CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 020/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 020/2023

É dispensável o procedimento licitatório, de acordo com o Art. 75, Inc. II da Lei 14.133/2021 e suas Alterações. Pro- cesso Administrativo nº 170/2023 de 18/01/2023.

O MUNICÍPIO DE TAVARES, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000, criado pela Lei Estadual nº 7655, inscrito no CGC/MF sob o nº 88427018/0001-15, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, GARDEL MACHADO DE ARAÚJO, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 5070591291, expedida pela SSP/RS, com poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município, doravante de- nominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 17.045.959/0001-46, com endereço na Xxx Xxxxxxx Xxxx, xx 000, Xxx- xxx, XXX 00.000-000 Tavares/RS, doravante denominado simplesmente CONTRATADA.

Declaram por este instrumento e na melhor forma de direito, ter justo e acertado entre si, o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante Cláusulas e condições a seguir expostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui-se objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada em servi- ços de pedreiro, para prestação dos mesmos no prédio da E.M.E.F. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, con- forme tabela abaixo:

ITEM	QUANT.	DESCRIÇÃO	VALOR UNI. R$	VALOR TOTAL R$
01	30 mt	Remover e colocar 30mt linear com 25 de largura do espelho da caixa do telhado	20,00	600,00
02	30,55 mt2	Remover e colocar piso	70,05	2.140,00
03	22,50 mt	Remover e colocar rodapé	24,89	560,00
04	12 un	Reparo piso corredor	11,25	135,00
05	16 un	Reparo piso sala de aula	8,44	135,00
06	1 un	Conserto de caixa de descarga, torneira e portas	300,00	300,00
07	1 un	Conserto telha na sala	400,00	400,00
08	1 un	Troca de porta externa de banheiro	500,00	500,00

TOTAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS R$ 4.770,00

OBS: O material para as referidas obras será fornecido pela Contratante.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente contrato é de R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais). O pagamento será efetuado à vista, após a realização do serviço, mediante apresentação da nota fiscal.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente deste Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Código Dotação	Descrição
05	Secretaria Municipal de Educação
325	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.16 – 329	Manutenção e Conservação de Bens

CLÁUSULA QUARTA: DAS RESPONSABILIDADES

É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para execução do objeto deste contrato, incluindo os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fis- cais e comerciais, resultantes de vinculo empregatício, ou de qualquer espécie de subempreitada, cujos ônus e obrigações, não poderão ser transferidos para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA

A vigência do presente contrato terá início em 08 de fevereiro 2023 e término em 07 de agosto de 2023.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

6.1. A CONTRATADA será responsável por quaisquer ônus decorrentes da execução do objeto do presente CONTRATO, inclusive despesas com viagens e hospedagens porventura necessárias à execução do mesmo.

6.2. A CONTRATADA será responsável por quaisquer danos causados diretamente à Administra- ção ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente CONTRATO.

6.3. A CONTRATADA será obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do presente CONTRATO, caso se verifiquem vícios, defeitos ou incorre- ções resultantes da execução ou de materiais utilizados.

6.4. A CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, co- merciais e por todas as demais despesas resultantes da execução do presente CONTRATO.

6.5. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do CONTRATO, em compatibilida- de com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive aquelas relativas às especificações.

6.6. A CONTRATADA deverá manter atualizados durante toda a execução do CONTRATO, os comprovantes de regularidade perante a Previdência Social, FGTS e Fazenda Nacional.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO

Constituem motivos para rescisão do presente contrato:

I - Pelo CONTRATANTE, quando:

- Do não cumprimento ou do cumprimento irregular pela CONTRATADA das cláusulas, do presen- te Contrato.

- Da não prestação do serviço, pela CONTRATADA, sem justa causa ou prévia comunicação a autoridade competente;

- Da superveniência de interesse público que justifique o rompimento do pactuado;

- Praticar a CONTRATADA, ato lesivo da honra e da boa fama do CONTRATANTE.

II - Pela CONTRATADA, quando:

- O CONTRATANTE não cumprir as obrigações estipuladas no mesmo, como: a falta injustificada de pagamento;

- Praticar, o CONTRATANTE ou seus prepostos, contra ele, ato lesivo da honra e da boa fama;

- O CONTRATANTE ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo, em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

CLÁUSULA OITAVA: DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços prestados pela CONTRATADA fica- rão a cargo do Engenheiro do Município, Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, CREA/RS nº75.415-

D. Para acompanhar a obra, constatando a conformidade do material empregado e andamento da mesma, sendo que qualquer irregularidade consignada no mesmo implicará na reposição do mate- rial inconforme, assim como na reconstrução se a mesma tiver defecção.

PARAGRAFO ÚNICO- Não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO, nos termos da Legislação referente às licitações e Contratos Administrativos.

CLÁUSULA NONA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Contrato é regido em todos os seus Termos pela Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, a qual terá aplicabilidade também onde o mesmo for omisso.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer controvérsias decorren- tes da execução do presente contrato.

E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Tavares, 08 de fevereiro de 2023.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - XX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX

Contratada Prefeito Municipal

Contratante

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

Secretário Municipal Educação

Examinado e Aprovado

XXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Fiscal de Contrato Procurador Jurídico do Município

. CREA/RS nº75.415-D OAB/RS nº 87.415

Testemunhas:

1. Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx 2. Xxxxxx xx Xxxx Xxxxxx

CPF nº 000.000.000-00 CPF nº 000.000.000-00