JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 124/2024 Dispensa de Licitação nº 084/2024
O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXX, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 75.326.066/0001-75, neste ato representados pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, torna público e lavra o presente Termo de Dispensa, de acordo com o art. 75, Inc. XI da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal 3.442/2023, diante das condições e do fundamento legal expressos no presente:
1. DO OBJETO: O objeto do Presente é a contratação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SERRA CATARINENSE – CISAMA para prestação dos serviços oferecidos pelos credenciados ao CISAMA na área da medicina veterinária, compreendidos: procedimentos cirúrgicos de esterilização animal com aplicação de microchip para identificação animal, diárias para o pós- operatório e preenchimento de Registro Geral Animal – RGA para cães e gatos, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
O Município de Xxxxxxxx Xxxxx, vem sofrendo com o processo constante e acelerado de crescimento populacional de espécies caninas e felinas, que na maioria das vezes são abandonados nas ruas sem os devidos cuidados de sobrevivência. Percebe-se que é muito comum no Município, principalmente nos bairros mais carentes que muitos tutores por desconhecimento da posse responsável acabam deixando seus animais soltos na rua durante o dia e recolhem apenas à noite, deixando esses animais considerados não abandonados e não castrados mais expostos o que contribui para o aumento populacional de animais errantes e que estes também devem ser abrangidos pelo serviço de castração.
Visando reduzir a superpopulação de animais de rua e minimizar os riscos de transmissão de doenças que causam impactos no bem estar da sociedade, a implantação de campanhas de castração tem sido um caminho viável na diminuição de animais errantes.
Salientamos que para efetividade do controle populacional, os procedimentos devem ser realizados periodicamente, como realizações de mutirões que são eventos que chamam a atenção da população, centralizando os munícipes em um só local e data, facilitando assim os serviços da equipe veterinária e medidas de educação ambiental para conscientizar a população.
3. DO FUNDAMENTO LEGAL:
3.1. O CISAMA será contratado por meio de Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inc. XI, da Lei Federal 14.133/2021, que assim dispõe:
Art. 75. É dispensável a licitação: [.......] XI - para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
4. EXECUTANTE:
4.1. Será contratado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SERRA CATARINENSE – CISAMA, registro no CNPJ sob no 11.173.405/0001-48, com sede na Xxx: Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxx/XX.
5. VALOR E PRAZO DE PAGAMENTO
5.1 O custo total estimado da contratação é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
5.2 Para execução do objeto desta contratação, o Município repassará ao CISAMA:
a) A importância referente ao serviço prestado e utilizado, conforme previsto na tabela constante no Item 1.1. deste instrumento.
b) O valor a ser repassado será expresso em planilha de gastos a ser encaminhada, conforme a requisição emitida pelo município ao CISAMA.
6. DO PRAZO CONTRATUAL:
6.1. o contrato terá vigência a partir da sua assinatura até 31/12/2024, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 105, da Lei Federal 14.133/2021. Execução imediata;
7. DA LEGISLAÇÃO APLICADA:
7.1. Aplica-se à este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação: a) Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações – Lei das Licitações e Contratos Administrativos.
8. DA DOTAÇÃO:
8.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação: Fonte de Recursos:
Recursos Próprios. Dotação: 81
9. DOCUMENTOS INTEGRANTES:
9.1. Integram o presente Termo de Dispensa, como se nele estivessem transcritos, os seguintes anexos:
a) Documento de Formalização de Demanda;
b) Documentos para a Habilitação da contratada.
10. DO FORO:
10.1. O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto do presente Termo de Dispensa, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de Xxxxxxxx Xxxxx/SC.
11. DA DELIBERAÇÃO:
11.1. Nada mais havendo a tratar, e tendo em vista todas as condições apresentadas retro, encerra-se o presente Termo de Dispensa, sendo assinado pelo responsável da unidade requisitante e pela autoridade superior, para que produzam seus efeitos legais.
Xxxxxxxx Xxxxx/SC, 10 de junho de 2024.
XXXXXXX XXXXXXXXX DE
Assinado de forma digital por XXXXXXX
XXXXX:0174689390 BALDESSAR DE
7 XXXXX:01746893907