Prefeitura Municipal de Campinas

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

Sexta-feira, 04 de março de 2022

Nº 12.789 - Ano LI

Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 22.031, DE 3 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PESQUISA DE PREÇOS E A DEFINIÇÃO DO PREÇO MÁXIMO PARA AS CONTRATA-

ÇÕES POR LICITAÇÃO, SUA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE.

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços, no âmbito da administração pública municipal direta, para a definição do preço máximo nos processos de contratação de bens e de serviços por licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.

§ 1º O disposto neste Decreto não se aplica às contratações:

I - de obras;

II - de serviços comuns e especiais de engenharia;

III - de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra;

IV - de serviços que demandarem detalhamento de custos e para os quais não haja unidade de medida padrão difundida no mercado;

V - pelo regime de fornecimento e prestação de serviço associado;

VI - que empregarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, as quais deverão observar os procedimentos para realização de pesquisa de preços esta- belecido sem Instrução Normativa Federal.

§ 2º O disposto neste Decreto aplica-se, nas prorrogações contratuais, para a demons- tração de que os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Média Ajustada: média aritmética calculada sobre as amostras restantes, após se- rem desprezados os preços das amostras excessivamente baixos ou excessivamente elevados, assim considerados aqueles inferiores ao resultado da subtração do desvio padrão da média ou superiores à soma da média com o desvio padrão apurados sobre a totalidade das amostras;

II - Mediana: valor que separa a metade maior e a metade menor de uma amostra ou, em termos mais simples, valor do meio da amostra de preços;

III - Preço Máximo: o valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, e que constitui o valor limite que a Administração se dispõe a pagar por determinado objeto, acima do qual as propostas serão desclassificadas.

Art. 3º A pesquisa de preços será materializada com, no mínimo, os seguintes elementos:

I - comprovantes das fontes consultadas, através de impressão ou captura eletrônica do preço, vedada a indicação isolada do link de acesso;

II - série de preços coletados;

III - no caso da pesquisa direta com fornecedores ou executores:

a) solicitação formal enviada via endereço eletrônico (e-mail) conferindo prazo de

resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

b) razão social;

c) número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

d) endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone do fornecedor ou executor consultado;

e) nome do responsável pelo orçamento oferecido;

f) data de emissão do orçamento; e

g) justificativa da escolha desses fornecedores ou executores.

IV - comprovantes de consulta a fontes e a fornecedores ou executores que não retor- naram dados ou resposta à Administração;

V - identificação do nome, matrícula e assinatura do agente público do órgão solici- tante, responsável pela cotação.

Parágrafo único. A pesquisa de preços deverá ser referendada pelo Diretor ou Secre- tário do órgão solicitante.

Art. 4º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâ- metros, adotados de forma combinada ou não:

I - preços extraídos do Banco de Preços PMC, disponível no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx;

II - preços obtidos em Painéis de Preços praticados pela Administração Pública;

III - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspon- dente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;

IV - preços praticados pela Administração Pública em contratações similares, inclusive de- correntes do Sistema de Registro de Preços, em vigência na data de divulgação do edital; V - preços praticados pela Administração Pública em contratações similares, com entrega imediata e integral, no período de 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital;

VI - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formal- mente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que a data base dos orçamentos ou da pesquisa não exceda a 6 (seis) meses da data de divulgação do edital e desde que contenha a data de acesso, ou, em caso de ausência, desde que o servidor certifique nos autos a data de acesso;

VII - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores ou executores, desde que obtidos os orçamentos com menos de 6 (seis) meses de antecedência da data de di- vulgação do edital;

VIII - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que as cotações te- nham sido obtidas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.

§ 1º Devem ser priorizados os parâmetros previstos nos incisos I a V e a diversificação

das fontes.

§ 2º Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de interme-

diação de vendas, bem como pesquisa realizada exclusivamente na internet, sem a devida justificativa quanto à impossibilidade de obtenção de preços através das demais fontes.

§ 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 4º Será utilizada planilha eletrônica, cuja metodologia para obtenção do preço máxi- mo para a contratação consiste na eleição do menor dos valores entre a média ajustada e a mediana, calculadas a partir da pesquisa de preços, desde que o cálculo inicial incida sobre um conjunto de 3 (três) ou mais preços.

§ 5º Excepcionalmente, mediante justificativa do órgão solicitante, será admitida a

pesquisa com menos de 3 (três) preços, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 6º Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, mediante justificativa do órgão solicitante, indicação do método matemático, inclusão da memória de cálculo no processo, e validação de profissional de economia ou ciências contábeis.

Art. 5º Constatada a cotação simultânea com empresas controladoras, controladas ou coligadas ou que possuam em seus quadros societários pessoas físicas em comum ou com relação de parentesco ou de afinidade familiar, apenas o menor dos orçamentos das distintas empresas com vínculo familiar ou societário poderá integrar o processo de contratação.

Art. 6º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quan- do não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 4º deste Decreto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em con- formidade com aqueles por ele praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Art. 7º Desde que justificado, o orçamento da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, tornando-se público apenas e imediatamen- te após a fase de negociação de propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto ou por melhor técnica ou conteúdo artístico.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração poderá, através de Ordens de Servi- ço, estabelecer procedimentos relacionados a este Decreto.

Art. 9º Este Decreto não se aplica aos processos administrativos com pesquisa de preços realizada até a sua efetiva vigência.

Art. 10. Aplicam-se as disposições contidas neste Decreto, no que couber, às entidades da administração indireta autárquica e fundacional, as quais poderão editar normas procedimentais de acordo com suas especificidades.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor no dia 1º de abril de 2022.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 20.576, de 14 de novembro de 2019.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Justiça

XXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

ANDRÉ VON ZUBEN

Secretário Municipal de Gestão e Controle

Redigido nos termos do protocolado SEI PMC.2021.00024879-45.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 22.032, DE 3 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELI- MINAR - ETP PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº

14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

O Prefeito do Município de Campinas, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administra- ção Pública municipal direta.

Parágrafo único. No caso da utilização de recursos decorrentes de transferências vo- luntárias da União ou do Estado, deverão ser observadas as regras específicas previstas na legislação federal ou estadual, conforme o caso.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se Estudo Técnico Preliminar - ETP, doravante enunciado apenas como ETP,o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e orienta a elaboração do Termo de Referência, do Anteprojeto, do Projeto Básico ou do Projeto Executivo, caso se conclua pela viabilidade da con- tratação.

Parágrafo único. O ETP fica dispensado na hipótese de contratação pela modalidade diálogo competitivo.

Art. 3º O ETP será elaborado por agentes públicos dos Departamentos Administrati- vos ou unidades equivalentes, com base em ofício da(s) unidade(s) requisitante(s), que deverá conter, no mínimo, a descrição da necessidade e a estimativa das quantidades para a contratação.

Art. 4º O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução,

de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

§ 1º Constituem elementos obrigatórios do ETP:

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de

2 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022

cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, em especial da própria unidade gestora, de modo a possibi- litar economia de escala;

III - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referen- ciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

IV - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

V - em caso de possibilidade de compra ou de locação de bens, avaliação dos custos e dos benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa conforme disposto no art. 44 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

VI - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

§ 2º Constituem elementos do ETP, cuja ausência demanda justificativa formal indi- vidualizada:

I - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Admi- nistração;

II - requisitos da contratação;

III - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à ma- nutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

V - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de me-

lhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

VI - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de agentes públicos para fiscalização e gestão contratual;

VII - contratações correlatas e/ou interdependentes;

VIII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável.

§ 3º Após o levantamento do mercado a que se refere o inciso II do § 1ºdeste artigo, caso a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.

§ 4º O ETP para contratação de obras e serviços comuns de engenharia deverá de- monstrar a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qua- lidade almejados para dispensar a elaboração de projetos, hipótese em que a especi- ficação do objeto poderá ser realizada apenas em Termo de Referência ou em Projeto Básico, nos termos do §3º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de2021.

§ 5º O ETP deverá demonstrar eventual prejuízo à competitividade do processo licita- tório e à eficiência do respectivo contrato, para afastar cláusula contratual que permita a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, nos termos do § 2º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de2021.

§ 6º O ETP deverá fundamentar eventual exigência de que os serviços de manutenção e assistência técnica, sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibi- lizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei Federal nº 14.133, de2021.

§ 7º O posicionamento conclusivo de que trata o inciso VI do § 1º deste artigo deverá ser exarado após a inclusão de todos os elementos obrigatórios e facultativos do ETP e assinado pelo(s) agente(s) público(s) responsável(is) por sua elaboração.

§ 8º O ETP deverá ser referendado pelo Diretor dos Departamentos Administrativos ou unidades equivalentes ou Secretário Municipal, caso se conclua pela viabilidade técnica e econômica da contratação.

Art. 5º O ETP deverá demonstrar, nos termos do § 1º do art. 36 da Lei Federal nº 14.133, de2021, que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, na hipótese de escolha do critério de julgamento por técnica e preço para a contratação de:

I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente em- pregado;

II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio res- trito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;

III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação; IV - obras e serviços especiais de engenharia;

V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.

Art. 6º A elaboração do ETP é facultada nas seguintes hipóteses:

I - dispensa de licitação decorrente de licitação deserta ou fracassada, nos termos do inciso III do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de2021;

II - emergência e calamidade pública, nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei n.º

14.133/2021;

III - convocação de licitante classificado para a contratação de remanescente de obra,

de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, nos termos do

§ 7º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133, de2021.

Art. 7º A elaboração do ETP é dispensada nas pequenas compras e prestação de ser- viços de pronto pagamento, em regime de adiantamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de2021.

Art. 8º O ETP para as contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Co-

municação - TIC deverá ser submetido à análise do Departamento de Informatização

- DEINFO, previamente à elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico. Art. 9º A Secretaria Municipal de Administração poderá, através de Ordens de Servi- ço, estabelecer procedimentos relacionados a este Decreto.

Art. 10. Este Decreto não se aplica aos processos administrativos com Termo de Refe- rência, Anteprojeto, Projeto Básico ou Projeto Executivo já elaborado até a sua efetiva vigência.

Art. 11. Aplicam-se às disposições contidas neste Decreto, no que couber, às entidades da administração indireta autárquica e fundacional, as quais poderão editar normas procedimentais de acordo com suas especificidades.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor no dia 1º de junho de 2022.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

XXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Justiça

XXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

Redigido conforme elementos constantes do processo SEI PMC.2021.00035808-50.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

ATA DE REUNIÃO DO ORÇAMENTO CIDADÃO

Aos Sete dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte dois, no Salão Vermelho, à Av. Anchieta nº 200, às dezenove horas, cumprindo todas as exigências do Protocolo de combate a Pandemia, o Sr. Xxxxxxx Xxxxx, Diretor do Orçamento Cidadão acolheu a to- dos fazendo uma explanação sobre a importância da participação dos conselheiros nas reuniões, mas que lamentava a ausência daqueles que não puderam vir, na sequência chamou para compor a mesa, eu Xxxxxxx. Em seguida apresentou a pauta: Informes, Demandas, Crachá, Regimento Interno, Coordenação, Primeiro: O Presidente infor- mou que a Administração está analisando a cessão de vale-transporte aos conselheiros que dependem de transporte coletivo para participarem das reuniões e para quem vem de carro, o estacionamento externo estará a disposição a partir das 17h30; Estamos organizando um tour em um final de semana, para os conselheiros trocarem expe- riências e conhecerem a cidade; Segundo: Todos os conselheiros deverão enviar as fotos pelo whatsapp para confecção dos crachás; O quarto informe foi a apresentação do calendário anual de reuniões do OC, como segue: As reuniões ocorrerão todas as últimas segundas-feiras, às 19 h, no Salão Vermelho, à Xx. Xxxxxxxx 000, Xxxxxx, nas seguintes datas: 21 de fevereiro, 28 de março, 25 de abril, 30 de maio, 27 de junho, 25 de julho, 29 de agosto, 26 de setembro, 31 de outubro e 28 de novembro. Após a apre- sentação dos informes passou-se ao debate dos pontos de pauta, tendo como primeiro ponto a apresentação das demandas através de slide para facilitar a visualização dos participantes. Após a apresentação todos conselheiros aprovaram as demandas apre- sentadas, em seguida foi aprovado pelos conselheiros que os crachás sejam confec- cionados com fotografia, para facilitar o reconhecimento ao acessarem as repartições públicas. Em seguida foi feita a leitura da proposta do Regimento Interno, que, com algumas observações foi aprovado por unanimidade e como último ponto de pauta o Presidente esclareceu que as cinco regiões administrativas: Norte, Sul, Leste, Sudoes- te e Noroeste se agrupariam em espaços diferentes, dentro do próprio Xxxxx Xxxxxxxx e elegessem 1 Titular e 1 Suplente por Região, bem como, os seguimentos temáticos se reuniriam representantes para eleger 2 Titulares e 2 Suplentes, ficando com uma composição de 7 Titulares e 7 Suplentes, nesse sentido a reunião foi suspensa por 30 minutos para a realização desse processo. Após finalizarem o processo a Coordenação ficou assim constituída: Norte como Titular o Sr Enevalber e Xxxxx como Suplente; Sul como Titular o Sr. Xxxxx e a Sra. Xxxxxxx como Suplente; Leste como Titular a Sra Xxxxx Xxxxxx e a Sra. Sônia com Suplente; Sudoeste com Titular o Sr. Xxxxx e o Sr. Xxxxxx como Suplente; Noroeste como Titular o Sr Fábio e o Sr. Xxxxxx co Suplente; Temática como Titulares o Sr Xxxxxxxx e a Sra. Xxxxx e o Sr Xxxxxx e a Sra. Xxxxx como Suplentes. Terminada a apresentação da Coordenação eleita e não havendo nada mais a ser tratado, a reunião foi encerrada às 21h35, e eu, Xxxxxxx xxxxxx a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelo Presidente.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Diretor do Departamento do Orçamento Cidadão

EXPEDIENTE

O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

CONTEÚDO

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxx x/

Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx.xxx Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à

Biblioteca Pública Municipal “Professor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx” (Avenida Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 1.633, Centro, telefone: 0000-0000)

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Esta publicação é Certificada Digitalmente, acesse o guia de Certificação Digital: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxx.xxx.

Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel, contate a IMA, no endereço abaixo.

IMPRENSA OFICIAL

Edição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Oficial do Município de Campinas e-mail: xxxxxx.xxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx - site: xxx.xxx.xx.xxx.xx Informações pelo Fone/Fax: (00) 0000-0000 ou na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx/XX.

Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022 Diário Oficial do Município de Campinas 3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESULTADO DO JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

Processo Administrativo:PMC.2020.00013715-10

Interessado:Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Assunto:Concorrência nº 09/2021

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologação Processo Administrativo: PMC.2021.00007253-00 Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Assunto: Pregão nº 008/2022 - Eletrônico

Objeto: Registro de Preços de lâmpadas (cênicas e comuns), refletores de LED e

acessórios.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial do relatório da Pregoeira - documento SEI nº 5208602, acolhido pelo Diretor do De- partamento Central de Compras - documento SEI nº 5210891, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, c/c o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 21.874/21, resolvo:

1. INFORMAR que a Pregoeira declarou DESERTOS os itens 03, 04 e 06, por não acudirem interessados, e FRACASSADOS os itens 01, 02, 05, 07, 11, 13, 15, 18, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 35 e 51, por não haver propostas em condições de aceitabilidade.

2. HOMOLOGAR o Pregão nº 008/2022, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:

- XXXXX XXXXXXX, itens 12 (R$ 75,90), 23 (R$ 5,20) e 25 (R$ 3,30);

- PRO2.CON CONSTRUÇÕES LTDA., itens 08 (R$ 19,26), 24 (R$ 3,40), 28 (R$

15,42), 29 (R$ 5,90), 40 (R$ 52,32), 41 (R$ 36,60), 43 (R$ 0,25), 44 (R$ 0,41), 45 (R$

0,45), 46 (R$ 0,45), 47 (R$ 0,25), 48 (R$ 0,75), 49 (R$ 0,25), 50 (R$ 0,98) e 53 (R$ 0,60);

- RC TEIVE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., itens 09 (R$ 11,86) e 10

(R$ 14,40);

- META COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI, itens 14

(R$ 123,99), 17 (R$ 201,45), 19 (R$ 12,60), 34 (R$ 2,20), 36 (R$ 3,70), 37 (R$ 5,40)

e 38 (R$ 5,40);

- I.R. COMÉRCIO E MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI, itens 20 (R$ 14,80), 39

(R$ 162,00) e 42 (R$ 20,30);

- DELVALLE MATERIAIS ELÉTRICOS - EIRELI, itens 16 (R$ 203,88), 21 (R$

50,00) e 22 (R$ 93,78); e

- GIDAL ENGENHARIA SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, item 52

(R$ 10,30).

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu- nicipal - SIM;

2. à Procuradoria Geral do Município - Núcleo de Formalização de Ajustes, para la- vratura das Atas de Registro de Preços; e

3. à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para as demais providências, em espe- cial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Municipal nº 21.883/22 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento às detentoras das Atas.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO

(COM ITEM DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E ITENS EXCLUSIVOS PARA ME/EPP/COOP)

Pregão nº 056/2022 - Eletrônico - Processo Administrativo: PMC.2021.00003417-49

- Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Di- reitos Humanos - Objeto: Registro de Preços de produtos para higiene pessoal - Recebi- mento das Propostas dos itens 01 a 47: das 08h do dia 17/03/22 às 08h do dia 18/03/22

- Abertura das Propostas dos itens 01 a 47: a partir das 08h do dia 18/03/22 - Início da Disputa de Preços: a partir das 08h do dia 21/03/22 - Disponibilidade do Edital: a partir de 04/03/22, no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Esclarecimentos adi- cionais com a Pregoeira Xxxxxxx Xxxxxxxx pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

Diretor do Departamento Central de Compras

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologação

Processo Administrativo: PMC.2020.00034704-00

Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e

Direitos Humanos

Assunto: Pregão nº 016/2022 - Eletrônico

Objeto: Registro de Preços de cartuchos de tinta e tonners para impressoras.

?Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial do relatório da Pregoeira - documento SEI nº 5211014, acolhido pelo Diretor do De- partamento Central de Compras - documento SEI nº 5211015, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, c/c o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 21.874/21, HOMOLOGO o Pregão nº 016/2022, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:

-LSF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO EIRELI, item01 (R$16,70);

-R.N. BALTAZAR - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, itens 02 (R$ 69,99), 04

(R$ 43,99) e 10(R$ 149,00);

-TRS SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI,itens 03(R$ 22,00), 05(R$

27,00), 06(R$ 48,00) e 07(R$ 35,00); e

-EFR TECH EIRELI,itens 08(R$ 15,80), 09(R$ 68,90) e 11(R$ 37,90).

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação M unicipal - SIM;

2. à Procuradoria-Geral do Município - Núcleo de Formalização de Ajustes, para la- vratura das Atas de Registro de Preços; e

3. à Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrôni- ca no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Municipal nº 21.883/22 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento às detentoras das Atas.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Administração

Objeto:Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a prestação dos serviços de iluminação pública no município de Campinas, incluídas, em especial, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção da Rede de Ilu- minação Pública.

Transcorridas regularmente as sessões públicas de abertura dos envelopes 1 (Garan- tia da Proposta e Documentos de Representação), em 17/11/21 (doc. SEI4704642), de abertura dos envelopes 2 (Propostas Econômicas) e do envelope 3 (Documentos de Habilitação) da licitante inicialmente mais bem classificada, em 29/11/21 (doc. SEI4766602), e de abertura do envelope 3 (Documentos de Habilitação) da licitante classificada em 2º lugar, em 11/02/22 (doc. SEI5129947); e após análise da docu- mentação apresentada na presente licitação, a Comissão Permanente de Licitações, subsidiada pelos pareceres técnicos elaborados pela B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão (B3) (docs. SEI4745059,4861647e5221555), pela Caixa Econômica Federal (CEF) e seus Consultores (docs. SEI 4745059,4913311,4913570,4977897,5195220,52215

55e5221586) e pelos Economistas da Secretaria Municipal de Administração(docs. SEI4869404 e 5215226), decide por:

1.CLASSIFICAR em primeiro lugar a proposta do CONSÓRCIO CONECTA CAMPINAS, composto pelas empresas High Trend Brasil Serviços e Participações LTDA. (líder), Green Luce Soluções Energéticas S.A., Proteres Participações S.A. e Xxxxxx Xxxxxxx Projetos e Construções S.A., no valor da contraprestação mensal má- xima de R$ 1.535.601,59 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil seiscentos e um reais e cinquenta e nove centavos), bem como HABILITÁ-LO, posto que atendeu às exigências consignadas nos itens 11 e 12 do edital.

A classificação das demais propostas encontra-se no Mapa de Classificação, doc. SEI

5221588.

2.INABILITAR o CONSÓRCIO ILUMINA CAMPINAS, composto pelas empre- sas Tecnoluz Eletricidade Ltda e Comerc Esco Comércio e Prestação de Serviços em Energia S.A.,por não comprovar que tenha participado de qualquer empreendimento, já concluído ou não, pertencente ou não ao setor de iluminação pública, para o qual tenha captado, no mínimo, R$ 85.800.000,00 (oitenta e cinco milhões e oitocentos mil reais), para a realização de investimentos, com recursos próprios ou de terceiros, por de meio de atestado de titularidade (i) da licitante, (ii) de Sociedade de Propó- sito Específico - SPE da qual a licitante seja sócia, ou (iii) de consórcio do qual a licitante seja integrante ou (iv) de integrante ou não do mesmo grupo econômico da licitante, derivado de alterações societárias e de fusão, incorporação ou cisão de pes- soas jurídicas, desde que os atestados estejam acompanhados de prova documental e inequívoca da transferência definitiva do acervo técnico da empresa antecessora para a sucessora,desatendendo os subitens 12.10.2 e 12.10.4 do edital, incorrendo nos subitens 15.1, 15.1.1 e 15.1.5 do edital.

Vale anotar que a licitante (CONSÓRCIO ILUMINA CAMPINAS) objetivando a comprovação requerida no subitem 12.10.2 do edital, apresentou atestado em nome de pessoa jurídica diversa das consorciadas da licitante, desacompanhado de prova documental e inequívoca da transferência definitiva do acervo técnico, derivada de alterações societárias e de fusão, incorporação ou cisão de pessoas jurídicas, desaten- dendo a regra editalícia estabelecida no edital (item 12.10.4 (iv)).

Cabe recordar que a perfeita compreensão do item editalício fora objeto de ESCLA- RECIMENTOS, IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, REPRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E MANDADOS DE SE- GURANÇA CÍVEIS (Processos Digitais nºs: 1046416-26.2021.8.26.0114 e 1046257-

83.2021.8.26.0114), cujas respostas e decisões foram oportunamente publicadas no Portal do Município, em xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/,xx quais resultaram por unanimidade namanutenção dos termos do instrumento convocatório,com destaque para os seguintes trechos:

A) Resposta à solicitação de esclarecimento 12,publicada no Diário Oficial do Município em 11/11/2021 (docs. SEI 4672616,4674105 e 4674122):

Portanto, segue resposta objetiva aos quesitos formulados:

“Entendemos que:

(1) A obrigatoriedade de se transferir o acervo técnico para a empresa sucessora nos casos de comprovação da qualificação técnica por meio de empresa integran- te do mesmo grupo econômico, não se aplica para a atestação de investimentos

- visto ser impossível realizar tal operação; e

(2) A comprovação da atestação de investimentos poderá ser realizada mediante atestados emitido em nome de empresas integrantes do mesmo grupo econômico da licitante, com a respectiva documentação societária comprovando tal vínculo. O nosso entendimento está correto? Caso contrário, favor indicar qual seria o entendimento correto para as assunções (1) e (2) acima.”

Entendimento incorreto.

A atestação de investimentos, bem como a atestação da realização de serviços de operação e manutenção de pontos de iluminação pública,NÃO PODERÃO SER COMPROVADAS MEDIANTE ATESTADOS, emitidos em nome de pessoa jurí- dica diversa da licitante (seja esta integrante ou não do mesmo grupo econômico da licitante)DESACOMPANHADOS DE PROVA DOCUMENTAL E INEQUÍVO- CA DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO ACERVO TÉCNICO da empresa

antecessora para a sucessora. Bem por isso, não há necessidade de documentação societária comprovando o vínculo entre as empresas de mesmo grupo econômico (co- ligadas, controladas e controladoras).

De toda sorte,o edital permitiu, de modo ampliar a competitividade,a participação de consórcios(reunião de empresas que conjugam esforços, naquilo que isoladamente não seriam capazes de realizar, para determinado objetivo em comum),que podem ser validamente constituídos por empresas, inclusive do mesmo grupo econômico, que pretendam somar técnica, capital, trabalho e know-how, para a consecução dos serviços públicos almejados.”

B) Decisão de Impugnação, disponibilizada no portal eletrônicohttps://licitacoes. xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xx 16/11/21 e publicada no Diário Oficial do Município em 17/11/2021 (docs. SEI 4690978,4693413e 4697377):

“...CONHEÇO da impugnação apresentada por interessado e, no mérito,NEGO-

-LHE PROVIMENTO,mantendo-se incólume os termos do instrumento convoca- tório, inclusive o item 12.10.4 que garante às licitantes a possibilidade de atestação em nome: 1º) DA LICITANTE; 2º) DA SPE; da qual a licitante seja sócia; 3º) DO CONSÓRCIO, da qual a licitante seja integrante; e 4º) DE OUTRA PESSOA JURÍ- DICA da qual provenha, por transferência definitiva, o acervo técnico (da antecessora para a sucessora), desde que, neste último caso, acompanhada de prova documental e inequívoca da operação derivada de alterações societárias e de fusão, incorporação ou cisão de pessoas jurídicas.”

C) Decisão Judicial, disponibilizada no portal eletrônicohttps://licitacoes.campi- xxx.xx.xxx.xx/xx 16/11/21 (docs. SEI4695608 e 4695621):

4 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022

“... Trata-se da possibilidade de aceitação de atestados em nome de antecessora da licitante (por qualquer das formas de sucessão de pessoa jurídica). O que se esclareceu é que “A atestação de investimentos, bem como a atestação da realização de serviços de operação e manutenção de pontos de iluminação pública, NÃO PODERÃO SER COMPROVADAS MEDIANTE ATESTADOS emitidos em nome de pessoa jurídica diversa da licitante (seja esta integrante ou não do mesmo grupo econômico da lici- tante) DESACOMPANHADOS DE PROVA DOCUMENTAL E INEQUÍVOCA DA

TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO ACERVO TÉCNICO da empresa antecessora para a sucessora. Bem por isso, não há necessidade de documentação comprovando o vínculo entre as empresas do mesmo grupo econômico (coligadas, controladas e controladoras)” (fls. 580), que é, em essência, o que já constava do edital desde a sua versão inicial. A decisão da impugnação apresentada pela impetrante (fls. 581/688) se encontra disponível no site xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, com a data de hoje às 14:50 horas. O item IV da cláusula 12.10.4 do edital não invalida os itens anteriores, que permitem a apresentação de atestados em nome de SPE ou consórcio de que a licitante seja sócia ou integrante. Não se trata, portanto, de aceitação exclusivamente de ates- tados em nome do licitante. O edital não admite, é verdade, a apresentação de atesta- dos em nome de outras empresas somente pelo fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Ainda que outros editais o permitam, porém, não se vislumbra ilegalidade manifesta, mas opção da Administração, lastreada em acórdão do TCU (fls. 579), não cabendo ao juízo avaliar se superado ou não. Não se trata de questão simulada ou objeto de decisão com efeito vinculante...”

D) Decisão TCESP, disponibilizada no portal eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxx- xxx.xx.xxx.xx/xx 25/11/21 (docs. SEI4741497e4742159):

“... Ademais, considero que a expressão “transferência de acervo técnico”, neste caso, deve sofrer uma leitura ampliativa a todas as formas legalmente possíveis à transfe- rência de expertise específicas; e não se circunscrever a uma leitura restritiva a ponto de considerar que essa operação somente se aperfeiçoará por meio de uma Certidão de Acervo Técnico de que tratam as normas do CONFEA. Ao menos, em tese, considero inapropriada essa premissa...”

3.FIXAR prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, nos termos do

item 16.1 e ss. do edital.

Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, por acesso ao Sis- tema Eletrônico de Informações - SEI, mediante solicitação enviada para o e-mailcpl . xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Campinas, 03 de março de 2022

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS

DESPACHO AUTORIZATIVO

Expediente despachado em 02/03/2022, pela Secretária Municipal de

Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

Processo Administrativo: PMC.2021.00066067-95

Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

Assunto: Pregão eletrônico nº 162/2021

Objeto: Registro de Preços de Fermento em pó químico

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo e ao disposto no

Decreto Municipal n° 18.099/13 e suas alterações, AUTORIZO A DESPESA em favor de:

R. SANTOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 11.719.071/0001-65 com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 365/2021, no valor de R$ 159,90 (Cento e cinquenta e nove reais e noventa centavos). Publique-se.

Campinas, 02 de março de 2022

VANDECLEYA MORO

Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

DESPACHO AUTORIZATIVO

Expediente despachado em 02/03/2022, pela Secretária Municipal de

Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

Processo Administrativo: PMC.2021.00001302-92

Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

Assunto: Pregão eletrônico nº 041/2021

Objeto: Registro de Preços de Manteiga sem sal

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo e ao disposto no Decreto Municipal n° 18.099/13 e suas alterações, AUTORIZO A DESPESA em favor de PILAR ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 28.756.601/0001-48 com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 121/2021, no valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais). Publique-se.

Campinas, 02 de março de 2022

VANDECLEYA MORO

Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

DESPACHO AUTORIZATIVO

Expediente despachado em 02/03/2022, pela Secretária Municipal de

Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

Processo Administrativo: PMC.2021.00024565-51

Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

Assunto: Pregão eletrônico nº 160/2021

Objeto: Registro de Preços de Patinho em cubos

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo e ao dispos- to no Decreto Municipal n° 18.099/13 e suas alterações, AUTORIZO A DESPESA em favor de AM Representação e Comércio de Alimentos Eirelli, inscrita no CNPJ: 07.248.496/0001-66 com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 361/2021, no valor de R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais).

Publique-se.

Campinas, 02 de março de 2022

VANDECLEYA MORO

Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

DESPACHO AUTORIZATIVO

Expediente despachado em 02/03/2022, pela Secretária Municipal de

Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

Processo Administrativo: PMC.2021.00024565-51

Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

Assunto: Pregão eletrônico nº 160/2021

Objeto: Registro de Preços de Patinho em cubos

Publique-se.

Campinas, 02 de março de 2022

VANDECLEYA MORO

Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN

Atos do Conselho

O Conselho Municipal de Entorpecentes criado pela Lei Municipal no. 6.849/91 de 17 de dezembro de 1991 e alterada pelas Leis Municipais nºs. 10.749/2000, 12.137/2004 e 13.031/2007, no âmbito de sua competência legal, CONVOCA seus membros ti- tulares e suplentes para REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 07/03/2022 as 08h00, VIRTUALMENTE, pelo link: xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/x/xxx-

-oh4-gbp-vtj ou xxxxx://xx00xxx.xxxx.xx/x/00000000000?xxxxXXxXXxXxxXXXXX dsMngrVUhpWHNSZz09Pauta:

1- Informes

2- Aprovação da ata da reunião anterior;

3- Retorno sobre os ofícios enviados as Secretarias da Educação, Saúde, Segurança Pública e Assistência Social;

4- Informações da Cartilha do MP

5- Fixar dias e horários das próximas reuniões ordinárias do Conselho; 6- Planejamento de ações do Conselho.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXXXXX X. MARTINS

Presidente do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATOS DO CONSELHO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA - Cam- pinas, criado pela Lei Municipal n° 6574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal n° 14.697 de 07 de outubro de 2013, no âmbito de sua competência legal CONVOCA os seus conselheiros titulares e convida os suplentes para a Reunião Or- dinária do CMDCA, a realizar-se por videochamada através do link xxxxx://xxxxxxxxx- xx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/x/xxx-xxx-xxx-0xx

Data: 08/03/2022 Horário: 14h00 PAUTA

Expediente:

1- Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião de fevereiro de 2022. 2- Informes:

· Justificativas de ausências.

Ordem do dia:

1- Recomposição da diretoria do CMDCA

2- Indicação de representante do poder público para a vaga de titular e suplente na

Comissão de Ética Permanente dos Conselhos Tutelares

3- Indicação de representante para a vaga de suplente no Comitê do SIMASE

4- Indicação de representante para a vaga de titular no Conselho Municipal de Segu- rança Pública

5- Indicação de representante para a vaga de suplente na Comissão Municipal para

Gerenciamento em Campinas do Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE"

6- Indicação de representante para a vaga de titular no Comitê Municipal de Aleita- mento Materno e Alimentação Complementar Saudável

7- Indicação de representante para a vaga de suplente no Conselho Municipal de Educação 8- Indicação de representante para a vaga de suplente Comissão do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

9 - Aprovação de resolução complementar para contratação de prestador de serviços para as atividades virtuais do CMDCA.

10- Proposta de alteração no nome da Comissão de Enfrentamento à Violência Do- méstica contra Crianças e Adolescentes (VDCCA)

11- Criação de Comissão voltada a Primeira Infância

Campinas, 03 de março de 2022

XXXXXX XX XXXXX XXXX XXXXX

Vice-Presidente do CMDCA

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

Diante dos elementos constantes do processo SEI n° PMC.2022.00017239-04 corres- pondente ao pedido de certidão de inteiro teor do processo SEI n° PMC.2021.00059834- 55, por elaborado pelo interessado, Sr. Andreotte Norbim Lanes, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, decido pelo DEFERIMENTO por estarem cumpridos os requisitos obrigatórios, com base no inciso I do Art. 4º do Decreto Municipal n° 18.050/13.

Publique-se.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXXXXXXX XXXX DO VALE

Diretor do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional - DSAN / SMASDH

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Resolução CMAS nº 011/2022 - publicação do resultado das inscrições para eleição complementar CMAS -

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-Campinas/SP, através de sua Comissão Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de sete de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de 06.07.2011, e a Lei Municipal nº 8.724, de 27 (vinte e sete) de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130, de onze de janeiro de 2002, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.742 de 07/12/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei Federal nº 12.435 de seis de julho de 2011, especialmente em seus artigos 16 (inciso IV) e 17 (parágrafo 4º); CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 8.724 de 27/12/1995 - que criou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Campinas - com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 11.130 de catorze de janeiro de 2002, especialmente em seu artigo 3º;

CONSIDERANDO a resolução 11/2015 do CNAS;

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022 Diário Oficial do Município de Campinas 5

CONSIDERANDO, a necessidade de se realizar o processo de eleição complementar do CMAS, para 2 (dois) representantes suplentes do segmento usuários ou repre- sentantes de usuários da assistência social no Município e 3 (três) representantes titulares e 3 (três) suplentes dos profissionais ou dos órgãos de classe ligados à área da assistência social, para o término do mandato relativo ao Triênio 2020- 2023,na forma regimental;

CONSIDERANDO as Resoluções CMAS 006/2022 e 007/2022, publicadas no Diá- rio Oficial do Município de Campinas respectivamente nos dias 04 e 18 de fevereiro de 2022;

RESOLVE

1. DIVULGAR os candidatos e eleitores inscritos conforme as disposições das Re- soluções, a saber:

Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx

Segmento: Usuários ou representantes dos usuários da Assistência Social Órgão: Centro de Referência de Assistência Social Florence - CRAS Florence Inscrição como Candidata e Eleitora: Deferida

Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx

Segmento: Usuários ou representantes dos usuários da Assistência Social

Órgão: Centro de Referência de Assistência Social Satélite Íris - CRAS Satélite Íris

Inscrição como Candidata e Eleitora: Deferida Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx

Segmento: Profissionais ou dos órgãos de classe ligados à área da Assistência Social Órgão: Conselho Regional de Psicologia - Subsede de Campinas - CRP

Inscrição como Candidato e Eleitor: Deferida Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx

Segmento: Profissionais ou dos órgãos de classe ligados à área da Assistência Social Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil, 3ª Subseção de Campinas - OAB

Inscrição como Candidato e Eleitor: Deferida

2. ALTERAR o local de realização da Assembleia Eleitoral, a se realizar no dia 10 de março de 2022, com início às 09 horas, para o endereço Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX (Casa dos Conselhos).

Campinas, 25 de fevereiro de 2022

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

Presidente CMAS

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2022

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo Administrativo SEI: PMC.2022.00000978-21

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Fundamento Legal: Decreto Municipal 11.063, de 30 de dezembro de 1992. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, resolvo:

A) HOMOLOGAR a chamada pública que tem o objetivo de selecionar propostas de Teatro Adulto, Teatro Infantil, Dança, Música, Mostras e Festivais de Teatro, Dança e Música e Eventos, para que se apresentem entre os dias 02 de março a 28 de abril de 2022, no Teatro Municipal "Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxx".

B) ADJUDICAR seu objeto aos selecionados abaixo:

Teatro Adulto, Infantil, Dança, Música, Mostra e Festivais de Teatro, Dança e Música

CLAS.	PROPONENTE	PROJETO	NOTA	DATA CONCE- DIDA
1	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX	MÚSICA DE INTERIOR	190	04/03/2022
2	XXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXX	A VAQUEIRA	177	23/04/2022
3	MAESTRO XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX LTDA	MEMORIES – AS CANÇÕES INES- QUECÍVEIS NAS VOZES DE RINAL- DO VIANA E XXXXX XXXXXXX	168	24/04/2022
5	MAESTRO XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX LTDA	MOZART PARA QUARTETO DE CORDAS, PIANO E SOPRANO	167	21/04/2022
6	XXXXXXXXX XXXXX BIONDI	REFÚGIO	165	22/04/2022
7	COCO’S	ESPETÁCULO TEATRAL – CASA, CASAIS E AIAIS	163	05/03/2022
8	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	ELLAS IN CONCERT – HOMENA- GEM AO MÊS DAS MULHERES	161	30/03/2022
9	XXXXXXXXX XXXXX BIONDI	GATO ANDORINHA – UM MUSICAL EM RETALHOS	155	22/04/2022
10	XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX	PEÇAS	154	27/04/2022
11	CÁSSIO APARECIDO BORGES PESSOA	A GOSTO	152	13/04/2022 E 14/04/2022
12	XXXXXXXXX XXXXX BIONDI	DIAS MELHORES VIRÃO	148	06/03/2022
13	XXXXXXXXX XXXXX BIONDI	SEGREDOS SUSSURRADOS AO SILÊNCIO DA CHUVA – O MUSICAL	148	01/04/2022
14	XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXX DE CORDEL	141	31/03/2022
15	GRUPO SCENÁRIO	AMIGOS NUS – A COMÉDIA SEM CENSURA	135	20/04/2022
16	XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	MORTE E VIDA XXXXXXXX “UM NOVO OLHAR”	134	28/04/2022
25	XXXXXXX XXXXXXX FERNANDI PARMA	PRA ONDE VAI TUDO ISSO, TA- CHINHA?	114	13/03/2022
41	XXXXXX XXXXXX MARQUI DE GODOY	COM A BATIDA DO MEU CORAÇÃO	48	03/03/2022

C) CLASSIFICAR, como suplentes, nos termos do subitem 13.4.2. os proponentes

abaixo:

Teatro Adulto, Infantil, Dança, Música, Mostra e Festivais de Teatro, Dança e Música

CLAS.	PROPONENTE	PROJETO	NOTA
1	MOISES ROTTH CANTOS ME	ORQUESTRA: QUE BICHO É ESSE?	168
2	XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	A SANTA DO PAU OCO	130
3	XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	XXXXXXXX DE UMA DITADURA NUN- CA MAIS	125
4	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX	MUSICAL INFANTIL OS 3 PORQUINHOS	125

5	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX	SONHO DE UMA NOITE DE VERÃO – UMA COMÉDIA NORDESTINA	125
6	ANA KÁTHIA CRUZ GUERRA	PAPO DE AMORA – ESPETÁCULO TEATRAL	124
7	PÂMELA SANTAGUITA BETIN	PEÇA TEATRAL INFANTIL ENGANOS	121
8	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	A CIGARRA E A FORMIGA	118
9	XXXXXXX XX XXXXXXX	FESTIVAL DE DANÇA ORIENTAL: OÁSIS	117
10	XXXXXX XXXX DE XXXXX	O PEQUENO PRINCIPE: NO PLANETA DAS CRIANÇAS	102
11	MARINA BRANCO	QUEM SÃO ELAS?	84
12	XXXXX XXXXXXXX XXXX BUENO	O GATO FANTASMA	64
13	XXXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX	2º GALA – ESPAÇO ARTE EM MOVI- MENTO – O TEMPO DO SENTIR	48
EVENTOS
14	XXX XXXXXX CRUZ GUERRA	TALK SHOW – SUPERAÇÃO: NOSSA FORÇA VEM DO NOSSO PROPÓSITO!	125

Publique-se na forma da lei e encaminhe-se à Coordenadoria Departamental de Te- atros e Auditórios para a formalização dos termos de autorização de uso de equipa- mentos culturais.

