PROCEDIMENTO PADRÃO Título: FORMALIZAR INSTRUMENTO JURÍDICO (CONVÊNIO – TERMO – ACORDO - CONGÊNERES) UG Emitente: Coordenação de Convênios, Contratos e Prestação de Contas (CCONT) Elaborador: Luciana de Sousa Lima (Assistente Adm.)Revisor: André...
PROCEDIMENTO PADRÃO | ||||||
Título: FORMALIZAR INSTRUMENTO JURÍDICO (CONVÊNIO – TERMO – ACORDO - CONGÊNERES) | ||||||
UG Emitente: Coordenação de Convênios, Contratos e Prestação de Contas (CCONT) | ||||||
Elaborador: Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx (Assistente Adm.) Revisor: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx (Coordenador da CCONT) | Aprovador: Xxxxxx Xxxxxxxxx de Xxxxxx Xxxxx (Diretor de Planejamento e Gestão) | |||||
Número (ID SIP) PP-108 | Natureza Comum | PCD 004 | Versão 1.0 | Data 14/07/2021 | Próxima Revisão 14/07/2022 | Página 1/27 |
1 OBJETIVO
Em virtude da necessidade de atendimento às demandas oriundas das ações de pesquisa e extensão, dos professores, pesquisadores, alunos, e ainda, da necessidade esporádica de eventos e manutenção de sistemas gerenciais, este processo de trabalho tem o objetivo de formalizar um instrumento jurídico entre o CEFET-MG e terceiros, englobando os seguintes tipos:
• Acordo de Cooperação Técnica
• Convênio de Cooperação Técnica
• Contrato de Transferência de Tecnologia e Contrato de Reconhecimento de Titularidade
• Protocolo de Intenções
• Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito
• Termo de Execução de Projeto
2 CAMPO DE APLICAÇÃO
Coordenação de Convênios, Contratos e Prestação de Contas - CCONT Coordenação de Extensão
Coordenação de Inovação e Empreendedorismo – CIE Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário – DEDC Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação – DPPG
Diretoria de Planejamento e Gestão – DPG Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI Diretoria Geral – DG
Fundação CEFETMINAS – FCM Procuradoria Jurídica – PROJUR
3 CONTEÚDO GERAL
As subseções a seguir visam apresentar uma introdução sobre o tema em foco nesse documento, termos-chave associados, os participantes em sua elaboração, símbolos, siglas e abreviaturas aplicáveis, as definições e conceitos básicos pertinentes ao assunto, bem como as referências legais e demais normas cabíveis.
3.1 INTRODUÇÃO
As ações de extensão no CEFET-MG são regulamentadas pela Resolução CD-014/17, de 28 de junho de 2017 e incluem projetos de pesquisa, P&D, cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, entre outros. As etapas previstas para a elaboração de instrumento jurídico com vistas à formalização das demandas de pesquisa e extensão são detalhadas no âmbito deste procedimento.
3.2 TERMOS-CHAVE
Extensão; Pesquisa; Acordo; Instrumento Jurídico; Convênio
3.3 PARTICIPANTES NA ELABORAÇÃO
Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx; Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx; Xxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx; Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
3.4 PARTICIPANTES NA REVISÃO
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
3.5 PARTICIPANTES NA APROVAÇÃO
Xxxxxx Xxxxxxxxx de França Filho
3.6 SÍMBOLOS/SIGLAS/ABREVIATURAS
ACT - Acordo de Cooperação Técnica
CCONT – Coordenação de Convênios, Contratos e Prestação de Contas CCT - Convênio de Cooperação Técnica
CIE - Coordenação de Inovação e Empreendedorismo
CT.TT.REC.TIT - Contrato de Transferência de Tecnologia e Contrato de Reconhecimento de Titularidade
DEDC - Diretoria de Xxxxxxxx e Desenvolvimento Comunitário DG – Diretoria Geral
DPG – Diretoria de Planejamento e Gestão DPPG - Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação DTI - Diretoria de Tecnologia da Informação FCM - Fundação CEFETMINAS
IJ – Instrumento Jurídico
PROJUR – Procuradoria Jurídica do CEFET-MG XXXX.XXX - Protocolo de Intenções
TCDC - Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito TEP - Termo de Execução de Projeto
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
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3.7 DEFINIÇÕES/CONCEITOS BÁSICOS
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3.8 REFERÊNCIAS/NORMAS APLICÁVEIS
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências)
LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 (Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências)
LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 (Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências)
DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 (Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio)
DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 (Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional)
RESOLUÇÃO CD-014/17, DE 28 DE JUNHO DE 2017 (Regulamenta as ações de extensão do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais)
PORTARIA DIR-364/18, DE 02 DE MAIO DE 2018 (Procedimento padrão para proposição e apreciação de ações de extensão)
DEDC - Passo a Passo para Registro de Ações de Extensão de Natureza Especial
CGU - Coletânea de Entendimentos: Gestão de Recursos das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Institutos que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
4 CONTEÚDO ESPECÍFICO
As subseções a seguir visam apresentar o detalhamento da atividade, os pré-requisitos exigidos para sua consecução, os recursos necessários para sua execução, os cuidados especiais aplicáveis, as metas definidas para eventos específicos componentes da atividade, os indicadores a serem acompanhados (itens de controle e de verificação), bem como as ações previstas para corrigir eventuais desvios pertinente ao assunto.
