PROCESSO LICITATÓRIO N° 90/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS E SERVIÇOS N° 90/2022

1. OBJETO E ESPECIFICAÇÕES

1.1 Constitui objeto desta dispensa de licitação a contratação de empresa PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO EVENTO CORRIDA RUSTICA, COM FORNECIMENTO MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A SUA EXECUÇÃO, conforme especificações previstas neste edital e seus anexos.

1.2 A parte contratada ficará responsável pela organização estrutural da corrida rústica, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2022. A estrutura deverá ser montada com pelo menos 1 (um) dia de antecedência, e retirada logo após o encerramento do evento. O evento ocorrerá no Centro do Município de Ascurra, com previsão de início as 8h30min do dia programado.

1.3 Ficará designado como fiscal do contrato o servidor Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx – Diretor de Esportes.

2. CONTRATADA

2.1 XXXXX XXXXXX 70247935972, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 34.660.531/0001- 22, com sede na XXX XXXX XXXXX, 00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx (XX), XXX 00.000-090, representada por Xxxxx Xxxxxx.

3. VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 O valor total contratado para a execução do objeto corresponde a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

3.2 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal ao Setor de Compras e Licitações.

3.3 Estão inclusos no preço acima todos os custos relacionados a prestação dos serviços, incluindo transporte dos materiais e impostos, não havendo qualquer custo adicional ao Município além do aqui contratado.

4. ORÇAMENTO

4.1 As despesas decorrentes deste processo serão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2022:

DOTAÇÕES
Exercício da despesa	Referência	Órgão	Unidade	Ação	Plano	Subelemento	Vínculo
2022	139	04	002	2008	333900000000000	333903914000000	01000000

5. JUSTIFICATIVA

5.1 A presente Dispensa de Licitação está sendo realizada tendo em vista a necessidade de contratar empresa para a prestação de serviços de organização estrutural da Corrida Rústica Municipal de Ascurra, que acontecerá dia 18 de setembro do presente ano, sendo necessário diversos materiais para a estrutura do evento, tais como cones, grades de isolamento, coxos, treliças e pórtico, motivo pelo qual contrata-se empresa especializada neste tipo de evento.

5.2 Além disso, a empresa XXXXX XXXXXX 70247935972, apresentou o melhor orçamento dentre os três orçamentos juntados ao processo, não ultrapassando a presente dispensa os R$ 17.600,00 previstos na Lei de Licitações, requisito essencial para a contratação direta.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

6.1 A dispensa se justifica legalmente pelo art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c art. 1º, inciso II, alínea A do Decreto n. 9.412/2018.

7. VIGÊNCIA

7.1 O contrato firmado entre as partes terá vigência até 31/12/2022, com início a partir da assinatura do contrato, encerrando-se com a entrega do objeto e o pagamento total do valor previsto no contrato, após o qual será rescindido automaticamente sem que haja necessidade de aviso, notificação judicial ou extrajudicial.

Ascurra, 8 de setembro de 2022.

Comissão de Licitação (equipe técnica):

Xxxxxxx Xxxxxxxx Presidente

Xxxx Xxxxxxx Stedile de Mello Secretário

Xxxx Xxxxxx Xxxxx Membro

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Fiamoncini Membro

RECONHEÇO a presente dispensa de licitação à realização do objeto supra mencionado com a empresa XXXXX XXXXXX 70247935972, com fundamento no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/1993 e nos fatos e fundamentos de direitos expostos neste Processo de Dispensa de Licitação.

E, com base no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal 8.883/94, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Ascurra, 9 de setembro de 2022.

XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Administração e Finanças

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 90/2022 ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1 Constitui objeto deste termo de referência a contratação de empresa para a prestação de serviços de organização estrutural do evento corrida rustica, com fornecimento dos materiais necessários para a sua execução, conforme especificações previstas neste termo.

1.3 Ficará designado como fiscal do contrato o servidor Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx – Diretor de Esportes.

2. CONTRATADA

3. VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 O valor total contratado para a execução do objeto corresponde a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

3.2 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal ao Setor de Compras e Licitações.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes deste processo serão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2022:

DOTAÇÕES

Exercício da

despesa

Referência

Órgão

Unidade

Ação

Plano

Subelemento

Vínculo

2022

139

002

2008

333900000000000

333903914000000

01000000

5. DA VIGÊNCIA

5.1 O contrato firmado entre as partes terá vigência até 31/12/2022, com início a partir da assinatura do contrato, encerrando-se com a entrega do objeto e o pagamento total do valor previsto no contrato, após o qual será rescindido automaticamente sem que haja necessidade de aviso, notificação judicial ou extrajudicial.

6. DAS JUSTIFICATIVAS

A presente Dispensa de Licitação está sendo realizada tendo em vista a necessidade de contratar empresa para a prestação de serviços de organização estrutural da Corrida Rústica Municipal de Ascurra, que acontecerá dia 18 de setembro do presente ano, sendo necessário diversos materiais para a estrutura do evento, tais como cones, grades de isolamento, coxos, treliças e pórtico, motivo pelo qual contrata-se empresa especializada neste tipo de evento.

Além disso, a empresa KATIA WELTER 70247935972, apresentou o melhor orçamento dentre os três orçamentos juntados ao processo, não ultrapassando a presente dispensa os R$ 17.600,00 previstos na Lei de Licitações, requisito essencial para a contratação direta.

