EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº 033/2022 - REGISTRO DE PREÇO

EDITAL

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº 033/2022 - REGISTRO DE PREÇO

Código Cidades:2022.019E0700001.02.0019

O MUNICÍPIO DE COLATINA/ES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.729/0001-74, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx - XX, torna público que realizará PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço por lote/item, de acordo com o Processo nº 006903/2022, devidamente autorizados pela autoridade competente. O Pregão Eletrônico será realizado pelo(a) Pregoeiro(a) do Município de Colatina, designado pela Portaria nº 004/2022, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro de 2013, aplicando-se subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital e suas alterações e demais normas pertinentes.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Processo Administrativo: nº 006903/2022

Modalidade: Pregão Eletrônico Tipo de Licitação: Menor Preço Regime de Execução: Indireta

Critério de Julgamento: Menor preço por lote/item

Repartição interessada: Secretaria Municipal de Educação

Validade da Ata de Registro de Preços: Máximo de 12 (doze) meses, contados da data posterior à sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo, - AMUNES, sendo vedada sua prorrogação.

Prazo da Validade das Propostas: Não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura das propostas.

1.1 - DO OBJETO:

1.2 - O objeto da presente licitação é a formalização de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS destinados a aquisição de gêneros alimentícios indispensáveis na composição do cardápio escolar das Unidades Municipais de Ensino de Colatina. Os itens a serem adquiridos estão previstos para o consumo diário durante o ano de 2022.

1.3 - As descrições, o quantitativo e as condições para o fornecimento do objeto desta licitação, são as constantes neste edital e seus anexos.

2 - DA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES:

2.1 Os lotes, as descrições dos itens e os quantitativos estimados obedecerão ao disposto no Anexo I.

2.2 - A existência de preços registrados não obrigará a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, mediante fundamentação, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3 - DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO:

3.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação de

todas as fases.

3.1.1 - INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 09:00h do dia 08/06/2022

3.1.2 - LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 07:00h do dia 22/06/2022

3.1.3 - DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO PÚBLICA: às 08:00h do dia 22/06/2022.

3.1.4 - REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO DE BRASÍLIA.

3.2 - Declarada aberta a sessão pelo(a) Xxxxxxxxx(a), não mais serão admitidas novas proponentes.

3.3 - Data da sessão: 22/06/2022 Horário: 08:00hs.

Local: Portal de Compras de Públicas - xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

4 - DA DIVULGAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.1 - As empresas interessadas em participarem do certame deverão retirar o edital no site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, ficando obrigadas a acompanhar as publicações referentes à licitação nestes endereços eletrônicos, como também no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, tendo em vista a possibilidade de alterações e avisos sobre o procedimento.

4.2 - A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio de Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, até 03 (três) dias úteis antes da data designada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

4.3 - Caberá o(a) Pregoeiro(a) decidir sobre a impugnação no prazo de até 02(dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

4.4 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

4.5 - Os pedidos de esclarecimentos refentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro(a), até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou e-mail xxxxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx.

4.6 - O(A) Pregoeiro(a) responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido.

4.7 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

4.8 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo(a) Pregoeiro(a), nos autos do processo de licitação.

4.09 - A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Xxxxxx, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas.

4.10 - As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.

4.11 - Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela preponente.

4.12 - A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).

5 - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A PARTICIPAÇÃO:

5.1 - Somente poderão participar do certame pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades pertinentes ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, além das disposições legais, independentemente de transcrição.

5.1.1 - Não poderão participar da presente Licitação;

a) - Não será permitida a participação nesta licitação, de empresas que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com o Município de Colatina, ou ainda que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, não ocorrendo a reabilitação, ou que se subsumam as disposições dos arts. 9º e inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93;

b) - As microempresas e empresas de pequeno porte interessadas que não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas para este certame, ou não apresentarem os documentos nela exigidos;

c) - As microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem em processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública estadual, nos termos do art.87, Incisos III e IV, da Lei Federal Nº8.666/93 e suas alterações;

d) - As interessadas que estiverem em regime de falência, de fusão, de cisão, de incorporação, dissolução, liquidação ou concurso de credores;

e) - A empresa que tenha sido declarada inidônea e/ou suspensa temporariamente por qualquer órgão público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, corroborando com a Jurisprudência do STJ que fixou- se no sentido de que os efeitos da penalidade da suspensão de participação em licitação se estendem a toda Administração Pública, não se restringindo ao ente federativo sancionador;

f) - Empresa que tenha como sócio, gerente ou diretor, Membro ou Servidor ocupante de cargo público na Prefeitura Municipal de Colatina e na Câmera Municipal e/ou seu cônjuge.

g) - Empresas estrangeiras que não funcionam no país.

h) - Esteja cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Colatina ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto durar o impedimento ou motivo determinante da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em

consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.

i) - Nenhuma empresa ou instituição vinculada a Administração Pública, será elegível para participar deste processo licitatório.

5.2 - A participação no certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

5.3 - Todos os avisos relativos aos atos praticados durante o procedimento licitatório serão dados aos licitantes através do campo mensagens do respectivo Pregão Eletrônico no sistema "licitações-e", ficando sob inteira responsabilidade do licitante acompanhar o trâmite do certame.

5.4 - Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá aceitar em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

5.4.1 - Declaro para os devidos fins legais que conheço todas as regras do edital, bem como todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

5.4.2 - Declaro cumprir os requisitos de habilitação e que as declarações informadas são verídicas, conforme parágrafos 4° e 5° do art. 26 do decreto 10.024/2019.

5.4.3 - Declaro para os devidos fins legais, em cumprimento ao exigido no edital, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

5.4.4 - Declaro para os devidos fins legais, conforme o disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

5.6 - DECLARA, que está de acordo com o previsto na Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, doravante denominado(a) Titular, registra sua manifestação livre, informada e inequívoca, pelo qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais, para finalidade determinada e cumprimento da legislação quanto a publicidade e transparência, pelo Município de Colatina, doravante denominado Controlador, para que este tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como, para que realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

5.7 DECLARA, sob as penalidades da Lei, que nenhum dos seus sócios e qualquer das pessoas por esses designados para acompanhar o certame, encontra-se ligado a qualquer das pessoas mencionadas no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau ou por adoção.

DECLARA AINDA que nenhum dos sócios (proprietários ou quotista) e qualquer das pessoas por esses designados para acompanhar o certame exerce ou já exerceu, nos últimos 06 (seis) meses, cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Municipal.

5.8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6. DO CREDENCIAMENTO:

6.1 - Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

6.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.

6.2.1 - Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página xxx.xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

6.3 - O licitante será responsável por todas as transações que foram efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.3.1 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.4 - O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

6.5 - A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

6.6 - Os licitantes deverão apresentar todas as declarações e documentos solicitados na Plataforma do Portal de Compras, como por exemplo: Declaração de cumprimento do art. 29 da Lei Orgânica Municipal para título de conferência.

6.7 - O pregão será conduzido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA, com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

7 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

7.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

7.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por

meio de chave de acesso e senha.

7.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art.43, §1º da LC nº123, de 2006.

7.4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.5 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

7.6 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

7.7 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

8 - DO ENVIO DA PROPOSTA:

8.1 - Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e até a data e hora marcada para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se- á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

8.1.1 - A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação.

8.2 - A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos, sob pena de desclassificação da proposta:

8.2.1 - Valor unitário e total do item/lote;

8.2.2 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificações do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, no modelo, no prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso.

8.3 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.

8.4 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

8.5 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos produtos.

