DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2024
Processo Administrativo n° 142100/2024
Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Amambai – Estado do Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Setor de Licitação e Contratos, sediado Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 0000, xxxxxx, xx Xxxxxxx / XX, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento (menor preço), na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, do Decreto municipal nº 458/2023, de 19 de dezembro 2023, e demais normas aplicáveis.
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, para “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de leitura, análise e registro de doses de radiação captadas e recebidas através de monitor (Dosimetria por Luminescência Termicamente estimulada TLD) de cada usuário monitorado, pelo período de 12 (doze) meses, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Amambai/MS’’, tudo em conformidade com as especificações descritas no termo de referência.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3. DATA E HORA DA DISPUTA POR LANCES: 11/06/2024 das 09h00 às 15h00 (horário de Brasília)
1.4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item
1.5. PLATAFORMA DE DISPUTA: BLL COMPRAS xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
2.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica da empesa BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx.
2.2. Poderão participar as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões.
2.2.1. O procedimento será divulgado na BLL e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
2.2.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.3. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:
2.3.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
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2.3.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.4. Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.5. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
2.5.1. O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
2.5.2. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
2.6. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
2.6.1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007.
2.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
2.8. Sanção aplicada ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.9 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta.
2.10. Empresas que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO
3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial e Documentos de habilitação, na forma deste item.
3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, os documentos de habilitação e a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada.
3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;
3.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência.
3.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
3.7. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.8. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, , que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
4. FASE DE LANCES
4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do lote/item.
4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 1% (um por cento).
4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.
4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
5. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o agente da contratação poderá negociar condições mais vantajosas.
5.1.2. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração.
5.1.3. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação.
5.2. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
5.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários.
5.4. Encerrada a etapa de negociação, se houver, o agente da contratação verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 2.3 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
5.4.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx); e
5.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx).
5.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
5.6. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput);
5.6.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
5.6.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
5.6.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
5.7. Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.
5.8. Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.8.1. Contiver vícios insanáveis;
5.8.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
5.8.3. Apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
5.8.4. Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.8.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
5.9. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
5.9.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
5.9.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
5.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
5.11. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5.12. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
5.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
6. HABILITAÇÃO
6.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Termo de Referência.
6.1.1. A documentação de HABILITAÇÃO será analisada do licitante vencedor, já inseridos no sistema conforme descrito no item 3.1.
6.2. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. (art. 19, § 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021).
6.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
6.5. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.6. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
6.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
6.8. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
6.8.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
6.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
7. CONTRATAÇÃO
7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
7.2. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
8.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato ou nota de empenho;
8.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato ou nota de empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato ou nota de empenho;
8.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
8.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
8.1.6. Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;
8.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
8.1.9. Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
8.1.11. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
8.1.12. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
8.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 8.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens
8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
8.4. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
8.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
8.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
8.9.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;
8.9.2. As peculiaridades do caso concreto;
8.9.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
8.9.4. Os danos que dela provierem para o Contratante;
8.9.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
8.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
8.12. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
8.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
9.1.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;
9.1.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
9.1.3. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
9.1.4. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
9.3. As providências dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
9.4. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
9.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
9.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
9.7. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
9.8. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.9. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
9.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
9.11. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
9.12. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência
ANEXO II – Proposta de Preços; ANEXO III – Minuta de Contrato ANEXO IV - Declarações
Amambai – MS, 31 de Maio de 2024.
XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 018/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 142100/2024
1. DO OBJETO
1.1 O objeto deste Termo de Referência consiste na “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de leitura, análise e registro de doses de radiação captadas e recebidas através de monitor (Dosimetria por Luminescência Termicamente estimulada TLD) de cada usuário monitorado, pelo período de 12 (doze) meses, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Amambai/MS’’, tudo em conformidade com as especificações descritas abaixo.
1.2 Detalhadamente, o objeto em questão compreende a prestação dos seguintes itens, em sua descrição e quantitativo a seguir pormenorizados:
ITEM | QUANT. | DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO |
01 | 01 | Dosímetro Padrão |
02 | 04 | Dosímetro de Tórax |
1.2.1. O prazo para de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados do (a) assinatura do Contrato, na forma, do artigo 105 da Lei Federal 14.133/2021.
2. DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A dosimetria pessoal tem como objetivo determinar o nível de radiação recebido pelo usuário durante seu trabalho, avaliando a exposição à radiação ao longo de um determinado período. Seu uso é obrigatório para operadores de equipamentos emissores de radiação em clínicas radiológicas odontológicas, médicas, industriais, laboratoriais, entre outras.
A interação da radiação ionizante com a matéria causa diversos efeitos. Ao ionizar átomos, essa energia altera estruturas moleculares, resultando em danos celulares que podem levar a várias patologias, como a redução na produção de células sanguíneas e danos ao trato digestivo. Uma dose muito alta de radiação ionizante também pode prejudicar o coração, o cérebro e a pele, dependendo da dose, quantidade e tempo de exposição.
Assim, os profissionais que trabalham com radiologia, conhecidos como Indivíduos Ocupacionalmente Expostos (IOE), estão sujeitos à radiação ionizante. Mesmo seguindo todas as normas de proteção radiológica, é necessário controlar as doses de radiação por meio do Dosímetro Radiológico Individual.
O dosímetro é um dispositivo composto por cristais com propriedades termoluminescentes (TLD). Esses cristais acumulam a radiação ionizante à qual são expostos e, posteriormente, em laboratório, através de um processo térmico, liberam essa radiação em forma de fótons (luz). A quantidade de fótons liberados é proporcional à dose de radiação ionizante recebida. Graças a essa propriedade, os dosímetros podem ser utilizados para medir doses de radiações ionizantes, como as geradas por aparelhos de raios X. Quando não estiver em uso, o dosímetro individual deve ser mantido junto ao dosímetro padrão em local seguro e livre de radiação, conforme as instruções do fabricante, sob a responsabilidade do responsável legal ou de um profissional formalmente designado por ele, conforme o artigo 66º, inciso IV, da Resolução - RDC Nº 330, de 20 de dezembro de 2019. O dispositivo é enviado ao laboratório, que fornece relatórios às instituições com a dose de cada profissional durante o período de uso daquele dispositivo.
É de extrema importância que o dosímetro pessoal seja usado continuamente pelo servidor público na função de radiologista durante toda a sua jornada de trabalho, a fim de monitorar a radiação recebida e reduzir os riscos de danos biológicos causados pela radiação ionizante.
3. DA MODALIDE E TIPO DA LICITAÇÃO
3.1 Consoante o disposto na Legislação pertinente, a dispensa de licitação com base no valor se fundamenta em critérios objetivos, estabelecendo limites financeiros para a adoção desse procedimento.
3.2. Desse modo, as situações em que a licitação pode ser dispensada, sendo que, em algumas delas, o valor da contratação é um dos elementos determinantes, se enquadrando nas exigências expressas no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21, que assim dispõe:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
A adoção da dispensa de licitação fundamentada no critério de valor emerge como uma ferramenta estratégica, visando otimizar a celeridade e a eficiência dos processos administrativos, notadamente em contratações de menor vulto.
Desta forma, se viabiliza à Administração Pública uma gestão ágil, alinhada às demandas imediatas, sem desconsiderar os preceitos basilares da legalidade e impessoalidade, fundamentais para a integridade e lisura dos procedimentos.
Impende destacar que, mesmo diante da dispensa, a Administração deve reger-se pelos princípios basilares da Administração Pública, assegurando a criteriosa seleção do fornecedor mais vantajoso.
Neste contexto, a contratação respaldada pela dispensa em razão do valor, possibilita atender prontamente às demandas específicas, garantindo a implementação rápida e adequada da sinalização viária.
Diante do exposto, recomenda-se a realização de um procedimento mediante a utilização de dispensa de licitação com o objetivo de contratar uma empresa especializada para prestação de serviços de leitura, análise e registro de doses de radiação captadas e recebidas através de monitor (Dosimetria por Luminescência Termicamente estimulada TLD) de cada usuário monitorado, visando atender às necessidades específicas da secretaria demandante, assegurando assim a eficácia.
