SUMÁRIO

EDIÇÃO Nº 3.488 / ANO XIV / 20 PÁGINAS

PONTA GROSSA, QUARTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Jornalista responsável XXXXXXX XXXX XXXXXX

SUMÁRIO

A T O S D O PODE R EXECUTIV O ADMINISTRAÇÃ O DIRET A

- DECRETOS 1

- PORTARIAS 3

- LICITAÇÕES 3

- CONTRATOS 3

- RECURSOS HUMANOS 4

- SMC 4

- SMCSP 7

- SMIP 12

- SMMA 12

- DIVERSOS 12

ADMINISTRAÇÃ O INDIRET A

- FMSPG 13

- FASPG 16

- IPLAN 16

- CPS 18

A T O S D O PODE R LEGISLA TIV O

- CÂMARA MUNICIPAL 18

DECRET OS

D E C R E T O Nº 2 1. 1 3 5, de 07/12/2022

Declara de utilidade pública para fins de constituições de servidões administrativas/ concessões administrativas de uso em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, o imóvel abaixo especificado.

A XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, xx Xxxxxx xx Xxxxxx, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto nos Arts. 2º, 5º, alíneas “e” e “h” e 6º, do Decre- to Lei Federal nº 3.365/41, com as alterações da Lei nº 2.786/56, em consonância com o Contrato de Concessão para Exploração de Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “E” e “H” e 6º, do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956, tendo em vista o contido no protocolo 50821/2021,

D E C R E T A

Art.1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidões administrativas/ concessões administrativas de uso pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANE- PAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir.

Área: 6.117,24 m²

Proprietário: A quem de direito

SITUAÇÃO: Uma Faixa de Servidão para Emissário de Esgoto, instituída no imóvel cons- tituído pelo terreno rural, situado no lugar denominado Colônia Taquari, neste município, com Matrícula não identificada, com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição desta faixa de servidão junto a EST-A, de coordenadas N 7.219.819,625 m e E 572.619,836 m; situada na margem do rio Tibagi, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 18°38'56" e 11,28 m até o PV-001, de coordenadas N 7.219.830,309 m e E 572.623,442 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 14°29'25" e 66,65 m até o PV-002, de coordenadas N 7.219.894,839 m e E 572.640,118 m deste segue com os seguintes azimu- tes e distâncias: 32°23'30" e 86,85 m até o PV-003, de coordenadas N 7.219.968,175 m e E 572.686,644 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 115°00'08" e 75,80 m até o PV-004, de coordenadas N 7.219.936,138 m e E 572.755,341 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 126°52'57" e 59,95 m até o PV-005, de coordenadas N 7.219.900,158 m e E 572.803,293 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 96°25'55" e 40,00 m até o PV-006, de coordenadas N 7.219.895,677 m e E 572.843,042 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 44°31'15" e 45,50 m até o PV-007, de coordenadas N 7.219.928,118 m e E 572.874,945 m deste segue com os seguintes azimu- tes e distâncias: 358°17'20" e 56,60 m até o PV-008, de coordenadas N 7.219.984,693 m e E 572.873,255 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 340°31'29" e 62,30 m até o PV-009, de coordenadas N 7.220.043,428 m e E 572.852,484 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 336°03'54" e 51,90 m até o PV-010, de coordenadas N 7.220.090,865 m e E 572.831,428 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 264°30'00" e 48,90 m até o PV-011, de coordenadas N 7.220.086,178 m e E 572.782,753 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 347°46'40" e 48,45 m até o PV- 012, de coordenadas N 7.220.133,530 m e E 572.772,496 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 60°42'23" e 51,10 m até o PV-013, de coordenadas N 7.220.158,532 m e E 572.817,062 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 83°52'44" e 35,50 m até o PV-014, de coordenadas N 7.220.162,318 m e E 572.852,359 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 117°17'20" e 64,90 m até o PV-015, de coorde-

nadas N 7.220.132,563 m e E 572.910,036 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 105°14'57" e 72,55 m até o PV-016, de coordenadas N 7.220.113,481 m e E 572.980,032 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 74°58'18" e 63,40 m até o PV-017, de coordenadas N 7.220.129,920 m e E 573.041,264 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 72°26'34" e 56,95 m até o PV-018, de coordenadas N 7.220.147,100 m e E 573.095,561 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 25°55'03" e 117,00 m até o PV-019, de coordenadas N 7.220.252,332 m e E 573.146,699 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 27°41'29" e 60,00 m até o PV-019A, de coordenadas N 7.220.305,460 m e E 573.174,581 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 27°41'29" e 70,00 m até o PV-020, de coordenadas N 7.220.367,443 m e E 573.207,111 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 25°43'12" e 63,40 m até o PV-021, de coordenadas N 7.220.424,561 m e E 573.234,625 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 33°59'27" e 55,00 m até o PV-022, de coorde- nadas N 7.220.470,163 m e E 573.265,373 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 335°13'15" e 60,50 m até o PV-023, de coordenadas N 7.220.525,093 m e E 573.240,016 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 358°38'47" e 75,05 m até o PV-024, de coordenadas N 7.220.600,122 m e E 573.238,243 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 78°08'12" e 74,75 m até o PV-025, de coordenadas N 7.220.615,489 m e E 573.311,396 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 80°31'02" e 94,70 m até o PV-026, de coordenadas N 7.220.631,091 m e E 573.404,802 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 31°09'26" e 68,05 m até o PV-027, de coordenadas N 7.220.689,325 m e E 573.440,011 m deste segue com os seguintes azimu- tes e distâncias: 34°29'10" e 48,30 m até o PV-028, de coordenadas N 7.220.729,137 m e E 573.467,358 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 55°47'05" e 48,80 m até o PV-029, de coordenadas N 7.220.756,577 m e E 573.507,713 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 74°04'34" e 104,00 m até o PV-030, de coordenadas N 7.220.785,111 m e E 573.607,722 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 35°48'19" e 100,95 m até o EST-B, de coordenadas N 7.220.866,982 m e E 573.666,780, perfazendo uma extensão de 2.039,08 m, a qual define o eixo de uma faixa de 3,00 m de largura com área total de atingimento de 6.117,24 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Fuso 22J, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de pro- jeção UTM.

Área: 1.985,85 m²

Proprietário: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx ou a quem de direito

SITUAÇÃO: Uma Faixa de Servidão para Emissário de Esgoto, instituída no imóvel cons- tituído pelo terreno rural, situado no lugar denominado Piedade - “Estancia dos Pinhei- ros”, neste município, constante da Matrícula nº 20.146 da 1ª Circunscrição do Cartório de Registro Imobiliário de Ponta Grossa – PR, com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição desta faixa de servidão junto a EST-A, de coordenadas N 7.220.866,973 m e E 573.666,837 m; , deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 035°48'19" e 6,15 m até o PV-031, de coordenadas N 7.220.871,970 m e E 573.670,379 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 025°33'33" e 89,05 m até o PV-032, de coorde- nadas N 7.220.952,305 m e E 573.708,799 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 014°43'04" e 52,30 m até o PV-033, de coordenadas N 7.221.002,889 m e E 573.722,086 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 004°26'18" e 64,25 m até o PV-034, de coordenadas N 7.221.066,947 m e E 573.727,058 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 020°06'16" e 88,45 m até o PV-035, de coorde- nadas N 7.221.150,007 m e E 573.757,461 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 018°31'07" e 60,00 m até o PV-035A, de coordenadas N 7.221.206,901 m e E 573.776,518 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 018°31'07" e 60,50 m até o PV-036, de coordenadas N 7.221.264,268 m e E 573.795,733 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 021°15'37" e 76,95 m até o PV-037, de coordenadas N 7.221.335,981 m e E 573.823,636 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 354°52'33" e 104,90 m até o PV-038, de coordenadas N 7.221.440,462 m e E 573.814,266 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 346°51'55" e 59,40 m até o ES- T-B, de coordenadas N 7.221.498,310 m e E 573.800,768 m, perfazendo uma extensão de 661,95 m, a qual define o eixo de uma faixa de 3,00 m de largura com área total de atingimento de 1.985,85 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Fuso 22J, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.

Área: 2.758,44 m²

Proprietário: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx e outros ou a quem de direito

SITUAÇÃO: Uma Faixa de Servidão para Emissário de Esgoto, instituída no imóvel cons- tituído pelo terreno rural, situado no lugar denominado Taquari, neste município, constante da Matrícula nº 1.383 da 1ª Circunscrição do Cartório de Registro Imobiliário de Ponta Grossa – PR, com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição desta faixa de servidão junto a EST-A, de coordenadas N 7.221.498,310 m e E 573.800,768 m; , deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 346°51'55" e 7,40 m até o PV-039, de coorde- nadas N 7.221.505,514 m e E 573.799,087 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 357°12'04" e 97,60 m até o PV-040, de coordenadas N 7.221.602,998 m e E 573.794,321 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 016°54'42" e 100,00 m até o PV-041, de coordenadas N 7.221.698,673 m e E 573.823,410 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 016°57'30" e 87,90 m até o PV-042, de coorde- nadas N 7.221.782,751 m e E 573.849,048 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 038°39'56" e 40,00 m até o PV-42A, de coordenadas N 7.221.813,983 m e E 573.874,039 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 038°39'56" e 32,70 m até o PV-043, de coordenadas N 7.221.839,516 m e E 573.894,469 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 028°18'05" e 60,00 m até o PV-043A, de coordena- das N 7.221.892,344 m e E 573.922,916 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 028°18'05" e 73,65 m até o PV-044, de coordenadas N 7.221.957,190 m e E 573.957,834 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 354°52'10" e 66,30 m até o PV-045, de coordenadas N 7.222.023,224 m e E 573.951,905 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 355°51'50" e 99,70 m até o PV-046, de coorde-

nadas N 7.222.122,665 m e E 573.944,714 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 044°52'13" e 80,00 m até o PV-46A, de coordenadas N 7.222.179,361 m e E 574.001,154 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 044°52'13" e 64,55 m até o PV-047, de coordenadas N 7.222.225,108 m e E 574.046,695 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 011°21'30" e 80,00 m até o PV-47A, de coordenadas N 7.222.303,541 m e E 574.062,450 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 011°15'03" e 29,68 m até o EST-B, de coordenadas N 7.222.332,649 m e E 574.068,241 m, perfazendo uma extensão de 919,48 m, a qual define o eixo de uma faixa de 3,00 m de largura com área total de atingimento de 2.758,44 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Fuso 22J, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de pro- jeção UTM.

Área: 3.948,57 m²

Proprietário: Xxxxx Xxxxxxx e outros ou a quem de direito

SITUAÇÃO: Uma Faixa de Servidão para Emissário de Esgoto, instituída no imóvel cons- tituído pelo terreno rural, situado no lugar denominado Rincão do Taquari, neste município, constante da Matrícula nº 55.925 da 1ª Circunscrição do Cartório de Registro Imobiliário de Ponta Grossa – PR, com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição desta faixa de servidão junto a EST-A, de coordenadas N 7.222.332,655 m e E 574.068,299 m; situada na divisa com o lote vizinho, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 011°21'30" e 39,00 m até o PV-048, de coordenadas N 7.222.370,896 m e E 574.075,981 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 015°30'24" e 80,00 m até o PV-048A, de coordenadas N 7.222.447,983 m e E 574.097,368 m deste segue com os seguintes azimu- tes e distâncias: 015°30'24" e 79,20 m até o PV-049, de coordenadas N 7.222.524,301 m e E 574.118,543 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 042°17'10" e 92,25 m até o PV-050, de coordenadas N 7.222.592,547 m e E 574.180,611 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 031°31'54" e 103,65 m até o PV-051, de coorde- nadas N 7.222.680,893 m e E 574.234,817 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 009°53'05" e 69,30 m até o PV-052, de coordenadas N 7.222.749,164 m e E 574.246,714 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 020°09'56" e 80,00 m até o PV-052A, de coordenadas N 7.222.824,260 m e E 574.274,292 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 020°09'56" e 67,50 m até o PV-053, de coorde- nadas N 7.222.887,622 m e E 574.297,562 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 066°12'48" e 60,00 m até o PV-053A, de coordenadas N 7.222.911,822 m e E 574.352,465 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 066°12'48" e 60,00 m até o PV-054, de coordenadas N 7.222.936,022 m e E 574.407,368 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 106°38'06" e 80,00 m até o PV-054A, de coorde- nadas N 7.222.913,120 m e E 574.484,020 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 106°38'06" e 55,70 m até o PV-055, de coordenadas N 7.222.897,175 m e E 574.537,389 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 125°55'21" e 60,00 m até o PV-055A, de coordenadas N 7.222.861,973 m e E 574.585,978 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 125°55'21" e 60,00 m até o PV-056, de coorde- nadas N 7.222.826,772 m e E 574.634,566 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 125°54'02" e 111,00 m até o PV-057, de coordenadas N 7.222.761,683 m e E 574.724,480 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 123°41'19" e 60,00 m até o PV-057A, de coordenadas N 7.222.728,402 m e E 574.774,404 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 123°41'19" e 69,80 m até o PV-058, de coordenadas N

e 112,90 m até o PV-074, de coordenadas N 7.222.839,534 m e E 575.964,433 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 173°43'27" e 92,00 m até o PV-075, de co- ordenadas N 7.222.748,086 m e E 575.974,490 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 153°01'49" e 81,70 m até o PV-076, de coordenadas N 7.222.675,271 m e E 576.011,542 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 124°23'59" e 46,80 m até o PV-077, de coordenadas N 7.222.648,831 m e E 576.050,158 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 112°43'31" e 80,00 m até o PV-077A, de coor- denadas N 7.222.617,925 m e E 576.123,947 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 112°43'31" e 53,20 m até o PV-078, de coordenadas N 7.222.597,373 m e E 576.173,017 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 101°55'55" e 100,00 m até o PV-079, de coordenadas N 7.222.576,699 m e E 576.270,856 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 100°16'38" e 75,00 m até o PV-080, de coordenadas N 7.222.563,318 m e E 576.344,653 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 133°07'42" e 41,50 m até o PV-081, de coordenadas N 7.222.534,947 m e E 576.374,941 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 102°59'16" e 54,75 m até o PV- 082, de coordenadas N 7.222.522,642 m e E 576.428,290 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 37°29'06" e 43,60 m até o PV-EX, de coordenadas N 7.222.557,239 m e E 576.454,823 m, perfazendo uma extensão de 1.323,64 m, a qual define o eixo de uma faixa de 3,00 m de largura com área total de atingimento de 3.970,92 m². Todas as co- ordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Fuso 22J, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.

Art.2º. Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para as efetivações das servidões administrati- vas/ concessões administrativas de uso nas áreas descritas no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art.3º. Fica reconhecida a conveniência das constituições das servidões em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de execução e manutenção das áreas descritas no artigo 1º deste Decreto

Art.4º. Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus das servidões limitarão o uso e gozo das mesmas ao que forem compatíveis com as existências das servidões, abstendo-se, conse- quentemente, da prática dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que causem danos às mesmas, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art.5º. A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art.6º. O ônus decorrente das servidões administrativas/ concessões administrativas de uso das áreas a que se referem o artigo 1º deste Decreto, ficarão exclusivamente por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Art.7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 07 de dezembro de 2022

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

7.222.689,686 m e E 574.832,482 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias:               

113°04'45" e 82,00 m até o PV-059, de coordenadas N 7.222.657,542 m e E 574.907,919

m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 111°16'24" e 6,79 m até a EST-B,

de coordenadas N 7.222.655,079 m e E 574.914,245 m, perfazendo uma extensão de 1.316,19 m, a qual define o eixo de uma faixa de 3,00 m de largura com área total de atingimento de 3.948,57 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Fuso 22J, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.

Área: 1.728,51 m²

Proprietário: Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx e outros ou a quem de direito

SITUAÇÃO: Uma Faixa de Servidão para Emissário de Esgoto, instituída no imóvel cons- tituído pelo terreno rural, situado no lugar denominado Colônia Taquari, neste município, constante da Matrícula nº 21.530 da 1ª Circunscrição do Cartório de Registro Imobiliário de Ponta Grossa – PR, com a seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição desta faixa de servidão junto a EST-A, de coordenadas N 7.222.655,079 m e E 574.914,246 m; situado na divisa com o lote denominado Rincão do Taquari, de propriedade de Xxxxx Xxxxxxx, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 111°16'24" e 64,46 m até o PV-060, de co- ordenadas N 7.222.631,691 m e E 574.974,315 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 094°54'01" e 86,80 m até o PV-061, de coordenadas N 7.222.624,277 m e E 575.060,797 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 087°37'11" e 46,80 m até o PV-062, de coordenadas N 7.222.626,220 m e E 575.107,557 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 126°49'10" e 67,70 m até o PV-063, de coorde- nadas N 7.222.585,648 m e E 575.161,753 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 103°01'20" e 92,40 m até o PV-064, de coordenadas N 7.222.564,828 m e E 575.251,776 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 091°21'47" e 57,95 m até o PV-065, de coordenadas N 7.222.563,449 m e E 575.309,710 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 048°08'27" e 55,90 m até o PV-066, de coordenadas N 7.222.600,751 m e E 575.351,344 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 082°22'44" e 104,16 m até o EST-B, de coordenadas N 7.222.614,566 m e E 575.454,585 m, situada na divisa com o lote de propriedade de Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, perfazendo uma extensão de 576,16 m, a qual define o eixo de uma faixa de 3,00 m de largura com área total de atingimento de 1.728,51 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefe- renciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Fuso 22J, Meridiano Central 51° WGr e encon- tram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM. Área: 3.970,92 m²

Proprietário: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx e outros ou a quem de direito

SITUAÇÃO: Uma Faixa de Servidão para Emissário de Esgoto, instituída no imóvel cons- tituído pelo terreno rural, situado no lugar denominado “Rincão do Taquari” – Distrito de Taquari dos Russos, neste município, constante da Matrícula nº 22.327 da 1ª Circuns- crição do Cartório de Registro Imobiliário de Ponta Grossa – PR, com a seguinte DES- CRIÇÃO: Inicia-se a descrição desta faixa de servidão junto a EST-A, de coordenadas N 7.222.614,566 m e E 575.454,585 m; situada na divisa com o lote vizinho de propriedade de Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 82°22'44" e 9,74 m até o PV-067, de coordenadas N 7.222.615,857 m e E 575.464,237 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 45°56'31" e 65,95 m até o PV-068, de coorde- nadas N 7.222.661,718 m e E 575.511,631 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 17°17'50" e 80,00 m até o PV-068A, de coordenadas N 7.222.738,100 m e E 575.535,418 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 17°17'50" e 50,90 m até o PV-069, de coordenadas N 7.222.786,698 m e E 575.550,552 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 69°04'27" e 47,80 m até o PV-070, de coordenadas N 7.222.803,770 m e E 575.595,199 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 36°00'23" e 70,60 m até o PV-071, de coordenadas N 7.222.860,882 m e E 575.636,703 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 93°24'25" e 117,30 m até o PV-072, de coordenadas N 7.222.853,912 m e E 575.753,795 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 86°15'39" e 99,90 m até o PV-073, de coordenadas N 7.222.860,427 m e E 575.853,483 m deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 100°39'51"

D E C R E T O Nº. 2 1. 1 3 0, de 06/12/2022

Altera Decreto n. 20.115/2022, que define a codificação das vagas de empregos de provimento em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo, a partir de 01/01/2022.

A XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxxxx, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IX do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, de acordo com a Lei n. 14.117/2021 e Lei n. 14.159/2021, e tendo em vista o contido no protocolo SEI Nº 17476/2022,

D E C R E T A

Art. 1º. O anexo I do Decreto nº. 20.115/2022, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

“ANEXO I – DECRETO N. 20.115/2022 (NR)

Codigos atribuídos as vagas de empregos de provimento em comissão

CONSTANTES NO ANEXO II – Lei n. 4.284/1989 EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Quantidade	Códigos Vaga	Denominação	Símbolo/Nível/ Remuneração
20 (NR)	SC01/1 a SC01/21	Secretário Municipal / Presidente/ Diretor Executivo	Remuneração equivalente ao subsídio de Secretário Municipal fixado em lei específica
6 (NR)	SC80/1 a SC80/6	Assessor de Gabinete/Diretor/Coordenador/Gerente	Remuneração equivalente a 80% do subsídio de Secretário Municipal fixado em lei específica
...
9 (NR)	CC12/1 a CC12/9	Assessor de Gabinete	CC12
...

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 06 de dezembro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

D E C R E T O Nº 2 1. 1 3 1, de 06/12/2022

A XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxxxx, no uso de suas atri- buições legais, especialmente o previsto nos incisos VIII e IX do artigo 71, da Lei Orgânica do Município c/c na Lei n. 14.159/2021, de acordo com os Decretos 19.931/2022, e tendo em vista o contido no protocolado SEI 17476/2022,

R E S O L V E

Art.1º. O Decreto nº. 19.931/2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º. ...

...

Art. 1º-A Lotar, a partir de 15 de setembro de 2022, XXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX, titular do emprego de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, CC 16, código CC 16/11, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Huma- nos. (AC)

Art. 2º. ”

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 06 de dezembro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

P O R T A R I A Nº 2 2. 3 7 4 / 2 0 2 2

A PREFEITA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do

Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no protocolado SEI 100808/2022, controle registro PGM/PL/GP, datado de 06/12/22,

RESOLVE

Art. 1º. DESIGNAR a servidora XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, CPF/MF

000.000.000-00, para efetuar os trabalhos relativos às licitações realizadas nas modalidades de PREGÃO PRESENCIAL e PREGÃO ELETRÔNICO, no âmbito da Administração Pública Municipal, para aquisição de bens e serviços comuns no exercício de 2023.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, Prefeita Municipal, em 06/12/2022, às 15:11, horário oficial de brasília, conforme o Decreto Municipal nº 14.369 de 03/05/2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Procurador Geral do Município, em 06/12/2022, às 15:46, horário oficial de brasília, conforme o Decreto Municipal nº 14.369 de 03/05/2018.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx informando o código verificador 2823503 e o código CRC 744736C2.

