CONTRATO Nº 169/2022 CONTRATO SIAD Nº 9349295

CONTRATO Nº 169/2022

CONTRATO XXXX Xx 0000000

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESÁRIA INDIVIDUAL XXXXXX XXXXXX-XXX, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 1690, XXX 00.000-000, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, XXXXXX XXXXX XX XXXXX.

CONTRATADA: EMPRESÁRIA INDIVIDUAL XXXXXX XXXXXX - XXX, inscrita no CNPJ sob o nº 16.894.119/0001-95, com

sede na Rua Domingos de Mambro, nº 200, bairro City Bussocaba, em Osasco/SP, CEP: 06.040-290.

As partes acima citadas, celebram o presente Contrato de Prestação de Serviço, nos termos do art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme Dispensa de Licitação nº 109/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O objeto deste Contrato é a contratação de empresa para locação do módulo de sistema para envio de informações de Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf, incluindo treinamento, conforme descrito no Anexo Único do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço

O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo Único deste Contrato), no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite

O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:

a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Superintendência de Finanças/Diretoria de Contabilidade (SUF/DCON), sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;

b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Superintendência de Finanças/Diretoria de Contabilidade (SUF/DCON), ou por servidor designado por esta, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.

CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante

São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:

a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;

b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Contabilidade (DCON) ou por servidor por esta indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;

c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;

d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.

CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada

São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):

a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu anexo;

b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;

c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;

d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;

e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;

f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;

g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;

h) Xxxxxx o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;

i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;

j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.

CLÁUSULA SEXTA – Do Preço

Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão de acordo com a proposta da Contratada e neles estão incluídas todas as despesas feitas por esta para a sua prestação, sendo:

Item	Quantidade	Descrição	Preço unitário mensal	Preço total
01	1	Subscrição de licença, atualização e suporte de Software de Gestão Fiscal, sem limite de número de instalações (máquinas) pelo período de 6 meses.	R$ 458,33	R$ 2.750,00
02	1	Treinamento (pagamento único)	-----	R$ 360,00
TOTAL CONTRATADO				R$ 3.110,00

CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias

O valor global deste Contrato é de R$3.110,00 (três mil, cento e dez reais) .

As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias n°s 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.39.48.0 - Fonte 10.1 e 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.40.02.0 - Fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.

CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento

O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto ou valor do serviço realizado, seguindo os critérios abaixo e demais condições constantes do Anexo Único deste Contrato:

a) A Contratada apresentará à Contratante a nota fiscal respectiva, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, 0.000, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, XX, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (Diretoria de Contabilidade - DCON), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;

b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;

c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;

d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada;

e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.

CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões

A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.

CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto

A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexo Único deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das Penalidades

I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:

a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por hora de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;

b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;

c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;

d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência;

II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;

III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;

IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;

V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço;

VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta;

VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;

VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;

IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí- lo, conforme a legislação vigente;

X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;

XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência

O prazo de vigência do presente contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura deste instrumento.

Subcláusula Única - A vigência contratual poderá ser resolvida de pleno de direito, antes do término do prazo de 180 dias, caso ocorra a hipótese de conclusão de certame licitatório para o mesmo objeto deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Rescisão

Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.

A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.

Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Publicação

A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Foro

É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Documentos Integrantes

Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição e para todos os efeitos, a proposta, o Termo de Referência e Apensos 2486474, 2409982 e 2410000 (Anexo II), a fundamentação do Superintendente de Gestão Administrativa e da Diretora-Geral, bem como a ratificação do Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Casos Omissos

Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.

ANEXO I

TERMOS DE REFERÊNCIA

1- OBJETO:

Contratação de empresa para locação do módulo de sistema para envio de informações de Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf, que é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social, incluindo treinamento.

2- JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:

Conforme Instrução Normativa nº 2043 de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), os órgãos públicos estão obrigados a enviar as informações a partir do mês de setembro/2022.

O EFD-REINF é um desdobramento do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, no qual deve-se informar todas as notas de prestadores de serviço em que houve a retenção de INSS. O envio deve ser feito até o dia 15 do mês subsequente.

A SUF acompanhou os desdobramentos da legislação e das Instruções emitidas pela Receita Federal, buscando se preparar para esta obrigação fiscal, todavia, os layouts de envio foram divulgados pela Receita no final de julho/22, e o primeiro envio estava marcado para setembro/22.

Em razão da ciência do elevado número de demandas atualmente em desenvolvimento pela STI, a Superintendência de Finanças dedicou- se ao envio manual das informações no mês de setembro. Contudo, o sistema da Receita Federal, e-Cac permite a inclusão de até 100 notas por evento e a PGJ necessita enviar mais de 300.

O primeiro envio obrigatório foi realizado, de forma incompleta, no dia 15/09/22, desta forma, cumprimos a obrigação de envio dentro do prazo, no entanto, caso haja uma fiscalização da Receita, a PGJ está sujeita à multa por envio parcial de informações e à negativação do CNPJ, podendo impossibilitar operações a serem realizadas pelo Estado de Minas Gerais.

A solução apresentada pela Receita Federal às empresas que possuem mais de 100 notas de um prestador de serviço, é o envio digital por meio de sistema.

Sendo assim, considerando que a SUF não possui tal sistema, faz-se extremamente necessária a contratação emergencial do módulo para envio e retificação das informações.

3- DIVISÃO EM LOTES:

Lote Único

Justificativa: Entrega não parcelável.

