EDITAL DE LICITAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO


LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP


Modalidade: PREGÃO Nº 018/2018

Tipo: PRESENCIAL

Processo nº: 048/2018

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI.


RECIBO

A Empresa                                        retirou este Edital de

licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo

                       ou pelo fax:        ,

e-mail

e/ou

endereço                                  , CEP:    


            , aos      /     /   

(Assinatura)


OBS: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À CPL PELO FAX:

(00) 0000-0000 OU E-MAIL, PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO.


PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2018

Processo nº 048/2018

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI.


ÍNDICE

1 - PREÂMBULO

2 - OBJETO

3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4 - ENTREGA DOS ENVELOPES

5 - CREDENCIAMENTO

6 - PROPOSTAS COMERCIAIS

7 - HABILITAÇÃO

8 - SESSÃO DO PREGÃO

9 - RECURSOS

10 - ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

11 - DO CONTRATO

12 - DA RESCISÃO CONTRATUAL

13 - PAGAMENTO

14 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL ANEXO III - MODELO DE CREDENCIAMENTO

XXXXX XX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO


PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2018 - PROCESSO N° 048/2018


1 - PREÂMBULO


O Município de Araguari/MG, torna público que, com base na Lei Federal n.º 10.520/2002 (Lei do Pregão), na Lei Municipal n.º 3.794/2002, nos Decretos Municipais n.os 054/2002 e 105/2014, aplicando subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, a Lei Complementar Federal n.º 147/2014, a Lei Municipal Geral MPE n.º 4.697/2010, alterada pela Lei Municipal n.º 5.680/2017, Decreto Municipal nº 012/2018 e o Decreto Municipal n.º 107/2013, com as alterações conferidas pelo Decreto Municipal n.º 34/2017, fará realizar a Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, EXCLUSIVAMENTE PARA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO

MUNICÍPIO DE ARAGUARI, mediante Contrato, de acordo com o Edital de Pregão nº 018/2018, devendo a proposta e documentação ser entregues no Departamento de Licitações e Contratos à Rua Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx n.º 550, no dia 05 de junho de 2018, até às 13:30 horas, sendo que os mesmos serão abertos no mesmo dia e horário. Ficam convocados à competição Licitatória todos aqueles que tiverem o interesse na matéria e que se enquadrarem nas condições estabelecidas no inteiro teor do Edital, cujas cópias poderão ser obtidas no endereço acima mencionado, em qualquer dia útil e durante o expediente normal, mediante o recolhimento da quantia de R$5,00 (cinco reais), que deverá ser depositada na Conta nº 33-0, Agência 0096 do Caixa Econômica Federal S/A, ou gratuitamente através do site da Prefeitura Municipal de Araguari/MG: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx. Mais informações, pelo telefone (0**34) 0000-0000.


2 - OBJETO

Constitui objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI, mediante

Contrato, como descritos e especificados no Anexo I, deste instrumento convocatório.


3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital, em especial aos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, com destinação à participação exclusiva de Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs).

3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.

3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial.

3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx-xxxxxxxxxxxxxxxxx- individual/ccmei.

3.2 - Não poderão participar da presente licitação:

I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

II - as empresas estrangeiras que não funcionem no país;

III - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e

IV - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.


3.3 - Caso não compareçam interessados no item designado exclusivamente para Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEIs), o Pregoeiro, visando atender os princípios básicos da Lei Federal n.º 8.666/93, aceitará as propostas de empresas presentes que não se enquadrem nas condições descritas no inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.

3.4 - A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório.

4 - DA ENTREGA DOS ENVELOPES


4.1 - Dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.

4.1.1 - Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação” deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao Pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo:


À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI/MG - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.

LOCAL: Xxx Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx - 00.000-000 - Xxxxxxxx/XX.

DATA: 05 de junho de 2018

HORÁRIO: 13:30 horas


4.1.2 - Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:


PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI/MG SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO PRESENCIAL N.º 018/2018

ENVELOPE N.º 1 - PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE:.......................................................................................


PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI/MG SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO PRESENCIAL N.º 018/2018

ENVELOPE N.º 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE:.......................................................................................


4.2 - O Município de Araguari não se responsabilizará por envelopes de “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação” que não sejam entregues ao Pregoeiro designado, no local, data e horário definidos neste Edital.


5 - CREDENCIAMENTO


5.1 - Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante legal que devidamente munido de credencial, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo por sua representada, com poderes para formular ofertas e lances de preços a menor e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se junto ao Pregoeiro, exibindo a Carteira de Identidade ou documento equivalente.

5.1.1 - Por credencial entende-se:


a) A habilitação do representante, mediante procuração com firma reconhecida, acompanhada do respectivo estatuto ou contrato social e documentos de identificação do procurador;


b) Xxxxx ou proprietário da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, e da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, acompanhada do documento de identificação do representante da empresa que participará da sessão.


c) em se tratando de Empresa Individual, o Registro Comercial devidamente registrado na Junta Comercial competente; para as Sociedades Comerciais, o Ato Constitutivo (Estatuto ou Contrato Social e a última alteração em vigor), que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original, devidamente registrados e arquivados na repartição competente; em se tratando de Sociedades por Ações, o Ato Constitutivo (Estatuto ou Contrato Social e a última alteração em vigor) acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembléia que aprovou o Estatuto, e cópia da certidão de arquivamento na repartição competente; para Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, acompanhada do documento de identificação do representante da empresa que participará da sessão.


5.2 - Cada representante legal poderá representar apenas uma única licitante.


5.2.1 - A licitante, cujo representante apresentar-se ao local de realização da sessão pública após abertura do primeiro envelope “proposta” será considerada retardatária. Nesta hipótese admitir-se-á sua participação tão somente como ouvinte.


5.3 - A licitante deverá apresentar, no ato da abertura da licitação, declaração expressa “de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste certame licitatório”. Modelo abaixo:



DECLARAÇÃO


A empresa .................................................., CNPJ n.º ..............................., declara,

sob as penas da lei, que atende plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos para participar do Pregão Presencial nº /2018.

Data e local


Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal


5.4 - As licitantes que se enquadrarem na condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte, poderão fazer jus aos benefícios do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06, devendo, para tanto, apresentar declaração conforme modelo previsto no Anexo IV, deste edital.


5.5 - O documento de credenciamento, a declaração mencionada no subitem

5.3 e a declaração do Anexo IV deverão ser entregues separadamente dos envelopes de “DOCUMENTAÇÃO” e de “PROPOSTA”.


5.6 - O uso de telefone celular durante a sessão de lances só poderá ser feito com a permissão do Pregoeiro.


6 - DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

6.1 - A proposta comercial deverá ser datilografada ou impressa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais proponentes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do Anexo II, deste Edital. Deverão constar na proposta comercial:


6.1.1 - Razão social, número do CNPJ, endereço, telefone e fax da empresa proponente;


6.1.2 - Preço unitário e total por item e total da proposta, expresso em reais e em até 02 (duas) casas decimais após a vírgula;


6.1.3 - Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes;


6.1.4 - Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação;


6.1.5 - Comprovação de que a licitante se enquadre nas situações de microempresa ou empresa de pequeno porte, para que possa fazer jus aos

benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

desnecessária se já apresentada no credenciamento.


6.2 - As propostas não poderão impor condições ou conter opções.


7 – HABILITAÇÃO


7.1 - Toda a documentação exigida deverá ser apresentada conforme artigo 32, da Lei nº 8.666/93:


• Em original;

• Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, devidamente autenticada por cartório competente, publicação em órgão da Imprensa Oficial e ou por servidor da Administração Pública;

• Não serão autenticadas cópias durante o credenciamento dos representantes das licitantes ou durante a realização do pregão, nem pelo pregoeiro nem pelos integrantes da equipe de apoio.


7.2 - A regularidade da habilitação do licitante será confirmada por meio da análise ainda dos seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados no envelope de habilitação, a saber:


7.2.1 - REGULARIDADE JURÍDICA


7.2.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual, devidamente registrada na Junta Comercial competente. (desnecessário se já apresentado no credenciamento)


7.2.1.2 - Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrados e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembléia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competente (desnecessário se já apresentado no credenciamento).


7.2.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício (desnecessário se já apresentado no credenciamento).


7.2.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (desnecessário se já apresentado no credenciamento).


7.2.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA


7.2.2.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

do Ministério da Fazenda devidamente válida.


7.2.2.2 - Prova de Inscrição no Cadastro dos Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.


7.2.2.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Portarias MF358, de 05/09/2014 e MF443, de 17/10/2014), Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da Lei.


7.2.2.4 - Prova de regularidade junto ao FGTS (CRF), expedido pela CEF - Caixa Econômica Federal, demonstrando o cumprimento com os encargos sociais instituídos por lei


7.2.2.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas.


7.2.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA


7.2.3.1 - A regularidade da qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio da análise de Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial (antiga Concordata), expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, com emissão em prazo não superior 90 (noventa) dias da data prevista para a entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do art. 31 da Lei Federal n.º 8.666/93, a qual deverá ser apresentada no envelope de habilitação.