Título
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Número (ID SIP)
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4.1 COMO O PROCESSO É INICIADO
A atividade tratada neste PP é iniciada com o recebimento pela CCONT de um processo eletrônico solicitando a formalização de um instrumento jurídico do tipo convênio, termo, acordo ou congêneres, contendo os documentos relacionados abaixo, conforme o tipo de instrumento.
4.1.1 Documentos comuns a todos os instrumentos:
• RG do Representante Legal;
• CPF do Representante Legal.
4.1.2 Acordo de Cooperação Técnica (ACT):
• Plano de trabalho;
• Carta de encaminhamento;
• Carta convite ou de manifestação de interesse do(s) parceiro(s) externo(s);
• Comprovante de inscrição no CNPJ;
• Ato constitutivo e suas alterações devidamente registradas no órgão competente;
• Designação do representante legal, conforme determinado no estatuto ou contrato social;
• Termo de anuência para utilização de instalações e equipamentos do CEFET-MG, quando for o caso, assinado pelo (s) responsável (is) na instituição por tais recursos;
• Declaração de percepção de rendimento mensal inferior ao teto constitucional (para cada servidor integrante da equipe executora), quando se tratar de ação remunerada;
• Termo de anuência para colaborador voluntário externo ao CEFET-MG, quando for o caso;
• Parecer conclusivo emitido pela Comissão de Avaliação;
• Termo de aprovação de mérito de proposta de ação de extensão;
• Termo de anuência para participação em ação de extensão.
• Portaria aprovando o mérito da proposta;
• Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
• Certidão Negativa de Débitos Relativos ás Contribuições Previdenciárias e a Terceiros;
• Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Comprovante de não inscrição no Cadastro Nac. de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
• Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
• Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos;
• Comprovante de inexistência de restrição quanto a contratações com a Administração Pública;
• Certidão Negativa da Fazenda Estadual;
• Certidão Negativa da Fazenda Municipal;
• Carta convite à Fundação de Apoio para apoiar a execução da ação de extensão, quando for o caso;
• Carta resposta da Fundação de Apoio contendo o custo operacional referente ao seu apoio, quando for o caso;
• Parecer sobre proteção intelectual / transferência de tecnologia emitido pela CIE;
• Despacho para a CCONT.
4.1.3 Convênio de Cooperação Técnica (CCT):
• Plano de trabalho;
• Carta de encaminhamento;
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• Carta convite ou de manifestação de interesse do(s) parceiro(s) externo(s);
• Comprovante de inscrição no CNPJ;
• Ato constitutivo e suas alterações devidamente registradas no órgão competente;
• Designação do representante legal, conforme determinado no estatuto ou contrato social;
• Termo de anuência para utilização de instalações e equipamentos do CEFET-MG, quando for o caso, assinado pelo(s) responsável(is) na instituição por tais recursos;
• Declaração de percepção de rendimento mensal inferior ao teto constitucional (para cada servidor integrante da equipe executora), quando se tratar de ação remunerada;
• Termo de anuência para colaborador voluntário externo ao CEFET-MG, quando for o caso;
• Parecer conclusivo emitido pela Comissão de Avaliação;
• Termo de aprovação de mérito de proposta de ação de extensão;
• Termo de anuência para participação em ação de extensão.
• Portaria aprovando o mérito da proposta;
• Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
• Certidão Negativa de Débitos Relativos ás Contribuições Previdenciárias e a Terceiros;
• Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Comprovante de não inscrição no Cadastro Nac. de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
• Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
• Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos;
• Comprovante de inexistência de restrição quanto a contratações com a Administração Pública;
• Certidão Negativa da Fazenda Estadual;
• Certidão Negativa da Fazenda Municipal;
• Carta convite à Fundação de Apoio para apoiar a execução da ação de extensão, quando for o caso;
• Carta resposta da Fundação de Apoio contendo o custo operacional referente ao seu apoio, quando for o caso;
• Parecer sobre proteção intelectual / transferência de tecnologia emitido pela CIE;
• Despacho para a CCONT.
