Vice-Presidência do Governo Regional
Vice-Presidência do Governo Regional
Despacho n.º 1055/2024 de 29 de maio de 2024
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro, foi autorizada a despesa relativa aos contratos a celebrar no âmbito do concurso público que tem por objeto a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada nas áreas geográficas identificadas como «áreas brancas».
Através do Despacho do Presidente do Governo Regional n.º 2238-A/2023 de 5 de dezembro de 2023, foi autorizada a despesa relativa ao contrato a celebrar em consequência do procedimento a adotar. Igualmente foi aprovada a constituição do referido agrupamento, tendo sido delegadas no Diretor Regional das Comunicações e da Transição Digital as competências para definição dos termos do acordo de agrupamento e respetiva outorga, para aprovar as peças do procedimento, bem como para praticar todos os demais atos que, nos termos da lei e do procedimento adotado, sejam cometidos ao órgão competente para a decisão de contratar e ao contraente público.
Considerando a renúncia dos membros do júri do procedimento suprarreferido, nomeados por despacho do Sr. Diretor Regional das Comunicações e da Transição Digital de 6 de dezembro de 2023, e a necessidade de nomeação de novo júri, delegando-lhe as competências necessárias à prossecução do procedimento em curso.
Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, que aprova a orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, as competências no âmbito das comunicações, transição digital, desenvolvimento e promoção da sociedade da informação estão agora acometidas à Vice-Presidência do Governo Regional, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 8.º do referido diploma.
Assim, nos termos das disposições conjugadas da alínea g) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, da alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, do n.º 1 do artigo 67.º e do n.º 1 do artigo 109.º, ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, com as especificidades introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, na sua redação atual, e também dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino:
1 – A designação dos seguintes membros do júri cujas notas curriculares constam do anexo ao presente despacho:
Presidente: Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx; 1.º vogal: Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx;
2.º vogal: Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx;
1.º vogal suplente: Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx; 2.º vogal suplente: Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx.
2 – Delegar no Júri a competência para a prática de todos os restantes atos e formalidades relativos ao procedimento em apreço cuja competência não esteja reservada à entidade adjudicante, designadamente a prestação de esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso ou quanto a preços anormalmente baixos, a prorrogação do prazo de apresentação
de propostas quando em consequência da resposta tardia aos pedidos de esclarecimentos nos termos do artigo 64.º do CCP.
3 – O presente despacho produz efeitos a 23 de abril de 2024, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido anteriormente praticados pelo delegado e
/ou subdelegados.
27 de maio de 2024. - O Vice-Presidente do Governo, Xxxxx Xxxx.
ANEXO
Nota curricular dos elementos do júri
Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx é licenciada em Direito e mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, na área de especialização de Ciências jurídico-Políticas. É assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra desde 2003, lecionando cursos na licenciatura e no mestrado em Administração Pública, entre outros: Governo e Administração Regional, Governo e Administrações Públicas, Emprego Público, Governo Local e Gestão Autárquica. Lecionou, ainda, no Mestrado em Política Cultural Autárquica, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, no curso
«Organização e Funcionamento das Autarquias Locais», e em várias pós- graduações, destacando-se, no ISCAC, a pós-graduação em Gestão Financeira Autárquica e a Pós-graduação em Gestão Autárquica, resultante de um protocolo de colaboração entre a Universidade de Coimbra e a Fundação CEFA.
Foi Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, desde junho de 2009, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, cargo que exerceu até 30 de junho de 2023, data a partir da qual se aposentou. É autora de diversas obras nos domínios da Administração Pública, direito das autarquias locais e direito do urbanismo.
Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx é Professor Catedrático da Universidade de Aveiro e coordena a linha de investigação do Instituto de Telecomunicações em Redes e Serviços. É chairman do Steering Board da ETP (European Technological Platform) Networld Europe, the European ETP, em representação da Comunidade de Telecomunicações, estando fortemente envolvido em discussões sobre o futuro dos programas europeus de investigação e desenvolvimento no domínio das telecomunicações. Tem tido colaborações com as Universidades Carnegie Mellon University e da Uberlândia (Brasil) e atuado como consultor do
Gabinete do Secretário de Estado das Comunicações, sendo membro do Grupo de Trabalho 5G - Cibersegurança. É engenheiro e membro sénior do IEEE e da ACM. Tem efetuado diversas conferencias keynote sobre o futuro das comunicações móveis e da sociedade digital, bem como inúmeras palestras em todo o mundo. É editor associado da revista da Wiley, Emerging Telecommunication Technologies and Springers’ Wireless Networks.
Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx é Vice-Reitora na Universidade do Porto para as áreas do planeamento estratégico, empreendedorismo e valorização de conhecimento desde junho de 2022 (sendo a Pró-Reitora para as mesmas áreas desde 2018). É também Professora Catedrática na Universidade do Porto - Faculdade de Economia e pesquisadora no CEF.UP – Centro de Economia e Finanças da referida Universidade. É Presidente do Parque de Ciência e Tecnologia da Universidade do Porto (UPTEC) e coordenadora da participação da desta Universidade na Iniciativa das Universidades Europeias através da Aliança Universitária Europeia para a Saúde Global (EUGLOH). Também é membro do Conselho Geral do INESC-TEC (Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência). De 2017 a 2020, foi membro do Conselho de Administração do CEF.UP.
É doutorada em Economia pela Université Catholique de Louvain Center for Operations Research and Econometrics (com diploma conjunto com a Universidade do Porto). As principais áreas de investigação estão associadas à interseção entre economia e gestão, com foco na organização industrial e economia digital. Tem um interesse particular em investigar modelos de negócios e dinâmicas competitivas associadas às novas tecnologias digitais. Participou em múltiplos projetos científicos nacionais e internacionais. Mais recentemente, foi coordenadora local do projeto EUGLOHRIA (financiado pelo H2020 - Swafs) e Investigadora Principal do projeto DigEcoBus - FCT 2018-2022.
A sua investigação foi publicada em importantes revistas académicas, como The Rand Journal of Economics, Management Science, Marketing Science, Journal of Economics and Management Strategy, Economic Theory, International Journal of Industrial Organization, Journal of Mathematical Economics, Journal of Economic Dynamics and Control. Tem, ainda, atuado como consultora para entidades privadas e públicas, nas áreas de política de concorrência, regulação, plataformas digitais e mercados de energia.