7.2.3.1.1 - A Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial (antiga Concordata) deverá ser apresentada em via original ou em cópia autenticada por Tabelionatos de Notas.


7.2.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA


7.2.4.1 - A regularidade da qualificação técnica exigida das licitantes, a qual deverá ser apresentada no envelope de habilitação, será confirmada por meio da comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação.

7.2.4.2 - Os atestados de Capacidade Técnica terão prazo de validade indeterminado, salvo quando neste estiver explícita a sua validade.


7.3 - Juntamente com os documentos referidos nesta cláusula (7 - DA HABILITAÇÃO), serão apresentados para fins de habilitação as seguintes declarações:


I - declaração da empresa, afirmando que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (modelo a seguir):


DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

A empresa ..........................................................., CNPJ n.º ,

declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Data e local:


Assinatura do Representante Legal


II - declaração, nos moldes do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, de que a licitante não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do art. 27 da Lei Federal n.º 8.666/93 (com redação dada pela Lei Federal n.º 9.854/99), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da lei (modelo a seguir):


DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A empresa ..........................................................., CNPJ n.º ,

declara, sob as penas da lei, que não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal n. º 8.666/93 (com redação dada pela Lei Federal n.º 9.854/99), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da lei.

Data e local:


Assinatura do Representante Legal


7.3.1 - O não atendimento ao previsto no item 7.6 ensejará a inabilitação da licitante.


7.4 - Os documentos provenientes da rede mundial de computadores (“internet”) terão sua autenticidade certificada junto às páginas eletrônicas (“sites") dos respectivos órgãos emissores, para os devidos fins de habilitação.


7.5 - A Microempresa - ME, a Empresa de Pequeno Porte - EPP e o Microempreendedor Individual - MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

7.5.1 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Microempresa (ME), a Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou o Microempreendedor Individual (MEI) for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas e/ou positivas com efeitos de certidão negativa.


7.5.2 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, dirigido ao Pregoeiro.


7.5.3 - Entende-se por tempestivo o requerimento de prorrogação apresentado nos 02 (dois) dias úteis inicialmente concedidos.


7.6 - Os documentos mencionados nesta cláusula (7 - DA HABILITAÇÃO) não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo ou apresentados por meio de discos magnéticos.


8 - DA SESSÃO DO PREGÃO


8.1 - Após o horário determinado para a entrega dos envelopes, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do PREGÃO, oportunidade em que não mais se aceitará novas licitantes, dando início ao recebimento dos envelopes “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação”, exclusivamente para os participantes devidamente credenciados.


8.2 - Da Classificação das Propostas Comerciais


8.2.1 - Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando-se o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas em desacordo com os termos previamente estabelecidos no instrumento convocatório.


8.2.2 - O Pregoeiro classificará o(s) autor(es) da(s) proposta(s) de menor preço por ITEM e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à(s) proposta(s) de menor preço por item, para participarem da etapa de lances verbais.


8.2.3 - Se não houver no mínimo 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no item 8.2.2, o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), para que seus proponentes participem da etapa de lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas inicialmente apresentadas.

8.3 - Dos Lances Verbais


8.3.1 - Aos proponentes classificados será dada a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e, em sequência, dos demais licitantes em ordem decrescente de preços.


8.3.1.1 - A proposta a ser apresentada na fase de lances verbais deverá ser, no mínimo, 1% (um por cento) inferior em relação ao menor preço apresentado para o objeto da licitação.


8.3.1.2 - Encerrada a etapa de lances verbais, o Pregoeiro verificará se o preço da proposta final encontra-se em conformidade com o valor de referência obtido para cada item, conforme se extrai do “Quadro Comparativo de Prévias” que instrui a solicitação.


8.3.1.2.1 - Entende-se por “valor de referência” o preço médio alcançado para cada item descrito no “Quadro Comparativo de Prévias”.


8.3.1.3 - Se o preço obtido na etapa de lances verbais estiver de acordo com o valor de referência, o Pregoeiro o aceitará para o item.


8.3.1.4 - Caso o melhor preço apurado na etapa de lances esteja superior ao valor de referência, o Pregoeiro divulgará o aludido valor ao licitante classificado em primeiro lugar, com quem negociará diretamente.


8.3.1.4.1 - A negociação será considerada exitosa se o preço obtido for menor ao “valor de referência”, hipótese em que o Pregoeiro declarará o item classificado para habilitação.


8.3.1.4.2 - Após a negociação, mantido o preço acima do “valor de referência” pelo licitante, o Pregoeiro declarará o item como fracassado.


8.3.2 - Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público para definir a ordem de apresentação de propostas na etapa dos lances verbais.


8.3.3 - A desistência da licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão da proponente desta etapa e na manutenção do último preço apresentado, para efeito de posterior ordenação das propostas.


8.4 - Do Julgamento


8.4.1 - O critério de julgamento do presente procedimento licitatório será o de

MENOR PREÇO POR ITEM.

8.4.2 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas apresentadas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao(s) objeto(s) e valor(es), decidindo motivadamente a respeito.


8.4.2.1 - Ocorrendo empate, entendendo-se como tal aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) ou Microempreendedores Individuais (MEIs) sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) ao(s) melhor(es) preço(s) obtido(s) por item(ns), deverá o Pregoeiro assim proceder:


I - a Microempresa (ME), a Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou o Microempreendedor Individual (MEI) considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término da etapa de lances verbais, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, o que deverá ser feito em até 05 (cinco) minutos após a convocação, sob pena de preclusão;

II - a Microempresa (ME), a Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou o Microempreendedor Individual (MEI) indicado no inciso anterior que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, terá adjudicado em seu favor o(s) objeto(s) licitado(s);

III - não ocorrendo contratação de Microempresa (ME), de Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou de Microempreendedor Individual (MEI), na forma dos incisos I e II deste item 8.4.2.1, serão convocados as Microempresas (MEs), as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) ou os Microempreendedores Individuais (MEIs) remanescentes na ordem classificatória, para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame;

IV - no caso de equivalência de propostas apresentadas por Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) ou Microempreendedores Individuais (MEIs) que se encontrem no intervalo estabelecido nos incisos I e II deste item 8.4.2.1, será realizado sorteio entre os mesmos para que se determine aquele(a) que primeiro poderá apresentar proposta;


V - caso não haja Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI) em situação de empate ou, ainda, existindo Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), mas não ocorra a apresentação de novo lance ou não seja atendidas as exigências documentais de habilitação, será declarado vencedor o licitante originalmente detentor da melhor oferta.

8.4.2.2 - O disposto no item 8.4.2.1 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI).

8.4.2.3 - Caso não seja realizada a etapa de lances verbais, será verificada a conformidade entre a(s) proposta(s) escrita(s) de menor preço e o(s) valor(es) estimado(s) para a contratação do(s) item(ns).


8.4.2.4 - Havendo apenas uma oferta e desde que esta atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, poderá ela ser aceita pelo Pregoeiro.


8.4.2.5 - No caso das licitações exclusivas para Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs), ou de licitação para os itens exclusivos para Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs), quando não houver o comparecimento de nenhuma dessas, não ocorrerá o empate ficto legalmente estabelecido e, por consequente, não será aplicado o disposto nos incisos do subitem 8.4.2.1.


8.4.3 - Sendo aceitável(is) a(s) oferta(s) de menor preço, será(ão) aberto(s) o(s) envelope(s) contendo a documentação de habilitação da(s) licitante(s) que a(s) tiver(em) formulado, para confirmação da(s) sua(s) condição(ões) habilitatória(s).

8.4.4 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será(ão) declarada(s) a(s) licitante(s) vencedor(as), sendo-lhe(s) adjudicado o(s) objeto(s) deste Edital para o(s) qual(is) apresentou(aram) proposta(s) vencedora(s).


8.4.5 - Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação das condições de habilitação da licitante, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às condições do Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual tenha apresentado proposta.


8.4.6 - Apurada(s) a(s) melhor(es) proposta(s) que atenda(m) às condições do Edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.

8.5 - Da sessão pública lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos proponentes.


8.6 - Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao Pregão sem qualquer manifestação, o Pregoeiro devolverá às licitantes julgadas desclassificadas os respectivos envelopes “Documentação de Habilitação” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.


9 - DOS RECURSOS

9.1 - Declarado(s) o(s) vencedor(es), qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais proponentes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual prazo, que começarão a correr do término do prazo da licitante recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.


9.2 - A licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do Pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais proponentes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.


9.3 - A falta de manifestação na sessão, imediata e motivada do proponente, importará a decadência do direito de apresentar recurso.


9.4 - Os recursos deverão ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias úteis.


9.5 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.


9.6 - O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão e comunicado a todos os proponentes via fax ou correio eletrônico.


10 - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO


10.1 - Inexistindo manifestação recursal das licitantes, o Pregoeiro adjudicará o(s) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) vencedora(s), com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior solicitante, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 107/2013.