Campinas, 02 de março de 2022

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

Ata de 16ª Reunião

Ao décimo quinto dia do mês de dezembro de 2021, às 15h, realizou-se a 16ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural, ocorrida on-line por conta do isolamento social em razão da pandemia pela Covid-19. A reunião contou com a presença Conselheiros e Conselheiras: Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xx- xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxxxx Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx Xxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxx- recida de Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx- xxxx Xxxxxx. Xxxxxx Xxxxxx: Cumprimenta a todos, todas e todes, e declara aberta a Reunião Ordinária. Com as seguintes Pautas: 1. Aprovação do cronograma de reuni- ões; 2. Encerramento de Mandato, finalização de ciclo. Xxxxxx: Cumprimenta a todos, todas e todes. Estamos começando a nossa 16ª Reunião Extraordinária para aprovação das Atas e, fechamento de ciclo e também como encaminhamento foi informado para vocês que seria também aprovação do calendário de 2022, porém essa pauta podemos pegar com base no Regimento e, discutir esse calendário na próxima reunião, na pri- meira ou, na segunda reunião do ano que vem. Para que todas as pessoas possam votar no calendário e, ver a melhor data, dia e horário para que aconteça as próximas reuni- ões, como pede o Regimento. Então excluirei esta aprovação do calendário, seguindo o Regimento o ideal é que seja de fato no primeiro mês, na primeira ou na segunda reunião, para que tenham mais pessoas presentes e, darmos conta de fazer um calen- dário que garanta a participação da maioria das pessoas. E, conforme as informações da Letícia, não foi encaminhado em tempo hábil. Começo com as Justificativas de Ausência: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxx, Moacir Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx. Letícia você pode me passar o dia do encaminhamento das atas. Letícia: posso sim! Mandei um cronograma com as datas de envio de cada Ata, infor- mo que, quem está responsável agora pelas atas é a Silvaneide, que não está na reu- nião, se ela tivesse ela teria se manifestado. Ficou da seguinte forma: dia 8 de dezem- bro seria a 11ª; dia 10 de dezembro seria a 12ª e a 13ª, dia 14 de dezembro a 14ª e a 15ª. Hoje enviei a 11ª e a 15ª, está faltando a 12ª, 13ª e a 14ª. Xxxxxx: Entendi! Então na verdade temos uma dificuldade de apresentação, porque não foi em tempo hábil para que as pessoas pudessem ler. Letícia: isso. Correto! Por isso que comentei com você de solicitar uma extraordinária para semana que vem; como você não estará mais aqui, a Xxxxxxxx poderá assumir a reunião, como vice e seguir para aprovação das Atas, uma questão de 30 minutos, podemos enviar todas as restantes das Atas em tempo hábil conforme Regimento Interno. Xxxxxx: ok! Então deixamos as aprovações tam- bém das Atas, para próxima Reunião Extraordinária. É importante que a gente encerre esse ciclo, com todas essas datas aprovadas e que sejam publicadas na página no site do Conselho. Letícia: peço a palavra. Faço a solicitação da publicação, após a reunião. A atualização quem faz é a IMA, como foi comentado na última reunião, pela Alexan- dra Xxxxxxxx. Demora em média quarenta dias, para efetuar todas as atualizações. En- tão mesmo que eu peço, demora para ser atualizado isso!! Eles farão as atualizações no site geral da Prefeitura; vão passar talvez essa atualização para cada departamento e, terei que confirmar essas informações com o Xxxxx, que é a pessoa por isso hoje, mas todas as atualizações que vocês solicitaram na última reunião, já foram feitas. Só pre- cisa aguardar um prazo da IMA mesmo tá bom. Xxxxxx: certo! Letícia: Xxxxxx xxxxxx- pa interromper. Como ficou pendente a aprovação da oitava ata que foi enviada, eu não consegui publicar as últimas, até informei isso para Xxxxxx, mas eu falo isso para o colegiado também; porque eu não posso publicar sem uma ordem cronológica. Então não mandei, porque a oitava não foi aprovada, só para vocês ficarem cientes. É isso! Xxxxxx: importante falar pessoal porque não foram seguidas uma ordem cronológica, esse padrão, porque algumas tinham texto extenso, eram mais burocráticas para poder darem conta de fato, de fazer toda a Ata e não perder nenhum tipo de informação. Então nas nossas conversas ficou acordado que elas poderiam e, seguindo essas em ordem de prioridade, principalmente, as Extraordinárias que precisávamos publicar. Então, por isso que teve essa demora em algumas. É importante que vocês saibam que não foi porque esqueceram, a Xxxxxxx tem conversado comigo constantemente e expli- cado essas questões, que ela junto com o pessoal têm tido bastante dificuldade. É compreensível e temos que ir acompanhando entendo que esse é o motivo. Alguém quer colocar alguma coisa aqui? Então, o outro motivo e pauta desta reunião, é o meu fechamento de ciclo aqui no Conselho, nesse primeiro ano de gestão, estou encerrando minha participação como Presidenta, estou passando o bastão para Xxxxxxxxx. Então nós tivemos um ano de gestão com representação da Sociedade Civil e, nesse momen- to teremos no próximo ano um ano de gestão do Poder Público. O que diferencia no meu entendimento: nós estávamos em um lugar, o meu lugar de Presidente é um lugar de quem está vendo o mundo no olhar do cidadão, aquela pessoa que está aqui na base, que sabe todas as dinâmicas e as demandas do nosso povo, da nossa classe e quem está no caso da Xxxxxxxxx de dentro do governo, inclusive, como Secretária uma visão geral da parte do governo e, tem também uma visão geral da parte do Cidadão, princi-

6 Diário Oficial do Município de Campinas

palmente, que está representando a classe aqui! Eu espero grandiosamente que ao fa- zer esse segundo ano de gestão compartilhada, com a Secretária, que possamos conti- nuar pautando com o mesmo compromisso de quando eu, enquanto representante da sociedade civil, me comprometi em pensar políticas públicas para o nosso povo e para atender o nosso município. Então agora estamos em lugares invertidos, mas a condi- ção e, o compromisso é o mesmo. E, tenho certeza que cada um de nós presentes aqui, vamos fazer a nossa parte para que isso seja garantido, eu acho que esse ano ainda foi um ano muito difícil, apesar de todas as nossas conquistas, a partir de toda a mobiliza- ção do Conselho, como o próprio FICC, como o Museu da Cidade, são coisas que nós temos que entender e dá legitimidade, que foi uma luta coletiva nossa, mobilizando os cidadãos e mais o poder público dentre tantas outras adquiridas, mas ainda temos muito por fazer; e no cenário que nós vivemos, num momento de pandemia, ainda de muita restrição territorial, pouco acompanhamento dentro dos espaços, nós não tive- mos possibilidade de nos deslocar de fazer reuniões ampliadas nas casas de Cultura dentro dos espaços. Então isso é algo que eu já quero colocar aqui em mesa que a gente possa pautar isso no próximo ano, que a gente se desloque desse lugar nosso, do nosso conforto, da nossa casa, que é muito cômodo para nós mesmo e vamos para o território, vamos ouvir o povo, vamos falar para o povo, vamos poder construir o que a gente acredita. O presto falou muito isso, das constituições democráticas, das múlti- plas vozes e, eu acho que as múltiplas vozes é quando a gente está com eles, não adianta a gente narrar o que o outro quer dizer, mas temos que dar a voz para essas pessoas. Então a minha esperança, minha grande esperança, é que no ano que vem nós possamos ter um panorama mais seguro, diante de toda essa pandemia. Que essa nova mutação do vírus não avance, não chegue aqui e que a gente possa de fato desenvolver o nosso trabalho ainda melhor do que a gente fez. Eu entendo que muita gente, inclu- sive, nós conselheiros às vezes nos sentimos como se nós não fossemos úteis, que não tivéssemos produzindo; algumas pessoas me chamaram no privado, falei isso para vocês com essa ideia de que eu não tô conseguindo ser útil. Vocês estão sendo úteis! Todas as vezes que vocês votam, todas as vezes que vocês opinam, todas as vezes que vocês se colocam disponível para participar de uma comissão, de um GT, que traz um problema de um cidadão, ou que acolhe o cidadão, você está sendo útil. Quando a gente se abre para uma participação voluntária como essa, nós estamos sendo útil para a sociedade, não é só para nós chegarmos lá no final e dizer um dia eu fui Conselheiro de Cultura, não é sobre isso, independente da representação que você esteja, seja re- presentando o território, o campo de pesquisa, um eixo temático; nós cumprimos um papel muito além do que esse de sermos apenas Conselheiros, de trazer aqui votações; de dar os nossos votos e opinar. É uma representação extremamente importante! Então como eu falei para vocês é muito breve. Eu só senti essa necessidade de fazer fecha- mento de ciclo, agradecer a todas as pessoas, todos os conselheiros aqui presentes e os que não estão, pela paciência; essa é a minha primeira vez dentro de um cargo impor- tante, e responsável por um dessa Magnitude desse Colegiado, para mim é algo muito grandioso e, carreguei com muita responsabilidade, mas tenho consciência que posso ter deixado a desejar, porque de fato a experiência dentro deste Conselho, não só para mim, mas para todos nós; o nosso primeiro Conselho de Política Cultural foi novo, então estamos vivendo uma nova experiência, aprendendo juntos! É isso, quero muito agradecer a todos vocês! E, que sigamos construindo e não esquecendo quais são os nossos objetivos. Eu acho que isso, estou um pouco emocionada, confesso aqui nesse momento, passando muita coisa pela cabeça, porque eu estou hoje inclusive, no mes- mo lugar que eu fui convidada para participar do Conselho que é aqui no meu ilê em Araras. E por incrível que pareça foi aqui também que eu recebi o primeiro convite para participar do Conselho e, eu nem estava imaginando que eu poderia ser, nem muito menos, me tornar Presidenta do Conselho. Então é isso! É gratidão! E que a gente siga aí. Passo a palavra. Xxxxxxxxx: eu queria Xxxxxx ressaltar que estou há seis meses nessa convivência, tivemos momentos difíceis causados por mim, mas eu pre- ciso de público agradecer. Eu já falei isso para você mas quero falar de público. Quan- do eu cheguei na Secretaria de Cultura, caindo de paraquedas e, também vindo de uma situação de conflito com a Secretária anterior; eu tinha muita preocupação de que vo- cês entendessem o respeito, que eu tinha, por toda legitimidade da Sociedade Civil e da forma que esse Conselho foi construído. E preciso destacar a acolhida que você sempre me teve, abrindo um espaço para enxergar que a gente também está tentando caminhar pelo mesmo local. Em que pese muitas vezes a gente se olha em lados opos- tos, mas não estamos! Estamos do mesmo lado, a favor dessa Política Cultural da ci- dade. E por contingência em alguns momentos ficamos na defensiva, mas porquê, conhecemos a nossa limitação. E nos sentimos na obrigação de se justificar, de querer dizer que a gente não é relapso, mas que estamos dentro da nossa melhor vontade. Eu acho que você criou, muitas pontes de diálogo, sempre soube respeitar o nosso lado de Poder Público, sem deixar de cobrar com bastante veemência, que é o papel da Socie- dade Civil e, é o seu papel de Presidenta ao representá-la. Ter essa contundência, mas você faz isso com educação, com delicadeza, com respeito, com urbanidade, com to- dos os adjetivos positivos. Então quero dizer que a convivência foi maravilhosa, você tem uma liderança é incrível, e lógico que me preocupa assumir depois de você, por- que eu acho que tínhamos uma dinâmica, onde você estava sempre muito atenta às demandas da Sociedade Civil e, eu não tenho os acessos que você tem. Então eu quero de público, pedir que a gente continue sempre em contato, pautando, conversando e tendo a certeza de que independente de estar hoje, a partir de Janeiro à presidência passar ao Poder Público, que a pauta continue sendo aberta com todo respeito, toda clareza, acho que você pode dizer isso: nunca a gente fez qualquer ?, não faz parte do que queremos para o Conselho; nunca avaliamos que estávamos preparado ou não para responder alguma coisa; sempre respeitamos essa demanda e, falo para você, mas falo também para os Conselheiros, porque eu acho que esse é o caminho, que a tua provocação de fazermos mais reuniões nos territórios, será válida, mas, nesse momen- to não é para falar do ano que vem! É pra falar da minha alegria dessa convivência, desses seis meses, pedir desculpas, porque várias vezes eu não tinha resposta, que vocês desejassem ou não pude responder adequadamente aos seus questionamentos, mas, principalmente, para ressaltar como a liderança nas tuas mãos, a presença nas tuas mãos, ela foi dinâmica. Todo mundo me assustava demais, e falava assim: nossa Conselho de Política Cultural! Lógico, veio de um histórico que não foi positivo, mas espero que essa convivência tenha sido positiva para você também. Quero dizer da acolhida e, da forma respeitosa que senti como Secretária, mesmo nos assuntos mais difíceis, sempre sobrou para você delicadeza e essa forma transparente e clara. Então quero agradecer em meu nome e do Poder Público, fica minha gratidão desta convi- vência, foram seis meses e tenho certeza que está sendo construído algo muito rele- vante e, acho que faz uma história, a primeira retomada do Conselho, com a Sociedade Civil na Presidência é muito representativo. Obrigada e passo a palavra Andrea Men- des: muito obrigada Xxxxxxxxx! Eu acredito muito que nós temos que dialogar, ouvir, saber para que viemos. Eu nunca tive dúvidas a partir do momento que fui posta neste lugar. E por múltiplas razões que não sabemos explicar, eu assumi a responsabilidade não só minha, enquanto pessoa de cada membro aqui, mas eu sempre tive a dimensão de que represento milhares de pessoas que estão para fora; aquelas pessoas que quando iam lá no museu, não sabia que era de graça; aquela pessoa que acha que os teatros não

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022

pertencem a elas; aquelas pessoas que produzem arte na periferia, mas acham que a produção dela é inferior, a minha responsabilidade foi muito nesse lugar. E poder dialogar com você e fazer a receptividade a partir da sua chegada, para mim foi mais do que o meu dever e, obviamente senti de você essa reciprocidade, mas nunca vou esquecer quais são os meus papéis; então nos momentos que nós tencionamos, nunca foi sobre eu e você. Nunca! Não tenha dúvida. Nunca foi um plano do pessoal, nem com você. Eu estendo isso aqui, se algum momento eu alterei o meu tom de voz, com qualquer um de vocês que estão aqui nessa reunião, o que não estão, mas que fazem parte do nosso Colegiado, foi em defesa de algo muito maior, porque nós somos tão pouquinhos perto de quem a gente representa. Então é isso! Eu acho que nunca deve nos faltar a humanidade. Nunca devemos esquecer que nós todos aqui, somos huma- nos e inclusive temos muita coisa para ser alterada, então podemos nos equivocar muitas vezes, mas não podemos esquecer quais são os nossos papéis e, respeitar sem- pre o indivíduo. É um respeito mútuo e agradeço muito a parceria; é importante falar aqui no Pleno que a nossa construção, cada uma das nossas reuniões, não foi pensada só por mim, tudo foi compartilhado entre eu e a Xxxxxxxxx com super apoio da Xxxxxxx, uma pessoa queridíssima, em nenhum momento essa menina me deixou sozinha, ou me deixou em falta. O tempo inteiro ela dava suporte, até quando eu estava afastada com problemas familiares. Então eu quero agradecer grandemente. Então é isso!! Nós estamos falando de servidores públicos, estão do outro lado, que estão fazendo um trabalho administrativo, estão cumprindo o outro papel, mas que sabe da sua respon- sabilidade; então eu acredito muito no poder público, nos servidores públicos; eu con- fio que só conseguimos fazer a transformação se for em tríade: cidadão, nós e o poder público. Então vamos cumprir isso viu Xxxxxxxxx ano que vem estamos juntas e segui- remos juntas. Passo a palavra. Xxxxxxx: Xx queria falar também um pouco sobre como foi o trabalho com o Conselho, que foi muito produtivo e acho importante a pontua- mos as coisas que fizemos juntos. Então tivemos grupo de trabalho que pensou na Campanha de Popularização e foi super produtivo; pensou também na lei para 2022 caminharmos para mudança; então trabalhamos esse ano com a que tínhamos na mão, mas já pensando na mudança foi um nível de debate, muito elevado, propositivo e antenado com o que está acontecendo em outros lugares da mesma forma. O grupo de trabalho que foi feito do PPA, do Planejamento Orçamentário foi muito produtivo, muito maduro, porque foi uma discussão muito responsável, se colocando nos diver- sos lugares para ver e refletir sobre a situação. Então, achei de uma grande maturidade todos que participaram e ao mesmo tempo muito produtivo. E, os outros grupos de trabalho que tivemos como o FICC, enfim tivemos vários momentos de construção em conjunto com o Conselho; eu acho que foram momentos de soma, de poder engajar a equipe da Secretaria; não era assim, um projeto de governo de vamos fazer o que queremos, mas de construção junto, desde o primeiro momento de muita sinceridade em debate franco. Então eu sentir isso e queria colocar que foi um momento muito novo; a primeira vez que eu fui eleito no Conselho foi em 2005, é um tempo já de Conselho de Cultura. E, assim teve alguns momentos de situação muito esgarçada, onde não ter reunião ou ninguém querer fazer de reunião, não dá em nada, muito fora de foco. O que eu senti nesses seis meses que a passamos agora, foi muita clareza de objetivos de todo mundo, muito focado e altamente produtivo; então eu vejo isso como um presságio muito bom, de muita coisa que a gente tem para fazer pela frente; vejo sim, que é bem diferente de outros momentos que eu já vivi aqui no Conselho. Só queria fazer essa fala como um pouco de balanço de como eu percebi esse seis meses. Xxxxxx: Obrigada Xxxxxxx, foi muito bem colocado e ti confesso que eu fiz até uma lista no meu notebook de tudo que nós fizemos, mas eu acabei esquecendo e precisei vir aqui rapidinho. Mas gente, nós fomos membros de várias Comissões, nós fizemos um Regimento que é uma referência nós precisamos tomar consciência disso, o PPA esse está representado; o Seminário que aconteceu a semana passada e semana retra- sada; olhem para tudo que nós produzimos. Foi muita coisa! Então não dá para listar aqui para vocês tanto de coisa porque de fato foi isso. Vou tentar escrever depois uma cartinha para todo mundo e vou colocar lá tudo que nós fizemos esse ano. Então acho que é isso! Começamos com o pé direito, com compromisso, com parcerias isso é extremamente importante. O Xxxxxxx chegou entendendo, pois era uma pessoa que ti- nha muita prática, com o conselho e veio trazendo e fazendo com que conseguíssemos fazer com que o Plano de fato seja efetivado em Campinas, esse também é um grande ganho para gente, porque se têm uma e uma secretaria que não se abre para isso, ob- viamente que nós sabemos que é uma lei, mas dificultaria todo esse nosso trabalho. Então construir coletivamente está sendo muito importante. Se alguém quiser colocar alguma coisa fiquem à vontade. Xxxx Xxxxxx: senti aqui com vontade de falar Xxxxxx, porque eu acho que você têm razão quando diz: que foi um aprendizado coletivo. Realmente! E me sinto uma pessoa muito privilegiada por participar deste Conselho, mas deixo registrado, quanto foi importante, você nesse lugar dessa Presidência, foi extremamente importante, exatamente para colocar e nos pautar nos momentos corre- tos, na minha opinião, no meu sentimento aquilo que precisava ser colocado, tanto para o grupo da Sociedade Civil que tivemos entre nós também um monte de momen- tos que as coisas apareciam; você tinha que levar isso pra frente de alguma forma; você sabia colocar certo tempo e, tudo; acho que você vai continuar fazendo esse papel na realidade, não na presidência do Conselho, mas você estará na Vice-presidência. Eu entendo e acolho a chegada da Xxxxxxxxx, eu acho também e concordo com tudo que a Xxxxxx falou a seu respeito Xxxxxxxxx. Mas eu acho que é justamente essa soma, foi essa soma que fez com que a gente chegasse até aqui! No começo foi realmente terrí- vel para todos nós, chegamos em alguns momentos que achávamos que não iria; o que vamos fazer com isso, desse jeito que está acontecendo. A Xxxxxx xxxxx, levou adian- te e, bancou aquilo que estávamos precisando para pensar em política cultural no mu- nicípio de Campinas. E, foi o fato da Xxxxxx assumir nesse momento e nos representar nessa Presidência, xxxxx, me senti representada o tempo todo Xxxxxx. Então, eu queria agradecer demais e dizer que continuo nesse grupo, nessa luta, nessa nossa batalha por que eu tenho aprendido cada vez mais; falei agora que pouco pude participar agora no segundo semestre, justamente porque eu tinha compromisso nas terças a noite. Mas já não quero mais esse compromisso, porque esse Conselho pra mim é de uma riqueza incrível, não é só para o município; vou falar egoisticamente pra mim também. Eu cresço e tento com que, esse crescimento seja devolvido a Cultura de Campinas de alguma forma. Então agradecer ao grupo por esse ano que passou, agradecer a Xxxxxx especialmente e, dizer a ela: que seguimos contando com você e com a Xxxxxxxxx, para seguir com aquilo que vamos definir no nosso grupo. Eu achei importante colocar isso nesse momento. Obrigada! Xxxxxx: Xxxx, querida gratidão pelo apoio de sempre, pela seriedade, pelo compromisso. Muito bom nós temos pessoas que estejam de fato comprometidas, sabem que estão aqui e da responsabilidade que nós temos. Ser Con- selheiro é isso, entendermos que nós temos muitos desafios, temos muitos. Nós não somos seres que vamos tentar vamos mudar tudo, mas nós estamos fazendo tudo que nós podemos para poder mudar alguma coisa; então eu agradeço imensamente tuas palavras, imensamente pelo teu comprometimento. Nós temos muitas pessoas aqui comprometida, outras pessoas a gente sabe que tem restrições, se apresenta menos, mas o Colegiado num todo têm um peso muito grande e não podemos de deixar de entender isso. Muito obrigada! Letícia: eu quero só agradecer a participação de todos

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022 Diário Oficial do Município de Campinas 7

na reunião, falar que decisões muito importantes foram tomadas para o bem do setor cultural. Quero parabenizar pelo trabalho da Xxxxxxx que ela fez durante todo esse período que estava com o Presidente e, que estou disponível para todos os Conselhei- ros para facilitar qualquer processo. Passo a palavra. Xxxxxx: gratidão Letícia, mas alguém Mateus? Mateus: Boa tarde! Queria agradecer a Xxxxxx, meus parabéns pela condução dos trabalhos esse ano. E como já destacaram que foi muito significativo, que no ano inaugural do novo Conselho, tivemos na presidência a Sociedade Civil e, isso certamente deu para gente mais estabilidade para os trabalhos no início e, como você disse nos trouxe a visão do ponto de vista dos cidadãos, os fazedores de cultura. Foi um ano que aprendi muito, queria ter contribuído mais, porém foi uma experiência totalmente nova e hoje eu sinto muito maior liberdade, vendo o tanto que cada um construiu e, o quanto nós construímos juntos em cada participação nas reuniões, nos GT’s, nas reuniões das Câmaras Setoriais, nas aulas que tivemos aqui! Eu sinto maior liberdade hoje para poder contribuir, então eu espero que no ano que vem a gente consiga avançar nas pautas principais com a mesma vontade que a gente teve e com o mesmo laço nas demandas populares bem com respeito, as pessoas que confiaram no nosso trabalho e, que por elas estamos aqui. Então eu desejo uma boa trajetória para Xxxxxxxxx tenho certeza que estaremos juntos, cobrando e levando essas demandas e essas pautas no ano que vem. Agradeço demais essa experiência. Xxxxxx: Obrigada Mateus bom demais! Xxxxxx Xxxxx: Boa tarde gente! Tudo bom aí? A Malu já falou por todos nós acredito que Xxxxxx também. Enfim, mas quero agradecer muito mesmo por tudo que foi feito, parece que a gente não fizemos, mas fizemos, e realmente é impor- tante pegar essa lista e mostrar um balanço do que foi feito, até para Sociedade Civil e uma coisa que eu queria colocar aqui, que eu acho muito importante, um pedido que acompanhar um pouco o PPA, pois nós acabamos não fechando o PPA, justamente para não ser injusto com nenhuma área, mas não podemos esquecer que temos muito que trabalhar nesse sentido, que agora a gente precisa realmente distribuir esse plane- jamento, para que a coisa não vire um balcão de negócio. É importante e o Xxxxxxx concordou. Então temos muito trabalho em relação a isso, para gente não esquecer, juntar um pouco de novo e trabalhar em cima disso que é muito importante para todo mundo. E claro trazer sentido para esse povo vir para as câmaras e acompanhar, trazer demandas, enfim fica o meu pedido e também a rádio gente não podemos esquecer. Xxxxxxxx e espero que seja uma boa jornada para Xxxxxxxxx para nós todos. A Déia continua também com a sua jornada como Vice-Presidenta nos representando e acho que é isso avançamos bastante mas ainda falta muita coisa para gente botar para andar. Obrigada! Xxxxxx: é isso mesmo Déia perfeito, vamos juntas! Orestes: boa tarde todos e todas! Eu não poderia deixar de pronunciar, acredito que esse Conselho, até porque já participei de outros, ele possui uma inegável importância histórica, que transcende o aqui e o agora. Esse Conselho pelo desempenho nesse seu primeiro ano, demonstra a possibilidade de um outro futuro real, não é um delírio imaginativo, uma utopia, é uma evidência concreta da possibilidade histórica de estabelecer uma nova forma de relação da Sociedade Civil, do cidadão com o estado. Vários aspectos que evidenciam isso entre outros, quero citar três: primeiro a qualidade da lei que implantou esse Con- selho e, parabenizo aqueles que durante anos lutaram pela construção desta lei. A lei construída com a participação da Sociedade Civil não imposta por muitas vezes acon- tece de cima para baixo e, a importância da aprovação dessa lei pelo legislativo e Executivo é uma das mais avançadas em termos de Conselhos de maneira geral, inclu- sive, Cultura; um o outro aspecto que também considero de maior relevância, foi a liderança da Xxxxxx, pelas suas qualidades intelectuais, políticas e humanas ela exer- ceu com brilhantismo, essa difícil tarefa de assumir a condição de presidir o Conselho, no momento da sua inauguração e tendo que enfrentar muitas turbulências; e um ter- ceiro elemento também é uma evidência concreta; é o poder público a Alexandra, Secretária atual de Cultura; o Gabriel; a Letícia e os outros funcionários que demons- tram na prática, não retórico, sua vocação democrática, aberta ao diálogo com conver- gências, divergências mas sempre aberto ao diálogo. Creio que este Conselho tem uma grande importância histórica e ultrapassa os limites da sua própria existência, muitos desafios pela frente, grandes obstáculos a serem superados, mas pela qualidade huma- na de todos os conselheiros, a maioria não conhecia pessoalmente, cada um com a sua individualidade, com a sua biografia intelectual, com a sua experiência, mas é difícil encontrar tamanha qualidade humana, entre todos os Conselheiros de todas as regiões que eu participei. Sou testemunha da importância e da força da Sociedade Civil orga- nizada e, a possibilidade de quebrar certos bloqueios, engessamentos da máquina es- tatal pública, através de pessoas como a atual Secretária, e o Gabriel. Temos uma so- matória de vários aspectos e ficou muito feliz, até assim, pessoalmente, se conviver com todos vocês, infelizmente só de forma virtual. Espero que no próximo ano possa ser presencial, foi um grande aprendizado e fortaleceram as minhas convicções já existentes e agora mais fortalecidos que é possível. É possível organizar o poder, orga- nizar a cultura, organizar o estado, a sociedade de uma forma diferente então minha palavra é de gratidão a todos. Muito obrigado! Passo a palavra. Xxxxxx: Xxxxx Xxxx- gada meu querido gratidão por todo apoio, gratidão por tudo que nós fizemos; mais juntos é importante demais poder contar contigo com toda sua experiência também, como servidor. Então, cada palavra tua eu acho que reverbera em cada um de nós que estamos aqui. Muito obrigada! Presto: eu reforço o que disseram quanto aos elogios e, acho que é uma dificuldade bastante grande é conseguir acompanhar todos os assuntos que surgem, sempre são muitos assuntos e apesar do Conselho seja grande, tem pouco gente para certos assuntos, e agora quando a Xxxxxxx Xxxxx falou: olha tem a rádio. Eu lembrei: ah e tem o concurso de bibliotecário, que foi uma coisa que falamos há alguns meses em uma reunião e, confesso que eu não entendi como ficou esses prazos, com o negócio da pandemia, se o prazo do concurso vai ser estendido ou não, mas que caso não seja estendido, ele é válido por mais um mês. Então acho que se precisar colocar uma “pressãozinha”, eu acho que esse mês ajuda. Legal, a Xxxxxxxxx levantou a mão. Então eu só reforço os elogios. Acho que é um trabalho bem de formiguinha que está iniciando ainda tem muita coisa mas acho que aponta uma direção muito interessante. Obrigado gente! Xxxxxxxxx: Xxxxxx, só para dar informação, esse documento já está entregue, e foi acolhido pela Administração. Ele está na mão do gabinete, porque esse ano a gente não consegue entrar, mas na primeira semana de Janeiro, ele já vai ser tocado para frente, o recursos humanos já está tudo autorizado. A gente tem alguns cargos de concurso em andamento, que são os arquitetos para o CSPC e os bibliotecá- rios. Então são coisas que eram muito urgente, nós já validamos com eles tanto com Gestão de Xxxxxxx, quanto com gabinete e está na mão do Secretário-Adjunto do ga- binete. E no primeiro dia útil, 3 de Janeiro ele despachará para o Comitê Gestor que faz a autorização da despesa. Então isso já está pactuado, desculpa por não ter dado satisfação disso antes, mas já foi combinado e nos reunimos com ele para poder fazer frente. Passo a palavra. Presto: quantas vagas? Xxxxxxxxx: não tenho certeza, quantas eles autorizarão, mas foram pedidas as vagas que estavam disponíveis, que eram três se eu não me engano. Presto: obrigado Xxxxxxxxx. Xxxxxx: Fiquei feliz em saber dos Arquitetos também, que essa era uma demanda necessária demais. Então nós também do patrimônio estávamos aguardando isso, xxxxx, era uma discussão que eu pretendia muito fazer no início do ano então saber que vocês já incluíram é muito importante. Xxxxxxxxx: estamos com um arquiteto emprestado do planejamento, para poder fazer

frente aos projetos agora de final de ano, mas já estão pedido os dois que era a possi- bilidade. E tomara que então, já em janeiro isso esteja finalizado. Eu dou ciência para vocês na primeira reunião. Xxxxxx: ok, mas alguém pessoal? Vamos já finalizando aqui não sei se mais alguém deseja fala. Senão eu queria pedir para Xxxxxxx fazer um print para ficar de registro se puderem abrir as câmeras. Xxxxxxx Xxxxxxx: é só uma ressalva da importância desse Conselho de temos as cadeiras ocupadas pelos servido- res; os servidores nós não estamos, os servidores que foram eleitos (?) se colocamos numa posição técnica, então nós não estamos nem do lado do Governo, assim, defen- dendo, nos colocamos nessa posição que é realmente do técnico de fazer essa intersec- ção muitas vezes, no que a gente muitas vezes explicou lá no ComCult - espera aí não é assim também - a situação como acontece na Secretaria é assim..; então essa posição técnica é o papel do servidor público; a cadeira do servidor público, qual é esse papel para que consigamos estar nele, e trazer essa demanda técnica mesmo e acredito que isso é de extrema importância dentro desse Conselho. Xxxxxx: eu acho que é partici- pação dos Conselheiros, representantes dos Servidores eleitos, é extremamente impor- tante, tanto na representação na questão técnica; mas vocês que representam os servi- dores, vocês também estão circuladores de base, eu acho que é importante também pontuar isso. São pessoas que estão com a gente dentro desse lugar que conhece os dois espaços, é extremamente necessário a presença de vocês e, precisa ser validada como tal. Mas alguém gente quer a palavra, senão vamos fazer a nossa foto e já vamos finalizando aqui. Então é isso! Queria agradecer grandemente a todo mundo e desejar ótimas festas de final de ano e desejar um 2022 muito melhor mais produtivo e tam- bém de paz, de saúde que consigamos estar mais pertinho, se abraçar, olhar nos olhos, calor humano, que eu sou extremamente necessitada disso. Então beijo para vocês, vou sair de férias só retorno dia 26 de janeiro, provavelmente vai ficar difícil falar com vocês. Boas festas pra vocês! Nada mais havendo a ser tratado, às 16h05m deu-se por encerrada a reunião, da qual eu, Xxxxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx, lavro a presente ata.

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

Ata de 17ª Reunião

Ao vigésimo segundo dia do mês de dezembro de 2021, às 15h, realizou-se a 17ª Reu- nião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Cultural, ocorrida on-line por conta do isolamento social em razão da pandemia pela Covid-19. A reunião contou com a presença Conselheiros e Conselheiras: Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Re- nata Xxxxxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Da- vid Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxx- xx Xxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx. Xxxxxxxxx: declara aberta a Reunião Extraordinária. Com as se- guintes Pauta: 1) Aprovação das seguintes Atas: 17 de Agosto - Extraordinária 8ª Reu- nião, 28 de Setembro - Ordinária 11ª Reunião, 19 de Outubro Extraordinária 12ª Reu- nião, 26 de Outubro - Ordinária 13ª Reunião, 12 de Novembro - Extraordinária 14ª Reunião, 30 de Novembro - Ordinária 15ª Reunião. Xxxxxxxxx: Boa tarde a todos! Va- mos iniciar a nossa 17ª Reunião Extraordinária, do Conselho Municipal de Política Cul- tural. A nossa Presidenta que ainda está cargo, fez a sua justificativa tem perante todos nós na Reunião Ordinária onde ela se despediu, lembrando da questão da Lei da criação do Conselho, que estabelece uma alternância um ano a Sociedade Civil, elege um repre- sentante para ser Presidente e, outro ano a própria Secretária se torna Presidente. Então o ano de 2022, assumirei esse cargo com toda a responsabilidade acho que foi colocado bem claro isso, da preocupação de que continue sendo trazidas as demandas da Socieda- de Civil e a pauta continue sendo construída de forma bastante conjunto, e, lógico a Xxxxxx vai continuar apoiando. Nós iniciamos fazendo então uma justificativa das au- sências, uma vez que é uma reunião que marcamos uma extraordinária e também que as pessoas já tem um planejamento e final de ano é complicado. Tivemos Justificativas de Ausências: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Xx- xxxx Xxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, Xxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxx- va, Xxxxxx Xxxxx e Xxxxxx Xxxxx e a própria Presidenta Xxxxxx Xxxxxx. Então na verdade essa reunião ela tem um propósito e temos a formalidade de aprovação das Atas. Elas foram enviadas e, em função do Regimento teve que ser marcado hoje, havia um tempo para que todas Conselheiros possam verificar suas próprias falas, se têm coerên- cia com a realidade. Importante lembra que não foi enviado nenhum tipo de manifesta- ção em contrário para alteração de texto ou qualquer outra coisa, mas, ainda assim, aqui têm essa oportunidade. Vou apresentar as Atas que precisam ser aprovadas e depois abro a palavra. São elas: do dia 17 de agosto, 8ª Reunião Extraordinária; 28 de setembro, 11ª Reunião a Ordinária; 19 de outubro,12ª Reunião Extraordinária; 26 de outubro, 13ª Reu- nião Ordinária; 12 de novembro, 14ª Reunião Extraordinária e 30 de novembro, 15ª Reunião Ordinária. Então todas foram enviadas para apreciação, queria ver antes de colocarmos em votação, se alguém tem algum comentário, alguma solicitação, que seja alguma coisa pertinente para alteração estamos à disposição. A Silvaneide que está aqui ela é a responsável dentro da estrutura da Secretaria pela formação, ela faz as transcri- ções das atas, nós temos pedido para que não acumule as atas e, ela então as fez, para que todas fiquem de forma regularizada, para depois mantermos essas Atas sempre em dia, de tal forma que sempre numa reunião aprova a Atar anterior, para que não acumule, porque temos que manter a nossa página bastante transparente. E as atas são reflexo das coisas que nós decidimos aqui, que tratamos e influenciam outros processos, até proces- sos nos quais a gente se manifesta como Conselho; então é muito importante que esteja publicado e por isso fizemos a questão de encerrar o ano colocando em dia. Então abro a palavra para alguém que gostaria de se inscrever no sentido de orientar onde comentar deixou a disposição. Eu acredito em função do envio antecipado e possibilidade de aná- lise, entendo que as pessoas já vieram com o propósito de fazer a votação. Então eu já vou e não havendo comentários. Eu acho que eu já vou partir para votação. E aí eu vou pedir auxílio quanto a votação das Atas. Xxxxxxx Xxxxxxxxxx: Boa tarde pessoal, o ideal é votar Ata por Xxx. Xxxxxxxxx: Perfeito, faremos dessa forma. Então eu começo aqui pedindo, nós estamos abrindo as votações para aprovação das seguintes Atas: iniciando pela primeira ata de 17 de agosto, que é uma Reunião Extraordinária, foi a oitava Reu- nião; aqueles que votam a favor da aprovação permaneçam como estão, algum voto contrário ou alguma abstenção? Então está APROVADA a Ata do dia 17 de Agosto. A segunda aprovação Ata do dia 28 de setembro, 11ª Reunião Ordinária, aqueles que apro- vam a Ata permaneçam como estão e aqueles que se manifestam contrários ou se abstém manifestação no chat ou abrindo o microfone. Então considero APROVADA Ata do dia 28 de setembro. A Ata do dia 19 de outubro,12ª Reunião Extraordinária, aqueles que aprovam a Ata permaneçam como estão, se tiver em algum comentário no sentido de reprovação ou abstenção. Considero APROVADA a ata do dia 19 de outubro. Ata do dia 26 de outubro, 13ª Reunião Ordinária, aqueles que aprovam permaneçam como estão e, aqueles que têm alguma ressalva no sentido de desaprovar ou se abster. Considero APROVADA a Ata do dia 26 de outubro. E a Ata de 12 de novembro que foi a 14ª Reu- nião Extraordinária, colocando em aprovação, aqueles que aprovam permaneçam como

8 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022

estão e, aqueles que desejam manifestar contrários ou abstenção podem se manifestar pelo chat ou verbalmente. Então consideramos APROVADA a Ata de 12 de novembro. E, por fim a Ata de 30 de novembro, 15ª Reunião Ordinária, dessa forma colocamos em votação, aqueles que concordam com a Ata, aprovam permaneçam como estão e os que desaprovam ou se abstém podem fazer usa da palavra. Xxxxx por favor. Xxxxx: eu gos- taria de dizer que nessa ata especificamente, eu acho que falta alguns pontos da minha fala e na fala do Xxxxxx também, inclusive a do Xxxxxx não está, não tem citação nenhu- ma, o assunto foi levantado você respondeu e depois ele também comentou e depois eu comentei. Achei que está muito resumido assim, eu acho que seria melhor se tivesse mais documentado. Peço até desculpa de não ter relatado isso antes, mas é como final de ano e a gente vai juntando um monte de coisa e não tive mesmo realmente essa iniciativa de falar por e-mail. Xxxxxxxxx: você teria alguma sugestão que como é que textualmente a sua fala e a nós estamos com a Silvaneide aqui eu não sei sobre o procedimento, Letí- cia, se pelo fato dessa ser a última Ata, 30 de novembro podemos apenas fazer a comple- mentação. Existem duas situações: acredito eu que a complementação como é da própria fala dele do Xxxxxx, pode ser feita independente da gente por unanimidade, aprovar a Ata e depois textualmente como se diz respeito a fala específica deles, a Ata estando APRO- VADA, ela pode ser enviada para que eles validem. É possível isso Xxxxxx poderia me confirmar? Podemos fazer a votação, possivelmente por unanimidade ela pode se apro- vada, depois a Letícia envia as contribuições dessa complementação, para que eles fa- çam, especificamente, por se tratar das palavras do Xxxxxx e do Xxxxx. E, depois quando for publicada será com essa complementação, sem alterar o restante. Podemos validar dessa forma? Entendi que a gente pode aprovar. E será enviado essa complementação pedindo aprovação, que no caso ele fez uma ressalva especificamente da fala dele e do Xxxxxx. O texto complementar estará incorporado a fala deles, mas não muda a estrutura do que está sendo aprovado, do que foi tratado e vocês aprovam antes da publicação. Possivelmente, a Xxxxxxxxxx fará talvez contato com você Xxxxx, porque a gente textual- mente já fazemos essa alteração e, tenta fazer isso ainda nesse ano para a gente poder publicar. Podemos fazer assim? Então eu vou fazer a retomada da votação 30 de novem- bro, a 15ª Reunião Ordinária os que aprovam permaneçam como estão e quaisquer co- mentários serão registrados e, as complementações serão enviadas especificamente para o Xxxxx e o Xxxxxx. A Silvaneide já se manifestou e disse que entrará em contato com o Xxxxx e já faz essa complementação também. Eu confesso que eu não li todos eu não tive oportunidade, mas eu concordo acho que tem Atas que ficam mais resumidas, por isso que é importante que cada um que fale, verifica sua própria fala, e assim no conjunto sabemos que todos estarão contemplados. Tiche: eu gostaria só de me abster nessa vota- ção desta Ata, dizendo que eu não estive presente em várias reuniões, por causa de in- compatibilidades trabalho, estou votando favorável e que não há nenhuma manifestação contrária, embora a Xxxxxx não esteja presente, eu fui acompanhando com ela a discus- sões, não sei se a fala dela complementa, mas também para não me abster de todas as Atas, das reuniões que não estive presente, obviamente, mas nessa eu prefiro me abster, uma vez que têm uma complementariedade, tudo bem! Xxxxxxxxx: perfeito Tiche, fare- mos esse registro e tendo em vista a maioria vamos fazer a aprovação dessa ata, com essa ressalva, que já estamos documentando que será depois da publicação ou antes, envia- mos por e-mail somente ressaltando que ela já foi aprovada e que os próprios membros que mencionaram terão feito oportunamente essa validação. Xxxxx quero primeiro então finalizando, acho que já fizemos aquelas despedidas formais na Reunião Ordinária, mas quero agradecer o empenho de vocês, hoje era um dia muito regimentalmente, nós pre- cisamos fazer essa aprovação, nós faremos um esforço grande do nosso lado. Que a Silvaneide está se comprometendo para que essas Atas estejam sendo enviadas. Nossa cabeça está mais fresco quando elas são enviadas mais próximo e, a gente sabe disso! Então faremos um esforço muito grande para que não haja demora no envio, para que quando entrarmos numa reunião, estejamos aprovando a outra, porque estará tudo muito fresquinho e, também não teremos problemas de está registrando, como eu disse, a gen- te é auditado todos os Conselhos, ainda mais um Conselho deliberativo, como é o nosso. Ele é auditado pelo Tribunal de Contas ele é verificado pela Secretaria, que é responsável por apontar que a de Gestão e Controle e, eles já nos apontaram que precisaríamos in- cluir, vou fazer essa justificativa por que foi falado pela Letícia na Reunião passada, porque alguns membros fizeram comentário de que tem algumas coisas desatualizadas até sobre representação na página do portal da Prefeitura. E esclarecemos que todos os pedidos foram feitos pela Letícia, mas como é IMA, uma autarquia que cuida do Portal, ela tem um tempo para fazer atualização, mas nós temos o documento de registro do envio e, oportunamente eles vão fazendo essas inclusões, como eles fazem de todos os Conselhos a gente sabe que acaba às vezes acontecendo um atraso, mas o atraso não pode vir da nossa estrutura. O atraso pode vir do processo mas não do nosso atraso aqui da Secretaria, por isso a gente fez todo um pedido e agradeço e já foi textualmente agra- decido na Reunião passada o empenho da Letícia que faz a secretaria desse Conselho e também aqui, quero agradecer de pronto a Silvaneide que fez essa atualização das atas, a gente sabe que dá bastante trabalho mas é uma atribuição que nos cabe e agradeço viu Xxxxxxxxxx seu empenho para fazer frente para que estejamos em dia. E dessa forma agradecer todos os Conselheiros que ao longo desse ano se dedicaram como a gente sempre diz de forma voluntária, para o engrandecimento da cultura da cidade, para ga- rantir a representação da Sociedade Civil, para garantir que as pautas que sejam impor- tantes para o cidadão, a medida que o cidadão é representado através de todos esses co- letivos, áreas então quer dizer cada um dos artistas que não está aqui ou cada uma das áreas da cultura que não está aqui, está representada através destes membros. Então em nome que a Cidade e eu em nome da Secretaria, eu agradeço o empenho de todos vocês desejando um feliz Natal, muito abençoado para todas as famílias e um Ano Novo que nos traga esperança e prosperidade, nos nossos projetos conjuntos que é trazer uma rele- vância para a nossa cultura, fazer um protagonismo e poder fazer uma diferença na vida da cidade através da cultura. Então agradeço e passo a palavra para os comunicados e manifestações finais. Xxxxx: Xxxxxxxxx eu só quero agradecer as minhas observações finais. Obrigado! Xxxxxxxxx: não imagina, importante, mas algum comentário? Xxxxx: bom final de ano pessoal, vamos encerrar esse 2021. Xxxxxxxxx: É verdade se Deus quiser começaremos com outras perspectivas. Então feliz Natal, feliz Ano Novo a to- dos e acho que cumprimos. Como disse a Xxxxxxx ela jurou para todo mundo que seria rápido, então tentamos fazer o mais rápido. Agradeço o tempo precioso de vocês, um abraço a todos e até tchau! Nada mais havendo a ser tratado, às 15h20m deu-se por encerrada a reunião, da qual eu, Xxxxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx, lavro a presente ata.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PMC.2022.00011423-32

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o(a)s seguintes servidore(a)s para, sem prejuízo do cumprimento das funções de seus cargos, comporem comissão com a finalidade de elaborar analisar e avaliar a efetividade dos projetos pedagógicos homologados no período de 2018 a 2022, bem como apresentar indicativos para os atos normativos que definirão as dire- trizes e normas para o planejamento, a elaboração e a avaliação do Projeto Pedagógico das unidades educacionais que integram o sistema municipal de ensino, para o período de 2023 a 2026:

I - Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, matrícula 133.858-7;

II - Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, matrícula 134.405-6;

III - Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, matrícula 134.022-0; IV - Cristiane Pedrosa, matrícula 132.083-1;

X - Xxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxx, matrícula 136.417-0; VI - Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, matrícula 136.426-0;

VII - Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, matrícula 122.068-3; VIII - Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, matrícula 119.685-5;

IX - Xxx Xxxxx Xxxxxx, matrícula 120.480-7;

X - Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, matrícula 108.099-7;

XX - Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, matrícula 124.790-5;

XXX - Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx,matrícula 119.652-9; XIII - Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, matrícula 137.823-6; XIV - Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, matrícula 128.961-6; XV - Xxxxxxx Xxxxxx, matrícula 119.682-0;

XIV - Xxxxxxx Spessotto de França, matrícula 119.663-4;

XV - Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, matrícula 119.697-9;

XVI - Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, matrícula 132.244-3; XVII - Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, matrícula 124.777-8; XVIII - Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, matrícula 127.596-8.