Por fim, a dispensa se justifica legalmente pelo art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c art. 1º, inciso II, alínea A do Decreto n. 9.412/2018.

Ascurra, 9 de setembro de 2022.

XXXX XXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Promoção Social

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 90/2022 ANEXO II

MINUTA DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. /2022

Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ASCURRA, com endereço na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxx (XX), inscrita no CNPJ sob n.º 83.102.772.0001-61, neste ato representado pelo Secretário de Administração e Finanças, Senhor XXXXXXX XXXXXXXXX, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e XXXXX XXXXXX 70247935972, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 34.660.531/0001-22, com sede na XXX XXXX XXXXX, 00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx (XX), XXX 00.000-000, representada por XXXXX XXXXXX, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, em decorrência do

Processo Licitatório n.º 90/2022, homologado em / / , mediante sujeição mútua as

normas constantes da Lei Nº 8666 de 21/06/1993 e alterações posteriores, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste contrato a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO EVENTO CORRIDA RUSTICA, COM FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A SUA EXECUÇÃO, conforme especificações previstas neste contrato, bem como no edital de dispensa de licitação n. 90/2022 e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 A parte contratada ficará responsável pela organização estrutural da corrida rústica, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2022. A estrutura deverá ser montada com pelo menos 1 (um) dia de antecedência, e retirada logo após o encerramento do evento. O evento ocorrerá no Centro do Município de Ascurra, com previsão de início as 8h30min do dia programado.

CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 O valor total contratado para a execução do objeto corresponde a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

3.2 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal ao Setor de Compras e Licitações.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 A despesa com a execução do presente contrato, para o exercício de 2022, está prevista nas seguintes dotações orçamentárias:

DOTAÇÕES
Exercício da despesa	Referência	Órgão	Unidade	Ação	Plano	Subelemento	Vínculo
2022	139	04	002	2008	333900000000000	333903914000000	01000000

CLÁUSULA QUINTA – DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

5.1 O CONTRATANTE reserva-se o direito de uso das seguintes prerrogativas, naquilo que for pertinente a este Contrato:

I - modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO;

II - rescindi-lo unilateralmente, nos casos especificados no inciso I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

III - fiscalizar-lhe a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

CLAUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Na vigência deste Contrato, o CONTRATADO compromete-se a cumprir entre outras, as seguintes condições:

6.1 Entregar o objeto deste contrato, nos termos deste contrato e termo de referência do edital de dispensa de licitação de n. 90/2022.

6.2 Arcar com todos os impostos, taxas, encargos ônus e despesas relativas à execução deste contrato.

CLAUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO

Na vigência deste Contrato, o MUNICÍPIO compromete-se a:

7.1 Prestar a Contratada todas as informações, documentos, arquivos e demais elementos necessários à perfeita execução deste contrato;

7.2 Receber o objeto desta licitação, comunicando a CONTRATADA de qualquer irregularidade constatada.

7.3 Efetuar o (s) pagamento (s) seguindo os prazos e condições estabelecidas neste Contrato.

CLAUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

8.1 As alterações deste contrato serão processadas nos termos do art. 65 da Lei º 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1 O presente Contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77 a 79 da Lei 8666/93.

9.2 Em caso de rescisão o Município observará no que couber o inciso IX do art. 55, da lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

10.1 O contrato firmado entre as partes terá vigência até 31/12/2022, com início a partir da assinatura do contrato, encerrando-se com a entra do objeto e o pagamento total do valor previsto no contrato, após o qual será rescindido automaticamente sem que haja necessidade de aviso, notificação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1 Caberá rescisão do presente instrumento, sem que assista direito à contratada indenização de qualquer espécie quando:

a) Não cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento, tendo a parte inadimplente o prazo de 5 (cinco) dias para alegar o que entender de direito;

b) À parte contratada transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do contratante;

c) Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93

d) Quando decorrido o prazo de vigência do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

12.1 Será responsável pela fiscalização e acompanhamento da entrega dos objetos previstos neste contrato o servidor Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx – Diretor de Esportes do Município de Ascurra.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

13.1 No caso de atraso injustificado por parte do contratado na execução do contrato, a partir do primeiro dia, o mesmo sujeitar-se-á à multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor inadimplente, que não excederá a 20% (vinte por cento) do montante, que será descontado dos valores eventualmente devidos pelo Município de Ascurra, ou ainda, quando for o caso, cobrados judicialmente.

13.2 Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, estará o contratado sujeito às seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato;

c) suspensão temporária da possibilidade de participar de licitação e contratar com o Município de Ascurra pelo período de até 02 (dois) anos consecutivos;

d) declaração de inidoneidade.

13.3 Fica garantido o direito ao contraditório e ampla defesa à Licitante, em caso de aplicação de qualquer penalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

13.4 As sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da Xxxxxxxxx, devidamente comprovada perante a Entidade de Licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1 Fica eleito o foro da comarca de Ascurra - SC, como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito e declaram conhecer todas as cláusulas contratadas.

Ascurra, de setembro de 2022.

MUNICÍPIO DE ASCURRA XXXXXXX XXXXXXXXX CONTRATANTE

XXXXX XXXXXX 70247935972 XXXXX XXXXXX CONTRATADA

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