4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL: LOTE 1

ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	COLETA DE PREÇOS	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)
1	1	Unidade	Subscrição de licença, atualização e suporte de Software de Gestão Fiscal	Melhores Preços	05150167	2.750,00	2.750,00
1	1	Unidade	Treinamento	Melhores Preços	000109746	360,00	360,00

5- DOCUMENTOS TÉCNICOS:

- Sim.

6- AMOSTRA:

Não há necessidade de amostra.

7- VISITA TÉCNICA:

Em quais lotes será feita a visita: Não haverá visita técnica.

O que será verificado na visita técnica: Não se aplica.

8- ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:

Sistema operacional: Windows 7 (Home Premium, Professional, Enterprise, Ultimate) ou superior - xxxxx://xxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx- us/vsts/tfs-server/requirements#client-operating-systemsHardware mínimo: Processador 1.6 GHz, 1 GB de RAM, 100 MG espaço em disco disponível e vídeo 1024 x 768

Certificado digital da empresa.

Cadeia de certificação abaixo instalada: Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5, autoridade, certificadora SERPRO v4 e autoridade Certificadora do SERPRO Final SS.

Certificado digital da empresa modelo A1 e A3.

9- ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:

Especialização ou atestado: não exigido.

10- GARANTIA:

Tipo de Garantia: Garantia do fabricante.

11- ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

O suporte pode ser solicitado através de contato telefônico ou e-mail.

12- CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:

Como critério de aceitabilidade o sistema deverá ser capaz de:

- Efetuar a inclusão e manutenção de dados através de importação de arquivo* e/ou interface visual ao usuário,

- Gerar arquivos padrão XMLs no leiaute EFD-REINF

- Assinatura digital com certificado digital e transmissão das informações para Receita Federal

- Gravar os arquivos de retornos/recibos.

13- PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:

Prazo de Entrega: O prazo para o envio da instalação é de 2 dias uteis.

Prazo de Substituição / Refazimento: Não se aplica.

14- LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Os serviços serão executados de forma remota.

Será enviado um link por e-mail para download com um arquivo auto instalável com as instruções. O aplicativo e o banco de dados serão instalados automaticamente. Após a instalação o aplicativo já estará pronto para o uso.

A linguagem de desenvolvimento é Visual Studio 2017 e o sistema de banco de dados é Microsoft SQL Server Compact 4.0 - xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxx.xxxx?xxx00000

Os relatórios são desenvolvidos em SAP Crystal Reports developer version for Microsoft Visual Studio. A versão Viewer é instalada juntamente com a aplicação - xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxx/ A utilização do aplicativo é permitida apenas para CNPJs que forem informados no momento da compra.

15- VIGÊNCIA CONTRATUAL:

180 dias.

16- POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:

Possibilidade de Prorrogação: Não

Motivo: Contratação emergencial.

17- CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:

* Condições de Pagamento: Estão descritas no Orçamento I, em anexo.

18- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Pagamento do valor do treinamento, R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) em parcela única, 30 dias após ministrado e o valor da locação, R$ 2.750,0 em 6 pagamentos mensais.

19- DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:

19.1 Deveres da Contratante:

- Gerir o processo de aceite e faturamento.

19.2 Deveres da Contratada:

- Efetuar a instalação do programa em até 2 dias úteis a contar da confirmação do pagamento.

- Interagir com as áreas da CONTRATANTE envolvidas no contrato.

- Atender às solicitações da CONTRATANTE por meio das ordens de serviços e solicitações de suporte. Manter um Gerente operacional de demandas, ou cargo equivalente, para garantir a execução do contrato.

- Comprometer-se com a qualidade dos sistema.

- Emitir fatura para os serviços prestados, após aprovação da CONTRATANTE.

- Atualizações Legais de Leiaute do software em decorrência de mudanças legais de leiautes dos eventos, assinatura digital e mensageria dentro do período contratado.

- Acompanhamento da instalação, treinamento ou suporte de até 6 horas por Skype/Telefone a ser agendado, a ser utilizado no período de 6 meses.

20- UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:

Unidade Administrativa Responsável: DIRETORIA DE CONTABILIDADE Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX

Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx/Fiscal Suplente do Contrato: XXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXX

21- SANÇÕES:

Serão estabelecidas no edital.

22- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

Considerando o art. 4º, I da IN PGJAA 1/2021 que faculta a elaboração do Estudo Técnico Preliminar para contratações emergenciais, não foi elaborado o ETP para o presente caso.

Foram efetuadas 03 cotações de propostas comerciais.

Fornecedor	Implantação / Treinamento	Custo Mensal	Custo Final - (6 meses)
DIGITALFI	360,00	458,33	3.110,00
ALTERDATA	1.985,00	403,75	4.407,50
DOMÍNIO	995,00	611,69	4.665,14

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Nome: XXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXX Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP

Unidade Administrativa: SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS / DIRETORIA DE CONTABILIDADE

Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

XXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo CONTRATANTE

XXXXXX XXXXXX CONTRATADA

Testemunhas:

1)

2)

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 08/11/2022, às 13:14, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XX XXXXX, PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, em 08/11/2022, às 18:12, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP, em 09/11/2022, às 11:22, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 09/11/2022, às 11:41, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 4078696 e o código CRC 6F13DCCA.

Processo SEI: 19.16.3655.0127608/2022-89 / Documento SEI: 4078696 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/ XX - XXX 00000000