Imprescindível, por derradeiro, destacar que o referido procedimento deverá ocorrer sobre a forma de processamento eletrônica, consoante as disposições do art. 17, § 2º do supradito Diploma Legal, tal como em consonância com as disposições regulamentares insertas no Decreto Federal nº. 10.024/19, mediante o critério de julgamento de menor preço.
4. DO VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO
4.1 O valor total estimado de referência desta licitação compreende o montante médio para 12 (doze) meses é de R$ 1.477,80 (um mil e quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos).
4.2. Média dos valores obtidos através do Departamento de Compras:
ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QNT | VALRO MÉDIO | VALOR TOTAL MÉDIO |
01 | DOSÍMETRO PADRÃO DE TORAX (1 DOSÍMETRO) | UND | 1 | R$ 295,56 | R$ 295,56 |
02 | DOSÍMETRO TORAX (4 DOSÍMETRO) | UND | 4 | R$ 295,56 | R$ 1.182,24 |
TOTAL | 5 | R$ 591,12 | R$ 1.477,80 |
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, conforme especificações abaixo:
LOCAL: 020901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0008.2115.000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DOTAÇÃO: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE: 1.500.1002.000.000 - RECURSOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS DETALHAMENTOS CENTRO DE CUSTO: 7.678.3 (EC-29) - FMAS PRÓPRIO.
6. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1 - O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Amambai – MS em até 30 (trinta) dias, após a data do recebimento, mediante a apresentação da NF-e/Fatura devidamente aceita e atestada pelo órgão competente, em parcela única.
6.2 - Na NF-e/Fatura, a contratada deverá informar o número da Agência Bancária e o número da Conta Corrente a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas.
6.3 – Em caso de devolução da NF-e/Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.
6.4 A NF-e/Fatura deverá ser emitida pela própria contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJ.
6.5 A Contratada deverá apresentar, atualizados, para fins de pagamento, os seguintes documentos:
• Certidão Negativa Federal;
• CRF do FGTS;
• Certidão Negativa Trabalhista;
• Certidão Negativa de Débitos Municipais;
• Certidão Negativa Estadual.
7. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
7.1 Os itens deverão ser entregues no Município de Amambai - MS, na Secretaria Municipal de Saúde, Av. Xxxxx Xxxxxxxxx, nº 3241, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, nos horários de 07h00min às 13h00min, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados de seu recebimento, incluídos os valores de quaisquer gastos ou despesas com transporte, descarregamento, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios.
7.2. As Autorizações de Fornecimento/Ordem de Início dos Serviços serão enviadas no e-mail informado pela contratada, que deverá confirmar o recebimento em até 24 (vinte e quatro) horas.
7.3. O início da prestação de serviço é imediato, após a consecução dos trâmites licitatórios, contratuais e contábeis.
7.4. A execução será conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
7.5. O pagamento da prestação será feito em parcela única e a Contratada prestará o serviço pelo prazo de 12 (doze) meses.
7.6. Os dosímetros serão utilizados durante o período de contrato, após esse período, os mesmos irão ser devolvidos e o extravio implicará em um valor definido em contrato.
7.7. A licitante deverá fornecer assistência técnica durante toda o período da prestação dos serviços.
7.8. A CONTRATADA compromete-se a realizar a leitura mensal de doses individuais de radiação através da análise dos dosímetros, bem como dos dosímetros padrão, e fornecer laudos técnicos mensais das doses recebidas, durante a vigência do contrato.
7.9. A CONTRATADA compromete-se a realizar a emissão de relatório totalizador de dose anual.
8. DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES
8.1 Além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal nº. 14.133/2021, constituem obrigações da CONTRATADA:
a) Assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento e prestação dos serviços a serem pactuados, de acordo com as especificações constantes da proposta e do edital de licitação e seus anexos, mantendo, durante toda a vigência do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas.
b) Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE.
c) Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitados pela contratante, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
d) Dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que venha a verificar na execução ou entrega, mesmo que estes não sejam de sua competência.
e) É de responsabilidade da contratada todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciárias, e outros inerentes ao cumprimento do objeto deste edital, ficando o Município isento de qualquer responsabilidade civil ou criminal.
f) Assinar o contrato a ser firmado.
g) Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega ou prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
h) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no instrumento convocatório ou no contrato.