10.2 - Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Superior, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 107/2013, adjudicará o(s) objeto(s) à(s) licitante(s) vencedora(s) e homologará o procedimento licitatório.

11- DO CONTRATO

11.1 - Escolhido o proponente vencedor, com resultado devidamente homologado, este será notificado a assinar o Contrato, nos termos da minuta Anexo V, parte integrante deste Edital, devendo ser assinado e devolvido no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento do ofício convocatório.

11.1.1 - O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas na habilitação, para assinar o Contrato.

11.1.2 - Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do Contrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os Proponentes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o Contrato.


11.2 - O Contrato terá sua vigência por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, sem prejuízo dos acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) ou supressões previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 65 da Lei 8.666/93, podendo ainda ser prorrogado, quando justificável a necessidade, nos termos da Lei.


11.3 - Os preços dos produtos objeto do presente certame serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12(doze) meses, contados da assinatura do contrato.


11.4 - O Proponente vencedor deverá apresentar à PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI-MG, por ocasião da formalização do Contrato, cópia autenticada e atualizada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado. Em se tratando de Sociedade Anônima, documento de eleição de seus Administradores, ou no caso de Empresa Individual, o Registro Comercial. Tal providência somente deverá ser adotada no caso da ocorrências de alterações posteriores nos documentos aqui mencionados ocorridas após a data da apresentação dos envelopes.


11.5 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato, dentro do prazo estabelecido no subitem 11.1, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, ficando sujeito à multa de 10% (dez por cento) do valor estimado da licitação, atualizada monetariamente, pelo INPC, para a data do pagamento, que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias.


11.6 - Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do Contrato, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.


12 - DA RESCISÃO CONTRATUAL


12.1 - O contrato poderá ser rescindido pela Administração Contratante, a qualquer tempo, em conformidade com o disposto nos arts. 77, 78, 79 e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93.

12.2 - A rescisão imediata do contrato será cabível, além de outras hipóteses legais, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial e sem prejuízo de outras penalidades, quando a(s) licitante(s) contratada(s):

I - falir, for objeto de concurso de credores, dissolução ou liquidação;

II - transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes desta licitação;

III - deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações contratuais;

IV - desatender às determinações do servidor designado pela Administração Contratante, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;

V - cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato;

VI - for objeto de fusão, cisão ou incorporação que prejudique o cumprimento do contrato.


13 - DO PAGAMENTO


13.1 - O pagamento será efetuado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Araguari/MG à licitante contratada, no máximo, em 30 (trinta) dias após a prestação do serviço, mediante apresentação da Nota Fiscal, Empenho ou liberação por quem de direito.


13.2 - A(s) despesa(s) decorrente(s) desta licitação correrá(ão) por conta da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s):


Ficha

Dotação

Nome

158

02.06. .04.122.0002.2015.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

227

02.08. .12.122.0002.2015.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

253

02.08. .12.361.0002.2040.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

282

02.08. .12.364.0400.2092.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

290

02.08. .12.365.0009.2035.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

425

02.12. .15.122.0002.2015.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

453

02.13. .27.813.0019.2102.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

473

02.15. .20.122.0002.2015.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

563

02.19. .08.244.0026.2402.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

563

02.19. .08.244.0026.2402.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

651

02.25. .18.541.0002.2015.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica


14 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 - Pela inexecução parcial ou total do Contrato, a Administração Contratante poderá aplicar, sempre por escrito, garantida a prévia defesa, a ser exercida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, as seguintes sanções previstas nos termos do art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93:

I - advertência, que será realizada por escrito;

II - multa, nos seguintes percentuais:

a) 0,1% (um décimo por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o conseqüente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

14.2 - O recolhimento da multa prevista no inciso II do subitem 14.1 deverá ser feito por meio de guia própria, à Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de sua exigibilidade.


14.2.1 - A multa a que alude o inciso II do subitem 14.1 não impede que a Secretaria rescinda unilateralmente o Contrato e/ou aplique outras sanções previstas no instrumento convocatório ou no edital.

14.3 - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

14.4 - O Município de Araguari/MG é competente para aplicar, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 e da legislação correlata, as penalidades de suspensão temporária e de impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, previstas nos incisos III e IV do item

14.1 do presente edital.


14.5 - A critério da Administração, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o(s) atraso(s) na(s) prestação(ões) do(s) serviço(s) for(em) devidamente justificado(s) pela licitante contratada e aceito pela Administração Contratante, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.


14.6 - As sanções previstas nesta Cláusula poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, facultada a ampla defesa à Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.

14.7 - Da Extensão das Penalidades

14.7.1 - A sanção relativa à suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que:

I - retardarem a execução do Pregão;

II - demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração; ou

III - fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

15 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 - Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e, após apresentação da documentação e da proposta, não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

15.2 - Será dada vista às licitantes interessadas em relação a todos os documentos constantes dos envelopes “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação” apresentados na sessão.

15.3 - É facultado ao Pregoeiro ou à Secretária Municipal de Administração do Município de Araguari/MG, em qualquer fase do julgamento, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões a ser proferidas.


15.4 - É vedado à licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do Pregão.

15.5 - É vedado à licitante vencedora subcontratar total ou parcialmente a(s) prestação(ões) de serviço(s) referente ao objeto deste Pregão.


15.6 - A presente licitação somente poderá ser revogada, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade reconhecida de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.


15.7 - O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e na(s) proposta(s) apresentada(s), desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.


15.8 - A reprodução deste edital tem um preço de R$ 5,00 (cinco reais), para cobrir os custos com sua reprografia, e será fornecido mediante a apresentação do comprovante de depósito bancário, em nome da Prefeitura Municipal de Araguari/MG, na seguinte conta: Caixa Econômica Federal S/A - Agência: 0096 - Conta Corrente: 33-0, ou gratuitamente através do site da Prefeitura Municipal de Araguari/MG: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.


15.9 - A fiscalização do Contrato e dos serviços prestados serão efetuadas pelos servidores autorizados pelos respectivos secretários; Sr. Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxx Xxxxxx (Meio Ambiente), Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx (Esportes), Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx (Agricultura), Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx (Educação), Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx (Serviços Urbanos), Sra. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx (Administração), Sra. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx (Ação Social), nos termos do item 11 do Termo de

Referencia (Anexo I), que, sem restringir a plenitude dessas responsabilidades, exercerá a mais ampla e completa fiscalização na sua execução.

15.10 - Este Edital possui 05 (cinco) Anexos, a saber:

Anexo I - Termo de Referência;

Anexo II - Modelo de Proposta Comercial; Anexo III - Modelo de Credenciamento;

Anexo IV - Modelo de declaração de condição de ME / EPP / MEI; Anexo V - Minuta de Contrato


15.11 - Os proponentes poderão se dirigir ao Protocolo da Prefeitura Municipal de Araguari/MG, situado na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, x.x 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, para protocolar aos cuidados do Pregoeiro, pedidos para quaisquer esclarecimentos técnicos referentes ao objeto licitado ou apresentar impugnação ao edital, em até 02 (dois) dias úteis antes da data determinada para a entrega dos envelopes.


15.12 - Informações complementares que se destinem a conferir mais esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pelo Departamento de Licitações e Contratos, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, pessoalmente ou pelo telefone: (0**34) 0000-0000.


15.13 - Para os devidos fins de controle e informação, as empresas licitantes que retirarem o Edital pela rede mundial de computadores (“Internet”) deverão enviar os dados cadastrais para o seguinte fax: (0**34) 0000-0000.


15.14 - O valor global estimado para a presente compra é de R$172.907,49 (cento e setenta e dois mil novecentos e sete reais e quarenta e nove centavos), cujos recursos correspondem às Verbas 100(Recursos Ordinários), 101(Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação), 129(Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, como fontes pagadoras que custearão a prestação dos serviços do objeto da presente licitação.


Araguari/MG, 16 de maio de 2018.


Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxx Junior Secretário Municipal de Meio Ambiente


Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Secretário Municipal de Esporte e Juventude


Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx de Brito Secretário Municipal de Agricultura


Xxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Secretário Municipal de Educação


Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx de Brito Secretário Municipal Interino de Serviços Urbanos


Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Secretária Municipal de Administração


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Secretária Municipal de Ação Social


Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx



ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA


PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2018 – PROCESSO Nº 048/2018


TERMO DE REFERÊNCIA


1. DO OBJETO:


Contratação de pessoa jurídica para monitoramento de alarmes e cerca elétrica 24(vinte e quatro) horas, incluindo manutenção, ampliação, troca de baterias, acréscimo de sensores e cabos e troca de central de alarme quando necessário, de várias Secretarias e Departamentos da Administração Direta do Município de Araguari.