4.1.4 Contrato de Transferência de Tecnologia e Contrato de Reconhecimento de Titularidade (CT.TT.REC.TIT):
• Instrumento Jurídico de Acordo de Parceria para Pesquisa;
• Ata das condições negociadas para Transferência de Tecnologia;
• Edital de oferta pública de Transferência de Tecnologia;
• Portaria de resultado de edital de oferta pública de Transferência de Tecnologia;
• Resolução do Conselho Diretor aprovando a cessão de direitos;
• Nota Jurídica;
• Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
• Certidão Negativa de Débitos Relativos ás Contribuições Previdenciárias e a Terceiros;
• Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Comprovante de não inscrição no Cadastro Nac. de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
• Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
• Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos;
• Comprovante de inexistência de restrição quanto a contratações com a Administração Pública;
• Certidão Negativa da Fazenda Estadual;
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
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• Certidão Negativa da Fazenda Municipal;
• Cópia do Estatuto social ou similar (lei de criação/regimento etc);
• Comprovante de inscrição no CNPJ.
4.1.5 Protocolo de Intenções (XXXX.XXX):
• Justificativa de Interesse Institucional do referido Protocolo de Intenções para a IFES;
• Estatuto Social do proponente (só para organizações privadas ou sem fins lucrativos);
• Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
• Certidão Negativa de Débitos Relativos ás Contribuições Previdenciárias e a Terceiros;
• Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Comprovante de não inscrição no Cadastro Nac. de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
• Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
• Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos;
• Comprovante de inexistência de restrição quanto a contratações com a Administração Pública;
• Certidão Negativa da Fazenda Estadual;
• Certidão Negativa da Fazenda Municipal;
• Minuta do Protocolo de Intenções;
• Análise, parecer ou Informação da Coordenação, Departamento ou Diretoria de Extensão sobre a pertinência da proposta;
• Parecer do Diretor-Geral, aprovando a proposta.
4.1.6 Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito (TCDC):
• Solicitação/Justificativa;
• Plano de Trabalho;
• Minuta de instrumento jurídico, se for o caso;
• Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
• Certidão Negativa de Débitos Relativos ás Contribuições Previdenciárias e a Terceiros;
• Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Comprovante de não inscrição no Cadastro Nac. de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
• Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
• Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos;
• Comprovante de inexistência de restrição quanto a contratações com a Administração Pública;
• Certidão Negativa da Fazenda Estadual;
• Certidão Negativa da Fazenda Municipal;
• Cópia do Estatuto social ou similar (lei de criação/regimento etc);
4.1.7 Termo de Execução de Projeto (TEP):
• Plano de trabalho;
• Carta de encaminhamento;
• Carta convite ou de manifestação de interesse do(s) parceiro(s) externo(s);
• Comprovante de inscrição no CNPJ;
• Ato constitutivo e suas alterações devidamente registradas no órgão competente;
• Designação do representante legal, conforme determinado no estatuto ou contrato social;
• Termo de anuência para utilização de instalações e equipamentos do CEFET-MG, quando for o caso, assinado pelo(s) responsável(is) na instituição por tais recursos;
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• Declaração de percepção de rendimento mensal inferior ao teto constitucional (para cada servidor integrante da equipe executora), quando se tratar de ação remunerada;
• Termo de anuência para colaborador voluntário externo ao CEFET-MG, quando for o caso;
• Parecer conclusivo emitido pela Comissão de Avaliação;
• Termo de aprovação de mérito de proposta de ação de extensão;
• Termo de anuência para participação em ação de extensão.
• Portaria aprovando o mérito da proposta;
• Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
• Certidão Negativa de Débitos Relativos ás Contribuições Previdenciárias e a Terceiros;
• Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Comprovante de não inscrição no Cadastro Nac. de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
• Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
• Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos;
• Comprovante de inexistência de restrição quanto a contratações com a Administração Pública;
• Certidão Negativa da Fazenda Estadual;
• Certidão Negativa da Fazenda Municipal;
• Carta convite à Fundação de Apoio para apoiar a execução da ação de extensão, quando for o caso;
• Carta resposta da Fundação de Apoio contendo o custo operacional referente ao seu apoio, quando for o caso;
• Parecer sobre proteção intelectual / transferência de tecnologia emitido pela CIE;
• Despacho para a CCONT.
