Contract
ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0621929-70 QUE, ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ESPUMOSO NA FORMA ABAIXO.
CONSIDERANDO QUE:
(I) O TOMADOR solicitou à CAIXA a suspensão dos pagamentos da dívida vincenda em 2024 decorrente do presente
CONTRATO, em razão da calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul:
(II) Houve a publicação do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 36, de 07 de maio de 2024, que reconhece a ocorrência de calamidade pública em parte do território nacional;
(III) Segundo o art. 65 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, a Resolução do Senado Federal nº 05/2020 e a Resolução CMN nº 4.940, de 26 de agosto de 2021, para a celebração do presente Aditivo, está dispensada a nova verificação de limites e condições pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
(IV) O TOMADOR está ciente que os encargos da dívida e o principal, quando este se aplicar, objetos de suspensão, serão capitalizados e incorporados ao saldo devedor do CONTRATO em questão, e recalculados e cobrados durante o período remanescente após término da suspensão;
(V) O TOMADOR está ciente que as demais condições financeiras em vigor, na data da celebração do presente Aditivo, serão mantidas;
(VI) O TOMADOR declara que os recursos decorrentes da suspensão do pagamento dos encargos do CONTRATO serão aplicados nas despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo do Congresso Nacional nº 36, de 2024, que reconhece a calamidade pública, nos termos da alínea 'b' do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
(VII) O TOMADOR declara que o ente federado cumpre o disposto no Inciso III do Art. 167 e que está enquadrado no limite disposto no Art. 167-A, ambos da Constituição Federal.
Por este instrumento as partes, adiante nominadas, qualificadas e representadas, têm justo e contratado entre si a renegociação de financiamento formalizada por este TERCEIRO Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento nº 0621929-70, conforme condições abaixo:
I - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
1.1 – AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede em Xxxxxxxx/XX, Xxxxxx 0, Xxxx 0/0, Xxxxx Xxxxxxxx Xxx, 00.000 – 000, inscrita no CNPJ/MF 00.360.305/0001-04, representada por XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX, CPF 000.000.000-00, RG 5018160027, Gerente de Filial, de(a) Gerência Executiva de Governo Gerência Executiva de Governo Passo Fundo - RS.
1.2 – TOMADOR: Município de Espumoso, com sede em Espumoso/RS, Av. Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 130, CEP 99400- 000, inscrito(a) no CNPJ/MF 87.612.743/0001-09, representada pelo(a) Prefeito Municipal, Senhor Xxxxxxx Xxxxxxx, CPF 000.000.000-00, RG 8059008733.
II – ADITAMENTO
2.1 – Os contratantes ADITAM o CONTRATO nº 0621929-70, conforme a seguir descrito: Fica incluída a CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA nos seguintes termos: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA
SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE ENCARGOS E PRINCIPAL EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
42.1 Entre as datas de 08/06/2024 e 08/12/2024 inclusive, fica suspensa a cobrança de encargos e principal da dívida, sendo estes incorporados ao saldo devedor.
42.2 Não serão incorporados ou devolvidos encargos eventualmente pagos no período.
42.3 Em 08/01/2025 a CAIXA retornará o CONTRATO à situação normal de cobrança, sendo os encargos e prestações calculados com base no saldo devedor existente naquela data.
III – RATIFICAÇÃO
3.1 – As partes ratificam o CONTRATO nº 0621929-70, ora aditado, em todos os demais termos, cláusulas e condições, passando o presente a fazer parte integrante e complementar daquele instrumento, a fim de que juntos produzam um só efeito.
E, por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente.
Passo Fundo | , | 05 | de | julho | de | 2024 |
Local/Data
XXXXXX XXXXX XXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX XXXXXXX
XXXXXXX
Assinado de forma digital por DOUGLAS
BORBA:38107376072
FONTANA:00303 FONTANA:00303055006
BORBA:38107376072
Dados: 2024.07.05 13:15:21 -03'00'
055006
Dados: 2024.07.05 11:37:42
-03'00'
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | MUNICÍPIO DE ESPUMOSO | |
AGENTE FINANCEIRO | TOMADOR | |
Nome: XXXXXX XXXXX XXXXXXX BORBA | Nome: Xxxxxxx Xxxxxxx | |
CPF: 000.000.000-00 | CPF: 000.000.000-00 |