2. OBJETIVO:


O presente Termo de Referência tem por objetivo atender as necessidades das várias Secretarias e Departamentos da Administração Direta. A prestação de serviços será para um período de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias. Os serviços e o detalhamento dos mesmos encontram-se nas solicitações nº 318 (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais); 324 (Secretaria Municipal de Meio Ambiente); 371 (Secretaria Municipal de Agricultura), 000, 000, 000, 000 (Secretaria Municipal de Educação); 478,

480 (Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social); 488 (Secretaria Municipal de Esportes e Juventude); 502 (Secretaria Municipal de Administração), anexada a este Termo de Referência.


3. Quantitativo


Os quantitativos previstos nas solicitações indicadas acima serão utilizados nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, reservando-se às Secretarias Municipais o direito de solicitar os serviços de acordo com necessidades, podendo o serviço ser prestado até o final da vigência do contrato, ser parcial ou integral.


4. Prazo da prestação dos serviços


O prazo da prestação dos serviços será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, após a assinatura do contrato. Devendo o monitoramento ser realizado 24(vinte e quatro) horas diárias nos locais onde estão instalados e conforme consta item 11 do presente Termo de Referência.

5. Obrigações da contratada


Disponibilizar os materiais/serviços no prazo estabelecido ( de acordo com as necessidades) contadas a partir da comunicação escrita feita pelo gestor do contrato.


-A contratada deverá disponibilizar, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis após a comunicação, (os produtos/execução dos serviços, nos casos de defeitos e/ou acidentes, de modo a proporcionar atendimento imediato.


-A contratada se responsabilizará integralmente por todas as despesas decorrentes da execução do contrato, tais como, encargos previdenciários e trabalhistas, do pagamento das importâncias referentes a multas, taxas e/ou despesas, inclusive com as decorrentes das infrações, caso houver,


- É vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços/fornecimento do objeto deste termo de referência.


6. Obrigações da contratante


- Efetuar os pagamentos devido à contratada;


- Receber o produto/serviço objeto do contrato, nos termos, condições estabelecidas no instrumento contratual;


- Designar servidor responsável para a fiscalização e acompanhamento do contrato;


- Rejeitar no todo ou em parte, por intermédio da fiscalização, o fornecimento de serviços que estejam em desacordo com o firmado, podendo exigir, a qualquer tempo, a substituição dos que julgar insuficientes ou inadequados;


- Aplicar à contratada as penalidades depois de constatadas as irregularidades, garantindo o contraditório e ampla defesa.


- Fornecer à contratada todas as informações, esclarecimentos, documentos e demais condições necessárias à execução do contrato.


- Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do contrato, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.


7. Critérios do julgamento Menor preço (unitário/ por item)

8. Sanções


Conforme estabelecido na Lei 8.666/93.

9. Forma de pagamento


O pagamento será efetuado pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Araguari em até 30(trinta) dias após a realização dos serviços concomitantemente com a apresentação das notas fiscais.


10. Da fiscalização


A fiscalização dos serviços serão efetuadas pelos servidores autorizados pelos respectivos secretários; Sr. Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxx Xxxxxx (Meio Ambiente), Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx (Esportes), Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx (Agricultura), Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx (Educação), Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx (Serviços Urbanos), Sra. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx (Administração), Sra. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx (Ação Social). Os responsáveis pelo recebimento e a fiscalização do monitoramento dos alarmes e cercas elétricas, que deverá ser realizado 24(vinte e quatro) horas diárias. Caso seja por este detectado alguma irregularidade nos mesmos, mediante simples declaração de constatação, será de plano rejeitado e deverá ser substituído por outro de imediato.


11. Especificações básicas dos itens:


Item

Descrição

EMB.

Qtde

MÉDIA ITEM

MÉDIA TOTAL

1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NA SEDE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SITUADO NA PRAÇA GAIOSO

NEVES NÚMERO 19.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

2

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NO BOSQUE XXXX

XXXXXXX SITUADO NA XXXXXXX XXXXX XXXXXX X/X.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

3

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA

ELETRICAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NO ECOPONTO SITUADO NA ESTRADA PARA PONTE PRETA NÚMERO 2.000.

SV

12,00

R$ 195,67

R$ 2.347,99

4

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA

ELETRICA 24 HORAS, SITUADO NA XXXXX XXXXXX XXXXXXX Xx 00, (XXXXXX XX XXXXXX XX XXXXXXXXX).

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

5

CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS, PARA PREDIO (SEDE) DA SECRETARIA DE AGRICULTURA INCLUINDO SEUS ANEXOS. INCRA, IEF E IMA SITUADA NA PRAÇA XXXXXX XXXXXXX Nº 90, (DENTRO DO

PARQUE DE EXPOSIÇÃO).

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

6

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA DO NOVO HORIZONTE, RUA PADRE XXXX, S/Nº, B. NOVO HORIZONTE.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

7

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA INDEPENDÊNCIA, RUA

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00


XXXXXX XXXXXXX XXXXXX ESQ. COM A RUA BREJO ALEGRE,

S/Nº, B. INDEPENDÊNCIA.





8

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA ALVORADA, XXX X XXX. XXX

XXX X, X/Xx, XXXXXX XXXX XXXXX.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

9

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA XXXXXXXXX, RUA VIOLETA,

LOTES G E H, S/Nº, B. SANTA HELENA.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

10

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS

POR DIA, NO CMEI DO DISTRITO DE AMANHECE, XXX XXXXXXXX XXXXXX, Xx 000, XXXXXXXX XX XXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 195,67

R$ 2.347,99

11

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS

POR DIA, NO CMEI "XXXXX XXXXX", XXX XXXXX XXXXXX, Xx 000, X. XXXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

12

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "XXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX", XXX XXXXXXX XX XX, Xx 000, X. XXXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

13

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "NOSSA SENHORA DA PENHA", XXX XXX

XXXXXXXX, Xx 000, X. XXXXXXX XXXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

14

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "PADRE XXXXXXX XXX’X", XXX XXXXX

XXXXXXX, Xx 000, X. XXXXX XXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

15

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "PADRE XXXX", XXX XXXXX XXXXXX XX

XXXXX, Xx 000, X. XXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

16

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS

POR DIA, NO CMEI "INÊS VASCONCELOS DE PAIVA NEVES", AV. DAS PALMEIRAS, Nº 165, B. XXXX XXXXXX.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

17

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "IRMÃ XXXXXXXXX", RUA IRMÃ MARLENE DA CUNHA FARIA, Nº 151, B. BOSQUE.

SV

12,00

R$ 195,67

R$ 2.347,99

18

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "XXXXXX XXXXXXX", XXX XXX XXXXXX XX

XXX, Xx 000, X. XXXXX XXXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

19

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "XXXXX XXXXXX", XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Xx 91, B. OURO VERDE - RESIDENCIAL PORTAL DOS IPÊS

II.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

20

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS

POR DIA, NO CMEI "XXXXX XXXXXXX XXXXX", XXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, Xx 0.000, B. VIENO.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

21

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA RESIDENCIAL MADRI, RUA C ESQ. COM RUA 7, S/Nº, BAIRRO RESIDENCIAL MADRI.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

22

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA DO NOVO HORIZONTE,

RUA PADRE XXXX, S/Nº, B. NOVO HORIZONTE.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

23

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA INDEPENDÊNCIA, RUA HELNEA CALIXTO VIEIRA ESQ. COM A RUA BREJO ALEGRE,

S/Nº, B. INDEPENDÊNCIA.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

24

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24

HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA XXXXXXXXX, RUA VIOLETA, LOTES G E H, S/Nº, B. SANTA HELENA.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

25

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24

HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA ALVORADA, XXX X XXX. XXX XXX X, X/Xx, XXXXXX XXXX XXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

26

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24

HORAS POR DIA, NO CMEI "INÊS VASCONCELOS DE PAIVA NEVES", RUA PALMEIRAS, Nº 165, B. XXXX XXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

27

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "XXXXX XXXXXXX NAVES", XXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, Xx 0.000, B. VIENO.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

28

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "NOSSA SENHORA DA PENHA", XXX

XXX XXXXXXXX, Xx 000, X. XXXXXXX XXXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

29

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24

HORAS POR DIA, NO CMEI "PADRE XXXX", XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, Xx 000, X. XXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

30

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "PADRE XXXX XX", XXXXX XXXXXXX

XXXXX, Xx 000, X. XX XXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

31

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24

HORAS POR DIA, NO CMEI "VÓ ZITA", RUA QUATRO, Nº 1.115, B. GOIÁS. N

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

32

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "PADRE XXXX XX", XXXXX XXXXXXX XXXXX, Xx 000, X. XX XXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

33

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX", XXX XXXXX

XXXXXX, Xx 000, XXXXXXXX XX XXXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 195,67

R$ 2.347,99

34

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "VÓ ZITA", RUA QUATRO, Nº 1.115, B. GOIÁS.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

35

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "XXXXX XXXXXXXXXXX", RUA DOIS, Nº 151, B.