8.6 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva

responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

8.7 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, por se tratar de Registro de Preços, em ofertada proposta com prazo de validade inferior a este a mesma será imediatamente desclassificada.

9 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

9.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

9.2 - Durante a sessão pública, a comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

9.3 - O(A) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos neste edital, que contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

9.4 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

9.5 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.6 - A não desclassificação da proposta não implica em sua aceitação definitiva, que deverá ser levada a efeito após o seu julgamento definitivo.

9.7 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10 - DA FORMULAÇÃO DE LANCES:

10.1 - iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

10.2 - O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item/lote.

10.3 - Será adotado para envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa "aberto", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

10.4 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogação automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

10.5 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10.6 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

10.7 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o(a) pregoeiro (a), assessorado peça equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

10.8 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

10.8.1 - Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo(a) pregoeiro(a), devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas).

10.8.2 - Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

10.9. - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.10 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

10.11 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

10.12 - No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

10.13 - Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do(a) Pregoeiro(a) aos participantes do certame, publicada no Portal de Compras Públicas, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.

10.14 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.15 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

11- DA NEGOCIAÇÃO:

11.1 - Encerrada a etapa competitiva, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta pelo sistema eletrônico ao licitante que tiver apresentado o lance de menor preço, para que possa ser obtida condição mais vantajosa para Administração.

11.2 - A negociação será realizada através do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

11.3 - O(a) Pregoeiro(a) solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02(duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já

apresentados.

11.3.1 - O prazo poderá ser prorrogado, a critério do(a) Pregoeiro(a), desde que solicitado por escrito, antes de findo o prazo estabelecido.

11.4 - Após a negociação do preço, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitabilidade e julgamento da proposta.

12 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:

12.1 - Encerrada a etapa de negociação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art.7º e no §9º do art. 26 do Decreto nº10.024/2019.

12.2 - O(a) Pregoeiro(a) convocará o licitante para enviar, digitalmente, a proposta atualizada em conformidade com o último lance ofertado num prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio de campo próprio do sistema, sob pena de desclassificação.

12.2.1 - A proposta deve conter:

a) Número do Pregão, nome da proponente e de seu representante legal, xxxxxxxx completo, telefone, endereço de correio eletrônico, número do CNPJ;

b) O preço unitário e total para cada item/lote ofertado (conforme especificados no Termo de Referência - Anexo I deste Edital), bem como o valor global da proposta, em moeda corrente nacional, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

c) Descrição detalhada do(s) item(s), em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I), com indicação da Unidade e Qualidade, Marca, Preço, Unitário e Total.

d) Prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;

e) Indicação do banco, número da conta e a agência para fins de pagamento.

12.3 - O(a) Pregoeiro(a), a seu critério, poderá requisitar catálogos, folhetos, folders, fotos ou outra forma de comprovação de que os produtos ofertados atendem a especificação, que deverão ser encaminhados na forma e prazo definidos no item 12, subitem 12.2.

12.3.1 - A arrematante deverá, quando solicitado pelo(a) Pregoeiro(a), indicar o site do fabricante para que sejam comprovadas as características do objeto ofertado.

12.4 - O não envio da proposta ajustada por meio do correio eletrônico com todos os requisitos elencados no item 12,subitem 12.2.1, ou o descumprimento das diligências determinadas pelo(a) Pregoeiro(a) acarretará na desclassificação da proposta, sem prejuízo da instauração de processo sancionatório contra o licitante.

12.5 - Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a

prazo e especificações do produto ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais ou quando a alteração representar condições iguais ou superiores às originalmente propostas.

12.6 - Serão desclassificadas as propostas que contenham preços excessivos, assim entendidos quando apresentarem valores globais ou unitários acima do valor definido para o respectivo objeto no Termo de Referência.

12.6.1 - A desclassificação por valor excessivo ocorrerá quando o(a) Pregoeiro(a), após a negociação direta, não obtiver oferta inferior ao preço máximo fixado.

12.7 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, serão realizadas diligências para comprovação da exequibilidade.

12.8 - O(a) Pregoeiro(a), em conjunto com a Equipe de Apoio, poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital, salvo a juntada de documentos, para atender à exigência deste edital, findo o prazo estabelecido no item 12, xxxxxxx00.2.

12.9 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Xxxxxxxxx(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.

12.9.1 - Nas hipóteses em que o(a) Pregoeiro(a) não aceitar a proposta e passar à subsequente, serão observados os procedimentos já previstos no presente edital.

12.10 - Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para continuidade da mesma.

13 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:

13.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição dos seus administradores, ou Registro Comercial no caso de empresa individual.

b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

exercício.

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhadas de prova de diretoria em

13.1.1 A habilitação Jurídica presta-se para observar a atividade da empresa.

13.2. REGULARIDADE FISCAL:

a) Inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

b) Prova de regularidade de Tributos Federais e Dívida Ativa da União - Certidão Conjunta PGFN e RFB;

c) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual sede da Licitante;

d) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da Sede da Licitante;

e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

f) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);

13.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

13.3.1. Apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL emitida pelo Cartório Distribuidor da sede ou domicílio da empresa licitante, ou através da internet com expedição de até 30 (trinta) dias da data de abertura da sessão pública do Pregão caso não conste validade expressa na mesma.

a) Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

13.3.2. REGULARIDADE SOCIAL

a) A empresa licitante deverá apresentar a DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, atestando que não possui em seu quadro de empregado (s), menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

b) Declaração de Comprometimento, conforme modelo do Portal de Compras.

13.3.3. As Certidões Negativas de Débitos exigidas no item 12.2, deverão conter o mesmo CNPJ do Contrato Social, Ato Constitutivo ou Estatuto apresentado pela Licitante no momento do Credenciamento.

13.3.4. Figuram como exceções as Certidões cuja abrangência atinge tanto a empresa Matriz quanto as Filiais (INSS e PGFN/RECEITA FEDERAL.

13.4. REGULARIDADE FISCAL DE ME OU EPP

a) a licitante deverá apresentar na etapa de habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;

b) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação dos documentos, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006;

c) o prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;

d) a formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo

facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.

13.5. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP

13.5.1. Para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá ser apresentada DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - e a CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, que deverá ser emitida nos últimos 30 (trinta) dias anteriores a data prevista para a abertura deste certame, seguindo a previsão do art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio.

13.5.2. Caso a empresa seja optante pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar também o comprovante de opção obtido no site do Ministério da Fazenda (xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx) o que exime a licitante da apresentação da certidão expedida pela Junta Comercial exigida no item anterior.

13.5.3. A empresa licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos na esfera civil, penal e administrativa.

13.5.4. A ausência de qualquer declaração e/ou certidão dos anexos contidos neste Edital importará em imediata inabilitação do licitante.

1 3.6. DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

14.1.1. Deve o (s) futuro (s) apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecimento por órgão público ou privado atestando o fornecimento do objeto (art. 30 a Lei n° 8.666/93).