8.2 - São obrigações da CONTRATANTE:
a) Fiscalizar e acompanhar a entrega do objeto licitado.
b) Providenciar o pagamento à contratada, no prazo referido em tópico próprio.
c) Notificar a contratada, por escrito, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega/execução do objeto deste procedimento, visando a sua regularização, fixando prazo para as devidas correções.
d) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços/entregas que eventualmente forem executados fora das especificações contidas no edital e seus anexos.
e) O acompanhamento e a fiscalização, da prestação de serviços, serão efetuados pelos servidores designados no Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar e instrumento convocatório, que comunicarão quaisquer irregularidades encontrada, fixando-lhes prazo para corrigi-las.
9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1 – Em caso de atraso injustificado na entrega do objeto ou prestação pactuada, sujeitar-se-á a contratada à multa de mora de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o valor do Contrato ou da Nota de Xxxxxxx.
9.1.1. A multa a que alude o item anterior não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique, cumulativamente, as outras sanções previstas na Lei Federal nº. 14133/2021.
9.2. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações fixadas no ajuste firmado, em relação ao objeto desta licitação, a Administração poderá, garantida a ampla defesa e o contraditório, aplicar as seguintes sanções, ponderadas as disposições da legislação em vigor:
a) Advertência formal;
b) Multa de até 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor do contrato ou do empenho, no caso da contratada não cumprir rigorosamente as exigências pactuadas ou deixar de receber a Nota de Xxxxxxx, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente;
c) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
10. RISCOS ASSOCIADOS AO OBJETO E ESTRATÉGIAS PARA MITIGÁ-LOS
10.1.2. Escolha de uma empresa inexperiente: Existe o risco de a empresa não tenha experiência ou competência necessária para a prestação dos serviços. Realizar uma análise detalhada do histórico e da experiência da empresa antes da seleção. Exigir referências e realizar verificações de antecedentes. Incluir critérios de experiência e competência no processo de avaliação da licitação.
10.1.3. Atraso na entrega dos serviços: Atrasos podem ocorrer devido a problemas logísticos, falta de planejamento ou imprevistos. Estabelecer contratos detalhados que definam claramente as responsabilidades e obrigações de ambas as partes, incluindo penalidades por falhas no cumprimento.
10.1.4. Risco Financeiro: O custo da contratação pode exceder o orçamento previsto, especialmente se houver custos adicionais não previstos no contrato inicial. Além disso, pode haver riscos relacionados à solvência financeira da empresa fornecedora, como a possibilidade de ela não cumprir com suas obrigações contratuais devido a problemas financeiros. Devendo se realizar uma due diligence completa antes de selecionar os fornecedores, verificando suas referências, credenciais e histórico de desempenho.
10.1.5. Risco Ambiental e social: A empresa contratada pode não adotar práticas sustentáveis, bem como não ter certificações ambientais e sociais. Realizar avaliações de impacto ambiental e social ao selecionar fornecedores, considerando fatores como uso de recursos naturais, emissões de carbono e práticas trabalhistas.
10.1.6. Falta de conformidade com as normas de segurança: A empresa contratada pode não cumprir com as normas de segurança estabelecidas pelo órgão competente. Incluir requisitos específicos de conformidade com as normas de segurança no contrato. Realizar auditorias regulares para verificar a conformidade da empresa contratada.
11. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta:
11.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento dispensado de licitação, na sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
Exigências de habilitação
11.2. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
11.3. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
11.4. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.5. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxxxx;
11.6. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
11.7. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
11.8. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
11.9. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
11.10. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
11.11. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
11.12. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.13. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.14. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.15. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.16. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.17. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] e [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.18. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a
apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
Qualificação Econômico-Financeira
11.19. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
11.20. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
Qualificação Técnica
11.21. Atestado de Capacidade Técnica que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em caraterísticas, quantidades e prazos como objeto.