OURO VERDE - RESIDENCIAL PORTAL DOS IPÊS I.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

36

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA RESIDENCIAL MADRI,

RUA C ESQ. COM RUA 7, S/Nº, BAIRRO RESIDENCIAL MADRI.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

37

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS

POR DIA, NO CMEI "ZAQUIA PEDREIRO SKAF", XXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, Xx 000, X. XXXX XXXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

38

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24

HORAS POR DIA, NO CEM "XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX", XX. XXXXXX XXXXXXXX, Xx 00, X. XXXXX XXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

39

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXXX XX XXXXX XXXXXXX", XX. XXXXX XXXXXX, Xx 0.000, X. XXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

40

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "TEN. CEL. VILAGRAN CABRITA", AV.

COMISSÃO CRULLS, Nº 1.095, B. BRASÍLIA.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

41

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24

HORAS POR DIA, NO CEM "PAPA XXXX XXXXX", XXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, Xx 000, X. XXXX XXXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

42

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXX XXXXXXXX", XXX XX. XXXXXXXXX, Xx 000, X. XXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

43

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS

POR DIA, NO CEM "NEUSA RODRIGUES TEIXEIRA", XXX XXXXX XXXXXX XXXXX, Xx 000, X. XXXXXX XX XXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

44

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS

POR DIA, NO CEM "XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX", XX. XXXXXX XXXXXXXX, Xx 00, X. XXXXX XXXXXX.

SV

12,00

R$ 175,67

R$ 2.107,99

45

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXXXX XXXXXX XXXXXXX", XXXXXXX XX 000, XX 00.XXXXXXX DE ALARME.

SV

12,00

R$ 176,33

R$ 2.115,99

46

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CAIC DR. XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, RUA

DEZESSETE, S/Nº, B. INDEPENDÊNCIA.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

47

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS

POR DIA, NO CEM "XXXX XXXXXXXX", XXX XX. XXXXXXXXX, Xx 000, X. XXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

48

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXX XXXXXXX XX XXXXXX", XXX XXXX

XXXXXXXXX, Xx 00, XXXXXXXX XX XXXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 195,67

R$ 2.347,99

49

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS

POR DIA, NO CEM "XXXX XXXXXX", XXXXXXX XX XXXXXXX XX000, XX 00, XXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 195,67

R$ 2.347,99

50

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX", XXXXXXX XX000, XX 00, XXXXX XXXXXX.

SV

12,00

R$ 195,67

R$ 2.347,99

51

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX", XXX

XXXXXXXXXX, Xx 00, X. XXXXXX XXXXX.

SV

12,00

R$ 166,00

R$ 1.992,00

52

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXXX XX XXXXX XXXXXXX", XX. XXXXX

XXXXXX, Xx 0.000, X. XXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

53

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "REALINO XXXXX XXXXXXX", XXX XXXXXXXX

XXXXXX, Xx 000, XXXXXXXX XX XXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 195,67

R$ 2.347,99

54

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS

POR DIA, NO CEM "ROSA MAMERI RADE", XXXXXXX XX 000, XX 00, XXXXXXX XX XXXX XXX JOÃO.

SV

12,00

R$ 195,67

R$ 2.347,99

55

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "ROSÂNGELA DE FÁTIMA CARDOSO RODRIGUES", RUA XXXXXXXXX XXXXXX, Nº 650, B. MONTE

MORIÁ.

SV

12,00

R$ 195,67

R$ 2.347,99

56

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "PAPA XXXX XXXXX", XXX XXXXXXXX XXXXX XX

XXXXXXXX, Xx 000, X. XXXX XXXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

57

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "PROF. XXXXXXXXXXXX XXXXXXX VELOSO",

XXX XX, Xx 000, X. XXXX XXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

58

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24

HORAS POR DIA, NO CAIC DR. XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, RUA DEZESSETE, S/Nº, B. INDEPENDÊNCIA.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

59

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "TEN. CEL. VILAGRAN CABRITA", AV. COMISSÃO CRULLS, Nº 1.095, B. BRASÍLIA.

SV

12,00

R$ 195,67

R$ 2.347,99

60

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00


XXX XXX. XXXX XXXXXXXX XXXXX, Xx 0.000, X. XXXXX.





61

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO COMPLEXO OFICINA DE MANUTENÇÃO/ALMOXARIFADO DE MATERIAL DE HIGIENE E

LIMPEZA, XXX XXXX XXXXXXX XX XXXX, Xx 000, X. XXXXX.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

62

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO DEPÓSITO DE FERRAGENS, XXX XXXX XXXXXX XX

XXXXX, Xx 000, X. XXXXX.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

63

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO PÓLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE

ABERTA DO BRASIL, XXXXX XXXXXXX XXXXX, Xx 00, X. XX XXXXXX.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

64

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICAS 24 HORAS NO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO TERRITÓRIO II, SITUADO A RUA XXXXXXXXX XXXXXXX XX

XXXXX Nº: 000, XXXXXXXXXXX XXX KARDEC.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

65

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICAS 24 HORAS NO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO TERRITÓRIO I, SITUADO A XXX XXXXXXXXX Xx: 000, XXXXXX

XXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

66

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICAS 24 HORAS NO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO TERRITÓRIO IV, SITUADO A XXX XXXXXX X. XX XXXXXXX Xx: 00,

XXXXXX XXXXXXXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

67

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICAS 24 HORAS NO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO TERRITÓRIO III, SITUADO A AVENIDA XXXXXXX XXXXXXX Nº:

1241, BAIRRO AMORIM.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

68

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS NO CGER XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, SITUADO A XXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX Xx: 00, XXXXXX XX XXXXXX.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

69

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS NO CEDEC, SITUADO A RUA XXXXXXX XXXXXXX Nº: 000-X, XXXXXX XXXXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

70

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS NO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO, SITUADO A RUA

MARICOTA SANTOS Nº: 141, CENTRO.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

71

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS NO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL-CREAS, SITUADO A RUA XXXXXXX XXXXXXX Nº: 281,

CENTRO .

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

72

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS NA MICRO UNIDADE DE PRODUÇÃO-MUP, SITUADO A RUA XXXXXXX XXXXXXX Nº: 160, BAIRRO AMORIM .

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

73

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS NO PAIS-PROGRAMA ASSISTENCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL, SITUADO A RUA XXXXXXX XXXXXX Nº: 468 , CENTRO .

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

74

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS NA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, SITUADO A

RUA XXXXXXX XXXXXX Nº: 413, CENTRO.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

75

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS NO CONSELHO TUTELAR, SITUADO A RUA MARICOTA SANTOS

Nº: 78, CENTRO.

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

76

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS

NA CASA DOS CONSELHOS, SITUADO A XXX XXXXXXX XXXXXX Xx: 0000, XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

77

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCAS ELÉTRICAS 24

HORAS, PARA O CESAC IV "XXXXX XXXXX", SITUADO NA XXX XXXXX XXXX, Xx 00 - XXXXXX XXXX XXXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

78

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCAS ELÉTRICAS 24

HORAS, PARA O CESAC III "XXXX XXXXX XX XXXX (CARREIRO)" SITUADO NA XXX XXXXXXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXX XXXXXX.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

79

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCAS ELÉTRICAS 24 HORAS, PARA O CESAC II "MANOEL XXXX XX XXXX (MANÉ PRETO) ", SITUADO NA XXX XXX XXXXXXXXX, Xx 000 - XXXXXX

XXX XXXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

80

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCAS ELÉTRICAS 24 HORAS, PARA O CESAC I "XXXXXX XXXXXXXXXXX", SITUADO NA

XXX XXX XXXXXXXX, Xx 00 - XXXXXX XXXXXXXX.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

81

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA

ELETRICA 24 HORAS, SITUADO NA PRAÇA XXXXXX XXXXXXX 26, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (JURÍDICO).

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

82

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA

ELETRICA 24 HORAS, SITUADO NA RUA XXXXXXXX XXXXXX Nº 272 , (DEFENSORIA PÚBLICA)

SV

12,00

R$ 156,33

R$ 1.875,99

83

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS, SITUADA NA XXX XXXXXXX XXXXXX Xx 000, (XXXXXXXXXXXX XXXXXXX).

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

84

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS, NA SEDE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ENDEREÇO: XXX XXXXXXXX XX XXXX XXXXXX

Xx 000.

SV

12,00

R$ 176,00

R$ 2.112,00

85

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

URBANOS E DISTRITAIS, SITUADA NA XXX XXXXXXXXX XX XXXXX, Xx 000. XXXXXX XXXXX.

SV

12,00

R$ 166,00

R$ 1.992,00


Araguari-MG , 26 de Fevereiro 2018


XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO


XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


XXXXXX XXXXX XXXXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO AÇÃO SOCIAL


XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE


XXXXXXX XXXXX XXXXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DISTRITAIS


XXXXXXXX XXXXX XX XXXX XXXXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE


XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E AGRONEGÓCIOS


ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2018 – PROCESSO Nº 048/2018

DADOS DA EMPRESA PARTICIPANTE

Local e Data:

Razão Social:

CNPJ/MF:

Referência Bancária para pagamento: Conta: Agência: Banco:

Endereço completo:

Telefone/Fax:

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL PARA EFETIVAÇÃO/ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU OUTRO HÁBIL, CASO A ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO SEJA FAVORÁVEL A ESTA EMPRESA


REPRESENTANTE LEGAL

Nome


Cargo/Função


Endereço


RG


CPF


EMAIL PARA ENVIO DO CONTRATO


TEL.



ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDAD E MEDIDA

QTDE

VALOR UNIT.

VALOR GLOBAL

1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NA SEDE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

SITUADO NA PRAÇA GAIOSO NEVES NÚMERO 19.

SV

12,00



2

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ,NO BOSQUE XXXX XXXXXXX SITUADO NA

XXXXXXX XXXXX XXXXXX X/X.

SV

12,00



3

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NO ECOPONTO SITUADO NA ESTRADA PARA

PONTE PRETA NÚMERO 2.000.

SV

12,00



4

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS, SITUADO NA XXXXX XXXXXX XXXXXXX Xx 00, (XXXXXX XX XXXXXX

XX XXXXXXXXX).

SV

12,00



5

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS, PARA PREDIO (SEDE) DA SECRETARIA DE AGRICULTURA INCLUINDO SEUS ANEXOS. INCRA, IEF E IMA SITUADA NA PRAÇA

XXXXXX XXXXXXX Nº 90, (DENTRO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO).

SV

12,00



6

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA DO NOVO HORIZONTE, RUA PADRE XXXX, S/Nº, B. NOVO HORIZONTE.

SV

12,00



7

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE

ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA

SV

12,00




INDEPENDÊNCIA, RUA XXXXXX XXXXXXX XXXXXX ESQ.

COM A RUA BREJO ALEGRE, S/Nº, B. INDEPENDÊNCIA.





8

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA ALVORADA, XXX X XXX. XXX XXX X, X/Xx, XXXXXX

XXXX XXXXX.

SV

12,00



9

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA

XXXXXXXXX, RUA VIOLETA, LOTES G E H, S/Nº, B. SANTA HELENA.

SV

12,00



10

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI DO DISTRITO DE

AMANHECE, XXX XXXXXXXX XXXXXX, Xx 000, XXXXXXXX XX XXXXXXXX.

SV

12,00



11

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE

ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "XXXXX XXXXX", XXX XXXXX XXXXXX, Xx 000, X. XXXXXXX.

SV

12,00



12

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "XXXXX XX

XXXXXX XXXXXXXXX", XXX XXXXXXX XX XX, Xx 000, X. XXXXXXX.

SV

12,00



13

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "NOSSA

SENHORA DA PENHA", XXX XXX XXXXXXXX, Xx 000, X. XXXXXXX XXXXXXX.

SV

12,00



14

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "PADRE XXXXXXX

XXX’X", XXX XXXXX XXXXXXX, Xx 000, X. XXXXX XXXXXX.

SV

12,00



15

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "PADRE XXXX", XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, Xx 000, X. XXXXXXXX.

SV

12,00



16

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "INÊS VASCONCELOS DE PAIVA NEVES", AV. DAS PALMEIRAS,

Nº 165, B. XXXX XXXXXX.

SV

12,00



17

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "IRMÃ XXXXXXXXX", XXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, Xx

000, X. XXXXXX.

SV

12,00



18

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "XXXXXX XXXXXXX", XXX XXX XXXXXX XX XXX, Xx 000, X. XXXXX

XXXXXXXXX.

SV

12,00



19

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "XXXXX XXXXXX", XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Xx 91, B. OURO VERDE -

RESIDENCIAL PORTAL DOS IPÊS II.

SV

12,00



20

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "XXXXX XXXXXXX

XXXXX", XXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, Xx 0.000, B. VIENO.

SV

12,00



21

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA

RESIDENCIAL MADRI, RUA C ESQ. COM RUA 7, S/Nº, BAIRRO RESIDENCIAL MADRI.

SV

12,00



22

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI

SV

12,00




PROINFÂNCIA DO NOVO HORIZONTE, RUA PADRE XXXX,

S/Nº, B. NOVO HORIZONTE.





23

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA INDEPENDÊNCIA, RUA HELNEA CALIXTO VIEIRA ESQ. COM A RUA BREJO ALEGRE, S/Nº, B.

INDEPENDÊNCIA.

SV

12,00



24

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA XXXXXXXXX, RUA VIOLETA, LOTES G E H,

S/Nº, B. SANTA HELENA.

SV

12,00



25

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI PROINFÂNCIA ALVORADA, XXX X XXX. XXX XXX X, X/Xx,

XXXXXX XXXX XXXXX.

SV

12,00



26

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "INÊS VASCONCELOS DE PAIVA NEVES", XXX XXXXXXXXX, Xx

000, X. XXXX XXXXXX.

SV

12,00



27

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "XXXXX XXXXXXX NAVES", XXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX,

Xx 0.000, B. VIENO.

SV

12,00



28

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "NOSSA

SENHORA DA PENHA", XXX XXX XXXXXXXX, Xx 000, X. XXXXXXX XXXXXXX.

SV

12,00



29

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "PADRE XXXX", XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, Xx 000, X.

XXXXXXXX.

SV

12,00



30

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE

CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "PADRE XXXX XX", XXXXX XXXXXXX XXXXX, Xx 000, X. XX XXXXXX.

SV

12,00



31

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE

CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "VÓ ZITA", RUA QUATRO, Nº 1.115, B. GOIÁS. N

SV

12,00



32

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "PADRE XXXX XX", XXXXX XXXXXXX XXXXX, Xx 000, X. XX XXXXXX.

SV

12,00



33

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX", XXX XXXXX XXXXXX, Xx 000, XXXXXXXX

XX XXXXXXXXX.

SV

12,00



34

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE

ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "VÓ ZITA", RUA QUATRO, Nº 1.115, B. GOIÁS.

SV

12,00



35

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "XXXXX

XXXXXXXXXXX", RUA DOIS, Nº 151, B. OURO VERDE - RESIDENCIAL PORTAL DOS IPÊS I.

SV

12,00



36

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI

PROINFÂNCIA RESIDENCIAL MADRI, RUA C ESQ. COM RUA 7, S/Nº, BAIRRO RESIDENCIAL MADRI.

SV

12,00



37

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CMEI "ZAQUIA

SV

12,00




PEDREIRO SKAF", RUA XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, Nº

829, B. NOVO HORIZONTE.





38

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX", XX. XXXXXX XXXXXXXX, Xx 00, X.

XXXXX XXXXXX.

SV

12,00



39

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXXX

XX XXXXX XXXXXXX", XX. XXXXX XXXXXX, Xx 0.000, X. XXXXXX.

SV

12,00



40

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "TEN.

CEL. VILAGRAN CABRITA", AV. COMISSÃO CRULLS, Nº 1.095, B. BRASÍLIA.

SV

12,00



41

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "PAPA XXXX XXXXX", XXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, Xx 000,

X. XXXX XXXXXXXXX.

SV

12,00



42

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXX XXXXXXXX", XXX XX. XXXXXXXXX, Xx 000, X. XXXXXX.

SV

12,00



43

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "NEUSA

RODRIGUES TEIXEIRA", XXX XXXXX XXXXXX XXXXX, Xx 000, X. XXXXXX XX XXXXXX.

SV

12,00



44

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXXXX

XXXXXXXX XXXXXX", XX. XXXXXX XXXXXXXX, Xx 00, X. XXXXX XXXXXX.

SV

12,00



45

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXXXX XXXXXX XXXXXXX", XXXXXXX XX 000, XX 00.XXXXXXX XX

ALARME.

SV

12,00



46

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CAIC DR. XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, XXX XXXXXXXXX, X/Xx, X.

INDEPENDÊNCIA.

SV

12,00



47

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXX XXXXXXXX", XXX XX. XXXXXXXXX, Xx 000, X. XXXXXX.

SV

12,00



48

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXX XXXXXXX XX XXXXXX", XXX XXXX XXXXXXXXX, Xx 00, XXXXXXXX

XX XXXXXXXXX.

SV

12,00



49

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE

ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXX XXXXXX", XXXXXXX XX XXXXXXX XX000, XX 00, XXXXXXXX.

SV

12,00



50

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXXXXX

XXXXXXXXX XX XXXXX", XXXXXXX XX000, XX 00, XXXXX XXXXXX.

SV

12,00



51

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXXX XX

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX", XXX XXXXXXXXXX, Xx 00, X. XXXXXX XXXXX.

SV

12,00



52

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "XXXXX XX XXXXX

SV

12,00




PEREIRA", XX. XXXXX XXXXXX, Xx 0.000, X. XXXXXX.





53

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "REALINO XXXXX XXXXXXX", XXX XXXXXXXX XXXXXX, Xx 000, XXXXXXXX XX

XXXXXXXX.

SV

12,00



54

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "ROSA MAMERI RADE", XXXXXXX XX 000, XX 00, XXXXXXX XX XXXX

XXX JOÃO.

