Contract

Constitui objeto do presente acordo, a implementação de ações e atividades que colaborem para preservação da ordem pública no Município de Xxx Xxxxxx, por intermédio da adoção de medidas e procedimentos conjugados entre a Prefeitura Municipal de Dom Eliseu e a Polícia Militar do Estado do Pará - PMPA, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado.

Justificativa do Projeto:

O desenvolvimento do Estado do Pará e, em particular o Município de Dom Eliseu – PA tem contribuído para o aumento considerado de sua população e como consequências surgem mazelas sociais que refletem diretamente no aumento da criminalidade. Para atender tal aumento de demanda, faz-se necessário a ampliação e aprimoramento de ações de proteção e assistência policial realizada pela Polícia Militar do Estado do Pará neste município que colaborem para preservação da Ordem Pública.

3 – CRONOGRAMA ANUAL DE EXECUÇÕES:

METAS

METAS E ETAPAS

ETAPAS

DESCRIÇÃO

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

INÍCIO

TÉRMINO

Fornecer mensalmente 600L (seiscentos litros) de Óleo Diesel e 200L (duzentos litros) de Gasolina, para serem utilizados nas viaturas, sendo 08

PREFEITURA DOM ELISEU

DEZ/ 2023

DEZ/ 2025

	caminhonetes e 06 motocicletas, sendo 14 no
	total, conforme o anexo III, empregadas nas ações
	inerentes ao objeto do acordo.
	Fornecer mensalmente crédito em combustível de
	R$ 1.000,00 (hum mil reais), em posto credenciado
02	pela Prefeitura de Dom Eliseu, para uso específico nas viaturas que executarem a Xxxxx Xxxxxxx nos	PREFEITURA DOM ELISEU	DEZ/ 2023	DEZ/ 2025
	estabelecimentos escolares da zona urbana do
	município.
	Fornecer materiais de limpeza para a sede do
03	51º BPM e subunidades da Polícia Militar do Pará, localizadas em Dom Eliseu, mediante	PREFEITURA DOM XXXXXX	XXX/ 2023	DEZ/ 2025
	solicitação do Comandante do 51º BPM;
	Apoiar o 51º BPM, com a disponibilização transitória de
	05 (cinco) funcionários, sendo: 01 (uma) cozinheira para
	o 68º PPD – Vila Bela Vista, 01 (uma) cozinheira para o
	72º PPD – Vila Ligação, 01 (uma) cozinheira para a
04	sede, 01 (uma) Auxiliar de Serviços Gerais para a sede e 01 (uma) Auxiliar Administrativa com domínio em informática e gramática, para desempenharem atividades	PREFEITURA DOM ELISEU	DEZ/ 2023	DEZ/ 2025
	internas no Quartel do 51º BPM, possibilitando o
	emprego do maior contingente de Policiais Militares nas
	atividades de Policiamento Ostensivo Operacional na
	Cidade.
	Realizar a manutenção dos computadores e
05	equipamentos de informática da Sede e PPD’s da PMPA em Dom Eliseu, quando se fizer necessário e mediante solicitação do Comandante do 51º	PREFEITURA DOM XXXXXX	XXX/ 2023	DEZ/ 2025
	BPM;
	Disponibilizar à PMPA, imóvel com estrutura e
06	condições suficientes para abrigar o efetivo Policial Militar do 72º PPD – Vila Ligação e do 68º PPD – Vila Bela Vista que desenvolverá as atividades de segurança	PREFEITURA DOM XXXXXX	XXX/ 2023	DEZ/ 2025
	pública no Município de Dom Eliseu.
	Realizar o pagamento das despesas com água
07	encanada e energia elétrica dos imóveis disponibilizados à Polícia Militar do Estado do Pará nos PPD’s do 72º PPD – Vila Ligação e do 68º PPD–	PREFEITURA DOM ELISEU	DEZ/ 2023	DEZ/ 2025
	Vila Bela Vista.
	Estabelecer em conjunto com segmentos e órgãos
08	da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, ações de planejamento e emprego operacional, de interesse mútuo, relacionados à segurança pública do	PMPA	DEZ/ 2023	DEZ/ 2025
	município;
	Administrar os recursos materiais e serviços
	repassados pela Prefeitura do Município de Dom
09	Xxxxxx, empregando-os para a manutenção, ações	PMPA	DEZ/	DEZ/
	e atividades inerentes ao bom desempenho do		2023	2025
	policiamento a ser executado no município;
	Emitir relatório trimestral, sob responsabilidade do
	comando do CPR VI, descrevendo os serviços e os
10	materiais recebidos pela Polícia Militar do Pará, provenientes deste acordo, até o quinto dia útil do mês subsequente para fins de prestação de contas junto a	PMPA	DEZ/ 2023	DEZ/ 2025
	Prefeitura Municipal de Dom Eliseu.
	Disponibilizar espaço físico na edificação situada
	no terreno do Quartel da PMPA, localizado na Rua
11	Teresina, nº 69, bairro Planalto, para ser otimizado como unidade administrativa do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte do Município	PMPA	DEZ/ 2023	DEZ/ 2025
	(DMTT).

4 – APROVAÇÃO PELOS PARTÍCIPES

Plano de Trabalho aprovado, em dezembro de 2023.

XXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX:42662729287

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX:42662729287 Dados: 2023.12.12 11:31:30 -03'00'

XXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX – CEL QOPM

Comandante Geral da PMPA

GAMA:3943300528 7

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXX XX XXXX:39433005287

XXXXXXXX XXXXX DA

Dados: 2023.12.13 12:02:56

-03'00'

XXXXXXXX XX XXXXX XXXX

Prefeito Municipal de Dom Eliseu

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