Art. 2º O trabalho da comissão deve ser coordenado pela Supervisão Educacional da Assessoria de Legislação e Normas Educacionais e a primeira reunião realizada no dia 05 de abril de 2022, 13h30, por meio do endereço eletrônico xxxx.xxxxxx.xxx/xxx-

-nqgs-wkx, para definição do cronograma e da metodologia de trabalho.

Art. 3º O relatório, bem como as minutas das resoluções para a finalidade indicada no Art. 1º desta Portaria, devem ser enviados por meio de processo SEI, ao Diretor do Departamento Pedagógico, até o dia 31 de agosto de 2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXX XXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Educação

PORTARIA SME N°043, DE 03 DE MARÇO DE 2022

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º da Resolução SME/FUMEC nº 4, de 18 de julho de 2007, considerando as demandas apontadas pela Coordenadoria Setorial de Educação Básica, CEB, bem como o con- tido no processo SEI PMC.2022.00012323-23, e visando aprimorar os processos de registro e documentação da vida escolar,

RESOLVE:

Art. 1°Designar o(a)s seguintes servidore(a)s para, sem prejuízo do cumprimento das funções de seus cargos, comporem comissão para analisar e indicar adequações à Re- solução SME nº 12, de 08 de setembro de 2016, que dispõe sobre procedimentos para a Regularização de Vida Escolar do(a)s aluno(a)s do Ensino Fundamental, inclusive de Educação de Jovens e Adultos, EJA, da Rede Municipal de Ensino de Campinas:

I - Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, matrícula 108.155-1;

II - Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx, matrícula 119.692-8;

XXX - Xxxxxxxx Missio, matrícula 108.190-0;

IV - Xxxxxx Xxxxxxx, matrícula 119.681-2;

V - Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, matrícula 127.261-6; VI - Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, matrícula 136.427-8;

VII - Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx, matrícula 136.426-0;

VIII - Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, matrícula 119.697-9;

IX - Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, matrícula 132.244-3; X - Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, matrícula 108.244-2;

XX - Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, matrícula 124.777-8.

Art. 2º O trabalho da comissão deve ser coordenado pela Supervisão Educacional da Assessoria de Legislação e Normas Educacionais e a primeira reunião realizada no dia 16 de março de 2022, 9h, por meio do endereço eletrônico xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/ bsc-axmf-dij, para definição do cronograma e da metodologia de trabalho.

Art. 3º O relatório, bem como a minuta de resolução para a finalidade indicada no Art. 1º desta Portaria, deve ser enviado por meio de processo SEI, ao Diretor do Departa- mento Pedagógico, até o dia 31 de maio de 2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXX XXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Educação

PORTARIA SME Nº044, DE 03 DE MARÇO DE 2022

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º da Resolução SME/FUMEC nº 4, de 18 de julho de 2007, e considerando o contido no processo SEI/PMC.2021.00010569-16, especificamente os indicativos do relatório produzido pela comissão constituída pela portaria SME nº 07 de 2021, bem como o contido no processo SEI PMC.2022.00011218-40,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o(a)s seguintes servidore(a)s para, sem prejuízo do cumprimento das funções de seus cargos, comporem comissão com a finalidade de elaborar ato normati- vo da SME para regulamentar os processos de utilização, acompanhamento, distribui- ção e remanejamento de excedentes de livros do PNLD, visando a garantir otimização do uso desses recursos nas escolas:

I - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, matrícula 137.746-9;

II - Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, matrícula 137.454-0;

XXX - Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx, matrícula 121.321-0; IV - Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, matrícula 130.898-0;

V - Tania Xxxxx Xxxxxxx, matrícula 125.963-6;

VI - Tânia Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, matrícula 132.267-2;

VII - Xxxxxxx Xxxxxx de La Nuez, matrícula 136.428-6;

VIII - Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, matrícula 103.261-5;

PORTARIA SME Nº042, DE 03 DE MARÇO DE 2022

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º da Resolução SME/FUMEC nº 4, de 18 de julho de 2007, com fundamento no dis- posto nas resoluções SME nºs 16, 17 e 18 de 2018, na resolução SME nº 01 de 2022, e considerando o projeto pedagógico como instrumento basilar para o planejamento, execução e avaliação do processo educativo, bem como o contido no processo SEI

IX - Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx, matrícula 136.839-7; X - Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, matrícula 129.900-0;

XX - Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx, matrícula 132.785-2;

XII - Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, matrícula 121.320.2;

XIII - Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx, matrícula 124.776-0;

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022 Diário Oficial do Município de Campinas 9‌

XIV - Tania Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, matrícula 122.071-3;

XV - Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, matrícula 119.697-9;

XVI - Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, matrícula 132.244-3; XVII - Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, matrícula 124.777-8; XVIII - Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, matrícula 127.596-8.

Art. 2º O trabalho da comissão deve ser coordenado pela Supervisão Educacional da Assessoria de Legislação e Normas Educacionais e a primeira reunião realizada no dia 15 de março de 2022, 8h30, por meio do endereço eletrônico xxxx.xxxxxx.xxx/xxx-

-yrhx-imt, para definição do cronograma e da metodologia de trabalho.

Art. 3º O relatório, bem como a minuta resolução para a finalidade indicada no Art. 1º desta Portaria, deve ser enviado por meio de processo SEI, ao Diretor do Departamen- to Pedagógico até o dia 30 de junho de 2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXX XXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Educação

PORTARIA SME Nº045, DE 03 DE MARÇO DE 2022

A Secretaria Municipal de Educação, à vista do que dispõe a Resolução nº12/2016, e do que consta no processo de Regularização de Vida Escolar nº002 de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Fica regularizada a vida escolar referente aos estudos de Xxxxxx XXX e IV, em 2021, da aluna Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, RA 42.144.493-9/SP, matriculada na EMEF “Profº. Ciro Exel Magro”.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXX XXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Educação

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo:PMC.2021.00033820-39 Interessado:Secretaria Municipal de Educação

Assunto:Pregão nº 261/2021 - Eletrônico

Objeto:Aquisição de lixeiras.

Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/21 e suas alterações,AUTORIZO a despesa a favor da empresa:

-FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, no valor de R$

268.293,50 (duzentos e sessenta e oito mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), onerando integralmente as dotações do presente exercício.

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu- nicipal - SIM;

2. à Secretaria Municipal de Educação, para as demais providências.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXX XXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Educação

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC

EXTRATO

Processo Administrativo nº. FUMEC.2021.00001660-50. Interessada: FUMEC. Modalidade: Pregão Eletrônico nº: 06/2022. Contratada: RL Soluções e Serviços em Engenharia EIRELI. Termo de Contrato nº. 09/2022. Objeto: Contratação de serviço para medição de resistência ôhmica e emissão do laudo técnico para sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA/Para-Raios), atendendo as unidades da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, localizadas no município de Campinas-SP. Valor: R$ 8.250,00. Assinatura: 24/02/2022. Vigência: 09 (nove) meses a contar da data de assinatura (24/02/2022 a 23/11/2022).

Campinas, 03 de março de 2022

XXXX XXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

DECISÃO ACERCA DOS RECURSOS APRESENTADOS E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO FIEC Nº 01/2021

O Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 81, VI da Lei Orgânica de Campinas, no Decreto Municipal nº 18.099/2013 e conforme disposto

no Capítulo XI do EDITAL DE CHAMAMENTO FIEC Nº 01/2021,

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DA ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 1º Tornar público a decisão acerca dos recursos apresentados pelas organizações da sociedade civil interpostos ao resultado preliminar de classificação das propostas, sendo: OSC: Associação Sem Chuteira Familiares e Amigos do Futebol

CNPJ: 32.179.827/0001-09

PROJETO: Futebol Feminino de Base LINHA DE AÇÃO: Esporte de Rendimento

RESULTADO DO RECURSO: INDEFERIDO

OSC: Associação Campineira de Vôlei de Praia

CNPJ: 23.880.940/0001-18

PROJETO: Gigantes da Praia

LINHA DE AÇÃO: Esporte de Rendimento e Formação RESULTADO DO RECURSO: INDEFERIDO

OSC: Associação de Judô Nakashima de Campinas

CNPJ: 23.490.753/0001-28

PROJETO: Novos Caminhos

LINHA DE AÇÃO: Esporte de Rendimento e Formação RESULTADO DO RECURSO: INDEFERIDO

OSC: Associação Campineira de Judô CNPJ: 07.865.823/0001-29 PROJETO: Judô ACJ 2022

LINHA DE AÇÃO: Esporte de Rendimento e Formação

RESULTADO DO RECURSO: INDEFERIDO para a solicitação da OSC. Porém, a comissão de seleção observou que houve um erro de digitação em uma das notas aplicadas por um dos avalia- dores, fazendo com que a nota total obtida passasse de 29,7 para 31,7.

CAPÍTULO II - DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DESCLASSIFICADAS

Art. 2º Tornar público o resultado final de desclassificação das propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil que não atenderam aos requisitos previstos no edital de cha- mamento:

OSC: Associação Sem Chuteira Familiares e Amigos do Futebol

CNPJ: 32.179.827/0001-09

PROJETO: Futebol Feminino de Base LINHA DE AÇÃO: Esporte de Rendimento

OSC: Associação de Judô Nakashima de Campinas

CNPJ: 23.490.753/0001-28

PROJETO: Novos Caminhos

LINHA DE AÇÃO: Esporte de Rendimento e Formação

CAPÍTULO III - DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CLASSIFICADAS - RESULTADO FINAL E VALOR APROVADO

Art. 3º Homologar o resultado final de seleção e classificação das organizações da sociedade civil, após decisão sobre os recursos, de acordo com a relação a seguir:

PROCESSO	ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL	CNPJ	PROJETO	LINHA DE AÇÃO	PONTUAÇÃO			TO- TAL	ABERTU- RA DO CNPJ	CLAS- SIFICA- ÇÃO	VALOR APROVADO
PROCESSO	ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL	CNPJ	PROJETO	LINHA DE AÇÃO	QUESITO 01	QUESITO 02	QUESITO 03	TO- TAL	ABERTU- RA DO CNPJ	CLAS- SIFICA- ÇÃO	VALOR APROVADO
PMC.2022.00004876-11	ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ	46.072.666/0001-56	PRATIQUE HANDEBOL	FORMAÇÃO	8	12	15	35	03/04/1968	1º	R$ 40.000,00
PMC.2022.00004891-51	FEDERAÇÃO PAULISTA DE KUNG FU	02.743.137/0001-61	TAICHI FORMAÇÃO ESPORTIVA	FORMAÇÃO	8	11,3	15	34,3	11/04/1989	2º	R$ 40.000,00
PMC.2022.00004153-86	SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DO JARDIM EULINA	57.519.639/0001-03	CRESCENDO COM O HAN- DEBOL (ANO II)	FORMAÇÃO	8	11,3	14	33,3	21/03/1988	3º	R$ 40.000,00
PMC.2022.00004892-31	CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO PADRE SANTTI CAPRIOTTI	51.903.532/0001-70	CAMINHO SUAVE PARA O APRENDIZADO	FORMAÇÃO	8	9,3	12	29,3	18/12/1981	4º	R$ 39.350,00
PMC.2022.00004888-55	ASSOCIÇÃO DE JUDÔ CAMPINAS	33.115.090/0001-15	INCENTIVO AO ESPORTE	FORMAÇÃO	8	8,7	9	25,7	19/03/2019	5º	R$ 40.000,00
PMC.2022.00004393-07	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA BOA AMIZADE	68.006.238/0001-68	OLHOS DE ÁGUIA	FORMAÇÃO	7,3	6,7	9	23	23/03/1993	6º	R$ 40.000,00
PMC.2022.00004766-87	FUNDAÇÃO EUFRATEN	57.487.928/0001-60	VITÓRIA PELO ESPORTE	FORMAÇÃO	7	6,7	8	21,7	03/08/1987	7º	R$ 40.000,00

10 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022

PROCESSO	ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL	CNPJ	PROJETO	LINHA DE AÇÃO	PONTUAÇÃO			TO- TAL	ABERTU- RA DO CNPJ	CLAS- SIFICA- ÇÃO	VALOR APROVADO
PROCESSO	ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL	CNPJ	PROJETO	LINHA DE AÇÃO	QUESITO 01	QUESITO 02	QUESITO 03	TO- TAL	ABERTU- RA DO CNPJ	CLAS- SIFICA- ÇÃO	VALOR APROVADO
PMC.2022.00003413-23	ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES E CULTURA SUPERAÇÃO	17.869.245/0001-52	RUGBY EM CADEIRA DE RODAS GIGANTES	PARADES- PORTO	8	11,3	16	35,3	01/03/2013	1º	R$ 45.000,00
PROCESSO	ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL	CNPJ	PROJETO	LINHA DE AÇÃO	PONTUAÇÃO			TO- TAL	ABERTU- RA DO CNPJ	CLAS- SIFICA- ÇÃO	VALOR APROVADO
PROCESSO	ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL	CNPJ	PROJETO	LINHA DE AÇÃO	QUESITO 01	QUESITO 02	QUESITO 03	TO- TAL	ABERTU- RA DO CNPJ	CLAS- SIFICA- ÇÃO	VALOR APROVADO
PMC.2022.00004820-67	ASSOCIAÇÃO PARAOLIMPICA DE CAMPINAS - APC	10.239.890/0001-42	ESPORTE SEM BARREIRAS - ATLETISMO	PARADESPOR- TO E FORMA- ÇÃO	8	12	18	38	04/07/2007	1º	R$ 65.000,00
PMC.2022.00004570-38	ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES ADAPTADOS DE CAMPINAS - ADEACAMP	10.851.259/0001-08	HANDEBOL EM CADEIRA DE RODAS	PARADESPOR- TO E FORMA- ÇÃO	7,3	12	18	37,3	08/05/2009	2º	R$ 65.000,00
PMC.2022.00003452-30	GADECAMP - GRUPO DE AMIGOS DEFICIENTES E ESPORTISTAS DE CAMPINAS	03.172.114/0001-07	GADECAMP - FORMANDO ATLETAS PARALÍMPICOS	PARADESPOR- TO E FORMA- ÇÃO	6,7	8,7	10	25,4	23/03/1999	3º	R$ 45.000,00
PROCESSO	ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL	CNPJ	PROJETO	LINHA DE AÇÃO	PONTUAÇÃO			TO- TAL	ABERTU- RA DO CNPJ	CLAS- SIFICA- ÇÃO	VALOR APROVADO
PROCESSO	ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL	CNPJ	PROJETO	LINHA DE AÇÃO	QUESITO 01	QUESITO 02	QUESITO 03	TO- TAL	ABERTU- RA DO CNPJ	CLAS- SIFICA- ÇÃO	VALOR APROVADO
PMC.2022.00004120-18	BRASIL VOLEI CLUBE	10.157.375/0001-13	VOLEIBOL MASCULINO	RENDIMENTO	8	12	18	38	07/07/2008	1º	R$ 70.000,00
PMC.2022.00004180-59	ACECAMP - ASSOCIAÇÃO CULTU- RAL E ESPORTIVA CAMPEÃ	11.950.785/0001-80	GUARANI HÓCKEY CAM- PINAS	RENDIMENTO	8	11,3	9	28,3	05/04/2010	2º	R$ 70.000,00
PROCESSO	ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL	CNPJ	PROJETO	LINHA DE AÇÃO	PONTUAÇÃO			TO- TAL	ABERTU- RA DO CNPJ	CLAS- SIFICA- ÇÃO	VALOR APROVADO
PROCESSO	ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL	CNPJ	PROJETO	LINHA DE AÇÃO	QUESITO 01	QUESITO 02	QUESITO 03	TO- TAL	ABERTU- RA DO CNPJ	CLAS- SIFICA- ÇÃO	VALOR APROVADO
PMC.2022.00003766-23	CLUBE CAMPINEIRO DE REGATAS E NATAÇÃO	45.994.837/0001-31	PROJETO VÔLEI REGATAS	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	8	12	18	38	28/07/1966	1º	R$ 85.000,00
PMC.2022.00003351-96	PULO FUTSAL CAMPINAS	58.385.626/0001-43	CAMPINAS FUTSAL	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	8	12	18	38	12/09/1988	2º	R$ 85.000,00
PMC.2022.00004693-97	ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE BASQUETEBOL	07.792.343/0001-85	ARREMESSO CERTO	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	8	12	18	38	04/11/2005	3º	R$ 84.840,00
PMC.2022.00004568-13	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA NATAÇÃO, ESPORTES E CUL- TURA DE CAMPINAS	09.398.943/0001-99	NADAR CAMPINAS	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	8	10,7	18	36,7	06/02/2008	4º	R$ 85.000,00
PMC.2022.00004883-41	ASSOCIAÇÃO DOS ARQUEIROS DE CAMPINAS	27.122.162/0001-59	MIRANDO O PÓDIO (CONTINUAÇÃO) E NOVOS ARQUEIROS	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	7,7	12	17	36,7	13/10/2016	5º	R$ 85.000,00
PMC.2022.00004687-49	INSTITUTO XXXXXXXXX XXXXXX- RO DE LIMA	09.352.830/0001-52	EQUIPE DE ATLETISMO IVCL 2022	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	8	12	16	36	06/12/2007	6º	R$ 85.000,00
PMC.2022.00004763-34	ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 360°	20.970.973/0001-60	CAMPINAS 360° NAS AREIAS I	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	8	12	16	36	19/08/2014	7º	R$ 85.000,00
PMC.2022.00004613-11	ASSEO - ASSOCIAÇÃO DE ESPOR- TES OLÍMPICOS	12.980.971/0001-24	AVANTE BASQUETE FEMININO	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	8	11,3	16	35,3	25/11/2010	8º	R$ 85.000,00
PMC.2022.00003792-15	ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DES- PORTIVA SHAOLIN CHAN KUNG FU DO ESTADO DE SÃO PAULO	05.205.266/0001-94	KUNG FU REPRESEN- TANDO CAMPINAS EM CAMPEONATOS	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	8	12	15	35	01/03/2002	9º	R$ 85.000,00
PMC.2022.00004183-00	ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSIS- TENCIAL NIPO BRASLIEIRA DA COLÔNIA TOZAN	54.152.962/0001-95	ARREMESSANDO PARA O FUTURO	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	6,7	11,3	14	32	21/11/1985	10º	R$ 85.000,00
PMC.2022.00004692-14	CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PELA CIDADANIA - CAMPC PATRULHEIROS	45.123.916/0001-77	PATRULHEIROS CAM- PINAS, FORMANDO CAMPEÕES	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	8	12	12	32	08/08/1974	11º	R$ 85.000,00
PMC.2022.00004256-91	ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE VOLEI DE PRAIA	23.880.940/0001-18	GIGANTES DA PRAIA	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	8	12	12	32	12/11/2015	12º	R$ 85.000,00
PMC.2022.00004569-02	ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE JUDÔ	07.865.823/0001-29	JUDÔ ACJ 2022	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	7,7	10	14	31,7	03/01/2006	13º	R$ 85.000,00
PMC.2022.00004185-63	ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE HANDEBOL	029.64.937/0001-02	EU JOGO HANDEBOL/ HANDEBOL PARA TODOS	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	8	10,7	13	31,7	30/12/1998	14º	R$ 85.000,00
PMC.2022.00004564-90	GOC GINÁSTICA OLÍMPICA CAMPINAS	08.569.103/0001-89	GINÁSTICA ARTÍSTICA CAMPINAS	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	7,7	11,3	12	31	18/09/2006	15º	R$ 85.000,00
PMC.2022.00004889-36	ASSOCIAÇÃO DE GINÁSTICA ARTÍSTICA DE CAMPINAS – AGACAMP	32.928.950/0001-77	GINÁSTICA ARTÍSITCA - ANO I	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	7,3	10,7	12	30	28/08/2017	16º	R$ 85.000,00
PMC.2022.00004203-80	ASSOCIAÇÃO PAIS E FILHOS NO FUTEBOL	11.367.219/0001-40	CENTRO DE FORMAÇÃO DO FUTEBOL FEMININO CAMPINAS	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	7,7	10,7	11	29,4	30/11/2009	17º	R$ 85.000,00
PMC.2022.00004858-30	SERVIÇO SOCIAL NOVA JERU- SALÉM	67.170.993/0001-10	FALCÕES DO JUDÔ	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	7,3	10	9	26,3	03/02/1992	18º	R$ 85.000,00
PMC.2022.00004022-17	CLUBE FONTE SÃO PAULO	46.049.466/0001-82	FOMENTAÇÃO CATEGO- RIA DE BASE VOILEI- BOL MASCULINO CLUBE FONTE SÃO PAULO	RENDIMENTO E FORMAÇÃO	7,7	9,3	9	26	07/03/1967	19º	R$ 85.000,00

CAPÍTULO IV - DA CONVOCAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

Art. 4º As organizações da sociedade civil ora classificadas deverão atender integralmente aos requisitos dispostos no capítulo XII do edital.

Art. 5º Os documentos constantes no Art. 60 do edital deverão ser enviados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer até o dia 18/03/2022, via Sistema Eletrônico de Informação, de acordo com as instruções contidas no Manual de Procedimento do SEI, disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxx/xxxx.xxx

Art. 6º A homologação do resultado final de classificação não gera direito para a Organização da Sociedade Civil à celebração da parceria.

CAPÍTULO V - DO REMANEJAMENTO DO ORÇAMENTO PREVISTO

Art. 7º Fica remanejado o saldo do orçamento das linhas de ação de esporte de formação, paradesporto, paradesporto e formação e esporte de rendimento, no total de R$ 175.650,00, para

a linha de ação de esporte de rendimento e formação.

Art. 8º O município celebrará parcerias com as organizações da sociedade civil classificadas na linha de ação de esporte de rendimento e formação até o limite de orçamento de R$ 1.280.650,00.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXXXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA

SOCIEDADE CIVIL REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO FIEC Nº 02/2022

O Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 81, VI da Lei Orgânica de Campinas, no Decreto Municipal nº 18.099/2013 e

conforme disposto no Capítulo X do Edital de Chamamento FIEC nº 02/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o resultado final de seleção e classificação das organizações da sociedade civil de acordo com a relação a seguir:

PROCESSO	ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDA- DE CIVIL	CNPJ	PROJETO	MODALI- DADE	PONTUAÇÃO			TO- TAL	ABERTU- RA DO CNPJ	CLAS- SIFI- CAÇÃO	VALOR APROVADO
PROCESSO	ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDA- DE CIVIL	CNPJ	PROJETO	MODALI- DADE	QUESITO 01	QUESITO 02	QUESITO 03	TO- TAL	ABERTU- RA DO CNPJ	CLAS- SIFI- CAÇÃO	VALOR APROVADO
PMC.2022.00003355-10	PULO FUTSAL CAMPINAS	58.385.626/0001-43	FUTSAL PRA TODOS	FUTSAL	4	12	30	46	12/09/1988	1º	R$ 360.000,00
PMC.2022.00004886-93	INSTITUTO VANDERLEI COR- DEIRO DE LIMA	09.352.830/0001-52	FORMAÇÃO IVCL NAS PRAÇAS	ATLETISMO	4	12	30	46	06/12/2007	1º	R$ 180.000,00

Art. 2º Não houve apresentação de recurso administrativo ao resultado preliminar de classificação por nenhuma OSC participante.

Art. 3º Ficam convocadas as organizações da sociedade civil ora classificadas e selecionadas para enviarem à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, até o dia 18/03/2022,

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022 Diário Oficial do Município de Campinas 11‌

os documentos exigidos para a celebração da parceria dispostos no art. 56 do edital. Art. 4º Os documentos para celebração da parceria deverão ser enviados via Sistema Eletrônico de Informação, de acordo com as orientações constantes no manual de pro- cedimentos disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxx/xxxx.xxx Art. 5º As organizações da sociedade civil classificadas deverão atender, integralmen- te, aos requisitos constantes no art. 55 do edital.

Art. 6º A homologação do resultado final de classificação não gera direito para a Orga- nização da Sociedade Civil à celebração da parceria.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXXXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

O Secretário Municipal de Esportes e Lazer, na qualidade de presidente do Conse- lho Diretor do Fundo de Assistência ao Desporto Amador - FADA, e no uso de suas atribuições, vem em cumprimento das legislações vigentes e do Decreto Municipal 21.905/2022, designar o servidor público responsável que poderá, na XI Copa de Volei- bol Adaptado Amigos do Esporte na Melhor Idade, no corrente ano, realizar a utilização, administração, gerência e prestação de contas do adiantamento advindo do FADA:

- Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, matrícula nº 107.705-8.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXXXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

- DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE

ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador.

Protocolo SEI:PMC.2020.00055964-19

Interessado: Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária

Contribuinte: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru- ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de 534,7363 UFIC’s decorrente do recolhimento indevido a título de ISSQN, por meio das competências 04 a 09 do exercício de 2020, relativo ao contribuinte cadastrado sob a inscrição municipal nº 157.628-3, devido ao desenquadramento do regime Estimativa, previamente reconhecido pelo Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias, conforme decisão publicada no DOM em 29/11/2021, será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./

D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo

43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Processo SEI: PMC2020.00057868-89

Sujeito Passivo: Xxxxx e Tomaz Serviços de Manutenção Ltda.

CNPJ: 34.305.715/0001-74

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru- ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de 120,0631 UFIC’s decorrente do recolhimento indevido a título de ISSQN, via DAS - Simples Nacional, relativo ao contribuinte ca- dastrado sob o CNPJ 34.305.715-0001-74, previamente reconhecido pelo Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias, será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reco- nhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI:PMC.2021.00044794-19

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru- ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de 2.820,5300 UFIC’s referente ao ISSQN substi- tuto pago a maior das competências 03 e 04 de 2021, CNPJ: 61.856.571/0001-17,pre- viamente reconhecido pelo Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias, con- forme decisão publicada no D.O.M.em 01/02/2022, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00074206-36

Interessado: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

“Nos termos do artigo 16, § 11, da Lei Municipal 16.109/2021., fica o(a) interessado(a)

notificado(a) a comparecer, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, ao Setor de Atendimento

- Porta Aberta, situado na Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx. 000 - Xxxxxx, Xxxxxx, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, mediante agendamento prévio por meio do Portal de Serviços (xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx?), para formalização do parcelamento do débito relativo ao IPTU/Taxas de 1992 a 2011, 2013, 2015 a 2020, do imóvel nº 3442.54.84.0055.00000, com as condições especiais previstas na Lei Municipal 16.109/2021. No caso de parcelamento do débito, até o momento da operacionaliza- ção do procedimento, o contribuinte deverá realizar seu credenciamento no Ambiente Exclusivo da Secretaria Municipal de Finanças por meio do endereço eletrônico ht- tps://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx. O não comparecimento do(a) devedor(a) no prazo estipulado ou a falta do seu credenciamento no Ambiente Exclusivo acarretará a perda do direito às condições especiais previstas na referida Lei. Esta notificação deverá ser apresentada no ato do comparecimento.”

Protocolo SEI:PMC.2021.00075574-29

Interessado: Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70da Lei Municipal 13.104/2007, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, fica prejudicada a análise do requerimento, por perda do seu objeto, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, uma vez que o pedido de apro- veitamento de crédito do(s) pagamento(s) efetuado(s) para o carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias do exercício 2021do imóvel cadastrado sob o nº 3433.12.77.0121.01001, tendo em vista sua SUBDIVISÃO, a qual originou os lotes cadastrados sob os nºs. 51-SUB(3433.12.77.0126.01001) e 51-A(3433.12.77.0122.01001), foi providenciado

conforme decisão do Protocolo SEI: PMC.2021.00072338-79, publicada no Diário Oficial do Município de 17/01/2022.

Protocolo SEI: PMC.2021.00076037-14

Interessado: XXXX XXXXXX XXXX

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins- trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apu- rado crédito tributário pago indevidamente no valor de 161,1515 UFIC - de- corrente do recolhimento em duplicidade para as parcelas 01/11 e 02/11 do carnê IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo de 2020, lançado para o cartográfico nº 3421.13.26.0380.01001, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00076223-44

Interessado: ESPÓLIO DE NYDIA XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru- ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, decido pelo aproveitamento do crédito pago no valor de 470,8517 UFIC - decorrente do reco- lhimento do lançamento do IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de2021, relativo ao imóvel com código cartográfico 3423.51.21.0213.01001, cance- lado devido à subdivisão, não aproveitado na reemissão ocorrida em 10/2021, para as unidade(s) originada(s) de código(s) cartográfico(s) 3423.51.21.0222.01001, nos mol- des do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 63 do Decreto nº 19.723/2017. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do De- partamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00076463-67

Interessado: TUCA TRANSPORTES URBANOS CAMPINAS LTDA?

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins- trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de 37,6023 UFIC’s, decorrente do saldo rema- nescente da utilização dos recursos oriundos do levantamento de valores nos autos do Processo Judicial nº 0061334-43.2007.8.26.0114, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00076480-68

Interessado: XXXXXX XXXXX

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins- trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Se- tor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 65,3487 UFIC - de- corrente do recolhimento em duplicidade para as parcelas 01/11 e 02/11 do carnê IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo de 2021, lançado para o cartográfico nº 3431.23.29.0066.01001, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00076499-78

Interessado: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru- ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de 765,0029 UFIC’s referente aos recolhimentos em duplicidade da Cota Única do carnê IPTU/Taxas 2021, emissão 01/2021 lançado para o imóvel código cartográfico nº 3413.44.53.0194.00000, previamente reconheci- do pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliária, conforme decisão publicada no D.O.M18/01/2022, será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamen- to da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI:PMC.2021.00076499-78

Interessado: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

12 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022

to da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00078648-61

Interessado: XXXXX XXXX XXXXXX?

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Con- trole desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito pago no valor de 137,2935 UFIC - decorrente do reco- lhimento para o lançamento do IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de2021 - emissão 01/2021lançado para o(s) cartográfico(s) 3443.53.62.0340.01001, cancelado(s) devido à subdivisão, cancelado devido à subdivisão, não aproveitado nas reemissões ocorridas em 10/2021para as unidade(s) originada(s) de código(s) cartográfico(s) 3443.53.62.0341.01001 e 3443.53.62.0346.01001, nos moldes do arti- go 56 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 63 do Decreto nº 19.723/2017. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica auto- rizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00078885-31

Interessado: XXXXX SAID

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru- ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 188,7583UFIC’s, pro- cedente do pagamento da parcela 08/11 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo), do imóvel 3423.31.10.0158.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 09/2021, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00079768-21

Interessado: XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru- ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 145,7266 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade da(s) parcela(s) 04/11do carnê de IPTU/Taxa(s) de 2021- emissão 01/2021 lançado para o imóvel 3421.44.21.0127.01006, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamen- to da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00079772-15

Interessado: Vanderlei Xxxxxxx Xxxxxxxx

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru- ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 150,8446 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade da Cota Única do carnê de IPTU/Taxa(s) de 2021 - emis- são 01/2021 lançado para o imóvel 3414.44.83.0001.02136, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referi- do indébito será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./

D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo

43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2022.00002518-47

Interessado: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

“Nos termos do artigo 16, § 11, da Lei Municipal 16.109/2021., fica o(a) interessado(a)

notificado(a) a comparecer, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, ao Setor de Atendimento

- Porta Aberta, situado na Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx. 000 - Xxxxxx, Xxxxxx, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, mediante agendamento prévio por meio do Portal de Serviços (xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx?), para formalização do parcelamento do débito relativo ao IPTU/Taxas de 2020 e 2021, do imóvel nº 3432.62.85.0071.01001, com as condições especiais previstas na Lei Municipal 16.109/2021. No caso de par- celamento do débito, até o momento da operacionalização do procedimento, o con- tribuinte deverá realizar seu credenciamento no Ambiente Exclusivo da Secretaria Municipal de Finanças por meio do endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx. xx.xxx.xx?. O não comparecimento do(a) devedor(a) no prazo estipulado ou a falta do seu credenciamento no Ambiente Exclusivo acarretará a perda do direito às condições especiais previstas na referida Lei. Esta notificação deverá ser apresentada no ato do comparecimento.Caso não haja disponibilidade de vagas na agenda dentro do prazo constante nesta notificação, o contribuinte poderá comparecer sem agendamento pré- vio.Caso não haja disponibilidade de vagas na agenda dentro do prazo constante nesta notificação, o contribuinte poderá comparecer sem agendamento prévio.”

Protocolo SEI: PMC.2022.00004074-48 Interessado: XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru- ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 29,6939 UFIC’s - decorrente do recolhimento em duplicidade para as parcelas cota única e 01 do carnê IPTU/Taxas 2018, emissão 01/2018, lançado para o cartográfico nº 3421.42.62.0386.01007, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA

a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Xxx Xxxx-

cipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2022.00008425-35

Interessado: XXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru- ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 27,1842? UFIC - decorrente do valor recolhido para a cota única e parcela 01do carnê de Taxa de Lixo de 2021- emis- são 01/2021, para o imóvel 3362.62.88.0377.01001,nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./

D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo

43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2022.00008602-74 Interessado: XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru- ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apura- do crédito tributário pago indevidamente no valor de 32,4589 UFIC - decorrente do valor recolhido em duplicidade para cota única do carnê Taxa de Lixo, emissão 01/2022, lançado para o cartográfico nº 3361.51.83.0295.05002, nos moldes do pará- grafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do re- ferido indébito será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincen- dos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 03 de março de 2022 XXXXX XXXXX XXXXX COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE

ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador.

Protocolo SEI: PMC.2021.00055762-21?

Interessado: UNIAO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA?

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Ins- trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Se- tor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, decido pelo aproveitamento do crédito pago no valor de 1.984,0204 UFIC´s - procedente dos recolhimentos efetuados para os códigos cartográficos 3412.53.92.0010.00000 e 3412.53.92.0150.00000 não aproveitados no lançamento realizado para o imóvel originado da anexação com código cartográfico nº 3412.53.92.0011.00000, relativo ao IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo de 2021,previamente apurado pelo Departamento de Receitas Imobiliárias,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 63 do Decreto nº 19.723/2017. Caso após a efetivação do proce- dimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./

D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobili- árias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00081315-73

Interessado: XXXXXXXX XXXXXX XX XXXX XXXXXXXX XXXXXX

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru- ção Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 50,0000 UFIC´s - decorrente do valor recolhido a maior para o lançamento de ISSQN Ofício do exercício de 2021, relativo à IM 334.603-0, nos moldes do artigo 44, § 1º, da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de resti- tuição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuin- te, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2022.00008109-27

Interessado: RS QUEIROZ COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Con- trole desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédi- to tributário pago indevidamente no valor de 306,0999 UFIC - decorrente do reco- lhimento indevido para a(s) parcela(s) 22/84 do Acordo nº 581200/2020, referente ao carnê de IPTU/Taxas de 2019, lançado para o cartográfico nº 3414.33.60.0097.01001, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Muni- cipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 03 de março de 2022 XXXXX XXXXX XXXXX COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Protocolo: PMC.2022.00016811-28

Interessado: Xxx Xxxxx Xxxxxx

Requerente: Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Assunto: Certidão de Processo Administrativo

Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 21.799/2021, defiro o pedido de certidão digital, em formato PDF, do processo nº 2013/03/05167, juntado a partir das

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022 Diário Oficial do Município de Campinas 13

fls. 66 do processo principal nº 2013/03/01759 até o final. A certidão será encaminhada através de correio eletrônico para o endereço de e-mail do(a) interessado(a) informado no requerimento.

Campinas, 24 de fevereiro de 2022

XXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Matrícula: 109867-5, respondendo pelo DRI/SMF - Portaria nº 96846/2022, de 14/02/2022

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Protocolo: PMC.2022.00016920-81

Interessado: Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Requerente: Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx: Certidão de Processo Administrativo

Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 21.799/2021, defiro o pedido de certidão digital, em formato PDF, do processo nº 2015/03/07503, juntado a partir das fls. 251 do processo principal nº 2014/03/18654 até o final. A certidão será encami- nhada através de correio eletrônico para o endereço de e-mail do(a) interessado(a) informado no requerimento.

Campinas, 24 de fevereiro de 2022

XXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Matrícula: 109867-5, respondendo pelo DRI/SMF - Portaria nº 96846/2022, de 14/02/2022

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Protocolo: PMC.2022.00017224-10

Requerente: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Assunto: Certidão de Processo Administrativo

Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 21.799/2021, defiro o pedido de certidão digital, em formato PDF, do inteiro teor do processo 2015/03/15298 A certi- dão será encaminhada através de correio eletrônico para o endereço de e-mail do(a) interessado(a) informado no requerimento.

Campinas, 24 de fevereiro de 2022

XXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Matrícula: 109867-5, respondendo pelo DRI/SMF - Portaria nº 96846/2022, de 14/02/2022

NOTIFICAÇÃO FISCAL NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº: 002/2022/CSFI/CLB Protocolo: PMC.2019.00039604-91

Interessado: Departamento de Receitas Imobiliárias Endereço: Xxxxxxx Xxxxxxxxx XXX 000 (Xxxxx Xxxxx Xxxx) Cód. cartográfico: 3214.21.72.0001

Entrar em contato no prazo de 03 (três) dias úteis, com o Fiscal Xxxxxxx Xxxx, pelo telefone 0 0000-0000 (horário comercial) ou 2116-0467, das 13:00 às 16:00 hs, para agendar vistoria no imóvel afim de atualizar o cadastro do IPTU, verificando no ato da vistoria a Área construída e Classificação da construção, vistoria esta fora e dentro do imóvel;

O Não atendimento no prazo acima citado, implicará no enquadramento constru- tivo (categoria e padrão de classificação) de acordo com a aplicação da Tabela VII-

-A do Anexo VII da Lei Municipal nº 11.111/2001, conforme dispõe o Artigo 18-P.

XXXXXXX XXXX XXXXXXX

Agente Fiscal Tributário

NOTIFICAÇÃO FISCAL NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº: 003/2022/CSFI/CLB Protocolo: PMC.2021.00048701-26

Interessado: Departamento de Receitas Imobiliárias Endereço: R. Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Gleba 74 Cód. cartográfico: 3452.12.33.0001

Entrar em contato no prazo de 04 (quatro) dias úteis, com o Fiscal Xxxxxxx Xxxx, pelo telefone 0 0000-0000 (horário comercial) ou 2116-0467, das 13:00 às 16:00 hs, para agendar vistoria no imóvel afim de atualizar o cadastro do IPTU, verificando no ato da vistoria a Área construída e Classificação da construção, vistoria esta fora e dentro do imóvel;

O Não atendimento no prazo acima citado, implicará no enquadramento constru- tivo (categoria e padrão de classificação) de acordo com a aplicação da Tabela VII-

-A do Anexo VII da Lei Municipal nº 11.111/2001, conforme dispõe o Artigo 18-P.

