DADOS GERAIS

XXXXX X - MODELO DE CARTA DE FIANÇA

(Local e data)

Ref.: Carta de Fiança para Garantia de Execução do CONTRATO DE DESEMPENHO                       .

DADOS GERAIS

VALOR:

VALIDADE:

VENCIMENTO:

FIADOR:

BANCO:

AFIANÇADA:

FAVORECIDA(S):

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CNPJ/MF n° 06.981.180/0001-16

Pela presente instrumento, o FIADOR, por seus representantes ao final assinados se obrigam perante a FAVORECIDA, como fiador e principal pagador do AFIANÇADO, com expressa renúncia aos benefícios estatuídos nos artigos 827, 828 e 837 da Lei Federal n.º 10.406, de 10/02/2002 – Código Civil Brasileiro, e nos termos do art. 794 do Código de Processo Civil, responsabilizando-se solidariamente até o valor da fiança prestada e dentro do prazo estabelecido, exclusivamente pela cobertura de toda e qualquer responsabilidade do AFIANÇADO, decorrente das obrigações por estes assumidas junto da FAVORECIDA: EM GARANTIA DO CONTRATO DE DESEMPENHO Nº

    , CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021.

O FIADOR obriga-se, obedecido ao limite acima especificado, a atender, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as requisições de pagamento de quaisquer importâncias cobertas pela referida caução, desde que exigida pela FAVORECIDA, independentemente de interferência do AFIANÇADO em ordem judicial ou extrajudicial.

Obriga-se, ainda, o FIADOR, pelo pagamento de despesas judiciais, na hipótese de ser a FAVORECIDA compelida a ingressar em juízo para demandar o cumprimento de qualquer obrigação assumida pelo AFIANÇADO.

Esta garantia só será retratável em caso de o AFIANÇADO substituir o valor garantido nos termos desta Carta de Fiança por dinheiro, títulos ou nova Carta de Fiança, que seja aceita pela FAVORECIDA.

Para todos os efeitos de direito, inclusive na esfera penal, declarando, sob as penas da lei, que a presente Xxxxxx está devidamente contabilizada em seus registros e, por isso, é boa, firme e

valiosa, satisfazendo, além disso, as determinações do Banco Central do Brasil aplicáveis às operações bancárias.

Este Banco obriga-se, antes de considerar vencida a presente Xxxxxx, a obter da FAVORECIDA a confirmação da liberação da AFIANÇADA quanto às obrigações por ela assumidas na proposta apresentada.

Declara, finalmente, este Banco, que os detentores do seu controle acionário não participam da direção ou do controle da empresa AFIANÇADA.

O foro para toda e qualquer ação ou execução desta Carta de Fiança será, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o da cidade de Belo Horizonte – Minas Gerais.

A presente Fiança vigorará pelo prazo de      meses, a contar desta data. Atenciosamente;

Assinatura(s) do(s) representantes(s) legal(ais) do Banco

OBS.:

a) O documento deverá ser assinado pelo FIADOR, pelo AFIANÇADO e pelas TESTEMUNHAS preferencialmente por meio de assinatura digital, com certificado emitido pela ICP-Brasil e enviado em formato que seja possível verificar a autenticidade da assinatura, em último caso, na impossibilidade de obtenção do certificado digital, mediante apresentação de justificativa, deverá comunicar a CEMIG D para que seja verificada outra forma de proceder às assinaturas;

b) A data do vencimento terá de ser igual ou superior a noventa dias após a conclusão dos serviços;

c) Anexar cópia autenticada dos documentos comprobatórios da condição do(s) representante(s) legal(is) do fiador/signatário(s).