4.2 DETALHAMENTO DA ATIVIDADE
A finalidade dessa subseção é apresentar os principais passos (etapas) a serem executados para a obtenção do resultado “Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)”.
Diagrama de ordem de execução das atividades
O diagrama de ordem de execução das atividades encontra-se disponível na página do procedimento padrão no site do MaPA.
Etapa 1 | Ação Identificar tipo de instrumento e necessidade de ciência da DPG |
Executor Agente da CCONT | |
Observações/Recomendações 1. Se houver necessidade de ciência no processo pela DPG, ir para a ETAPA 2. 2. Se não houver necessidade de ciência no processo pela DPG, ir para a ETAPA 3. | |
Etapa 2 | Ação Solicitar ciência no processo à DPG |
Executor Agente da CCONT | |
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
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Etapa 3 | Ação Analisar documentação relacionada no processo eletrônico |
Executor Agente da CCONT | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | |
Observações/Recomendações 1. No Plano de Trabalho da DEDC existe um campo para especificar a forma de participação da Fundação de Apoio. 2. Se houver pendências na documentação do processo eletrônico, encaminhar o processo eletrônico para a UG Requisitante e ir para a ETAPA 4. 3. Se não houver pendências documentais, ir para a ETAPA 5. | |
Etapa 4 | Ação Resolver pendências documentais |
Executor Agente da UG Requisitante | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | |
Observações/Recomendações 1. Anexar os documentos pendentes e devolver o processo para a CCONT. | |
Etapa 5 | Ação Verificar se partícipe externo propôs a minuta de IJ |
Executor Agente da CCONT | |
Observações/Recomendações 1. Se o partícipe externo propôs a minuta de IJ, ir para a ETAPA 6. 2. Se o partícipe externo não propôs a minuta de IJ, ir para a ETAPA 8. | |
Etapa 6 | Ação Analisar minuta de IJ proposta por partícipe externo |
Executor Agente da CCONT | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Minuta de IJ proposta por partícipe externo | |
Observações/Recomendações 1. Avaliar se a minuta do partícipe externo contempla todos os aspectos e obrigações necessárias ao bom desenvolvimento do projeto de pesquisa/ação de extensão. | |
Etapa 7 | Ação Emitir considerações sobre a minuta de IJ proposta por partícipe externo |
Executor Agente da CCONT | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | |
Observações/Recomendações 1. Após emitir as considerações, ir para a ETAPA 9. | |
Etapa 8 | Ação Elaborar versão de minuta do IJ |
Executor Agente da CCONT | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Minuta de IJ elaborada pela CCONT | |
Observações/Recomendações 1. Em caso de retorno após considerações emitidas pela UG Requisitante e/ou partícipe(s) externo(s), elaborar nova versão da minuta e anexá-la ao processo eletrônico. | |
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
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Natureza
Comum
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Etapa 9 | Ação Verificar se a versão da minuta de IJ requer consulta aos envolvidos |
Executor Agente da CCONT | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | |
Observações/Recomendações 1. Se a versão da minuta de IJ requer consulta à UG Requisitante, encaminhar o processo eletrônico solicitando a análise da minuta e acionar a ETAPA 10. 2. Se a versão da minuta de IJ requer consulta ao(s) partícipe(s) externo(s), acionar a ETAPA 11. 3. As ETAPAS 10 e 11 podem ser acionadas em paralelo, conforme cada caso. 4. Se a versão da minuta de IJ não requer consulta a ninguém, ir para a ETAPA 12. | |
Etapa 10 | Ação Examinar a minuta de IJ |
Executor Agente da UG Requisitante | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | |
Observações/Recomendações 1. Examinar a minuta de IJ e emitir considerações sobre o seu conteúdo. 2. O processo eletrônico deverá ser devolvido para a CCONT acompanhado de um despacho informativo. 3. Ir para a ETAPA 12. | |
Etapa 11 | Ação Encaminhar minuta do IJ para o(s) partícipe(s) externo(s) |
Executor Agente da CCONT | |
Observações/Recomendações 1. Após encaminhar a minuta de IJ para o(s) partícipe(s) externo(s), aguardar até que estes respondam. A resposta poderá ou não conter considerações sobre a minuta. 2. Somente após receber o retorno do(s) partícipe(s) externo(s), ir para a ETAPA 12. | |
Etapa 12 | Ação Consolidar eventuais considerações sobre a minuta de IJ |
Executor Agente da CCONT | |