D E C R E T O Nº 2 1. 1 3 2, de 06/12/2022

A XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxxxx, no uso de suas atri- buições legais, especialmente o previsto nos incisos VIII e IX do artigo 71, da Lei Orgânica do Município c/c na Lei n. 14.159/2021, de acordo com os Decretos 19.930/2022, e tendo em vista o contido no protocolado SEI 17476/2022,

R E S O L V E

Art.1º. O Decreto nº. 19.930/2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º. ...

...

LICIT AÇÕES

Art. 1º-A Lotar, a partir de 15 de setembro de 2022, XXXXXXXXX XXXX XXXXXXX XXX- TA, titular do emprego de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, CC 17, código CC 17/2, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. (AC)

Art. 2º. ”

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 06 de dezembro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Xxxxxx xx XXXXXX Exercício: 2022

RATI F I CAÇÃO DE DISPENSA DE L I CI T AÇÃO Nº 156 / 2022

DATA: 05/12/2022 PROTOCOLO: 92455 / 2022 PROCESSO: 665

CONTRATANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

CONTRATADO(A)

Fornecedor: GAIOSKI SONDAGENS E PERFURACOES LTDA

CNPJ: 16.992.310/0001-70 Insc. Estadual:

Endereço: FRANCO GRILO, 169

Bairro: DONA LUÍZA Cidade: PONTA GROSSA - PR CEP: 84.045-320

Telefone:

OBJETO

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração de sondagem simples reconhecimento com SPT, nas fundações do monumento "Chaminé Industrias Wagner", localizado no Complexo Cultural Jovano P. Masini.

JUSTIFICATIVA

artigo 24, II da Lei 8.666/93

DESPESA

Programática Fonte Descrição

1600313392008321653390390000 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

ITEM(S)

Lot Orde Item Descrição Unidade Qtde.

1 1 100161 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SVÇ 1.000

V. Unitário

R$ 2.088,780

V. Total

R$ 2.088,78

Total: 2.088,78

EMBASAMENTO LEGAL

Artigo 24, da Lei Federal nº 8666/93 de 21 de junho de 1993, conforme parecer jurídico.

XXXXXXX XXXXXXX PORTUGAL

Secretário Municipal de Cultura

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

D E C R E T O Nº 2 1. 1 3 3, de 06/12/2022

A XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxxxx, no uso de suas atri- buições legais, especialmente o previsto nos incisos VIII e IX do artigo 71, da Lei Orgânica do Município c/c na Lei n. 14.159/2021, de acordo com os Decretos 18.328/2021 e 20.003/2022, e tendo em vista o contido no protocolado SEI 17476/2022,

R E S O L V E

Art.1º. O Decreto nº. 18.328/2021, com alteração do Decreto nº 20.003/2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º. ...

...

Art. 1º-B Lotar, a partir de 15 de setembro de 2022, XXXXXX XXXXXXXX XXXXX, titular do emprego de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, SC 60%, código SC 60/2, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. (AC)

Art. 2º. ”

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 06 de dezembro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

POR X XXXXX

P O R T A R I A Nº 2 2. 3 7 3 / 2 0 2 2

A PREFEITA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do

Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no protocolado SEI 86229/2022, controle registro PGM/PL/GP, datado de 06/12/22,

RESOLVE

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA

Licitação Modalidade Tomada de Preços n.º 003/2022 - FMSPG RESULTADO DE JULGAMENTO

Em cumprimento ao disposto no art. 109, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 torna-se público o resultado da licitação em epígrafe, declarando como vencedora a empresa X.X XXXXXX BRAGA CONSTRUTORA DE OBRAS - EIRELI., estabelecida na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxx Xxxx, Xxxxx Xxxxxx – XX, XXX 00.000-000, Fone 42– 3223-4797. Valor da proposta R$ 2.842.292,58 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos).

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Comissão de Licitações

Art. 1º. ALTERAR, no período de 5 de dezembro de 2022 a 04 de dezembro de 2023, de 40 para 20 horas semanais, a jornada de trabalho da servidora INDIANARA DE XXXXXX XXXXX, matrícula 17227, lotada na Procuradoria Geral do Município, ficando proibida a realização de quaisquer horas extraordinárias pela servidora.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Prefeita Municipal

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Procurador Geral do Município

CONTRA T OS

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, Prefeita Municipal, em 06/12/2022, às 15:11, horário oficial de brasília, conforme o Decreto Municipal nº 14.369 de 03/05/2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Procurador Geral do Município, em 06/12/2022, às 15:46, horário oficial de brasília, conforme o Decreto Municipal nº 14.369 de 03/05/2018.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx informando o código verificador 2823446 e o código CRC F95F4FC6.

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 133/2021

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

CONTRATADA: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANÁSE- BRAE/PR

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO Fica alterada a cláusula Quarta do instrumento origi- nário, que passa ter a seguinte redação: “As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária número 05.001.04.122.0010.2.028/.3.3.90.35. ”

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 254/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA CONTRATADA: ALTASMIDIAS COMERCIAL EIRELI – EPP

OBJETO: Registro de preço para aquisição futura de brinquedos infantis, para instalação nos par- ques e praças da cidade de Ponta Grossa – PR.

VALOR: R$ 12.399,84 (doze mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). PRAZO: 12 (doze) meses

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. LICITAÇÃO: Pregão nº 239/2022.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 255/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA CONTRATADA: FL MILKIEVICZ - LTDA

OBJETO: Registro de preço para aquisição futura de brinquedos infantis, para instalação nos par- ques e praças da cidade de Ponta Grossa – PR.

VALOR: R$ 48.243,00 (quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e três reais). PRAZO: 12 (doze) meses

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. LICITAÇÃO: Pregão nº 239/2022.

CONTRATO Nº 444/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA CONTRATADA: H R PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

OBJETO: aquisição de 14 tablets os quais serão utilizados pelos fiscais da seção de fiscalização de alvará - DRAE, Departamento de Receita- SMFA, para agilizar as informções de vistorias, no- tificações, autos de infração, tendo em vista que atualmente, estes serviços de fiscalização são feitos manualmente despendendo tempo e gasto com blocos de 4 vias autocopiativas que são comprados em períodos curtos.

VALOR: R$ 36.271,20 (trinta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos) PRAZO: 60 (sessenta) dias.

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. LICITAÇÃO: Pregão nº 211/2022.

CONTRATO Nº 460/2022

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA LOCADOR: DEGRAF PARTICIPAÇÕES LTDA - ME

OBJETO: locação do imóvel situado na Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx.00, Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx/ XX, destinado ao uso e funcionamento da a instalação das Associações de Catadores de Reci- cláveis: ACAMARU - Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do bairro Nova Rússia e ARREP - Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Borato.

VALOR: R$ 14.585,18 (quatorze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos) men- sais.

PRAZO: início em 15/12/2022 e término em 14/12/2023. FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. DISPENSA de Licitação n° 150/2022.

QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2021,

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Conforme Lei nº 1 4. 1 1 9, de 01/12/2021

CONTRATADA: ARENA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

CLÁUSULA PRIMEIRA: Acordam as partes em prorrogar o prazo de execução, aludido na cláusula

quinta do instrumento originário, em mais 12 (doze) meses de 07/12/2022 a 06/12/2023.

TERMO DE RESCISÃO CONTRATO N°. 144/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA CONTRATADA: CONSÓRCIO RAC, KOKOT, RAAA

Pelo presente instrumento, o CONTRATANTE resolve, RESCINDIR, para todos os efeitos de direi- to com amparo no ACÓRDÃO Nº 2531/2022 – TCU – Plenário, contrato nº 144/2022, oriundos da RDC nº 001/2021, consoante informações no parecer jurídico exarado no SEI 28303/2022, cota PGM/GPG 2799735 e protocolado SEI n°. 02053/2020.

CONTRATO Nº 464/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA CONTRATADA: LPE COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

OBJETO: fornecimento/instalação de equipamentos de vigilância, bem como serviços de monito- ramento eletrônico 24 horas, ininterruptamente.

VALOR: R$ 4.054,00 (quatro mil e cinquenta e quatro reais) PRAZO: 12 (doze) meses

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. LICITAÇÃO: Pregão nº 247/2022.

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 403/2022

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

OBJETO: cessão de servidores públicos do Município visando agilizar e melhorar a qualidade de prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 06/12/2022.

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

RECURSOS HUMANOS

13º Edital dos Servidores Desligados por adesão ao Programa de Demissão Voluntária

A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto Municipal 20.253/2022, torna público, a lista dos servidores municipais que firmaram acordo para desligamento do quadro de pessoal, a partir de 01/12/2022 em virtude de adesão ao programa de demissão voluntária.

Classifi- cação	Matrícula/Nome	Emprego Público	Lotação	Protocolo de inscrição
301º	11.040 e 20.478 Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx	Professor 20 h	PMPG/SME	42.602/2022
302º	5.760 Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx	Professor 20 h	PMPG/SME	42.226/2022
303º	200.142 Odete Cirino dos Santos	Ajudante de Cozinha	FMS	42.327/2022
304º	13.338 Xxxxxxx Xxxxxxxx	Aux. Man. Predial II	PMPG/SME	40.596/2022
305º	15.581 Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx	Aux. Man. Predial II	PMPG/SME	42.682/2022 e 39.148/2022
306º	6.544 Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx	Professor 20 h	PMPG/SME	42.674/2022
307º	29.554 Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	Xxxxxxxxxxxx XX	PMPG/SME	42.773/2022
309º	10.488 Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	Professor 20 h.	PMPG/SME	42.761/2022
310º	12.945 e 16.768 Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx	Professor 20 h.	PMPG/SME	42.985/2022
311º	12.027 e 16.940 Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	Professor 20 h.	PMPG/SME	42.984/2022
312º	11.494 e 19.690 Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx	Professor 20 h	PMPG/SME	43.059/2022
313º	201.313 Sindinara de Fatima Divardin	Dentista II	FMS	42.543/2022
314º	9.233 Solange Xxxxx Xxxxxxx	Professor 20 h	PMPG/SME	42.583/2022
315º	15.022 Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx	Servente Escolar	PMPG/SME	43.119/2022
316º	17.102 Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	Professor 20 h	PMPG/SME	43.123/2022
318º	10.554 Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Professor 20 h.	PMPG/SME	43.111/2022
319º	12.830 Gleide Tozeto	Professor 20 h	PMPG/SME	43.262/2022
320º	17.668 Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx	Servente Escolar	PMPG/SME	43.221/2022
321º	19.973 Xxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx	Assitente Adm. II	PGM	42.434/2022
322º	17.687 Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	Servente Escolar	PMPG/SME	43.125/2022
323º	6.659 Xxxxx Xxxxxx de L Antunes	Servente Escolar	PMPG/SME	43.310/2022
324º	13.571 e 16.582 Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx	Professor 20 h	PMPG/SME	43.349/2022
325º	17.390 e 22.372 Xxxxxx Xxxxxxx de Lima	Professor 20 h	PMPG/SME	43.372/2022

Os servidores dentores das classificações 308º e 317º optaram por manter o contrato de trabalho ativo.

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

SMC

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE REGISTRO DE SALVAGUARDA CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DATADA DE 08/08/2022

Ao oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas e quarenta e cinco minutos, no Auditório A do Cine Xxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxx, inicia-se a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Conforme Lei nº 13.694/2020, trata-se de uma Sessão Pública de Registro de Salvaguarda, com o objetivo de deliberar sobre a salvaguarda dos bens imateriais, no Município de Ponta Grossa, sendo eles: Banda Escola Lyra dos Campos, Artesanato em Palha e Devoção em torno do túmulo de Corina Portugal. Na impossibilidade da presença do Presidente do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, Xxxxxxx Xxxxxxx Portugal, por motivo de acidente, a reunião é presidida por sua suplente, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Diretora Administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, que realiza a chamada nominal dos conselheiros presentes, apresentando suas respectivas entidades: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx; Secretaria Municipal de Turismo, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx; Secretaria Municipal de Educação, Xxxxxxxx Xxxxxxxx; Departamento de Patrimônio Cultural, Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx; Universidade Estadual de Ponta Grossa, Xxxxxxxxx Xxxxxxxx; Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ponta Grossa, Xxxxxxx Xxxxx Xxxx; OAB, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx; APPAC, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx; Instituto Histórico, Geográfico e Etnográfico de Ponta Grossa, Bernardo Fonseca Marcondes; Grupo Ecológico dos Campos Gerais, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx; ACIPG, Indianara Prestes Xxxxxx Xxxxxx; CREA-PG, Xxxxx Xxxxxxxx; CAU-PR, Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx; Conselho de Desenvolvimento Econômico, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx; e Conventions & Visitors Bureau, Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx. Para inclusão no Livro de Registro das Formas de Expressão, a Vice-Presidente convida o conselheiro relator, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, para apresentar o parecer da Banda Escola Lyra dos Campos, em até dez minutos. Ele relata que “a tradicional, e nacionalmente conhecida, Banda Escola Lyra dos Campos, ou Banda Show Lyra dos Campos, assim chamada pelo saudoso Bépe e seus mais carinhosos fãs, iniciou suas atividades no subsolo da Prefeitura de Ponta Grossa e completou setenta anos de existência e história em dois mil e vinte e dois, sempre presente nos grandes e importantes eventos da nossa cidade e região dos Campos Gerais, também, e principalmente, envolvendo a comunidade, com sua primeira finalidade, que é sem dúvida, e obviamente, ensinar e formar jovens à musicalidade. Sua primeira apresentação aconteceu em vinte e nove de maio de mil, novecentos e cinquenta e quatro, aqui no Cine Teatro Ópera; eram dezesseis músicos e teve como regente o também fundador, Maestro Tenente Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, nascido em Palmeira no final do século

XIX. Sempre histórica e marcando presença nos principais desfiles da nossa querida cidade,

como o de sete de setembro, que se comemora a Independência do Brasil, mas principalmente também dando a sua animada musicalidade para homenagear a fundação da cidade de Ponta Grossa em todos os dias quinze de setembro, desde o ano de cinquenta e quatro. A também popularmente e carinhosamente chamada de ‘Bandinha’, iniciou sua trajetória, e com todos esses méritos e glórias, tornou-se patrimônio cultural da cidade de

Ponta Grossa. A Banda está dividida em duas unidades, a Escola da Banda e a Banda de Música; na Escola da Banda, hoje com trinta e cinco alunos escolhidos por testes seletivos, de aptidão musical, são ministradas aulas de teoria musical, execução de instrumentos e noções de disciplina. Na Banda de Música, hoje com quarenta e sete músicos, são ministradas aulas de teoria musical de ótimo nível, proporcionando um aprendizado que lhes oferece condições para prestar concursos em instituições musicais militares, inclusive na Banda Sinfônica da Marinha tem ex-alunos da nossa querida Banda Escola. A Banda possui dois projetos próprios: ‘A Banda nas Escolas’, que consiste em apresentações didáticas em todas as escolas da rede municipal de ensino, e o projeto ‘Solidariedade’, onde a Banda faz apresentações em instituições beneficentes. Em setenta anos de história são muitos feitos e participações históricas, tanto municipais, quanto estaduais, importantes, impossíveis de numerá-los, e se tentássemos, com certeza acabaríamos sendo injustos com muitos feitos. Mesmo resumindo ao máximo, apresento-lhes a Banda Escola Lyra dos Campos e peço que o pedido de salvaguarda seja aprovado. Obrigado”. Na sequência, a Vice-Presidente convida o maestro Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx para representar a Banda Escola Lyra dos Campos, em até dez minutos. Ele relata que “nada melhor que as palavras de um músico, para iniciar uma história sobre música. Parafraseando Xxxx Xxxxxx ‘sonho que se sonha só, é só um sonho, mas sonho que se sonha junto é realidade’, e assim nasceu a Banda Escola Lyra dos Campos, de um sonho partilhado por muitos, que começou no dia quatorze de julho de mil, novecentos e cinquenta e dois, com uma carta do subtenente reformado Xxxxxx Xxxxx, sugerindo à Câmara Municipal de Ponta Grossa a criação de uma Banda de Música Municipal. Continuou com o vereador Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, responsável pelo projeto de lei que seria aprovado no dia vinte e dois de novembro de mil, novecentos e cinquenta e dois, dando origem à Banda Escola Lyra dos Campos; mas ainda faltava um elemento fundamental, um maestro. Convidado pela Câmara Municipal, o tenente Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx foi o grande responsável pelo início desse sonho, ao qual, hoje, todos nós damos sequência. Foi ele o responsável por adquirir, com verbas disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, os primeiros instrumentos, bem como por ministrar as aulas e formar os primeiros integrantes da Banda Escola Lyra dos Campos, jovens de origem humilde, que, por sua pouca idade, acabariam por ganhar da comunidade princesina o carinhoso apelido de ‘Bandinha’. Bandinha, que de pequena, só tem o apelido, logo começaria a se destacar, sendo campeã do primeiro Concurso Paranaense de Bandas Civis e Militares, realizado na capital do estado em mil, novecentos e cinquenta e oito; mas a grande vitória da nossa querida Bandinha não se encontra nos inúmeros troféus ganhos desde então. A Banda Escola Lyra dos Campos desempenha um papel social, que leva o nome da cidade de Ponta Grossa a todo Brasil, como referência na formação de bons músicos e bons cidadãos”. Ele relata, ainda, que sua história é muito parecida com a dos mais de mil músicos que passaram pela Banda Escola Lyra dos Campos nos últimos setenta anos. Xxxx faz parte da Xxxxx desde seus doze anos de idade, inspirado por seu irmão, que também foi integrante, e tem muita honra em chegar ao cargo de maestro, tendo iniciado como aluno. Acrescenta que a função da Xxxxx não se limita a ensinar música ou levar música aos quatro cantos da cidade, às escolas e às comunidades carentes, pois possui, também, uma função social, oferecendo oportunidades, ensinando valores, proporcionando novas amizades, formando bons músicos e, principalmente, formando bons seres humanos,

de valor e seriedade. Após a apresentação do parecer, a Vice-Presidente esclarece que os conselheiros já foram representados pelo relator Xxxx Xxxxxx, sendo assim, é passada a palavra à comunidade, por um prazo de dez minutos, compartilhados. A conselheira Xxxxxxxxx Xxxxxxxx se manifesta, não à comunidade, mas aos conselheiros. Ela relata que, com relação aos três bens culturais apresentados, na última reunião, com a possibilidade de registro, fez alguns apontamentos, desta vez, melhor estruturados. Ela acrescenta que em nenhum momento questiona a validade de qualquer um desses bens culturais como patrimônio imaterial, seja a Banda, seja o túmulo da Corina Portugal, seja o Artesanato em Palha. “No entanto, eu continuo questionando a forma com que isso está sendo feito. Pra poder explicar eu trouxe as informações pra vocês. Com o decreto número três mil, quinhentos e cinquenta e um, de quatro de agosto de dois mil, foi instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial na esfera federal, e criado o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, mas não conceituou, ou explicou, o que era patrimônio imaterial. Somente com a Resolução número um, de três de agosto de dois mil e seis do IPHAN, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Governo Federal Brasileiro explicou o que é patrimônio imaterial. São criações culturais, de caráter dinâmico e processual, fundadas na tradição, manifestadas por indivíduos ou grupos de indivíduos, como expressão de sua identidade cultural e social, significando práticas produtivas, rituais e simbólicas, que são constantemente reiteradas, transformadas, mantendo para o grupo um vínculo do presente com o seu passado. Primeira atividade é identificar o bem passível de registro, na sequência, a competência é de produção de conhecimento sobre o bem. O que que são esses conhecimentos? Documentar, pelos meios técnicos mais adequados, o passado e o presente da manifestação e suas diferentes versões, tornando essas informações amplamente acessíveis ao público. Os valores culturais não são criados pelo poder público, mas pela sociedade. Compete ao poder público declarar, proteger e possibilitar a sua manutenção com um plano de salvaguarda, que é a transmissão do conhecimento para novas gerações. Porque que eu estou falando tudo isso; porque nós vamos ouvir diferentes pareceres, nós ouvimos o primeiro, que foi o da Banda e que, tanto o parecer, que já trouxe uma série de informações que não nos foram apresentadas na última reunião, assim como, a fala do maestro, que diferentes aspectos do texto que é legal, ele apresentou? Ou seja, ele falou em identidade, em identificação, que é o que efetiva um patrimônio cultural. Ele falou a tradição da própria banda nos setenta anos, ou seja, são setenta anos de pontagrossenses, e outros, que vieram pra cá vivenciando a banda, isso é patrimônio cultural. Quando ele falou da atividade, da formação, da função social, isso é patrimônio cultural. Então porque que eu estou falando isso pra vocês, pra referendar a Banda Escola Lyra dos Campos como patrimônio imaterial, mas principalmente pra que nós conselheiros tenhamos ciência, consciência, de que um processo de registro não é, a bel prazer, político, se não, qualquer processo de tombamento de um imóvel também poderia ser, a bel prazer, político, e nós sabemos que não é assim. Então, nos compete não tratar de forma superficial, um bem imaterial, só porque ele não está vinculado ao mercado imobiliário, porque ele não custa alguns milhares de reais, ou alguns milhões de reais, mas ele custa, ou ele representa, a nossa identidade enquanto ponta-grossense. Então eu solicito, que tendo esse embasamento, nós, conselheiros, possamos analisar esses três bens culturais, passíveis de serem reconhecidos como patrimônio; se não nessa sessão, que seja no futuro, com um