11.22. “Certificado ou inscrição” que comprove o credenciamento junto ao CNEN – Conselho nacional de Energia Nuclear do laboratório de Monitoração individual no qual também conste o nome de seu responsável.
11.23. Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas.
XXXXX XX – MODELO PROPOSTA ADEQUADA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2024 RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:
CNPJ Nº:
ENDEREÇO:
TELEFONE:
E-MAIL:
Objeto: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de leitura, análise e registro de doses de radiação captadas e recebidas através de monitor (Dosimetria por Luminescência Termicamente estimulada TLD) de cada usuário monitorado, pelo período de 12 (doze) meses, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Amambai/MS”, tudo em conformidade com as especificações descritas no termo de referência.
Propomos à Prefeitura Municipal de Amambai/MS o fornecimento do objeto desta licitação, obedecendo às estipulações da correspondente Dispensa e asseverando que:
Observaremos, integralmente, todas as normas e legislações, vigentes, existentes e aplicáveis quanto ao fornecimento do material objeto desta licitação; e
Em caso de divergência do preço apresentado em algarismos e por extenso, prevalecerá o de menor valor.
O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias contados da abertura dos envelopes de habilitação.
Cotamos como preço para o fornecimento do objeto desta licitação os valores constantes na planilha abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QNT | MARCA | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |
01 | Dosímetro Padrão | UND | 01 | |||
02 | Dosímetro de Tórax | UND | 05 | |||
TOTAL | ||||||
TOTAL MÁXIMO DA PROPOSTA: R$0,00 (POR EXTENSO)
Município/UF, de de .
(assinatura do representante legal da licitante)
ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO
Prefeitura Municipal de Amambai/MS
Dispensa Eletrônica n° 018/2024 Processo Administrativo n° 142100/2024
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA DE AMAMBAI/MS E
.............................................................
A PREFEITURA DE AMAMBAI, Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 0000 - Xxxxxx, inscrita no CNPJ-MF sob n.º 03.568.433/0001-36, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS – Av. Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 0000, xxxxxx, XXX 79.990-000, com inscrição no CNPJ/MF sob № 13.823.697/0001-42, representado pelo Sra. Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, residente e domiciliada a Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxx-XX, portadora do CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 2.293.962 SPP/MS, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
............................, sediado(a) na , doravante designado CONTRATADO, neste
ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 142100/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa Eletrônica n. 018/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de leitura, análise e registro de doses de radiação captadas e recebidas através de monitor (Dosimetria por Luminescência Termicamente estimulada TLD) de cada usuário monitorado, pelo período de 12 (doze) meses, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Amambai/MS’’, tudo em conformidade com as especificações descritas no termo de referência.
1.2. Objeto da contratação:
Item | Descrição | Unid | Quant. | Marca | Valor Unit | Valor T |
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência;
1.3.2. O Edital da Licitação;
1.3.3. A Proposta do contratado;
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura deste contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – EXECUÇÃO E GESTÃO
3.1 Os itens deverão ser entregues no Município de Amambai - MS, na Secretaria Municipal de Saúde, Av. Xxxxx Xxxxxxxxx, nº 3241, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, nos horários de 07h00min às 13h00min, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados de seu recebimento, incluídos os valores de quaisquer gastos ou despesas com transporte, descarregamento, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios.
3.3. O início da prestação de serviço é imediato, após a consecução dos trâmites licitatórios, contratuais e contábeis.
3.4. A execução será conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
3.5. Os dosímetros serão utilizados durante o período de contrato, após esse período, os mesmos irão ser devolvidos e o extravio implicará em um valor definido em contrato.
3.6. A licitante deverá fornecer assistência técnica durante toda o período da prestação dos serviços.
3.7. Realizar a leitura mensal de doses individuais de radiação através da análise dos dosímetros, bem como dos dosímetros padrão, e fornecer laudos técnicos mensais das doses recebidas, durante a vigência do contrato.