Observações/Recomendações 1. Consolidar as considerações eventualmente recebidas da UG Requisitante e do(s) partícipe(s) externos. 2. Se o responsável pela elaboração da nova versão da minuta for a CCONT, ir para a ETAPA 8. 3. Se o responsável pela elaboração da nova versão da minuta for um partícipe externo, ir para a ETAPA 13. 4. Se não houve necessidade de alterar a minuta, avançar para a ETAPA 14. | |
Etapa 13 | Ação Solicitar ajustes na minuta de IJ à partícipe externo |
Executor Agente da CCONT | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Nova versão da minuta de IJ | |
Observações/Recomendações 1. Enviar e-mail ao partícipe externo contendo a última versão da minuta e a consolidação das modificações sugeridas e negociadas. 2. Aguardar resposta do partícipe externo contendo a minuta alterada. 3. Anexar nova versão da minuta de IJ ao processo eletrônico e retornar para a ETAPA 9. | |
Título
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Número (ID SIP)
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Natureza
Comum
Versão
1.0
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Etapa 14 | Ação Anexar última versão da minuta de IJ e documentos atualizados ao processo |
Executor Agente da CCONT | |
Observações/Recomendações 1. Caso tenha sido recebido da UG Requisitante algum documento novo ou atualizado, juntá-lo(s) ao processo eletrônico. 2. Conferir se a última versão da minuta de IJ já está anexada no processo. Caso não esteja, anexá-la. | |
Etapa 15 | Ação Verificar se a minuta deve passar pela deliberação da DPG |
Executor Agente da CCONT | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | |
Observações/Recomendações 1. Se requer deliberação pela DPG, inserir despacho informativo no SIPAC, encaminhar o processo eletrônico para a DPG e ir para a ETAPA 16. 2. Se não requer deliberação pela DPG, ir para a ETAPA 18. | |
Etapa 16 | Ação Deliberar sobre a minuta de IJ |
Executor Diretor de Planejamento e Gestão | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Despacho decisório redigido e assinado no SIPAC | |
Observações/Recomendações 1. Inserir despacho decisório no SIPAC apontando os ajustes necessários, se for o caso. 2. Se houver necessidade de ajustes, devolver o processo eletrônico para a CCONT e ir para a ETAPA 17. 3. Se não houver necessidade de ajustes, verificar o tipo de instrumento jurídico: a. Se for um Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito, encaminhar o processo eletrônico para a análise da Diretoria Geral e ir para a ETAPA 20; b. Para os demais instrumentos, encaminhar o processo eletrônico para deliberação pela diretoria à qual a UG Requisitante for subordinada e ir para a ETAPA 18. | |
Etapa 17 | Ação Ajustar minuta de IJ conforme deliberação da DPG |
Executor Agente da CCONT | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Nova versão de minuta de IJ b. Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | |
Observações/Recomendações 1. Anexar a nova versão de minuta de IJ no processo eletrônico. 2. Inserir despacho informativo no SIPAC dando encaminhamento à minuta. 3. Verificar o tipo de instrumento jurídico: a. Se for um Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito, encaminhar o processo eletrônico para a análise da Diretoria Geral e ir para a ETAPA 20; b. Para os demais instrumentos, encaminhar o processo eletrônico para deliberação pela diretoria à qual a UG Requisitante for subordinada e ir para a ETAPA 18. | |
Título
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Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
Versão
1.0
Página
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Etapa 18 | Ação Deliberar sobre a minuta de IJ |
Executor Diretoria da UG Requisitante | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Despacho decisório redigido e assinado no SIPAC | |
Observações/Recomendações 1. Inserir despacho decisório no SIPAC apontando os ajustes necessários, se for o caso. 2. Se houver necessidade de ajustes, devolver o processo eletrônico para a CCONT e ir para a ETAPA 19. 3. Se não houver necessidade de ajustes, encaminhar o processo eletrônico para a análise da Diretoria Geral e ir para a ETAPA 20. | |
Etapa 19 | Ação Ajustar minuta do IJ conforme deliberação da Diretoria Requisitante |
Executor Agente da CCONT | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Nova versão de minuta de IJ b. Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | |
Observações/Recomendações 1. Anexar a nova versão de minuta de IJ no processo eletrônico. 2. Inserir despacho informativo no SIPAC. 3. Encaminhar o processo eletrônico para a análise da Diretoria Geral e ir para a ETAPA 20. | |