14. DA APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS:

a) Após a declaração do vencedor, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá o certame, para efeito de análise dos produtos cotados, onde é imprescindível a apresentação de amostra, a fim de verificar se atendem as especificações constantes no Termo de Referência, em especial no que diz respeito à qualidade e durabilidade dos produtos.

b) O prazo para fornecimento das amostras será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação do(a) Pregoeiro(a), e apresentar 01 (uma) amostra dos lotes arrematados, na Superintendência de Alimentação Escolar, localizada na xxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xxxxxx 000, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxxx - XX, após o encerramento da sessão.

c) As empresas vencedoras das fases de lances, obrigatoriamente, deverão apresentar amostras para todos os lotes arrematados, conforme exigido no subitem acima, sob pena de desclassificação.

d) A análise com consequente aprovação dos produtos requisitados implicará a fiel observância das especificações e dos critérios estabelecidos a seguir:

d.1)Os licitantes deverão apresentar ficha técnica dos produtos, junto com as amostras;

d.2) Os produtos deverão ser de 1ª qualidade e estar com prazo mínimo de 90% de sua validade na data da entrega;

d.3) As embalagens deverão ser de 1ª qualidade e estar em perfeito estado de conservação no ato

da entrega do produto e deverão apresentar registro no órgão competente.

e) Apresentar para os produtos de origem animal, carnes congeladas, SIF, SIE ou Laudo Veterinário, de acordo com a marca cotada na proposta de preços, e de acordo com o disposto na Lei Federal: 1.283/1950 e 7.889/1989;

f)Os responsáveis pela análise das amostras serão: o Superintendente e uma Nutricionista da SUMAE, mais um servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação e representantes do CAE - Conselho de Alimentação Escolar.

g)Caso as amostras apresentadas pelas empresas vencedoras não sejam aprovadas pela Superintendência de Alimentação Escolar, estas serão desclassificadas e, seguidamente, será convocada a segunda classificada para que apresente amostra, no prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos, e assim sucessivamente.

h)Designamos o servidor Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, Superintendente Municipal de Alimentação Escolar, contato pelo telefone (00) 0000-0000 como fiscal do contrato.

15. DA GARANTIA

15.1. Para garantir um padrão de qualidade nos itens que serão fornecidos pelas empresas vencedoras, os produtos deverão ser de 1ª qualidade e estar com o prazo mínimo de 90% de sua validade na data da entrega. As embalagens deverão ser originais, estar em perfeito estado de conservação no ato da entrega do produto e possuir registro no Órgão competente. Os produtos de origem animal, carnes congeladas, deverão ser apresentados com SIF, SIE, ou Laudo Veterinário, de acordo com a marca cotada na proposta de preços, e de acordo com o disposto na Lei Federal 1.283/1950 e 7.889/1989. A entrega dos produtos deverão seguir todos os critérios e recomendações de segurança alimentar contidos neste presente requerimento.

15.2. Licitante deverá comprovar através da apresentação de Alvará de Licença Sanitária e Alvará de Localização e Funcionamento, emitida pelo Estado ou Município da Sede da Empresa Licitante, em vigência.

16. RECURSOS

16.1. Declarado o vencedor, será concedido o PRAZO DE 30 (TRINTA) MINUTOS, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

16.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

16.2.1. Nesse momento o(a) Pregoeiro(a) não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

16.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

16.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias

para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

16.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

16.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

17- DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

17.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

17.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

17.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico ("chat"), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

18- DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

18.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, pelo(a) pregoeiro(a), após a regular decisão dos recursos apresentados.

18.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

18.3. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

18.4. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.

19 - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

19.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Educação ;

19.2. A ata de Registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada somente pelas Secretarias da nossa Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93;

19.3. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

19.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador ;

19.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

19.6. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

19.7. A Secretaria não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

20- ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO

20.1 - Por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, a Administração poderá revogar a presente licitação, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;

20.2 - A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato e não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal nº 8.666/93;

20.3 - No caso de desfazimento do processo licitatório, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

21 - DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO

21.1. Homologada a licitação, a PMC, por intermédio do Setor de Contratos, convocará a licitante vencedora para, no prazo fixado neste edital, assinar a Ata de Registro de Preços, constante do ANEXO IV.

21.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato será de 05 (cinco) dias úteis, após a sua convocação/retirada.

21.3. No caso da licitante vencedora do certame, dentro do prazo de validade da sua proposta, não atender à exigência do item 18.2, ou desatender ao disposto no Termo de Referência - ANEXO I, aplicar-se-á o previsto no inciso XVI, do art. 4°, da Lei nº 10.520/02.

21.4. O prazo para a assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Colatina.

22- DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO

22.1 - A vigência da Ata de Registro de Preços dar-se-á por um período de 12 (doze) meses, contados da data posterior à de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo, - AMUNES, sendo vedada sua prorrogação.

22.2 - Os contratos derivados da Ata de Registro de Preços terão vigência até o último dia do exercício vigente a partir de sua assinatura.

23 - DA FORMA, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

23.1. Os objetos licitados deverão ser entregues, de acordo com a necessidade da Secretaria solicitante, no Almoxarifado da Superintendência Municipal de Alimentação Escolar - SUMAE, situada na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx, X/X, Xxxxxx L cê, neste município de Colatina.

23.2 - Somente o Almoxarifado da Secretaria de Educação é local autorizado a receber os objetos.

23.3 - O prazo de entrega será de até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da Solicitação de Fornecimento, por parte da empresa vencedora, após conforme item 23.1, será emitida Autorização de Fornecimento, expedida pelo Almoxarifado da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Colatina.

23.4 - Na entrega dos produtos as empresas deverão atender as seguintes exigências:

23.4.1 - Os produtos deverão seguir todos os critérios e recomendações de segurança alimentar, a exemplo: produtos congelados de origem animal deverão estar em veículo apropriado com refrigeração.

23.4.2 -A entrega dos produtos congelados de origem animal deverão estar em veículo apropriado com refrigeração deverão seguir todos os critérios e recomendações de segurança alimentar;

23.4. 3 -O transporte e o descarregamento serão de responsabilidade do fornecedor;

23.4.4 - Os produtos deverão ser entregues mediante solicitação da Secretaria solicitante, conforme cronograma de entrega;

23.4.5 - Entregar nota de controle no ato da entrega do produto contendo quantidade, valor unitário e total, descrição do produto, local de entrega e horário, a qual deverá ter assinatura legível da pessoa que for receber o produto;

23.4.6 - Os produtos a serem entregues deverão ser idênticos às amostras apresentadas e aprovadas, observando: embalagens originais do produto e marca licitada;

23.4.7 - Todos os produtos serão criteriosamente analisados no ato da entrega pela Secretaria solicitante, podendo ocorrer o não aceite, caso não atendam às especificações do edital e do contrato, por exemplo:

valor unitário, marca do produto, qualidade, prazo de validade e quantidade, as empresas terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a substituição do mesmo.

23.4.8 - A responsável para o acompanhamento e fiscalização do contrato será o servidor Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, Superintendente Municipal de Alimentação Escolar, contato pelo telefone (00) 0000-0000 como fiscal do contrato. Todas as orientações acerca da entrega constam no Termo de Referência- - ANEXO I, deste Edital.

24 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

24.1. O pagamento será realizado de acordo com a entrega, mediante a apresentação pela CONTRATADA, da Nota Fiscal, ao Município de Colatina, acompanhada dos documentos de regularidade fiscal exigidos para a habilitação no procedimento licitatório, a saber:

a) Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

b) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, de débitos perante a Fazenda Estadual - Estado Sede da Empresa;

c) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, de débitos perante a Fazenda Municipal - Município Sede da Empresa;

d) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, de débitos perante a Justiça do Trabalho;

e) Comprovação da Inscrição no CNPJ;

f) Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipal, perante a Fazenda Pública do Município de Colatina.

24.2 - A Nota Fiscal e os demais documentos emitidos pela empresa vencedora/contratada serão atestados pelo responsável pelo recebimento do objeto licitado e serão encaminhados para processamento e pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias ininterruptos após a respectiva apresentação.

24.3 - Os pagamentos somente serão realizados através de Ordem Bancária, ficando a empresa vencedora/contratada obrigada a indicar na Nota Fiscal, a Conta-Corrente e Agência Bancária para emissão da respectiva Ordem Bancária.