bom embasamento, muito obrigada”. Compartilhando o tempo de fala previsto para a comunidade, o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxxx, acrescenta que, independentemente da questão técnica, gostaria de aproveitar a ocasião da sessão, pra saudar e ressaltar o apreço a cada um dos músicos, que se apresentaram, incluindo o maestro, porque eles também representam gerações de uma tradição que veio se estabelecendo. O conselheiro ressalta a fala do maestro sobre o acesso à música, sobretudo como um espaço de cidadania, “acho que muitos de nós, muitos que estão aqui, vêm para apreciar a Banda Lyra, como em outros eventos, mas também pra lembrar o seu período no momento em que ele reconheceu, pela primeira vez, a Lyra dos Campos. No meu caso também foi assim, ainda como músico, o meu professor era instrumentista, era músico da Xxxx xxx Xxxxxx, na época eles chamavam de professor Xxxxxx Xxxxxx, um músico que fez trajetória, a partir da Xxxx xxx Xxxxxx. Então, lembrar desse fator de descentralização cultural, importantíssimo, da Lyra dos Campos, que além de formar músicos, esses músicos lá formados, passam a ser formadores em outras esferas, em outras escolas, em outras bandas, cumprindo com o papel de excelência em gerenciar a música a partir desta perspectiva da cidadania. Então, é o acesso à música, tanto pros músicos, mas também para as plateias. [...] a Lyra dos Campos ao longo destas décadas tem assumido esse papel de formação de plateia nos mais distintos bairros e eventos. Então, nesse sentido, também os músicos muito nos representam. Por fim, só como sugestão mesmo, como encaminhamento pra apreciação posterior, que realmente pode ser num outro momento do conselho, ou em outra sessão; como o patrimônio imaterial envolve realmente a necessidade de registros, por vezes isso se dá com acervos, com fotografias, com audiovisual, e nesse sentido quero, deixar aqui totalmente disponível pra adoração da secretaria, a colaboração e parceria do curso de Jornalismo da UEPG, Departamento de Jornalismo, mestrado em jornalismo. [...] vocês se apresentando eu fiquei lembrando do primeiro maestro que eu conheci da Xxxx xxx Xxxxxx, como eu não sou tão antigo, foi o Sr. Xxxxx, eu acho que ele une várias dessas memórias que estão espalhadas aí, de músicos, alguns que como vocês, seguiram pela carreira, outros que não seguiram, e outros que foram pra outros caminhos, mas que mesmo assim, a música desempenhou um papel fundamental de formação de um determinado período. Por fim, registro também que parte do acervo do Museu Campos Gerais é composto por instrumentos musicais, muitos sabem, que advém da Orquestra Sinfônica, mas que também advém, entre outras bandas, das famosas Jazz Bands, também uma parte que a gente conserva com muito carinho, porque representa essa história, essa trajetória da Lyra dos Campos. Muito obrigado”. Ainda complementando o tempo de fala previsto à plateia, o Sr. Xxxxx, que é musicólogo, com doutorado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, pede a palavra para agradecer e parabenizar a Banda Lyra e o maestro, pois, quando integrante da Banda Filarmônica do Rio de Janeiro, tocou com quatro integrantes que fizeram parte da Banda Lyra e eram formados pelo Conservatório de Música. Ele acrescenta que, no meio musical, Ponta Grossa tem fama de música e que, em sua opinião, tornar a Banda Lyra um patrimônio é de extrema importância para a cultura da cidade. Na sequência a vice-presidente procede a votação para a salvaguarda da Banda Escola Lyra dos Campos, sendo deferida por unanimidade entre os conselheiros presentes. Dando continuidade, para inclusão no Livro de Registro de Saberes, a vice-presidente convida a conselheira relatora, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, para apresentar o parecer referente ao Artesanato em Palha, em até

dez minutos. Ela relata que “uma variedade muito grande de objetos pode ser definida como artesanato, são produtos do fazer humano; destaque no emprego de ferramentas e não de máquinas, uma vez que o artesão usa suas próprias mãos. A história do artesanato em palha em Ponta Grossa é uma história de sujeitos; mulheres que acreditaram em uma ideia e nunca a abandonaram; é uma história de luta, convencimento, mudanças, retornos, força, xxxxxxxx, lucro, prejuízo, vontade, desânimo, acreditar, mas nunca a palavra desistência fez parte da história do Artesanato em Palha. Por que a arte em palha pode ser caracterizada como um patrimônio cultural imaterial em Ponta Grossa? Temos que começar pela vida econômica da cidade. A produção de milho sempre esteve presente na economia histórica de Ponta Grossa, na alimentação do gado e na famosa produção da farinha de fubá, importante ingrediente na fabricação de pães. Era comum a população se dirigir até a Cooperativa Mista 26 de Outubro, que pertencia à Rede Ferroviária, para comprar o produto a granel, ou então, até à Estação Paraná, para adquirir o produto antes do embarque para a exportação. Utilizado o milho em grãos, a palha passa também a ter um pequeno mercado, seja na confecção de colchões, na embalagem da pamonha e da rapadura, na transformação de alimentos para outros animais, nos famosos cigarros de palha e, mais recentemente, nos enfeites de festa junina ou festas de colonos. Mesmo com a produção em grande escala do trigo, o fubá ainda faz parte da mesa de muitos ponta-grossenses, e a palha, utilizada em outras realizações cotidianas, ganha uma nova importância; é a transformação da palha em arte, em vida, em histórias, em enfeites, enfim, em cultura. E como tudo começou em Ponta Grossa? Em uma rápida contextualização histórica, podemos localizar a produção artesanal em palha de milho na cidade de Rio Negro, Paraná, e na Colônia Witmarsun, em Palmeira. De fato, não foi aqui em Ponta Grossa que esse tipo de arte começou, porém, aqui se fortaleceu e ganhou novas formas, vinculadas à nossa história, lendas e causos. Uma senhora, Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, ao conhecer essa produção nos locais citados, se encantou. Eu tenho o prazer de dizer que eu conheci a Xxxx Xxxxxxxx, acompanhei um pouco desta história. Ela se encontrou no artesanato novo, com uma referência que ela tinha em casa. Essa é a boneca de palha que a Dona Xxxxxxxx tinha herdado de sua avó, é uma boneca de mais ou menos cento e trinta anos. Até me emocionei quando eu vi essa bonequinha. Ela se encantou com essa profissão e foi procurar aprender a fazer a arte em palha. Participou do primeiro curso proporcionado pelo Estado do Paraná, pelo SENAR, pelo PROVOPAR. Esse curso, aonde a Dona Xxxxxxxx aprendeu, foi dado por Xxxxxxxx, que é a primeira artesã em palha do Paraná, que morava em Rio Negro. Xxxxxxxx, pioneira, detentora da arte do saber e fazer, trouxe para Ponta Grossa a vontade, o incentivo e o início da produção. Incentivada pelo presidente da Casa do Artesão, na época o Senhor Xxxxxx Xxxxxx, começou a divulgar este trabalho, conseguindo motivar as senhoras Xxxxx xx Xxxxx e Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. Juntas, começaram a se aperfeiçoar, seguindo as características apreendidas e, também, nas trocas de informações, buscar e escolher a palha nos diferentes sítios e chácaras, nos arredores de Ponta Grossa. Xxx, escolher, pois não era qualquer peça retirada da espiga que se prestava à manipulação. Escolhendo, limpando e manipulando com as mãos, as primeiras peças foram surgindo, mesmo que ainda de forma um pouco acanhadas, isso tudo por volta de mil, novecentos e noventa e sete, e mil, novecentos e noventa e oito. Porém, a evolução da qualidade das peças produzidas chamou atenção e o trabalho das pioneiras teve seu lançamento oficial na

Exposição Feira Agropecuária, a EFAPI, em dois mil. Vale ressaltar que a produção não se vinculou somente a bonecas e bonecos, ou santos, mas buscaram a diversificação agregando a história e a geografia da cidade em suas peças. O pinheiro, a pombinha, a casca do pinhão, a gralha azul, o próprio sabugo do milho feito em palha, entre outros, e com a divulgação dos trabalhos novas pessoas foram se interessando e em dois mil e dois, vinte e cinco mulheres estavam engajadas no projeto de artesanato em palha. Com a entrada de novos membros no grupo, começaram a criação de novos objetos e novos aperfeiçoamentos daquilo que já estava sendo elaborado, como por exemplo a pombinha com a lenda de Ponta Grossa, o porta-caneta, o tropeiro, a princesa dos campos e a Nossa Senhora de Santana. Passando por dificuldades, não foi fácil a trajetória dessas mulheres, passando por dificuldade, inclusive local para produção, o grande grupo se desfez. Algumas, em número de seis, insistiram na continuidade, então Xxxx Xxxxxxxx abriu sua residência pra continuar esse trabalho. Da casa, eles ganharam um novo espaço, em uma das salas da Galeria do Edifício Princesa na Praça Barão do Rio Branco. Local difícil em função do pequeno espaço e da umidade. Apesar de em menor número e das dificuldades, o grupo nunca se desfez e permaneceu neste local por dez anos. Continuou produzindo e encontrando mercado, é o momento em que o Turismo começa a se fortalecer na cidade, e as feiras, salões, exposições, congressos, se transformam em um novo ramo de visibilidade das artesãs. O grupo foi realocado, novamente, na Concha Acústica, mas como o espaço era muito pequeno, na ocasião foram transferidas para a Casa da Praça, que no período também era uma lojinha, e também um Centro de Informações Turísticas. Restaurada a Concha Acústica, em dois mil e dezenove, patrimônio tombado de Ponta Grossa, a sede da Casa do Artesão foi realocada no local e as artesãs ganharam seu espaço, artesãs nesse caso, da arte de transformação da palha de milho. Local mais apropriado para a produção e exposição, o artesanato em palha de milho se fortaleceu. Novas peças de criação, adequadas aos aspectos culturais do município, sempre aos aspectos culturais do município. Atualmente somente três artesãs realizam este trabalho. Com amor, dedicação, criatividade e busca de referenciar, em suas peças, a memória e a identidade de ser ponta- grossense. Com duas delas, tive o prazer de passar um tempo conversando sobre esta questão. [...] Odete de Xxxxx, pioneira na arte de palha, que por seu olhar demonstra o carinho e emoção no significado de pegar a palha bruta e transformar num São Francisco. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, pioneira junto com Xxxxx e Xxxxxxxx. Wanderli do Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, que está no grupo desde dois mil e dois, minha porta voz na construção dessa pequena história, afirma que ‘o artesanato em palha faz parte da minha vida. Desde a infância gostava de artes, de criar coisas diferentes, e a palha foi minha realização’. Houve muitas mulheres que aprenderam a arte, mas pararam. Encontraram dificuldade e desistiram, mas as três persistiram com o trabalho minucioso que evoluiu com o tempo. Acreditamos que com o Projeto Raízes, Sou PG e o reconhecimento do trabalho delas como Patrimônio Cultural de Ponta Grossa, traga de novo as antigas artesãs e incentivem cada vez mais novas artesãs e produções. O Espírito Santo tem suas Paneleiras de Goiabeiras; a Bahia, suas baianas do Acarajé; e Ponta Grossa pode ter suas Mulheres na Arte da Palha. Que bom que esse tipo de artesanato, que teve uma trajetória difícil e tão empolgante, e com mulheres com vontade de aprender e não desistir, será registrada como um patrimônio imaterial. Assim espero. Se pensarmos que a imaterialidade só se sustenta na

materialidade, o artesanato em palha, produzido e sustentado por quem acreditou ser possível saber e fazer, com maestria, a cultura intangível de Ponta Grossa será homenageada e perpetuada com tão importante referencial de identidade, memória e pertencimento. Das mãos dos pequenos, da criatividade de mentes abertas, da singeleza da arte produzida e da luta de manutenção, se constrói a história local. Não somente baseada na estrutura grande dos edifícios, mas sim, no imaginário de quem faz e no imaginário de quem adquire. Pelas mãos das três artesãs, Xxxxx, Xxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxxx, pioneiras, que ainda continuam e vão continuar por muito tempo no caminho de produzir, perpetuamos a memória de uma importante e fundamental mulher, na luta pelo artesanato em palha, de qualidade, em Ponta Grossa, a Sr.ª Adelaide. Solicito assim, aos demais conselheiros o voto favorável ao registro de salvaguarda do Artesanato em Palha de Ponta Grossa. É o parecer. É o meu voto”. Na sequência é passada a palavra à artesã Wanderli do Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, para representar o Artesanato em Palha, em até dez minutos. Ela afirma que possui muita história sobre artesanato para contar, mas que, considerando o pouco tempo, vai se ater no grupo da palha. Ela acrescenta que o grupo iniciou com várias artesãs, do qual não participou desde seu início, mas quando entrou, entrou de “corpo e alma”. Ela afirma que o grupo, hoje pequeno, só não se acabou porque “agrega todos os valores que a gente tem no coração, pra expor, através do nosso artesanato na palha. É nosso coração que está ali; as nossas mãos trabalham, mas é o nosso coração que resume. Não é através de palavras que eu vou poder expressar o que a gente consegue expressar fazendo, porque nas palavras eu não sou muito boa mesmo, eu tenho sentimentos que eu não consigo expressar, mas através da nossa fiação, pegar uma palha, que é uma matéria-prima bruta, transformar e poder construir uma imagem, um santo, uma pombinha, escrever a lenda, é tudo o que existe de bom, pra nós, artesãs”. Ela acrescenta que já teve contato com vários tipos de artesanato, nem que fosse simplesmente para aprender, mas que o Artesanato em Palha foi um projeto, em que estudos foram realizados, a fim de que representasse, piamente, a história da cidade. Ela explica que, a cada convite para participar de um novo projeto, o grupo se dedica, realiza pesquisas e busca transformar o que é proposto pelo projeto, à identidade e expressão do grupo. Acrescenta que o grupo não quer somente se manter com o artesanato, mas sim crescer, e para isso é necessário o apoio da comunidade em geral, através de parcerias e de um maior acesso à matéria-prima, possibilitando mais tempo para dedicação à confecção das peças artesanais. Ela explica que grande parte dos materiais utilizados para a confecção das peças, muitas vezes, são descartados pelas pessoas, por este motivo, destaca a importância do conhecimento do artesanato em palha pelas futuras gerações e de que este trabalho faça parte da cultura e da história de Ponta Grossa. Ela esclarece que teria muita coisa para falar sobre este trabalho que faz parte de sua vida e de sua história, assim como de todas as artesãs que fazem parte do grupo, entretanto, diante de tanta emoção por fazer parte deste momento tão importante, ela resume que seu desejo é que as futuras gerações se inspirem no trabalho realizado pelo grupo, crescendo, prosperando futuramente e sendo conhecido por todos, pois já existem peças enviadas para a Alemanha e Inglaterra, sendo muito valorizadas internacionalmente. Por fim, ela pede aos conselheiros que votem com o coração. Na sequência é passada a palavra à comunidade, por dez minutos. O conselheiro Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx registra seu apreço pela luta daqueles que “pegam o saber popular, aquele saber feito com a mão,

aquele saber feito com o coração, e não deixam que ele morra”; com relação à fala da professora Xxxxxxxx, no momento da votação da Banda Lyra, que “o patrimônio imaterial, tem algumas características, o artesanato cumpre essas características, mas apresenta um desafio. O desafio não é apenas as artesãs se consolidarem, se ampliarem, de cada vez mais se aprimorarem na arte que produzem, mas um desafio de tornar isso que nós estamos prestes a chamar de patrimônio imaterial da nossa cidade, alguma coisa que perpasse o cotidiano, que perpasse a vida, que perpasse a identidade do ser ponta-grossense. Eu recordo, na década de setenta, quando eu tive o privilégio de trabalhar na Secretaria Estadual de Cultura, que o governo federal lançou o programa chamado Prodarte, Programa de Desenvolvimento da Arte e da Educação, que foi o responsável, pela recuperação do artesanato na região da Baía de Paranaguá e no litoral do Paraná; com a recuperação do artesanato em cerâmica; pela recuperação das cestarias; pela recuperação dos grupos de fandangos. [...] nós temos aqui representantes da Secretaria de Cultura, representantes da Secretaria de Educação, da Universidade, da UTFPR, de várias agências e tutoras de desenvolvimento, de representação de classe, porque o artesanato sobrevive com apoios, se nós deixarmos vocês [artesãs] às suas próprias forças, isso vai se esvair e morrer. Isso nos representa, se nós vamos votar em quem nos representa, nós assumimos implicitamente o compromisso moral de consolidarmos isso; [...] de usarmos a riqueza de espaços que a Secretaria de Cultura tem construído. Nunca é demais os parabéns que a gente dá à esta gestão, que realmente é diferenciada na construção de espaços de cultura na cidade, pra que esses espaços não sejam apenas espaços pra artesãos trabalharem, mas um espaço de multiplicação do conhecimento, do ensino e da socialização desse artesanato. Vocês estão de parabéns, meu voto é claramente a favor, mas com a ressalva de que nós estamos diante de um desafio do compromisso de todos que votam a favor, pra que isso não fique restrito a dez pessoas”. Ainda, compartilhando os dez minutos de manifestação da comunidade, a Sr.ª Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Cavazotti, atual presidente da Casa do Artesão, agradece as manifestações de todos e afirma que “estas três artesãs tem um respaldo significativo de mais de vinte novas artesãs da Casa do Artesão. Nós acreditamos que a professora que colocou alguns questionamentos científicos da necessidade da salvaguarda como patrimônio histórico, e cientificamente aprovada, até pela UNESCO, pela ONU, a importância disso, eu queria só dizer e ressaltar, ela disse que tem que ser dinâmico, processual, que tem que ter expressão, tem que ter práticas produtivas, que tem que ser constante e crescente, como um passo, do passado e uma ideia do futuro; assumimos sim, o compromisso sempre, da história de mais de vinte anos, ao qual eu não fazia parte, mas eu faço parte da história atual e como presente e como futuro, nós arregaçamos as mangas e dizemos e reforçamos, o que a Wanderly, o que a Odete, e o que a Xxxxx, trouxe até hoje, que nós cremos na produção do conhecimento do imaterial, nós cremos na versão de que declarar, proteger e salvaguardar do que nós estamos à frente, pode ter certeza, orgulha uma paulista como eu, orgulha muitos, como disse a Wanderly, que levam, quando vem dos Estados Unidos, quando vem de outros países, que hoje ponta- grossenses olham e dizem, ‘que prazer levar uma Sagrada Família no pinhãozinho’. [...] Me orgulho de defender isso nessa noite, e espero ter registrado o quanto, eu como mulher, e homens e mulheres podem se sentir protegidos na salvaguarda do artesanato da Casa do Artesão, protegida pelo Conselho Municipal de Cultura, pelo Conselho de Turismo e tantas

outras e outros, que acreditam em nós. Muito obrigada”. Sem mais manifestações, a Vice- Presidente procede a votação para a salvaguarda do Artesanato em Palha, sendo deferida por quatorze votos favoráveis e dois contrários. Na sequência, para inclusão no Livro de Registro dos Lugares, a vice-presidente convida a conselheira relatora, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, para apresentar o parecer referente à Devoção em Torno do Túmulo de Corina Portugal, em até dez minutos. A relatora inicia sua fala com o conceito sobre Patrimônio Imaterial: “a Constituição Federal de mil, novecentos e oitenta e oito, define patrimônio material, e imaterial, em seu artigo duzentos e dezesseis: constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Em dois mil e três a Unesco, no artigo segundo da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial descreve como patrimônio cultural imaterial: as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas, junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados; que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. Reforçando o que a conselheira Xxxxxxxxx colocou, nós temos o decreto que institui o registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e na sequência a Resolução número um, do IPHAN, que define o patrimônio imaterial por bem cultural de natureza imaterial as criações populares, de caráter dinâmico e processual, fundadas na tradição e manifestadas por indivíduos, ou grupos de indivíduos, como expressão de sua identidade cultural e social. Um pouquinho sobre a história de Corina Portugal; conhecemos a história de Xxxxxx através da história oral, da tradição popular, dos muitos devotos que diariamente frequentam seu túmulo atrás de graças ou para agradecer as já recebidas, também através dos textos do Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, que escreve Corina Portugal, uma história de sangue e luz e do capítulo do livro de Xxxxx Xxxxxxx, Corina Portugal, ‘Súplicas e Respostas’, que conta a história da jovem. O texto a seguir baseia-se nos relatos encontrados nessas obras. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx nasceu em dezessete de janeiro de mil, oitocentos e sessenta e nove no Rio de Janeiro, filha de médico, perdeu a mãe aos três anos, a avó passou a criá-la e após a morte dessa, uma tia materna cuida da educação de Xxxxxx. Aos quinze anos um novo vizinho, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, farmacêutico, onze anos mais velho, chama atenção da menina e mesmo com a resistência inicial da família os dois iniciam um relacionamento. Casam-se, com separação total de bens, exigência do pai de Xxxxxx, o que desagrada o marido. Logo começam a se desentender. Xxxxxxx tem um irmão comerciante, que mora em Curitiba, e o convida para vir para Ponta Grossa, onde não haviam farmacêuticos formados. O casal se muda para a cidade, em uma casa alugada, nas proximidades da Igreja Matriz. Xxxxxxx conhece o médico,

