EXTRATO DE CONVÊNIO
Comissão Permanente do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração Setor de Autarquias Sul - Quadra 01 - Bloco L, Edifício CFA, Brasília/DF - CEP 00000-000
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EXTRATO DE CONVÊNIO
PROCESSO SEI Nº: 476912.000321/2024-57
PROJETO: Aquisição de mobiliário e equipamentos
CONVÊNIO Nº: 14/2024
OBJETO: Aquisição de poltronas, cadeiras, mesas e púlpito para auditório, tv smart, projetor, condicionadores de ar.
CNPJ CONVENENTE: 11.888.864/0001-08
CONVENENTE: Conselho Regional de Administração da Paraíba CONCEDENTE: Conselho Federal de Administração OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:
a) transferir ao CRA os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com o valor aprovado;
b) acompanhar o desenvolvimento do projeto e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao mesmo;
c) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio;
d) analisar e exarar parecer quanto à prestação de contas do Convênio;
e) divulgar atos normativos e orientar o CRA quanto à correta execução do Xxxxxxxx;
f) obedecer todas as condições constantes do Regulamento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 638, de 15 de dezembro de 2023.
OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE:
a) executar o objeto pactuado na cláusula primeira, de acordo com o projeto aprovado;
b) cumprir as metas estabelecidas no projeto de que trata este Convênio, peça integrante deste, nos prazos fixados no cronograma de execução, conforme aprovado;
c) submeter previamente ao CFA qualquer proposta de alteração do projeto, na forma definida neste instrumento e no Regulamento do PRODER, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
d) observar, na contratação de serviços ou aquisições de bens vinculados à execução do objeto deste Convênio, os princípios e normas legais aplicáveis;
e) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta corrente específica do convênio, aberta em instituições financeiras controladas pela União, inclusive os resultantes de aplicação financeira;
f) facilitar o monitoramento e o acompanhamento da Comissão Permanente do PRODER/CFA, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
g) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CFA em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio, por meio da aposição da marca do CFA, conforme o disposto no Manual de Identidade Visual da Profissão de Administrador, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 594, de 17 de dezembro de 2020, ou outra norma que venha a substituí-la;
h) publicar, em seu sítio oficial na internet, consulta ao extrato do convênio, contendo, pelo menos, o número do Convênio, órgão concedente, objeto, vigência, valores e a data de liberação dos recursos;
i) restituir ao Conselho Federal de Administração os valores repassados, inclusive os valores obtidos nas aplicações financeiras realizadas a partir da data do recebimento do recurso, quando não for executado o objeto, integral ou parcialmente, ou quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da acordada;
j) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento e no Anexo II da Resolução Normativa CFA nº 638, de 15 de dezembro de 2023 e demais dispositivos dela
constantes;
k) obedecer todas as condições constantes do Regulamento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 638, de 15 de dezembro de 2023.
VALOR APROVADO: R$248.861,12 CONTRAPARTIDA CONVENENTE: R$62.513,91 REPASSE CONCEDENTE: R$186.347,21
DATA DA ASSINATURA DA AVENÇA: 02/04/2024
VIGÊNCIA: 23/05/2024 a 19/03/2025 (10 meses)
Data da publicação do Extrato de Convênio no Portal da Transparência: 23/05/2024
Documento assinado eletronicamente por Admª. Xxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx, Assessor(a) da Presidência, em 23/05/2024, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx, informando o código verificador