XXXXXXX XXXX XXXXXXX

Agente Fiscal Tributário

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO - INSCRIÇÃO EX OFFÍCIO

Com fulcro no que dispõe o Artigo 21 da Lei Municipal nº 12.392/2005 c/c Artigo 2º, § 1º da Instrução Normativa Municipal Nº 004/04 DRM/SF e Artigos 1º e 20, inciso II c/c Artigo 39 da Resolução CGSIM nº48, de 11 de outubro de 2018, ficam os Microempreendedores Individuais - MEIs abaixo relacionados NOTIFICADOS de sua inscrição ex-offício junto ao Cadastro Mobiliário deste ente municipal, podendo os mesmos obterem o comprovante de sua inscrição mobiliária, no seguinte endereço eletrônico: xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx

CCM	CNPJ	RAZÃO SOCIAL
7672047	45.429.852/0001-37	XXXXXXX XXXXX 96897830844
7677316	45.470.391/0001-46	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX 45718011818
7667582	45.392.515/0001-12	XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX 33357957841
7669445	45.411.052/0001-99	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX 43358399877
7667787	45.395.009/0001-87	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 29396193879
7673922	45.444.934/0001-50	XXXXXXX XXXXXXX OLIVI 43179735880
7665962	45.382.287/0001-08	ADRIELY XXXXXXXX XX XXXXXXXX 49690081837
7664850	45.375.749/0001-51	XXXX XXXXXXX XX XXXXX 39316574854
7674988	45.453.831/0001-57	ALCIMARA DE AMORIM 22159422827
7671865	45.428.850/0001-23	XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXX 46339793886
7674627	45.449.651/0001-00	XXXXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX 46999173800
7669860	45.412.891/0001-21	XXXX XXXXXXX VEIGA 42315392861
7673493	45.441.710/0001-95	XXXX XXXXX XX XXXXX 34453891873
7671482	45.425.214/0001-48	XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX 37498393875
7670729	45.419.812/0001-04	XXXXX XXXXXXX CRETES 45650806802
7666896	45.389.553/0001-16	XXXXX XXXXXXXX PRATES 29418567814

7664974	45.376.632/0001-92	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX 42206706881
7674104	45.446.165/0001-20	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXX 44058045833
7675968	45.463.788/0001-00	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 46194506857
7676107	45.464.196/0001-03	XXXXXXX XXXXXXXXX BISPO DOS SANTOS 53776230886
7670869	45.420.782/0001-56	XXXXXX XXXXX XX XXXXX 32161651838
7673850	45.444.549/0001-03	XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX 45130517873
7675429	45.458.768/0001-41	XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX 45850820850
7671644	45.427.111/0001-17	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 09161997978
7669763	45.412.423/0001-57	AMAURI REIS DOS SANTOS 22315633800
7672322	45.430.636/0001-01	XXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX 41161507892
7665202	45.378.057/0001-67	XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 18821905802
7664389	45.264.988/0001-34	XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX 43976415871
7667663	45.393.613/0001-74	XXX XXXXX XXXXXXXXX 41730263828
7665245	45.378.248/0001-29	XXX XXXXX XXXX XXXXXXXXX 26379346899
7672934	45.436.485/0001-07	XXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX 11653966882
7670702	45.419.578/0001-15	ANDERSON DA CRUZ AGUIAR 38814610860
7665903	45.381.872/0001-85	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX 08151500409
7668821	45.406.778/0001-33	XXXXXXXX XXXXX XXXXX 25821367867
7670397	45.416.694/0001-80	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX 43666274854
7677073	45.469.062/0001-85	XXXXX XX XXXXX XXXXXX XX XXXXX 41293139831
7674007	45.445.252/0001-62	ANDRE DO NASCIMENTO CRUZ 43909474861
7665261	45.378.397/0001-98	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX 50997517840
7664915	45.376.370/0001-66	XXXXX XXXX XXXXXXX MARTIRE 32124342878
7668600	45.404.909/0001-43	XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX 25548169807
7675348	45.457.990/0001-20	XXXXX XXXXXX XXXXX 29530710836
7676697	45.467.009/0001-45	XXXXXX XXXXXXX 22628400839
7671601	45.426.545/0001-00	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX 22207266818
7674600	45.449.606/0001-47	XXXXXXXX XX XXXXXXXX 04564220993
7667132	45.390.174/0001-46	XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX FELIS 22267746883
7667361	45.391.404/0001-91	XXXXXXXX XXXXXXX PASSARINI LUCAS 33397132860
7669461	45.411.072/0001-60	XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX 49726729866
7666020	45.382.384/0001-92	XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX MARQUES 29899775894
7671466	45.425.190/0001-27	XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX XX XXXXX 49214574847
7670826	45.420.611/0001-27	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 09731816801
7672462	45.431.744/0001-07	XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX 02598036859
7671563	45.426.054/0001-51	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX 44345486890
7671202	45.423.187/0001-74	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX JUNIOR 36045267877
7670621	45.419.083/0001-96	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX 22007292866
7676735	45.467.171/0001-63	APARECIDO CESAR BIZZI 02469085802
7674856	45.452.501/0001-47	APARECIDO XXXXXXXX XXXXX XXXXXX 00488814812
7665466	45.379.152/0001-85	XXXX XXXXXX XXXXXXXX 07205974631
7672667	45.434.358/0001-60	XXXXXX XXXXXXX XXXXX 08106663671
7670648	45.419.156/0001-40	XXX XXXXXX XXXXX 15851786833
7665288	45.378.409/0001-84	ATAIZIO DA SILVA BEZERRA 05745006340
7672403	45.430.876/0001-06	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 44597255842
7665342	45.378.620/0001-05	XXXXXXX XX XXXXXXX 52007597810
7668864	45.406.908/0001-38	XXXXXXX XXXXX XXX XXXX XXXXXX 31989604870
7676441	45.465.471/0001-03	XXXXXX XXXXXX XXXXXXX 07197116570
7668481	45.403.819/0001-38	XXXXXX XX XXXXXX XXXX XXXXXXXX 35542718884
7677197	45.469.358/0001-04	XXXXXX XXXX XXXXXXX 42287048839
7672705	45.434.527/0001-62	XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX 27316775890
7667701	45.393.955/0001-94	BRUNA XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX 43501565852
7670605	45.418.925/0001-95	BRUNA MASSON 35200130883
7670370	45.416.464/0001-11	XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX 47694930888
7676247	45.464.758/0001-19	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX 44465837860
7668708	45.405.493/0001-88	XXXXX XXXX XX XXXX 42821593830
7663064	39.892.951/0001-58	XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX 46262724877
7676603	45.466.866/0001-20	XXXXX XXXXXX XXXX 37891559856
7671849	45.428.582/0001-40	XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX 41333973802
7662920	37.966.163/0001-33	XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX 38332189837
7676484	45.465.678/0001-88	XXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX 39450829861
7676506	45.466.030/0001-26	XXXX XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX 50703678892
7665547	45.379.650/0001-28	XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX 32134219874
7669429	45.410.957/0001-44	CAIQUE XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX 42573760820
7672209	45.430.293/0001-85	XXXXXX XXXXX XX XXXXX 13970495709
7674724	45.451.299/0001-39	XXXXXX XXXXXXXXX 40669591807
7671784	45.428.189/0001-56	XXXXX XXXXXXX ESTAELE 25864658812
7671520	45.425.786/0001-27	XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX 29248512895
7666225	45.384.182/0001-80	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX 08894432890
7671822	45.428.432/0001-36	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX 01684822823
7670524	45.418.232/0001-00	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX 05045678612
7676263	45.464.852/0001-78	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 42328703852
7670745	45.419.813/0001-59	XXXXXX XXXXX XX XXXXX 25126811819
7675704	45.462.303/0001-64	XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX 41716829836
7673132	45.439.087/0001-36	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX 33042850838
7674287	45.446.940/0001-47	XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX 49711726882
7671407	45.424.902/0001-93	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX 26671347883
7671121	45.422.914/0001-89	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 02479623840
7674791	45.451.800/0001-67	XXXXXXXX XX XXXXXXXX NORTE PINTO 34784072810
7663196	40.674.036/0001-75	XXXXXXXX XXXXXX CANTO 01351690205
7664958	45.376.453/0001-55	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX 46553662819
7661290	24.578.567/0001-08	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX 42679802845
7671008	45.421.768/0001-77	CAROLINY APARECIDA TIOSSO MARQUES MOREIRA 40367059894
7669364	45.410.749/0001-45	CASSIA APARECIDA SANTOS PALMEIRA 34357865824

14 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022

7675747	45.462.431/0001-08	XXXXXXXX APARECIDA GANZELLA 17206850880
7672993	45.436.696/0001-31	CAWAN DOS SANTOS LARENA 55110751838
7673515	45.441.783/0001-87	XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX 13777974811
7664630	45.372.155/0001-97	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX 39618804844
7676565	45.466.662/0001-90	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX 13761513836
7673639	45.442.678/0001-62	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX 04613895685
7671067	45.422.447/0001-97	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 49747132800
7668880	45.407.076/0001-74	CHRISTIELLE NICOLUCCI GIATTI 37326921830
7670788	45.420.598/0001-06	XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX 13399669801
7665717	45.380.465/0001-53	CINTHIA MANZZI FEIJO 22032900807
7675666	45.461.900/0001-74	XXXXXXX XXXXXX XXXXX 15498185898
7665024	45.376.841/0001-36	XXXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX 36133911808
7670109	45.414.696/0001-30	CLAUDINEIA APARECIDA DOS SANTOS NANDES XXXXX 26310151851
7668805	45.406.763/0001-75	XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX 14815210802
7673558	45.441.879/0001-45	XXXXXXX XXXXXXX TRAVAGIM 31621103862
7673272	45.440.158/0001-10	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 36242619830
7676026	45.464.115/0001-75	XXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX 46562881870
7669143	45.408.998/0001-04	CLEIDE NAIR DO NASCIMENTO 22534613855
7676646	45.466.971/0001-60	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX SITEL 39833927840
7666918	45.389.591/0001-79	XXXXXXXX XXXXXXX XXXX 09474054886
7671148	45.422.983/0001-92	XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX 15125217875
7664990	45.376.800/0001-40	CRISLAINE APARECIDA DA XXXXXXX XX XXXXXX 10357095626
7666772	45.388.736/0001-17	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX 98158350925
7675844	45.463.087/0001-71	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX 39434784832
7668228	45.400.714/0001-25	CRISTOFOLOICHEN BERTOLI 36238944862
7676778	45.468.009/0001-60	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 43025448806
7668309	45.401.631/0001-50	XXXXXX XX XXXXX XXXXXX 38713309811
7675860	45.463.241/0001-05	XXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX 38826735832
7676042	45.464.128/0001-44	XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX 12939836833
7665369	45.378.686/0001-97	XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX 64633381687
7671768	45.428.111/0001-31	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 51699576882
7665644	45.379.857/0001-00	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX TRAVA 27246991816
7667965	45.397.546/0001-66	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX 32915097810
7675941	45.463.704/0001-39	XXXXXXX XXXXX NIGRO 42599975808
7668040	45.397.887/0001-31	XXXXXXX APARECIDA DOS SANTOS 39660415885
7673450	45.441.515/0001-65	XXXXXXX XXXXXXXX FRANCA 45967381813
7672080	45.430.179/0001-55	XXXXXXX XXXXXXXX DIAS 41024321835
7664524	45.342.632/0001-71	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX 35735419846
7676913	45.468.620/0001-98	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX 13233523769
7673817	45.444.214/0001-95	XXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX 26521225847
7668287	45.401.075/0001-12	XXXXXX XXXXXX XX XXXXX 44605970800
7669321	45.410.480/0001-05	DAVI XXXXXXX XXXXXXX 35652832894
7676751	45.467.775/0001-00	XXXX XXXXXXX ESQUIVEL 02707428590
7664877	45.375.798/0001-94	XXXXX XXXXX XX XXXXX 22866077881
7668465	45.403.740/0001-07	XXXXX XXXXXX XXXXXX ZOCANTE 43950312854
7667191	45.390.656/0001-04	DAYRA XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 24022388870
7675020	45.454.087/0001-05	XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX 22296791808
7666659	45.387.861/0001-02	DEBORA APARECIDA MARCON 35075070809
7667949	45.397.253/0001-89	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX 42095052854
7667507	45.391.898/0001-04	XXXXXXX XXXXXX SPIGARIOL 22265911844
7676794	45.468.108/0001-41	DEIVISON ANDERSON LIMA DAMASCENO 85088501234
7666853	45.389.462/0001-80	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX 13808863846
7672268	45.430.538/0001-74	DEYVISSON XXXXXX XX XXXXX 12983095495
7674830	45.452.165/0001-32	XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX 23806975825
7668546	45.404.706/0001-57	XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX 45050365880
7667329	45.390.916/0001-33	XXXXX XXXXXXXX 32174467801
7668643	45.405.166/0001-26	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 39728983808
7666950	45.389.643/0001-07	XXXXX XXXXXX XXXXXXX 39595339857
7667620	45.392.601/0001-25	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX 48412056833
7665601	45.379.794/0001-84	DIOGO DE XXXXX CERBASI 33128887861
7670290	45.415.662/0001-60	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX 21742008801
7673418	45.441.317/0001-00	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 01689610832
7669127	45.408.852/0001-50	XXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX 39966269835
7668201	45.400.649/0001-38	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX 37955303857
7672918	45.436.411/0001-62	XXXXX XXXX XXXXX XXXXXXX 41307534600
7675003	45.454.086/0001-60	EDENIZIO XXXXX XXXXXXXX 34274894851
7663137	40.331.271/0001-44	EDILAINE BRAIT 30267893809
7672586	45.433.572/0001-00	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX 43169435884
7669089	45.408.385/0001-69	EDMILSON DE JESUS SENA 06201748890
7669925	45.412.997/0001-25	EDNEIA IGNACIO 31529586844
7672128	45.430.251/0001-44	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 34675303897
7672977	45.436.546/0001-28	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXX 04026869261
7666187	45.383.818/0001-79	EDSON XXXX XX XXXXXXX 00051648857
7675801	45.462.632/0001-05	XXXXX XXXXXX XXXXXX 33695782803
7672284	45.430.552/0001-78	XXXXXXX XXXXX XX XXXX 51215883803
7668341	45.402.230/0001-15	XXXXXX XXXXXXXX XXXXX 14793991831
7669941	45.413.061/0001-19	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX 82228108049
7676387	45.465.157/0001-20	XXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX 39943805889
7665180	45.377.646/0001-20	XXXXXX XXXXXX XX XXXX 17392648861
7670184	45.415.129/0001-07	XXXXXX XXXXX XX XXXXX 29057033852
7676859	45.468.462/0001-76	XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX 47068474861
7675640	45.461.427/0001-25	ELICE XXXXXXX XXXXXXX 22905890800
7671040	45.422.162/0001-56	XXXXXX XXXX XXX XXXXXX 15496527880
7671920	45.428.941/0001-69	XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 46939960848

7670761	45.420.562/0001-22	XXXXX XXXXXX XXXXXX 48476911807
7668589	45.404.881/0001-44	XXXXXXXXX XXX XXXXXX XX XXXXX 04816171916
7665091	45.377.162/0001-81	XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX 93524560334
7675380	45.458.075/0001-59	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX 36611339850
7667868	45.396.897/0001-52	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX 13019367824
7677278	45.470.159/0001-08	XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX 39803580892
7672748	45.435.132/0001-84	XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX 43818602840
7667116	45.390.154/0001-75	XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXX 50735377855
7673230	45.439.556/0001-17	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX 13050535679
7669305	45.410.102/0001-13	XXXXX XXXXXXX SYLVESTRIN 43973625808
7668023	45.397.857/0001-25	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX 47161120802
7670567	45.418.538/0001-59	XXXXX XXXX XX XXXXXX XXXXXXXX 25049482801
7666004	45.382.350/0001-06	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX 46213166807
7666241	45.384.244/0001-53	XXXXXX XXXXXXXXX 03385982863
7665679	45.379.865/0001-49	XXXXXX XXXXXX XX XXXXX 34466471800
7669720	45.412.338/0001-99	XXXXXXX XXXX XXXXX 11933649810
7664737	45.373.119/0001-48	XXXXXXX XXXXX XXXXX 04704390500
7673752	45.443.624/0001-11	EVERTON XXXXXXX XXXXX 30173610803
7668660	45.405.315/0001-57	EVERTON XXXX XX XXXXXXXX 31020085851
7676956	45.468.674/0001-53	EVERTON SANTANA PIMENTEL 37920582865
7674562	45.449.370/0001-49	EZIDIO APOLINARIO 24747651829
7665385	45.378.829/0001-60	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX 12028544864
7674384	45.447.576/0001-30	XXXXX XXX XXXXXX 00666697582
7669046	45.408.111/0001-70	XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX 03514686505
7670001	45.413.821/0001-98	XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX 32915084831
7667345	45.391.029/0001-80	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX 39815909886
7665784	45.380.586/0001-03	XXXXXX XXXXXXX XXXXX 33717954890
7667175	45.390.368/0001-41	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX 44079604858
7676000	45.463.969/0001-37	XXXXXX XXXXXX XXXXXXX 32920620800
7676123	45.464.240/0001-85	XXXXXX XXXXX XXXXXXX 45458768892
7669283	45.410.033/0001-48	XXXXXX XXXXX XXXXX 42344615806
7666977	45.389.645/0001-04	XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 41109223803
7672381	45.430.813/0001-50	XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX 37353570830
7667540	45.392.064/0001-13	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 12761660609
7668104	45.399.221/0001-12	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 02435412010
7672241	45.430.457/0001-74	XXXXXXXX XXXXX 27927682822
7675224	45.456.783/0001-50	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXXX 47785962855
7670486	45.417.571/0001-64	FLAVIANA JANUARIA DOS SANTOS 01849490686
7675500	45.459.678/0001-75	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX 21948478803
7674520	45.449.199/0001-78	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX 34640114885
7665920	45.382.205/0001-17	XXXXXXX XXXXXXX 42581130857
7674201	45.446.725/0001-46	XXXXXXX XXXX XXXXXXX 23034315813
7670168	45.415.041/0001-87	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX 48623992822
7675160	45.455.673/0001-74	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX 34290841805
7675488	45.459.451/0001-20	XXXXXXXX XXXXX XXXX LOURENCO 46353158866
7667906	45.397.119/0001-88	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX 37087679856
7671806	45.428.211/0001-68	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX 47964185802
7671105	45.422.901/0001-00	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 52668977835
7666101	45.383.512/0001-12	GABRIELLY VITORIA VICENTE 49038282800
7665423	45.378.943/0001-90	XXXXXXX XXXXX XXXXX 38608122898
7665806	45.381.331/0001-57	XXXXX XXXXXXXXX DO NASCIMENTO 02739373910
7667825	45.395.698/0001-20	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX 49404339865
7664451	45.306.252/0001-81	GEOVANA CAVALCANTE PONTES 51111902879
7674325	45.447.370/0001-00	GEOVANE XXXXXX XXXXXXX 42033298841
7670842	45.420.744/0001-01	XXXXXXX XXXXX 11936736829
7676620	45.466.970/0001-15	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX 08423145808
7666616	45.387.426/0001-88	XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX 15033827880
7666993	45.389.690/0001-50	XXXXXXX XXXXXX DE LIMA 39610076831
7670230	45.415.248/0001-51	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX 44828194843
7666497	45.386.672/0001-15	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 45566746896
7669208	45.409.282/0001-13	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX 29900906810
7666578	45.387.059/0001-12	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX 22222809827
7671903	45.428.928/0001-00	XXXXXXX XXXXX GONCALVES 39176287831
7667442	45.391.763/0001-49	XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX 42926755899
7670451	45.417.559/0001-50	GIZELMA MONCAO BONFIM 35214780842
7676719	45.467.138/0001-33	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX 32126366880
7667760	45.394.373/0001-22	XXXXXXXX XX XXXXX XXXX 46662426865
7674368	45.447.573/0001-04	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX 52375261879
7666756	45.388.722/0001-01	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX 31833294840
7669895	45.412.934/0001-79	XXXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX 44997972843
7664672	45.372.377/0001-00	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX 41337080837
7675542	45.460.336/0001-75	XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX PENIDO 46065728845
7665407	45.378.905/0001-38	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX 50433744898
7667078	45.390.039/0001-09	XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX 40092584896
7668767	45.406.241/0001-73	XXXXXXXXX XXXXXX GIMENES 40493002812
7666551	45.386.826/0001-79	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX 58227656889
7673396	45.441.260/0001-30	XXXXXXX XXXXX XXXXXX 22307774831
7673159	45.439.152/0001-23	XXXXXX XXXXXXXX FIORI DOS SANTOS 30832684830
7673370	45.441.247/0001-81	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX 38012585804
7667213	45.390.676/0001-77	XXXXXXX XXXXXXXX VEIGA 39859284873
7668562	45.404.710/0001-15	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX 44437002857
7675089	45.454.999/0001-87	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX 42897176830
7676816	45.468.210/0001-47	HILDEVAN DE XXXXXX XXXXXXXX 04139170379
7673949	45.445.218/0001-98	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX 01571115129

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022 Diário Oficial do Município de Campinas 15

7666870	45.389.488/0001-29	XXXX XXX XXXXXX XXXXXX 48620792881
7675461	45.459.182/0001-00	XXXX XXXXXXX XXXXX 43412991821
7671083	45.422.732/0001-08	XXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX 09117380880
7674961	45.453.721/0001-95	XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX 34244609822
7677235	45.469.912/0001-45	IRAN XXXXXXX XX XXXXXX 94366314720
7669828	45.412.630/0001-01	XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX FIDELIS 05869809622
7676140	45.464.323/0001-74	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 44378140888
7672349	45.430.722/0001-14	XXXXXXX XXXXX DE XXXXX XXXXXXXXX 27842888892
7673035	45.436.840/0001-30	XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX 41426824823
7675828	45.462.715/0001-02	XXXXXXXX XXXXXX XXXXX 49572684876
7669984	45.413.735/0001-85	ISRAEL XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX JUNIOR 39419122832
7672543	45.433.193/0001-02	XXXX XXXXXXX XXXXXXX 15037107857
7671288	45.423.604/0001-89	XXXXXXX XXXX XXXXXXXX 23057123830
7672721	45.434.539/0001-97	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXX 41943709882
7676069	45.464.152/0001-83	XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX 38085882841
7672896	45.436.390/0001-85	XXXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX 45997404897
7675046	45.454.442/0001-46	XXXXXXX XXXXXX 35929517851
7672845	45.436.056/0001-21	XXXXXX XX XXXXX XXXX 18822098854
7676344	45.465.075/0001-86	XXXXXX XX XXXX XXXXXXX 18067656835
7677251	45.469.977/0001-90	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX 25806301800
7671741	45.428.013/0001-02	JAQUELINE APARECIDA LIMA 35138196847
7672950	45.436.504/0001-97	JAQUELINE DE XXXXXX XXXXXXX 35407040867
7675402	45.458.625/0001-30	XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXX 40461824825
7676468	45.465.520/0001-08	XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX 21839898828
7666160	45.383.748/0001-59	XXXX XXXXXX XXXXXXXXXX 48234195883
7673779	45.443.712/0001-13	XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX 32809811822
7675062	45.454.757/0001-93	XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX 36962344864
7670311	45.415.727/0001-78	XXXXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXXX 41969963883
7674406	45.447.770/0001-15	XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX 45054817867
7667094	45.390.086/0001-44	XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX 23246509832
7664893	45.375.978/0001-76	XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX 34477923880
7661835	30.844.091/0001-02	XXXX XXXXX XXXXXXX 32864512823
7676166	45.464.348/0001-78	XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX 06890915836
7671725	45.427.708/0001-61	XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX 72571691600
7675364	45.458.066/0001-68	XXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX 35781104852
7671342	45.423.923/0001-94	XXXX XXXXXXXXX XXXXX 60240539915
7665865	45.381.827/0001-20	XXXX XXXXXXXX XXXXXX DOS REIS 34781878857
7670940	45.421.510/0001-70	XXXX XXXXXX XX XXXXX 38366035867
7668163	45.399.952/0001-68	XXXX XXXXXX XXXXX XXXXX 72885700378
7669240	45.409.758/0001-16	XXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX 06573024656
7665121	45.377.332/0001-28	XXXX XXXXXX XXXXXX 38197126828
7672764	45.435.253/0001-26	XXXX XXXXXX XXX XXXXXX BIRIBILI 36079160803
7674422	45.447.894/0001-09	XXXX XXXXXX XXXX XXXXX 47619979824
7670354	45.415.988/0001-98	XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX 39901512824
7665482	45.379.212/0001-60	XXXXXX XXXX 10671150804
7674546	45.449.255/0001-74	XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 41886647895
7669615	45.411.748/0001-15	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX 46296702892
7673876	45.444.611/0001-67	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX 09809633629
7662041	31.791.902/0001-17	XXXXX XXXXXX XXXXX 50908532822
7667426	45.391.702/0001-81	XXXXXX XX XXXXX XXXXX 04140868309
7676930	45.468.638/0001-90	XXXX XXXXXXX XXXXXXX 25672069819
7669968	45.413.421/0001-82	XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX 22627558846
7667302	45.390.889/0001-07	XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX 12685352813
7669666	45.411.979/0001-29	XXXX XXXXXX XXXXX 77309162820
7671504	45.425.459/0001-75	XXXX XXXXXX XXXXXXX 21712430823
7668988	45.407.911/0001-76	XXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX 60996684620
7668627	45.405.095/0001-61	XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX JUNIOR 40055033814
7677111	45.469.225/0001-20	XXXX XXXXX XX XXXXX 02384899309
7672683	45.434.472/0001-90	XXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX 06908850404
7670087	45.414.533/0001-58	XXXX XXXXXXXX XX XXXXX JUNIOR 00096743301
7668007	45.397.757/0001-07	XXXX XXXXXX XX XXXXX 39832422434
7670966	45.421.594/0001-42	XXXX XXXXXXX XX XXXXX 13774155895
7675445	45.459.022/0001-52	XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX 23018692888
7670028	45.414.045/0001-40	XXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX 42674183810
7668686	45.405.425/0001-19	XXXXXX XX XXXX XXXXXXX 18806918842
7677030	45.469.028/0001-00	XXXXXX XX XXXXX XXXXXX 37560711898
7673094	45.437.536/0001-07	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX 90581040287
7669488	45.411.141/0001-35	XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX 36418655818
7669062	45.408.268/0001-03	XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX 11663574650
7674082	45.445.912/0001-05	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX 46934011880
7670338	45.415.851/0001-33	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX 47757142873
7675780	45.462.527/0001-76	XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 44879495808
7667469	45.391.831/0001-70	XXXXX XXXXXX SPIGARIOL XXXXXXX 44583196806
7669003	45.408.060/0001-86	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 49765104847
7672500	45.432.977/0001-16	XXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXX 39479381877
7667485	45.391.854/0001-84	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX DE SALES 52443544850
7676522	45.466.045/0001-94	XXXXXXX XXXXXXX FLOR DE ARAUJO 35538850846
7669593	45.411.706/0001-84	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX 22554333890
7667922	45.397.196/0001-38	XXXXXXX XXXXX QUINTELLA 02948482747
7665300	45.378.436/0001-57	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX 38693324845
7668260	45.400.980/0001-58	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX 39627133876
7665148	45.377.384/0001-02	JULIANE CAPPA BALIEIRO 41777641837
7675984	45.463.955/0001-13	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX 28224776808
7670435	45.417.432/0001-30	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX 47881877871

7673256	45.439.895/0001-01	KAIQUE ISAC ALBINO 44322914861
7670885	45.420.829/0001-81	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX 86427259580
7669534	45.411.168/0001-28	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX 27119907883
7674660	45.450.904/0001-57	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 21488345848
7669682	45.412.056/0001-91	KARINE DAS CHAGAS BOMBA 46201705856
7666349	45.385.227/0001-30	XXXXX XXXXXXXX 33668001863
7672829	45.436.019/0001-13	XXXXX XXXXX XXX XXXXXX 32079941801
7671547	45.425.825/0001-96	XXXXX XXXXXX XXXX 34353273833
7673736	45.443.529/0001-18	KATIANI XXXXX XXXXXXXX 34236837838
7672306	45.430.597/0001-42	XXXXXX XXXXXX XXXXXX 46845040850
7671385	45.424.455/0001-72	XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX ESTEVAM 32252958847
7666047	45.382.409/0001-58	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 30586092803
7670141	45.415.020/0001-61	KETHELYN FLAVIA NERES DA SILVA 44341234838
7672063	45.429.918/0001-99	XXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXX 29112081884
7666454	45.386.304/0001-77	XXXXXXX XXXXX GASBARRA 44441753896
7665750	45.380.527/0001-27	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX 46782963876
7668929	45.407.134/0001-60	XXXXXXX XXXXX XXXXXX 48429349804
7666535	45.386.820/0001-00	XXXXX APARECIDA DE MELO CUSTODIO 09429507630
7669704	45.412.108/0001-20	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX 48441444803
7665881	45.381.862/0001-40	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 50812965892
7666691	45.388.450/0001-31	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX 26664076837
7671245	45.423.210/0001-20	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX 34380131858
7674023	45.445.342/0001-53	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXX 41835589804
7664710	45.372.928/0001-35	XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX ESKENAZI 37635194836
7668422	45.403.422/0001-46	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX 48791015839
7674643	45.450.688/0001-40	XXXXXXXX XXXX XXXXXX 42764023871
7675887	45.463.463/0001-28	XXXXXXXX XXXXXX XXXXX 37857023884
7666144	45.383.672/0001-61	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX 56022190134
7668180	45.400.518/0001-50	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX 15493295881
7665695	45.380.207/0001-77	XXXXXX XXXXXXXXX 12007504626
7666306	45.385.152/0001-98	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX 12641587696
7667647	45.393.520/0001-40	LIBENIR XXXXXXX XXXXXXX 18774915860
7667035	45.389.854/0001-40	LIDIANE DE XXXXX XXXXXX REIS 42993023896
7672608	45.433.610/0001-17	XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX 34198815844
7673434	45.441.428/0001-08	XXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 32315442893
7674260	45.446.931/0001-56	LIZIA MARINA DECHICHI 41504342801
7665946	45.382.230/0001-09	XXXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX 25139962837
7666934	45.389.636/0001-05	LUAN DALMOLIN CAMARGO 49039708843
7665164	45.377.518/0001-87	XXXX XXXX XXXXXXXXX 33261432810
7671881	45.428.872/0001-93	XXXXX XXXXXX XXXX XXXXXX 33674666898
7664095	44.789.309/0001-88	XXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX 49103927857
7664834	45.375.542/0001-87	XXXX XXXXXX XXXXXX 41599477866
7675720	45.462.380/0001-14	XXXXX XXXXX XX XXXXX 52044743825
7672624	45.434.101/0001-09	XXXXX XXXXXXX 50053514858
7669747	45.412.398/0001-01	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX 34928257880
7667728	45.393.979/0001-43	XXXXX XXXX 45461114873
7665580	45.379.756/0001-21	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 43556249863
7673116	45.438.384/0001-67	XXXXX XXXXXXX XXXX 12706869682
7671946	45.429.013/0001-19	XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX 13404508602
7667256	45.390.792/0001-96	XXXXX XXXXX DA CONCEICAO 11263226876
7670214	45.415.144/0001-47	XXXXXXX XXXXX XXXXXX 48226237858
7670273	45.415.483/0001-23	XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX 29112870889
7672225	45.430.418/0001-77	XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX 40044073895
7672560	45.433.359/0001-90	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 33108883801
7667604	45.392.533/0001-02	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX 41733469800
7673698	45.443.448/0001-18	XXXXXXXX XXXXXXXX 13770006801
7675321	45.457.849/0001-27	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX 40769424856
7665520	45.379.543/0001-08	XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 22449357874
7673353	45.440.775/0001-16	XXXX XXXXXXXX XXXXXXX 30607729830
7666365	45.385.488/0001-50	XXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX 12710421852
7674147	45.446.318/0001-39	XXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX 05766255586
7667680	45.393.839/0001-75	XXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 39298066813
7670664	45.419.350/0001-25	XXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX 26779446858
7665040	45.377.106/0001-47	XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX 06855905854
7672489	45.432.702/0001-82	XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX 36938419850
7673175	45.439.414/0001-50	XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX 39339489837
7671962	45.429.327/0001-11	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX 26779521817
7676670	45.466.996/0001-63	MAICON GIOVANI XXXXXXXX XX XXXXX 52021132854
7671709	45.427.520/0001-13	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX 14139782153
7670907	45.421.196/0001-26	XXXXXX XXXXXX DOS ANJOS 20689616287
7666063	45.382.597/0001-14	XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX 22441841882
7668902	45.407.124/0001-24	XXXXXXX XXXXX JUNIOR 01052774954
7671687	45.427.504/0001-20	XXXXXX XXXX XX XXXXXXX 21536046809
7674929	45.453.532/0001-12	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX 37200286826
7668520	45.404.275/0001-29	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX 09694556821
7669577	45.411.539/0001-71	XXXXXX XXXXXX XXXXX 18344243807
7674945	45.453.703/0001-03	XXXXXX XXXXXX XXXXXX 15328798813
7667051	45.389.911/0001-90	XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX 38557338805
7673612	45.442.298/0001-28	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX 34122616883
7672870	45.436.189/0001-06	XXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX 11723500607
7666268	45.384.358/0001-01	XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 49691286858
7668384	45.402.851/0001-07	XXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX 96815221334
7673078	45.437.478/0001-11	XXXXX DAS GRACAS DE XXXXX XXXXXXX 24807609874
7668368	45.402.516/0001-09	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX 48530334833

16 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022

7676875	45.468.520/0001-61	XXXXX XXXXXXXX XXXXXX DO FOJO 16594285807
7667280	45.390.837/0001-22	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX 26102777840
7677090	45.469.120/0001-70	XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX 21506362800
7674341	45.447.466/0001-78	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX 48516214850
7669844	45.412.655/0001-05	XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX 28846059832
7667159	45.390.276/0001-61	XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX 40489880851
7665440	45.379.020/0001-53	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 37209761810
7668120	45.399.251/0001-29	XXXXXXX XX XXXXX XXXXX 17892930817
7676549	45.466.152/0001-12	XXXXXXXX XXX XXXXXX FONTENELE 05759469380
7668325	45.402.089/0001-50	XXXXXX XXXXXX XXXXXXX 27851297842
7669224	45.409.427/0001-86	MARINES ROCHA DOS SANTOS 36661912820
7673531	45.441.833/0001-26	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX 25726742893
7660790	11.821.810/0001-25	XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX 04928552857
7664753	45.374.364/0001-70	XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX 96699205820
7667523	45.391.916/0001-58	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 47732309839
7673477	45.441.578/0001-11	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX 46730945818
7674481	45.448.542/0001-60	XXXXXXX XXXXXXX 42970204835
7669801	45.412.521/0001-94	XXXXXX XX XXXXX AMORIM 32211097847
7670508	45.417.951/0001-07	XXXXXX XXXX XXXX 09580834601
7671628	45.426.784/0001-52	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX 52258794897
7665229	45.378.237/0001-49	XXXXXXX XXXXXXXX DO CARMO 56415396862
7674163	45.446.378/0001-51	MATHEUS SERPA CAURIN 42155548885
7669402	45.410.947/0001-09	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX 18984551716
7671423	45.424.905/0001-27	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX 15872592817
7664206	45.068.037/0001-90	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX 44968867824
7665822	45.381.474/0001-69	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX 31653885807
7676832	45.468.442/0001-03	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 06197542811
7673051	45.436.934/0001-09	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX 41106885821
7675208	45.456.212/0001-16	MAYCON XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 42367711879
7666209	45.384.144/0001-27	XXXXX XXXXXXX 48577682838
7675186	45.456.133/0001-05	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX 38506016843
7664770	45.374.751/0001-06	XXXXXX XX XXXXX XXXXX 49566916884
7672802	45.435.982/0001-82	XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX 51793042888
7674040	45.445.403/0001-82	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX 11309358842
7674244	45.446.921/0001-10	NADA RUZELA 20166858838
7666675	45.388.398/0001-13	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX 26162226808
7671440	45.425.011/0001-51	NAREK AVETISYAN 24120866807
7661215	23.503.416/0001-28	XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX 32657511805
7667884	45.396.968/0001-17	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX 45193768822
7674708	45.451.165/0001-18	XXXXXXX XXXXXX XXXXX 43883353809
7673981	45.445.246/0001-05	XXXXXXXX XXXXXXX DA COSTA 32648992804
7677138	45.469.258/0001-70	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 50163420831
7673671	45.442.917/0001-84	XXXXX XXXXX XX XXXXX 07047834877
7666420	45.386.300/0001-99	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX 50990828824
7669160	45.409.113/0001-83	XXXXX XXXXXXXXX 05785864878
7673795	45.444.208/0001-38	XXXXXXX XXXXX 11603170898
7660863	12.630.854/0001-30	XXXXXXX XXXXXXXX DO PRADO 09686828800
7666594	45.387.144/0001-80	ORLANDO DE XXXXX XXXXXX 22425329870
7675267	45.457.005/0001-86	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 07547468870
7665504	45.379.426/0001-36	XXXXXXX XXXX 72014890897
7669020	45.408.067/0001-06	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX 10202578810
7672020	45.429.770/0001-92	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX LISBOA 40082396850
7666799	45.389.324/0001-00	XXXXXXX XX XXXXX DO ROZARIO 07541575712
7668848	45.406.869/0001-79	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX 38820760894
7673574	45.442.069/0001-03	PALMIRO BENEDITO DELFINO 10246774860
7673655	45.442.908/0001-93	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX EMERENCIANO 40513277870
7671369	45.424.291/0001-83	XXXXXXXX XXXXXXXX NOSRALLA 39391355854
7668503	45.404.138/0001-94	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX 43432430876
7671261	45.423.497/0001-99	XXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXXXX 12376282888
7664931	45.376.437/0001-62	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX 46485822844
7670125	45.414.757/0001-60	XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXXX 42733003895
7676581	45.466.726/0001-52	XXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX 29864920880
7673213	45.439.490/0001-65	XXXXX XXXXX XX XXXXXXX LEMES 46886076876
7675569	45.460.504/0001-22	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX 35339621804
7667841	45.395.825/0001-90	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX 47875827809
7666519	45.386.739/0001-11	XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX 46215649864
7673590	45.442.122/0001-76	XXXXX XXXXXXX XX XXXX 10260761885
7671580	45.426.315/0001-33	XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX 03478090571
7670680	45.419.419/0001-10	XXXXX XXXXXXX 17895272870
7667019	45.389.753/0001-79	XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 80770339972
7675100	45.455.071/0001-17	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX 51763636828
7672446	45.431.593/0001-89	XXXXX XXXX STOCCO PONCIO DE CAMARGO 43870305851
7670583	45.418.658/0001-56	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX 17192942839
7666837	45.389.416/0001-81	POLIANA XXXXXXX XXXXXXXXX 46440164899
7676204	45.464.668/0001-28	POLLYANE XXXXX XX XXXXX XXXXXXX 04675511546
7666403	45.386.211/0001-42	XXXXXXXX XXXX XXXXXXXX 34221519827
7666128	45.383.539/0001-05	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX 10823538761
7664818	45.375.236/0001-40	XXXXXX XXXXXXXX 22191605800
7664656	45.372.284/0001-85	XXXXXX XXXXX DE ECA 43016711885
7677219	45.469.644/0001-61	XXXXXX XXXX ARROJO 44466878838
7666713	45.388.472/0001-00	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX 45409513860
7672527	45.433.037/0001-41	XXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX 43662630842
7666381	45.385.740/0001-21	XXXXXX XXXXXX XX XXXXX 04560720550
7669186	45.409.210/0001-76	RAISSA SERPA 44282633840