Dr. Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, com quem desenvolve uma parceria. O farmacêutico frequentava assiduamente os jogos de cartas, onde perdia grandes quantias em dinheiro, consumia muita bebida alcóolica e era assíduo nos prostíbulos de Ponta Grossa e Castro. Voltava para casa embriagado e culpava Xxxxxx por não terem dinheiro suficiente, uma vez que ela possuía bens no Rio de Janeiro, logo, iniciaram as agressões contra a esposa. Perde o estoque da farmácia no jogo e quando retorna para casa, encontra Xxxxxx deitada na cama e a esfaqueia trinta e duas vezes. Sai de casa, vai até a casa do médico e avisa que tinha acontecido alguma coisa muito grave, o médico vai atender, junto com outras três pessoas, mas encontra Xxxxxx já morta, isso aconteceu em vinte e seis de abril de mil, oitocentos e oitenta e nove. O Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx assume a defesa de Xxxxxxx e logo espalha-se a notícia de que o crime ocorreu por Xxxxxx e o médico Xxxx Xxxxx terem um romance, então a justificativa era a defesa da honra, o que era aceito na época. A população divide-se e o médico, apesar de se defender, precisa mudar para Curitiba, de onde não retorna mais, pois passa a ser ameaçado. O fato é que havia uma disputa política entre Xxxx Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxx, o que seria um crime passional adquire outra esfera. Apesar do esclarecimento dos fatos por testemunhas o julgamento acontece e Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx é inocentado por unanimidade, pela morte da esposa. Mais tarde muda-se para Minas Gerais e acaba por suicidar-se. Posteriormente o pai de Xxxxxx desloca-se do Rio de Janeiro para Ponta Grossa e traz consigo as cartas da filha, que novamente desmentiam a versão do marido, pois narravam toda angústia e sofrimento vividos por ela nos últimos anos. Logo iniciam as visitas ao túmulo de Xxxxxx, por pessoas com problemas diversos, mais de um século depois de sua morte já é conhecida como “Santinha dos Campos Gerais”. Devoção em torno do túmulo de Corina Portugal, o túmulo de Corina se encontra no Cemitério Municipal São José, é uma construção simples, mas repleta de plaquinhas de agradecimento pelas graças recebidas, por flores variadas, pela capelinha sempre com velas acessas, e não são poucas. Os relatos dos devotos são muitos, alguns encontrados em livros, em reportagens de jornais e revistas. No dia a dia, não faltam pessoas para contar os milagres que a ‘Xxxxxxxx’ já realizou. Xxxxx ficar um tempo próximo ao seu túmulo para se deparar com pessoas que param para rezar, agradecer, pedir a intercessão em seus pedidos. As plaquinhas de agradecimento se espalham por todas as laterais do túmulo, constantemente se renovam, uma vez que vândalos retiram algumas, mas sempre tem outro devoto pronto para agradecer e novamente ocupar aquele espaço tão precioso. Segundo Xxxxx Xxxxxxx a placa mais antiga remonta o ano de mil novecentos e quarenta e cinco e se estendem até as datas atuais. Além das plaquinhas, é comum encontrar pequenos bilhetes encaixados entre as placas, cartas nas proximidades do túmulo, ou ainda, fieis que pintam o túmulo para mantê-lo, como forma de agradecimento. Essa é apenas uma das manifestações populares que demonstram a devoção à Corina. Os fatos que demonstram a relevância dessa manifestação podem ser encontrados em diferentes esferas, e representam variados grupos sociais da cidade. Vários são os meios de comunicação que apresentam e divulgam esses acontecimentos. Entre eles, a radionovela transmitida pela rádio Difusora em dois mil e doze, que narrava a trajetória de Xxxxxx, baseada no livro de Xxxxx Xxxxxxxxx, já citado. Em dois mil e dez, a lei dez mil duzentos e dezenove decreta a denominação da Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência de Ponta Grossa como Corina Portugal. Em dois mil e quinze o Grupo de Teatro Paré apresenta uma peça que

narra essa história. Trabalhos acadêmicos adotam essa temática em diferentes vertentes, uma vez que se trata de uma manifestação cultural local. Outras manifestações populares acontecem na forma da divulgação da oração à Corina Portugal, constantemente encontrada em seu túmulo, com a solicitação de que sejam feitas cem cópias da oração após a graça recebida. Poemas, textos e música que narram essa história, bem como as graças e milagres por ela atendidos, também são encontrados. Na atualidade nota-se que a devoção toma maiores proporções, pois as ações em prol de Corina não param. Existe um projeto para o Memorial Corina Portugal, desenvolvido pelo arquiteto Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, com a intenção de criar um espaço de contemplação e devoção, que está em processo de aprovação na Prefeitura Municipal de Ponta Grossa. Além de estudos para restauro do túmulo, que busca uma solução para abrir espaço para as placas de agradecimento serem instaladas pelos fiéis. Paralelamente às manifestações iniciou-se um processo, junto à Igreja Católica, apoiado pelo Bispo Dom Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, de designar Xxxxxx como ‘serva de Deus’, primeira etapa em um futuro processo de beatificação. Nota- se que a devoção à Corina Portugal é uma manifestação genuinamente popular, representa diferentes grupos socias da cidade, e cresce à medida que o tempo passa, corroborando com a definição de patrimônio imaterial, que define por bem cultural de natureza imaterial as criações culturais de caráter dinâmico e processual, fundadas na tradição e manifestadas por indivíduos ou grupos de indivíduos como expressão de sua identidade cultural e social. Entende-se que esse processo de reconhecimento como bem imaterial de Ponta Grossa é o início de uma história que engrandece nossa cultura, reforça as ações já iniciadas em prol da devoção e abre espaço para ampliação dessas e outras que virão. Por sua manifestação ao longo do tempo, transmitido de forma oral e informal, fixado à tradição local; por representar forte referência cultural ponta-grossense, incorporando pessoas de diversidade social é que apresento parecer favorável ao tombamento da ‘Devoção em torno do túmulo de Corina Portugal’, como bem patrimonial imaterial de Ponta Grossa e peço que os demais conselheiros votem favoráveis a esse parecer”. A vice-presidente convida a senhora Xxxxx Xxxxxxx para representar a devoção em torno do túmulo de Corina Portugal, em até dez minutos. Xxxxx agradece a Secretaria Municipal de Cultura pela oportunidade em falar sobre Corina Portugal, “que nos remete à fé, que muda destinos; a fé que reescreve novas histórias de vida; mas eu não estou aqui só pra falar de fé, eu estou aqui pra falar de memórias, de histórias; história da nossa gente; histórias, que se não forem registradas, se não forem guardadas, se não forem perpetuadas, se perdem no tempo. O túmulo de Corina Portugal nos remete a histórias de um povo em aflição. Tem muitos devotos que enxergam ali como o último alento para as suas vidas e desesperos. A minha trajetória com Corina Portugal não teve um acervo religioso, teve um perfil de pesquisa. Eu, como professora da UEPG, sempre fui uma pesquisadora, onde qualquer situação tem que ser experimentada, quantificada e comprovada. Quando eu vi o túmulo de Corina Portugal pela primeira vez, eu fui tomada por uma onda de ceticismo. Como pesquisadora eu me perguntei, tantas plaquinhas de agradecimento, tantas flores, dezenas de vasos todos os dias, independentemente de ser finados ou qualquer data do calendário religioso, sempre cheio, o que é isso? É autossugestão? É subjetivismo? E ali eu resolvi ficar três anos na porta do cemitério, conversando com seus devotos, pra entender o motivo de tanta movimentação em volta daquele túmulo. Dessa pesquisa surgiu esse livro, ‘Corina Portugal: Súplicas e

Respostas’, onde além da história dela, tem oitenta depoimentos de graças recebidas. Que graças? Sentenças de morte, de alguém que estava com uma doença terminal, e pediu auxílio de Corina Portugal, e depois vários clínicos mostram as mudanças fisiológicas, e não pode ser autossugestão, e não pode ser subjetivismo. Xxxxxx, que conseguiram sair dos abismos das drogas; famílias, onde o alcoolismo é o maior vilão; e a violência doméstica era no convívio que se cometia e essas esposas desesperadas foram até Xxxxxx, suplicaram e, de volta à família, foram atendidas. Pessoas que emocionam quando contam o sonho que elas tinham de ter um pedacinho de chão, de ter a sua casa própria e foram atendidas. Xxxxxxx que a aposentadoria não saía, que elas não sabiam mais como iam pagar as suas dívidas, pediram e foram atendidas. Estão, neste livro, os oitenta depoimentos, a partir daí, eu resolvi dar continuidade a esta pesquisa, porque eu via naquele santuário, não somente a perspectiva da santidade, mas um lugar de encontro, um lugar de troca de vivências, onde pessoas buscavam fios de esperança, buscavam certezas, buscavam o desejo de amanhãs diferentes e aí, eu escrevi mais um livro. O segundo livro de Corina Portugal, que ainda não foi lançado, provavelmente vai ser até o final do ano, onde tem mais de cem depoimentos de graças recebidas; e conforme eu fui convivendo com esses devotos, me emocionando com eles, com as histórias transformadoras da vida deles, Xxxxxx Portugal foi alçando os limites geográficos da nossa cidade. Muitas vezes eu entrevistei pessoas, principalmente em finados, que vieram de outras cidades, de outros estados, pra agradecer ou pedir. E esses limites geográficos, eles não ficaram restritos só aqui, ao nosso Brasil; ele tomou voos muito maiores e chegou ao vaticano. Há quatro anos atrás uma devota de Corina Portugal me procurou, dizendo que ia passar as férias na Europa, e ela gostaria de levar um livro de Corina pra deixar no Vaticano. Eu até brinquei com ela, você acha que o Papa vai se dar o trabalho de pegar um livro de uma cidadezinha do Brasil, do Paraná, que é um ponto no mapa, e ela levou, e seis meses depois eu recebi uma carta do Papa, aonde ele dizia; ‘Eu abençoo as famílias de Ponta Grossa, eu abençoo a cidade de Ponta Grossa, por existir uma devoção a uma possível santidade espiritual’, [...] Eu pergunto pra vocês, se o nosso Papa, nossa santidade, reconhece a possível santidade da nossa Corina Portugal, porque nós pontagrossenses não perpetuamos isso. Obrigada”. A vice-presidente passa a palavra à comunidade, por dez minutos. O Sr. Xxxxxx Xxx, que faz parte do Conselho Municipal de Política Cultural e acadêmico de Artes Visuais, relata que é nascido em Ponta Grossa e que sua mãe, também devota de Corina Portugal, sendo casada por vinte e cinco anos com seu pai, vítima do alcoolismo, fez com que ele, sua mãe, e seus irmãos fossem vítimas de violência doméstica. Ele salienta sobre a questão do feminicídio e sobre a importância da valorização e proteção da mulher. Ele lamenta sobre a avenida principal da cidade não levar o nome de Avenida Corina Portugal, mas sim o nome do advogado de defesa de seu assassino. Sem mais manifestações, a Vice-Presidente procede a votação para a salvaguarda da Devoção em torno do túmulo de Corina Portugal, sendo deferida por unanimidade entre os conselheiros presentes. Em nome do Presidente do conselho, Xxxxxxx Xxxxxxx Portugal, a vice-presidente agradece ao COMPAC por reconhecer e garantir a perpetuação da história, da memória e do rico patrimônio da cidade de Ponta Grossa, declarando encerrada a sessão. Encerrada a Sessão, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Do qual eu, Xxxxxxxx Xxxxxxx, faço contar e dou fé.

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx                         Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx                           Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx                       Xxxxxxxx Xxxxxxx                               Xxxxxxxxx Xxxxxxxx                              Xxxxxxxx Xxxxxxxx                              Xxxxx Xxxxxxxx                               Xxxxxxxxx Xxxxxxxx                             Indianara Prestes Xxxxxx Xxxxxx                         Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx                          Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx                             Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx             Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx                         Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx                           Xxxxxx Xxxxx Xxxxx                             Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx                         Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx                            Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx                       Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx                            Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Florenzano                         Xxxxxxx Xxxxx Xxxx                   

SMCSP

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA

277770 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à STSV - PMPG até 12/01/2023.

Placa Veículo	Auto de Infração	Data Infração	Código da Infração
ADU4H59	116100T000208088	16/11/2022	60501
AJN6954	116100T000417499	16/11/2022	60502
ANI5E54	116100T000429625	16/11/2022	55413
ANQ2549	116100T000208091	16/11/2022	55680
APR4854	277770NIC0116993	04/11/2022	50020
ASF8A11	116100T000429622	16/11/2022	58191
AWL1237	116100T000405958	16/11/2022	72340
AWR9621	116100T000429624	16/11/2022	55413
AZI5J73	277770NIC0116996	04/11/2022	50020
AZL6I70	116100T000429620	16/11/2022	55417
BBM8222	277770NIC0116995	04/11/2022	50020
BCV4G60	277770NIC0116994	04/11/2022	50020
BDU0I61	116100T000405955	16/11/2022	70561
MKP8H46	116100T000429623	16/11/2022	55413
RHJ8J22	116100T000200921	16/11/2022	55680

277770 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Placa Veículo	Auto de Infração	Data Infração	Código da Infração
AAQ3D32	277770V000066591	03/11/2022	55412
AFR8I05	277770V000066583	03/11/2022	55412
AIC6262	277770V000066590	03/11/2022	55412
AJW1908	277770V000066599	03/11/2022	55412
ALC1056	277770V000066566	03/11/2022	55412
ALC1056	277770V000066605	03/11/2022	55412
ALF1C64	277770V000066577	03/11/2022	55412
ALJ5027	277770V000066616	03/11/2022	55412
ALO8094	277770V000066608	03/11/2022	55412
ALZ0F18	277770V000066585	03/11/2022	55412
AOD2G58	277770V000066600	03/11/2022	00000
XXX0000	277770V000066579	03/11/2022	55412
APO4931	277770V000066611	03/11/2022	55412
AQT4613	277770V000066586	03/11/2022	00000
XXX0000	116100E009504036	16/11/2022	60501
ARH7503	277770V000066601	03/11/2022	55412
ASI7E64	277770V000066619	03/11/2022	55412
ASQ2546	277770V000066622	03/11/2022	55412
ATU9114	277770V000066621	03/11/2022	55412
AUF3408	277770V000066613	03/11/2022	00000
XXX0000	277770V000066565	03/11/2022	00000
XXX0000	277770V000066570	03/11/2022	55412
AUU0337	277770V000066628	03/11/2022	55412
AVJ4A92	277770V000066595	03/11/2022	55412
AWB6F78	277770V000066569	03/11/2022	55412
AWS3D95	277770V000066571	03/11/2022	55412
AXJ8492	277770V000066575	03/11/2022	55412
AXJ8492	277770V000066596	03/11/2022	55412
AXN7155	277770V000066581	03/11/2022	55412
AXO5758	277770V000066576	03/11/2022	55412
AXZ3667	277770V000066610	03/11/2022	55412
AYJ0074	277770V000066572	03/11/2022	55412
AYO4801	277770V000066582	03/11/2022	55412
AYS2C98	277770V000066597	03/11/2022	55412
AZA1G83	277770V000066618	03/11/2022	55412
AZD8A67	277770V000066602	03/11/2022	55412
AZL3088	277770V000066568	03/11/2022	55412
AZL5811	277770V000066594	03/11/2022	55412
BAD2634	277770V000066620	03/11/2022	55412
BAX8989	277770V000066606	03/11/2022	55412

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à STSV - PMPG até 13/01/2023.

BBV9G70	277770V000066609	03/11/2022	55412
BBW8924	277770V000066623	03/11/2022	55412
BCD5D72	116100T000405960	17/11/2022	70561
BCK4374	277770V000066573	03/11/2022	55412
BCN5C79	116100E009504035	18/11/2022	58000
BCY0E91	277770V000066589	03/11/2022	55412
BDR8I18	277770V000066598	03/11/2022	55412
BEP1173	277770V000066567	03/11/2022	55412
COG4342	277770V000066617	03/11/2022	55412
DFE7G47	277770V000066593	03/11/2022	55412
EDE9I58	277770V000066584	03/11/2022	55412
EVK8656	277770V000066626	03/11/2022	55412
FKU1181	277770V000066627	03/11/2022	55412
FZT5D25	277770V000066592	03/11/2022	55412
HFP0596	277770V000066629	03/11/2022	55412
HFP0596	277770V000066615	03/11/2022	55412
ITS7C79	277770V000066587	03/11/2022	55412
MAC5835	277770V000066580	03/11/2022	55412
MCY1H06	277770V000066588	03/11/2022	55412
MDI7678	277770V000066624	03/11/2022	55412
MKN6304	116100E009230414	22/11/2022	60501
MUT4I25	277770V000066612	03/11/2022	55412
QBU3H16	277770V000066574	03/11/2022	00000
XXX0X00	277770V000066604	03/11/2022	55412
SDS5G69	277770V000066625	03/11/2022	55412

277770 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada

a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à STSV - PMPG até 16/01/2023.

Placa Veículo	Auto de Infração	Data Infração	Código da Infração
AAD8501	277770V000066667	04/11/2022	55412
AAK0I04	277770A000169927	21/11/2022	76331
AAY8537	277770V000066693	04/11/2022	55412
ABI0098	277770A000171101	12/11/2022	55417
ACZ0023	277770A000170747	15/11/2022	51930
AEA2377	277770V000066745	04/11/2022	55412
AFG9J66	277770V000066635	05/11/2022	55412
AFL4A44	277770V000066723	04/11/2022	55412
AFP6A03	277770V000066651	05/11/2022	55412
AFT1229	277770A000171306	19/11/2022	76252
AFT2119	277770V000066668	04/11/2022	55412
AFV8989	277770V000066703	04/11/2022	55412
AGA1141	277770A000167839	14/11/2022	54521
AGM3097	277770A000167840	14/11/2022	55413
AHE3238	277770V000066709	04/11/2022	55412
AHO0G77	277770V000066687	04/11/2022	55412
AHX2226	277770A000170544	18/11/2022	00000
XXX0X00	277770A000171207	19/11/2022	55680
AIV1045	277770A000171184	20/11/2022	57030
AJF0062	277770V000066698	04/11/2022	55412
AJN9C83	116100T000478656	18/11/2022	59910
AJR8265	277770A000171208	18/11/2022	76331
AJZ0H90	277770A000171106	14/11/2022	55413
AKC7E73	277770V000066662	04/11/2022	55412
AKF4695	277770V000066734	04/11/2022	55412
AKJ0881	277770V000066638	05/11/2022	55412
AKU4091	277770A000171203	17/11/2022	76331
AKX4230	277770V000066704	04/11/2022	55412
ALO8094	277770V000066739	04/11/2022	55412
ALV7A87	277770A000171188	20/11/2022	60501
ALV9359	277770V000066732	04/11/2022	55412
ALY0I20	277770A000170744	13/11/2022	51930
ALZ0F18	277770V000066683	04/11/2022	55412
AMF4F68	277770A000171105	14/11/2022	55413
AMH1D55	277770V000066727	04/11/2022	55412
AML7H34	277770V000066696	04/11/2022	55412
AMO8C59	277770V000066694	04/11/2022	55412
AMT5A03	277770A000170745	13/11/2022	60501
ANH4249	277770V000066695	04/11/2022	55412
ANJ9564	277770V000066671	04/11/2022	55412
ANP1C70	277770A000171174	20/11/2022	55680
ANQ3019	277770A000171172	20/11/2022	55680
AOL6298	277770A000168647	13/11/2022	57380
AON9I16	277770V000066679	04/11/2022	55412
AOO5133	277770A000171192	20/11/2022	60501
APO4931	277770V000066699	04/11/2022	55412
AQI8A15	277770A000170545	18/11/2022	51851
AQP6110	116100T000462206	18/11/2022	60501
AQW1073	277770V000066680	04/11/2022	55412
AQX7D00	277770V000066659	04/11/2022	55412
ARC4099	277770V000066720	04/11/2022	55412
ARE3B21	277770A000171182	20/11/2022	51851
ARO4756	277770V000066669	04/11/2022	55412
ARR8392	277770A000171193	20/11/2022	60501
ASL0773	277770V000066664	04/11/2022	55412
ASL0773	277770V000066731	04/11/2022	55412
ASN6760	277770A000171212	19/11/2022	76331
ASO0B05	277770V000066736	04/11/2022	55412
ASO0B05	277770V000066713	04/11/2022	55412
ASV9366	277770V000066634	05/11/2022	55412
ATP7589	277770A000170548	18/11/2022	51852
ATT5098	277770A000171186	20/11/2022	57030
ATU5A12	277770V000066645	05/11/2022	55412
AUB8152	277770V000066744	04/11/2022	55412
AUF3190	116100T000369244	18/11/2022	65300
AUJ5527	277770A000171187	20/11/2022	60501
AUJ7D44	277770A000171104	14/11/2022	55414
AUL4256	277770V000066717	04/11/2022	55412
AUM1G89	277770A000167836	09/11/2022	00000
XXX0000	277770V000066653	05/11/2022	55412
AUU8356	277770V000066665	04/11/2022	55412
AVH0B61	277770A000171201	17/11/2022	54522
AVK2B10	277770A000171176	17/11/2022	76331
AVS2C06	277770V000066715	04/11/2022	55412

AVT7995	277770V000066657	04/11/2022	55412
AVU7C98	277770A000171064	12/11/2022	60501
AVW4178	277770V000066647	05/11/2022	55412
AVY7D70	277770A000171305	19/11/2022	76331
AWB1C06	277770A000171195	21/11/2022	76331
AWF0E15	277770A000171211	21/11/2022	55417
AWF5954	277770V000066643	05/11/2022	55412
AWI3G41	277770A000169410	18/11/2022	75870
AWK8I16	277770V000066685	04/11/2022	55412
AWP8378	277770A000171065	15/11/2022	60501
AWR3461	277770V000066737	04/11/2022	55412
AWV0296	277770V000066642	05/11/2022	55412
AWV0C51	277770A000171102	14/11/2022	54600
AWZ2D02	277770A000169344	20/11/2022	55680
AXH7007	277770V000066740	04/11/2022	55412
AXI0849	277770V000066686	04/11/2022	55412
AXJ8492	277770V000066650	05/11/2022	55412
AXO9496	277770A000171307	19/11/2022	55680
AXQ1330	277770A000171302	19/11/2022	55500
AXQ1F38	277770V000066632	05/11/2022	55412
AXU9I53	277770V000066728	04/11/2022	55412
AXV8J26	277770V000066746	04/11/2022	55412
AXY3F94	277770V000066630	05/11/2022	55412
AXZ4396	277770A000171321	21/11/2022	76331
AYG9J62	277770V000066722	04/11/2022	55412
AYL4J33	277770A000169409	18/11/2022	75870
AYM2910	277770A000171251	20/11/2022	75870
AYQ4812	277770V000066633	05/11/2022	55412
AZK3196	277770A000171213	21/11/2022	76331
AZL3859	277770A000171062	12/11/2022	60501
AZM6036	277770V000066655	05/11/2022	55412
AZN3573	277770V000066690	04/11/2022	55412
AZP0254	277770V000066711	04/11/2022	55412
AZP0254	277770V000066747	04/11/2022	55412
AZR8020	277770V000066676	04/11/2022	55412
AZS7G12	277770V000066640	05/11/2022	55412
AZT2D46	277770A000169928	21/11/2022	76331
BAD6J86	277770V000066730	04/11/2022	55412
BAE9674	277770V000066654	05/11/2022	55412
BAJ0F67	277770A000169412	18/11/2022	75870
BAP9396	277770A000170749	15/11/2022	60412
BAX9534	277770V000066691	04/11/2022	55412
BAZ0D83	277770A000171210	19/11/2022	55500
BAZ8E98	277770A000169411	18/11/2022	75870
BBC2B40	277770V000066738	04/11/2022	55412
BBF4810	277770V000066707	04/11/2022	55412
BBI5H80	277770A000167841	14/11/2022	55413
BBJ1566	277770V000066708	04/11/2022	55412
BCB3722	277770A000171196	21/11/2022	76331
BCC2C85	277770V000066692	04/11/2022	55412
BCD3966	277770V000066660	04/11/2022	55412
BCK4374	277770V000066675	04/11/2022	55412
BCK7J53	277770A000169408	18/11/2022	75870
BCL3479	277770A000170746	15/11/2022	55417
BCM8882	277770A000168649	13/11/2022	76251
BCR4J84	277770A000169926	21/11/2022	76331
BDF8G51	277770V000066658	04/11/2022	55412
BDH4H54	277770A000171204	17/11/2022	76331
BDL8B31	277770A000171103	14/11/2022	55500
BDO8G96	116100T000218783	18/11/2022	54522
BDR9B39	277770V000066636	05/11/2022	55412
BDU1I17	277770V000066716	04/11/2022	55412
BDU6A76	277770A000169345	20/11/2022	75870
BDU6J85	277770V000066637	05/11/2022	55412
BDV9G32	277770A000171175	20/11/2022	55680
BEG6G16	277770A000169343	20/11/2022	55680
BEP3B52	277770V000066631	05/11/2022	55412
BEU9H39	277770V000066644	05/11/2022	55412
BEW1J06	277770A000171206	18/11/2022	76331
BEZ1H44	277770A000167838	10/11/2022	55680
BJO6530	277770V000066688	04/11/2022	55412
BXZ1D69	277770V000066649	05/11/2022	55412
CMG8027	277770V000066656	04/11/2022	55412
CYU6595	277770A000171189	20/11/2022	60501
CZG4975	277770V000066681	04/11/2022	55412
DCY5305	277770A000170665	13/11/2022	51851
DEJ5E40	277770V000066639	05/11/2022	55412
DIP3H28	277770V000066677	04/11/2022	55412
DMK6F29	277770V000066721	04/11/2022	55412
DSY2717	277770A000167837	09/11/2022	55411
EPF2904	277770A000168635	04/11/2022	76252
ERX0C35	277770V000066689	04/11/2022	55412
EYR7I49	277770V000066682	04/11/2022	55412
FDI7D89	277770V000066674	04/11/2022	55412
FLB2I13	277770A000170750	18/11/2022	55680
FNF9D56	277770A000167846	20/11/2022	55417
FWN8210	277770A000167843	20/11/2022	55413
GAL7I96	277770V000066724	04/11/2022	55412
HDD1237	277770V000066712	04/11/2022	55412
HEF9961	277770A000168638	09/11/2022	60412
HRY8290	277770V000066697	04/11/2022	55412
IDM3175	277770A000168648	13/11/2022	60501
INL9A45	277770A000170546	18/11/2022	51851
IRI4I09	277770A000171177	17/11/2022	51851
JPF4744	277770V000066648	05/11/2022	55412
LRD5A83	277770A000167847	20/11/2022	59670
LZN7G70	277770V000066742	04/11/2022	55412
MFG7804	277770V000066706	04/11/2022	55412
MFG7804	277770V000066646	05/11/2022	55412
MHJ4B87	277770A000167842	20/11/2022	55413
MIY8900	277770A000169346	20/11/2022	75870
MJX0B51	277770V000066684	04/11/2022	55412
MLP0010	277770V000066726	04/11/2022	55412
MUT4I25	277770V000066710	04/11/2022	55412
NDA5A06	277770V000066729	04/11/2022	55412

NDU7448	277770V000066705	04/11/2022	55412
PWZ0F14	277770V000066673	04/11/2022	55412
PYF8A30	277770A000171183	20/11/2022	57030
PYZ6G07	277770A000171178	17/11/2022	76332
QHV7H36	277770V000066719	04/11/2022	55412
QJC4B83	277770V000066641	05/11/2022	55412
QMQ2H54	277770V000066714	04/11/2022	55412
QQZ6B86	277770A000168644	09/11/2022	60501
QUY3B04	277770V000066672	04/11/2022	55412
RHE4C20	277770V000066700	04/11/2022	55412
RHM1D99	277770A000169348	20/11/2022	75870
RHT4J33	277770V000066702	04/11/2022	55412
SDP5C99	277770A000171309	19/11/2022	55411
SDQ3H01	277770A000168643	09/11/2022	60501
SDQ3I92	277770A000171173	20/11/2022	55680
SDS4A48	277770A000169347	20/11/2022	75870

277770 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à STSV - PMPG até 16/01/2023.

Placa Veículo	Auto de Infração	Data Infração	Código da Infração
AEE1A07	116100T000282275	20/11/2022	55680
AFW7G06	116100T000429626	19/11/2022	55411
AJY8521	116100T000429628	19/11/2022	55411
ARG6J72	116100T000282287	20/11/2022	54600
ARM4F36	116100T000282285	20/11/2022	55680
ASM0590	116100T000460205	21/11/2022	75870
ASM9535	116100T000460206	21/11/2022	75870
ASU5113	116100T000287680	20/11/2022	72340
ATZ8670	116100T000287681	20/11/2022	72340
AUQ0524	116100T000282274	20/11/2022	76252
AWN0G33	116100T000282280	20/11/2022	55411
AWY8C10	116100T000384898	21/11/2022	55413
AXA3E51	116100T000369256	20/11/2022	53470
AXH1B49	116100T000429627	19/11/2022	55411
AXU5B88	116100T000460208	21/11/2022	75870
AXX4G14	116100T000384894	21/11/2022	59670
AYC2308	116100T000282272	20/11/2022	55500
AYN8827	116100T000282278	20/11/2022	54600
AYQ6498	116100T000282276	20/11/2022	76251
AZN3378	116100T000282279	20/11/2022	54522
BAM1B92	116100T000460207	21/11/2022	75870
BAQ8124	116100T000384884	19/11/2022	58194
BBG6B46	116100T000273856	19/11/2022	60501
BCL0B06	116100T000282286	20/11/2022	55500
BDI7E00	116100T000460210	21/11/2022	75870
BDU0I61	116100T000405974	21/11/2022	70561
BDU4G85	116100T000201664	20/11/2022	70561
DAN6308	116100T000287682	20/11/2022	72340
DWO9143	116100T000439009	19/11/2022	54521
FZL7J19	116100T000460204	21/11/2022	75870
HLS8513	116100T000282281	20/11/2022	76251
KVX7B77	116100T000453712	20/11/2022	60501
MLQ4A48	116100T000282273	20/11/2022	53800
MLR1G32	116100T000287683	20/11/2022	72340
PWO9E69	116100T000460202	21/11/2022	75870
QNO6D49	116100T000439010	19/11/2022	54522
RKX5G13	116100T000460203	21/11/2022	75870

277770 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à STSV - PMPG até 16/01/2023.

Placa Veículo	Auto de Infração	Data Infração	Código da Infração
AEE0191	277770NIC0117034	08/11/2022	50020
AEN5496	277770NIC0117029	08/11/2022	50020
ALF9J62	277770NIC0117010	08/11/2022	50020
AQJ6D21	277770NIC0117015	08/11/2022	50020
ATW4122	277770NIC0117035	08/11/2022	50020
ATW4122	277770NIC0117023	08/11/2022	50020
ATW4122	277770NIC0117008	08/11/2022	50020
AUD4101	277770NIC0117018	08/11/2022	50020
AVI1E64	277770NIC0117003	08/11/2022	50020
AVK5E41	277770NIC0117016	08/11/2022	50020
AYO8963	277770NIC0117007	08/11/2022	50020
AYP1198	277770NIC0117024	08/11/2022	50020
AZQ0H94	277770NIC0117004	08/11/2022	50020
BAH8474	277770NIC0117019	08/11/2022	50020
BAH8474	277770NIC0117009	08/11/2022	50020
BAJ9843	277770NIC0117011	08/11/2022	50020
BBG3A05	277770NIC0117012	08/11/2022	50020
BCF3059	277770NIC0116999	08/11/2022	50020
BCP6422	277770NIC0117027	08/11/2022	50020
BCV1B01	277770NIC0117002	08/11/2022	50020
BDF8G51	277770NIC0117032	08/11/2022	50020
BDN9B20	277770NIC0117026	08/11/2022	50020
BEC4E72	277770NIC0117030	08/11/2022	50020
BEQ5G82	277770NIC0117006	08/11/2022	00000
XXX0000	277770NIC0117028	08/11/2022	50020
FPE6B55	277770NIC0117031	08/11/2022	50020
GEO5I67	277770NIC0117021	08/11/2022	50020
MHK2D25	277770NIC0117036	08/11/2022	50020
NUE5G76	277770NIC0117022	08/11/2022	50020
PZS1C56	277770NIC0117000	08/11/2022	50020
QWV1368	277770NIC0117025	08/11/2022	50020
RHA9D13	277770NIC0117014	08/11/2022	50020
RHD6A16	277770NIC0117005	08/11/2022	50020
RHR0F45	277770NIC0117017	08/11/2022	50020
RHX3H58	277770NIC0117001	08/11/2022	00000
XXX0X00	277770NIC0117013	08/11/2022	50020
SDS7D72	277770NIC0117033	08/11/2022	50020

277770 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de ADVERTÊNCIA em decorrência de cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à STSV - PMPG até 19/01/2023, o qual será remetido à XXXX para julgamento.

Placa Veículo	Auto de Infração	Data Infração	Código da Infração	Documento de Habilitação
AEZ6352	116100T000251205	17/09/2022	55500
AOJ7C75	277770A000169916	22/09/2022	57030
AQZ0E13	277770A000169915	22/09/2022	57030	7589109961
ATN2215	277770A000169908	19/09/2022	55500
AVO5J35	277770A000168295	16/09/2022	55500	3952059506
AWP7970	277770A000168296	16/09/2022	55500
AWX8279	116100T000251415	20/09/2022	56300
AXU5726	116100T000282264	18/09/2022	54600
AYI4I04	277770A000169548	20/09/2022	55500
AYR0H75	277770A000168699	11/09/2022	55500
AZZ8I21	277770A000169910	19/09/2022	57461
BBY6832	277770A000170110	20/09/2022	55500
BDK9B54	277770A000168746	16/09/2022	55500
BEB8I34	277770A000168744	16/09/2022	55500
BEU6D54	277770A000168300	16/09/2022	55500
CRG6077	277770A000169912	21/09/2022	57461
MGO3284	277770A000169531	16/09/2022	55500
MMA8I19	116100T000251207	17/09/2022	55500

277770 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de ADVERTÊNCIA em decorrência de cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à STSV - PMPG até 20/01/2023, o qual será remetido à XXXX para julgamento.

Placa Veículo	Auto de Infração	Data Infração	Código da Infração	Documento de Habilitação
PWE7839	116100T000200666	30/08/2022	57030

277770 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de ADVERTÊNCIA em decorrência de cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à STSV - PMPG até 20/01/2023, o qual será remetido à XXXX para julgamento.

Placa Veículo	Auto de Infração	Data Infração	Código da Infração	Documento de Habilitação
PWE7839	116100T000200666	30/08/2022	57030

277770 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à STSV - PMPG até 16/01/2023, o qual será remetido à XXXX para julgamento.

Placa Veículo	Auto de Infração	Data Infração	Código da Infração	Valor Infração
ABM6406	277770NIC0116686	02/09/2022	50020	R$ 390.46
ACT5C52	277770V000064061	31/08/2022	55412	R$ 195.23
AGD1315	277770V000064026	31/08/2022	55412	R$ 195.23
AKJ4271	277770V000064039	31/08/2022	55412	R$ 195.23
ALI3001	277770V000064052	31/08/2022	55412	R$ 195.23
AML3010	277770V000064040	31/08/2022	55412	R$ 195.23
AQI2600	277770V000064029	31/08/2022	55412	R$ 195.23
ARJ2D15	277770V000064053	31/08/2022	55412	R$ 195.23
ARQ6J70	116100T000201910	14/09/2022	54522	R$ 195.23
ASI4298	277770V000064028	31/08/2022	55412	R$ 195.23
AST3634	277770V000064034	31/08/2022	55412	R$ 195.23
ATR2394	277770V000064042	31/08/2022	55412	R$ 195.23
AUS1544	277770V000064058	31/08/2022	55412	R$ 195.23
AVG4486	277770V000064048	31/08/2022	55412	R$ 195.23
AWM4160	277770V000064038	31/08/2022	55412	R$ 195.23
AXB7525	277770V000064055	31/08/2022	55412	R$ 195.23
AXV8J26	277770V000064031	31/08/2022	55412	R$ 195.23
AYJ2567	277770V000064057	31/08/2022	55412	R$ 195.23
AYJ4243	277770V000064035	31/08/2022	55412	R$ 195.23
AYZ6953	277770V000064054	31/08/2022	55412	R$ 195.23
BBC1H01	277770V000064050	31/08/2022	55412	R$ 195.23
BBL0058	277770V000064056	31/08/2022	55412	R$ 195.23
BCZ5C35	277770V000064025	31/08/2022	55412	R$ 195.23
BCZ6G43	277770V000064027	31/08/2022	55412	R$ 195.23
BDB7F86	277770V000064041	31/08/2022	55412	R$ 195.23
BDM9C29	277770NIC0116684	02/09/2022	50020	R$ 260.32
BDP0I39	116100T000005303	14/09/2022	60501	R$ 293.47
BDV2H18	277770V000064036	31/08/2022	55412	R$ 195.23
CNX7380	277770V000064063	31/08/2022	55412	R$ 195.23
DFW0A60	277770V000064062	31/08/2022	55412	R$ 195.23
DUQ3270	277770V000064047	31/08/2022	55412	R$ 195.23
EGW5797	277770V000064046	31/08/2022	55412	R$ 195.23
FMU3557	277770V000064033	31/08/2022	55412	R$ 195.23
HBS1I33	277770V000064049	31/08/2022	55412	R$ 195.23
ISR7A35	277770V000064043	31/08/2022	55412	R$ 195.23
MHZ1E07	277770V000064045	31/08/2022	55412	R$ 195.23
MMH1059	116100T000234277	14/09/2022	53800	R$ 130.16
NQG3D44	277770NIC0116685	02/09/2022	50020	R$ 390.46
QOX6316	277770V000064060	31/08/2022	55412	R$ 195.23
QXR0D92	277770NIC0116687	02/09/2022	50020	R$ 390.46
RHN6C32	277770V000064037	31/08/2022	55412	R$ 195.23
RHR0F45	277770V000064032	31/08/2022	55412	R$ 195.23
RJC2A56	277770V000064044	31/08/2022	55412	R$ 195.23
RTE1I97	277770NIC0116688	02/09/2022	50020	R$ 390.46

277770 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à STSV - PMPG até 16/01/2023, o qual será remetido à XXXX para julgamento.

Placa Veículo	Auto de Infração	Data Infração	Código da Infração	Valor Infração
AGI8J09	277770V000064089	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AIN0551	277770V000064083	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AJN0A82	277770A000169363	09/09/2022	55680	R$ 195.23
AJR7978	277770V000064094	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AJY8C20	277770A000169361	07/09/2022	55411	R$ 195.23
AKN2347	277770V000064081	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AKP2C84	277770V000064099	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AKP2C84	277770V000064084	01/09/2022	55412	R$ 195.23
ALF1C64	277770V000064082	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AMI5905	277770V000064085	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AOB4637	277770V000064113	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AQJ2682	277770A000168933	13/09/2022	54600	R$ 130.16
AQS7D00	277770A000167831	02/09/2022	55680	R$ 195.23
AQW0651	277770V000064067	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AQZ1B73	277770A000167830	01/09/2022	55680	R$ 195.23
ARE8823	277770NIC0116696	03/09/2022	50020	R$ 390.46
ARP5796	277770A000168931	11/09/2022	60501	R$ 293.47
ASG7776	277770V000064107	01/09/2022	55412	R$ 195.23
ASQ2530	277770A000168867	13/09/2022	76331	R$ 293.47
ASS0E02	277770V000064088	01/09/2022	55412	R$ 195.23
ATH2765	277770V000064077	01/09/2022	55412	R$ 195.23
ATN7812	277770A000168294	15/09/2022	57030	R$ 130.16
ATW4122	277770V000064106	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AUM3G28	277770V000064066	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AUV2898	277770V000064103	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AVF7415	277770A000168748	15/09/2022	76331	R$ 293.47
AVU2209	277770V000064074	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AWK9929	277770V000064086	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AWT4977	277770A000168936	15/09/2022	55680	R$ 195.23
AXD0783	277770V000064092	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AXF6195	277770V000064096	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AXN1994	277770A000168864	12/09/2022	57380	R$ 293.47
AXV8J26	277770V000064073	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AYH0I84	277770A000167834	06/09/2022	55680	R$ 195.23
AYJ4243	277770V000064095	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AYP1198	277770V000064108	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AYV0548	277770A000169809	15/09/2022	55417	R$ 195.23
AZC4853	277770V000064100	01/09/2022	55412	R$ 195.23
AZR2545	277770NIC0116691	03/09/2022	50020	R$ 390.46
AZT8146	277770NIC0116693	03/09/2022	50020	R$ 390.46
AZU7134	277770V000064110	01/09/2022	55412	R$ 195.23
BAV7J35	277770V000064076	01/09/2022	55412	R$ 195.23
BAY4937	277770V000064097	01/09/2022	55412	R$ 195.23
BBD3E67	277770A000167829	01/09/2022	54600	R$ 130.16
BBM1A61	277770V000064091	01/09/2022	55412	R$ 195.23
BBN6917	277770A000168750	15/09/2022	76331	R$ 293.47
BCP0289	277770A000168749	15/09/2022	76331	R$ 293.47
BDB4F19	277770NIC0116692	03/09/2022	50020	R$ 390.46
BDH1G94	277770V000064098	01/09/2022	55412	R$ 195.23
BDZ2I53	277770V000064069	01/09/2022	55412	R$ 195.23
BEC4E72	277770A000169951	15/09/2022	76331	R$ 293.47
BEF4C48	277770V000064068	01/09/2022	55412	R$ 195.23
BLK8490	277770V000064071	01/09/2022	55412	R$ 195.23
DDA8117	277770V000064093	01/09/2022	55412	R$ 195.23
DDK5294	277770A000167832	02/09/2022	55680	R$ 195.23
DFW0A60	277770V000064111	01/09/2022	55412	R$ 195.23
DHF3711	277770V000064090	01/09/2022	55412	R$ 195.23
DXR9F09	277770V000064115	01/09/2022	55412	R$ 195.23
ERX0C35	277770V000064078	01/09/2022	55412	R$ 195.23
EVG3F43	277770Y000437360	16/04/2022	74550	R$ 130.16
EVG3F43	277770K000176307	16/04/2022	74550	R$ 130.16
EVG3F43	277770K000178680	27/04/2022	74550	R$ 130.16
FMU3557	277770V000064101	01/09/2022	55412	R$ 195.23
FMU3557	277770V000064112	01/09/2022	55412	R$ 195.23
FPM4J48	116100T000250950	15/09/2022	59670	R$ 1467.35
GJV0E33	277770A000168866	13/09/2022	76331	R$ 293.47
HRY8290	277770V000064087	01/09/2022	55412	R$ 195.23
ISR7A35	277770V000064065	01/09/2022	55412	R$ 195.23
LTN6C53	277770V000064064	01/09/2022	55412	R$ 195.23
MBR8895	277770V000064102	01/09/2022	55412	R$ 195.23
MOI0386	277770V000064079	01/09/2022	55412	R$ 195.23
MUT4I25	277770V000064104	01/09/2022	55412	R$ 195.23
NHB6I14	277770A000168934	14/09/2022	51930	R$ 293.47
NTU6B48	277770V000064114	01/09/2022	55412	R$ 195.23
OYU7070	277770A000169808	14/09/2022	55680	R$ 195.23
QAU3H35	277770A000169952	15/09/2022	60501	R$ 293.47
QNB9G59	277770V000064080	01/09/2022	55412	R$ 195.23
QQC6A63	277770V000064105	01/09/2022	55412	R$ 195.23
QQF4H24	277770V000064070	01/09/2022	55412	R$ 195.23
RAI6504	277770A000167833	02/09/2022	55680	R$ 195.23
RHH9G49	277770NIC0116694	03/09/2022	50020	R$ 390.46

277770 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi imposta

a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à STSV - PMPG até 19/01/2023, o qual será remetido à XXXX para julgamento.