24.4 - Ocorrendo erros na apresentação das Notas Fiscais ou nos documentos relativos às obrigações fiscais/trabalhistas, será solicitada a empresa vencedora/contratada providências para retificação, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data da regularização da pendência.

24.5 - A Nota Fiscal deverá conter o mesmo CNPJ e razão social apresentada na etapa de Credenciamento e acolhidos nos documentos da fase de Habilitação.

24.6 - Qualquer alteração feita no Contrato social, ato constitutivo ou estatuto que modifique as informações registradas no certame, deverá ser comunicado ao Município de Colatina, mediante documentação própria, para apreciação da autoridade competente.

24.7 - O Município de Colatina poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela empresa vencedora/contratada, em decorrência de descumprimento de suas obrigações.

24.8 - Para a efetivação do pagamento a empresa vencedora/contratada deverá manter as condições previstas no edital no que concerne a proposta de preço e a habilitação.

24.9 - Os preços propostos são fixos e irreajustáveis, sem prejuízo do disposto no inciso II, alínea "d", do art. 65, da Lei nº 8.666/93.

24.10 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa vencedora/contratada, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

24.11 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

24.12 - É expressamente vedado ao prestador do serviço efetuar cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros.

25 - DAS PENALIDADES

25.1. O descumprimento, parcial ou total, de qualquer dos itens contidos neste Termo de Referência, sem justificativas aceita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sujeitará a CONTRATADA as sanções previstas na Lei Federal nº 10.520/2002 e na Lei Federal nº 8.666/1993, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

25.2. A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a rescisão do contrato, suspensão ou a imposição da declaração de idoneidade para licitar e contratar com o Município e multa, de acordo com a gravidade da infração:

a) Multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso do não cumprimento do objeto contratado;

b) Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso sobre o valor da parte do serviço não executado;

c) Multa de 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subsequente ao 30º (trigésimo).

25.3. O Valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto fornecido com atraso, ou de outros créditos, relativo ao mesmo Contrato, eventualmente existentes. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

25.4. Para fins práticos, lista-se abaixo as sanções administrativas com especificação das condutas e a dosimetria na aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, que serão adotadas e aplicadas por esta Municipalidade, com os devidos acréscimos, podendo acumular as penas até o limite de 05 (cinco) anos:

Item CONDUTA PRATICADA PELA LICITANTE OU CONTRATAD A

a	Deixar de entregar documentação exigida para o certame	6 (seis) meses
b	Não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços, quan	do convocado dentro do praz

DOSIMETRIA APLICÁVEL

o de

validade de sua proposta. 12 (doze) meses e multa de 5% (cinco por cento) do valor a ser contratado ou registrado

c	Apresentar documentação falsa	40 (quarenta) meses
d	Apresentar declaração falsa	36 (trinta e seis) meses
e	Não manter a proposta	6 (seis) meses
f	Falhar na execução do contrato	24(vinte quatro) meses
g	Xxxxxxx na execução do contrato	30 (trinta) meses
h	Comportar-se de modo inidôneo	36 (trinta e seis) meses
i	Cometer fraude fiscal	40 (quarenta) meses
j	Recusa quanto ao fornecimento do material ou serviço	24(vinte e quatro) meses
l	Conluio no certame	36 (trinta e seis) meses
m	Fraude no certame	36 (trinta e seis) meses
n	Adulteração de documentos do certame	36

25.5. Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993;

25.6. As sanções administrativas somente serão aplicadas pela PMC após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia;

25.7. A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

25.8. O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/1993;

26- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

26.1 - A CONTRATADA terá seu registro cancelado quando:

a) Descumprir as disposições da presente Ata de Registro de Preços, do edital ou das leis aplicáveis ao caso;

b) Não retirar a Nota de Empenho/Autorização de Fornecimento, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;

c) Restar frustrada a renegociação de preços, seja por majoração ou redução;

d) Xxxxx deferida sua solicitação de cancelamento, nos termos do subitem 24.2;

e) Estiver presentes razões de interesse público.

26.2 - O cancelamento do registro deverá ser formalizado pela Secretaria Municipal de Administração, mediante decisão fundamentada, ressalvada, em qualquer caso, a aplicação das sanções definidas em lei.

26.3 - A CONTRATADA poderá solicitar ao CONTRATANTE, mediante requerimento devidamente instruído, o cancelamento de seu registro na ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, capaz de comprometer a perfeita execução contratual.

26.4 - Conforme recomende a situação, poderá o CONTRATANTE realizar as diligências que entender necessárias para a verificação da ocorrência do fato alegado pela CONTRATADA como ensejadora da solicitação de cancelamento.

26.5 - O cancelamento do presente registro de preços, se deferido, somente terá validade após a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo, sendo, desta forma, vedada a interrupção no fornecimento do objeto licitado, cuja requisição, empenho ou documento similar tenha sido despachado antes dessa data.

27 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico e site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

27.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

27.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

27.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

27.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

27.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

27.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

27.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

27.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

27.10. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

27.11. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da Comarca de Colatina/ES, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

27.12. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e também na página xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

27.13. O inteiro teor do processo está disponível para vista aos interessados, no setor de Licitação e Contratos, com sede na Avenida Xxxxxx Xxxxxxxx, 343, Bairro Esplanada, Colatina/ES, CEP: 00000000, telefone: (27) 0000- 0000.

27.14. Fazem parte do presente Edital, integrando-o de forma plena, devendo ser obedecidas as instruções neles constantes sob pena de inabilitação das licitantes, os seguintes documentos:

27.15.1 - Anexo I - Termo de Referência

27.15.2 - Anexo II - Modelo de Proposta

27.15.3 - Anexo III - Especificação dos Objetos/Planilha

27.15.4 - Anexo IV - Minuta da Xxx Xxxxxxxx/ES, 06 de junho de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx

Secretário Municipal de Educação

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETO: Formalização de Ata de Registro de Preços destinados a aquisição de gêneros alimentícios indispensáveis na composição do cardápio escolar das Unidades Municipais de Ensino de Colatina. Os itens a serem adquiridos estão previstos para o consumo diário durante o ano de 2022, conforme especificado nos termos e condições constantes no Termo de Referência que constitui parte integrante deste instrumento. A descrição dos itens relacionados no pedido de compras foram elaboradas pela equipe da Superintendência Municipal de Alimentação Escolar - SUMAE, que é o setor responsável pelo planejamento, elaboração e fiscalização da oferta de alimentação escolar na rede municipal de ensino do município de Colatina - ES.

1 - INTRODUÇÃO:

1.1 - O presente Termo é documento integrante de processo deflagrado para instauração de procedimento licitatório, cujo objeto aquisição de gêneros alimentícios indispensáveis na composição do cardápio escolar das Unidades Municipais de Ensino de Colatina. Os itens a serem adquiridos estão previstos para o consumo diário durante o ano de 2022.

2 - OBJETIVO DO TERMO DE REFERÊNCIA:

2.1 - Este documento tem por finalidade fornecer dados e informações mínimas necessárias aos interessados em participar do certame licitatório, pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS, promovido para aquisição acima referida, bem como estabelecer as obrigações da empresa sobre a qual recairá a adjudicação do certame.

