1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

Termo Aditivo	n°	23/2018
Contrato	nº	41/2017
Dispensa de Licitação	nº	12/2017
Processo	nº	27/2017

Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel Urbano, que fazem entre si, o MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL/RS, inscrito no CNPJ nº 04.215.090/0001-99, situado à Rua Porto Alegre, nº 591, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Sra. Jusene

C. Peruzzo, brasileira, casada, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada neste Município, doravante denominado LOCATÁRIO, e de outro lado, XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, casada, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na cidade de Santa Cecília do Sul/RS, doravante denominado LOCADOR, ajustam o presente Aditivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente do artigo 24, inciso X, do referido diploma legal, e da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira – Conforme previsto no PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA TERCEIRA do instrumento contratual, as partes resolvem celebrar aditivo de prazo, estabelecendo a prorrogação do contrato nº 41/2017 por mais 12(doze) meses, então o presente aditivo terá vigência do dia 13 de abril de 2018 ao dia 13 de abril de 2019.

Cláusula Segunda - Conforme estabelecido nos PARÁGRAFOS PRIMEIRO e SEGUNDO da CLÁUSULA QUARTA do instrumento contratual, será concedido reajuste no preço mensal do aluguel. Segundo o estabelecido em contrato o reajuste é calculado pela variação do INPC (divulgado pelo IBGE) para os últimos 12 (doze) meses. A variação apurada foi de 0,203%, passando então o valor mensal para R$ 521,06 (quinhentos e vinte e um reais com seis centavos).

Cláusula Terceira - As demais cláusulas e condições permanecem inalteradas.

E por estarem justas e contratadas, assinam o presente Instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que, desde logo, produza seus efeitos legais e jurídicos.

Santa Cecília do Sul/RS, 13 de abril de 2018.

Município de Santa Cecília do Sul Jusene C. Peruzzo Prefeita Municipal

LOCATÁRIO

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx CPF nº 000.000.000-00 LOCADOR

Testemunhas:

1-       

2-