3.8. A CONTRATADA compromete-se a realizar a emissão de relatório totalizador de dose anual.
4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. CLÁUSULA QUINTA – PREÇO E REAJUSTE (art. 92, V)
5.1. O valor total da contratação é de R$.......... ( )
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um (1) ano contado da data do orçamento estimado, em 13/05/2024.
5.4. Após o interregno de um ano, mediante solicitação do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, com a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
5.5. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
5.6. O reajuste será realizado por apostilamento.
6. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - ALTERAÇÕES
7.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2. O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
7.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
7.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.2. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.3. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.4. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.5. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês.
8.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.7. Secretaria Municipal de Saúde: Fiscal: Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, matricula nº 1613-2 e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, matricula 20856-2.
9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.1.2. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.1.6. Deverá fornecer assistência técnica durante toda o período da prestação dos serviços.
9.2. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
9.3. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.4. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.4.1. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
9.4.2. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
9.4.3. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.5. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.6. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
9.7. A CONTRATADA compromete-se a realizar a leitura mensal de doses individuais de radiação através da análise dos dosímetros, bem como dos dosímetros padrão, e fornecer laudos técnicos mensais das doses recebidas, durante a vigência do contrato.
9.8. A CONTRATADA compromete-se a realizar a emissão de relatório totalizador de dose anual.
10. CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) Der causa à inexecução parcial do contrato;
b) Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) Der causa à inexecução total do contrato;
d) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa:
e) Moratória de 0,5 % (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
f) Moratória de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 20% (vinte por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
g) O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
h) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 5 % a 10 % do valor do Contrato.
i) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 7 % a 12 % do valor do Contrato.
j) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 15% a 20% do valor do Contrato.
l) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5% a 8% do valor do Contrato.
m) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% a 10% do valor do Contrato.
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) A natureza e a gravidade da infração cometida;
b) As peculiaridades do caso concreto;
c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) Os danos que dela provierem para o Contratante;
e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.12. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
12.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) Poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.4. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
a) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
b) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
c) Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.5. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c) Indenizações e multas.
12.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da Dotação Orçamentária vigente.
LOCAL: 020901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0008.2115.000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DOTAÇÃO: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE: 1.500.1002.000.000 - RECURSOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS DETALHAMENTOS CENTRO DE CUSTO: 7.678.3 (EC-29) - FMAS PRÓPRIO
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO (art. 92, §1º)
17.1. Fica eleito o Foro de Amambai/MS para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Amambai - MS, de de 2024.
Representante legal do CONTRATANTE
Representante legal do CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 018/2024
A NOME DA EMPRESA, com sede no ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA, inscrita no CNPJ
ou CIC sob o n° , DECLARA, sob as penas da Lei que:
( ) Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, em cumprimento ao disposto no art. 63, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.
( ) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII da Constituição Federal;
( ) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto no art. 1º, III e IV e no art. 5º, III da Constituição Federal;
( ) Ausência de vinculo, em observância ao disposto no Artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, e com base na Súmula Vinculante 13 do STF e Prejulgado 09 do MPjTC, que não possui integrante do quadro funcional do Município de Amambai, mesmo que inativo, como sócio, cotista, dirigente ou empregado. No mais, dentre seus sócios, nenhum deles é cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim de servidor público do Município de Amambai, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, ou seja membro da comissão de licitação, agente da contratação ou autoridade ligada à contratação.
( ) Que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, não tendo sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. No mais, declara também que seus sócios não se encontram, seja por força constitucional ou legal, impedidos de contratar com o Poder Público, não se enquadrando em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial:
• Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
• Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
( ) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, se licitante organizado em cooperativa.
( ) Para fins de recebimento de tratamento favorecido e diferenciado no referido Processo Licitatório, que se enquadra como MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPEENDEDOR INDIVIDUAL, e que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei
Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. Obs. apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial
ASSINALAR COM X AS DECLARAÇÕES NAS QUAIS SE ENQUADRA A EMPRESA.
Município/UF, de de .
Representante legal da empresa