7673337	45.440.747/0001-07	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX 08638273908
7669500	45.411.163/0001-03	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX 35173578807
7669348	45.410.681/0001-02	XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX 37452648862
7675623	45.460.942/0001-90	XXXXXX XXXX XXXXXXXX 00535236360
7677332	45.470.537/0001-53	XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX PUCCI 42291644831
7671300	45.423.674/0001-37	RHYNEZ CALLORI MELENDES 02459820860
7677057	45.469.054/0001-39	XXXXXXX XX XXXXXXX BARBEIRO 08338814857
7668783	45.406.272/0001-24	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX 76433293891
7665067	45.377.114/0001-93	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX 27737363890
7670982	45.421.748/0001-04	XXXXXXX XXXXXX XXXXXX 28850094892
7672004	45.429.755/0001-44	XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX 17187229747
7666810	45.389.409/0001-80	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX 50360686885
7670540	45.418.305/0001-56	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX 51474330827
7671326	45.423.691/0001-74	XXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXX 44574604867
7673310	45.440.589/0001-87	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX 40261314831
7675526	45.460.173/0001-20	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX KANEHISA 06144112383
7668740	45.405.979/0001-16	XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX 21997207800
7666322	45.385.206/0001-15	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX 26291078848
7666730	45.388.486/0001-15	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 71586644653
7669100	45.408.574/0001-31	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX 38366016803
7677170	45.469.337/0001-80	XXXXXXX XXXXX ANUNCIATO 28405178848
7666284	45.385.042/0001-26	XXXXXXX SIMPLICIO JUNIOR 47890089830
7670060	45.414.393/0001-18	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX 25327642879
7676999	45.468.735/0001-82	XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 06866927641
7670800	45.420.610/0001-82	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 31804432865
7675240	45.456.870/0001-08	XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX BISPO 04216614612
7675143	45.455.577/0001-26	XXXX XXXXXXXXXX XXXXX 47943603800
7672187	45.430.272/0001-60	XXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX 42555305807
7668724	45.405.690/0001-05	XXXXXXX XXX XXXXXXXXX XXXXX 21525452819
7675585	45.460.901/0001-02	XXXXXXX XXXXXXXX 38720896840
7665733	45.380.488/0001-68	XXXXXX XXXXXX XXXXX 08707916647
7668066	45.397.955/0001-62	XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX 50763050873
7675763	45.462.510/0001-19	XXXXXX XXXXX 29976074859
7670257	45.415.371/0001-72	XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX 03046416938
7673833	45.444.412/0001-59	XXXXXX XXXXXX XX XXXXX 22193208808
7671989	45.429.385/0001-45	XXXXXX XXXXX XX XXXXX 79904076634
7671229	45.423.188/0001-19	XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXX 12955391875
7673191	45.439.461/0001-01	SANTO RODRIGUES 06984883857
7676972	45.468.690/0001-46	XXXX XXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX 43028778807
7662203	32.793.040/0001-24	XXXXXX XXXXX DO PRADO 91976979668
7675283	45.457.339/0001-50	SILMARA DE FATIMA LIBERATO 44625439809
7668961	45.407.714/0001-57	SILVANIA DOS SANTOS 82742146415
7670923	45.421.454/0001-74	XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX 81608292487
7675607	45.460.914/0001-73	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX 22887401831
7674180	45.446.696/0001-12	XXXXXX XXXXXX BASTOS DE JESUS 34171194806
7669380	45.410.945/0001-10	XXXXXXX XXXXX DA COSTA 29998135893
7667809	45.395.129/0001-84	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX 32837554855
7665326	45.378.466/0001-63	XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXX 45047210820
7664796	45.374.948/0001-45	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXX 27629298811
7667981	45.397.752/0001-76	SUELLEN XXXXXXX XXXX 37745267889
7674228	45.446.894/0001-86	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX 17879978801
7676409	45.465.209/0001-69	TAFFAREL XXXXX XX XXXXX XXXXX 11525130447
7677294	45.470.187/0001-25	TAMIRES XXXXXXX XXXXXXXX 42606823850
7674120	45.446.278/0001-25	XXXXXXX XXX XXXXXX TRINDADE 34201193802
7666080	45.382.729/0001-08	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX 34591852873
7674813	45.452.062/0001-72	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXX 39548917866
7673710	45.443.490/0001-39	TAYANE PETRY RIBEIRA 45118960894
7676182	45.464.357/0001-69	THAINAN DOS SANTOS FELICIANO 46018362805
7668147	45.399.311/0001-03	THAIS APARECIDA DOS SANTOS PEDROSO 38089389864
7668449	45.403.473/0001-78	XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX 38011569821
7668945	45.407.354/0001-93	XXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXXX 60868878375
7674309	45.446.963/0001-51	XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX 42276708883
7667400	45.391.578/0001-54	XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX 31520877803
7673906	45.444.757/0001-02	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 26687436805
7675925	45.463.484/0001-43	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX 40875761836
7676301	45.464.892/0001-10	XXXXX XXXXX XX XXXXX 47943722809
7665563	45.379.703/0001-00	TIAGO CASTELI 33969488826
7669267	45.409.900/0001-25	TIAGO CUNHA RIZZO 30430155840
7674449	45.448.021/0001-02	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX 41762808838
7670419	45.417.403/0001-79	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX 21687207895
7674465	45.448.311/0001-56	TIAGO NOMELINI XXXXXXXX XXXXXX 02656827540
7674775	45.451.629/0001-96	TIERES LEMES 10063930803
7667388	45.391.484/0001-85	XXXXX XXXXXX XXXXXX 10229896693
7671660	45.427.452/0001-92	UERES XXXXXXX XX XXXXXXX 49115748871
7673965	45.445.237/0001-14	UNIVERSINO DA LUZ SARAIVA 65947959968
7662483	34.858.311/0001-08	VAGNER PAIVA SILVA 10404352707
7667744	45.394.358/0001-84	VALDESSI XXXXXXXX XX XXXXXXXX 06865788800
7676360	45.465.086/0001-66	XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 53076974904
7672144	45.430.255/0001-22	XXXXXXXXX XXXXXXXX ENCARNACAO 21991900805
7673019	45.436.826/0001-36	XXXXXXXXX XX XXXXX 11915698880
7665849	45.381.707/0001-23	XXXXXXX XXXXX XXXXXX 49252803840
7677154	45.469.270/0001-84	XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX 21707368830
7672365	45.430.730/0001-60	XXXXXXX XXXXXX XXXXX 02921397218
7666632	45.387.714/0001-32	XXXXXX XXXXXXX 72036591868

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022 Diário Oficial do Município de Campinas 17

7669780	45.412.444/0001-72	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX 38853820837
7674740	45.451.484/0001-23	XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX GERMINIAZI 37089824870
7674872	45.452.693/0001-91	VANIA APARECIDA BELLODI SANT ANA FURLAN 05594968857
7675305	45.457.340/0001-84	XXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX 34895838846
7674066	45.445.842/0001-95	XXXX XXXXX XXXXXX LULU 12039001808
7676280	45.464.860/0001-14	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX TAVEIROS 42482616859
7674899	45.453.318/0001-66	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 47994569897
7664699	45.372.595/0001-44	VICTORIA DI XXXXX X XXXXX 41510476890
7672160	45.430.268/0001-00	VICTORIA FRAGA BOLFE 43620144893
7675909	45.463.465/0001-17	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX 49891853829
7671024	45.421.996/0001-47	VILMA MADUREIRA DE MELO 10219256837
7667566	45.392.201/0001-10	XXXXXXXX XXXXXXX DE XXXXX XXXXXX XX XXXXX 48992843810
7672101	45.430.200/0001-12	VINICIUS PELIZARO AYRES 50950427896
7668406	45.402.878/0001-91	XXXXXXXX XXXXX XXXXX 38818252828
7675682	45.462.155/0001-88	XXXXXXXX XXXXXXXXX ERBSTI 45852284890
7667230	45.390.696/0001-48	XXXXX XXXXXXX XXXXXX 22492515842
7677014	45.468.767/0001-88	XXXXX XXXX XX XXXXXX XXXXX 45517135897
7676891	45.468.582/0001-73	XXXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXXX 48730373875
7665989	45.382.335/0001-50	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX LAVRADIO 28855458876
7662360	33.953.148/0001-08	XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX 31597678848
7676220	45.464.680/0001-32	WASHINGTON XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX 45010966832
7665628	45.379.833/0001-43	XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX 32694408800
7672640	45.434.257/0001-90	XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX XX XXXXX 44747685820
7670044	45.414.110/0001-38	WENDSTER XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX 46834970851
7674503	45.448.555/0001-39	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 35435225825
7671164	45.423.060/0001-55	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX 40625401859
7672420	45.431.224/0001-96	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX 42179846851
7668082	45.398.768/0001-01	XXXXXXX XXXXXXXX 27672308866
7674686	45.451.030/0001-52	XXXXXXX XXXXXXXX DOS SANTOS 46341378874
7675127	45.455.346/0001-12	XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX 16590816700
7669631	45.411.863/0001-90	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX 38386505818
7674589	45.449.475/0001-06	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX 72113502887
7666470	45.386.427/0001-08	XXXXXX XXXXXXXX 13773251807
7669550	45.411.473/0001-10	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX 05875094818
7673299	45.440.308/0001-96	XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX DRI 32606572823
7676425	45.465.225/0001-51	WISNEY DA COSTA DIAS 48558501874
7662629	35.936.896/0001-08	XXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX 41685419836
7672780	45.435.893/0001-36	XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX 41896363806
7671180	45.423.087/0001-48	XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX 34780090814

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

AFTM - CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EX OFFÍCIO.

Com fulcro no que dispõe o artigo 21 da Lei Municipal nº 12.392/2005 c/c Artigo 2º, § 1º da Instrução Normativa Municipal Nº 004/04 DRM/SF e Artigos 1º e 20, inciso II c/c Artigo 39 da Resolução CGSIM nº48, de 11 de outubro de 2018, ficam os Microempreendedores Individuais- MEIs abaixo relacionados NOTIFICADOS do cancelamento ex-offício de sua inscrição junto ao Cadastro Mobiliário deste ente municipal, em razão da mudança do estabelecimento para outro município, consoante informação constante do arquivo baixado no Portal do Simples Nacional e da inscri- ção no CNPJ anexos, podendo os mesmos obterem o comprovante de cancelamento de sua inscrição mobiliária no seguinte endereço eletrônico: xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx. xx.xxx.xx/xxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx

5438543	33.484.199/0001-20	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX 07971784813	26/02/2022
5526620	33.953.377/0001-14	TIAGO BARBARESCO DE MELLO 38774824813	22/02/2022
4390008	27.763.732/0001-90	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX DE MATOS 44258979864	24/02/2022
6087930	37.723.100/0001-56	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 00000000000	22/02/2022
7418450	43.028.639/0001-98	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX 41685051898	24/02/2022

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

AFTM - CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EX OFFÍCIO

CCM	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	DT EN- CERRA- MENTO
6500480	40.416.388/0001-20	XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX 13732922880	21/02/2022
7209622	43.573.851/0001-36	ADERVAL XXXXXXXXX XX XXXXX 28147123817	22/02/2022
7384890	44.335.526/0001-06	XXXXXX XXXX DA COSTA 30979760860	21/02/2022
6958656	42.475.461/0001-60	XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX 13780293803	25/02/2022
7509464	44.891.077/0001-74	XXXX XXXXXX XXXXXXXXXX 08358390440	24/02/2022
5458889	33.556.657/0001-99	XXXXXXXXX XXXXXXX PRECIVALE CUNHA 36601294888	23/02/2022
6630952	41.006.409/0001-00	XXXXX XXXXXXXXX DALGALARRONDO 34804882855	25/02/2022
7435568	44.569.425/0001-91	ALINE APARECIDA XXXXX XX XXXXX 47262628828	22/02/2022
5658535	34.710.199/0001-63	XXXXX XX XXXXX XXXX 41784393835	24/02/2022
7289740	43.942.493/0001-91	XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXX 22068551861	21/02/2022
6916112	42.267.621/0001-86	XXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX 22460801858	23/02/2022
6980872	42.661.936/0001-03	XXXXX XX XXXXXXX 11372995412	22/02/2022
5616743	34.489.149/0001-06	XXXXX XXXX XX XXXX 31884653863	24/02/2022
6674569	41.192.719/0001-59	XXXXXX XXXX XXXXXXX 36316272898	25/02/2022
4832949	30.131.628/0001-97	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX 27980989805	22/02/2022
7310234	44.030.489/0001-10	XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 50456126899	24/02/2022
7658834	45.365.945/0001-45	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX JUNIOR 22568857803	21/02/2022
6953409	42.430.542/0001-44	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX 47277300653	23/02/2022
6410480	39.988.849/0001-50	XXXXXXX XXXX XX XXXXX JUNIOR 40053667832	25/02/2022
7583559	45.248.729/0001-10	XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX 08873671519	24/02/2022
7325258	44.088.795/0001-07	AQUILA XXXXXXXX XXXXXXX XXXX 41188651811	22/02/2022
7016549	42.566.700/0001-98	ARESSA XXXXXXXX XX XXXXX 42755601833	24/02/2022
7317484	44.074.341/0001-87	XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX 02607715890	26/02/2022
7469993	44.724.230/0001-79	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 42830938828	27/02/2022
5941318	36.464.400/0001-03	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX 40525388893	24/02/2022
7194315	43.524.549/0001-98	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX 45078633847	24/02/2022
7473303	44.748.832/0001-66	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX 46284509863	25/02/2022
5562007	34.156.565/0001-84	XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX 38058695840	22/02/2022
7408668	44.467.193/0001-60	XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX 35616731803	22/02/2022
7411022	44.485.358/0001-27	XXXXX XXXXXX XXXXXX 47042554841	25/02/2022
5268974	32.509.053/0001-29	XXXXX XX XXXXX 43764638842	21/02/2022
5441943	33.528.953/0001-86	XXXXX XXXX XX XXXX 42821593830	21/02/2022
7273797	43.890.703/0001-45	XXXXXX XXXXX XX XXXXX 44478896844	25/02/2022
7438010	44.591.198/0001-09	XXXXXXXX XXXXXX CAIRO DOS SANTOS 41664095810	24/02/2022
7441916	44.630.674/0001-45	XXXXXXX XXX XXXXX 40839298803	24/02/2022
5529026	33.982.871/0001-07	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX URRUTIA 22083176880	24/02/2022
7180322	43.481.122/0001-50	CRYSTIAN XXXXXX XXXXXXXXX 08631533645	22/02/2022
4899008	30.456.744/0001-86	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 45683968836	25/02/2022
3296423	22.042.151/0001-45	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 25110327831	25/02/2022
6935818	42.349.633/0001-50	XXXXXXX XXXXXX XXXXXX DO COUTO 27336624812	23/02/2022
6412467	40.006.301/0001-47	XXXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXXXX 42536331881	23/02/2022
3796400	23.948.614/0001-03	XXXXXX XXXXXX XX XXXXX 44605970800	22/02/2022
5325447	32.860.422/0001-23	XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX 26672894802	21/02/2022
6651186	41.091.991/0001-42	XXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXX 38512115882	21/02/2022
5171393	31.994.424/0001-42	XXXXXXXXX XXXXXXXX 96654112849	25/02/2022
6440428	40.135.486/0001-90	XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX 65901835700	21/02/2022
4831896	30.115.746/0001-01	XXXXXX XX XXXXX 05208408872	23/02/2022
5935350	36.429.110/0001-10	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX 22526945801	25/02/2022
4268326	27.099.916/0001-05	EDIVANDO XXXXXX XXXXXXX ARANDA 25620480836	21/02/2022
6356451	39.757.946/0001-32	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX 55486878834	24/02/2022
6564550	40.713.863/0001-20	XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX 03724122977	22/02/2022
6451004	40.180.092/0001-53	EFIGENIA MENDES MALAQUIAS 21495139867	22/02/2022
6521525	40.531.275/0001-76	XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX 13063629898	23/02/2022
4496159	28.333.514/0001-88	XXXXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXX 21946532878	25/02/2022
7230214	43.344.801/0001-87	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX 46493470846	21/02/2022
6561357	40.687.281/0001-17	XXXXX XXXXX XXXXXXX 38591914899	23/02/2022
3177904	21.437.015/0001-91	XXXXX XXXX XX XXXXXX	24/02/2022
4976223	30.926.294/0001-48	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX 39685944873	24/02/2022
7401833	44.409.804/0001-14	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX 44553884860	23/02/2022
6726216	41.387.285/0001-42	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX 35228863800	22/02/2022
4842596	30.172.475/0001-26	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX 31511806800	21/02/2022
7539681	45.000.352/0001-85	XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX 48148931836	22/02/2022
6566545	40.730.171/0001-90	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX 40751389846	24/02/2022

Com fulcro no que dispõe o Artigo 21 da Lei Municipal nº 12.392/2005 c/c artigo 2º, § 1º da Instrução Normativa Municipal Nº 004/04 DRM/SF e Artigos 1º e 20, inciso II c/c Artigo 39 da Resolução CGSIM nº48, de 11 de outubro de 2018, ficam os Microempreendedores Individuais- MEIs abaixo relacionados NOTIFICADOS do cancelamento ex-offício de sua inscrição junto ao Cadastro Mobiliário deste ente mu- nicipal, em razão do encerramento de suas atividades consoante informação constante do arquivo baixado no Portal do Simples Nacional e comprovante de baixa inscrição no CNPJ anexos, podendo os mesmos obterem o comprovante de cancelamento de sua inscrição mobiliária no seguinte endereço eletrônico: xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx. br/situacao_cadastral.php

CCM	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	DT. EN- CERRA- MENTO
7571429	33.518.996/0001-80	XXXX XX XXXXX XXXXX 00868462306	24/02/2022
2037084	13.126.831/0001-56	XXXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXX 18072294830	23/02/2022
4109686	26.312.995/0001-10	XXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX 10386443645	21/02/2022
6632017	41.017.478/0001-01	XXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX 41764236840	25/02/2022
6206697	38.464.436/0001-04	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX DOS REIS 12075150869	22/02/2022
5129370	29.377.438/0001-75	XXXXX XX XXXXX XXXXX XXX XXXXXX 38215345832	22/02/2022
7504241	33.138.079/0001-70	XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX 43362544860	22/02/2022
5869056	24.088.385/0001-59	CLAUDIO JEREMIAS JUNIOR 29085752809	24/02/2022
7407580	44.457.495/0001-58	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX 31802183809	22/02/2022
6183530	38.327.811/0001-74	XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX 38487076831	23/02/2022
5979846	36.774.637/0001-82	XXXXX XXXX XX XXXXX 22956769839	21/02/2022
6075894	20.798.053/0001-07	XXXXX XXXXXXX 22332991832	22/02/2022
2041111	13.508.617/0001-64	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX 33407303858	22/02/2022
4906969	30.524.477/0001-37	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX 31875476806	25/02/2022
5517931	33.906.216/0001-70	XXXXX XX XXXXX XXXXX XXX XXXXXX 35745872870	22/02/2022
7650973	44.379.206/0001-40	XXXXXXXX XXXXX XXXXXX 37461629808	21/02/2022
7580045	45.217.612/0001-79	XXXXXX XXXX XXXXXXX 22506789871	23/02/2022
7142307	43.264.511/0001-23	XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX 49043877832	22/02/2022
7659334	45.369.179/0001-97	XXXXXXXX XXXXXXXX MILAN 37324867880	23/02/2022
6340512	39.689.982/0001-06	XXXXX XXXXXXX XXXXXX 72398477134	25/02/2022
6825249	41.861.911/0001-90	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX 46811284811	22/02/2022
5448018	24.190.760/0001-77	XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX 04649577888	24/02/2022
6852769	27.018.652/0001-00	XXXXX XX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX 02273181299	25/02/2022
3330001	22.256.351/0001-09	XXXXXXX XXXXXXXX HONORIO 41928715800	22/02/2022
4151348	26.532.097/0001-77	XXXXXXX XXXXX XXXXXX DO VALE 30855888415	24/02/2022
5440564	33.509.844/0001-11	REGINA XXXXX XXXXXX XXXXXX 46772197291	24/02/2022
3802817	12.909.676/0001-81	XXXXXX XXXXXXX XXXXX 22397589885	22/02/2022
7323158	36.892.182/0001-08	XXXXX XXXXX XXXXXXXX 46829530873	24/02/2022
4637291	29.070.526/0001-20	XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX 14144767876	22/02/2022

18 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022

5562597	34.167.225/0001-59	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 85952203523	22/02/2022
5043212	31.298.908/0001-57	PETERSON XXXX XXXXXXX 32933255804	24/02/2022
6820301	41.819.531/0001-98	XXXXXX XXXXXX XXXXX 43997022810	23/02/2022
4055357	25.978.459/0001-95	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 36489998858	25/02/2022
5338646	32.937.353/0001-09	XXXXXXXX XXXXXXX XXXX 22271463890	21/02/2022
7474393	44.756.692/0001-78	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX 34117764802	25/02/2022
6062610	37.530.628/0001-09	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX 45274456855	24/02/2022
6880436	42.094.661/0001-73	XXXXX XXXXXXXXX VALE 31850993890	26/02/2022
5913969	36.304.526/0001-02	XXXXXX XXXX XXXX XXXXXX 14891381884	24/02/2022
7462654	44.695.915/0001-34	XXXXXXX XXXXX XX XXXX XXXXXXX 52862627836	25/02/2022
6443800	40.163.522/0001-29	XXXX XX XXXXXX XXXXXXX 17281599897	25/02/2022
3341283	22.359.128/0001-89	XXXXXX XXXXXXXX SOUTO 20214952649	22/02/2022
7436262	44.575.878/0001-20	XXXXXXX XX XXXX XXXXXX 36573323831	23/02/2022
6789668	40.995.947/0001-02	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 45795882828	24/02/2022
5899923	36.212.776/0001-12	XXXXXXX XX XXXXX VALE 12051990808	21/02/2022
7391137	44.393.062/0001-86	XXXXXXX XXX XXXXXX FELICIO 31895066808	25/02/2022
6483879	40.323.551/0001-00	ROSILENE CONCEICAO FACHINI 36038451889	23/02/2022
6415466	35.017.708/0001-30	ROSINEIDE XXXXXXXX XXXXXX 10921054840	23/02/2022
5065631	31.444.653/0001-93	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX 38351845809	23/02/2022
7045476	42.865.731/0001-40	XXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX 92663281549	24/02/2022
2082764	14.585.976/0001-88	SANTA ELI DE CAIRES VIEIRA 33245748892	22/02/2022
3977382	25.060.795/0001-54	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 18215118836	25/02/2022
6179576	38.274.524/0001-43	XXXXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX 46692376831	21/02/2022
5984238	36.830.942/0001-44	XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX 37489397871	22/02/2022
5477719	33.662.845/0001-00	THAIS FRASSON ARAUJO 33750690812	22/02/2022
7423322	44.525.845/0001-76	THAIS TEODORO 42650383879	23/02/2022
5210011	32.216.908/0001-23	XXXXXX XXXXXXXX 36593069833	22/02/2022
6621899	40.931.237/0001-00	XXXXXX XXXXX XXXXXX DOS SANTOS 42179698801	22/02/2022
7410760	44.483.971/0001-05	XXXXX XXXXXXX XXXXXX 33615728866	21/02/2022
5974941	36.714.231/0001-04	UMBELINA DE LOURDES ALCANTARA DOS SANTOS 01703413806	22/02/2022
4747755	29.614.018/0001-65	VADEVINO XXXXXXX XX XXXXX JUNIOR 10239239806	23/02/2022
7141351	43.256.694/0001-35	VAGNER XXXXXXX XX XXXXXXXX 43195860856	22/02/2022
6088570	37.732.809/0001-18	VAGNER LEPORO JUNIOR 39301093871	22/02/2022
4814002	30.020.511/0001-36	XXXXXX XXXXX XXXXXXX 26424981829	23/02/2022
7463022	44.701.018/0001-96	XXXXXX XXXXXX XX XXXXX 94940002420	22/02/2022
2625660	17.818.749/0001-43	VANDERLEIA CHAGAS EUFRAUZINO 14990661800	25/02/2022
5565677	34.156.047/0001-60	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX 40481890858	21/02/2022
7664699	45.372.595/0001-44	VICTORIA DI FLORA E XXXXX 41510476890	25/02/2022
7099169	43.096.526/0001-20	XXXXXXX XXXXXX SOUTO 07061485418	23/02/2022
7391250	44.394.423/0001-09	VINICIUS LOURENCAO FORTOLAN RIBEIRO 41896352863	24/02/2022
7198884	43.562.157/0001-13	XXXXX XXXXXXX CRUZ DOS SANTOS 43186616875	22/02/2022
6632661	41.022.136/0001-80	XXXXX XXXXX XXXXX 01328054802	22/02/2022

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

AFTM - CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA EX OFFICIO DE INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA

Com fulcro no que dispõe o Artigo 21 da Lei Municipal nº 12.392/2005 c/c Artigo 2º, § 1º da Instrução Normativa Municipal Nº 004/04 DRM/SF e Artigos 1º e 20, inciso II c/c Artigo 39 da Resolução CGSIM nº48, de 11 de outubro de 2018, ficam os Microempreendedores Individuais - MEIs abaixo relacionados NOTIFICADOS de sua inscrição ex-offício junto ao Cadastro Mobiliário deste ente municipal, podendo os mesmos obterem o comprovante de sua inscrição mobiliária, no seguinte endereço eletrônico: xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx . br/situacao_cadastral.php

Eventual alteração dos dados da inscrição municipal deverá ser direcionada ao atendi- mento do Porta Aberta Empresarial no prazo de 30 dias.

CONTRIBUINTE	CNPJ	INSCRICAO
XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX	24.095.206/0001-00	759.279-5
XXXXXXX XXXXX CALADO 39037663800	45.187.384/0001-31	759.292-2
XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX 01531083552	25.434.376/0001-35	759.280-9

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

AFTM - CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

Processo SEI:PMC 2021.00003575-81

Xxxxxxx Xxxxxxx/Interessado:Xxxxx Xxxxx Xxx Inscrição Mobiliária:527.974-7 Procurador/Requerente:Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Assunto:Impugnação de Lançamento do ISSQN - Construção Civil - Guia nº 031948/2019 Com base no artigo 68 da Lei Municipal 13.104/07, nos artigos 1º e 3º da Instrução Norma- tiva DRM/SMF 04/2018 e nos elementos do protocolado, declaro prejudicada a análise da impugnação em face da perda do objeto do requerimento, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/07, vez que o lançamento já foi cancelado em razão de decisão judicial.

Processo SEI:PMC.2019.00026526-29

Sujeito Passivo/Interessado:XXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

CPF:000.000.000-00

Inscrição Mobiliária:não informada

Representante:XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Assunto:Impugnação de Lançamento do ISSQN Construção Civil - Guia nº 031570/2019 Com base no art. 68 da Lei Municipal 13.104/07 e nos arts. 1º e 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 004/2018, defiro a impugnação e determino o cancelamento do lançamento do ISSQN sobre serviços de construção civil notificado sob o nº 031570/2019, tendo em vista as disposições do art. 173, inciso I da Lei n° 5.172/66-CTN.

XXXXX XXXXX XXXXX

AFTM - COORDENADOR DA CSFM/DRM/SMF

6061931	37.520.066/0001-12	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 49985857895	22/02/2022
7666551	45.386.826/0001-79	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX 58227656889	23/02/2022
7317085	44.070.802/0001-43	XXXXXXX XXXXXXXXX DORTA 42696168814	23/02/2022
7013795	42.540.188/0001-00	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXXX 29593920862	25/02/2022
6557481	40.662.907/0001-30	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX 40660858819	26/02/2022
7047398	42.879.995/0001-52	HIAGO BUCATTE XXXXXXX 51750542870	22/02/2022
7162049	43.375.662/0001-59	XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX 53756785866	25/02/2022
5748372	35.120.944/0001-87	XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX 04971220143	21/02/2022
7070420	43.006.554/0001-09	XXXX XXXXXXXX XXXXX 37985076867	27/02/2022
2918072	19.721.238/0001-34	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 35177888568	22/02/2022
5294894	32.665.287/0001-65	XXXXXX XXXX XX XXXXX 36703279837	22/02/2022
4789091	29.859.880/0001-38	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX 44845476860	21/02/2022
5416329	33.356.134/0001-07	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 41097230864	24/02/2022
6627455	40.979.894/0001-28	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX 99692902820	25/02/2022
6470785	40.234.035/0001-00	JACKSONIA BASTOS DE JESUS 88986551187	22/02/2022
7539495	44.999.039/0001-30	JANICE APARECIDA TRINDADE 09225839863	22/02/2022
7518129	44.961.552/0001-31	XXXXXXXX XX XXXXX 36676064863	24/02/2022
5432448	33.481.792/0001-12	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX 47574146845	27/02/2022
7072619	43.025.346/0001-57	XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX 39647554869	22/02/2022
6151469	38.163.202/0001-27	XXXX XXXXXX XXXXXXX 94235694120	23/02/2022
5153611	31.909.281/0001-23	XXXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX 05699579583	25/02/2022
2715724	18.413.975/0001-07	XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX 26018068850	21/02/2022
3451283	23.060.554/0001-80	XXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX 60996684620	22/02/2022
4712269	29.433.611/0001-05	XXXX XXXXXXX MILITAO ALBANO 53868358315	25/02/2022
6991424	42.675.905/0001-01	XXXX XXXXXXX XX XXXXX FILHO 42940141720	21/02/2022
7492413	44.823.484/0001-44	XXXX XXXXXXX XX XXXXX 47695698822	22/02/2022
5994136	36.921.346/0001-70	XXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX 60175901384	24/02/2022
7068123	42.988.638/0001-22	XXXXXXX XXXXX DE ALCANTARA BULLE 05719248757	22/02/2022
6011268	37.064.428/0001-08	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX 23012777806	25/02/2022
4646223	29.115.591/0001-24	XXXXXX XXXXXXXXXX DESTRO 27676696836	22/02/2022
5669839	34.738.579/0001-06	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX 38901321890	25/02/2022
7051328	42.920.909/0001-08	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 40719722896	25/02/2022
6591779	40.846.700/0001-16	XXXX XXXXX XX XXXXXXX 42384471821	24/02/2022
5937388	36.462.870/0001-20	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX 37510153883	25/02/2022
5342899	32.947.874/0001-47	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX 31998729800	23/02/2022
6078796	37.649.657/0001-94	XXXXXXX XXXXXXX SILVESTRE 48960432865	23/02/2022
6853048	29.065.353/0001-51	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 32126351858	22/02/2022
6149910	38.137.628/0001-06	XXXXXXX XXXXXXX LUIZ 41970716800	25/02/2022
5162947	31.943.868/0001-59	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX 34380131858	23/02/2022
6742343	41.448.682/0001-87	LEINES APARECIDA XXXXXXXX XXXXXXXXX 01703760875	24/02/2022
6340229	39.688.611/0001-00	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX ROLIM 39425183848	22/02/2022
7147872	43.311.022/0001-85	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 40815979878	21/02/2022
6152619	38.181.296/0001-67	XXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX 45814925809	23/02/2022
5729483	35.091.350/0001-95	XXXXX XX XXXXXXXX 52026137846	25/02/2022
7254091	43.774.969/0001-22	XXXXX XXXXX XXX XXXXXX 40899534805	21/02/2022
5818044	35.717.114/0001-31	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXX XXXXXX 38853471808	24/02/2022
6181988	38.305.292/0001-43	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX 12819616801	22/02/2022
6134505	38.023.392/0001-87	XXXXXXX XXXXXXX DO CARMO 00870063758	24/02/2022
6202896	29.006.514/0001-36	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX 41733469800	21/02/2022
6395198	39.923.247/0001-15	XXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXX XXXXXX 25603174862	21/02/2022
6451730	40.188.107/0001-20	XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXX- XXXXXXX 21347299882	22/02/2022
3863700	24.334.857/0001-06	XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX 37918144864	24/02/2022
6265049	39.307.217/0001-84	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX 37533692845	24/02/2022
5816173	35.691.924/0001-66	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX 36397055809	22/02/2022
2021994	12.139.280/0001-00	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX 03242840712	25/02/2022
4779533	29.825.664/0001-71	XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX 28116092880	21/02/2022
6501842	40.425.964/0001-04	XXXXXX XXXX XX XXXXX 36759195876	23/02/2022
6040691	37.348.440/0001-44	XXXXXX XXXXX XXXX 28336057811	22/02/2022
4173643	26.634.929/0001-66	XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX 09697800871	26/02/2022
5491754	33.747.660/0001-90	XXXXX XX XXXXXXX XXX XXXXXX 39386821320	21/02/2022
2650312	17.992.300/0001-05	XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX 12046928822	21/02/2022
6979041	42.636.799/0001-57	XXXXX XXXXX XXXXXXXXX 37404094879	22/02/2022
6126626	38.014.617/0001-39	XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX 44929801800	23/02/2022
6629121	40.991.981/0001-09	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX FELICIO 44238505832	21/02/2022
3969002	25.007.749/0001-91	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX 04826628838	22/02/2022
6607667	40.886.153/0001-00	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX 34033832882	25/02/2022
6700993	35.544.941/0001-70	MARINARA XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX 44508300839	22/02/2022
2020335	12.063.604/0001-66	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX 20280106149	23/02/2022
5657512	34.694.279/0001-72	XXXXXXXXX XXXX XXXXXX 39888088572	23/02/2022
7034210	42.847.462/0001-99	MATEUS DE ASSUNCAO DA COSTA 51393831877	27/02/2022
7499523	44.881.376/0001-28	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX 55963251800	22/02/2022
5886740	36.123.952/0001-40	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX 33963055820	24/02/2022
7351526	44.217.240/0001-18	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 45393420889	25/02/2022
7540230	45.003.353/0001-83	XXXXXX XXXXX XXXXXXXX 42358001830	25/02/2022
6608361	40.891.158/0001-13	XXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX 02450478833	22/02/2022
7014724	42.548.840/0001-33	NAIARA XXXXXXXX XXXXXXXXX 41716120802	22/02/2022
4853016	30.218.037/0001-51	XXXXXXX XX XXXXX 32514154847	25/02/2022
7419759	44.488.433/0001-03	XXXXXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXX 37515561840	23/02/2022
4150805	26.523.087/0001-75	XXXXXX XXXXXXXX DE MENDONCA 45843719898	25/02/2022
6957897	42.468.387/0001-55	XXXXXXX XXXXX XX XXXXX 48468717894	24/02/2022
5631335	34.542.666/0001-93	XXXXXX XXXXX XX XXXXX 12080069837	24/02/2022
7660863	12.630.854/0001-30	XXXXXXX XXXXXXXX DO PRADO 09686828800	22/02/2022
5936241	36.442.497/0001-45	XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX 03426685957	24/02/2022
6633870	41.029.392/0001-07	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX 44318916847	21/02/2022

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022 Diário Oficial do Município de Campinas 19

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Processo SEI: PMC.2020.00059274-58

Sujeito Passivo/Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ: 08.343.492/0001-20

Inscrição Mobiliária: 479576-8 Representante: XXXXXXX XX XXXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN Construção Civil

Com base no artigo 68 da Lei Municipal 13.104/07, nos artigos 1º e 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 004/2018, e nos elementos do protocolado, defiro parcialmente as razões de impugnação e, com base na manifestação fiscal e demonstrativos apre- sentados, RETIFICO o lançamento do ISSQN sobre serviços de construção civil no- tificado sob nº 033401/2020, do valor equivalente à 282.746,0617 UFIC para o valor equivalente a 133.389,1719 UFIC, tendo em vista os recolhimentos demonstrados, em conformidade com o disposto nos artigos 145, I, da Lei 5.172/66 - CTN, 22, § 3º, e 30, I, “b” da Lei Municipal 12.392/05, tendo em vista os motivos de fato e de direito que justificam sua retificação.

Campinas, 25 de fevereiro de 2022

XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Processo SEI:PMC.2022.00000984-70

Interessado:AURA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA

CNPJ:41.471.634/0001-00

Requerente:XXX XXXXX SOLIDÁRIO DE XXXXX XXXXXXXX

Assunto:CENE - Pedido de Reconsideração

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, nos termos do artigo 83, I da Lei Municipal 13.104/2007, conheço o presente pedido e, em ato con- tínuo, DETERMINO, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº

Inscrição Mobiliária: 194.269-7

Requerente/Procurador: Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN- Construção Civil - Guia 022508/2015

Com base nos elementos do protocolado, defiro a impugnação com fundamento no ar- tigo 145, I, da Lei 5.172/66 - CTN, anulando o lançamento do ISSQN notificado sob nº 022508/2015, tendo em vista que que os serviços de construção do imóvel nele mencio- nado estavam isentos da incidência do ISSQN face a incentivo fiscal concedido nos ter- mos do artigo 6ºA da Lei Municipal 12.471/06, conforme decisão proferida no protoco- lado 2010/10/3411 e publicada no Diário Oficial do Município em 18 de maio de 2011. Protocolo: 2018/3/4587

Interessado/Sujeito Passivo: Durval de Lima Inscrição Mobiliária: 2564254

Requerente/Procurador: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx

Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN- Construção Civil - Guia 030160/2018

Atendendo ao disposto nos artigos 68, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, e com base nos elementos do protocolado, defiro a impugnação mediante a anulação do lançamento do ISSQN notificado sob nº 030160/2018, com fundamento no artigo 145, inciso I, da Lei 5.172/66 - CTN, tendo em vista que o imposto incidente sobre os serviços tomados de terceiros foi recolhido no curso da obra, tendo como base de cálculo o preço dos serviços, extinguindo a obrigação tributária antes que se efetuasse o lançamento de ofício com base em pauta fiscal.

Campinas, 21 de fevereiro de 2022

XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXX

Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias/DRM/SMF

SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

002/2017 c/c artigo 72 do Decreto Municipal 15.356/05, a manutenção do indeferi- mento do cadastro referente ao CNPJ supracitado.

Processo SEI:PMC.2022.00000275-30

Interessado:ALUIZIO FLECHA DE BRITO PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA

CNPJ:40.255.616/0001-28

Requerente:ALUIZIO FLECHA DE BRITO

Assunto:CENE - Pedido de Reconsideração

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, nos termos do artigo 83, I da Lei Municipal 13.104/2007, não conheço o presente pedido; de ofício, determino a atualização do CENE vinculado ao CNPJ supracitado e, em ato contínuo, o deferimento do referido cadastro, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 002/2017 c/c artigo nº 72 do Decreto Municipal 15.356/05.

Processo SEI:PMC.2021.00079259-16

Interessado:CEAAP SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM ENGENHARIA LTDA

CNPJ:07.497.048/0001-04

Requerente:XXXXX XXXXXX XXXXX XXXX

Assunto:CENE - Pedido de Reconsideração

Processo SEI:PMC.2022.00009582-40 Interessado:HCA MERCADOS E GESTÃO LTDA CNPJ:03.885.537/0001-74

Requerente:XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Assunto:CENE - Pedido de Reconsideração

XXXXX X. DE ASSUMPÇÃO

AFTM - COORDENADOR DA CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO FISCAL E PROTOCOLOS

Protocolo:PMC.2020.00056848-81

Interessado:WEB KAPITAL APOIO ADM. LTDA ME

CNPJ:12.402.672/0001-02 I.M.139.915-2

Interessado/Procurador:XXXXXXX XXXX XXXXXX

Assunto:Restituição de ISSQN

Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa DRM nº 004/2018 e atendendo ao dis- posto nos artigos 42, 66, 69 e 70, da Lei Municipal 13.104/07, INDEFIRO o pedido de restituição por não atendimento às notificações para apresentação da autorização do tomador de serviço para a restituição/compensação, nos termos do artigo 47 e 63 § 2º da Lei 13.104/2007 e o artigo 166 da Lei 5.172/1966 (CTN).

XXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXX

AFTM - COORDENADOR DA CSPFP/DRM/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Protocolo: 2015/3/16724

Interessado/Sujeito Passivo: MMJ Administração e Participações Ltda. CNPJ: 06.352.146/0001-82

Inscrição Mobiliária: 194.269-7

Requerente/Procurador: Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN- Construção Civil - Guia 022509/2015

Com base nos elementos do protocolado, defiro a impugnação com fundamento no ar- tigo 145, I, da Lei 5.172/66 - CTN, anulando o lançamento do ISSQN notificado sob nº 022509/2015, tendo em vista que que os serviços de construção do imóvel nele mencio- nado estavam isentos da incidência do ISSQN face a incentivo fiscal concedido nos ter- mos do artigo 6ºA da Lei Municipal 12.471/06, conforme decisão proferida no protoco- lado 2010/10/3411 e publicada no Diário Oficial do Município em 18 de maio de 2011.

Protocolo: 2015/3/16725

Interessado/Sujeito Passivo: MMJ Administração e Participações Ltda. CNPJ: 06.352.146/0001-82

CONVOCAÇÃO

A Junta Médica Oficial CONVOCA os (as) relacionados (as) abaixo a comparecer em sua respectiva data e horário, para avaliação com relatórios e exames médicos, à Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx.0000, Xxxxxx Xxxxxxx, 0x Xxxxx:

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, matrícula 111723-8

Data:07/03/2022 às 09h00

Campinas, 03 de março de 2022

JUNTA MÉDICA OFICIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.97007/2022

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o SEI PMC.2022.00000844-10

RESOLVE

Revogar a partir de 03/03/2022, o item da portaria n 95222/2022, que designou o servidor XXXXX XXXXXXXX XX XXXX, matrícula n° 124766-2, para exercer a Fun- ção Gratificada de Chefe de Setor, junto ao Setor de Fiscalização, da Coordenadoria Setorial de Defesa do Consumidor, do Departamento de Proteção ao Consumidor, da Secretaria Municipal de Justiça.

PORTARIA N.97006/2022

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o SEI PMC.2022.00017725-14

RESOLVE

Exonerar a pedido, a partir de 02/03/2022, o Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, matrícula 127516-0, do cargo de Assessor Superior I, junto à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

PORTARIAS ASSINADAS PELA SENHORA SECRETARIA

PORTARIA N.96986/2022

A Senhora Secretária de Gestão e Desenvolvimento de Xxxxxxx, usando das atribui- ções que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o SEI PMC.2022.00004985-75, pela presente,

Resolve

Designar no período de 17/02/2022 a 31/12/2022, a servidora XXXXXXX XXXXXX XXXXX matrícula 120357-6, para exercer em caráter de substituição o cargo de Vice Diretor, junto aos CEI Cônego Xxxxxx Xxxxxx e CEI Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx- xxxxxxx.

PORTARIA N.96987/2022

Resolve

Designar no período de 09/02/2022 a 31/12/2022, a servidora XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, matrícula 132675-9, para exercer em caráter de substituição o cargo de SUPERVISOR EDUCACIONAL, junto NAED - LESTE.

PORTARIA N.96988/2022

Resolve

Designar no período de 07/02/2022 a 31/12/2022, o servidor XXXX XXXXXXX XXXX- TE, matrícula 124790-5, para exercer em caráter de substituição o cargo de SUPER- VISOR EDUCACIONAL, junto NAED - LESTE.

PORTARIA N.96989/2022

Resolve

Designar no período de 07/02/2022 a 31/12/2022, a servidora XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, matrícula 108768-1, para exercer em caráter de substituição o cargo de SUPERVISOR EDUCACIONAL, junto ao NAED - LESTE.

PORTARIA N.96990/2022

A Senhora Secretária de Gestão e Desenvolvimento de Xxxxxxx, usando das atribui-

20 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022

ções que lhes foram conferidas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o SEI PMC.2022.00008995-61, pela presente,

3. Palavra aberta.

Campinas, 02 de março de 2022

Resolve

Designar no período de 16/02/2022 a 31/12/2022, a servidora XXXXXXX XXXXXX- XX XXXXXXXX XXXXXXX, matrícula 133391-7, para exercer em caráter de substi- tuição o cargo de ORIENTA

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 009/2019)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão

e Desenvolvimento de Xxxxxxx comunica os resultados dos Exames Médicos Pré-

-Admissionais, dos candidatos ao cargo público relacionados abaixo:

CARGO	NOME	AV. MÉDICA
AG.ADMINISTRATIVO	XXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	XXXX
AG.ADMINISTRATIVO	XXXXX XXXX XXXXX	APTO
AG.ADMINISTRATIVO	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX	XXXX
AG.ADMINISTRATIVO	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX	XXXX
AG.ADMINISTRATIVO	XXXXXXXXX XXXXXXX	APTO
AG.ADMINISTRATIVO	XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	XXXX
AG.ADMINISTRATIVO	XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX	XXXX
AG.ADMINISTRATIVO	XXXXX XXXXX XXXXXX XXXX XXXXXX	XXXX
AG.ADMINISTRATIVO	XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	XXXX
AG.ADMINISTRATIVO	MARIA DA PENHA R LOUREIRO	APTO
AG.ADMINISTRATIVO	MILENA NASCIMENTO PERONI	APTO
AG.ADMINISTRATIVO	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	XXXX
AG.ADMINISTRATIVO	XXXXXX XXXXX XX XXXX	XXXX
AG.ADMINISTRATIVO	XXXXXXX XXXXXX XXXXXX	APTO
AG.ADMINISTRATIVO	XXXXXXX X XXXXXX D MARQUESINI	APTO
AG.ADMINISTRATIVO	XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX	XXXX
AG.ADMINISTRATIVO	XXXXXXXX XXXX XX XXXXX	XXXX

Campinas, 03 de março de 2022

XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.96984/2022

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o SEI PMC.2022.00017135-18

RESOLVE

Exonerar a pedido, a partir de 25/02/2022, a servidora XXXXXX XX XXXXXXXX PE- RES, matrícula 127914-9, do cargo de Agente de Educação Infantil, junto à Secretaria Municipal de Educação.