SV

12,00



55

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "ROSÂNGELA DE FÁTIMA CARDOSO RODRIGUES", RUA XXXXXXXXX

XXXXXX, Nº 650, B. MONTE MORIÁ.

SV

12,00



56

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "PAPA XXXX XXXXX",

XXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, Xx 000, X. XXXX XXXXXXXXX.

SV

12,00



57

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "PROF. XXXXXXXXXXXX XXXXXXX VELOSO", XXX XX, Xx 000,

X. XXXX XXXXX.

SV

12,00



58

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, NO CAIC DR.

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, XXX XXXXXXXXX, X/Xx, X. INDEPENDÊNCIA.

SV

12,00



59

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO CEM "TEN. CEL. VILAGRAN CABRITA", AV. COMISSÃO CRULLS, Nº 1.095,

B. BRASÍLIA.

SV

12,00



60

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, XXX XXX. XXXX XXXXXXXX

XXXXX, Xx 0.000, X. XXXXX.

SV

12,00



61

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO COMPLEXO OFICINA DE MANUTENÇÃO/ALMOXARIFADO DE MATERIAL DE

HIGIENE E LIMPEZA, XXX XXXX XXXXXXX XX XXXX, Xx 000, X. XXXXX.

SV

12,00



62

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO DEPÓSITO DE

FERRAGENS, XXX XXXX XXXXXX XX XXXXX, Xx 000, X. XXXXX.

SV

12,00



63

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME, 24 HORAS POR DIA, NO PÓLO DE APOIO

PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, XXXXX XXXXXXX XXXXX, Xx 00, X. XX XXXXXX.

SV

12,00



64

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICAS 24 HORAS NO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO TERRITÓRIO II, SITUADO A RUA XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX Nº: 000, XXXXXXXXXXX

XXX KARDEC.

SV

12,00



65

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICAS 24 HORAS NO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO TERRITÓRIO I, SITUADO A XXX

XXXXXXXXX Xx: 000, XXXXXX XXXXXXXX.

SV

12,00



66

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICAS 24 HORAS NO CENTRO DE REFERENCIA DE

ASSISTENCIA SOCIAL DO TERRITÓRIO IV, SITUADO A

SV

12,00




XXX XXXXXX X. XX XXXXXXX Xx: 00, XXXXXX

XXXXXXXXXXXXX.





67

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICAS 24 HORAS NO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO TERRITÓRIO III, SITUADO A

AVENIDA XXXXXXX XXXXXXX Nº: 1241, BAIRRO AMORIM.

SV

12,00



68

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS NO CGER XXXXXXXX XXXXXXXX

XXXXXXX, SITUADO A RUA XXXX XXXXXXX XX XXXXX Nº: 78, BAIRRO DE FATIMA .

SV

12,00



69

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS NO CEDEC, SITUADO A RUA

XXXXXXX XXXXXXX Nº: 000-X, XXXXXX XXXXXXXXXX .

SV

12,00



70

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS NO CENTRO DE CONVIVENCIA DO

IDOSO, SITUADO A RUA MARICOTA SANTOS Nº: 141, CENTRO .

SV

12,00



71

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS NO CENTRO DE REFERENCIA

ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL-CREAS, SITUADO A RUA XXXXXXX XXXXXXX Nº: 281, CENTRO .

SV

12,00



72

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS NA MICRO UNIDADE DE

PRODUÇÃO-MUP, SITUADO A XXX XXXXXXX XXXXXXX Xx: 000, XXXXXX XXXXXX .

SV

12,00



73

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS NO PAIS-PROGRAMA ASSISTENCIA

E INTEGRAÇÃO SOCIAL, SITUADO A RUA XXXXXXX XXXXXX Nº: 000 , XXXXXX .

SV

12,00



74

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS NA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL , SITUADO A RUA XXXXXXX XXXXXX Nº:

413, CENTRO .

SV

12,00



75

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA

ELETRICA 24 HORAS NO CONSELHO TUTELAR, SITUADO A RUA MARICOTA SANTOS Nº: 78, CENTRO .

SV

12,00



76

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS NA CASA DOS CONSELHOS,

SITUADO A RUA XXXXXXX XXXXXX Nº: 1087, BAIRRO SANTA TEREZINHA .

SV

12,00



77

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCAS ELÉTRICAS 24 HORAS, PARA O CESAC IV "XXXXX XXXXX", SITUADO

NA XXX XXXXX XXXX, Xx 00 - XXXXXX XXXX XXXXXXXXX.

SV

12,00



78

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCAS ELÉTRICAS

24 HORAS, PARA O CESAC III "XXXX XXXXX XX XXXX (CARREIRO)" SITUADO NA XXX XXXXXXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXX XXXXXX.

SV

12,00



79

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCAS ELÉTRICAS 24 HORAS, PARA O CESAC II "MANOEL XXXX XX XXXX

(MANÉ PRETO) ", SITUADO NA XXX XXX XXXXXXXXX, Xx 000 - XXXXXX XXX XXXXXXXXX.

SV

12,00



80

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCAS ELÉTRICAS

24 HORAS, PARA O CESAC I "XXXXXX XXXXXXXXXXX",

SITUADO NA XXX XXX XXXXXXXX, Xx 00 - XXXXXX XXXXXXXX.

SV

12,00



81

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS, SITUADO NA

SV

12,00




PRAÇA XXXXXX XXXXXXX 26, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

(JURÍDICO).





82

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS, SITUADO NA

RUA XXXXXXXX XXXXXX Nº 272 , (DEFENSORIA PÚBLICA)

SV

12,00



83

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS,SITUADA NA XXX XXXXXXX XXXXXX Xx 000 , (XXXXXXXXXXXX

XXXXXXX)

SV

12,00



84

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICA 24 HORAS, NA SEDE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ENDEREÇO : XXX

XXXXXXXX XX XXXX XXXXXX Xx 000

SV

12,00



85

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELETRICAS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NA SECRETARIA MUNICIPAL

DE SERVIÇOS URBANOS E DISTRITAIS, SITUADA NA XXX XXXXXXXXX XX XXXXX, Xx 000 .XXXXXX XXXXX.

SV

12,00



TOTAL GERAL DA PROPOSTA EM R$



Declaramos que,

1) nos preços indicados em nossa proposta estão computados todas as despesas de transporte, os tributos, encargos sociais e trabalhistas, e demais custos que os compõem.

2) O prazo de validade de nossa proposta e de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da abertura da licitação.


3) Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o contrato no prazo determinado, indicando para esse fim o Sr.

                           , carteira de identidade nº         , CPF nº           ,            (profissão),              (função na empresa), residente a Rua, Avenida                      nº     , em          (Cidade), como responsável desta empresa.


4) Caso consagremos vencedores nesta licitação, o pagamento do preço dos itens a ser retirados do Contrato, de acordo com nossa proposta financeira, será creditado em nossa conta             (corrente/poupança) de nº             , Agência nº       , do Banco            , na forma como definido na Resolução do Banco Central nº 2.882, de 30/08/2001.


5) Prazos de entrega/execução dos serviços objeto da licitação será 30 (trinta) dias, a contar da expedição da solicitação pelo setor responsável. O prazo de duração do contrato será de 12(doze) meses, contados a partir da sua assinatura.


6) Xxxxx xx xxxxxxxxx xxxx xxx xx xxxxxx 00 (xxxxxx) dias após a cada entrega, mediante a apresentação da nota fiscal, empenho e liberação por quem de direito.


7) Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no pregão e seus anexos.


Araguari/MG, de de 2018.


Assinatura e Carimbo CNPJ do Proponente



ANEXO III - MODELO DE CREDENCIAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2018 – PROCESSO Nº 048/2018 PROCURAÇÃO


A (nome da empresa) , CNPJ n.º. , com sede à , neste ato representado pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o(s) Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere(m) amplos poderes para junto ao Governo do Município de Araguari Estado de Minas Gerais (ou de forma genérica: para junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais) praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de Pregão n.º (ou de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para (se for o caso de apenas uma licitação).


Local, data e assinatura RECONHECER FIRMA(S).



ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP


PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2018 – PROCESSO Nº 048/2018


A empresa                       , inscrita no CNPJ sob o n.º.

              , por intermédio de seu representante legal Sr(a).

                      , portador do Documento de Identidade n.º.

               , inscrito no CPF sob o n.º.               , DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como   (incluir a condição da empresa: micro empresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º. 123/2006 e que não está sujeita a qualquer dos impedimentos do §4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada Lei.


Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da lei Complementar n.º. 123/06, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n.º. 8.666/93.


Obs: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.


Local e data.


Assinatura do representante legal.



ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO


PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2018 - PROCESSO Nº 048/2018


TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI, QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE ARAGUARI E XXXXXXXXXXXXXX.