Etapa 20 | Ação Analisar a minuta do IJ |
Executor Diretor Geral | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | |
Observações/Recomendações 1. Se houver necessidade de análise da minuta pela PROJUR, inserir despacho informativo no SIPAC, encaminhar o processo eletrônico para a PROJUR e ir para a ETAPA 21. 2. Se não houver necessidade de análise da minuta pela PROJUR, ir para a ETAPA 22. | |
Etapa 21 | Ação Emitir avaliação sobre a minuta do IJ |
Executor Procuradoria Jurídica | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Parecer sobre a minuta de IJ b. Nota jurídica sobre a minuta de IJ c. Nota técnica sobre a minuta de IJ | |
Observações/Recomendações 1. Emitir documento de avaliação da minuta de IJ, podendo ser: a. Parecer; b. Nota jurídica; c. Nota técnica 2. Após inserir o documento de avaliação, devolver o processo eletrônico para a DG e ir para a ETAPA 22. | |
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PP-108
Natureza
Comum
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1.0
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Etapa 22 | Ação Deliberar sobre a minuta do IJ |
Executor Diretor Geral | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Despacho decisório redigido e assinado no SIPAC | |
Observações/Recomendações 1. Se houver necessidade de ajustes, inserir despacho informativo no SIPAC, encaminhar processo eletrônico para a CCONT e ir para a ETAPA 23. 2. Se não houver necessidade de ajustes, ir para a ETAPA 24. | |
Etapa 23 | Ação Ajustar minuta do IJ conforme deliberação da DG |
Executor Agente da CCONT | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Nova versão da minuta de IJ b. Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC. | |
Observações/Recomendações 1. Devem ser respeitadas as recomendações da PROJUR e contemplados os interesses dos atores envolvidos. 2. Anexar a nova versão de minuta de IJ no processo eletrônico. 3. Inserir despacho informativo no SIPAC. 4. Encaminhar o processo eletrônico para a Diretoria Geral para autorização de elaboração de Termo Final e ir para a ETAPA 24. | |
Etapa 24 | Ação Autorizar a elaboração do Termo Final de IJ |
Executor Diretor Geral | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Despacho decisório redigido e assinado no SIPAC | |
Observações/Recomendações 1. Encaminhar o processo eletrônico para a CCONT. 2. Acionar a ETAPA 25. 3. Se o instrumento jurídico prevê a atuação de Fundação de Apoio como Contratada, acionar a ETAPA 26 em paralelo com a ETAPA 25. 4. Se o instrumento jurídico não prevê a atuação de Fundação de Apoio como Contratada, acionar a ETAPA 27 em paralelo com a ETAPA 25. 5. No Plano de Trabalho da DEDC existe um campo para especificar a forma de participação da Fundação de Apoio. | |
Etapa 25 | Ação Solicitar vias físicas dos anexos do IJ aos envolvidos |
Executor Agente da CCONT | |
Observações/Recomendações 1. A solicitação deve ser realizada por e-mail. 2. Aguardar até que os envolvidos encaminhem as vias físicas dos anexos do IJ para a CCONT. 3. Recebidos os anexos, aguardar o término da ETAPA 27 e somente depois prosseguir para a ETAPA 28. | |
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
Versão
1.0
Página
12/27
Etapa 26 | Ação Realizar dispensa de licitação para contratação de Fundação de Apoio |
Executor Agente da CCONT | |
Observações/Recomendações 1. Esta etapa refere-se a um subprocesso que visa a realização da dispensa de licitação para contratação da Fundação de Apoio, cujas atividades ainda não foram mapeadas no diagrama. 2. Este subprocesso engloba as seguintes atividades: a. Realização da dispensa de licitação no SIASG. b. Ratificação da dispensa de licitação pelo Ordenador de Despesas. c. Inserção no processo eletrônico de cópia da publicação da dispensa de licitação no Diário Oficial da União. | |
Etapa 27 | Ação Elaborar Termo Final de IJ |
Executor Agente da CCONT | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Acordo de Cooperação Técnica b. Convênio de Cooperação Técnica c. Contrato de Transferência de Tecnologia e Contrato de Reconhecimento de Titularidade d. Protocolo de Intenções e. Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito f. Termo de Execução de Projeto | |
Observações/Recomendações 1. Somente após a elaboração do Termo Final de IJ e do recebimento das vias físicas dos anexos, ir para a ETAPA 28. 2. Nesta etapa, o Termo Final de IJ não assinado é anexado no processo eletrônico. | |
Etapa 28 | Ação Coletar assinatura de partícipe externo no IJ e seus anexos |