3 - JUSTIFICATIVA:

3.1 - O presente requerimento justifica-se tendo em vista que a Alimentação Escolar é um direito garantido pela Constituição Federal, como um programa suplementar à educação. Assim, o Estado tem a obrigação de prover, promover e garantir que os estudantes recebam alimentação durante o período que estiverem na escola. Para a garantia desse direito, o Governo Federal instituiu por meio da Medida Provisória nº 1.784, de 14 de dezembro de 1998, o programa de repasses financeiros aos estados e municípios e ainda no ano de 1999 por meio da MP de nº 1.784-2, foi criado o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

3.2 - A última regulamentação publicada sobre os recursos do PNAE é da Resolução de nº 06, de 08 de maio de 2020, assim como suas alterações que serão anexadas. Nela constam as orientações desde os objetivos do programa até a prestação de cotas dos recursos utilizados.

3.3 - Diante da obrigatoriedade e necessidade do fornecimento de alimentação escolar de qualidade e conforme o disposto na legislação vigente, entendemos que a forma mais adequada e economicamente viável ao município será a Formalização de Ata de Registro de Preços para que possamos ter maior autonomia para o recebimento dos produtos considerando a previsão de consumo e disponibilidade financeira do município, visto que os recursos do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, não são suficientes para o fornecimento durante todo o ano letivo e por isso é necessário que o município utilize também recursos próprios.

4 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:

4.1 - O material ofertado deverá atender todas as normas técnicas e legais vigentes.

ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. MÁXIM A QUANT

. MÍNIMA

UNID.

01	XXXXXXXXX			XX
02	XXXXXXXXX			XX

5 - CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS:

5.1 - Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

6 - ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:

6.1- A contratação tera vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados da data subsequente ao da publicação do extrato do termo de contrato no Diário Oficial dos Municípios vedada a sua prorrogação.

6.2 -Todos os gêneros alimentícios, no ato da entrega, serão criteriosamente analisados pela secretaria requisitante, e serão recusados caso não atendam aos seguintes critérios: valor unitário, qualidade, prazo de validade, quantidade, demais descrições e exigências deste edital e a marca do produto, de acordo com a proposta e a amostra aprovada.

6.3 - Todas as despesas com transporte, carregamento e descarregamento dos gêneros alimentícios será por conta da empresa vencedora.

6.4 - O recebimento do objeto dar-se-á:

a) Provisoriamente, no ato do recebimento dos produtos;

b) Definitivamente, em até 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento provisório, após a verificação da qualidade, quantidade e especificação do objeto e consequente aceitação.

6.5 - Somente será aceito pelo Almoxarifado, as entregas integrais de acordo com o quantitativo total e especificações constantes das Autorizações de Fornecimento, sob pena de sofrer as sanções previstas neste instrumento.

6.6 - As entregas parciais serão rejeitadas e ficarão disponíveis para retirada pela empresa vencedora, sob pena de sofrer as sanções previstas neste instrumento.

6.7 - Todas as despesas de recolhimento e transporte ficará a cargo da empresa vencedora.

6.8 - Os produtos licitados deverão ser entregues parceladamente, de acordo com a solicitação da Secretaria requisitante, no Almoxarifado da Superintendência Municipal de Alimentação Escolar, localizado na

Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx, x/x, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxxx - XX, de segunda a sexta feira das 7 h as 15 h, em conformidade com as descrições e quantidades exigidas neste edital e as amostras apresentadas e aprovadas.

6.9 - O prazo de entrega será de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da Autorização de Fornecimento, a ser expedida pela secretaria requisitante, conforme cronograma de entrega.

6.10 - Por ocasião da entrega, caso seja detectado que os produtos não estejam aptos ao consumo ou não atendam as exigências do objeto licitado, ou as amostras apresentadas e aprovadas, poderá a Administração rejeitá-los, integralmente ou em parte, obrigando-se a licitante a providenciar a substituição daqueles não aceitos no prazo de 03 (três) dias úteis. O transporte e carregamento dos produtos não aceitos, será de responsabilidade da empresa vencedora.

7- DA AMOSTRA:

7.1 - As aquisições deverão acontecer de acordo com o disposto na legislação vigente, Resolução nº 6, de 08 de maio de 2020 e suas alterações.

7.2 - As empresas vencedoras das fases de lances, obrigatoriamente, deverão apresentar amostras para todos os lotes arrematados, conforme exigido no subitem acima, sob pena de desclassificação.

7.2.1 - As empresas participantes do certame deverão entregar 01 (uma) amostra do (s) produto (s) vencedor (es) por menor preço, à Superintendência Municipal de Alimentação Escolar - SUMAE, situada na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx, X/X, Xxxxxx Xxxx, neste município de Colatina, no prazo de até 05 (cinco) dias ininterruptos. Os responsáveis pela análise das amostras serão: o Superintendente e uma Nutricionista da SUMAE, mais um servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação e representantes do CAE - Conselho de Alimentação Escolar.

7.3 - A entrega dos produtos adquiridos observará os critérios a seguir:

7.3.1. A entrega de produtos deverão seguir todos os critérios e recomendações de segurança alimentar, a exemplo: produtos congelados de origem animal deverão estar em veículo apropriado com refrigeração;

7.3. 2. O transporte e o descarregamento serão de responsabilidade do fornecedor;

7.3.3. Os produtos de cada parcela deverão ser entregues mediante solicitação da SUMAE, conforme cronograma de entrega;

7.3.4. Os produtos a serem entregues deverão ser idênticos às amostras apresentadas e aprovadas, observando: embalagens originais do produto e marca licitada;

7.3.5. Todos os produtos serão criteriosamente analisados no ato da entrega por servidores (nutricionistas e armazenistas) da SUMAE, podendo ocorrer o não aceite, caso não atendam às especificações do edital e do contrato, por exemplo: valor unitário, marca do produto, qualidade, prazo de validade e quantidade;

7.3.6. A substituição de um produto licitado só será permitida após análise do produto a ser substituído devendo a amostra do mesmo ser apresentada à secretaria solicitante no mínimo 5 (cinco) dias antes da data

programada para entrega da parcela;

7.3.7. Para aprovação do produto substitutivo, não será permitido alteração do valor unitário, data de validade, quantidade e valor total pactuado no contrato;

7.3.8. Caso não seja aprovado o produto substitutivo, a empresa deverá entregar o produto pactuado no contrato, sob pena das sanções cabíveis.

7.4 - Na entrega das amostras, as empresas deverão atender as seguintes exigências, sob pena de desclassificação:

a) Apresentar para os produtos de origem animal, carnes congeladas, SIF, SIE ou Laudo Veterinário, de acordo com a marca cotada na proposta de preços, e de acordo com o disposto na Lei Federal: 1.283/1950 e 7.889/1989;

b) Os produtos deverão ser de 1ª qualidade e estar com o prazo mínimo de 90% de sua validade na data de sua entrega;

c) As embalagens deverão ser originais, estar em perfeito estado de conservação no ato da entrega do produto e possuir registro no Órgão Competente.

7.5 - Os responsáveis pela análise das amostras serão: o Superintendente e uma Nutricionista da SUMAE, mais um servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação e representantes do CAE - Conselho de Alimentação Escolar.

7.6 - Designamos o servidor Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, Superintendente Municipal de Alimentação Escolar, contato pelo telefone (00) 0000-0000 como fiscal do contrato.

8- OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

8.1 - São obrigações da CONTRATANTE:

8.1.1 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

8.1.2 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

8.1.3 - Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

8.1.4 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado;

8.1.5 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

8.1.6 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

9.1 - A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

9.1.1 - Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

9.1.2 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.1.3 - Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

9.1.4 - Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.1.5 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.1.6 - Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

10 - DA SUBCONTRATAÇÃO:

10.1 - Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

11 - CONTROLE DA EXECUÇÃO:

11.1 - Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

11.1.1 - O recebimento de material será recebido por servidores designados pela autoridade competente.