PREÂMBULO


Pelo presente, o Município de Araguari, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, x.x 000, xxxxxx Xxxxx, CEP: 38.440-001, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o N.º. 16.829.640/0001-49, neste ato através do Decreto Municipal 107/2013 representado por sua SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Sra.          , portadora do RG nº. SSP/

, inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado nesta cidade de Araguari-MG; SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Sr.            ,

portador do RG nº. SSP/ , inscrito no CPF/MF sob o nº

, residente e domiciliado nesta cidade de Araguari-MG; SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, Sra.                 , portadora do RG nº. SSP/ , inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado nesta cidade de Araguari-MG, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE, Sr.           , portador do RG nº. SSP/ , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado nesta cidade de Araguari-MG, SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS E DISTRITAIS, Sr.

, portador do RG nº. SSP/ , inscrito no CPF/MF sob o nº

, residente e domiciliado nesta cidade de Araguari-MG, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, Sr.          , portador do RG nº. SSP/ , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado nesta cidade de Araguari-MG, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E AGRONEGÓCIOS, Sr.              , portador do RG

nº. SSP/ , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado nesta cidade de Araguari-MG, doravante denominado CONTRATANTE, e, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxx, bairro xxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx-xx, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que para efeitos do presente, recebe a denominação de CONTRATADA, sendo neste ato representado por seu Sócio Proprietário – Sr.xxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado em xxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º. xxxxxxxxxxxxxx, nos termos da Lei Federal n.º 10.520/2002 (Lei do Pregão), na Lei Municipal n.º 3.794/2002, nos Decretos Municipais n.º 054/2002, aplicando subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, a Lei Complementar Federal n.º 147/2014, a

Lei Municipal Geral MPE n.º 4.697/2010, alterada pela Lei Municipal n.º 5.680/2017 e o Decreto Municipal n.º 107/2013, com as alterações conferidas pelo Decreto Municipal n.º 34/2017, que rege o presente, e em obediência ao processo licitatório modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº /2018, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se subsidiariamente os Princípios da Teoria Geral dos Contratos, e as demais disposições legais e regulamentais aplicáveis à espécie, RESOLVEM, celebrar a presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:


CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO


Constitui objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARMES E CERCA ELÉTRICA, 24 HORAS POR DIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO

MUNICÍPIO DE ARAGUARI, mediante Contrato, conforme especificações constantes neste instrumento e no edital convocatório.


CLÁUSULA SEGUNDA

DA VINCULAÇÃO


O presente Contrato está vinculado à Licitação PREGÃO PRESENCIAL n.º 018/2018, homologado em ...../..../.......


CLÁUSULA TERCEIRA

DO PREÇO


As partes atribuem a este contrato, para todos os efeitos de direito, o preço global de R$   (                            ).


A contratada se obriga a cumprir rigorosamente todos os prazos, condições e especificações contidas no edital e seus anexos, principalmente em relação a prazo de entrega/execução, se obriga ainda a entregar os produtos apresentados na proposta e posteriormente fornecidos em plena conformidade com as condições e exigências descritas no anexo I (termo de referência) do edital, ficando desde já, ciente da aplicação das penalidades descritas no instrumento convocatório e legislação vigente por parte da contratante à contratada no caso de descumprimento integral ou parcial do objeto licitado.


CLÁUSULA QUARTA

DO PRAZO


O Contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.


CLÁUSULA QUINTA

DO PAGAMENTO


O pagamento será efetuado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Araguari, ao Contratado, em até no máximo 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal, Empenho e liberação por quem de direito.

Os pagamentos serão efetuados por crédito na Conta Corrente 000, Agência 000, Banco AAA, em favor da Contratada.


PARÁGRAFO PRIMEIRO - A(s) Nota(s) Fiscal(is) ou Nota(s) Fiscal(is) Fatura(s) deverá(ão) ser enviada(s) para a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI-MG.


PARÁGRAFO SEGUNDO - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.


CLÁUSULA SEXTA

DO REAJUSTAMENTO


Os preços dos produtos objeto do presente certame serão fixos e irreajustáveis.


CLÁUSULA SÉTIMA


DO CONTRATANTE


OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS


1- Efetuar os pagamentos devido à contratada;


2- Receber o produto/serviço objeto do contrato, nos termos, condições estabelecidas no instrumento contratual;


3- Designar servidor responsável para a fiscalização e acompanhamento do contrato;


4- Rejeitar no todo ou em parte, por intermédio da fiscalização, o fornecimento de serviços que estejam em desacordo com o firmado, podendo exigir, a qualquer tempo, a substituição dos que julgar insuficientes ou inadequados;


5- Aplicar à contratada as penalidades depois de constatadas as irregularidades, garantindo o contraditório e ampla defesa.


6- Fornecer à contratada todas as informações, esclarecimentos, documentos e demais condições necessárias à execução do contrato.


7- Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do contrato, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.


DO CONTRATADO


1- Disponibilizar os materiais/serviços no prazo estabelecido ( de acordo com as necessidades) contadas a partir da comunicação escrita feita pelo gestor do contrato.

2- A contratada deverá disponibilizar, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis após a comunicação, (os produtos/execução dos serviços, nos casos de defeitos e/ou acidentes, de modo a proporcionar atendimento imediato.

3- A contratada se responsabilizará integralmente por todas as despesas decorrentes da execução do contrato, tais como, encargos previdenciários e trabalhistas, do

pagamento das importâncias referentes a multas, taxas e/ou despesas, inclusive com as decorrentes das infrações, caso houver,

4- É vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços/fornecimento do objeto deste termo de referência.


CLÁUSULA OITAVA

DAS ALTERAÇÕES


O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º. 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior.


PARÁGRAFO ÚNICO

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do objeto deste Contrato, até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor inicial, ressalvadas as condições relativas às supressões, que poderão exceder este limite, conforme previsto no § 2º, artigo 65, da Lei Federal n.º 8.666/93.


CLÁUSULA NONA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste contrato correrá(ão) por conta da(s) seguinte(s) Dotação(ões) Orçamentária(s):


Ficha

Dotação

Nome

158

02.06. .04.122.0002.2015.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

227

02.08. .12.122.0002.2015.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

253

02.08. .12.361.0002.2040.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

282

02.08. .12.364.0400.2092.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

290

02.08. .12.365.0009.2035.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

425

02.12. .15.122.0002.2015.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

453

02.13. .27.813.0019.2102.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

473

02.15. .20.122.0002.2015.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

563

02.19. .08.244.0026.2402.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

563

02.19. .08.244.0026.2402.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

Jurídica

651

02.25. .18.541.0002.2015.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA DÉCIMA

DAS PENALIDADES


I - Pela inexecução parcial ou total do Contrato, a Administração poderá aplicar, sempre por escrito, garantida a prévia defesa, a ser exercida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, as seguintes sanções previstas nos termos do artigo 87, da Lei Federal 8.666/93:

a) advertência, que será realizada por escrito;

b) multa, nos seguintes percentuais;

b.1) 0,1% (um décimo por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;

b.2) 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente.

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por um prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos e decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior;


II - O recolhimento da multa prevista na alínea “b” do item anterior deverá ser feito por meio de guia própria, à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação, nos termos do item I.


III - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.


IV - A CONTRATANTE é competente para aplicar, nos termos da Lei federal n.º. 8.666/93 e legislação correlata, as penalidades de suspensão temporária e de impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos.


V - A critério da Administração, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na entrega dos produtos for devidamente justificado pela firma e aceito pela CONTRATANTE, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.


VI - As sanções previstas nesta Cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, facultada ampla defesa da Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.


CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA RESCISÃO


De acordo com o art. 79, da Lei n.º. 8.666/93, a rescisão do Contrato poderá ser:


I - por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da citada Lei;


II - amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração, reduzido a termo no respectivo processo da licitação;

III - judicial, nos termos da legislação.


PARÁGRAFO ÚNICO


No caso da rescisão unilateral, a CONTRATANTE não indenizará à CONTRATADA, salvo pelos fornecimentos já efetuados, até o momento da rescisão.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DA FISCALIZAÇÃO


A fiscalização dos serviços prestados serão efetuadas pelos servidores autorizados pelos respectivos secretários; Sr. Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxx Xxxxxx (Meio Ambiente), Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx (Esportes), Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx (Agricultura), Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx (Educação), Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx (Serviços Urbanos), Sra. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx (Administração), Sra. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx (Ação Social), responsáveis pela fiscalização do objeto, que deverá ser entregue, através de requisição ou Autorização de Faturamento emitida para este fim. Caso seja por este detectado alguma irregularidade nos mesmos, mediante simples declaração de constatação, será de plano rejeitado o seu recebimento.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


I - A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.


II - É vedado à CONTRATADA subcontratar total ou parcialmente o fornecimento dos produtos licitados.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DA PUBLICAÇÃO


Este Contrato será publicado no Correio Oficial do Município ou outro órgão da imprensa, caso seja necessário, as expensas do Contratante.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO FORO


As partes elegem o foro da Comarca de Araguari/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, decorrentes deste Contrato.


E por estarem ajustadas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o assinam.


Xxxxxxxx,     xx            xx 0000.

Document Metadata

Filed: May 18th, 2018