Executor Agente da CCONT | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Ofício de convocação para assinatura de IJ b. E-mail de comunicação com o partícipe externo | |
Observações/Recomendações 1. Se houver mais de um partícipe externo, coletar a assinatura de todos eles. 2. Depois de assinados todos os documentos, avançar para a ETAPA 29. | |
Etapa 29 | Ação Coletar assinaturas do CEFET-MG no IJ e seus anexos |
Executor Agente da CCONT | |
Etapa 30 | Ação Elaborar Extrato do Termo Final de IJ |
Executor Agente da CCONT | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Extrato do Termo Final de IJ | |
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
Versão
1.0
Página
13/27
Etapa 31 | Ação Publicar Extrato do Termo Final de IJ no DOU |
Executor Agente da CCONT | |
Documento(s) Aplicável(is) a. Publicação do Extrato do Termo Final de IJ no DOU | |
Observações/Recomendações 1. Anexar publicação no processo eletrônico. 2. Encaminhar o processo eletrônico para a UG Requisitante para guarda e acompanhamento. | |
Etapa 32 | Ação Receber processo eletrônico de formalização de IJ para guarda e acompanhamento |
Executor Agente da UG Requisitante | |
Observações/Recomendações 1. A UG Requisitante deve receber o processo eletrônico e acompanhar a correta execução e cumprimento do instrumento jurídico, bem como estar atenta à necessidade de prestação de contas futura. As atividades inerentes ao processo de prestação de contas não fazem parte do escopo deste procedimento padrão. | |
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
Versão
1.0
Página
14/27
4.3 PRÉ-REQUISITOS/RECURSOS NECESSÁRIOS/CUIDADOS ESPECIAIS
Não houve conteúdo para esse tópico na presente versão do documento.
4.4 INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO
Não houve conteúdo para esse tópico na presente versão do documento.
4.5 DESVIOS E AÇÕES NECESSÁRIAS
Não houve conteúdo para esse tópico na presente versão do documento.
5 HISTÓRICO DE ATUALIZAÇÕES
Data 30/06/2021 (Aprovação) 14/07/2021 (Vigência) | Versão 1.0 | Autor Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx | Arquivo Digital PP-108_R1_F11_Va1.docx |
Analista de Processos Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx | |||
Modificações Aprovação Inicial (Portaria SIP-MAPA nº 5/2021 - DPG) | |||
6 INFORMAÇÕES DE CONTROLE
Classificação SIP | Área Extensão | Macro-Serviço |
Serviço | Sub-Serviço |
Nome(s) Alternativo(s) | Formalização de Acordo de Cooperação Técnica |
Formalização de Convênio de Cooperação Técnica | |
Formalização de Contrato de Transferência de Tecnologia e Contrato de Reconhecimento de Titularidade | |
Formalização de Protocolo de Intenções | |
Formalização de Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito | |
Formalização de Termo de Execução de Projeto |
7 DOCUMENTOS ADICIONAIS
Apêndice 1 – Lista de Documentos SIPAC
8 PERGUNTAS FREQUENTES
Não houve conteúdo para esse tópico na presente versão do documento.
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
Versão
1.0
Página
15/27
APÊNDICE 1
LISTA DE DOCUMENTOS SIPAC
PP-108 - FORMALIZAR IJ (CONVÊNIO - TERMO - ACORDO - CONGÊNERES) - LISTA DE DOCUMENTOS SIPAC | ||||
Etapa | Documento Aplicável | Tipo de Documento SIPAC | Nat.(1) | Quem pode acessar(2) |
0 (Comum) | RG do representante legal/Empreendedor/Partícipe | CARTEIRA DE IDENTIDADE (CÓPIA) | R | |
CPF do representante legal/Empreendedor/Partícipe | CPF | R | ||
0 (ACT) | Plano de trabalho | PLANO DE TRABALHO | O | |
Carta de encaminhamento | CARTA | O | ||
Carta convite | CARTA CONVITE | O | ||
Manifestação de interesse de parceiro externo | SOLICITAÇÃO | O | ||
Comprovante de inscrição no CNPJ | CARTÃO CNPJ/MF | O | ||
Ato constitutivo e suas alterações devidamente registradas no órgão competente | ATO CONSTITUTIVO/CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO | O | ||
Designação do representante legal | DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL | O | ||
Termo de anuência para utilização de instalações e equipamentos do CEFET-MG | TERMO DE ANUÊNCIA PARA USO DE RECURSOS INSTITUCIONAIS | O | ||
Declaração de percepção de rendimento mensal inferior ao teto constitucional | DECLARAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO MENSAL | O | ||
Termo de anuência para colaborador voluntário externo ao CEFET- MG | TERMO DE ANUÊNCIA | O | ||
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
Versão
1.0
Página
16/27
PP-108 - FORMALIZAR IJ (CONVÊNIO - TERMO - ACORDO - CONGÊNERES) - LISTA DE DOCUMENTOS SIPAC | ||||
Etapa | Documento Aplicável | Tipo de Documento SIPAC | Nat.(1) | Quem pode acessar(2) |