Placa Veículo	Auto de Infração	Data Infração	Código da Infração	Valor Infração
AAK9194	277770A000168939	16/09/2022	55500	R$ 130.16
ABJ1E93	277770V000064142	02/09/2022	55412	R$ 195.23
ABY9F90	277770V000064283	06/09/2022	55412	R$ 195.23
ADZ9940	116100T000200798	16/09/2022	60501	R$ 293.47
AFD0199	277770V000064131	03/09/2022	55412	R$ 195.23
AFJ9A91	277770V000064124	03/09/2022	55412	R$ 195.23
AFN3133	277770V000064280	06/09/2022	55412	R$ 195.23
AFO0913	277770V000064295	06/09/2022	55412	R$ 195.23
AGA9985	277770V000064166	02/09/2022	55412	R$ 195.23
AGF7722	277770V000064284	06/09/2022	55412	R$ 195.23
AGH5375	277770V000064185	05/09/2022	55412	R$ 195.23
AGM5G66	277770A000169703	19/09/2022	55680	R$ 195.23
AHC3784	277770V000064156	02/09/2022	55412	R$ 195.23
AHK4G54	277770A000168861	19/09/2022	76252	R$ 293.47
AHR2D64	277770V000064241	05/09/2022	55412	R$ 195.23

AHZ3J00	277770V000064139	02/09/2022	55412	R$ 195.23
AJB1491	277770A000168878	20/09/2022	55680	R$ 195.23
AJJ9E09	277770V000064125	03/09/2022	55412	R$ 195.23
AKC9494	277770V000064128	03/09/2022	55412	R$ 195.23
AKZ3G82	116100T000282263	18/09/2022	55411	R$ 195.23
ALK3941	277770V000064211	05/09/2022	55412	R$ 195.23
ALP7003	277770V000064149	02/09/2022	55412	R$ 195.23
ALS4495	277770A000170104	14/09/2022	55411	R$ 195.23
ALU6731	277770V000064133	03/09/2022	55412	R$ 195.23
AMI6C89	277770A000169549	20/09/2022	55680	R$ 195.23
AMM5564	277770V000064238	05/09/2022	55412	R$ 195.23
AMM5564	277770V000064313	06/09/2022	55412	R$ 195.23
AMM5564	277770V000064272	06/09/2022	55412	R$ 195.23
AMN0994	277770V000064266	06/09/2022	55412	R$ 195.23
AND0944	277770A000169536	16/09/2022	60501	R$ 293.47
ANN8622	277770A000168833	22/09/2022	60501	R$ 293.47
ANR7178	277770V000064186	05/09/2022	55412	R$ 195.23
ANU2079	277770V000064176	02/09/2022	55412	R$ 195.23
AOB4637	277770V000064314	06/09/2022	55412	R$ 195.23
AOB8947	277770V000064205	05/09/2022	55412	R$ 195.23
AOE9276	277770V000064163	02/09/2022	55412	R$ 195.23
AOF2121	277770V000064306	06/09/2022	55412	R$ 195.23
AOO0F62	277770A000168693	08/09/2022	55680	R$ 195.23
AOV6464	277770A000169854	21/09/2022	55680	R$ 195.23
AOW6090	277770V000064245	05/09/2022	55412	R$ 195.23
AOW6090	277770V000064224	05/09/2022	55412	R$ 195.23
APA3334	277770V000064255	06/09/2022	55412	R$ 195.23
APB9466	277770NIC0116711	06/09/2022	50020	R$ 390.46
APE3412	277770V000064197	05/09/2022	55412	R$ 195.23
APJ5090	277770A000168876	20/09/2022	60501	R$ 293.47
APM0D65	277770V000064174	02/09/2022	55412	R$ 195.23
APS2610	277770A000168299	16/09/2022	76252	R$ 293.47
APW6781	277770V000064190	05/09/2022	55412	R$ 195.23
AQC5E36	277770V000064165	02/09/2022	55412	R$ 195.23
AQF9641	277770V000064267	06/09/2022	55412	R$ 195.23
AQI2600	277770V000064243	05/09/2022	55412	R$ 195.23
AQI2603	277770A000168868	16/09/2022	60501	R$ 293.47
AQI3645	116100T000005306	20/09/2022	55411	R$ 195.23
AQM1B44	277770NIC0116715	06/09/2022	50020	R$ 390.46
AQY3401	277770A000168946	20/09/2022	57380	R$ 293.47
AQZ5220	277770A000168837	25/09/2022	60501	R$ 293.47
ARA8597	277770A000170203	20/09/2022	60501	R$ 293.47
ARK4418	277770V000064225	05/09/2022	55412	R$ 195.23
ARL5427	116100T000234288	16/09/2022	55413	R$ 195.23
ARQ0619	116100T000200650	20/09/2022	55413	R$ 195.23
ARS7185	277770A000170112	22/09/2022	76251	R$ 293.47
ART6537	277770V000064219	05/09/2022	55412	R$ 195.23
ARZ0682	116100T000282255	17/09/2022	76252	R$ 293.47
ASF4H07	277770V000064320	06/09/2022	55412	R$ 195.23
ASF4H07	277770V000064252	05/09/2022	55412	R$ 195.23
ASG7776	277770V000064140	02/09/2022	55412	R$ 195.23
ASH2F52	116100T000234291	16/09/2022	65300	R$ 195.23
ASH8356	116100T000201403	16/09/2022	60501	R$ 293.47
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BAS8B10	277770V000064227	05/09/2022	55412	R$ 195.23		HFE6676	277770V000064194	05/09/2022	55412	R$ 195.23
BAV7115	277770A000168879	20/09/2022	55680	R$ 195.23		HIU6F42	277770NIC0116704	06/09/2022	50020	R$ 390.46
BBC1H01	277770V000064281	06/09/2022	55412	R$ 195.23		HOZ0456	277770V000064217	05/09/2022	55412	R$ 195.23
BBC1H01	277770V000064230	05/09/2022	55412	R$ 195.23		HQI4J44	116100T000282251	16/09/2022	54521	R$ 195.23
BBC1H01	277770V000064196	05/09/2022	55412	R$ 195.23		HRY8290	277770V000064268	06/09/2022	55412	R$ 195.23
BBD1617	277770V000064154	02/09/2022	55412	R$ 195.23		HRY8290	277770V000064187	05/09/2022	55412	R$ 195.23
BBF8F36	277770V000064235	05/09/2022	55412	R$ 195.23		HTN5I27	277770A000168943	16/09/2022	76331	R$ 293.47
BBJ7157	277770A000168948	20/09/2022	57380	R$ 293.47		HZR4B24	277770NIC0116708	06/09/2022	50020	R$ 390.46
BBL1141	277770V000064269	06/09/2022	55412	R$ 195.23		HZR4B24	277770NIC0116700	06/09/2022	50020	R$ 390.46
BBL1347	277770A000169907	18/09/2022	60501	R$ 293.47		HZR4B24	277770NIC0116709	06/09/2022	50020	R$ 390.46
BBN0696	277770V000064151	02/09/2022	55412	R$ 195.23		IMM7176	277770NIC0116699	06/09/2022	50020	R$ 390.46
BBQ3B46	277770V000064246	05/09/2022	55412	R$ 195.23		INE0798	277770V000064275	06/09/2022	55412	R$ 195.23
BBR2B39	277770V000064221	05/09/2022	55412	R$ 195.23		INE0798	277770V000064301	06/09/2022	55412	R$ 195.23
BBT9C09	277770V000064276	06/09/2022	55412	R$ 195.23		ITW5A46	277770V000064222	05/09/2022	55412	R$ 195.23
BBY2113	277770A000168882	22/09/2022	76331	R$ 293.47	IVR5J85	116100T000251208	17/09/2022	55500	R$ 130.16
BBZ2930	277770V000064310	06/09/2022	55412	R$ 195.23	IWE3B92	277770V000064304	06/09/2022	55412	R$ 195.23
BCB3691	116100E009241622	22/09/2022	54600	R$ 130.16	IXV6A36	277770NIC0116706	06/09/2022	50020	R$ 390.46
BCE6668	116100T000234289	16/09/2022	61220	R$ 293.47	JHF7630	277770V000064167	02/09/2022	55412	R$ 195.23
BCF3314	277770V000064188	05/09/2022	55412	R$ 195.23	JHF7630	277770V000064144	02/09/2022	55412	R$ 195.23
BCG4E47	277770V000064214	05/09/2022	55412	R$ 195.23	KMV6541	277770NIC0116714	06/09/2022	50020	R$ 586.94
BCH5I41	277770V000064146	02/09/2022	55412	R$ 195.23	KZP1B81	277770V000064161	02/09/2022	55412	R$ 195.23
BCH9304	277770A000169780	20/09/2022	51930	R$ 293.47	LXR6455	277770V000064307	06/09/2022	55412	R$ 195.23
BCL7367	277770V000064182	02/09/2022	55412	R$ 195.23	LYY1D30	277770A000168874	20/09/2022	51851	R$ 195.23
BCL8I42	277770A000169774	10/09/2022	55411	R$ 195.23	LZR9340	277770V000064157	02/09/2022	55412	R$ 195.23
BCM8353	277770A000169652	23/09/2022	55414	R$ 195.23	MGD0305	277770A000170109	20/09/2022	76331	R$ 293.47
BCO0082	277770V000064291	06/09/2022	55412	R$ 195.23	MHP2461	277770V000064270	06/09/2022	55412	R$ 195.23
BCP0J60	277770V000064215	05/09/2022	55412	R$ 195.23	MHS2467	277770V000064297	06/09/2022	55412	R$ 195.23
BCP3E41	116100T000282257	17/09/2022	54600	R$ 130.16	MHW4H16	116100T000282259	17/09/2022	76251	R$ 293.47
BCS7B03	277770A000169901	16/09/2022	60501	R$ 293.47	MIT9E78	277770V000064249	05/09/2022	55412	R$ 195.23
BCX3B69	277770NIC0116717	06/09/2022	50020	R$ 390.46	MIU3D36	277770V000064296	06/09/2022	55412	R$ 195.23
BCZ3E93	277770V000064183	02/09/2022	55412	R$ 195.23	MJA8B35	277770V000064130	03/09/2022	55412	R$ 195.23
BCZ8E89	116100T000251206	17/09/2022	55500	R$ 130.16	MJD0H63	116100T000282266	19/09/2022	76252	R$ 293.47
BDC1F33	277770V000064309	06/09/2022	55412	R$ 195.23	MKC4C00	116100T000262911	18/09/2022	55680	R$ 195.23
BDD1A24	277770V000064158	02/09/2022	55412	R$ 195.23	MLF2837	116100T000282268	19/09/2022	55411	R$ 195.23
BDD3C40	277770V000064273	06/09/2022	55412	R$ 195.23	MUT4I25	277770V000064242	05/09/2022	55412	R$ 195.23
BDD4A11	277770NIC0116702	06/09/2022	50020	R$ 390.46	NET1429	277770V000064180	02/09/2022	55412	R$ 195.23
BDE7G36	277770V000064259	06/09/2022	55412	R$ 195.23	OAL3G54	277770V000064213	05/09/2022	55412	R$ 195.23
BDH1G94	277770V000064122	03/09/2022	55412	R$ 195.23	OBU9H50	277770A000169787	22/09/2022	76331	R$ 293.47
BDJ1B53	277770A000168949	19/09/2022	60501	R$ 293.47	PUD7F36	277770A000169913	21/09/2022	55500	R$ 130.16
BDJ6H79	277770V000064118	03/09/2022	55412	R$ 195.23	PVA8G53	277770NIC0116712	06/09/2022	50020	R$ 390.46
BDJ8C61	277770V000064143	02/09/2022	55412	R$ 195.23	PZL2I37	277770V000064121	03/09/2022	55412	R$ 195.23
BDL2404	277770A000169781	10/09/2022	55500	R$ 130.16	PZS4I49	116100T000209704	20/09/2022	55413	R$ 195.23
BDN3B54	277770NIC0116710	06/09/2022	50020	R$ 260.32	QBF4664	116100T000251209	17/09/2022	76252	R$ 293.47
BDO1I62	277770A000168838	26/09/2022	76251	R$ 293.47	QNA1A90	277770V000064321	06/09/2022	55412	R$ 195.23
BDO2G95	277770A000170202	20/09/2022	60501	R$ 293.47	QNB9G59	277770V000064223	05/09/2022	55412	R$ 195.23
BDR9C73	277770A000168836	22/09/2022	76331	R$ 293.47	QPR3D39	277770A000170102	13/09/2022	55411	R$ 195.23
BDS5C44	116100T000201407	16/09/2022	60501	R$ 293.47	QQC6A63	277770V000064311	06/09/2022	55412	R$ 195.23
BDS8J83	277770A000168869	16/09/2022	76331	R$ 293.47	QQC6A63	277770V000064137	02/09/2022	55412	R$ 195.23
BDT2I55	277770V000064231	05/09/2022	55412	R$ 195.23	QQF4639	277770A000168941	16/09/2022	76331	R$ 293.47
BDT6G61	277770A000169550	20/09/2022	55680	R$ 195.23	QQG3D41	277770A000168862	19/09/2022	55417	R$ 195.23
BDU3C21	277770NIC0116707	06/09/2022	50020	R$ 390.46	QXR0D92	277770NIC0116697	06/09/2022	50020	R$ 390.46
BEB3B40	277770V000064277	06/09/2022	55412	R$ 195.23	RDU4E21	277770A000169914	21/09/2022	55500	R$ 130.16
BEC1D86	277770A000169857	21/09/2022	55417	R$ 195.23	RHD7A00	277770V000064218	05/09/2022	55412	R$ 195.23
BEC2A41	277770A000168863	19/09/2022	76252	R$ 293.47	RHI5E20	277770A000168698	11/09/2022	54522	R$ 195.23
BED0G88	277770A000169535	16/09/2022	76332	R$ 293.47	RHJ9C38	277770NIC0116705	06/09/2022	50020	R$ 260.32

RHO3C99	116100T000201404	16/09/2022	60501	R$ 293.47
RHO7A77	116100T000209703	20/09/2022	55413	R$ 195.23
RHR0F45	277770V000064220	05/09/2022	55412	R$ 195.23
RHX9F65	277770A000169954	19/09/2022	55417	R$ 195.23
RHY7H31	277770A000169778	17/09/2022	55500	R$ 130.16
RNP3D21	116100T000201408	16/09/2022	57200	R$ 195.23
RNR0F89	277770NIC0116698	06/09/2022	50020	R$ 390.46
SDP4C66	277770A000169788	22/09/2022	76331	R$ 293.47
SDP7H84	277770V000064265	06/09/2022	55412	R$ 195.23
SDQ2J27	277770NIC0116713	06/09/2022	50020	R$ 586.94
SDS0E87	116100T000262906	17/09/2022	57380	R$ 293.47
SDS1B68	277770A000168938	16/09/2022	54600	R$ 130.16

160693	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx XXXXXX - ME CNPJ: 26.356.275/0001-56	Rua Prefeito Xxxxxx Xxxxxxxxx	Execução de passeio e limpeza do terreno
29226	Espolio de Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx CPF:000.000.000-00	Rua Prefeito Coronel Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 785	Fechamento ou demolição da residência
34212	XXXX XXXXXXXXX XXXX CPF: 000.000.000-00	RUA XXXXXXXX XX XXXXX esq RUA PANDIA CALOGERAS	Execução de passeio e limpeza do imóvel
39390	XXXXX XXXXXX CPF: 000.000.000-00	RUA XXXXXX XXXXXX	Execução de passeio e limpeza do imóvel
39521	AIRTON ERNANI FIORAVANTE CPF: 000.000.000-00	RUA XXXXXX XXXXXX	Execução de passeio e limpeza do imóvel
39504	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX CPF: 000.000.000-00	XXX XXXXX XXXXXX, 000	Execução de passeio e limpeza do imóvel
82561	X XXXXXX & CIA LTDA CNPJ 80.867.138/0001-21	XXX XXXXX XXXXXXXXX, 000	Manutenção no passeio
66420	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX CPF: 000.000.000-00	RUA XXXXXXX XX XXXXXXXXXXX	Execução de passeio
32773	XXXXXX X. LENHART & CIA LTDA CNPJ 15.787.805/0001-02	XXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX, 000	Execução de passeio e limpeza do imóvel
00000	XXXXXX XXXXXXX SOBRINHO CPF: 000.000.000-00	XXX XXXXXXXXX, 000	Manutenção de passeio e limpeza do imóvel
38878	ARQUIPONTA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA CNPJ: 18.460.846/0001-70	RUA LAMENHA LINS, 36	Execução de fechamento e limpeza do imóvel
00000	XXXXXX XXXXXXX SOBRINHO CPF: 000.000.000-00	XXX XXXXXXXXX, 000	Manutenção de passeio e limpeza do imóvel

277770 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à STSV - PMPG até 20/01/2023, o qual será remetido à XXXX para julgamento.

Placa Veículo	Auto de Infração	Data Infração	Código da Infração	Valor Infração
AXI0F64	277770V000063705	22/08/2022	55412	R$ 195.23
AXL6C52	277770A000169852	31/08/2022	55411	R$ 195.23
BBU4A23	277770V000063661	19/08/2022	55412	R$ 195.23

SMIP

SECRETARIA MUNICIPAL DE

INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENT O

DECRETO 17000/2020 - ANEXO IV EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE POSTURAS

Os titulares de imóveis abaixo indicados ficam NOTIFICADOS conforme Lei 4712/92, Art. 27 - Os proprietários ou possuidores são responsáveis pela conservação, em perfeito estado de asseio, de seus quintais, pátios, prédios e terrenos, ainda que não edificados. (Redação dada pela Lei nº 7042/2002)

Os Notificados tem o prazo de 30 dias para efetuar o serviço determinado, a partir da data da publicação.

O não cumprimento desta notificação implicará em autuação no valor de 40VR’s R$4.000,00 (Quatro

mil reais).

Secretaria Municipal de Planejamento e Infraestrutura

Departamento de Urbanismo

SVICS

29330	XXXX XXXXXXXX CPF: 000.000.000-00	XXX XXXXXXXXX, 000	Manutenção de passeio e limpeza do imóvel
77169	XXXX XXXXXXXX XXXXXXX OUTROS	RUA XXXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, 27	EXECUÇÃO DE PASSEIO
77170	XXXXXXX XXXXXX CPF: 000.000.000-00	XXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, 00	XXXXXXXX XX XXXXXXX
00000	XXXXX XXXXXXXXX CPF: 721833659-00	RUA XXXXX XXXXXXX, 137	DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL LIMPEZA DO IMÓVEL

Fiscal Xxxx Xxxxx Xxxxxxx – Portaria 20.018/2020

SMMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SÚMULA DO REQUERIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO

VITA SALUTARE PRODUTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA., torna público que re-

quereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ponta Grossa – PR, a Licença Ambiental de operação, para a moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anterior- mente na Avenida Newton Slaviero, 2602 - Cará-Cará - 84043-560 - Ponta Grossa/PR.

SÚMULA DO RECEBIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO

VITA SALUTARE PRODUTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA., torna público que re-

cebeu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ponta Grossa – PR, a Licença Ambiental de instalação, para a moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anterior- mente na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 0000 - Xxxx-Xxxx - 00000-000 - Xxxxx Xxxxxx/XX.

DIVERSOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PROCON - Ponta Grossa

Edital Nº: 67/2022

N. CADASTRO	NOME DO TITULAR	LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL	SERVIÇO A SER EXECUTADO
29226	Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00	Rua Prefeito Coronel Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 785	Limpeza do terreno
67048	Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00	Xxx Xxxxx Xxxxxx, 00	Execução de passeio e limpeza do terreno
64523	Xxxxx Xxxxxxxx CPF: 000.000.000-00	Rua Pe. Xxxx Xxxxx Medaille, 703	Limpeza do terreno
92404	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00	Rua Teixeira de Freitas esq. Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx	Execução de passeio e limpeza do terreno
180091	Dulcilis de Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00	Rua Prefeito Xxxxxx Xxxxxxxxx	Execução de passeio e limpeza do terreno
20047	Dulcilis de Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00	Rua Prefeito Xxxxxx Xxxxxxxxx	Execução de passeio e limpeza do terreno
125243	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx XXXXXX - ME CNPJ: 26.356.275/0001-56	Rua Prefeito Xxxxxx Xxxxxxxxx,11	Execução de passeio e limpeza do terreno
160693	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx XXXXXX - ME CNPJ: 26.356.275/0001-56	Rua Prefeito Xxxxxx Xxxxxxxxx	Execução de passeio e limpeza do terreno
29226	Espolio de Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx CPF:000.000.000-00	Rua Prefeito Coronel Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 785	Fechamento ou demolição da residência
34212	XXXX XXXXXXXXX XXXX CPF: 000.000.000-00	RUA XXXXXXXX XX XXXXX esq RUA PANDIA CALOGERAS	Execução de passeio e limpeza do imóvel
39390	XXXXX XXXXXX CPF: 000.000.000-00	RUA XXXXXX XXXXXX	Execução de passeio e limpeza do imóvel
39521	AIRTON ERNANI FIORAVANTE CPF: 000.000.000-00	RUA XXXXXX XXXXXX	Execução de passeio e limpeza do imóvel
39504	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX CPF: 000.000.000-00	XXX XXXXX XXXXXX, 000	Execução de passeio e limpeza do imóvel
82561	X XXXXXX & CIA LTDA CNPJ 80.867.138/0001-21	XXX XXXXX XXXXXXXXX, 000	Manutenção no passeio
66420	XXXXXXX XXXXXXX ZIERHUT CPF: 000.000.000-00	RUA XXXXXXX XX XXXXXXXXXXX	Execução de passeio

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE MULTA (PRAZO DE 10 DIAS)

PROTOCOLO: 6689/2018

CONSUMIDOR: XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX

FORNECEDOR: AABS CLUB CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E CONVENIO LTDA

A PROCON PONTA GROSSA , sito à R. Xxxxxxxx Xxxxxx, 445, através de seu Coordenador XXXX XXXXXXXX XXXXX, com fundamento no Artigo 54, Parágrafo 1º do Decreto Municipal nº 9483/2014 em consonância com o Código de Processo Civil/2015; FAZ SABER que perante este ORGÃO, tramita o processo administrativo, cujo consumidor e fornecedor estão citados acima. Que ao processo foi imputada multa no valor de: R$ 34.175,82.