PORTARIA N.96985/2022

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o SEI PMC.2022.00016506-72

RESOLVE

Exonerar a pedido, a partir de 02/03/2022, a servidora XXXXXXXX XXXXXX NA- GATOMO, matrícula 137294-7, do cargo de Professor de Educação Básica II, junto à Secretaria Municipal de Educação.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 366ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 08/03/2022

Convocamos os senhores Xxxxxxxxxxxx titulares representantes das entidades titulares e convidamos os representantes das entidades suplentes, que compõem os respectivos segmentos deste Conselho, para a 365ª Reunião Ordinária a ser realizada 3ª feira dia 08 de março de 2022,às 18h30,através de reunião virtual.

PAUTA:

1. Aprovação da Ata: 365ª Reunião Ordinária;

2. Apresentação dos pareceres referentes ao PLCs nº 93/2021 e nº99/2021, pelos Con- selheiros: Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx e Xxxxxx adeu T. Xxxxxxx Xxxxxxx respec- tivamente;

4. Formação de comissões para exararem parecer referente aos PLCs:PLC nº 78/2021 - Substitutivo total ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2021, Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 262 de 18 de junho de 2020, que "Dispõe sobre reorganização, consoli- dação do Prpgrama de adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes - PAPPE e do Programa de manutenção e Proteção de Canteiros centrais e Encostas das vias Públicas

- PMPCE, e dá outras providências".

PLC nº 92/2021 - Altera a Lei Complementar nº 262 de 18 de junho de 2020 que " Dispõe sobre reorganização, consolidação do Prpgrama de adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes - PAPPE e do Programa de manutenção e Proteção de Canteiros centrais e Encostas das vias Públicas - PMPCE, e dá outras providências". PLC nº 98/2021 - "Dispõe sobre a oferta de serviços à pessoas com deficiências na rede pública municipal de saúde".;

5. Eleição dos representantes do CMDU para compôr o Conselho Gestor do Fundo

Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU;

6. Comunicados da Presidência e Conselheiros.

Campinas, 25 de fevereiro de 2022

XXXXXXX XXXX XXXXXXX

PRESIDENTE - CMDU CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

COMISSÃO PERMANENTE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA DO MUNICÍPIO DE

CAMPINAS -CPLE

Edital de Convocação da 2ª Reunião Ordinária - CPLE 08/03/2022 Convocamos os senhores representantes titulares e suplentes da CPLE - Comissão Permanente de Aplicação da Legislação Edilícia do Município de Campinas, para a 2ª Reunião Ordinária virtual, 3ª feira dia 08 de março de 2022, dás 9:00hs às 10:00hs. Pauta:

1. Aprovação da ata da 1ª Reunião Ordinária;

2. Discussão sobre a revisão do Regimento Interno;

XXXXXXXX XXXXXXX DO NASCIMENTO LAZINHO

Secretária Municipal De Planejamento E Urbanismo E Coordenadora Da CPLE

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

Protocolo CIPT/ SEI nº PMC.2022.00010493-91

Requerente: Xxxxxxxx Xxxxxxxx - CPF 000.000.000-00 Protocolo solicitado: 2021/11/11904

Interessado: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Assunto: Recurso sobre protocolo

Informações adicionais: O requerente utilizou requerimento padrão ao abrir seu pe- dido de Certidão de Inteiro/Parcial Teor e, assim, contrariou os incisos I, II, IV e, talvez, V, Parágrafo único do Art. 2º do Decreto nº 21.799/2021.

O requerente busca obter a Certidão de Inteiro Teor do protocolo informado.

Tendo em vista que, ao contrariar os incisos mencionados, não indicou o nome com- pleto, não juntou cópia do documento pessoal, não mencionou a motivação relativa aos fins e razões do pedido e, caso possua procuração, não a apresentou, bem como não está amparado pelo § 1º, Art. 4º do mesmo Decreto, ou seja, o requerente não é a parte interessada no protocolado administrativo para ser dispensado de apresentar a motivação do seu requerimento, INDEFIRO o presente pedido para conceder CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR do protocolo 2021/11/11904.

De acordo com o Art. 7º do Decreto nº 21.799/2021, o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação dirigido ao Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXXX XXXXX XXXXX

Diretor do Departamento de Controle Urbano

GABINETE DO SECRETÁRIO

COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV

PARECER TÉCNICO EIV/RIV Nº 04/2022

PROTOCOLO: 2020/11/7352 - INTERESSADO: FASCIATA EMPREENDIMENTO

IMOBILIÁRIO LTDA.

Empreendimento do Tipo: Loteamento Misto em gleba na marginal da Xxxxxxx Xxx Xxxxx X - xx 000x000, denominado Reserva Dom Pedro. Matrícula 145.226 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, situado na Macrozona Macrometropolitana, Distrito de Barão Geraldo, inserida nas Zonas de Atividade Econômica - ZAE-A, Zona Mista - ZM1, Zona de Centra- lidade - ZC2 e Zona Residencial ZR-A-BG.

O empreendimento será sobre gleba de 1.714.125,00m², com previsão de 609 lotes destina- dos a residências unifamiliares, 22 lotes comerciais e 171 lotes mistos (26 para habitação multifamiliar vertical), totalizando 802 lotes em 563.253,19m².

Após análise do Estudo de Impacto de Vizinhança, a Área Técnica solicitou complementa- ções através de "Compareça" publicado no Diário Oficial do Município.

A partir das informações contidas no Estudo de Impacto de Vizinhança e da documentação

que o complementa, esta Área Técnica faz a seguinte manifestação.

CONSIDERANDO QUE, CONFORME APONTADO NO EIV:

- As áreas de influência apresentadas no EIV, pela natureza do empreendimento e as condi- ções urbanísticas do entorno são consideradas suficientes para caracterização da vizinhança;

- O custo total da obra é de aproximadamente R$ 39.505.808,28 (trinta e nove milhões, qui- nhentos e cinco mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos), ou 9.387.370,09 UFICs, de acordo com o informado pelo empreendedor;

- Não haverá alojamento no canteiro de obras;

- O cronograma de obras está previsto com 48 meses para implantação do loteamento;

- O EIV prevê um acréscimo populacional de 10.296 pessoas;

- Foi apresentada cópia do Informe Técnico da SANASA, n°17-19, com as diretrizes para implantação do abastecimento de água e esgotamento sanitário do loteamento;

- Foi apresentada Carta da CPFL n°273/2020/DPOC, informando ser viável a eletrificação

do empreendimento;

- O empreendedor deverá aprovar projeto de drenagem junto à XXXXXXX e para complemen- tar a análise do EIV foi encaminhada a esta secretaria consulta via SEI PMC.2021.00050283- 64 para avaliação de possíveis medidas mitigadoras de impermeabilização do loteamento para a bacia do Ribeirão as Pedras, sendo que os despachos 4363900 e 4398291 contem- plam as mitigações dos impactos bem como a previsão dos custos;

- A Secretaria de Saúde foi consultada no Protocolo SEI PMC.2021.00050271-21, se mani- festando no Despacho 4306200 de que não tem interesse em área institucional do loteamen- to para construção de unidade de saúde;

- A Secretaria de Educação foi consultada no Protocolo SEI PMC. 2021.00050263-11 e de acordo com a Manifestação 4581762, tem interesse na reserva da Área Institucional 3 do loteamento para a futura construção de equipamentos de educação;

- Foi encaminhado RIT à EMDEC no Protocolo SEI PMC.2020.00046724-05 e consulta quanto à necessidade de alargamento na geometria da Av. Xxxxx Xxxxxxx, para propiciar a interligação desta com o prolongamento da futura Avenida 5 do loteamento. No Despacho 4327810 a EMDEC esclareceu que as mitigações quanto ao trânsito ficarão condicionadas à efetiva ocupação do loteamento pelos empreendimentos geradores e atratores de viagens e que a largura e geometria da Av. Romeu Tórtima são compatíveis com a interligação da futura Av. 5;

- A Secretaria de Justiça no Protocolo SEI PMC.2021.00023396-95 fez a Manifestação 4250912, com as orientações para efetivar a implantação do prolongamento a Xx. 0 xxxxx xxxxxx xx xxxxxxxxx e interligá-la à Av. Romeu Tórtima;

- A EMDEC indica que é necessária a elaboração do projeto executivo do dispositivo viário para interligar o xxxxxxxxxxxxx xx Xx. 0 x Xx. Xxxxx Xxxxxxx, sendo necessário encami- nhar solicitação para elaboração do projeto de prolongamento da Av. 5 e sua interligação com a Av. Xxxxx Xxxxxxx, para em seguida prosseguir com as etapas elencadas na Manifes- tação da Secretaria de Justiça para efetivar esta mitigação;

- As medidas mitigadoras apontadas pela Secretaria de Segurança Pública estão indicadas no Protocolo SEI PMC.2021.00050291-74 e constam do Despacho 4963482 de 07/01/2022;

- Os passeios públicos deverão ter no mínimo 5,00m de largura ao longo da Av. Xxxxxxxxx Xxxxxx, conforme diretriz do Plano Diretor Estratégico e o estabelecido na Lei Comple- mentar 304/2021. Para garantir essa largura, todos os lotes lindeiros a esta via deverão ter gravado nas respectivas matrículas o Espaço de Fruição Pública - EFP, de acordo com a LC 208/2018, para complemento da largura já aprovada junto ao GRAPROHAB;

- Os passeios públicos deverão ter no mínimo 4,00m ao longo de todas as vias coletoras (gravadas como Diretrizes Viárias na Planta de Cadastramento da Gleba), conforme diretriz do Plano Diretor Estratégico e o estabelecido na Lei Complementar 304/2021. Para garantir essa largura, todos os lotes lindeiros a estas vias deverão ter gravado nas respectivas matrí- culas o Espaço de Fruição Pública - EFP, de acordo com a LC 208/2018, para complemento da largura já aprovada junto ao GRAPROHAB;

- O interessado solicitou revisão da obrigatoriedade de demarcação de Espaço de Fruição Pública nos lotes unifamiliares existentes nas Ruas 35, 42 e 15, de modo que não seja prejudicado o aproveitamento dos mesmos, portanto sugerimos excepcionalizar a obrigato- riedade neste caso específico;

- O interessado afirma que o Corredor Ecológico - Áreas Verdes 4 e 7 - deverá ser totalmente permeável, sem a possibilidade de alargamento do passeio público para 4,00m por conta da Licença Ambiental de Instalação já emitida pela CETESB. O passeio será implantado com

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022 Diário Oficial do Município de Campinas 21

3,00m de largura em toda a área lindeira, devendo ter iluminação pública, permeabilidade visual para as áreas verdes e arborização urbana com espécies compatíveis com as da Mata Santa Genebrinha;

- A transposição viária superior à Rodovia Xxx Xxxxx X, na Av. Xxxxxxxxx Xxxxxx e a passagem de fauna seca inferior à rodovia não são adequadas à circulação de pedestres por questões de segurança pública e viária;

- A estimativa de custos realizada pela SEINFRA para implantação de passarela de pedestres e ciclistas sobre a Rodovia Xxx Xxxxx X é de R$5.500.000,00 (1.306.909,99 UFICs), corres- pondendo a 13,9% do valor da obra do loteamento;

- A implantação da passarela de pedestres será fundamental quando da ocupação efetiva do loteamento por empreendimentos, portanto sugerimos que esta mitigação seja contemplada nos futuros empreendimentos do loteamento;

- O empreendimento tem papel estratégico na articulação do entorno, portanto deverão ser

integralmente implantadas as conexões com o sistema viário lindeiro;

- O Sistema de Lazer é composto por áreas lindeiras à Mata Santa Genebrinha e pequenas praças inseridas na futura malha viária, deverão ser projetadas e implantadas estruturas de lazer em todo o sistema de lazer, incluindo só sistemas 7 e 25, contemplando mobiliário urbano, equipamentos de esporte e lazer, iluminação pública e paisagismo;

- A geometria da Área Institucional 1, deverá ser implantado acesso secundário de pedestres a partir do Sistema de Lazer 2, em continuidade à Avenida 1 e proximidade ao acesso do loteamento fechado, conforme encartado às fls. 457;

- Há loteamentos fechados previstos, deverá ser garantida a permeabilidade visual conforme apresentada pelo interessado às fls. 455;

- O empreendimento contará com ciclovias, conforme projeto do Parque Linear, encartado das fls. 438 às 442, estas deverão se conectar com o outro lado da Rodovia Xxx Xxxxx X, a partir da passarela sobre a rodovia, com o centro de Barão Geraldo através do prolonga- mento da Av. 5 até a Av. Romeu Tórtima e com o campus da Unicamp, preferencialmente a partir da Rua 29;

- O passeio público/pista de caminhada deverá também ser prolongado a partir da Rua 41 até a Xxx 00, xx xxxxxx xx Xxxxxx XX com o EPU (Área Institucional 15), ampliando a acessibilidade à Praça de Convivência 6;

- Foi apresentada cópia da Licença Ambiental Prévia junto ao Governo do Estado com as obrigatoriedades para implantação do loteamento, bem como a Súmula do Parecer Técnico da CETESB;

- Há área tombada dentro do empreendimento, sendo que o loteamento deverá obedecer às diretrizes e restrições definidas pelo CONDEPACC;

- Por se tratar de Área Potencial para Grandes Empreendimentos, em atendimento ao Plano Diretor, os empreendimentos que vierem a ser implantados no loteamento deverão apresen- tar tipologias de ocupação, preferencialmente de uso misto, com fruição pública e fachada ativa, garantindo áreas de lazer e convívio de uso público; percentual de área para habitação de interesse social ou valor equivalente em contribuição para o Fundo Municipal de Desen- volvimento Urbano;

- Da área total da gleba, o empreendimento reserva 4,93% para áreas de lazer e 4,11% para área institucional destinada a equipamentos públicos comunitários - EPCs. Dessa forma, adensamento populacional acima do mínimo previsto na legislação urbanística poderá im- plicar na exigência de ampliação de áreas de lazer e EPCs.

A Área Técnica, para aprovação do EIV e viabilidade do empreendimento, recomen- da que conste no Decreto do Loteamento, conforme previsto no art. 60 do Decreto 20.633/2019, as seguintes obrigações:

I) Implementação do Programa de Controle e Monitoramento de Obras, durante a fase de implantação do empreendimento, com funcionamento da obra de acordo com a legislação municipal, especialmente as leis 11.642/2003 e 14.011/2011;

II) Aprovação do projeto de drenagem, junto à XXXXXXX. Se, eventualmente, os proje- tos dos equipamentos urbanos (redes de galeria, de água e de esgoto do empreendimento) passarem sobre áreas de terceiros, caberá ao empreendedor realizar as tratativas com os proprietários atingidos, arcando com os custos diretos e indiretos da instituição da servidão ou da desapropriação;

III) Mitigação na infraestrutura urbana, referente ao impactos do empreendimento na ba- cia do Ribeirão das Pedras, conforme Despacho 43639000, SEI PMC.2021.00050283-64 da SEINFRA, contemplando adequação de travessia no Ribeirão das Pedras, outorgada à Prefeitura, em trecho compreendido entre a Avenida Romeu Tórtima e a Estrada da Rhodia, com valor estimado em R$800.000,00 (190.095,999 UFICs);

IV) Mitigações de impacto na mobilidade urbana, com:

1. implantação do prolongamento da Av. 5 até a Av. Romeu Tórtima, sobre área de terceiros, com 25,00m de largura e extensão aproximada de 135,00m, com valor de obras estimado em R$1.100.000,00 (261.381,998 UFICs). Caberá ao interessado empreendedor fazer tratativa com o proprietário atingido, arcando com os custos da aquisição da propriedade e transfe- rência da mesma ao Município. Não alcançando êxito na tratativa com terceiro atingido pelo sistema viário, o Município poderá promover a desapropriação da área necessária às expensas do interessado empreendedor, devendo o mesmo arcar com as despesas diretas e indiretas de tal processo;

2. articulação com o Parque das Universidades, com implantação integral das conexões com o sistema viário lindeiro, da Rua 48 do empreendimento com o Xxx 00 xx Xxxxxx das Universidades e da Rua 39 do empreendimento com a Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx, contemplando a implantação de trecho desta última entre a Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx e o limite do loteamento, garantindo a continuidade da marginal da Rodovia Xxx Xxxxx X;

V) Mitigações de impacto na mobilidade ativa, com:

1. implantação de acesso secundário de pedestres à Área Institucional 1, a partir do Sistema de Lazer 2, em continuidade à Avenida 1 e proximidade ao acesso do loteamento fechado, conforme encartado às fls. 457, contendo iluminação pública e sinalização;

2. Interligação da ciclovia ao longo do Parque Linear da Mata Santa Genebrinha com o centro de Barão Geraldo através do prolongamento da Av. 5 até a Av. Romeu Tórtima e com o campus da Unicamp, preferencialmente a partir da Rua 29;

3. prolongamento do passeio/pista de caminhada, a partir da Rua 41 até a Xxx 00, xx xxxxxx xx Xxxxxx XX com o EPU (Área Institucional 15), ampliando a acessibilidade à Praça de Convivência 6;

VI) Mitigações urbanísticas:

1. os passeios públicos deverão ter no mínimo 5,00m de largura ao longo da Av. Xxxxxxxxx Xxxxxx, sendo que todos os lotes lindeiros a esta via deverão ter gravado nas respectivas matrículas o Espaço de Fruição Pública - EFP, de acordo com a LC 208/2018, para comple- mento da largura já aprovada junto ao GRAPROHAB;

2. os passeios públicos deverão ter no mínimo 4,00m ao longo de todas as vias coletoras (gravadas como Diretrizes Viárias na Planta de Cadastramento da Gleba), sendo que todos os lotes lindeiros a estas vias deverão ter gravado nas respectivas matrículas o Espaço de Fruição Pública - EFP, de acordo com a LC 208/2018, para complemento da largura já aprovada junto ao GRAPROHAB;

Os lotes unifamiliares lindeiro às Ruas 35, 42 e 15 ficam desobrigados da gravação do EFP;

3. O passeio público lindeiro ao Corredor Ecológico - Áreas Verdes 4 e 7, será implantado com 3,00m de largura em toda sua extensão, devendo ter iluminação pública, permeabili- dade visual para as áreas verdes e arborização urbana com espécies compatíveis com as da Mata Santa Genebrinha;

4. Todo o Sistema de lazer, incluindo os sistemas 7 e 25 deverão ser projetados e implan- tados com estruturas de lazer contemplando mobiliário urbano, equipamentos de esporte e lazer, iluminação pública e paisagismo;

5. Integração dos Loteamentos de Acesso Controlado - LACs com o entorno, com permea- bilidade visual através da implantação de gradis, conforme projeto encartado às fls. 455, a saber: LAC 01 terá implantação de gradis na interface da Rua 05 com as Ruas 07 e 13 e a

Avenida 01 internas ao LAC, além de parte do fechamento estar no meio da quadra, deixan- do externalizados lotes com frente para a Rua 05 nas quadras E, N e H. No LAC 02, haverá permeabilidade visual integral da Rua 21, interna ao fechamento, com a Rua 05 e também com a Rua 26 e a Avenida 03, prevendo lotes externos ao fechamento nas quadras R, W e AA. No LAC 03 haverá permeabilidade visual integral das Ruas 50, 57 e 58, internas ao fechamento, com a Rua 42;

VII) Atendimento às exigências de mitigação dos impactos na Segurança Pública, constan- tes do Despacho 4963482, do protocolo SEI PMC.2021.00050291-74, o qual transcrevemos a seguir:

"Instalação de sistema de segurança eletrônica por meio de Videomonitoramento (...) com implantação de 6 (seis) pontos de videomonitoramento, cinco nas entradas e saídas do em- preendimento, formando uma célula de segurança, e 1 ponto no acesso à região da PUC Campinas.

A proposta para monitoramento prevê a utilização de câmeras com capacidade de processa- mento OCR (sem laço indutivo) e com gatilho virtual, utilizando postes do tipo semafórico, estando previstas a instalação de:

- 6 câmeras no Acesso à Rodovia Dom Xxxxx / Xxxxxx, 3 faixas de rolagem para cada sentido.

- 6 câmeras no Acesso à rotatória da Unicamp, 3 faixas de rolagem para cada sentido.

- 4 câmeras para o novo viário proposto pelo empreendimento, paralelo ao acesso da UNI- CAMP, 2 faixas de rolagem para cada sentido.

- 2 câmeras no acesso intermediário desse viário próximo a rotatória da UNICAMP, 1 faixa

de rolagem para cada sentido.

- 4 câmeras acessos à PUC Campinas - Próximos à rotatória menor no lado direito do croqui, 2 faixas de rolagem para cada sentido.

- 2 câmeras no acesso intermediário desse viário próximo a rotatória da PUC Campinas, 1 faixa de rolagem para cada sentido.

A tabela a seguir contém uma relação de itens necessários e respectivas estimativas de cus- tos para a implementação de infraestrutura básica para a implementação do sistema de vide- omonitoramento. O custo total previsto para o investimento é de R$ 566.000,00 (134.492,92 UFICs).

Tabela: Infraestrutura básica para a implantação de sistema de monitoramento Estimativa de custo unitário

Estimativa de custo total

- 04 Ponto de coleta para local com 3 faixas de rolagem (no mesmo sentido) com câmeras com processamento OCR; Estimativa de custo unitário R$ 79.000,00; Estimativa de custo total R$ 316.000,00;

-02 Ponto de coleta para local com 4 faixas de rolagem (sentidos opostos) com câmeras com processamento OCR; Estimativa de custo unitário R$ 68.000,00; Estimativa de custo total R$ 136.000,00;

- 02 Ponto de coleta para local com 2 faixas de rolagem (sentidos opostos) com câmeras com processamento OCR; Estimativa de custo unitário R$ 57.000,00; Estimativa de custo total R$ 114.000,00;

Custo total: R$ 566.000,00

Observação: Não estão inclusos os custos para a implantação da rede de dados e elétrica."

VIII) A estimativa do valor das mitigações soma R$2.466.000,00 (dois milhões, quatrocen- tos e sessenta e seis mil reais), correspondente a 585.970,91 UFICs, o que representa 6,24% do custo total da obra. Conforme determinado pelo Decreto nº 20.633/2019, artigo 29, no caso das mitigações necessárias ultrapassarem a referência de 5%, caberá ao interessado optar por arcar com os custos e prosseguir com o empreendimento.

Ressaltamos que não foram analisados os demais parâmetros que competem ao processo de aprovação do loteamento e que futuras obras e ampliações não estarão isentas de novo EIV, de acordo com a legislação vigente.

Este parecer não isenta o empreendedor de seguir outras exigências e leis, bem como aten- der a possíveis exigências de outros órgãos municipais.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Urbanista Matrícula: 126.192-4 Mirian L B O Lima - Arquiteta Urbanista - Matrícula: 123.934-1 COMPAREÇA O INTERESSADO:

Para apresentar novo recurso contra o Parecer Técnico, devendo ser endereçado corretamen-

te, de acordo com o estabelecido no artigo 50 do Decreto 20633/2019.

PROT. 2022/11/1671 - SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Coordenador EIV-RIV - SEPLURB

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE USO DO SOLO - CDUS

DEFERIDOS - ALVARÁ DE EVENTO

PROT. 22/11/1269 XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX 21242624830 - PROT. 22/11/2015 SMART FIT ESCO- LA DE GINASTICA E DANCA S.A. - PROT. 22/11/2019 COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA - REGIONAL SP - PROT. 22/11/2229 FENACOR - FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETO- RES DE SEGUROS PRIVADOS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZACAO DE PREVIDENCIA PRIVA- DA DAS EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS E RESSEGUROS - PROT. 22/11/2318 SOCIEDADE DE ANTIGOMOBILISMO DE CAMPINAS.

INDEFERIDO

PROT. 22/11/1429 ASSOCIACAO DAS SENHORAS, FAMILIARES E AMIGOS DE ROTARIANOS DE CAMPINAS.

INDEFERIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL, COM BASE NOS ARTIGOS 1º E 22º DA LEI

11.749/03

PROT. 21/11/5623 XXXXXX XXXX TOFFANO - ME - PROT. 21/11/5624 XXXXXX XXXX XXXXXXX - ME.

COMPAREÇA O INTERESSADO - ALVARÁ DE EVENTO

PROT. 22/11/2255 MILLENIUM PARK LTDA.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXXX XXXXX XXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

GABINETE DO SECRETÁRIO

DEFERIDO - VISTAS DE PROCESSO

PROT. 22/11/1787 XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX.

DEFERIDO O RECURSO - CANCELA-SE O AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA Nº 8129

PROT. 22/11/2297 HIGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

INDEFERIDO O RECURSO E DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 76 A 101

PROT. 21/11/11371 XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX (IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO MONTE BELO CEIADEBRAS).

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

PROT. 21/11/13724 CEMITERIO PARQUE DAS FLORES SC LTDA - PROT. 22/11/1212 BRASPLAN COMERCIAL - CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - PROT. 22/11/1213 BRAS- PLAN COMERCIAL - CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

É O PRESENTE PARA DAR CIÊNCIA AO INTERESSADO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA REALIZADA JUNTO À MUNICIPALIDADE.

TRATA O PRESENTE DE SOLICITAÇÃO EMERGENCIAL PARA MANUTENÇÃO NO CERECAMP

- CENTRO EDUCATIVO, RECREATIVO E ESPORTIVO DO TRABALHADOR DE CAMPINAS (ESTÁ- DIO DA MOGIANA), SITUADO A XXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 000, XX XXXXXX XXX- NABARA.OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS A QUAL EM FLS. 11, MANIFESTOU-SE INFORMANDO QUE TRATA-SE DE OBRA DE GRANDE PORTE NA ESTRUTURA DO INTERESSADO, APRESENTANDO TRINCAS, EXPOSIÇÃO DE ARMADURAS DE LAJE E INFILTRAÇÕES NA ARQUIBANCADA, CONFORME RELATÓRIO DE

22 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022

FLS. 07 À 10, E POR ESSA RAZÃO NÃO POSSUEM MATERIAL OU MÃO DE OBRA PARA A EXE- CUÇÃO DA DEMANDA.

PROT. 21/10/1016 CERECAMP - CENTRO EDUCATIVO, RECREATIVO E ESPORTIVO DO TRABA- LHADOR DE CAMPINAS.

Campinas, 03 de março de 2022

CAROLINA BARACAT N. LAZINHO

SECRETÁRIA INTERINA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA PARA CNAE4771-7/02

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2021.00081375-12 INTERESSADO: DROGARIA SÃO PAULO S.A. CNPJ/CPF: 61.412.110/0753-25

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA PARA CNAE 4771-7/01

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2022.00001890-17

INTERESSADO: ORGANON FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ/CPF: 45.987.013/0003-04

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA CNAE 2121-1/01

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 02 DE

MARÇO DE 2022

AUTORIZAÇÃO

SEI:2020.00029880-49

À vista da manifestação técnica inserida no documento (5219888), elaborada pelo De- partamento de Gestão e Desenvolvimento Organizacional dessa Secretaria Municipal de Saúde, AUTORIZO:

1 - O apostilamento ao Termo de Convênio n.012/20 firmado entre o Município de Campinas e a entidade Casa da Criança Paralítica, conforme artigo 1º da Portaria SMS nº 01 de 28/01/2022 (5211102);

2 - A partir de janeiro de 2022, os recursos públicos destinados ao convênio serão repas- sados como demonstrado na manifestação técnica inserida no documento (5219888) e a demonstração da sua utilização terá como parâmetro o plano de aplicação do recurso financeiro apresentado pela entidade e inserido no documento (5212149), aprovado pelo DEAR (5219050)

3- Publique-se.

4 - Posteriormente, à NFA/SMJ, para as providências de praxe, e após, retornem os autos a esta Secretaria para as demais anotações, providências e acompanhamento.

Campinas, 02 de março de 2022

DR. LAIR ZAMBON

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PROTOCOLO SEI: 2021.00054883-65 INTERESSADO: SDQ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE TAXA PAGA INDEFERIDO

Campinas, 01 de março de 2022

XXXXXX XXXXX XXXXX XXX XXXXX

Diretora da Vigilância em Saúde

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE

À SAÚDE comunica:

PROTOCOLO: PMC.2021.00046508-60

INTERESSADO: ASEPSA PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA

CNPJ/CPF: 15.570.826/0001-63 ASSUNTO: DEFESA/RECURSO INDEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2022.00006552-63 INTERESSADO: DROGARIA SÃO PAULO S.A. CNPJ/CPF: 61.412.110/1104-14

ASSUNTO: SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DEFERIDO O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO (ANTÍGE- NO E ANTICORPO) PARA COVID-19 PELA EMPRESA DROGARIA SÃO PAULO S.A., INSCRITA NO CNPJ N° 61.412.110/1104-14, LOCALIZADA NA XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, 000 - XXXX XXXXXXX INÁCIO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL,DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLU- ÇÃO ANVISA RDC 377/2020.

OS TESTES SERÃO REALIZADOS NA SALA DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS, QUE SERÁ EX- CLUSIVA PARA ESTE FIM, FICANDO O ESTABELECIMENTO TEMPORARIAMENTE VETADO DE REALIZAR OS SERVIÇOS FARMACÊUTICOS PARA OS QUAIS POSSUI AUTORIZAÇÃO EM LI- CENÇA SANITÁRIA, ENQUANTO REALIZAR OS TESTES RÁPIDOCOVID-19.

PROTOCOLO: PMC.2022.00001884-61

INTERESSADO: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO

CNPJ/CPF: 46.124.624/0019-40

ASSUNTO: LICENÇA SANITÁRIA INICIAL PARA A ATIVIDADE DE CNAE:8640-2/10 EASSUN- ÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PRINCIPAL DE XXXXXXX XX XXXXXX CRF 50.377 CPF 306.068.638-69ERESPONSÁVEL TÉCNICA SUBSTITUTA DE XXXXXX XXXXX PEDROSO CRF 66.536 CPF 000.000.000-00.

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2021.00073186-02

INTERESSADO: BIOCAM EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR EIRELI

CNPJ/CPF: 03.938.196/0001-58

ASSUNTO: LICENÇA SANITÁRIA INICIAL PARA A ATIVIDADE DE CNAE 2660-4/00 E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE XXXXXXX XXXXXXX CREA 190761-TD, CPF 000.000.000-00 DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2021.00066312-18 INTERESSADO: X.X.XXXXXXX DROGARIA LTDA CNPJ/CPF: 40.900.808/0001-40

ASSUNTO: LICENÇA SANITÁRIA INICIAL

INDEFERIDO POR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES SANITÁRIAS PARA EXERCER A ATIVIDADE

PLEITEADA.

PROTOCOLO: PMC.2021.00062854-68

INTERESSADO: JCP FERREIRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ/CPF: 43.237.512/0001-89

ASSUNTO: LICENÇA SANITÁRIA INICIAL PARA A ATIVIDADE DE CNAE 4771-7/01 E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX,CRF: 996639, CPF: 000.000.000-00.

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2021.00076664-73

INTERESSADO: CENTRO RADIOLOGICO CAMPINAS LTDA

CNPJ/CPF: 44.599.041/0002-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA

INDEFERIDO POR A RENOVAÇÃO ANTERIOR JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDA, ALÉM DE SOLICI- TAR LICENÇA DE DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS COM RT ENFERMEIRO.

PROTOCOLO: PMC.2022.00011637-63 INTERESSADO: DROGAN DROGARIAS LTDA. CNPJ/CPF: 58.195.413/0028-79

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA

DEFERIDO O CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA, POR MOTIVO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO LOCAL.

PROTOCOLO: PMC.2021.00071133-85

INTERESSADO: LAB BRAZIL LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA

CNPJ/CPF: 02.488.557/0001-49

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2022.00005406-10

INTERESSADO: COSBEAUTY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

CNPJ/CPF: 14.826.654/0001-83

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA CNAE 4646-0/01

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2021.00040166-56

INTERESSADO: TANUMA & AIZAWA DROGARIA LTDA

CNPJ/CPF: 08.908.944/0001-73

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA CNAE4771-7/01

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2021.00020071-61 INTERESSADO: DROGARIA TAPURU LTDA CNPJ/CPF: 06.188.398/0001-18

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA PARA CNAE 4771-7/01

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2021.00068851-47

INTERESSADO: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES

CNPJ/CPF: 43.035.146/0010-76

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA CNAE 4930-2/02

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2021.00069593-61

INTERESSADO: FERRARI & FOLLE DROGARIA LTDA

CNPJ/CPF: 13.746.302/0021-07

ASSUNTO: ASSUNÇÃODE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PRINCIPAL DE XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, CPF 00000000000, CRF 58067

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2022.00014022-61

INTERESSADO: XXXXXX E XXXXX XXXXXX DROGARIA LTDA-ME

CNPJ/CPF: 10.447.160/0001-37

ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE XXXXX XXXXXX XX XXXXX, CRFN° 73.422, CPF- 000.000.000-00.

DEFERIDO

01 de março de 2022

XXX XXXXXXX XX XXXX XXXXXX

CHEFE DE SETOR

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE

À SAÚDE comunica:

Fica o estabelecimento CPK COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMES EIRE- LI, inscrita noCNPJ:07.133.665/0003-84, localizado àRua Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxxx,Xxxxxxxx - XX, INTERDITADO PARCIALMEN- TE, no que tangeao desenvolvimento das atividades compreendidas pela CNAE 2063- 1/00 (fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal), confor- me Auto de Infração nº5213990e Auto de Imposição de Penalidade nº5214094, por manter em pleno funcionamento estabelecimento de produção, embalagem e manipu- lação de produtos de interesse à saúde (fabricação de odorizante de ambiente, com- preendida pela CNAE 2063-1/00 - fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal), sem licença dos órgãos sanitários competentes e sem submeter previamente projeto para avaliação físico-funcional (Laudo Técnico de Avaliação) por parte da vigilância sanitária local.

XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM

COORDENADORA SETORIAL

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS

À SAÚDE comunica:

PROTOCOLO: PMC.2021.00030882-71 INTERESSADO: XXXXXX XXXXXXX DA SILVEIRA CNPJ/CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA

DEFERIDO RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA CNAE 8630-5/04

O APARELHO DE RAIO-X DABI ATLANTE SPECTRO II, 50 KVP X 10 MA, Nº SÉRIE 19172, CEVS 350950225-863-005444-1-8 FOI RETIRADO DO CONSULTÓRIO DEVIDO A NÃO COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO ATUAL, ASSIM INDEFIRO RENOVAÇÃO DE LICENÇA DO EQUIPAMENTO.

PROTOCOLO: PMC.2022.00004312-33

INTERESSADO: RADIODOC CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA S/S LTDA

CNPJ/CPF: 05.672.432/0002-43

ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2021.00047835-84 INTERESSADO: XXXXX XXXXXX XXXXX CNPJ/CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: LICENÇA SANITÁRIA INICIAL COM APARELHO DE RAIOS-X, CNAE 8630-5/04 E AS- SUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE XXXXX XXXXXX XXXXX, CPF 000.000.000-00 E CROSP 33850.

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2021.00075675-72 INTERESSADO: ODONTOLOGIA ZERBINATTI LTDA CNPJ/CPF: 22.250.498/0002-64

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA CNAE 8630-5/04

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2022.00017327-25 INTERESSADO: XXXXX XXXX XXXXX CNPJ/CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA CNAE 8630-5/03

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2022.00011881-62

INTERESSADO: SERVICO DE SAUDE DR XXXXXXX XXXXXXXX

CNPJ/CPF: 46.044.368/0028-72

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA CNAE 8800-6/00

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2022.00014077-35

INTERESSADO: SERVICO DE SAUDE DR XXXXXXX XXXXXXXX

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022 Diário Oficial do Município de Campinas 23‌

CNPJ/CPF: 46.044.368/0016-39

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA CNAE 8800-6/00

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2022.00014018-85

INTERESSADO: SERVICO DE SAUDE DR XXXXXXX XXXXXXXX

CNPJ/CPF: 46.044.368/0003-14

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA CNAE 8800-6/00

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2021.00021885-22 INTERESSADO: XXXXX XXXXX XXXXXXXXX CNPJ/CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA CNAE 8630-5/04.

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2021.00036756-48 INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX CNPJ/CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA CNAE 8630-5/04.

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2022.00009609-02 INTERESSADO: REGINA XXXXX XXXXXXX XXXXX CNPJ/CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA A CNAE 8630-5/01

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2022.00017389-28

INTERESSADO: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXX

CNPJ/CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: LICENÇA SANITÁRIA INICIAL PARA CNAE 8650-0/03 E ASSUNÇÃO DE RESPONSABI- LIDADE TÉCNICA DE XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXX, CPF 000.000.000-00, CRP 41628 DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2021.00072325-54

INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX 00000000000

CNPJ/CPF: 26.920.183/0001-57

ASSUNTO: LICENÇA SANITÁRIA INICIAL

INDEFERIDO ESTA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA INICIAL E DE ASSUNÇÃO DE RES- PONSABILIDADE TÉCNICA.

PROTOCOLO: PMC.2022.00009043-10

INTERESSADO: SERVICO DE SAUDE DR XXXXXXX XXXXXXXX

CNPJ/CPF: 46.044.368/0027-91

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA CNAE 8800-6/00

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2022.00017451-18 INTERESSADO: XXXXXX XXXXXXXX XXXXX CNPJ/CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: LICENÇA SANITÁRIA INICIAL PARA CNAE 8650-0/03 E ASSUNÇÃO DE RESPONSABI- LIDADE TÉCNICA DE XXXXXX XXXXXXXX XXXXX, CPF 000.000.000-00, CRP 31440.

DEFERIDO

PROTOCOLO: PMC.2021.00075667-62 INTERESSADO: ODONTOLOGIA ZERBINATTI LTDA CNPJ/CPF: 22.250.498/0001-83

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA

DEFERIDO A RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA A ATIVIDADE DE CLÍNICA ODON- TOLÓGICA TIPO I COM APARELHO DE RAIOS-X, PROCEDIMENTO CNAE 8630-5/04, EQUIPA- MENTO CEVS 350950225-863-005180-1-8. O EQUIPAMENTO DE RAIOS-X PERIAPICAL:CEVS: 350950225-863-005179-1-7; MARCA/MODELO DABI ATLANTE SPECTRO II; NÚMERO DE SÉRIE:

0674; 50 KVP 10 MA, NÃO ATENDE A REGULAMENTAÇÃO DA RDC3330/19 E IN 95/20, ASSIM IN- DEFERIDOA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DESTE EQUIPAMENTO.

PROTOCOLO: PMC.2022.00017985-81 INTERESSADO: XXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX CNPJ/CPF: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA CNAE 8630-5/03

DEFERIDO

03 de março de 2022

XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM

COORDENADORA SETORIAL

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

RESOLVE

Nomear, para compor a Comissão Processante da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas, para dar prosseguimento no processo digital SEI/PMC 2022.00000312- 19, os seguintes servidores:

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, matrícula nº 34.582-2, como presidente;

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, matrícula nº 27.990-0, como membro;

Messias Caires, matrícula nº 105.911-4, como membro.

Campinas, 02 de março de 2022

XXXXXXXXXX XXXXX XXXX

Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública

PORTARIA Nº 14/2022 SMCASP

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55, RESOLVE

Determinar a Instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PUNITIVA Nº 7/2022 CGMC para a regular apuração dos fatos narrados no PROCESSO DIGITAL SEI/PMC Nº 2021.00078120-46, onde consta suposto descumprimento ao artigo 184

- incisos I e VI da Lei Municipal 1.399/55, c/c ao artigo 2º - incisos I e IX da Portaria 001/99 SMCASP, figurando como autor dos fatos o servidor matrícula nº. 34.410-9. Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como em atendimento ao disposto nos artigos 149 da Lei Orgânica do Município e do artigo 16 e seguintes da Lei Municipal 13.351/08, após a expedição do Mandado de Citação que irá acompanhado da contrafé do processo, o(a)(s) servidor(a)(s) público referido deverá comparecer à Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas situada na Xxx Xxxxxx Xxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxx Xxxx xxx Xxxx na cidade de Campinas/SP, nos dias úteis de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 16:00 horas para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.

Campinas, 02 de março de 2022

XXXXXXXXXX XXXXX XXXX

Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública

PORTARIA Nº 007/2022 - GS/SMCASP

O Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, com especial destaque para a previsão constante do §1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 13.351, de 02 de julho de 2008, RESOLVE

Nomear, para compor a Comissão Processante da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas, para dar prosseguimento no processo digital SEI/PMC 2021.00078120- 46, os seguintes servidores:

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, matrícula nº 27.990-0, como presidente;

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, matrícula nº 34.582-2, como membro;

Messias Caires, matrícula nº 105.911-4, como membro.

02 de março de 2022

XXXXXXXXXX XXXXX XXXX

Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública

PORTARIA Nº 15/2022 SMCASP

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55, RESOLVE

Determinar a Instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PUNITIVA Nº 8/2022 CGMC para a regular apuração dos fatos narrados no PROCESSO DIGITAL SEI/PMC Nº 2022.00000297-45, onde consta suposto descumprimento ao artigo 184

- incisos I, V e VI da Lei Municipal 1.399/55, c/c ao artigo 2º - inciso IX da Portaria 001/99 SMCASP, figurando como autor dos fatos o servidor matrícula nº. 101.522-2. Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como em atendimento ao disposto nos artigos 149 da Lei Orgânica do Município e do artigo 16 e seguintes da Lei Municipal 13.351/08, após a expedição do Mandado de Citação que irá acompanhado da contrafé do processo, o(a)(s) servidor(a)(s) público referido deverá comparecer à Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas situada na Xxx Xxxxxx Xxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxx Xxxx Xxx Xxxx na cidade de Campinas/SP,

nos dias úteis de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 16:00 horas para subscrição e

PORTARIA Nº 12/2022 SMCASP

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso

de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55,

Em observância ao artigo 149 da lei Orgânica do Município de Campinas, e tendo em vista o contido no PROCESSO DIGITAL Nº. 2019.00025752-92, em especial levando em consideração o relatório da Comissão Processante no ID 4321493 e a ma- nifestação do Sr. Corregedor da Guarda Municipal de Campinas no ID 5149739 dos autos, com fulcro no artigo 50 - inciso III, letra "c", da Lei Municipal 13.351/08, como já decidido no ID 5172379 dos autos, dar publicidade do arquivamento do feito.

Estando as partes, seus advogados e os interessados intimados e cientificados da

r. decisão, a partir da publicação.

Campinas, 02 de março de 2022

XXXXXXXXXX XXXXX XXXX

Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública

PORTARIA Nº 13/2022 SMCASP

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55, RESOLVE

Determinar a Instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PUNITIVA Nº 6/2022 CGMC para a regular apuração dos fatos narrados no PROCESSO DIGITAL SEI/PMC Nº 2022.00000312-19, onde consta suposto descumprimento ao artigo 184

- incisos I, V e VI da Lei Municipal 1.399/55, c/c ao artigo 2º - inciso IX da Portaria 001/99 SMCASP, figurando como autor dos fatos o servidor matrícula nº. 35.155-5. Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como em atendimento ao disposto nos artigos 149 da Lei Orgânica do Município e do artigo 16 e seguintes da Lei Municipal 13.351/08, após a expedição do Mandado de Citação que irá acompanhado da contrafé do processo, o(a)(s) servidor(a)(s) público referido deverá comparecer à Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas situada na Xxx Xxxxxx Xxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxx Xxxx Xxx Xxxx na cidade de Campinas/SP, nos dias úteis de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 16:00 horas para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.

Campinas, 02 de março de 2022

XXXXXXXXXX XXXXX XXXX

Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública

PORTARIA Nº 006/2022 - GS/SMCASP

O Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, com especial destaque para a previsão constante do §1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 13.351, de 02 de julho de 2008,

ciência dos fatos que lhe são imputados.

Campinas, 02 de março de 2022

XXXXXXXXXX XXXXX XXXX

Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública

PORTARIA Nº 008/2022 - GS/SMCASP

O Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, com especial destaque para a previsão constante do §1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 13.351, de 02 de julho de 2008, RESOLVE

Nomear, para compor a Comissão Processante da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas, para dar prosseguimento no processo digital SEI/PMC 2022.00000297- 45, os seguintes servidores:

Messias Caires, matrícula nº 105.911-4, como presidente;

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, matrícula nº 27.990-0, como membro;

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, matrícula nº 34.582-2, como membro.

Campinas, 02 de março de 2022

XXXXXXXXXX XXXXX XXXX

Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

Protocolo: 2001/40/1271- Requerente: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX. Diante da análise efetuada, AUTORIZO a cópia de inteiro teor do protocolo n.º2001/40/1271. A íntegra do processo será encaminhada via e-mail, fornecido pela Procuradora legalmente constituída no processo SEI n.º 2022.00016425-72, conforme previsto pelo artigo 11 do Decreto Municipal 21.799 de 25 de novembro de 2021.

Campinas, 03 de março de 2022

XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX

Diretor do Departamento de Serviços Públicos - DESP/SMSP

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

À vista das informações existentes neste protocolado, das justificativas apresentadas, bem como dos pareceres da Secretaria de Municipal de Justiça, documentos 5180489, 5200472, 5201002 e 5209233, que indicam, respectivamente, a necessidade e a ine-

24 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022

xistência de impedimentos legais, AUTORIZO:

1 - A prorrogação do contrato celebrado entre o Município de Campinas e a empresa G3 Polaris Serviços Eireli (Termo de Contrato n.º 020/19 - doc.1250081), que têm por objeto a Prestação de serviços com caminhão espargidor, trucado, com motorista devi- damente habilitado, por mais 12 (doze) meses, a contar de 25/03/2022, com aplicação do índice dereajuste de 9,74%;

2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 612.789,00 (seiscentos e doze mil, sete- centos e oitenta e nove reais ), sendo para o exercício de 2022 o valor R$ 469.804,89 (quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e nove centa- vos), conforme indicado e justificado no documento 4993234 e aprovado pelo Comitê Gestor no documento 4993790;

3 - Publique-se. Após, à SMJ - Núcleo de Formalização de Ajustes da Procuradoria de Licitações e Contratos, para formalização do Termo Contratual próprio, e posterior- mente, devolva-se este processo a esta Secretaria de Serviços Públicos para acompa- nhamento e demais providências.

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

À vista das informações existentes neste protocolado, das justificativas apresentadas, bem como dos pareceres da Secretaria Municipal de Justiça documentos 5189269, 5200136, 5201091, 5209147, que indicam, respectivamente, a necessidade e a inexistência de impe- dimentos legais, AUTORIZO:

1 - A prorrogação do contrato celebrado entre o Município de Campinas e a empresa CASA- MAX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, Termo de Contrato nº 023/2019, que têm por objeto a Prestação de serviços de locação de máquina fresadora, rolo compactador e vibro- acabadora com operador devidamente habilitado,que serão utilizadas no serviço de recape e na manutenção das vias públicas do município, pelo período de mais 12 (doze) meses, a contar de 25/03/2022, com aplicação do índice dereajuste de 9,74%;

2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 2.186.932,00 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil e novecentos e trinta e dois reais), sendo para o exercício de 2022 o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conforme indicado e justificado no docu- mento 4995105 e aprovado pelo Comitê Gestor, conforme documento 5023666;

3 - Publique-se. Após, à SMJ - Núcleo de Formalização de Ajustes da Procuradoria de Licitações e Contratos, para formalização do Termo Contratual próprio, e posteriormente, devolva-se este processo a esta Secretaria de Serviços Públicos para acompanhamento e demais providências.

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE TRANSPORTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N° 099/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de

setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°619/16, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 03/03/2022, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condu- tor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identificado na lavratura do auto de infração.

PLACA AIT COD. INFR DATA INFR PLACA AIT COD. INFRDATA INFR

ABL4I68 A002900139 76331 24/02/2022 AIR8500 A002899874 51851 24/02/2022

ALJ3560	A007094815	76331	25/02/2022	AMC3G75	Q109297427	74550	23/02/2022
AMT6714	A035008901	55412	24/02/2022	ANC0196	Q108959947	60503	21/02/2022
APG4617	Q109294907	74550	23/02/2022	APO5347	Q109296107	60503	23/02/2022
APV2J83	A042303620	68580	25/02/2022	ARP8I42	A007094793	55412	25/02/2022
AUF6716	A012434599	55500	24/02/2022	AWC4A45	A045702258	55412	24/02/2022
AXK3I84	A012434602	55500	24/02/2022	AZD4081	Q109182147	74630	23/02/2022
BBL4D33	Q109172807	60503	23/02/2022	BCE1190	A007094645	57463	24/02/2022
BDR2702	A031415065	55412	24/02/2022	BDW9I40	Q109290937	60503	23/02/2022
BEQ9A23	Q109186217	74550	23/02/2022	BEY9A76	Q109173457	74550	23/02/2022
BFL2397	Q109298747	60503	23/02/2022	BIU4349	Q109296217	60503	23/02/2022
BIW7164	A003647682	55412	25/02/2022	BIZ6705	Q109290387	60503	23/02/2022
BJM5F82	Q109200847	60503	23/02/2022	BMK3C04	A010440338	76332	25/02/2022
BMK4843	Q109167077	74550	23/02/2022	BMK4843	Q109167187	74550	23/02/2022
BMV0434	Q109163557	74550	23/02/2022	BMV0434	Q109163667	74550	23/02/2022
BMV0434	Q109187867	74550	23/02/2022	BMW5582	A002682530	76331	25/02/2022
BNI6491	Q109195017	74630	23/02/2022	BNM4475	Q109165647	74550	23/02/2022
BPC3146	A002900015	51851	24/02/2022	BPE5960	Q109292587	74550	23/02/2022
BPO0636	A007697684	60501	24/02/2022	BQS4C54	Q109180827	74550	23/02/2022
BRH4523	Q109202387	74550	23/02/2022	BRT5100	A017433086	72340	24/02/2022
BSD4115	A042303760	76331	25/02/2022	BSZ8286	A006873888	55500	24/02/2022
BTD2223	Q109016597	74550	21/02/2022	BTG3029	Q109189847	60503	23/02/2022
BTZ7G09	A028404490	60501	24/02/2022	BUG2657	A007094777	76331	25/02/2022
BUH9010	Q109176107	74630	23/02/2022	BUW1780	Q109171477	74550	23/02/2022
BVI8013	A006873934	60501	25/02/2022	BVN3834	A019034375	75870	25/02/2022
BVT3096	Q109189187	74550	23/02/2022	BWO6340	Q109201837	74630	23/02/2022
BWW6J57	Q109204037	60503	23/02/2022	BXD8E52	A003881383	76331	25/02/2022
BYI6E03	Q109201397	74550	23/02/2022	BYI6E03	Q109201407	74550	23/02/2022
BYL4315	A042303638	57030	25/02/2022	BYP0J81	A009049191	54525	24/02/2022
BYQ4A63	A005668270	55500	24/02/2022	BYW1G21	Q109191497	74550	23/02/2022
BYX0030	A002900120	51851	24/02/2022	BZA0D85	Q109186547	74550	23/02/2022
BZF0215	Q109192927	74550	23/02/2022	BZG8G83	Q109179397	74550	23/02/2022
BZP2964	Q109189627	60503	23/02/2022	BZQ0620	A010049019	51851	25/02/2022
BZU9033	Q109191827	60503	23/02/2022	CBK7148	A006660345	54521	24/02/2022
CBL7157	A042303727	57030	25/02/2022	CBV9838	A014040148	51851	24/02/2022
CCG9708	Q109195907	74630	23/02/2022	CCG9708	Q109196007	74550	23/02/2022
CCG9708	Q109196227	60503	23/02/2022	CCG9708	Q109196337	74550	23/02/2022
CCW2351	Q109194357	60503	23/02/2022	CDY2G50	Q109190177	74550	23/02/2022
CER5469	Q109291267	60503	23/02/2022	CEV2111	Q109301057	74550	23/02/2022
CEY6535	Q109330207	74550	18/02/2022	CEY7220	Q109204807	60503	23/02/2022
CFH4127	A018019259	51851	24/02/2022	CFI9132	Q109172797	60503	23/02/2022
CFX1121	Q109183687	60503	23/02/2022	CGC8313	A010049027	51851	25/02/2022
CGG1509	A010440311	76332	25/02/2022	CGT9054	Q109203927	74550	23/02/2022
CHN2870	A010832082	57380	24/02/2022	CHN5724	A002304250	75870	25/02/2022
CHN7027	A042303751	76331	25/02/2022	CHR1661	A000235510	55412	24/02/2022
CIT7F96	Q109166307	74550	23/02/2022	CIX7978	A042303778	55412	25/02/2022
CJH5907	Q109180937	74630	23/02/2022	CJP8082	A002900082	51851	24/02/2022
CJY2079	Q109168507	74550	23/02/2022	CKD0238	A045302772	75870	25/02/2022
CKD3644	Q109025397	74630	22/02/2022	CKG1D77	A030604280	55250	24/02/2022
CKN2585	A008079003	54521	03/02/2022	CLS5709	A035008839	55412	24/02/2022
CMF0481	A019034430	75870	25/02/2022	CMP2495	Q109298307	60503	23/02/2022
CMP2902	A009838765	55413	24/02/2022	CMW7044	Q109174557	60503	23/02/2022
CNA4931	A005668342	51852	24/02/2022	CNC9139	A002304234	75870	25/02/2022
CNQ2H83	A005668369	55500	24/02/2022	CNQ4655	A011635108	60412	25/02/2022
CNQ5801	A013833446	51851	24/02/2022	CNQ7376	Q109012307	74550	21/02/2022
CNS3D62	Q109023967	74550	22/02/2022	COF4H09	A002304200	76331	25/02/2022
COZ4D57	Q109290057	74630	23/02/2022	CPR4658	A035008944	58000	25/02/2022
CPW9663	Q109169387	74550	23/02/2022	CQB8394	Q109193807	60503	23/02/2022
CQJ6G34	A012434610	54521	24/02/2022	CQT7160	Q109291047	60503	23/02/2022
CRI6506	A045302748	54525	24/02/2022	CRK4235	A000235677	51852	25/02/2022
CRM5706	A011233875	60501	24/02/2022	CRO1722	A002899866	51851	24/02/2022

CSC5G21	A042903406	55500	25/02/2022	CSZ5594	A002900147	55412	25/02/2022
CTB9H62	A011037561	51851	24/02/2022	CUF3B28	Q108962037	74550	21/02/2022
CUG1B28	A035008979	58000	25/02/2022	CUL6H38	A013833527	52070	24/02/2022
CVD8020	Q109206127	74550	23/02/2022	CVI9E09	Q109190837	74550	23/02/2022
CVP2199	A004888586	75870	25/02/2022	CVP4I74	Q109195787	60503	23/02/2022
CVT4490	Q109190727	74550	23/02/2022	CWN4926	Q109178957	74550	23/02/2022
CWO4F24	Q109297977	60503	23/02/2022	CWO6614	A003647631	68580	25/02/2022
CWP4118	Q109330427	74550	21/02/2022	CXC3318	A046102335	55417	24/02/2022
CXC3927	A010440320	76332	25/02/2022	CXD8544	A002304242	75870	25/02/2022
CXR5767	Q109171367	60503	23/02/2022	CYS3G28	Q109295337	74550	23/02/2022
CYV5522	A002899963	51851	24/02/2022	CZJ4108	Q109173897	60503	23/02/2022
CZN3773	Q109190947	74550	23/02/2022	CZU3I46	A004266089	55414	24/02/2022
DAO7F34	Q109196667	60503	23/02/2022	DBB6900	Q109189517	60503	23/02/2022
DBY1958	Q109289947	74550	23/02/2022	DCG7921	A042903449	51851	25/02/2022
DCN2996	A008079054	54521	13/02/2022	DCN9402	A010048985	76842	24/02/2022
DCZ6080	Q109172687	74550	23/02/2022	DDM3048	Q109187647	60503	23/02/2022
DDO1031	Q109195897	74630	23/02/2022	DDO1031	Q109202717	74550	23/02/2022
DDU5873	A010048969	51851	24/02/2022	DDV5137	A002900112	51851	24/02/2022
DDY1351	A012645417	55090	24/02/2022	DEB1369	A007697692	76332	24/02/2022
DEY2605	Q109188637	74550	23/02/2022	DEY2872	A007697560	76332	24/02/2022
DEY6155	Q109183577	60503	23/02/2022	DEY7874	Q109291927	60503	23/02/2022
DFE4588	A017433108	54600	24/02/2022	DFF3258	A016250409	56300	24/02/2022
DFO7937	Q109185007	74550	23/02/2022	DFO8D81	A000235561	57030	25/02/2022
DFO9861	A007697609	55090	24/02/2022	DFS1753	Q109165757	74550	23/02/2022
DGF4E35	A004888632	75870	25/02/2022	DGH4333	Q109164657	74550	23/02/2022
DGJ1A95	A015236119	55500	25/02/2022	DGW3B49	A031414980	55500	24/02/2022
DHB2D38	Q109164987	74550	23/02/2022	DHG7J05	A008079038	75870	07/02/2022
DHK6H83	Q109166527	74550	23/02/2022	DHK8203	A010440281	75870	24/02/2022
DHR8259	Q109195567	60503	23/02/2022	DHV6C57	A000235537	57030	25/02/2022
DHY0251	Q109172907	60503	23/02/2022	DHY2170	Q109176867	60503	23/02/2022
DHY2655	Q109202057	74550	23/02/2022	DHY4627	Q109293467	60503	23/02/2022
DHY6636	Q108997567	74550	21/02/2022	DIK7338	A002086210	76331	24/02/2022
DIY6697	Q109183027	74550	23/02/2022	DKA0406	Q109173237	60503	23/02/2022
DKD5861	A035008936	60250	25/02/2022	DKQ4674	A045302780	75870	25/02/2022
DKR9141	Q109290277	74550	23/02/2022	DKT6858	A008079046	65300	07/02/2022
DKW0168	Q109170707	74550	23/02/2022	DKW0168	Q109170817	74630	23/02/2022
DKW0168	Q109171147	74630	23/02/2022	DKY9885	Q109001417	74550	21/02/2022
DLA0014	Q109186987	60503	23/02/2022	DLB7G47	A031414930	51851	24/02/2022
DLC7117	A005668350	60501	24/02/2022	DLG3300	A042903422	55500	25/02/2022
DLI2097	A025239234	60501	24/02/2022	DLS9470	A046102386	76331	25/02/2022
DLZ6I24	A013833489	52070	24/02/2022	DMG2H18	Q109164877	74550	23/02/2022
DMH5260	Q109290717	60503	23/02/2022	DMN1174	A041702920	76332	24/02/2022
DMO1906	Q109166637	74550	23/02/2022	DMO1906	Q109166747	74550	23/02/2022
DMO1906	Q109166857	74550	23/02/2022	DMO1906	Q109166967	74550	23/02/2022
DMO1906	Q109167297	74630	23/02/2022	DMO2036	Q109056417	74550	21/02/2022
DMO4586	Q109047067	74550	21/02/2022	DMO7544	A011635086	75870	24/02/2022
DMS9070	Q109180387	60503	23/02/2022	DMU4864	Q109182257	60503	23/02/2022
DMV1487	A012645298	76331	24/02/2022	DMW5600	Q109191277	60503	23/02/2022
DMX7343	Q109292807	60503	23/02/2022	DND7203	A035008960	60501	25/02/2022
DNE4613	A008079011	60412	07/02/2022	DNK6982	Q109171707	60503	23/02/2022
DNQ7583	Q109179067	74550	23/02/2022	DNQ8633	A035008820	55412	24/02/2022
DNT9C32	A037005969	54526	25/02/2022	DNY0374	A002899947	76332	24/02/2022
DNY4777	Q109177417	60503	23/02/2022	DNY7570	Q109185337	60503	23/02/2022
DOA1I81	A031414972	55411	24/02/2022	DOC2197	A031415049	55412	24/02/2022
DOL3H99	Q109174007	74550	23/02/2022	DOQ4604	A022810879	70301	24/02/2022
DOR0970	A044502905	60412	25/02/2022	DOT9215	A008079020	75870	07/02/2022
DQC1106	A031415022	51851	24/02/2022	DQE8281	A019034391	75870	25/02/2022
DQF7823	Q109079187	74550	22/02/2022	DQK7571	A005668288	55500	24/02/2022
DQP9014	Q109185667	74550	23/02/2022	DQT9828	Q109172137	60503	23/02/2022
DQU4G69	A013833470	52070	24/02/2022	DQW0999	A003647704	55412	25/02/2022
DRB2654	A004266160	55500	25/02/2022	DRB2750	A004888667	55412	25/02/2022
DRD9109	Q109203267	74550	23/02/2022	DRE1616	A005668326	51851	24/02/2022
DRF4D89	A007094858	76331	25/02/2022	DRN6974	A007094653	57030	24/02/2022
DRW5365	Q109053117	74630	21/02/2022	DSE0888	Q109181927	74550	23/02/2022
DSH1157	Q109176537	74550	23/02/2022	DSI4I73	Q109180507	60503	23/02/2022
DSN0713	A010440265	75870	24/02/2022	DSN5656	A011635043	58433	24/02/2022
DSN5944	Q109179617	74550	23/02/2022	DSN8943	Q109174777	60503	23/02/2022
DSO2168	Q109196997	60503	23/02/2022	DSU5340	Q109199307	74550	23/02/2022
DSX1913	Q109178297	60503	23/02/2022	DSY0834	A007094637	57030	24/02/2022
DTL3364	Q109290827	60503	23/02/2022	DTP2701	A045302810	75870	25/02/2022
DTW0173	Q109172027	60503	23/02/2022	DTW1B99	Q109167407	74630	23/02/2022
DTW1B99	Q109167517	74630	23/02/2022	DTW1B99	Q109167847	74550	23/02/2022
DTW1982	Q109176977	60503	23/02/2022	DTX1822	Q109186767	60503	23/02/2022
DTX7719	Q109298967	60503	23/02/2022	DUH9899	A014040091	73662	24/02/2022
DUR4251	Q109193367	74630	23/02/2022	DUR4634	A019034367	75870	25/02/2022
DUT3544	A046102378	51851	25/02/2022	DUT3770	Q109182477	74550	23/02/2022
DUT4895	Q109181377	74550	23/02/2022	DVS4I16	Q109175767	60503	23/02/2022
DVY7054	Q109198317	74550	23/02/2022	DWG2D34	A016250379	60175	24/02/2022
DWU3501	A045702240	76841	24/02/2022	DWY1563	A042303700	57030	25/02/2022
DWY4854	A003647674	76331	25/02/2022	DXC1613	Q109330757	60503	22/02/2022
DXC3121	Q109293137	60503	23/02/2022	DXC8137	A040004447	60412	24/02/2022
DXE0341	A035008855	55412	24/02/2022	DXE2936	Q109202497	74550	23/02/2022
DXH5102	A006873926	76331	25/02/2022	DXO3320	Q109290167	74630	23/02/2022
DXO4B04	A013833519	52070	24/02/2022	DXU1E00	A003881359	51851	24/02/2022
DXU9627	A004266151	55500	25/02/2022	DXY1521	Q109203487	74550	23/02/2022
DXZ1E09	Q109179947	60503	23/02/2022	DYA1353	Q109179407	60503	23/02/2022
DYA4712	A028404481	76331	24/02/2022	DYF7I21	Q109187317	60503	23/02/2022
DYI3E59	A004266186	55411	25/02/2022	DYK3520	Q109294237	74710	23/02/2022
DYK7541	A017031816	75870	25/02/2022	DZD6517	A017031794	75870	25/02/2022
DZE3J26	Q109294897	74550	23/02/2022	DZG6J53	A003881448	55412	25/02/2022
DZK3767	Q108963357	74550	21/02/2022	DZM0078	A014040164	76841	24/02/2022
DZZ8007	Q109164107	74550	23/02/2022	DZZ8007	Q109164217	74550	23/02/2022
EAA3310	A012645301	51852	24/02/2022	EAG6817	A045302799	75870	25/02/2022
EAI0319	A009838773	76332	25/02/2022	EAO2438	A010440249	75870	24/02/2022
EAT0H16	Q109163997	74550	23/02/2022	EAU0I48	A044703110	59910	24/02/2022
EAU3962	A015236089	55500	25/02/2022	EAV0201	Q109177857	60503	23/02/2022
EAV3799	A045302802	75870	25/02/2022	EAV3806	A002304161	73662	24/02/2022
EAV6416	Q109185997	74550	23/02/2022	EAV7974	A006873896	55500	24/02/2022
EAV7974	A031415006	51851	24/02/2022	EAV8390	Q108974137	74550	21/02/2022
EAY7095	A003881375	58433	24/02/2022	EAZ1430	A010440192	75870	24/02/2022
EBC0558	Q109017257	74550	21/02/2022	EBN1C57	A015236054	55500	25/02/2022
EBW0748	A046102360	57380	25/02/2022	EBW9006	Q109188417	60503	23/02/2022
ECO0513	Q109295227	74550	23/02/2022	ECP2B07	Q108953237	74550	21/02/2022
ECU3988	A004888578	52070	25/02/2022	ECV0356	A010832112	52070	24/02/2022
EDE2520	A004888594	75870	25/02/2022	EDE3511	Q109298207	60503	23/02/2022
EDE4313	Q109194027	74550	23/02/2022	EDF0J75	Q109164437	74550	23/02/2022
EDF5254	Q109294457	60503	23/02/2022	EDF7725	Q109203607	60503	23/02/2022
EDF8656	Q109291157	60503	23/02/2022	EDF9851	A007094700	55414	24/02/2022
EDF9940	Q109189077	74550	23/02/2022	EDS1012	A007094718	76331	24/02/2022
EDY6775	A017031786	60501	25/02/2022	EEK7624	Q109181597	74550	23/02/2022
EEL5H31	Q109200737	74550	23/02/2022	EEM7038	A000235553	57030	25/02/2022
EEP2999	A002304285	55412	25/02/2022	EEP8962	Q109169167	60503	23/02/2022
EEY7717	A002899904	51851	24/02/2022	EFA6654	A010440176	55500	24/02/2022
EFH6I07	Q109294677	60503	23/02/2022	EFV0044	A011635027	76331	24/02/2022
EFX4013	A007697536	55500	24/02/2022	EGB5474	Q109294127	74550	23/02/2022
EGB5474	Q109300947	74550	23/02/2022	EGC1915	Q109193707	60503	23/02/2022
EGM2255	A009049175	54525	24/02/2022	EGM5451	A040004544	60412	24/02/2022
EGO8J89	A002304269	76331	25/02/2022	EGT8976	Q109182807	60503	23/02/2022
EGW8262	Q109186327	60503	23/02/2022	EGW8533	A046102394	55500	25/02/2022
EGW9512	A031414999	55500	24/02/2022	EGX8I86	A017031778	60502	25/02/2022
EHM1B19	Q109185227	60503	23/02/2022	EIC1I50	A002899971	76331	24/02/2022
EIG4C84	Q109198097	60503	23/02/2022	EII5A77	Q109170597	74550	23/02/2022
EIW5E79	Q109171697	60503	23/02/2022	EIX7712	Q109175547	60503	23/02/2022
EJE2D02	Q109190507	60503	23/02/2022	EJJ1670	Q109168947	74550	23/02/2022
EJP9I98	Q109296547	74550	23/02/2022	EKG2A92	A001895476	55500	24/02/2022
EKN2685	A031414913	51851	24/02/2022	EKN7687	Q109293807	60503	23/02/2022
EKN8360	Q109173127	74550	23/02/2022	EKN8360	Q109173347	74550	23/02/2022
EKZ0205	Q109174227	60503	23/02/2022	EKZ1465	Q108961607	74550	21/02/2022
EKZ4891	Q109182367	74630	23/02/2022	EKZ5576	Q109193147	60503	23/02/2022
EKZ8076	A040004510	60412	24/02/2022	EKZ9973	A001895484	55412	24/02/2022
ELL8A39	A013833543	52070	24/02/2022	ELM5610	Q109169507	60503	23/02/2022
ELN2703	Q109192157	60503	23/02/2022	ELN2703	Q109195127	60503	23/02/2022
ELR7794	Q109165977	74630	23/02/2022	ELR7794	Q109166087	74550	23/02/2022
ELR7794	Q109166197	74630	23/02/2022	ELV0190	A010440273	75870	24/02/2022
ELZ8312	A004266119	57200	25/02/2022	EME9A18	A040004471	60412	24/02/2022
EMF5566	A011635124	75870	25/02/2022	EMI3143	Q109169057	60503	23/02/2022
EMI4293	A019034464	75870	25/02/2022	EMN8C83	A012645468	60412	24/02/2022
EMQ6954	Q109189297	74550	23/02/2022	EMQ9896	A001895506	55411	25/02/2022
ENC2G44	A040004455	60412	24/02/2022	END1A35	A003881456	55412	25/02/2022
END2766	Q109291597	74550	23/02/2022	ENF1I91	Q109202827	60503	23/02/2022
ENH5780	A040004528	60412	24/02/2022	ENT2549	A019034448	75870	25/02/2022
ENT8427	A009049183	54526	24/02/2022	ENU4F79	Q109171917	74550	23/02/2022
ENU7518	A002899920	76331	24/02/2022	ENX2759	Q109297317	60503	23/02/2022
ENX7989	A035008863	55412	24/02/2022	ENZ7H97	A042903392	54600	25/02/2022
EOB6J79	A002304196	76331	24/02/2022	EOF4I95	A000235570	57463	25/02/2022
EOL0052	A002899882	52070	24/02/2022	EOL7212	A033606283	59910	24/02/2022
EOO3526	Q109199417	60503	23/02/2022	EOO3801	Q109201947	60503	23/02/2022
EOO9390	Q109204697	74550	23/02/2022	EOV5645	A003647623	60501	25/02/2022
EOX3102	A042303654	52070	25/02/2022	EPA0071	A007697579	55500	24/02/2022
EPA7839	Q109296657	74550	23/02/2022	EPD2896	Q109168287	74550	23/02/2022
EPI6841	A040004560	60412	24/02/2022	EPK8B60	A045702304	55412	24/02/2022
EPL1558	A010440257	75870	24/02/2022	EPN6937	A031415090	58940	24/02/2022
EPQ6B80	Q109299187	74550	23/02/2022	EPR5188	A015236097	55500	25/02/2022
EPS8519	Q109200307	74550	23/02/2022	EPT1755	A006873969	76332	25/02/2022
EPT3656	A002900040	51851	24/02/2022	EPV3088	A045702282	51930	24/02/2022
EPW2744	Q109331207	74630	23/02/2022	EQC5431	A002086237	76331	24/02/2022
EQI0230	Q108997907	74550	21/02/2022	EQO6870	Q109182697	60503	23/02/2022
EQY9673	Q108987337	74550	21/02/2022	ERA2552	Q108987777	74550	21/02/2022

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022 Diário Oficial do Município de Campinas 25

FVL8087	A013833497	52070	24/02/2022	FVM2210	A031415073	51851	24/02/2022
FVM5D09	A031414964	55500	24/02/2022	FVO7A17	Q109189307	60503	23/02/2022
FVP3A43	Q109191717	60503	23/02/2022	FVR1G11	A040004552	60412	24/02/2022
FVT1322	Q109199967	60503	23/02/2022	FVW9H19	Q109174447	60503	23/02/2022
FVY2288	Q109300067	74550	23/02/2022	FWC6F53	A004888683	57463	25/02/2022
FWG5F17	Q109184017	60503	23/02/2022	FWK0H48	A045302756	75870	25/02/2022
FWN2839	Q109186107	74550	23/02/2022	FWS3246	A037005977	54526	25/02/2022
FWV9973	Q109301387	74550	23/02/2022	FWX0G49	Q109184897	74550	23/02/2022
FWZ2C48	Q109195237	74550	23/02/2022	FXC0F66	A042303697	57030	25/02/2022
FXC2655	Q109176647	60503	23/02/2022	FXE3299	A011635000	58433	24/02/2022
FXF0419	A015236046	55500	25/02/2022	FXJ3030	Q109293577	74550	23/02/2022
FXN2600	A005668334	51851	24/02/2022	FXQ9949	Q109295557	60503	23/02/2022
FXU2968	Q109297207	60503	23/02/2022	FXW7487	Q109191607	74550	23/02/2022
FXZ0779	A003881430	55412	25/02/2022	FYB1988	A040004633	60501	24/02/2022
FYD0497	A002899840	51851	24/02/2022	FYJ0493	A040004609	60412	24/02/2022
FYK0102	A003647658	76331	25/02/2022	FYK8D73	A040004404	60412	24/02/2022
FYL0159	A000235545	76331	25/02/2022	FYQ0750	A002304218	75870	25/02/2022
FYU0969	A002900023	51851	24/02/2022	FYV2B38	A003881324	60501	24/02/2022
FZB3G70	Q109171257	60503	23/02/2022	FZL4278	Q109193697	74550	23/02/2022
FZL4278	Q109299307	74550	23/02/2022	FZO5252	A002304145	73662	24/02/2022
FZU7209	A033606275	60501	24/02/2022	FZX8629	A013833454	52070	24/02/2022
FZZ3G47	Q109180277	74550	23/02/2022	FZZ8886	Q109186657	74550	23/02/2022
GAC3785	A006873845	55500	24/02/2022	GAD5565	A002900104	76331	24/02/2022
GAE2D28	A003647690	55412	25/02/2022	GAE5003	Q109172577	60503	23/02/2022
GAF3077	A004266127	76331	25/02/2022	GAJ0F77	Q109177527	74550	23/02/2022
GAN3930	A007697650	60501	24/02/2022	GAY7700	Q109301167	74550	23/02/2022
GAY9I93	Q109200957	60503	23/02/2022	GAZ5345	Q109203707	60503	23/02/2022
GBA1774	Q109301277	74630	23/02/2022	GBB3264	Q109202167	60503	23/02/2022
GBB5F37	Q109204707	74550	23/02/2022	GBD5199	Q109293907	60503	23/02/2022
GBD9239	A043502235	76331	24/02/2022	GBE8A02	Q109197107	60503	23/02/2022
GBH5382	A004686495	55500	25/02/2022	GBI6I14	Q109294347	60503	23/02/2022
GBM7690	Q109195677	74630	23/02/2022	GBY1J71	A002900066	51851	24/02/2022
GCB1733	Q109175987	60503	23/02/2022	GCB9A68	A042102888	57380	25/02/2022
GCG9457	A016046070	60412	25/02/2022	GCT0877	Q109297757	74550	23/02/2022
GCW7430	Q109186877	60503	23/02/2022	GCX0908	Q109178517	74630	23/02/2022
GCY0J67	A016250360	60501	24/02/2022	GDG9169	A002899998	76331	24/02/2022
GDH4476	A009238520	60412	25/02/2022	GDK6E85	A015236038	55500	25/02/2022
GDL0C94	A010832066	54521	24/02/2022	GDO3B04	Q109200627	74550	23/02/2022
GDQ1086	Q109203047	74550	23/02/2022	GDS8656	A006873861	76252	24/02/2022
GDT7H26	Q109192597	60503	23/02/2022	GDU7C18	A042303689	57030	25/02/2022
GDW6G18	Q109292147	74550	23/02/2022	GDY7G02	Q109172357	74550	23/02/2022
GDZ6419	Q109184907	74550	23/02/2022	GEB5A65	A010832090	57380	24/02/2022
GEJ2557	A046102351	76331	25/02/2022	GEN8I57	Q109194137	74550	23/02/2022
GEO2229	Q109291607	60503	23/02/2022	GEO6G34	A007094696	55412	24/02/2022
GER6572	Q109193917	74550	23/02/2022	GES8188	A002899912	76331	24/02/2022
GEY4094	Q109174337	74550	23/02/2022	GFM4E82	Q108998887	74550	21/02/2022
GFO3499	Q109176757	74550	23/02/2022	GFQ2187	Q109183907	74550	23/02/2022
GFV9799	Q109203157	74550	23/02/2022	GFY2778	A007697633	60501	24/02/2022
GGC6419	A025239250	60501	24/02/2022	GGF7772	Q109176427	60503	23/02/2022
GGO5770	A044902857	60501	25/02/2022	GGQ4A48	A014040121	76841	24/02/2022
GGR5H55	Q109206017	60503	23/02/2022	GGR7379	A005668296	55500	24/02/2022
GGT2D12	Q109205357	60503	23/02/2022	GGV2J76	A012645476	56731	24/02/2022
GGX7B19	A013833438	70561	22/02/2022	GGY4949	A010440230	75870	24/02/2022
GGZ1I51	Q109198107	74550	23/02/2022	GGZ5955	Q109180497	60503	23/02/2022
GHE3C95	Q109181267	74550	23/02/2022	GHH0937	Q109300407	60503	23/02/2022
GHH2A84	Q109180717	60503	23/02/2022	GHI6D85	A002304153	76331	24/02/2022
GHK9767	A010048950	76842	24/02/2022	GHL6I64	A003881413	76331	25/02/2022
GHM2F41	A013833500	52070	24/02/2022	GHM3G15	Q109204477	74550	23/02/2022
GHQ3I19	A031415057	55412	24/02/2022	GHQ3698	A012645352	58434	24/02/2022
GHQ3698	A012645344	76331	24/02/2022	GHR0778	Q109200407	74550	23/02/2022
GHR5A67	A040004579	60412	24/02/2022	GHS2H21	Q109199637	74550	23/02/2022
GHV1377	Q109201287	74550	23/02/2022	GIF4096	Q109188087	74550	23/02/2022
GIG2585	A037005950	51851	25/02/2022	GIG3H36	Q109194687	74550	23/02/2022
GIN7735	A045702274	55412	24/02/2022	GIP8D86	A040004480	60412	24/02/2022
GIT3453	A002899980	76331	24/02/2022	GIX1446	A004266054	55500	24/02/2022
GJA7313	Q109292257	60503	23/02/2022	GJD6828	A012645433	54522	24/02/2022
GJD6828	A012645441	53800	24/02/2022	GJF1030	Q109331087	74630	22/02/2022
GJF8988	Q109177747	60503	23/02/2022	GJJ1943	Q109294787	74550	23/02/2022
GJJ8792	A000235618	57030	25/02/2022	GJS5I07	Q109176207	60503	23/02/2022
GJU7780	Q109169497	74550	23/02/2022	GJU7780	Q109169717	74550	23/02/2022
GJX0828	Q109188747	60503	23/02/2022	GJY0055	A042102853	57380	25/02/2022
GJZ8G49	A042303743	73662	25/02/2022	GKB1473	A045702266	55412	24/02/2022
GKD3D20	A012645360	54521	24/02/2022	GKF6F95	A042102870	57380	25/02/2022
GKH3B73	Q109165867	74550	23/02/2022	GKI8F01	Q109201727	60503	23/02/2022
GKP9305	Q109330867	60503	22/02/2022	GSA0F42	Q109300617	60503	23/02/2022
GVG0673	Q109299847	60503	23/02/2022	GWK4159	Q109195457	60503	23/02/2022
GWW0130	A014040105	73662	24/02/2022	GWW0130	A014040113	51851	24/02/2022
GYL9I37	Q109183467	74630	23/02/2022	GYZ4229	Q109297867	74550	23/02/2022
HAE8873	Q109299627	60503	23/02/2022	HBD1079	A025239269	73662	24/02/2022
HBL2J22	Q109168617	74550	23/02/2022	HBU5916	A051304510	51851	24/02/2022
HCI3268	Q109187427	74550	23/02/2022	HCV7061	A040004439	60412	24/02/2022
HEI9305	Q109292697	74550	23/02/2022	HGX3541	Q109192817	60503	23/02/2022
HHA5885	Q109183807	60503	23/02/2022	HJK6325	A014040172	54521	24/02/2022
HMC7184	A040004617	60412	24/02/2022	HMZ7D58	Q109172247	60503	23/02/2022
HOA5F17	A040004625	55250	24/02/2022	HPB6409	Q109194247	74550	23/02/2022
HSF0I35	Q109330977	74550	22/02/2022	IKF4980	A002086245	55412	24/02/2022
IOQ0668	Q109024307	74550	22/02/2022	IVV1771	Q109187207	74550	23/02/2022
IYB6345	Q109171037	74550	23/02/2022	JHG5417	Q109168727	74550	23/02/2022
JIX5E53	A023204263	76332	24/02/2022	JNN4780	Q109178737	60503	23/02/2022
JUG0732	Q109175007	60503	23/02/2022	KDZ3894	Q109180057	74550	23/02/2022
KGM8D41	Q109297647	74550	23/02/2022	KQU9D77	A007094823	55412	25/02/2022
KRB9F34	Q109291707	60503	23/02/2022	KWJ4D41	Q109290507	60503	23/02/2022
KXC3245	A044703129	60501	25/02/2022	KXY7410	Q109181047	60503	23/02/2022
KYD9D47	A035008952	60502	25/02/2022	KYG9J60	A006660361	54600	24/02/2022
KYY2D83	A012645450	55500	24/02/2022	KZE3072	Q109205247	74550	23/02/2022
KZK0I86	Q109173787	74550	23/02/2022	KZO6347	Q109203817	74550	23/02/2022
LBU7720	Q109170927	74550	23/02/2022	LPN4543	Q109177967	60503	23/02/2022
LRK9E85	A016046089	76331	25/02/2022	LVJ5876	Q109172467	60503	23/02/2022
LXY2128	A000235634	55412	25/02/2022	LZV0309	Q109086337	74550	22/02/2022
LZV0309	Q109182587	60503	23/02/2022	MLZ7H35	Q109178627	74550	23/02/2022
MQN2244	A007697595	76332	24/02/2022	MTD6176	A042303662	57030	25/02/2022
NCP4626	Q109192267	74550	23/02/2022	NDD7893	A019034413	75870	25/02/2022
NIM5543	Q109300837	74550	23/02/2022	NKE0D72	Q109194907	60503	23/02/2022
NRU1E91	A012645409	55090	24/02/2022	NUB8140	A003881480	55412	25/02/2022
NUE8489	A011233913	76331	25/02/2022	NXY5317	Q109293797	60503	23/02/2022
OHY7765	Q109187107	74550	23/02/2022	OIW0970	A031414921	55417	24/02/2022
OLA1600	Q109194797	60503	23/02/2022	OMC2067	Q109004607	60503	21/02/2022
ONU5225	Q109196447	74550	23/02/2022	OQF3735	A000235456	55500	24/02/2022
OQJ3801	A007697668	60501	24/02/2022	OQL1C80	Q109164547	74550	23/02/2022
OQP8239	A006873802	51851	24/02/2022	OQR7C84	Q108979417	74550	21/02/2022
ORM6D72	A007697625	51852	24/02/2022	OSN7I24	Q109177087	74550	23/02/2022
OXH1390	A014040180	54521	24/02/2022	PQN1I08	A040004420	60412	24/02/2022
PRG7450	A002900031	76331	24/02/2022	PRN1D23	A010440150	55500	24/02/2022
PVJ3581	Q109182037	60503	23/02/2022	PWQ3279	A015670900	75870	25/02/2022
PWT6396	Q109295997	60503	23/02/2022	PWX9314	A015670897	76331	24/02/2022
PWZ0629	Q109178307	74550	23/02/2022	PXA1E05	Q109167737	74550	23/02/2022
PXF9309	A042102861	57380	25/02/2022	PYB6871	A006873837	51851	24/02/2022
PZF5328	A005514701	55500	24/02/2022	PZF7536	Q109170377	60503	23/02/2022
PZH7931	Q109297537	60503	23/02/2022	PZJ8A14	Q109187097	74550	23/02/2022
PZP8223	A010049000	76331	25/02/2022	PZS2356	A003881464	55412	25/02/2022
PZX8F05	Q109295887	60503	23/02/2022	PZZ0A40	A007094661	57030	24/02/2022
PZZ4952	Q109173017	60503	23/02/2022	QCV4311	Q109198757	74550	23/02/2022
QKV2530	A016046100	76331	25/02/2022	QND7814	A011635094	75870	24/02/2022
QNG0I99	Q109197217	74550	23/02/2022	QNO7461	Q109186007	74550	23/02/2022
QNY6970	A040004463	60412	24/02/2022	QOD8A63	Q109199207	74550	23/02/2022
QPC3I32	A040004641	55920	25/02/2022	QPF5377	A017031808	75870	25/02/2022
QPF5526	Q109181707	60503	23/02/2022	QPI0B56	A040004412	60412	24/02/2022
QPJ3C99	Q109193257	74550	23/02/2022	QPJ6D64	Q109202607	74550	23/02/2022
QPR1516	A012645328	55500	24/02/2022	QPR4063	A042303786	51851	25/02/2022
QQN5F34	A016046054	60501	25/02/2022	QQP8218	Q108978977	74550	21/02/2022
QQR1048	Q109167957	74550	23/02/2022	QQR7899	Q109185117	60503	23/02/2022
QQS7353	Q109186437	74550	23/02/2022	QUA1D69	Q109169937	74550	23/02/2022
QUA1I81	Q109165537	74550	23/02/2022	QUD9982	A010048993	60501	24/02/2022
QUQ4D82	A012645387	60412	24/02/2022	QUU3907	A000235626	76331	25/02/2022
QUZ5E72	Q109173677	60503	23/02/2022	QWZ8786	A042903430	55500	25/02/2022
QXF0199	Q109296877	74550	23/02/2022	QXG4F94	A006660370	76331	25/02/2022
QXG6296	A005668318	54522	24/02/2022	QXG8826	A042303735	55500	25/02/2022
QXI5252	A007094750	76331	25/02/2022	QXI8053	Q109190407	74550	23/02/2022
QXK5343	A000235588	57030	25/02/2022	QXL6830	A035008847	55412	24/02/2022
QXM9647	Q109190617	60503	23/02/2022	QXN3A91	Q109188197	60503	23/02/2022
QXT3F04	Q109197877	74550	23/02/2022	QXT4J23	A015236062	76331	25/02/2022
RCE4J12	Q109171807	60503	23/02/2022	RCE8J66	A002304293	55412	25/02/2022
RFJ5E29	A037005993	76331	25/02/2022	RFM2G01	A035008928	56221	24/02/2022
RFN3C67	Q109205467	60503	23/02/2022	RFT8C04	A010440168	55500	24/02/2022
RFZ7I17	A003647640	76331	25/02/2022	RGF9A77	Q109292477	60503	23/02/2022
RME8A94	A004266046	76332	24/02/2022	RMF7B95	Q109183797	74550	23/02/2022
RMT3H15	Q109292917	60503	23/02/2022	RMX9C63	A002899831	76331	24/02/2022
RNA3C26	A004266143	76331	25/02/2022	RND0D71	A042303808	76331	25/02/2022
RNF3E33	A003881421	76331	25/02/2022	RNN0F18	A007094670	57030	24/02/2022
RNN1H79	A004888560	76331	24/02/2022	RNO5C90	Q109174667	60503	23/02/2022
RNP4C62	Q109201617	74630	23/02/2022	RNU4G03	A007094734	76331	24/02/2022
RNV7E13	Q109295117	74550	23/02/2022	RTA4J82	Q109298857	74550	23/02/2022
RTB9I53	Q109199197	60503	23/02/2022	RTH7E33	Q109196887	74630	23/02/2022
RTM1A43	A000235669	76331	25/02/2022