11.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.3 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

12 - DO PAGAMENTO:

12.1 - O pagamento será realizado de acordo com o serviço, mediante a apresentação pela CONTRATADA, da Nota Fiscal, ao Município de Colatina/Fundo Municipal de Colatina, acompanhada dos documentos de regularidade fiscal exigidos para a habilitação no procedimento licitatório, a saber:

12.1.1 - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União unificando as Contribuições Previdenciárias;

12.1.2 - Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

12.1.3 - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, de débitos perante a Fazenda Estadual - Estado Sede da Empresa;

12.1.4 - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, de débitos perante a Fazenda Municipal - Município Sede da Empresa;

12.1.5 - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, de débitos perante a Justiça do Trabalho;

12.1.6 - Comprovação da Inscrição no CNPJ;

12.1.7 - Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipal, perante a Fazenda Pública do Município de Colatina.

12.2 - A Nota Fiscal e os demais documentos emitidos pela CONTRATADA serão atestados pelo responsável pelo recebimento do objeto licitado e serão encaminhados para processamento e pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias ininterruptos após a respectiva apresentação.

12.3 - Os pagamentos somente serão realizados através de Ordem Bancária, ficando a CONTRATADA obrigada a indicar na Nota Fiscal, a Conta-Corrente e Agência Bancária para emissão da respectiva Ordem Bancária.

12.4 - Ocorrendo erros na apresentação das Notas Fiscais ou nos documentos relativos às obrigações fiscais/trabalhistas, será solicitada a CONTRATADA providências para retificação, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data da regularização da pendência.

12.5 - A Nota Fiscal deverá conter o mesmo CNPJ e razão social apresentada na etapa de Credenciamento e acolhidos nos documentos da fase de Habilitação.

12.6 - Qualquer alteração feita no Contrato social, ato constitutivo ou estatuto que modifique as informações registradas no certame, deverá ser comunicado ao Município de Colatina, mediante documentação própria, para apreciação da autoridade competente.

12.7 - O Município de Colatina poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela CONTRATADA, em decorrência de descumprimento de suas obrigações.

12.8 - Para a efetivação do pagamento a CONTRATADA deverá manter as condições previstas no edital no que concerne a proposta de preço e a habilitação.

12.9 - Os preços propostos são fixos e irreajustáveis, sem prejuízo do disposto no inciso II, alínea "d", do art. 65, da Lei nº 8.666/93.

12.10 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

12.11 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

12.12 - É expressamente vedado ao prestador do serviço efetuar cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros.

12.13 - O Município pagará pelos serviços prestados o valor unitário conforme discriminado na proposta.

12.14 - A contratada deverá emitir notas fiscais a cada entrega, e enviar o arquivo XML respectivo para o endereço de email: xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

12.15 - O pagamento só será realizado:

a. Após emissão de nota fiscal e validação do recebimento do XML.

b. Laudo de Conferência e recebimento dos gêneros alimentícios pelo servidor responsável pelo recebimento dos produtos na SUMAE (Superintendência Municipal de Alimentação Escolar).

c. Após emissão de Nota Fiscal e validação do recebimento do XML;

d. Após a emissão da Nota de Entrada emitida pelo Almoxarifado;

e. Emissão das certidões que comprovem a regularidade da empresa.

12.16 - Licitante deverá comprovar através da apresentação de Alvará de Licença Sanitária e Alvará de Localização e Funcionamento, emitida pelo Estado ou Município da Sede da Empresa Licitante, em vigência.

13 - DO REAJUSTE:

13.1 - Os preços são fixos e irreajustáveis na forma da legislação em vigor.

14 - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO:

14.1 - Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões abaixo justificadas:

14.1.1 - Considerando a discricionariedade apontada pelo art. 56 da Lei nº 8.666/93, verifica- se que na presente contratação não demanda a necessidade de exigência de garantia contratual.

15 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

15.1 - Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:

15.1.1 - inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

15.1.2 - ensejar o retardamento da execução do objeto;

15.1.3 - falhar fraudar na execução do contrato;

15.1.4 - comportar-se de modo inidôneo;

15.1.5 - cometer fraude fiscal.

15.2 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA

as seguintes sanções:

15.2.1 - Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a CONTRATANTE;

15.2.2 - multa moratória de 10% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

15.2.3 - multa compensatória de 20 % (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

15.2.4 - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

15.2.5 - suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

15.2.6 - impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

15.2.6.1 - A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 14.1 deste Termo de Referência.

15.2.7 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos causados;

15.3 - As sanções previstas nos subitens 14.2.1, 14.2.5, 14.2.6 e 14.2.7 poderão ser aplicadas à CONTRATADA com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

15.4 - Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

15.4.1 - tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

15.4.2 - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

15.4.3 - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

15.5 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

15.6 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

15.7 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

16 - DA VALIDADE DA ATA:

16.1 - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data subsequente a sua publicação, não podendo ser prorrogada.

Colatina/ES, 06 de junho de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx

Secretário Municipal de Educação

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Proponente:
Endereço:
Modalidade: Pregão Eletrônico SRP				Nº /2022
Validade da Proposta: 90 (noventa) dias				Prazo de Entrega: Conforme TR. (Anexo I)
CNPJ.:				Insc. Estadual:
Condições de Pagamento: CONFORME ESPECIFICADO NO EDITAL
ITEM	QUANT.	UNID.	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
VALOR TOTAL: R$
TOTAL POR EXTENSO:
DATA:
XXXXXXX E ASSINATURA DA PROPONENTE

Obs.: Havendo divergência entre as especificações da codificação CATMAT e o descritivo constante no presente Termo de Referência prevalecerá o Termo de Referência em consonância ao Princípio da Vinculação ao Ato Convocatório.

ANEXO III

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
00001		00057199	ACUCAR CRISTAL PACOTE DE 2 KG açúcar cristal. cristalino, de sabor e odor característicos. isento de aromas estranhos e contaminantes. com umidade máxima de 0,04% e pontos pretos de no máximo 7/100. acondicionado em saco de polipropileno, com espessura mínima de 7 microns. embalagem de 02 kg.		PCT	30.000	8,95	268.500,0 0
00002		00057200	ADOCANTE LIQUIDO STEVIA adoçante líquido. ingrediente: 100% stévia. sem aspartame, sem ciclamato de sódio, sem sacarina, sem acessulfame-k. sem glúten. rotulagem conforme a legislação vigente. embalagem com 80 ml.		UN	500	16,46	8.230,00
00003		00051015	ARROZ BRANCO TIPO 01 arroz branco tipo 1; longo fino; polido; grãos inteiros, com teor de umidade máxima de 15%; isento se sujidades e materiais estranhos; acondicionado em saco plástico, em embalagem de 5 kg.		PCT	12.800	21,80	279.040,0 0
00004		00057202	AVEIA EM FLOCOS FINOS aveia em flocos finos. ingrediente: somente aveia. isento de insetos, impurezas, matérias e odores estranhos ou impróprios. embalagem: caixa com 200 gramas. rotulagem conforme a legislação vigente.		CX	3.000	5,21	15.630,00
00005		00057203	BISCOITO AGUA E SAL, SEM LACTOSE, SEM PROTEINA DO LEITE E SEM COLESTEROL biscoito do tipo água e sal, isento de lactose, proteína do leite e colesterol. não quebrado, isento de produtos de origem animal. embalagem secundária: caixa de papelão xxxxxxxxx.xxx dupla embalagem. rotulagem conforme a legislação vigente. pacote com 200 gramas.		PCT	1.000	5,45	5.450,00
00006		00057204	BISCOITO CREAM CRACKER SEM LACTOSE biscoito do tipo cream cracker, sem lactose. com características físicas intactas, não quebrados. consistência: leve e crocante, não amolecido. embalagem dupla, de plástico resistente, atóxica, lacrada. embalagem terciária: caixa de papelão reforçado.rotulagem conforme a legislação vigente. pacote com 400 gramas.		PCT	1.500	6,57	9.855,00
00007		00057205	BISCOITO DE ARROZ INTEGRAL biscoito composto por arroz integral e sal. feito com arroz expandido. sem ervas aromáticas, grãos ou sementes. sem conservantes. sem corantes. sem aromatizantes. isento de glúten. sem adição de açúcar. sem leite ou derivados. sem gordura trans. com características físicas intactas, não		PCT	20.000	9,25	185.000,0 0

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
			quebrados. consistência: leve e crocante, não amolecido. embalagem com 150 gramas. embalagem de plástico resistente, atóxica, lacrada. rotulagem conforme a legislação vigente.
00008		00057206	BISCOITO DE POLVILHO alimento processado. biscoito assado à base de polvilho. composto por polvilho de mandioca, ovos, gordura vegetal (palma, canola, algodão, coco, girassol ou soja) e sal. sabor tradicional. isento de glúten. salgado. sem corantes. sem leite. sem lactose. sem gorduras trans. em formato de rosca ou palitos. com características físicas intactas, não quebrados. consistência: crocantes, não amolecidos. embalagem com 100 gramas. embalagem de polipropileno, transparente, resistente, atóxica e hermeticamente selada. embalagem secundária: caixa de papelão reforçado. rotulagem conforme a legislação vigente.		PCT	30.000	5,63	168.900,0 0
00009		00057207	BISCOITO MAISENA SEM LACTOSE biscoito do tipo maisena, sem lactose. com características físicas intactas, não quebrados. consistência: leve e crocante, não amolecido. embalagem dupla, de plástico resistente, atóxica, lacrada. embalagem secundária: caixa de papelão reforçado. rotulagem conforme a legislação vigente. pacote com 400 gramas.		PCT	500	5,84	2.920,00
00010		00057208	CACAU EM PO NATURAL 100% CACAU alimento minimamente processado. ingrediente: cacau em pó. natural. sem adição de açúcar. sem aditivos químicos. sem conservantes. sem gorduras trans. sem corantes ou aromas artificiais. isento de glúten. sem lactose. sem ovo. sem soja. aspecto: pó, homogêneo. cor: própria. cheiro: característico. embalagem primária de 200 gramas. embalagem de plástico resistente, atóxica e lacrada. rotulagem conforme a legislação vigente.		PCT	30.000	24,17	725.100,0 0
00011		00056388	CARNE SUINA PERNIL SEM PELE SEM OSSO CORTADO EM CUBOS sem gordura aparente. sadio, congelado, apresentando cor e odor característico. isento de: vestígio de descongelamento, cor esverdeada, odor forte e desagradável, parasitas, sujidades, larvas e qualquer substância, contaminante. acondicionado em embalagem de polietileno atóxica, resistente, peso líquido de 1 kg. a embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, data de validade, quantidade do produto, número do registro no ministério da agricultura/sif/dipoa e carimbo de inspeção do sif.		KG	12.000	23,34	280.080,0 0

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
00012		00057209	CEBOLINHA VERDE DESIDRATADA EM FLOCOS erva desidratada (allium fistulosum), pura, constituída de folhas sãs e limpas. em flocos. sem umidade. acondicionada em saco de polietileno, íntegro, atóxico, resistente, vedado hermeticamente e limpo. rotulagem de acordo com legislação vigente. validade de seis meses a contar da entrega. embalagem de 05 gramas.		PCT	20.000	3,64	72.800,00
00013		00047306	COCO RALADO NAO ADOCADO coco ralado, seco e sem açúcar, procedente de frutos sãos e maduros. não poderá apresentar cheiro alterado ou rançoso. de cor branca. com, no mínimo, 90% de seu prazo de validade a vencer na data de entrega. embalagem pacote com 100g.		PCT	10.000	6,86	68.600,00
00014		00056381	COLORIFICO EM PO FINO HOMOGENEO 500G obtido de frutos maduros, grãos limpos, dessecados e moídos, homogêneo, de coloração vermelho intenso, odor e sabor característico, isento de corpos estranhos, em embalagem de 500g.		PCT	6.000	4,92	29.520,00
00015		00046442	FARINHA DE ARROZ BRANCO farinha de primeira qualidade, fina, seca, ligeiramente torrada e peneirada. de sabor neutro, indicada para celíacos. isenta de sujidades, parasitas e larvas. no rótulo deverá constar a denominação do produto e sua classificação. rotulagem nutricional obrigatória. embalagem primária: saco plástico, hermeticamente selado pesando 1 quilo. não conter glúten.		PCT	500	14,08	7.040,00
00016		00057222	FEIJAO PRETO feijão preto, novo, constituído de grãos inteiros e sadios, com teor de umidade máxima de 15%, isento de material terroso, sujidades e misturas de outras variedades de espécies; acondicionado em saco plástico, validade mínima de 05 meses a contar da entrega, em embalagem de 01 kg.		PCT	60.000	9,05	543.000,0 0
00017		00046456	FILE DE POLACA DO ALASCA CONGELADO produto obtido da secção longitudinal de peixes da espécie theragra chalcogramma (polaca do alaska), íntegros, limpos, eviscerados, manipulados sob rígidas condições de higiene. os filés deverão apresenta-se livres de espinhas, peles, escamas ou resíduos de vísceras, ser submetidos a processo de congelamento rápido e glaciamento individual para garantir a qualidade do mesmo quanto às características físico-químicas, microbiológicas e microscópicas. o produto deverá estar de acordo com a legislação vigente que trata de produtos de origem animal. deverá conter selo sif/dipoa, nome e endereço do fabricante, data de fabricação, data de		PCT	8.000	39,37	314.960,0 0

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
			validade, peso líquido, componentes do produto, número do lote, número do registro do produto no órgão competente, informação nutricional. será tolerada a variação de até 10,0% (dez por cento) no peso líquido do produto desglaciado em relação ao peso do produto glaciado. embalagem primária individual integra em polietileno pesando 1 kg.
00018		00047309	LEITE DE COCO EM GARRAFA leite de coco de primeira qualidade. com, no mínimo, 90% de seu prazo de validade a vencer na data de entrega. embalagem garrafa de vidro, com no mínimo 200 ml.		GRF	5.000	4,67	23.350,00
00019		00046431	LEITE DE SOJA EM P0 SABOR NATURAL SACHE 300G pó para o preparo de bebida com soja que não contém em sua formulação nenhum tipo de leite animal. zero lactose e zero açúcar. rico em cálcio. sabor natural.		PCT	50	21,43	1.071,50
00020		00057220	LINGUICA MISTA FINA DEFUMADA linguiça mista fina defumada em gomos, sem pimenta, elaborado a partir de matérias primas provenientes de estabelecimentos de inspeção federal. registrado no ministério da agricultura. embalagem primária de polietileno de 2,5 kg. embalado à vácuo.		PCT	3.200	57,61	184.352,0 0
00021		00056385	MACA KG fruta in natura, tipo gala ou fuji, classificada, nacional, tamanho médio (130 a 150g cada), nova, grau médio de amadurecimento, não batidas e amassadas. devem ser sadias, sem rupturas e/ou pancadas na casca. entregues encarteladas em caixas de papelão, conforme cronograma de perecíveis da alimentação escolar. as caixas devem conter de 120 a 135 maçãs em cada caixa com peso de 18 kg.		KG	24.000	8,25	198.000,0 0
00022		00057221	XXXXXXXX XX XXXXX 000 XX xxxxxxxx xx xxxxx, sem ovos, tipo parafuso. ingredientes: farinha de arroz ou milho, sem ovos, sem colesterol e sem glúten. características: cor, odor, sabor e textura característica. no rótulo deverá constar a denominação do produto e sua classificação. rotulagem nutricional obrigatória. embalagem primária: saco plástico, hermeticamente selado, ou caixa tipo box, atóxica, resistente, rotulado de acordo com a legislação vigente, pesando 500 gramas.		PCT	500	6,21	3.105,00
00023		00057210	MANTEIGA COM SAL manteiga com sal, de primeira qualidade. composto por creme de leite pasteurizado e cloreto de sódio, podendo conter corante natural de urucum. cor clara e uniforme. com odor e sabores característicos. sem gordura trans. embalagem: pote com 200 gramas. com selo de inspeção do órgão competente. rotulagem conforme a legislação vigente.		POT	10.000	9,98	99.800,00