Por este EDITAL fica notificado o fornecedor, para recolher o valor da sanção pecuniária, ou apresentar recurso da decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia subsequente desta publicação; sob pena de ter seu débito inscrito em dívida ativa.

E, para que chegue ao conhecimento do interessado, mandou passar o presente Edital que será afixado no átrio deste PROCON PONTA GROSSA. Dado e passado em Ponta Grossa, 6 de dezembro de 2022

Eu, XXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXX, que fiz digitar e subscrevo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PROCON - Ponta Grossa

Edital Nº: 66/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE MULTA (PRAZO DE 10 DIAS)

PROTOCOLO: 384/2014

CONSUMIDOR: Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx

FORNECEDOR: EFS PARTICIPACOES EIRELI (xxxxxxxxxxx.xxx.xx)

A PROCON PONTA GROSSA , sito à R. Xxxxxxxx Xxxxxx, 445, através de seu Coordenador XXXX XXXXXXXX XXXXX, com fundamento no Artigo 54, Parágrafo 1º do Decreto Municipal nº 9483/2014 em consonância com o Código de Processo Civil/2015; FAZ SABER que perante este ORGÃO, tramita o processo administrativo, cujo consumidor e fornecedor estão citados acima. Que ao processo foi imputada multa no valor de: R$ 1.540,05.

Por este EDITAL fica notificado o fornecedor, para recolher o valor da sanção pecuniária, ou apresentar recurso da decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia subsequente desta publicação; sob pena de ter seu débito inscrito em dívida ativa.

E, para que chegue ao conhecimento do interessado, mandou passar o presente Edital que será afixado no átrio deste PROCON PONTA GROSSA.

Dado e passado em Ponta Grossa, 2 de dezembro de 2022

Eu, XXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXX, que fiz digitar e subscrevo.

FMSPG

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PRODUTOS	PREGÃO 86/2022	MATERIAIS MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS
EMPRESA CLASSIFICADA	LOTES/ITENS PRODUTOS QUALIFICADOS
SUPERMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA	LOTES 01, 05, 09, 11, 12, 18, 19, 20, 21, 22 APROVADOS
MAGNUS MED CO0MÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA	LOTES 02, 03, 07, 10, 14 APROVADOS
RBR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA	LOTE 06 APROVADO
XXXXX XXXXX E CIA LTDA	LOTE 08 APROVADO

A CTPL-FMS Informa que os documentos técnicos dos produtos classificados listados acima estão de acordo com o exigido neste edital.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXX XXXXXX, Enfermeira Plantonista, em 06/12/2022, às 09:36, horário oficial de brasília, conforme o Decreto Municipal nº 14.369 de 03/05/2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, Assessor, em 06/12/2022, às 10:04, horário oficial de brasília, conforme o Decreto Municipal nº 14.369 de 03/05/2018.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx informando o código verificador 2823166 e o código CRC

EB8EF45A.

PREGÃO 61/2022 - ANÁLISE DE DOCUMENTO TÉCNICO DA EMPRESA
Razão Social	Atestado de Caoacidade Técnica	Atestado de Visita Técnica	Licença Sanitária	Incrição e Regularidade da empresa no CRM	Responsável Técnico com Registro no CRM
AVIVE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA	De acordo	De acordo	Dispensável	Conforme 1º Adendo publicado em 04/11/2022 a documentação deverá ser apresentada após a assinatura do contrato.	De acordo
A CTPL-FMS Informa que os documentos técnicos da empresa listada acima estão de acordo com o exigido neste edital. Os membros da Comissão Técnica Permanente de Licitações da FMS que realizaram esta análise assinam eletronicamente este documento

Os membros da Comissão Técnica Permanente de Licitação da FMS que realizaram esta análise assinam eletronicamente este documento.

DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PRODUTOS	PREGÃO 77/2022	EQUIPAMENTOS MÉDICOS
EMPRESA CLASSIFICADA	LOTES/ITENS PRODUTOS QUALIFICADOS
CSMED PRUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA	LOTES 01, 06, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22 , 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 36, 38, 39, 40, 45 APROVADOS
EDHMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA	LOTES 02, 03 APROVADOS
OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI	LOTE 05 APROVADO
MAGNUS MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA	LOTES 07, 08 APROVADOS
PRIMAZIA MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES	LOTE 12 APROVADO
GG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA	LOTE 27 APROVADO
PATOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	LOTE 37 APROVADO
SUPREMA DENTAL IMPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI	LOTE 42 APROVADO
MEDEFE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA	LOTE 46 APROVADO

A CTPL-FMS Informa que os documentos técnicos dos produtos classificados listados acima estão de acordo com o exigido neste edital.

A CTPL-FMS Informa que os lotes/itens abaixos listados foram tecnicamente desclassificados:
EMPRESA	MOTIVO/JUSTIFICATIVA
CSMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA	LOTE 31 e 32 - Produto possui uma alça não exigida em edital e que po efetiva do paciente. LOTE 34 - O produto ofertado contém uma guilhotina não exigido em LOTE 47 - O produto ofertado apresenta falhas recorrentes na selagem barramento não atinge a temeperatura necessária para a selagem e essa pregões anteriores com queixa técnica através do SEI27607/2022
PATOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	LOTE 35 - O produto apresentado não condiz com o solicitado em edit
MEDEFE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA	LOTE 48 - O produto ofertado apresenta falhas recorrentes na selagem barramento não atinge a temperatura necessária para a selagem e essa m pregões anteriores com queixa técnica atrvés do SEI 27607/2022.
CHAMAR OS PRÓXIMOS COLOCADOS CLASSIFICADOS PARA OS LOTES/ITENS : 00, 00, 00, 00, 00, 00

Os membros da Comissão Técnica Permanente de Licitação da FMS que realizaram esta análise assinam eletronicamente este documento.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXX XXXXXX, Enfermeira Plantonista, em 06/12/2022, às 09:08, horário oficial de brasília, conforme o Decreto Municipal nº 14.369 de 03/05/2018.

Municipal nº 14.369 de 03/05/2018.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx informando o código verificador 2820755 e o código CRC

072FB3FE.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, Assessor, em 06/12/2022, às 09:25, horário oficial de brasília, conforme o Decreto

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXX XXXXXX, Enfermeira Plantonista, em 06/12/2022, às 09:09, horário oficial de brasília, conforme o Decreto Municipal nº 14.369 de 03/05/2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, Assessor, em 06/12/2022, às 09:25, horário oficial de brasília, conforme o Decreto Municipal nº 14.369 de 03/05/2018.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx informando o código verificador 2820396 e o código CRC

8480B089.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXX CECCATO, Farmacêutica e Coordenadora do Departamento de Aquisição de Insumos e Serviços, em 06/12/2022, às 09:54, horário oficial de brasília, conforme o Decreto Municipal nº 14.369 de 03/05/2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, Assessor, em 06/12/2022, às 10:00, horário oficial de brasília, conforme o Decreto Municipal nº 14.369 de 03/05/2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX, Enfermeiro, em 06/12/2022, às 13:09, horário oficial de brasília, conforme o Decreto Municipal nº 14.369 de 03/05/2018.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx informando o código verificador 2822114 e o código CRC

183E4768.

PREGÃO 77/2022ANÁLISE DE DOCUMENTOS TÉCNICOS DAS EMPRESAS
Razão Social	Licença Sanitária	Certificado de Responsabilidade Técnica	Autorização Anvisa
CSMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA	19/07/2024	18/01/2023	8.24818-3
EDHMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS	18/05/2023	17/02/2023	8.22335-7
OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI	08/07/2024	31/03/2023	8.19360-4
MAGNUS MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA	25/07/2023	31/03/2027	8.18109-2
PRIMAZIA MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA	07/07/2023	31/03/2027	8.12826-1
GG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA	07/10/2023	14/03/2023	8.17930-1
PATOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	02/12/2022	31/03/2027	8.24250-0
SUPREMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI	25/04/2024	31/03/2027	8.15938-7
MEDEFE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA	29/03/2023	01/02/2023	8.17292-7
A CTPL-FMS Informa que os documentos técnicos das empresas listadas acima estão de acordo com o exigido neste edital.
A CTPL-FMS Informa que as empresas abaixos listadas foram tecnicamente desclassificadas:
EMPRESA	MOTIVO/JUSTIFICATIVA
KCR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI	A empresa não epresentou documentação de Habilitação Técnica exigidos em edital na página 59 item 1.2.4.1 letras B) e C)
CHAMAR OS PRÓXIMOS COLOCADOS:
Os membros da Comissão Técnica Permanente de Licitações da FMS que realizaram esta análise assinam eletronicamente este documento

CONTRATO Nº 064/2022-FMSPG CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA CONTRATADA: SED AUTOMAÇÃO E INTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA- EPP

OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de um conjunto grupo gerador de 80 KVA cabinado completo, incluindo instalação elétrica e quadro de comando a serem instalados no Centro de Atendimento à Criança.

VALOR: R$ 46.788,00 (quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais). PRAZO: 12 (doze) meses

FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. LICITAÇÃO: Pregão nº 70/2022

Presidência da Fundação Municipal de Saúde

PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA – EDITAL 73/2022

RECORRENTE: NEW PRINTER DISTIRIBUIDORA EIRELI

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO: PROTOCOLO: SEI 81690/2022

1. RELATÓRIO

A empresa NEW PRINTER DISTIRIBUIDORA EIRELI., apresentou o Recurso, contra a decisão da digna Comissão de Licitação, em referência ao Registro de preços para eventual aquisição de Toners para Impressoras para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde de nº. 73/2022.

A referida empresa define em suma:

(...)

Em 01 de novembro do corrente ano foi aberta o certame do Pregão Eletrônico 73/2022 tendo como objeto Registro de preços para eventual aquisição de Toners para Impressoras para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde, com as características constantes do ANEXO I que integra o presente edital. Nos lances a empresa Distrisupri Distribuidora e Comercio Ltda. Ofertou Lance de R$ 50,00 ( cinqüenta reais) para o Lote 16 , cujo produto tem quê ser Compatível Novo de 1º linha não RECICLADO, modelo E260A- preto para Impressoras LEXMARK E260dn. Sagrando-se vencedor do Lote após alguns dias para adequação de documentação vencida. Após isso ,aberto o direito de manifestar recurso , fizemos nossa oposição contra a habilitação da referida. E demonstraremos a seguir as razões para a nossa intenção de recurso.

(...)

Diante do exposto, passamos a requerer;

a) Que esta peça seja recebida por tempestiva no moldes no item 18.9 do edital;

b) Que seja declarada inabilitada a Distrisupri por ofertar produtos não conformes ao objeto licitado;

c) Que sejam inabilitadas todas aquelas empresas que tenham apresentado produtos semelhantes ao da Distrisupri;

d) Que seja apurada toda tentativa de fraudar a licitação em tela.

Destaca-se que no referido Edital, consta que:

LOTE 16 de Cota Principal – AMPLA CONCORRÊNCIA, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) das quantidades totais do objeto.

LOTE 16

Valor Máximo do Lote: 69.000,00 (sessenta e nove mil reais)

Item	Descrição	Código BR	Unidade	Quant.	Valor Máx. Unit. (R$)	Valor Máx. Total. (R$)
1	Cartucho de toner compatível 1ª linha com marca do fabricante NÃO RECICLADO modelo E260A, Preto, para impressora Lexmark E260dn.	BR447941	UND	300	230,00	69.000,00

Houve a manifestação da Comissão Técnica Permanente de Licitação da Fundação Municipal de Saúde e seus respectivos técnicos:

1) mov. 2802180:

01- Trata de toner compativel mesmo, não sendo originais do fabricando da impressora.

02 - O descritvo da empresa cumpre o solicitado,trazendo estampada a marca desse fabricante e têm qualidade assegurada por ele.

03- Temos equipe do Departamento de Informatica da Prefeitura, e no setor de Informatica da Saúde tecnicos capaz de avaliar se toner ser conforme solicitado.

04- Informamos que todos esses Toners serão avaliados, antes de liberar o pagamento, caso constate-se contrario ao adital não serão aceitos.

05 - Informamos ainda que as demais propostas corrigidas, seus descritivos e marcas do produto condiz com o objeto licitado.

2) mov. 2806034:

Analisamos exclusivamente o lote 16 conforme solicitado, bem como a manifestação de

recurso (anexo 2776618) e contra razação (anexo 2776622) e fazemos as seguintes considerações.

Primeiramente, cabe destacar que nesse momento minha análise é puramente técnica sobre o recurso manifestado e não sobre questões comerciais ou sobre a qualidade das exigências escritas no projeto básico/edital.

Considerando o exposto acima e com relação ao lote em questão, o edital, ao utilizar os termos "compatível" e "não reciclado" exige que sejam cartuchos novos, ou seja, não remanufaturados nem passados por qualquer processo de recarga ou semelhante. Ainda, exige através do texto "1ª linha com marca do fabricante" que sejam cartuchos de boa qualidade e com identificação do fabricante. Sendo assim,

como a empresa Distrisupri afirma na sua contrarazão estar atendendo tudo que é solicitado no edital, acreditamos que o mais correto seja aceitar os produtos propostos e na entrega de cada item fazer uma avaliação, bem como, caso ocorram problemas de qualidade ou de atendimento às exigências do edital, seja na avaliação de entrega ou durante o uso dos mesmos, tomar as providências cabíveis.

3) mov. 2808125:

Conforme cota 2806034 e 2802180, não é aceito os argumentos, se o solicitante ainda sentir a necessidade, quando forem entregue os itens, podemos deixar a disposição uma amostra para conferencia.

Após, foi encaminhado a PGM para Parecer . É o relatório sumário.

2. FUNDAMENTAÇÃO:

Dispõe o artigo 9° da Lei Federal 10.520/2002:

Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Portanto, a partir do dispositivo citado, destaca-se nos termos do artigo 43, §3º da Lei Federal 8.666/93, a aplicação subsidiária ao Pregão:

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Sob a luz dos dispositivos arrolados, é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

O edital de licitação é o ato convocatório considerado o documento mais importante de todo o processo licitatório, sendo constituído por todas as regras a serem observadas pelo pregoeiro e pelos licitantes.

O art. 3º da Lei nº 8.666/1993 dispõe que a licitação deve obedecer aos princípios da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, para que atenda o seu próprio objetivo

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tem seu sentido explicado no art. 41 da lei supracitada:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Nesse sentido, o art. 43 da mesma lei exige que o processo licitatório seja julgado de acordo com os seguintes procedimentos:

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (...)

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou

fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente

registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

E ainda, possui previsão no Decreto nº 10.024/2019, o qual regulamenta a licitação por pregão eletrônico. In Verbis:

Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlato

Nas palavras de Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o instrumento convocatório é: “a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416)

Ainda, Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx nos ensina que:

“A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.” (Direito Administrativo Brasileiro. 26ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2002. P. 263).

Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui o entendimento de que há prevalência do princípio da vinculação ao instrumento

convocatório. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO ELETRÔNICO - 1. LIMINAR NÃO CONCEDIDA - AUSENTES OS

REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009 - 2.DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA

VERIFICADO - EDITAL QUE PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTO EM EMBALAGENS COM ATÉ NO MÁXIMO 60 COMPRIMIDOS - PROPOSTA DE CAIXAS DO FÁRMACO COM 3.000 COMPRIMIDOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - RECURSO NÃO

PROVIDO. 1. O acolhimento de liminar em mandado de segurança exige a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", ou seja, perigo de lesão grave, irreparável ou de difícil reparação, ao final, da pretensão. 2. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital, a forma e o modo de participação dos licitantes e, no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento, se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10118748 PR 1011874-8 (Xxxxxxx), Relator: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Data de Julgamento: 04/06/2013, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1124 20/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO.VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ART. 5º DO DECRETO 5450/2005. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA PROPOSTA. FATO INCONTROVERSO. IMPOSSIBLIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NORMA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS."Se a

lei estabelecer que o prazo para a prática de certo ato é de uma hora, o decurso do tempo acarretará a inafastável preclusão da faculdade de o sujeito promover o dito ato.Ninguém poderá afirmar que o ato poderá

ser praticado um minuto depois de decorrida aquela hora - nem mesmo invocando o princípio da razoabilidade. (...) A aplicação do ato convocatório deverá ser norteada por idêntica orientação. (...) Não se pode admitir que a Administração veicule ato convocatório estabelecendo limites, exigências, condições de participação e de elaboração de propostas e, depois, simplesmente ignore a sua própria conduta anterior." (XXXXXX XXXXX, Xxxxxx. Pregão: (comentários à legislação do pregão comum e eletrônico). São Paulo: Dialética, 2013. p. 65) RELATÓRIO: (XXXX - 0x X.Xxxxx - XX - 0000000-0 - Xxxxxxxx - Rel.: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx - Unânime - - J. 15.12.2015) (TJ-PR - APL: 14059155 PR 1405915-5 (Xxxxxxx), Relator: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Data de Julgamento: 15/12/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1725 22/01/2016)

PROCESO ADMINISTRATIVO Nº: 74/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 53/2022

CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS – CIMSAMU CONTRATADA: AUTO POSTO LAGOA – CNPJ Nº 02.948.066/0001-89

OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM.

VALOR TOTAL: R$ 183,11 (CENTO E OITENTA E TRES REAIS E ONZE CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MATERIAL DE CONSUMO 0100110122000220023390300000.

ESTADO DO PARANÁÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO      PARANÁ.MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.735.344- 1.ORIGEM: FORO CENTRAL DA COMARCA

DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.IMPETRANTE: LMENTES PÓSPRODUÇÃO DE VÍDEOS LTDA - ME.IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARANÁ.RELATOR: DES. XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX.MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL - LICITAÇÃO ANULADA - EMPRESA IMPETRANTE APRESENTOU A MENOR PROPOSTA - ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES QUE DERAM CAUSA À INDEVIDA DESCLASSIFICAÇÃO DE OUTROS LICITANTES - PREJUÍZO À CONCORRÊNCIA PÚBLICA

COMPROVADO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE DESCUMPRIR AS NORMAS E CONDIÇÕES DO EDITAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 41 E 49 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993

- PRINCÍPIO DA ESTRITA VINCULAÇÃO AO EDITAL - AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ2 LEGALIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA IMPETRANTE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - Órgão Especial -

MSOE - 1735344-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx - Xxxxxxx - X. 20.08.2018) (TJ-PR - MS: 17353441 PR 1735344-1 (Xxxxxxx), Relator: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 20/08/2018, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 2339 06/09/2018)

O TRF4 possui orientação no mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA APRESENTADA EM DESACORDO COM O EDITAL. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DO JULGAMENTO OBJETIVO E DA ISONOMIA. ARTIGOS 3º E 41 DA LEI

8.666/93. 1. O Pregão Eletrônico, enquanto modalidade licitatória de contratação com a Administração Pública, deve ser regido pelos princípios que a orientam, com especial relevo para o da isonomia. Desse modo, assegura-se a igualdade de condições entre os particulares que dela participam, consagrando-se vencedora a proposta que melhor atende, de maneira objetiva, às exigências do edital. 2. Não há qualquer ilegalidade na desclassificação de empresa licitante que apresenta proposta e documentação em desacordo com as exigências do edital de Pregão Eletrônico, em atenção aos princípios da isonomia entre os licitantes, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como dos artigos 3º e 41 da Lei 8.666/93. (TRF-4 - AC: 50250454120164047200 SC 5025045-41.2016.4.04.7200, Relator: XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, Data de Julgamento: 29/07/2020, QUARTA TURMA)

A redação que esta descrita no EDITAL DE PREGÃO na Forma ELETRÔNICA Nº: 73/2022, é clara e objetiva, portanto, conforme o principio da vinculação do edital, através da decisão da digna Comissão de Licitação e seus respectivo parecer técnico, deverá ser negado o provimento do presente pedido.

3. CONCLUSÃO:

Diante de todo o exposto, caberá o recebimento do presente Recurso em razão da tempestividade, já com relação ao mérito seja negado o provimento conforme os fatos e dispositivos expostos, a qual ratifico e fica

fazendo parte integrante do presente parecer e que logo após seja dado andamento ao presente EDITAL DE PREGÃO na Forma ELETRÔNICA Nº: 73/2022, haja vista as informações aqui estabelecidas.

Desta maneira, dê-se publicidade ao ato conforme a Lei.

05 de dezembro de 2022

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, Presidente da Fundação Municipal de Saúde, em 05/12/2022, às 13:19, horário oficial de brasília, conforme o Decreto Municipal nº 14.369 de 03/05/2018.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx informando o código verificador 2821528 e o código CRC 7FBE5179.