FERNANDO DE CAIRES BARBOSA

Secretário Municipal de Transportes

ERB1836	Q108987007	60503	21/02/2022	ERB2094	A035008871	51851	24/02/2022
ERB2094	A005668300	51851	24/02/2022	ERB2703	A000235472	53800	24/02/2022
ERB4260	Q109197437	60503	23/02/2022	ERB5B86	Q109205137	74550	23/02/2022
ERB7256	Q109204367	60503	23/02/2022	ERB9550	A042102896	51851	25/02/2022
ERG5237	A004888551	51851	24/02/2022	ERO3937	A003881340	51851	24/02/2022
ERP4100	A016250417	53710	25/02/2022	ERR4242	Q109205577	74550	23/02/2022
ERT9C85	Q109181157	74630	23/02/2022	ERV1D30	A002304277	75870	25/02/2022
ERW7280	A000235502	55412	24/02/2022	ESI2798	A014040156	76841	24/02/2022
ESR9A84	A012645395	54521	24/02/2022	EST8799	A007094726	76331	24/02/2022
ESV3J14	Q109188527	74550	23/02/2022	ETA3849	A012645310	54521	24/02/2022
ETC2F10	Q109200187	74550	23/02/2022	ETD0329	A035008987	54522	25/02/2022
ETH1548	Q109168837	74550	23/02/2022	ETI0C80	Q109298197	60503	23/02/2022
ETI9D82	Q109177197	74550	23/02/2022	ETK1E31	Q109197007	60503	23/02/2022
ETQ6D76	A004888543	76331	24/02/2022	ETS3E85	A010048977	51851	24/02/2022
ETS3154	Q109187977	74550	23/02/2022	ETS3501	A003881332	76331	24/02/2022
ETS4810	A030262109	76331	25/02/2022	ETT8539	Q109167627	74550	23/02/2022
ETU9A08	A004888675	57463	25/02/2022	ETV3536	A007094831	51851	25/02/2022
ETV4075	Q109300177	74550	23/02/2022	ETV8680	Q109331197	74550	22/02/2022
EUB1034	Q109164007	74550	23/02/2022	EUB7447	A033606291	60174	24/02/2022
EUF6774	A009049140	55500	24/02/2022	EUI0109	Q109193037	60503	23/02/2022
EUM6D55	Q109202507	74550	23/02/2022	EUQ8J78	A006873870	55412	24/02/2022
EUR3972	Q109295447	60503	23/02/2022	EUS3B44	A011635051	58434	24/02/2022
EUV9080	A015236100	55500	25/02/2022	EVA8F67	A008079062	56221	13/02/2022
EVA8461	Q109164327	74630	23/02/2022	EVB8B02	A006660353	55500	24/02/2022
EVI6304	Q109020777	74550	22/02/2022	EVM1944	Q109192377	74550	23/02/2022
EVM9256	Q109165097	74550	23/02/2022	EVR0535	Q109197327	74550	23/02/2022
EVR3336	A010440303	73662	25/02/2022	EVR5C71	Q109194807	74630	23/02/2022
EVR5837	Q109191937	60503	23/02/2022	EVS2839	Q109205807	74550	23/02/2022
EVV3707	Q109300287	74550	23/02/2022	EVX5D74	A004888608	75870	25/02/2022
EVY2899	A000235499	55411	24/02/2022	EWB5907	A046102343	58000	24/02/2022
EWM0G45	Q109184347	60503	23/02/2022	EWO1315	Q109290497	74630	23/02/2022
EWS0842	A002900007	51851	24/02/2022	EWS1H09	Q109179287	74550	23/02/2022
EWS1229	A045902540	76331	24/02/2022	EWS1642	Q109297107	60503	23/02/2022
EWS5I53	Q109296987	60503	23/02/2022	EWS7476	A002900058	76331	24/02/2022
EWS9743	A031414948	55412	24/02/2022	EWV3097	A035008804	76331	24/02/2022
EWV3097	A035008812	60501	24/02/2022	EWW2J53	Q109176097	74550	23/02/2022
EXJ8I89	A012645425	55500	24/02/2022	EXL8765	A003881391	76331	25/02/2022
EYD3683	Q109196777	74550	23/02/2022	EYD3982	A042903414	55500	25/02/2022
EYG0E86	A042502843	60412	25/02/2022	EYG4I35	Q108961047	60503	21/02/2022
EYG9D79	A031415014	55500	24/02/2022	EYJ5482	Q109045207	60503	21/02/2022
EYL5760	Q108988987	74550	21/02/2022	EYQ7983	A035008880	55412	24/02/2022
EYR6170	A000235642	76331	25/02/2022	EYS2301	A004888659	76331	25/02/2022
EYT6022	A035008790	55412	24/02/2022	EZG4I46	A011635078	75870	24/02/2022
EZM0063	Q109184127	74550	23/02/2022	EZN1F31	Q109204257	60503	23/02/2022
EZO1D81	Q109182917	74630	23/02/2022	EZO3808	Q109192607	74550	23/02/2022
EZO3808	Q109202277	74550	23/02/2022	EZP0596	A006873950	54521	25/02/2022
EZS0686	A001895492	51851	24/02/2022	FAB4126	Q109179177	60503	23/02/2022
FAG5185	Q109299297	74550	23/02/2022	FAG5185	A045302730	54525	24/02/2022
FAJ1A39	Q109175217	60503	23/02/2022	FAJ5499	A002304315	55412	25/02/2022
FAR3241	A011635060	75870	24/02/2022	FAW4836	A019034405	75870	25/02/2022
FAY1G69	A000235596	57030	25/02/2022	FBC1078	A004266135	51851	25/02/2022
FBT0852	A002900074	51851	24/02/2022	FBT1267	A039803625	76331	24/02/2022
FBT2724	A042303646	51851	25/02/2022	FBT4931	Q109293357	74550	23/02/2022
FBT6893	A015670870	73662	24/02/2022	FBT9205	A031414956	55500	24/02/2022
FBX4331	A040004595	60412	24/02/2022	FBX9401	Q109181817	74550	23/02/2022
FBZ2455	Q109178187	60503	23/02/2022	FBZ3134	A016250395	76331	24/02/2022
FBZ3819	Q109299737	74550	23/02/2022	FCA9499	Q109184567	60503	23/02/2022
FCF6788	A006873810	55412	24/02/2022	FCG5I35	A014040130	76841	24/02/2022
FCL5C08	Q109198207	74550	23/02/2022	FCM6C35	Q109176317	60503	23/02/2022
FCO5022	A017433094	75870	24/02/2022	FCU3D07	A010440222	75870	24/02/2022
FCV9706	Q109201067	74550	23/02/2022	FCZ8871	A000235600	57030	25/02/2022
FDJ0366	Q109330537	74550	21/02/2022	FDO0E03	A015670889	51851	24/02/2022
FDO8379	Q109199747	74550	23/02/2022	FDO8417	Q109296767	74550	23/02/2022
FDO8830	A010440214	75870	24/02/2022	FDO8852	Q109292037	60503	23/02/2022
FDQ3110	A009238512	60501	24/02/2022	FDT1390	Q109171587	60503	23/02/2022
FDZ0F60	Q109201507	60503	23/02/2022	FEB1D57	Q109205027	74550	23/02/2022
FEC0507	A011635019	54600	24/02/2022	FEE3276	A003881405	76331	25/02/2022
FEG3983	A003881472	55412	25/02/2022	FEH2468	A000235480	55500	24/02/2022
FEH3952	Q109196117	74550	23/02/2022	FEH6378	Q109174117	74550	23/02/2022
FEH8601	Q109194467	60503	23/02/2022	FEM2B33	Q109197657	74550	23/02/2022
FEP5A45	Q109190287	60503	23/02/2022	FEP5253	Q109197987	60503	23/02/2022
FEQ6D43	A016046097	76331	25/02/2022	FET1672	A019034421	75870	25/02/2022
FEU4493	Q109175107	60503	23/02/2022	FEW5856	A003647666	55412	25/02/2022
FEY1232	A007697617	60501	24/02/2022	FEZ2091	A012645280	76331	24/02/2022
FFA0060	A011233883	76331	25/02/2022	FFC8200	Q109168177	74550	23/02/2022
FFE0866	Q109191387	60503	23/02/2022	FFG5745	Q109169607	74550	23/02/2022
FFL5525	Q109175657	60503	23/02/2022	FFU2J69	Q109168067	74550	23/02/2022
FFU2315	Q109300507	74550	23/02/2022	FFZ6568	A004686487	55250	25/02/2022
FGA1945	Q109194577	60503	23/02/2022	FGD0I15	Q109298637	74550	23/02/2022
FGL5819	Q109199857	60503	23/02/2022	FGN0191	Q109190067	60503	23/02/2022
FGO0449	A000235464	55500	24/02/2022	FGO2777	Q109195347	60503	23/02/2022
FGR2925	A028404473	76331	24/02/2022	FGR4135	A042303670	76331	25/02/2022
FGZ9229	A010440184	75870	24/02/2022	FHA9989	A040004498	60412	24/02/2022
FHC2046	Q109188857	60503	23/02/2022	FHC2946	A010440290	75870	24/02/2022
FHC5028	A016250387	76331	24/02/2022	FHC5721	A042303719	60501	25/02/2022
FHD9678	Q109180167	60503	23/02/2022	FHO1C49	A004266100	58000	24/02/2022
FHO8742	A004266178	57380	25/02/2022	FHP8177	Q109166417	74550	23/02/2022
FHY5408	A007094769	76331	25/02/2022	FHY8011	A007697706	55500	25/02/2022
FIF6G98	A007697641	60501	24/02/2022	FIJ3I78	Q109073687	60503	22/02/2022
FIQ3661	A011635116	75870	25/02/2022	FIQ3915	A042303794	76331	25/02/2022
FIQ4005	Q109181607	60503	23/02/2022	FIQ4271	Q109294017	60503	23/02/2022
FIQ4494	A042502827	57380	23/02/2022	FIQ4965	Q109184237	74550	23/02/2022
FIQ5226	A010832074	53800	24/02/2022	FIQ6791	A010440206	75870	24/02/2022
FIR3D34	Q109185887	60503	23/02/2022	FIR5122	A010832104	76332	24/02/2022
FIU5545	Q109298527	74550	23/02/2022	FIU5690	Q109199087	60503	23/02/2022
FIU7619	A005514698	55500	24/02/2022	FIV5G41	A000235529	57030	25/02/2022
FIX7C97	A002899858	76331	24/02/2022	FJF8C59	Q109299957	74550	23/02/2022
FJJ5214	A006873829	55417	24/02/2022	FJJ6736	Q109184457	60503	23/02/2022
FJJ8D34	A004686479	54525	25/02/2022	FJQ2E53	Q109183247	74550	23/02/2022
FJQ2E53	A007094840	55412	25/02/2022	FKH9555	Q109177637	74550	23/02/2022
FKK4165	Q109295777	56732	23/02/2022	FKM7F46	Q109174997	60503	23/02/2022
FKS5439	A042303816	76331	25/02/2022	FKS9116	A045702231	55412	24/02/2022
FKT7730	A045702290	55412	24/02/2022	FKT8I86	Q109179507	60503	23/02/2022
FKW4D66	Q109189957	60503	23/02/2022	FKX2355	A019034456	75870	25/02/2022
FKX3280	A002899939	51851	24/02/2022	FLA8776	Q109300727	60503	23/02/2022
FLD8244	Q109190397	74550	23/02/2022	FLD9240	A004266194	51851	25/02/2022
FLD9405	A004266097	55500	24/02/2022	FLF0H54	Q109205687	74550	23/02/2022
FLJ4035	Q109203377	74550	23/02/2022	FLP0694	Q109293687	60503	23/02/2022
FLX8517	A045702223	55412	24/02/2022	FLY2434	A019034383	75870	25/02/2022
FMA5306	A044502891	54600	24/02/2022	FMD0832	Q109184787	74550	23/02/2022
FMH1743	A040004536	60412	24/02/2022	FMH2697	Q109298417	60503	23/02/2022
FMH6I87	Q109191507	60503	23/02/2022	FMH9119	A007094688	55500	24/02/2022
FMP3763	A007697544	55500	24/02/2022	FMP6F57	Q109300397	60503	23/02/2022
FMQ3917	Q109179837	60503	23/02/2022	FMQ9I73	A000235650	76331	25/02/2022
FMR4B87	A007697528	76332	24/02/2022	FMU6990	Q109291817	60503	23/02/2022
FMU8H85	A002086229	55500	24/02/2022	FMY1D99	Q109173567	74550	23/02/2022
FMZ6F95	A007094785	55412	25/02/2022	FMZ9H56	A012645379	60412	24/02/2022
FNA4846	Q109301507	60503	23/02/2022	FNB2819	A002899955	76331	24/02/2022
FNC6849	Q109187537	74550	23/02/2022	FNE0308	Q109192047	74550	23/02/2022
FNI5818	A002304170	76331	24/02/2022	FNO0325	Q109184677	60503	23/02/2022
FNO5D78	A002304188	76331	24/02/2022	FNP9574	A009049205	55500	24/02/2022
FNP9973	Q109175327	60503	23/02/2022	FNU7217	A004266070	55414	24/02/2022
FNX2437	A003881499	55412	25/02/2022	FNX8G97	Q109295007	60503	23/02/2022
FNX8390	A051304501	51851	24/02/2022	FNY6718	A007697552	55500	24/02/2022
FNZ9A92	A040004501	60412	24/02/2022	FOB0513	Q109200517	74550	23/02/2022
FOF8H33	A045702312	55412	24/02/2022	FOP4A06	Q109200297	60503	23/02/2022
FOR3642	Q109183137	60503	23/02/2022	FOS4A56	A002899890	76331	24/02/2022
FOZ3392	A006873853	51851	24/02/2022	FPA1778	A007697587	55500	24/02/2022
FPB6F27	Q109198427	74550	23/02/2022	FPD8729	Q109289837	74550	23/02/2022
FPN4G46	Q109198647	74550	23/02/2022	FPN4060	A045702215	55412	24/02/2022
FPX6361	Q109181487	60503	23/02/2022	FQA8172	Q109191167	56732	23/02/2022
FQL4020	A013833462	52070	24/02/2022	FQO1207	Q109185447	60503	23/02/2022
FQS4920	A035008910	51851	24/02/2022	FQT0620	A024004349	76332	19/02/2022
FQV8698	A015236070	55500	25/02/2022	FRB1928	Q109175437	60503	23/02/2022
FRC9261	Q109169277	74550	23/02/2022	FRD1295	A004888640	55500	25/02/2022
FRD4389	Q109189737	60503	23/02/2022	FRI3849	Q109166207	74550	23/02/2022
FRI9320	A002304226	75870	25/02/2022	FRJ6034	A035008898	55412	24/02/2022
FRR0407	A031415030	55500	24/02/2022	FRR0407	A006873918	51851	24/02/2022
FRR1905	A004266062	54521	24/02/2022	FRZ1745	A016046046	55417	24/02/2022
FSB9138	Q109291377	60503	23/02/2022	FSC4E65	Q109177307	74550	23/02/2022
FSE8G61	Q109289727	74550	23/02/2022	FSE8G61	Q109163777	74630	23/02/2022
FSE8G61	Q109163887	74550	23/02/2022	FSE8160	Q109330317	60503	21/02/2022
FSL0036	A009838781	76332	25/02/2022	FSM7079	Q109179727	74550	23/02/2022
FSM9997	Q109178847	74550	23/02/2022	FSN6041	Q109293247	60503	23/02/2022
FSR4769	A011037553	55414	24/02/2022	FSW1C45	Q109204917	74550	23/02/2022
FSY0482	A040004587	60412	24/02/2022	FTB8493	Q109189407	74630	23/02/2022
FTG4271	Q109292367	74630	23/02/2022	FTH0711	A011635035	55500	24/02/2022
FTK1545	Q109293027	74550	23/02/2022	FTK8C92	A004266038	54521	24/02/2022
FTK8957	Q109192487	74550	23/02/2022	FTM4F97	A031415081	55500	24/02/2022
FTO6925	A002304307	55412	25/02/2022	FTQ5579	Q108966327	60503	21/02/2022
FUA6H26	Q109202937	74550	23/02/2022	FUC9073	A045702207	55412	24/02/2022
FUD1281	A037005985	54526	25/02/2022	FUD4497	A045302764	75870	25/02/2022
FUG2788	Q109175877	74550	23/02/2022	FUG5636	A042502835	60501	25/02/2022
FUK1173	Q109192707	60503	23/02/2022	FUX1F11	A002900090	51851	24/02/2022
FUZ5D12	Q109299407	60503	23/02/2022	FVA4H35	Q109295667	60503	23/02/2022
FVA5D45	Q109291487	60503	23/02/2022	FVC2255	A016046062	75870	25/02/2022
FVE4487	A012645336	60501	24/02/2022	FVH9E32	Q109169827	60503	23/02/2022
FVI9332	A007094807	55412	25/02/2022	FVJ1C27	A010440141	60501	24/02/2022

26 Diário Oficial do Município de Campinas‌‌‌‌‌

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

SUPRIMENTOS E SERVICOS EM GERAL EIRELI ME, para os lotes:LOTE 02:va-

SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

lor de R$ 9.000,00;LOTE 03:valor de R$ 29.700,00;LOTE 05:valor de R$ 127.500,00; e

a empresa: MULTCOM COMERCIO VAREJISTA DE SUPRIMENTOS LTDA ME,

para o lote:LOTE 06:valor de R$ 6.000,00, pelo critério de menor preço por lote e por aten- derem todas as exigências do edital. -HOMOLOGAR, a presente licitação considerando os

elementos constantes nos autos.

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Coordenadoria de Licenciamento Ambiental

COMUNICADO

Protocolo: 202200017-1

Interessado:TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

A continuidade de análise requer os seguintes documentos:

- Apresentar da Análise Prévia aprovada e Certidão da Análise Prévia,conforme De- creto nº 17.742, de 22 de novembro 2012,artigo 37.

Campinas, 03 de março de 2022

ALEXANDRE COSTA

Eng. Civil - DLA -SVDS

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Comunique-se

Protocolo: 2022000142

Interessado: G. H. PRETEROTTI USINAGEM LTDA

A continuidade da análise para o licenciamento ambiental desta solicitação requer a entrega

dos seguintes documentos, no prazo de 20 (vinte) dias:

Anexar os seguintes arquivos nas abas correspondentes do sistema online de licenciamento ambiental (LAO): Certidão de Uso e Ocupação do Solo; RG/CPF do proprietário; Contrato Social; RG/CPF do proprietário; Planta aprovada;

Preencher os campos E-mail e Telefone da aba Resp. Empreendimento do LAO com os dados do proprietário da empresa;

Preencher o local de lançamento de efluentes na aba Balanço Hídrico do LAO;

Prestar esclarecimentos se a empresa utiliza a máquina/equipamento Tamboreador no seu processo produtivo. Caso utilize, incluí-lo na aba Máquinas e Equipamentos do LAO e no Layout apresentado e, gerando resíduos sólidos/líquidos, incluí-los nas abas Resíduos Sóli- dos e Disposição Final do LAO;

Prestar esclarecimentos se a empresa utiliza algum tipo de gás em alguma etapa do processo produtivo. Caso utilize, informar qual gás, capacidade dos cilindros, quantidade em estoque e utilizado, anexar foto do local e incluí-la o equipamento na aba Máquinas e Equipamentos do LAO e no Layout apresentado;

Informar se há a geração de outros resíduos não informados no LAO como: cavacos con- taminados com óleo, panos/estopas de limpeza, embalagens vazias de produtos químicos (óleo ou outros), papelão, plásticos ou outros não informados, caso positivo, incluí-los nas abas Resíduos Sólidos e Disposição Final do LAO;

Anexar os comprovantes do cumprimento das seguintes Exigências Técnicas da Licença de

Operação nº 044/2018-IV: conforme itens enviados por e-mail;

Anexar relatório fotográfico contendo: o(s) local(is) de armazenamento de todos os resíduos sólidos gerados pelo processo produtivo da empresa e de seus recipientes de armazenamen- to, com identificação dos mesmos; a área de armazenamento dos produtos acabados; as principais máquinas/equipamentos; o dispositivo de contenção para prevenção de eventuais vazamentos do armazenamento dos produtos químicos e de seus resíduos; a área do recuo de frente e a área do recuo lateral do terreno contemplando as grelhas de águas pluviais; Apresentar os comprovantes da destinação ambientalmente correta de todos os outros resí- duos sólidos gerados pelo processo produtivo da empresa e não informados.

Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas pelo e-mail: carlos.justobarreiro@campi- xxx.xx.xxx.xx.

Campinas, 03 de março de 2022

CARLOS AUGUSTO JUSTO BARREIRO

Engenheiro Civil Matrícula 130.112-8

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Comunique-se

Protocolo: 2022000141

Interessado: REPAV INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILI- ÁRIOS LTDA.

A continuidade de análise requer os seguintes documentos, a serem apresentados em

20 dias:

Inserir o projeto aprovado do empreendimento (arquivo inserido não carrega);Atender o item 5.2 da LP 223/2021-I.

Campinas, 03 de março de 2022

ENG. ALEXANDRE COSTA

Matricula: 123.232-0

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E

AUTARQUIAS

CAMPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Extrato de termo de rescisão amigável do contrato nº 02/2022- Processo Adminis- trativo CAMPREV.2020.00000997-78 Modalidade: Pregão nº 01/2018 - Contra- tante: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas- CAMPREV- Contratada:TELEFÔNICA BRASIL S.A. -Objeto: Rescisão amigável, a contar de 12/01/2022, do Contrato Administrativo nº 14/2018, firmado entre o Instituto de Pre- vidência Social do Município de Campinas e a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A., conforme dispõe o art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, e cláusula 16 do mencionado contrato.-Data da assinatura:12/01/2022.

Campinas, 03 de março de 2022

JESSÉ BRUSCHI FERREIRA

Diretor Administrativo

CEASA

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A

AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 010/2021 - PROTOCOLO SEI N.º CEA-

SA.2021.00000613-80 - OBJETO: Registro de Preços de Material de Limpeza e Descar- táveis para reposição do estoque do Almoxarifado da CEASA Campinas. - COMUNICA- DO: O Sr. Diretor Presidente da CEASA/Campinas, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, RESOLVE: ADJUDICAR, as empresas:CONTRATA COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA - EPP, para os lotes:LOTE 01:valor total de R$ 19.600,00;LOTE 04:valor total R$ 3.500,00;a empresa: ZANCAPEL COMERCIO DE

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 011/2021 - PROTOCOLO SEI N.º CEA-

SA.2021.00000736-39 - OBJETO: Registro de Preços de Material de Pintura para repo- sição do estoque do Almoxarifado da CEASA Campinas. - COMUNICADO: O Sr. Diretor Presidente da CEASA/Campinas, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, RESOLVE: ADJUDICAR, as empresas: SUPREME COMERCIAL EIRELI - EPP, para

os lotes:LOTE 01:valor total de R$ 7.500,00;LOTE 02:valor total R$ 7.400,00;LOTE 03:valor de R$ 8.000,00;LOTE 04:valor de R$ 101.000,00;LOTE 06:valor de R$ 3.000,00; e a empresa: ALLPEMA SERVICOS E COMERCIO DE FERRAGENS E

FERRAMENTAS LTDA ME, para o lote:LOTE 05:valor de R$ 7.000,00, pelo critério de menor preço por lote e por atenderem todas as exigências do edital. -HOMOLOGAR, a presente licitação considerando os elementos constantes nos autos.

VALTER APARECIDO GREVE

DIRETOR PRESIDENTE

AVISOS DE ADITAMENTO CONTRATUAL DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 019/2021 - PROTOCOLO SEI Nº CEA- SA.2021.00000089-00 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2021

- CONTRATADA: CHAPARRAL PANIFICADORA LTDA - ME. -CNPJ:

00.270.255/0001-74. - OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de pão fran- cês, sob demanda, para a CEASA Campinas. - VALOR: Acordam as partes em manter o valor de R$ 11,50pelo kg do pão francês. - Valor total estimado de R$ 19.734,00.

- PRORROGAÇÃO: Iniciando-se em 05/04/2022 e se encerrando em 04/04/2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 026/2019 - PROTOCOLO SEI Nº CEA- SA.2019.00000122-23 - 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2019 - CONTRATADA: RENTALBRAS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA CONS- TRUÇÃO CIVIL LTDA. -CNPJ: 07.153.791/0001-39. - OBJETO: Locação de

containers de carga congelada para armazenamento de gêneros alimentícios perecí- veis, para atendimento ao Programa Municipal de Alimentação Escolar. - VALOR: Acordam as partes em não alterar os valores descritos na cláusula décima do contrato inicial. - Valor total estimado (locação e transporte) de R$ 84.928,00. - PRORROGA- ÇÃO: Iniciando-se em 19/03/2022 e seencerrando em 18/03/2023.

VALTER APARECIDO GREVE

DIRETOR PRESIDENTE

COHAB

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS

EXTRATO DE ADITAMENTO

TERMO DE ADITAMENTO Nº: 3424/22

LOCADORA: N G C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP - MICROLASER LOCATÁRIA:COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS OBJETO:PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM SCANNER A3 PARA SER UTILIZADO NOS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO GERAL DESTA COMPANHIA.

DATA DA ASSINATURA:22/02/2022

PRAZO DE VIGÊNCIA:12 MESES, 28/02/2022 À 27/02/2023.

VALOR TOTAL ANUAL:R$ 4.560,00

PROCESSO INTERNO Nº:SEI.COHAB.2019.00004687-15

LICITAÇÃO:DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO INCISO II, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

Campinas, 03 de fevereiro de 2022

LUÍS MOKITI YABIKU

Diretor Comercial, Administrativo e Financeiro

FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA

MATA SANTA GENEBRA - FJPO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Ficam convocados os membros do Conselho de Administração da Fundação José Pe- dro de Oliveira a comparecerem à 114ª Reunião Ordinária, a ser realizada no próximo dia 18 de março de 2022, às 14h00, na sede da Fundação José Pedro de Oliveira, e, em segunda convocação, no dia 21 de março de 2022, no mesmo horário, para deliberarem sobre:

ORDEM DO DIA:

1. Posse aos novos membros do Conselho de Administração;

2. Indicação e nomeação de novo mandato de Tesoureiro;

3. Aprovação das Contas referentes ao exercício de 2021 da FJPO;

4. Minuta de Resolução FJPO que estabelece normas procedimentais relativas à orga- nização, racionalização e controle da gestão de arquivos no âmbito da Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO;

5. Assuntos gerais.

Campinas, 03 de março de 2022

APARECIDO SOUZA SANTOS

Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira

REDE MÁRIO GATTI

AVISO DE LICITAÇÃO

Acham-se abertas no Departamento de Pregão da Rede Mário Gatti, sito Av. Prefeito Fa- ria Lima, nº 340, Parque Itália, Campinas/SP, fone: (19) 3772-5815 e 3772-5708 as licita- ções a seguir: 1) Pregão Eletrônico nº 234/2021 - Prot. nº HMMG.2021.00001311-83: Aquis. de instrum. cirúrg. p/ realiz. de cirurgias / videolaparotomia; o acolhimento das propostas dar-se-á às 08h00 do dia 04/03/2022 e o início da sessão dar-se-á às 09h30 do dia 21/03/2022. 2) Pregão Eletrônico nº 025/2022 - Prot. nº HMMG.2021.00001873- 08: RP de mat. p/ cirurgia de ortopedia - Fio de cerclagem, cimento ortopédico e fios de kirschner; o acolhimento das propostas dar-se-á às 08h00 do dia 04/03/2022 e o início da sessão dar-se-á às 09h30 do dia 22/03/2022. 3) Pregão Eletrônico nº 026/2022 - Prot. nº HMMG.2021.00001534-03: Registro de Preços de nutrição pa- renteral; o acolhimento das propostas dar-se-á às 08h00 do dia 04/03/2022 e o início da sessão dar-se-á às 09h00 do dia 17/03/2022. 4) Pregão Eletrônico nº 027/2022

- Prot. nº HMMG.2022.00000001-78: Registro de Preços de mat. p/ proc. endovascu- lares angiográficos e terapêuticos; o acolhimento das propostas dar-se-á às 08h00 do dia 04/03/2022 e o início da sessão dar-se-á às 09h30 do dia 17/03/2022. 5) Pregão

Campinas, sexta-feira, 04 de março de 2022 Diário Oficial do Município de Campinas 27‌‌

Eletrônico nº 029/2022 - Prot. nº HMMG.2021.00001713-04: RP de insumos de hi- giene diversos (esponja e outros); o acolhimento das propostas dar-se-á às 08h00 do dia 04/03/2022 e o início da sessão dar-se-á às 09h00 do dia 21/03/2022. 6) Pregão Eletrônico nº 030/2022 - Prot. nº HMMG.2021.00001762-84: RP de mat. de escritório (etiquetas e outros); o acolhimento das propostas dar-se-á às 08h00 do dia 04/03/2022 e o início da sessão dar-se-á às 09h00 do dia 23/03/2022. 7) Pregão Eletrônico nº 032/2022 - Prot. nº HMMG.2021.00001790-38: Aquis. de licença de uso de software Autocad; o acolhimento das propostas dar-se-á às 08h00 do dia 04/03/2022 e o início da sessão dar-se-á às 09h00 do dia 25/03/2022. 8) Pregão Eletrônico nº 033/2022 - Prot. nº HMMG.2021.00001664-83: Contrat. de serv. de dosimetria, c/ fornec. de dosímetro radiológico de proteção individual; o acolhimento das propostas dar-se-á às 08h00 do dia 04/03/2022 e o início da sessão dar-se-á às 09h30 do dia 23/03/2022. Os interessa-

1) HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 017/2022 adjudicando o objeto em epí-

grafe às Empresas abaixo especificadas:

-Confiance Medical Produtos Médicos S.A. para o item 01 no valor total de R$

735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais);

- Lotus Medical Ltda. - ME para o item 02 no valor total de R$ 92.000,00 (noventa

e dois mil reais).

Campinas, 03 de março de 2022

DR. SÉRGIO BISOGNI

Diretor Presidente da Rede Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar

IMA

INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA

dos poderão retirar os Editais a partir do dia 04/03/2022 no site xxx.xxxx.xx.xxx.xx/

licitacoes ou pelo e-mail: pregao@hmmg.sp.gov.br.

Campinas, 03 de março de 2022

HENRIQUE MILHINA MOREIRA

Diretor Administrativo

PORTARIA Nº. 012/2022

O Presidente da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA:

Art. 1º.Nomear, a partir de 01 de março de 2.022 até 28 de fevereiro de 2.024 o servidor

EDSON SOARES BEZERRA como Coordenador da Comissão de Residência Médica junto ao Hospitalar do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, unidade integrante da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar.

Art. 2º.Nomear, a partir de 01 de março de 2.022 até 28 de fevereiro de 2.024 a servidora MARAISA CENTEVILLE como Vice Coordenadora da Comissão de Residência Médica junto ao Hospitalar do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, unidade integrante da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar.

Art. 3º.Nomear, a partir de 01 de março de 2.022 até 28 de fevereiro de 2.024, os seguintes servidores como Coordenadores de Programa de Residência Médica, nas áreas de espe- cialidade nominadas, junto ao Hospitalar do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, unidade integrante da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar: Anestesiologia - Dr. Luis Antonio Borges

Cirurgia Geral - Dr. André Pierro Cirurgia Plástica - Dr. Fabio Galhardi Cirurgia Vascular - Dr. Jose Guilherme Clínica Médica - Dr. Paulo Tonidandel Coloproctologia - Dra.Paula Buozzi Neurocirurgia - Dr. Bruno Bogea

Ortopedia - Dr.Saulo Ricardo Bueno Brescancin

Pediatria - Dra. Maraisa Centeville

Urologia - Dr Ricardo Saade

Art. 3º.Nomear, a partir de 01 de março de 2.022 até 28 de fevereiro de 2.024, os seguintes servidores como Preceptores de Programa de Residência Médica, nas áreas de especialidade nominadas, junto ao Hospitalar do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, unidade integrante da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar:

-Anestesiologia

Dra. Lena Maria N. Verri

Dr. Nelson Davi Bolzani

-Cirurgia Geral

Dr. Henrique José F Silveira Dr. Jaciro Joaquim Nascimento Dr. Rodrigo Barros de Carvalho Dr. Sandro Namikawa

-Cirurgia Plástica

Dra. Betânia Coelho

Dr. Breno Nagagime Benjamin de Souza Dr. Marco Antonio A Ribeiro

-Cirurgia Vascular

Dra. Ana Elisa Botta

-Clinica Médica

Dr. Luis Olavo Hiroaki de Oliveira Dr. Paulo Adolfo Nimtz Rodrigues Dr. Alessandro Cappati Alves Coloproctologia-

Dra. Paula Buozzi (em acúmulo de funções)

-Neurocirurgia

Dra. Rosana Carandina Maffeis Dr. Yvens Fernandes

-Ortopedia

Dr. Ricardo Ezidio Bandeira Dr. Sergio Henrique Rulli Dr. Sergio Marcolino Rosa Dr. Wander Brito

-Pediatria

Dra. Carmen Lucia A Fanuchi Bastos Dra. Claudia Maria de Barros

Dr. Claudio Manoel Henriques Guedes Dra. Erika Cristian Camargo de Souza Dr. Roberto Salvador Martins

-Urologia

Dr. Edson Soares Bezerra

Dr. Fabio Ferreira

Art. 4º. As funções de Coordenação e Preceptoria da especialidade coloproctologia serão exercidas cumulativamente, percebendo a servidora somente a contribuição designada para o exercício da função de Coordenação de Programa.

Art. 5º. A presente portaria entra em vigor na data de 01 de março de 2.022, revogando-se

as disposições em contrário.

Campinas, 03 de março de 2022

DR. SERGIO BISOGNI

Diretor Presidente da Rede Municipal Dr. Mário Gatti

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Chamamento Público Nº 001/2022 - Inexigibilidade N.º 002/2022 OBJETO: Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de assistência odontológica clínica, através de profissionais de odontologia, para atendi- mento dos empregados e seus dependentes, da Informática de Municípios Associados S/A - IMA.

O Edital do Chamamento Público ficará aberto e disponível aos interessados no site xxx.xxx.xx.xxx.xx, no link “Licitações”, pelo prazo de 60 (sessenta) meses de sua publicação, podendo ser encerrado a qualquer momento, a critério e decisão exclusiva da Informática de Municípios Associados S/A.

Demais esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Área de Licitações, em dias úteis das 8h às 12h e das 13h às 17h, pelos telefones (19)3755-6509, (19)3755-6691 e (19)3755-6837, e email: licitacoes@ima.sp.gov.br.

Campinas, 03 de março de 2022

WAGNER ANTONIO FIRMINO

Supervisor de Licitações

SANASA

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO - SANASA

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão n. 57/2022 - Objeto: FORNECIMENTO MANGUEIRA E TERMINAL

PARA HIDROJATO. Recebimento das propostas até às 8h do dia 22/03/2022 e iní- cio da disputa de preços dia 22/03/2022 às 9h. As informações dos dados para acesso e o edital poderão ser obtidos nos sites xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e xxx.xxxxxx.xxx.xx.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

RESUMO DE ADITAMENTO

Contrato n 2021/90004; DL 2021/56 Contratada: UNIÃO COMERCIAL BARÃO

S/A LOC. E EMPREENDIMENTOS. CNPJ: 24.013.278/0018-00; Objeto: Loca-

ção de containers habitáveis; prorrogação por mais 12 meses; valor R$ 23.124,00

Contrato n 2021/90006; DL 60/2021 Contratada: N.P. CAPAC. E SOL. TECNO- LÓGICAS LTDA CNPJ: 07.797.967/0001-95; Objeto: Serviço de pesquisa de pre- ços públicos; prorrogação por 12 meses; valor R$ 8.700,00.

SETEC

SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - SETEC

EDITAL Nº 03/2022- REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS

EM QUADRA GERAL

Por meio do presente edital, originado do Processo Eletrônico SEI nº SE- TEC.2021.00001258-84, Memorando doc. SEI nº 5192277, os familiares dos sepulta- dos no Cemitério Parque Nossa Senhora da Conceição, Quadra, Sepulturas e períodos abaixo indicados, ficam CONVOCADOS a comparecer na Administração da SETEC, localizada na Praça Voluntários de 32, s/nº, Swift, Campinas/SP, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da última publicação deste, para reclamarem os respectivos restos mortais, conforme o Artigo 16, § 1º do Decreto Municipal nº 6262/80, que regulamen- tou o funcionamento dos cemitérios municipais. Após esse prazo, os restos mortais serão removidos para o OSSUÁRIO GERAL.

Quadra: 33 (trinta e três)

Sepulturas: 613 a 785

Sepultados no período de 25/01/2019 a 25/02/2019.

Campinas, 25 de fevereiro de 2022

ANDRÉ ASSAD MELLO

Presidente-SETEC

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO (PARTICIPAÇÃO RESTRITA A ME/EPP/ COOPERATIVAS)

Acha-se aberto na SETEC - Serviços Técnicos Gerais, com Instrumento Convocató- rio disponibilizado no Portal da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (xxx.xxx.xx.xxx.xx) o Pregão Eletrônico nº 05/2022 - Processo Administrativo nº SETEC.2021.00000223-09

OBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especiali- zada para a execução e implantação, com fornecimento de materiais e mão de obra completa, nos termos do Relatório de Parecer de Análise (Protocolo de Análise nº 167501-1/2019) do Projeto Técnico nº 078849/3509502/2019, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros -PMESP, bem como, encaminhamento de pedido de vistoria ao Corpo de Bombeiros de acordo com o documento denominado "VIA FÁCIL BOM- BEIROS" (DOC. 01), em conformidade com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência- Anexo I, e nas condições contidas neste instrumento convo- catório, pelo período de 03 (três) meses, em atendimento ao Processo Administrativo SEI Nº. SETEC.2021.00000223-09. "Sendo esta licitação pelo critério de menor preço global.

DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA:

07/03/2022

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 17/03/2022. - às [09]

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº017/2022 PROTOCOLO Nº HMMG.2021.00001871-38

OBJETO: Aquisição de sistema de vídeo endoscopia rígida e endoscópio rígido.

Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93 e nas observações feitas pela área técnica e pelo senhor Pregoeiro, resolvo:

h[30]min

Oferta de Compra BEC Nº 824404801002022OC00005

Qualquer dúvida ou esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do site da BEC:(xxx.xxx.xx.xxx.xx), através da opção Edital.

Campinas, 03 de março de 2022

DANIEL FARIA DE MACHADO

PREGOEIRO

Document Metadata

Table of Contents

Prefeitura Municipal de Campinas

Document Metadata