DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 022/2024

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 022/2024

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - TERMO DE REFERENCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2024

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 022/2024 1 - SETOR SOLICITANTE

Secretaria Municipal de Planejamento.

2 - DATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS:

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19 de julho de 2024 às 09:00 HORAS

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília.

LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL

DIGITAL – xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxx/

Manual e forma de envio das propostas, vide campo > ajuda do sistema (xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx) 3 – OBJETO

Contração de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e especializados no âmbito da gestão pública municipal de Laranjal Estado do Paraná, visando a elaboração de diagnóstico completo junto aos objetos pactuados entre o governo federal e o município, existentes junto aos sistemas SIMEC – Sistema Integrado De Monitoramento Execução E Controle, INVEST SUS e XXXXXXXXXXXX.XX, sejam eles na modalidade convénio, contrato de repasse, termo de compromisso ou outros tipos, apresentando de forma clara e objetiva a situação atualizada de todos os instrumentos firmados, contendo ainda plano de ação para regularização das ações inerentes as fases de planejamento, execução, controle e prestação de contas, considerando os níveis de prioridade e gravidade, contemplando ainda disponibilização de suporte técnico e operacional para a efetiva execução do pano de ações a ser apresentado, incluindo ainda acompanhamento técnico.

4 - DETALHAMENTO DO OBJETO:

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VALOR MENSAL	VALOR GLOBAL 6 MESES
1	- Apresentação de Diagnóstico completo dos instrumentos pactuados existentes junto aos Sistemas SIMEC, INVEST SUS e XXXXXXXXXXX.XX, sejam eles nas modalidades CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE COMPROMISS0, prazo para apresentação em até 10 (dez) dias a serem contados a partir da assinatura de contrato; - Apresentação de plano de ação, conforme ações apontadas junto ao Diagnóstico que necessitam serem implantadas, obedece ndo criteriosamente a ordem de prioridade que cada ação carece. O prazo para início da implantação do PLANO DE AÇÃO será após a entrega ao Município, e sua aprovação pelo mesmo; - Realização de visitas técnicas junto ao Município, visando a implementação do PLANO DE AÇÃO, as visitas técnicas serão ofertadas sempre que houver necessidade e solicitação pelo Município, podendo acontecer no Paço Municipal ou fora dele, com a equipe técnica. - Elaboração de papeis de trabalho; - Elaboração de pareceres técnicos; - Elaboração de Recursos Diversos; - Alimentação dos Sistemas objeto da presente prestação de serviços; -Intermediação de ações entre o Município e Ministérios Específicos de acordo Com cada instrumento pactuado entre a fazenda pública Municipal de Laranjal e Governo Federal; - Suporte Técnico e Operacional durante e após a implantação do plano de trabalho, na forma presencial, a distância e remota durante a vigência da proposta de trabalho. - Disponibilização de Treinamento para operadores dos sistemas relacionados, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas na forma presencial a ser disponibilizado na cidade, conforme módulos de trabalho a serem aprovados após assinatura de contrato.	R$ 6.750,00	R$ 40.500,00

5 - FUNDAMENTO LEGAL

O objeto deste Projeto básico, tem amparo legal disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores e Decreto Municipal nº 44/2024.

6- JUSTIFICATIVA

A contratação pretendida visa atender as demandas de trabalhos das Secretarias Municipais visando a elaboração de diagnóstico completo junto aos objetos pactuados entre o governo federal e o município, existentes junto aos sistemas SIMEC – Sistema Integrado De Monitoramento Execução E Controle, INVEST SUS e XXXXXXXXXXXX.XX, sejam eles na modalidade convénio, contrato de repasse, termo de compromisso ou outros tipos. contendo ainda plano de ação para regularização das ações inerentes as fases de planejamento, execução, controle e prestação de contas, considerando os níveis de prioridade e gravidade, contemplando ainda disponibilização de suporte técnico e operacional para a efetiva execução do pano de ações a ser apresentado, incluindo ainda acompanhamento técnico.

Considerando o trabalho de desenvolvimento das atividades dentro do sistema governamental chamado SIMEC que no Ministério da educação envolve atividades ligadas desde a o registro de captação até a prestação de contas de TED's.