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALTANTES

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2022

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA, sito a Avenida Visconde de Taunay, 950, 2º subsolo, Ponta Grossa – Paraná, XXX 00.000-000, torna público para ciência dos interessados, que estará aberto prazo de 15 dias para entrega dos dos documentos faltantes nos envelopes apresentados pelos interessados durante o período de recebimento dos mesmos, referente ao CREDENCIAMENTO 010/2022 para contratação de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde na área de atenção à saúde auditiva,

O Edital e Todas as demais informações para a participação estarão disponíveis, a partir da data da publicação deste, na página da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa nos Sites: www. xxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Envelopes com a proposta e documentação faltante, deverão ser enviados via e-mail con- xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou no endereço acima informado, na Coordenação de Contratos da FMS.

Os documentos também poderão ser enviados via correio para o mesmo endereço, sendo que a data do protocolo de inscrição será considerada a data de recebimento dos documentos na FMSPG.

Ponta Grossa, 06 de dezembro de 2022.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX

Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Ponta Grossa

EXTRATO DE CONTRATO PROCESO ADMINISTRATIVO Nº: 73/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 52/2022

CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS – CIMSAMU CONTRATADA: TOKEN CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA – CNPJ Nº 45.248.970/0001-49 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CERTIFICADO DIGITAL MODELO E-CPF A1, COM VALIDA- DE DE 01 (UM) ANO, PADRÃO CADEAMENTO ICP-BRASIL.

VALOR TOTAL: R$ 112,00 (CENTO E DOZE REAIS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

0100110122000220023390390000.

INTIMAÇÃO PARA DEFESA

Decreto n. 1.990/2008

INTIMAÇÃO N.007/2022

Ref. Protocolo Municipal n. 101234/2022

Por meio da presente INTIMAÇÃO fica o contratante/licitante a seguir indicado NOTIFICADO de que contra si corre requerimento de imposição de penalidade formulado pelo Fiscal do Contrato, em função dos fatos a seguir descritos:

Pregão 18/2022-ATA 122/2022-lote 19

Empenhos: 3427/2022 e 3865/2022

Número do

Contrato:

EXTRATO DO QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO

AO CONTRATO Nº 016/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA E A EMPRESA PROLAB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA CNPJ 07.865.433/0001-59

CONTRATADA: PROLAB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 31.387.209/0001-83

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO-O presente instrumento tem como objetivo a vinculação de dotações orçamentárias ao Contrato n°. 016/2022, que tem como objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, EMERGENCIAL, POR INTERVENÇÃO, DOS EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS NOVAS E ORI- GINAIS SOB DEMANDA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, nas condições

estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Pregão nº07/2022. Em conformidade com o

SEI95220/2022, que se faz na forma abaixo:

CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA- A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SO-

CIAL DE PONTA GROSSA vincula, para execução do presente CONTRATO, por conta da dotação orçamentária: 21.004.08.244.0047.2236

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA-PR

Secretaria

Interessada:

Fonte: 920- Federal.

Objeto do Contrato: LOTE 19 - Suporte lombar para encosto em espuma viscoelástica com capa removível, lavável em tecido poliester que permita passagem de ar. Com elástico para ajuste em assentos.

1ª Infração: após notificações para a entrega dos EPIs a empresa respondeu a notificação , onde não concorda em entregar os produtos e pede que sejam cancelados os empenhos 3427/2022 e 3865/2022. movimento 2455250 SEI 53.715/2022

e movimento 2455217 SEI 55.868/2022 .

O setor de Segurança do Trabalho vem sendo prejudicado, uma vez que, das avaliações ergonômicas já realizadas em alguns Postos de Trabalho, permanece a pendência do fornecimento do material solicitado aos servidores

atingidos. movimento 2595393 processo 55.868/2022 a este correlacionado.

Informo ainda que através do protocolo SEI 55.868/2022, com parecer jurídico da PGM/PLC o lote19 já foi cancelado da ata 122/2022 pregão 18/2022 foram chamados todos os colocados e resultou fracassado.

Resumo da(s) Infração(ões) Cometida(s):

1ª Infração: Artigo 12 Inciso II . Aplicação de 20% (vinte por cento) do valor global do empenho e/ou contrato, pela inexecução total do ajuste, e em caso de rescisão contratual por inadimplência do contratado;

Dispositivos do Decreto n 1990/2008 que foram infringidos:

A presente INTIMAÇÃO é para a finalidade de apresentação de DEFESA ESCRITA, se quiser, com o prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento, na forma do Decreto

RP COMERCIAL

CNPJ/CPF 20.604.417/0001-70

Contratado:

EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 037/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA E A EMPRESA GAJJ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA CNPJ 07.865.433/0001-59

CONTRATADA: GAJJ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ: 13.537.258/0001-73

Quinto aditivo ao contrato de prestação de serviços número 037/2018, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção predial preventiva, corretiva e reformas com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Custos e Índices da Construção Civil, na sede administrativa e demais unidades da Fundação de Assistência Social de Ponta Grossa, conforme descrições constantes no Termo de Referência – anexo I – ao edital do pregão presencial 047/2018, devidamente homologado pela CONTRATANTE, visando atender à solicitação constante no protocolo SEI75250/2021, parecer jurídico 122/2022, que se faz na forma abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Acordam as partes em prorrogar o prazo de execução, aludido na cláusula terceira do instrumento originário, em mais 12 (doze) meses, de 23 de dezembro de 2022 a 22 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA SEGUNDA: Em razão da renovação do contrato por mais 12 meses fica acrescido o valor contratual, constante na cláusula quarta do instrumento originário em mais R$ 649.992,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais), sendo aplicado ao presente contrato o percentual de 20% (vinte por cento) de desconto sobre a tabela Sinapi – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil, conforme edital de licitação tipo: Maior percentual de desconto.

CLÁUSULA TERCEIRA: Face o acréscimo do valor constante da cláusula segunda, a composição do novo valor do contrato é R$ 3.412.458,00 (três milhões, quatrocentos e doze mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais).

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta das seguintes

dotações orçamentárias:

Municipal nº 1990/2008.

O licitante/contratante poderá se fazer representar por Advogado ou agir pessoalmente, bem como, ter acesso à íntegra dos autos, nos SEIs 101234/2022; 53715/2022; 55868/2022; 558064/2022 E 48682/2022 ou solicitado no e-mail xxx.xxx.xx@xxxxx.xxx.

A ausência de defesa importa na confissão dos fatos alegados pelo Fiscal do Contrato e poderá ensejar a imposição das penalidades previstas em lei e em regulamento.

Esta intimação é feita com fundamento no § 1º, do art. 9º da Lei Municipal n. 8.393/2005 e no art. 44 do Decreto nº 1990/2008.

Ponta Grossa, 06 de dezembro 2022

XXXXXXXX XXXXXXXX

Coordenadora de Licitações e Contratos da FMS.

Aviso de alteração de horário de abertura

A Fundação Municipal de Saúde de Ponta Grossa – PR, devido a fatos supervenientes, informa alteração no horário de abertura do pregão eletrônico nº 93/2022, que se realizará no dia 09 de dezembro de 2022, às 16h00m através da Bolsa de Licitações e Leilões (www.bllcompras. xxx.xx) para AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO TIPO PICK-UP para atender as necessi- dades da Fundação Municipal de Saúde de Ponta Grossa. Mais informações poderão ser obtidas no horário das 09 horas às 17 horas na sede da prefeitura ou pelo telefone (00) 0000-0000 (ramal 1240) ou ainda através do link xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/.

Ponta Grossa, 06/12 / 2022

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx

Presidente da Fundação Municipal de Saúde

DAF

21.001.08.122.0010.

2212

Código Reduzido 16/17

Fonte 001/046DPSB 21.002.08.241.0048.

2214

Fonte 001

21.002.08.244.0047.

2217

Fonte 001 DPSE

21.003.08.242.0044.

2219

Fonte 001

21.003.08.244.0049.

2220

Código Reduzido 78

Fonte 001

DSA

21.006.08.244.0047.

2246

Código Reduzido 214

Fonte 001

21.006.08.244.0047.

2247

Fonte 001/028 21.006.08.244.0047.

2248

Fonte 001 DPSB

21.004.08.244.0047.

2236

Fonte: 920

21.004.08.244.0047.

2230

Fonte: 833

21.004.08.244.0047.

2236

Fonte: 1069

DPSE 21.004.08.244.0049.

1200

Fonte: 826

21.004.08.244.0049.

2241

Fonte: 1053

21.004.08.244.0049.

2243

Fonte: 962

21.004.08.244.0049.

2238

CR: 171

Fonte: 961

FASPG

Fundação de Assistência Social de Ponta Grossa

IPLAN

INSTITUT O DE PESQUISA E PLANEJAMENT O URBANO DE PONTA GROSSA

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 045/2022

OBJETO: O presente Termo de Colaboração, decorrente da INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMEN- TO PÚBLICO Nº28/2022, tem por objeto - SERVIÇO CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS- APLICAÇÃO DO RECURSO RECEBIDO ATRAVÉS DA EMENDA PARLAMENTAR (SIGTV- CUSTEIO) PROPOSTA PELO DEPUTADO XXXXX XXXXXXX, PARA DESENVOLVER TRABALHO SOCIAL COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, FORTALECENDO AS RELAÇÕES FAMILIARES E COMUNITÁRIAS, NO SENTIDO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DAS VULNE-

RABILIDADES SOCIAIS VIVENCIADAS PELOS USUÁRIOS, conforme detalhado no Plano de

Trabalho.

OSCIP: ASSOCIAÇÃO XXXXXXX E XXXXXX XXXXXXX – CASA DO MENOR IRMÃOS CAVANIS,

inscrita no CNPJ sob nº 75.637.256/0010-02, com sede xxx Xxxxxxx xx Xxx, 000, bairro: Vila Cipa, CEP: 84036-280, nesta cidade.

VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). PRAZO: CONFORME PLANO DE TRABALHO.

LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº028/2022. SEI:87871/2022.

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 044/2022,

publicado na edição de 03,04 e 06 de dezembro de 2022.

Onde se lê:

OBJETO: O presente Termo de Colaboração, decorrente do INEXIGIBILDDE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 22/2022, tem por objeto - SERVIÇO CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍN-

CULOS PARA PESSOAS IDOSAS, emenda parlamentar - Ação 219- G (SIGTV- Custeio).

Leia-se:

O presente Termo de Colaboração, decorrente do INEXIGIBILDDE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25/2022, tem por objeto - SERVIÇO CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

PARA PESSOAS IDOSAS, emenda parlamentar - Ação 219- G (SIGTV- Custeio).

CPS

COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE SERVIÇOS

EXTRATO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 02/2022

CONTRATANTE: COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE SERVIÇOS – CPS CNPJ: 07.870.661/0001-17

CONTRATADA: FLIZE TECNOLOGIA LTDA ME

CNPJ: 000.000.000-00

CLÁUSULA PRIMEIRA: 1.1 O presente termo de rescisão tem como objeto o encerramento do

Contrato nº 02/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA: 2.1. A rescisão contratual está pautada pela recente desnecessidade na prestação dos serviços, tendo em vista a Lei nº 14.207 de 05 de maio de 2022, do Município de Ponta Grossa/PR, que trata da extinção da Companhia Pontagrossense de Serviços – CPS mediante incorporação.

CLÁUSULA TERCEIRA: 3.1. A rescisão se dá de acordo com a Lei nº 8.666/1993, com fundamento no inciso XVII do art. 78 e inciso II do art. 79 e, ainda, de acordo com o previsto na Cláusula Nona do instrumento contratual pactuado.

CLÁUSULA QUARTA: Encerra-se o Contrato nº 02/2022 no dia 31 de dezembro de 2022, sendo

seus efeitos aplicados a partir da data de sua assinatura.

Ponta Grossa, 06 de dezembro de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxxx

Diretor Presidente da CPS

EXTRATO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 03/2022

CONTRATANTE: COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE SERVIÇOS – CPS CNPJ: 07.870.661/0001-17

CONTRATADA: XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX ME CNPJ: 05.853.402/0001-52

CLÁUSULA PRIMEIRA: 1.1 O presente termo de rescisão tem como objeto o encerramento do

Contrato nº 03/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA: 2.1. A rescisão contratual está pautada pela recente desnecessidade na prestação dos serviços, tendo em vista a Lei nº 14.207 de 05 de maio de 2022, do Município de Ponta Grossa/PR, que trata da extinção da Companhia Pontagrossense de Serviços – CPS mediante incorporação.

CLÁUSULA TERCEIRA: 3.1. A rescisão se dá de acordo com a Lei nº 8.666/1993, com fundamento no inciso XVII do art. 78 e inciso II do art. 79 e, ainda, de acordo com o previsto na Cláusula Nona do instrumento contratual pactuado.

CLÁUSULA QUARTA: Encerra-se o Contrato nº 03/2022 no dia 31 de dezembro de 2022, sendo

seus efeitos aplicados a partir da data de sua assinatura.

Ponta Grossa, 06 de dezembro de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxxx

Diretor Presidente da CPS

CÂMARA MUNICIPAL

DIVERSOS

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 38/2022

DISPENSA Nº 14/2022 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA Contratada: I.D.A. VIDRAÇARIA - EIRELI

CNPJ/MF 29.173.492/0001-07

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO – art. 24, inc.II, Lei 8.666/93. Objeto: Aquisição e instalação de vidros estruturais para o prédio principal. Valor Total: R$9.650,00 (nove mil, seiscentos e cinqüenta reais)

Dotação: 01.001.01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGIS- LATIVO

3390391600 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Ponta Grossa - PR, em 06 de dezembro de 2.022.

Vereador DANIEL MILLA FRACCARO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 14/2022

Fundamentado no artigo 24, inciso II da Lei de Licitações, RATIFICO a dispensa de pro- cedimento licitatório com a empresa I.D.A. VIDRAÇARIA – EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.173.492/0001-07, para a aquisição e instalação de vidros estruturais para o prédio principal.

Valor Total: R$9.650,00 (nove mil, seiscentos e cinqüenta reais)

01.001.01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

3390391600 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Ponta Grossa - PR, em 06 de dezembro de 2022.

Vereador DANIEL MILLA FRACCARO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO/ DISPENSA DE LICITAÇÃO

Decorrido o Processo Licitatório – Modalidade Dispensa n° 14/2022, HOMOLOGO o resul- tado nos termos do processo e, em resumo, os seguintes termos:

OBJETO: aquisição e instalação de vidros estruturais para o prédio principal.

EMPRESA: I.D.A. VIDRAÇARIA – EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.173.492/0001-07.

Ponta Grossa - PR, em 06 de dezembro de 2.022.

Vereador DANIEL MILLA FRACCARO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO/ DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 14/2022

Tendo em vista a realização do Processo Licitatório na Modalidade Dispensa para a aqui- sição e instalação de vidros estruturais para o prédio principal da Câmara de Ponta Grossa, ADJU- DICO o objeto do Processo Licitatório na modalidade DISPENSA 14/2022 – Contrato n° 38/2022. EMPRESA: I.D.A. VIDRAÇARIA – EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.173.492/0001-07.

PRAZO: 10 (dez) dias contados da publicação do extrato do Diário Oficial do Município.

Ponta Grossa, em 06 de dezembro de 2.022.

Vereador DANIEL MILLA FRACCARO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDEM DO DIA 07/12/2022 - SESSÃO ORDINÁRIA

EM SEGUNDA DISCUSSÃO

DO VEREADOR CELSO CIESLAK

Projeto de Lei Ordinária nº 59/2022:

Institui a Campanha Permanente de Recolhimento de Tampinhas de Garrafas Pet na Rede Muni- cipal de Ensino Público e Privado do Município de Ponta Grossa.

DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 319/2022:

Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00, e dá outras providências.

DO VEREADOR PAULO BALANSIN

Projeto de Lei Ordinária nº 340/2022:

Denomina de XXXX XXXXXXX XX XXXXX a Rua "C" do Loteamento Campo Belo III, Bairro Ca- rá-Cará, nesta cidade.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

DO VEREADOR XXXXXXX XXXXXX

Projeto de Lei Ordinária nº 280/2022:

Estabelece o direito de as mães amamentarem os seus filhos durante a realização de concursos

públicos na administração pública direta e indireta do Município de Ponta Grossa.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

COSPTTMUA - Favorável

DO VEREADOR EDE PIMENTEL

Projeto de Lei Ordinária nº 321/2022:

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de consulta com médico clínico geral

nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Ponta Grossa, conforme especifica.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

COSPTTMUA - Favorável

CSAS - Favorável, nos termos da Emenda Supressiva em apenso

DO VEREADOR XXXX XXXXXX X. RAAD - DR. ZECA

Projeto de Lei Ordinária nº 324/2022:

Denomina de XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX a estrada rural que faz a ligação entre as localida- des de Xxxx Xxxxxx xx Xxxx x Xxxxxxxxx xx Xxxx, xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx, nesta cidade.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

COSPTTMUA - Favorável

DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 367/2022:

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Distrito Industrial Prefeito Xxxx Xxxxxxx à Pasqualotto Indústria e Comércio de Madeiras Nobres EIRELI, e dá outras providências.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

CFOF - Favorável CAPICTMA - Favorável

DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 06 de dezembro de 2.022.

Ver. DANIEL MILLA FRACCARO Ver. Dr. ERICK

Presidente 1º Secretário

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 26/2022

Tendo em vista a realização da sessão do Pregão Eletrônico nº 26/2022 (Menor Preço Global), realizada no dia 01 de dezembro de 2022 às 11:00 hs, destinado à contratação de empre- sa habilitada para fornecimento de material elétrico, para a Câmara Municipal de Ponta Grossa, em conformidade com as especificações e detalhamentos consignados no Edital e observada as discriminações previstas no Anexo 01 - Termo de Referência.

Tendo em vista a análise de toda a documentação da empresa e o conseqüente cumpri- mento dos requisitos;

Tendo em vista todos os procedimentos realizados posterior à sessão pública de acordo com o que rege o Edital;

Tendo em vista a competência deste pregoeiro para adjudicar o objeto do Pregão nº

26/2022 à empresa vencedora do certame, conforme art. 4º inciso XX da lei nº 10.520/02;

ADJUDICO o objeto da licitação à:

- Empresa Vencedora: CHISLENE DOS SANTOS - ME

- CNPJ: 12.071.586/0001-64

- Valor para o Contrato: R$17.999,00 (Dezessete mil e novecentos e novena e nove reais)

- Pregoeira: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Ponta Grossa-PR, 05 de dezembro de 2022.

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Pregoeira

TERMO de HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 26/2022

Decorrido o Processo Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico nº 26/2022 (Menor Pre- ço Global), realizada no dia 01 de dezembro de 2022 às 11:00hs, no Setor Administrativo da Câ- mara Municipal de Ponta Grossa, HOMOLOGO o resultado nos termos do processo e, em resumo, o seguinte:

OBJETO: " contratação de empresa habilitada para o fornecimento e instalação de revestimento em ACM, 3mm, em tom de cinza claro fosco, contendo brasão do Município de Ponta Grossa em formato tridimensional, também em PVC expandido, 20mm, adesivado e com cobertura de película de proteção, e cores brilhantes conforme disposição original do brasão, em totem já existente, medindo 8m x 1m x 30cm, fornecimento e instalação de letras em PVC expandido, 20mm, com pintura automotiva, em tom de preto brilhante, em ambos os lados do mesmo, e iluminação de 2 holofotes de led, 30w, em ambos os lados do mesmo, em conformidade com as especificações e detalhamentos consignados no Edital e observada as discriminações previstas no Anexo 01 - Termo de Referência."

- Empresa Vencedora: CHISLENE DOS SANTOS - ME

- CNPJ: 12.071.586/0001-64

- Valor para o Contrato: R$17.999,00 (Dezessete mil e novecentos e novena e nove reais)

- Pregoeira: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Ponta Grossa-PR, 05 de dezembro de 2022.

VEREADOR DANIEL MILLA FRACCARO

Presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa

TERMO de RESULTADO

Pregão Eletrônico nº 26/2022

Decorrido o Processo Licitatório Modalidade Pregão Eletrônico nº 26/2022 (Menor Preço Global), em sessão pública realizada no dia 01 de dezembro de 2022 às 11:00 hs, no Setor Admi- nistrativo da Câmara Municipal de Ponta Grossa, aponto o RESULTADO nos termos do processo e, em resumo, o seguinte:

OBJETO: O objeto deste pregão é a "contratação de empresa habilitada para o fornecimento e instalação de revestimento em ACM, 3mm, em tom de cinza claro fosco, contendo brasão do Município de Ponta Grossa em formato tridimensional, também em PVC expandido, 20mm, adesi- vado e com cobertura de película de proteção, e cores brilhantes conforme disposição original do brasão, em totem já existente, medindo 8m x 1m x 30cm, fornecimento e instalação de letras em PVC expandido, 20mm, com pintura automotiva, em tom de preto brilhante, em ambos os lados do mesmo, e iluminação de 2 holofotes de led, 30w, em ambos os lados do mesmo, em conformidade com as especificações e detalhamentos consignados no Edital e observada as discriminações previstas no Anexo 01 - Termo de Referência.".

- Empresa Vencedora: CHISLENE DOS SANTOS - ME

- CNPJ: 12.071.586/0001-64

- Valor para o Contrato: R$17.999,00 (Dezessete mil e novecentos e novena e nove reais)

- Pregoeira: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Ponta Grossa-PR, 05 de dezembro de 2022.

VEREADOR DANIEL MILLA FRACCARO

Presidente da Câmara Municipal de Xxxxx Xxxxxx

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX - XX

Versão eletrônica: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx