CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO Nº. 58/2016 - M.C.A. REF.: Pregão nº. 77/2016 - M.C.A.

Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CÉU AZUL e a Empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, na forma abaixo:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 1426, inscrito no CNPJ nº 76.206.473/0001-01, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. XXXXX XXXX XXXXX, residente e domiciliado nesta Cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº. 0.000.000-0 SSP/PR, e CPF nº. 000.000.000-00, e

CONTRATADA: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, situada na Avenida das Nações Unidas, 11.711, 21º Andar, Brooklin, na cidade de São Paulo - SP, inscrito no CNPJ sob o nº. 61.074.175/0001-38, neste ato devidamente representado pelo seus procuradores o Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00 e RG nº. 14.395.634-SSP-SP., e o Sr. XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXX,

inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00 e RG nº. 1.261.684-SSP-SC., residentes e domiciliados na cidade de São Paulo - SP., tem justo e contratado o que se regerá pelas normas do direito público, pela Lei nº. 8.666/93 e pelas regras dispostas no Edital, e as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO DO CONTRATO

O objeto do presente contrato é a contratação de seguro para frota de máquinas da Administração Municipal, para o período de 12 (doze) meses, conforme relação de máquinas constantes em anexo ao Edital, conforme itens abaixo; que a CONTRATADA se declara em condições de executar em estrita observância com o indicado nas Especificações e na Documentação levada a efeito pelo Pregão nº. 77/2016 - M.C.A., devidamente homologada pelo CONTRATANTE, em 05/08/2016.

Especificações:

Lote nº. 1 – Seguro R.C.F. das máquinas abaixo especificadas nas respectivas coberturas abaixo estabelecidas, com vigência do seguro por 12 (doze) meses. VIGÊNCIA 08/08/2016 a 08/08/2017.

Item	Máquina	Chassis	Ano	Nº Frota	Secretaria	Bônus Atualizados	Características do seguro e coberturas mínimos	Companhia	R$ Unit.	R$ Total
01	Motoniveladora Dresser 835	Chassis N310002N0 021270	1993/1994	38	RODOVIÁRIO	10	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,21	315,21
02	Trator de Xxxxxxx Xxxxxxx D50	Chassis 836602	1986/1986	39	RODOVIÁRIO	10	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,21	315,21
03	Trator Agrale 4100	Chassis 22145	1986/1986	41	UTILIDADE PÚBLICA	10	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R100.000,00 DC – R$ 100.000,00	Mapfre Seguros Gerais	315,21	315,21

							Damos morais – R$ 5.000,00	S.A
04	Trato MF 292	Chassis 5260402546	1989/1989	42	RODOVIÁRIO	10	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,21	315,21
05	Pá Carregadeira Michigan 45C	Chassis 423J306BR C	1990/1990	44	UTILIDADE PÚBLICA	10	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,21	315,21
06	Pá Carregadeira Michigan 55C	Chassis 4247K175B RC	1993/1994	46	RODOVIÁRIO	10	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,21	315,21
07	Retro escavadeira CASE H580	Chassis JHF0005046	1992/1992	47	RODOVIÁRIO	10	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,22	315,22
08	Mini carregadeira BOM CAT	Chassis A7TV12850	2014/2014	166	RODOVIÁRIO	10	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,22	315,22
09	Trator MF 275	Chassis 275026664	1999/1999	68	UTILIDADE PÚBLICA	10	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,22	315,22
10	Trator MF 275	Chassis 275031131	1999/1999	69	AGRICULTUR A	10	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,22	315,22
11	Trator MF 275	Chassis 275039311	2000/2000	70	AGRICULTUR A	10	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,22	315,22
12	Trator MF 275	Chassis 275051804	2001/2001	71	MEIO AMBIENTE	8	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,22	315,22
13	Trator aparador de grama LTH 1842	Chassis 0211210A00 1680	2010/2010	109	ESPORTE	8	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,22	315,22
14	Pá carregadeira	Chassis	2003/2003	80	AGRICULTUR	10	RCF (Resp. Civil	Mapfre	315,22	315,22

	Case W20E	HBZ000128 8			A		Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Seguros Gerais S.A
15	Pá carregadeira Case X00X	Xxxxxxx XXX000000 6	2003/2003	81	RODOVIÁRIO	10	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,22	315,22
16	Trator New Holland TL75	Chassis 7X4145	2003/2003	83	AGRICULTUR A	8	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,22	315,22
17	Trator Xxxxxx Xxxxxxxxx 275	Chassis 275240490	2007/2007	97	MEIO AMBIENTE	8	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,22	315,22
18	Trator New Holland 0000	Xxxxxxx XXXX00000	2011/2011	124	AGRICULTUR A	10	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,22	315,22
19	Bomag BW211 D-40 Rolo Compactador	Chassi 1015824221 68	2012/2012	141	RODOVIÁRIO	2	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,22	315,22
20	Muller VAP 70L Rolo Compactador Vibratório	Chassi 6070.12.943	2012/2012	142	RODOVIÁRIO	2	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,22	315,22
21	Retroescavadeira CAT 416 E	Chassi CAT0416EL MFG04898	2013/2013	146	RODOVIÁRIO	2	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,22	315,22
22	Pá Carregadeira New Holland W 130	Chassi HBZNW130 CDAE04973	2009/2009	152	RODOVIÁRIO	2	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,22	315,22
23	Pá Carregadeira New Holland W 170	Chassi HBZN170B ADAE04708	2009/2009	153	RODOVIÁRIO	2	RCF (Resp. Civil Facultativo) DM – R$ 100.000,00 DC – R$ 100.000,00 Damos morais – R$ 5.000,00	Mapfre Seguros Gerais S.A	315,22	315,22
Valor total do Lote nº. 1									R$ 7.250,00

CLÁUSULA SEGUNDA

DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL

Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: Atos convocatórios e edital de licitação, proposta da licitante, parecer de julgamento, extrato de contrato, legislação pertinente à espécie, instruções para controle de qualidade dos serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR

O valor global para a execução dos serviços objeto do Contrato é de R$ 7.250,00, (sete mil duzentos e cinqüenta reais), daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL”.

CLÁUSULA QUARTA

DOS RECURSOS FINANCEIROS

As despesas do presente Contrato correrão pela dotação orçamentária nº.

Cód. Cat. Econ.	Cód. Desp.	Nome da Categoria Econômica	NOME DA UNIDADE
339039690300	1790	SEGUROS DE DEMAIS VEÍCULOS PÚBLICOS	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
339039690300	1852	SEGUROS DE DEMAIS VEÍCULOS PÚBLICOS	DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
339039690300	2154	SEGUROS DE DEMAIS VEÍCULOS PÚBLICOS	DEPARTAMENTO DE ESPORTES
339039690300	2238	SEGUROS DE DEMAIS VEÍCULOS PÚBLICOS	DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
339039690300	2296	SEGUROS DE DEMAIS VEÍCULOS PÚBLICOS	DEPTO. DE SERV. RODOVIÁRIOS E TRANSPORTES

seguro.

CLÁUSULA QUINTA

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em 4 parcelas, compreendendo apresentação, 30, 60 e 90, após efetivação do

O pagamento será efetuado através de depósito bancário em conta do Contratado.

A Prefeitura do Município de Céu Azul, poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a

multas ou indenizações devidas pelo fornecedor.

CLÁUSULA SEXTA DAS PENALIDADES

O Contratado está sujeito às seguintes penalidades:

a) Pagamento de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do Contrato, por dia e por descumprimento de obrigações fixadas neste Contrato e/ou no Edital, sendo que a multa tem de ser recolhida pelo fornecedor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação pela Prefeitura do Município de Céu Azul;

b) Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, à:

a) Advertência;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

f) Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se:

I) Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

II) Não mantiver a proposta, injustificadamente;

III) Comportar-se de modo inidôneo;

IV) Fizer declaração falsa;

V) Cometer fraude fiscal;

As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao Contratado juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

Quando da aplicação de penalidades caberá direito de recurso pelo proponente, nas condições da Lei 8666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência do Contrato, compreende o período de 08 de agosto de 2016 a 08 de agosto de 2017.

O contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando os limites previstos nos artigos 57, II e 65 § 1o da Lei 8.666/93, caso haja interesse de ambas as partes e que a prorrogação seja mais vantajosa para a Administração

CLÁUSULA OITAVA

DO CONTROLE DE QUALIDADE

Todos os serviços deverão atender a qualidade esperada pela Administração Municipal, bem como atender as especificações estabelecidas no Contrato e/ou Edital. O CONTRATANTE reserva-se o direito de fiscalizar o presente Contrato sendo assim designada a Sra. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx a Fiscal e Gestora do Contrato e demais Secretários das respectivas pastas solicitantes;

CLÁUSULA NONA

DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO

A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia por escrito do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando-o de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente Contrato.

Também obriga-se a CONTRATADA a refazer ou complementar todo o serviços em desacordo com as características e especificações técnicas e/ou com as quantidades contratuais, verificadas no ato de seu recebimento.

O prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será determinado pelo CONTRATANTE.

Manter em vigência a regularidade fiscal, apresentada na habilitação da licitação, durante a vigência

do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os seguros deverão ser formalizados com início de vigência a partir da assinatura do contrato, com vigência de 12 meses. Deverão atender plenamente as coberturas estabelecidas para cada máquina. O contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando os limites previstos nos artigos 57, II e 65 § 1o da Lei 8.666/93, caso haja interesse de ambas as partes e que seja mais vantajoso para a Administração.

O corretor responsável pela intermediação dos seguros entre o Município e a Companhia, deverá executar todos os serviços de assessoramento e acompanhamento, inclusive na notificação de sinistro, levantamento de documentos e orçamentos, devendo prestar o atendimento diretamente na sede da Prefeitura Municipal ou em escritório localizado no Município de Céu Azul com corretor disponível 24 horas por dia.

Todo serviço que apresente má qualidade, executado de forma irregular ou com qualidade inferior ao esperado pela Administração Municipal, deverá ser refeito imediatamente pelo fornecedor. Quando o serviço ofertado pelo proponente for considerado de qualidade ruim e desta forma não atenda as necessidades de desempenho e qualidade esperados e desejados pela Administração Municipal, poderá ser recusado pela Administração Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DAS ALTERAÇÕES

Serão incorporados a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nas especificações quantitativas e qualitativas ou prazos dos serviços fornecidos ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA APLICAÇÃO DAS MULTAS

Quando da aplicação de multas a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, que terá prazo de 15(quinze) dias corridos para recolher à Tesouraria da CONTRATANTE,a importância correspondente, sob pena de incorrer em outras sanções cabíveis.

Quando da aplicação de multa será oportunizado defesa através de recurso em conformidade com o estabelecido na Lei 8666/93;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA RESCISÃO

A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o Contrato independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos: (a) quando a CONTRATADA falir, entrar em concordata ou for dissolvida; (b) quando a CONTRATADA transferir no todo ou em parte o Contrato sem a prévia anuência do CONTRATANTE; (C) quando houver atraso na entrega do(s) bem(ns) superior a 15 (quinze) dias corridos por parte da CONTRATADA sem justificativa aceita;

(d) quanto houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro

A rescisão do Contrato quando, motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará na apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis, como: advertência, multa, suspensão do direito de Licitar com a Administração Municipal e declaração de inidoneidade.

Parágrafo Segundo

O CONTRATANTE, por conveniência exclusiva e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir o Contrato desde que efetue os pagamentos devidos, relativos ao mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

I - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista no Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

II - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

III - Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante contratada, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO ARBITRAMENTO E FORO

As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Matelândia, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA CONHECIMENTO DAS PARTES

Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato.

Justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para o mesmo efeito, a fim de que produza seus efeitos legais.

Céu Azul, 08 de agosto de 2016.

XXXXX XXXX XXXXX P/ XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Contratante Contratada

P/ XXXXXXXX XXXXXXXX DA APARECIDA

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Contratada

Testemunhas: