CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 005/2013
CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 005/2013
CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO COMO LOCADOR(A), XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX, DO OUTRO COMO LOCATÁRIA, A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARA - EMATERCE.
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação, que entre si fazem, de um lado como LOCADOR(A) XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX, brasileira, solteira, comerciária, inscrita no CPF/MF sob o N° 000.000.000-00, e RG Nº 2129497-91 SPSP-CE residente e domiciliado na Xxx Xxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx - CE e do outro, como LOCATÁRIA, a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE,
Empresa Pública, dotada de personalidade Jurídica de Direito Privado, sede e foro nesta Capital, inscrita no CGC/CNPJ sob o n° 05.371.711/0001-96 e CGF n° 06.932.832-3, situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xx. Postal 5, Fortaleza – CE, representada pelo seu Presidente, XXXX XXXXX XXXXXXX XXXX , brasileiro, casado, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG sob o nº 31.0460 - SSP-CE, com domicilio profissional na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xx, fica acertada e Contratada a Locação de um prédio situado na Xxx Xxx Xxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx - Xxxxx, de conformidade com o inciso X do Art. 24 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e Cláusulas e Condições que abaixo seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DA LOCAÇÃO
Tem por objeto o presente Contrato, a Locação de um prédio comercial com todos os seus pavimentos, suas dependências e servidões com o fim de armazenar as sementes destinadas ao PROGRAMA HORA DE PLANTAR 2012/2013 do município de Lavras da Mangabeira.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DA LOCAÇÃO
O prazo de Locação do imóvel é de 03 (três) meses, tendo início em 01 de fevereiro de 2013 e término em 30 de abril de 2013, podendo ser rescindido a qualquer momento sem direito à multa pelas partes contratadas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA LOCAÇÃO
O aluguel mensal é de R$ 300,00 ( Trezentos Reais), perfazendo um total de R$ 900,00 (Novecentos Reais) no prazo estipulado na Cláusula anterior.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A referida despesa será paga pelas Dotações Orçamentárias: 21200001.20.606.028.28272.01.339003600.00.0.30 e
21200001.20.606.028.28272.01.33903600.70.2.30 : PF
CLÁUSULA QUINTA – RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO
Terminado este Contrato, obriga-se a LOCATÁRIA a renovar expressamente outro Contrato, caso vier a permanecer no imóvel. O novo aluguel, após o vencimento será calculado mediante índice determinado pelo Governo Federal, vigente na ocasião.
CLÁUSULA SEXTA – IMPOSTOS E TAXAS
Correrão por conta do LOCADOR, quaisquer impostos a que o imóvel esteja sujeito, salvo as taxas de água e energia elétrica, que correrão por conta da LOCATÁRIA.
CLÁUSULA SÉTIMA – CONSERVAÇÃO E BENFEITORIAS
A LOCATÁRIA se obriga a manter o prédio ora Locado, em perfeitas condições de habitabilidade, zelando por sua conservação, limpeza e higiene, mantendo-lhe a estética e o uso regular do imóvel.
PARÁGRAFO ÚNICO
Correrão por conta da LOCATÁRIA, quaisquer reforma no prédio Locado ficando a mesma sem o direito a qualquer retenção ou indenização por benfeitorias realizadas no mencionado prédio, mesmo que necessárias.
CLÁUSULA OITAVA – SUB – LOCAÇÃO
A LOCATÁRIA só poderá sublocar o referido prédio Locado, após consulta e assentimento do LOCADOR, por escrito, não podendo emprestar ou alugá-lo sob nenhuma hipótese.
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL
O contrato poderá ser rescindido, antes do seu término, sem direito à multa da parte da LOCATÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO
Sem prejuízo da Cláusula anterior, ou qualquer das partes contratantes, tiver que recorrer à Justiça, para exigir cumprimento das obrigações, todas as despesas, judiciais e extra judiciais, inclusive honorários de advogado, correrão por conta da parte inadimplente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios surgidos em razão do presente Contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 ( três ) vias de igual teor na presença das testemunhas igualmente abaixo assinadas, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado pela LOCATÁRIA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Lavras da Mangabeira, de 2013
XXXX XXXXX XXXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX
Locatário Locadora
TESTEMUNHAS:
01 NOME :
CPF/MF:
02 NOME: XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX
CPF/MF: