PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 58/2024/PMJ TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2024/PMJ
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 58/2024/PMJ TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2024/PMJ
1. DO OBJETO
Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para a execução de Curso Especializado em Transporte Escolar (CETE) e de Curso Especializado em Transporte Coletivo de Passageiros (CETCP), destinado aos motoristas do quadro pessoal do Município.
2. DA JUSTIFICATIVA
A capacitação dos motoristas é uma obrigação legal estabelecida por órgãos reguladores como o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) ou o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Esta exigência é fundamental para garantir que os condutores possam exercer suas atividades de transporte escolar e transporte coletivo de passageiros de maneira regular e em total conformidade com as normas vigentes.
O curso de atualização para motoristas tem como principal objetivo aprimorar as habilidades técnicas desses profissionais, mantendo-os informados sobre novas práticas e regulamentos no transporte coletivo e escolar. Esta atualização constante é crucial para a segurança no trânsito, uma vez que motoristas mais capacitados contribuem diretamente para a redução do risco de acidentes e incidentes.
Com motoristas mais bem preparados, a condução dos veículos se torna mais segura e consciente, proporcionando maior tranquilidade aos usuários do transporte coletivo e escolar. Além disso, o curso de atualização visa assegurar que os motoristas sigam os padrões de qualidade estabelecidos para esses serviços. Ao promover a constante atualização e capacitação dos profissionais, a instituição ou órgão responsável demonstra seu comprometimento em oferecer serviços de excelência aos cidadãos.
É importante ressaltar que motoristas capacitados são também mais eficientes em suas atividades, o que pode resultar em uma redução significativa de custos operacionais. A diminuição de acidentes e incidentes também pode impactar positivamente na redução de gastos com manutenção dos veículos e tratamento de possíveis sinistros.
Portanto, a aquisição de cursos de capacitação para motoristas é não apenas uma exigência legal, mas também uma medida essencial para garantir a segurança no trânsito, a qualidade dos serviços prestados e a eficiência operacional. Investir na formação contínua desses profissionais é fundamental para promover um ambiente de transporte mais seguro, responsável e eficiente para todos os envolvidos.
Por fim, a secretaria opta pela não realização da dispensa eletrônica prevista no artigo 5º do decreto municipal 6778/2023 pois o custo da cotação eletrônica em relação ao custo da prestação do serviço ora contratada tornaria a aquisição muito mais onerosa e morosa.
3. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Foram coletados 03 (três) orçamentos com empresas prestadoras deste serviço, conforme constam nas cotações em anexo e enumeradas abaixo:
1. XXXX XXX – CNPJ 11.353.937/0001-67:
Valor por curso: R$ 145,00 – Valor total: R$ 1.450,00 2. CESPTRAN – CNPJ 05.593.990/0001-32:
Valor por curso: R$ 125,00 – Valor total: R$ 1.250,00
3. SEST/SENAT – CNPJ 73.471.989/0045-06 (SEST) e 73.471.963/0045-68 (SENAT):
Valor por curso: R$ 300,00 – Valor total: R$ 3.000,00
O critério para escolha do fornecedor é o de menor preço cotado.
Qtd | Produto | Valor Unitário | Total |
5 | Curso Especializado em Transporte Escolar (CETE) – Atualização (Online) - Carga Horária:16 horas/aula | R$ 125,00 | R$ 625,00 |
5 | Curso Especializado em Transporte Coletivo de Passageiros (CETCP) – Atualização (Online) - Carga Horária:16 horas/aula | R$ 125,00 | R$ 625,00 |
4. DA EMPRESA VENCEDORA
Após a avaliação dos orçamentos recebidos e conforme os requisitos desejados, a empresa contratada será:
CESPTRAN – CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO, inscrita no CNPJ nº
05.593.990/0001-32, sediada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxx Xxxxxx xx Xxxxx/XX, XXX 00000.000.
5. DO VALOR CONTRATADO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor total da presente contratação é de R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta
reais).
O pagamento será efetuado a título de inscrição, com liberação automática do curso após o pagamento, bem como, a emissão da Nota Fiscal.
6. DO FUNDAMENTO LEGAL
Atendimento aos pressupostos da Lei Federal 14.133/2021, conforme o art. 74, inciso II: Art. 75. É dispensável a licitação:
[...]
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários ao atendimento do custo desta contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.173 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
80 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 1.500.1001.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
Órgão: 06.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 2.173 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Dotação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
8. DA VIGÊNCIA E DO ACOMPANHAMENTO
A presente contratação terá vigência pelo período de 60 (sessenta) dias.
A gestão do contrato ficará a cargo da servidora Xxxxxxxx Xxxxx e a fiscalização será realizada pelo servidor Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx.
9. DA FORMA DE EXECUÇÃO
Os cursos, objeto deste processo de licitação, serão fornecidos na modalidade EAD (online) e serão liberados após o envio da autorização de fornecimento. Os cursos de renovação com cargas horárias de 16 horas deverão ser concluídos em 30 dias.
Os motoristas a serem capacitados serão:
1. Xxxxxxxxxx Xxxxxx
2. Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx
3. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
4. Edemar Lago
5. Xxxxxx Xxxx
Os certificados serão disponibilizados através do portal de ensino à distância (online) da Contratada, sob a responsabilidade de cada motorista baixar o seu respectivo certificado.
Joaçaba, 9 de abril de 2024.
MUNICÍPIO DE JOAÇABA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
XXXXXX XXXXX – Secretária
Data de criação do documento: 09/04/2024 às 18:28:31
Assinantes
Veracidade do documento
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