Considerando ainda, que a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados em apoio administrativo e acompanhamento para Administração Pública Municipal de Laranjal, na Gestão do Novo Portal de Sistemas Integrados do Governo Federal o XXXXXXXXXXXX.XX com a única finalidade de acompanhar as demandas necessárias do município junto ao TransfereGov do Governo Federal. Na captação de recursos oriundos de convênios e contratos de repasses, originários de transferências de recursos, firmados entre o município de Laranjal e o Governo Federal.

Considerando o trabalho de desenvolvimento das atividades dentro do sistema governamental chamado INVEST SUS e SISMOB que no Ministério da SAUDE envolve atividades ligadas desde a o registro de captação até a prestação de contas.

Desta forma, para atualização dos conhecimentos necessários para essas atividade se faz necessária também a capacitação; no qual tem por objetivo capacitar profissionais para atuar como técnicos na operacionalização das Plataformas, em todas as fases, ou seja, no ciclo completo de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas, assegurando maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação da Administração Pública

Além disso, há, também, uma tendência jurisprudencial, advinda dos órgãos de controle, de reconhecer a necessidade de capacitação dos agentes públicos para garantir que os servidores contem com os pressupostos profissionais e técnicos necessários para bem desempenhar a função para a qual foram designados.

Em razão do valor solicito autorização para abertura de dispensa de licitação. 7 - PRAZO PARA ENTREGA

Prazo para apresentação em até 10 (dez) dias a serem contados a partir da assinatura de contrato.

8- PAGAMENTO

O pagamento será efetuado pela Tesouraria deste Município, na conta do CONTRATADO, até 30 (trinta) dias após a emissão de nota fiscal e entrega do produto, juntamente com a entrega das certidões referente a regularidade fiscal, tributária e trabalhista.

9. HABILITAÇÃO

HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014;

c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual;

d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;

e) Prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT;

g) Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

As empresas interessadas em participar do certame, deverão apresentar atestado de capacidade técnica conforme descrito á baixo, sob pena de desclassificação.

A presente exigência se faz necessário tendo em vista, a necessidade da fazenda pública municipal de Laranjal, realizar a contratação de empresa que possua experiência comprovada na execução dos serviços ora licitados

a) atestado de capacidade técnica- expedido por entidade pública ou privada, com características similares ao objeto. Deverá conter ainda no referido atestado, número do contrato, e copia em anexo.

10 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11 – PENALIDADES

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções:

a) Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Laranjal, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

b) Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias corridos ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

c) Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.

d) Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

d) Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

e) Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;

As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.

As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 12 - VALOR ESTIMADO

R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) para 6 meses de assessoria 13 - DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A fiscalização e gestão do contrato será feita pelo fiscal e pelo gestor de contratos de cada secretaria conforme portaria nº 20/2024. 14 - DA DURAÇÃO DO CONTRATO

A validade do Contrato de 6 (seis) meses contados a partir do primeiro dia útil subsequente à assinatura do contrato. Laranjal-PR, 15 de julho de 2024.

XXXXX XXXXXX XX XXXXX

Secretário de Planejamento

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/07/2024. Edição 3067

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:

Publicado por: Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxxx Código Identificador:F1215D38

xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/

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Informações Gerais

Entidade Executora

Ano* Nº licitação/dispensa/inexigibilidade*

Recursos provenientes de organismos internacionais/ multilaterais de crédito

Instituição Financeira Contrato de Empréstimo

Modalidade* Número edital/processo*

Descrição Resumida do Objeto*

Dotação Orçamentária*

Preço máximo/Referência de preço -

R$* Data Publicação Termo ratificação

Data Abertura

Data Registro

Data Cancelamento Data Registro do Cancelamento

Há itens exclusivos para EPP/ME? Há cota de participação para EPP/ME?

Percentual de participação:

Trata-se de obra com exigência de subcontratação de EPP/ME?

Há prioridade para aquisições de microempresas regionais ou locais?

Atenção: o TCE-PR não possui cópia dos arquivos dos editais. Eles devem ser obtidos exclusivamente junto aos municípios/entidades.

Para maiores informações, consulte o site da entidade: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/

16/07/2024

0,00

Detalhes processo licitatório

MUNICÍPIO DE LARANJAL

2024

22

Processo Dispensa

63

Contração de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e especializados no âmbito da gestão pública municipal de Laranjal Estado do Paraná, visando a elaboração de diagnóstico completo junto aos objetos

pactuados entre o governo federal e o município, existentes junto aos sistemas

0300404122040120150050400000

40.500,00

15/07/2024

xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxx/xxx/XxxxxxxxXxxxxxxxXxxxxxXxx.xxxx 1/1