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
00024		00043545	OLEO DE GIRASSOL óleo de girassol refinado gf 900 ml: óleo de girassol, de primeira qualidade, 100% natural; comestível; extrato refinado; limpo a embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, número do lote, data de fabricação, quantidade do produto. deverá ser composto apenas de óleo de girassol, sem mistura com outros óleos e apresentar validade mínima de 05 (cinco) meses a partir da data de entrega. garrafa de 900 ml.		UN	200	15,71	3.142,00
00025		00057211	OREGANO DESIDRATADO erva desidratada (origanum vulgare, l), pura, constituída de folhas sãs e limpas. acondicionada em saco de polietileno, íntegro, atóxico, resistente, vedado hermeticamente e limpo. rotulagem de acordo com legislação vigente. validade de seis meses a contar da entrega. embalagem de 50g.		PCT	3.000	3,23	9.690,00
00026		00057218	OVOS BRANCO ovo de galinha, branco tipo extra, fresco, limpo, pesando aproximadamente 60 g. cada um, acomodados em bandejas de papelão com 30 unidades lacradas com plásticos atóxicos, acondicionadas em caixas lacradas, limpas, secas, não violadas, resistentes que garantam a integridade do produto até o momento do consumo. a embalagem, tanto nas bandejas como nas caixas, deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, número de lote data de embalagem, data de validade, condições de armazenamento, quantidade do produto, número do registro no ministério da agricultura/sif/dipoa e carimbo de inspeção do sif.		DUZ	40.000	7,93	317.200,0 0
00027		00057212	SALSA DESIDRATADA EM FLOCOS erva desidratada (petroselinum crispum), pura, constituída de folhas sãs e limpas. sem umidade. acondicionada em saco de polietileno, íntegro, atóxico, resistente, vedado hermeticamente e limpo. rotulagem de acordo com legislação vigente. embalagem de 10 gramas.		PCT	20.000	3,29	65.800,00
00028		00057213	SARDINHA EM OLEO sardinha, em conserva em óleo comestível. contendo no máximo os seguintes ingredientes (no máximo): sardinha, óleo de soja, água de constituição, (ao próprio suco) e sal. produto elaborado com sardinhas íntegras, descabeçadas, descamadas, evisceradas e livres de nadadeiras. rotulagem de acordo com resolução vigente. embalagem com sistema de abertura fácil que não necessite de abridor; sem marcas de pressão, impacto, ou sinais de ferrugem, com 125 gramas.		LT	6.000	5,62	33.720,00
00029		00057214	SUCO DE UVA TINTO INTEGRAL NATURAL		GRF	50.000	14,98	749.000,0 0

Ítem	Lote	Código	Especificação	Marca	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor Total
			suco de uva tinto integral. produzido com uva isabel ou bordô. sem adição de açúcares. sem adição de água. sem conservantes, adoçantes, corantes ou aromatizantes. não fermentado. não alcoólico. isento de glúten. bebida pronta para consumo. sem necessidade de conservar sob refrigeração. com registro no mapa. embalagem pet asséptico, contendo 1,35 litros. rotulagem conforme a legislação vigente.
00030		00057216	UVA PASSA SEM SEMENTE uva desidratada, sem adição de açúcar. acondicionada em embalagem plástica, íntegra, atóxica. rotulagem conforme a legislação vigente. embalagem com 500 gramas.		PCT	8.000	11,55	92.400,00
00031		00000819	FARINHA DE TRIGO PRIMEIRA QUALIDADE PACOTE 1KG tipo 1, embalagem de 1 kg, enriquecida com ferro e ácido fólico;		KG	10.000	4,63	46.300,00

XXXXX XX

XXX XX XXXXXXXX XX XXXXXX

Xxxxxx Xxxxxxx:0000.000X0000000.00.0000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

N.º033/2022

O MUNICÍPIO DE COLATINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.729/0001-74, com sede na xx. Xxxxxx Xxxxxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxxxxx, Colatina/ES, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, Engenheiro, portador do CPF: 000.000.000-00, residente nesta Cidade, doravante denominado CONTRATANTE, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 033/2022, instaurado sob o Sistema de Registro de Preços, devidamente homologado pela autoridade competente em xx/xxxx/2022, conforme Processo nº 006903/2022, RESOLVE registrar os preços da empresa           , inscrita no CNPJ sob o nº           , com sede na Xxx/Xx.          , xx     , Xxxxxx         ,        -    , XXX.:         , neste ato denominada CONTRATADA, representada por       (indicar a condição jurídica do representante perante a empresa, por ex-sócio, diretor, procurador, etc), Sr.(a)             , (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no CPF sob o nº             , portador da Carteira de Identidade nº

        , residente e domiciliada na Xxx/Xx.          , Xxxxxx          ,          - XX, vencedora do Lote XX, nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e mediante as cláusulas seguintes:

1 - DO OBJETO:

1.1 - A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a futura e eventual formalização de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS destinados a aquisição de gêneros alimentícios indispensáveis na composição do cardápio escolar das Unidades Municipais de Ensino de Colatina. Os itens a serem adquiridos estão previstos para o consumo diário durante o ano de 2022, especificado no Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão Eletrônico SRP PMC nº XXXX/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2 - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

2.1 - O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
Item do T	R	Especificaç	ão	Marca (	se exigida	no edital)	Modelo (se exigido

Unid. Quant.

Valor Un.

Prazo de garantia ou validade

no edital)

3 - DOS ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S):

3.1 -Somente poderá participar Secretarias desta Entidade Pública do registro de preços:

4 - DA VALIDADE DA ATA:

4.1 - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data subsequente de sua publicação, não podendo ser prorrogada.

5 - DA REVISÃO E CANCELAMENTO:

5.1 - A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

5.2 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

5.3 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

5.4 - O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

5.4.1 - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

5.5 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

5.5.1 - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

5.5.2 - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

5.6 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

5.7 - O registro do fornecedor será cancelado quando:

5.7.1 - descumprir as condições da ata de registro de preços;

5.7.2 - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

5.7.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

5.7.4 - sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

5.8 - O cancelamento de registros de preços nas hipóteses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.9 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

5.9.1 - por razão de interesse público; ou

5.9.2 - a pedido do fornecedor.

6 - DAS CONDIÇÕES GERAIS:

6.1 - As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

6.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

6.3 - A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do Decreto Municipal n. 057, de 2009.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Local e data Assinaturas

Representante legal do órgão gerenciador Representante(s) legal(is) do(s)

fornecedor(s) registrado(s)