Parecer conclusivo emitido pela Comissão de Avaliação | PARECER | O | ||
Termo de aprovação de mérito de proposta de ação de extensão | TERMO DE APROVAÇÃO | O | ||
Termo de anuência para participação em ação de extensão | TERMO DE ANUÊNCIA | O | ||
Portaria de aprovação do mérito da proposta de ação de extensão | PORTARIA | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - FEDERAL | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Relativos ás Contribuições Previdenciárias e a Terceiros | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS | O | ||
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) | CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS | O | ||
Comprovante de não inscrição no Cadastro Nac. de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) | EXTRATO DE CONSULTA AO CEIS - CGU | O | ||
Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade | CERTIDÃO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | O | ||
Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos | CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS - TCU | O | ||
Comprovante de inexistência de restrição quanto a contratações com a Administração Pública | CERTIDÃO SICAF | O | ||
Certidão Negativa da Fazenda Estadual | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ESTADUAL | O | ||
Certidão Negativa da Fazenda Municipal | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - MUNICIPAL | O | ||
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
Versão
1.0
Página
17/27
PP-108 - FORMALIZAR IJ (CONVÊNIO - TERMO - ACORDO - CONGÊNERES) - LISTA DE DOCUMENTOS SIPAC | ||||
Etapa | Documento Aplicável | Tipo de Documento SIPAC | Nat.(1) | Quem pode acessar(2) |
Carta convite à Fundação de Apoio | CARTA CONVITE | O | ||
Carta resposta da Fundação de Apoio contendo o custo operacional | CARTA | O | ||
Parecer sobre proteção intelectual / transferência de tecnologia emitido pela CIE | PARECER | O | ||
Despacho para a CCONT | DESPACHO INFORMATIVO | O | ||
0 (CCT) | Plano de trabalho | PLANO DE TRABALHO | O | |
Carta de encaminhamento | CARTA | O | ||
Carta convite | CARTA CONVITE | O | ||
Manifestação de interesse de parceiro externo | SOLICITAÇÃO | O | ||
Comprovante de inscrição no CNPJ | CARTÃO CNPJ/MF | O | ||
Ato constitutivo e suas alterações devidamente registradas no órgão competente | ATO CONSTITUTIVO/CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO | O | ||
Designação do representante legal | DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL | O | ||
Termo de anuência para utilização de instalações e equipamentos do CEFET-MG | TERMO DE ANUÊNCIA PARA USO DE RECURSOS INSTITUCIONAIS | O | ||
Declaração de percepção de rendimento mensal inferior ao teto constitucional | DECLARAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO MENSAL | O | ||
Termo de anuência para colaborador voluntário externo ao CEFET- MG | TERMO DE ANUÊNCIA | O | ||
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
Versão
1.0
Página
18/27
PP-108 - FORMALIZAR IJ (CONVÊNIO - TERMO - ACORDO - CONGÊNERES) - LISTA DE DOCUMENTOS SIPAC | ||||
Etapa | Documento Aplicável | Tipo de Documento SIPAC | Nat.(1) | Quem pode acessar(2) |
Parecer conclusivo emitido pela Comissão de Avaliação | PARECER | O | ||
Termo de aprovação de mérito de proposta de ação de extensão | TERMO DE APROVAÇÃO | O | ||
Termo de anuência para participação em ação de extensão | TERMO DE ANUÊNCIA | O | ||
Portaria de aprovação do mérito da proposta de ação de extensão | PORTARIA | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - FEDERAL | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Relativos ás Contribuições Previdenciárias e a Terceiros | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS | O | ||
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) | CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS | O | ||
Comprovante de não inscrição no Cadastro Nac. de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) | EXTRATO DE CONSULTA AO CEIS - CGU | O | ||
Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade | CERTIDÃO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | O | ||
Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos | CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS - TCU | O | ||
Comprovante de inexistência de restrição quanto a contratações com a Administração Pública | CERTIDÃO SICAF | O | ||
Certidão Negativa da Fazenda Estadual | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ESTADUAL | O | ||
Certidão Negativa da Fazenda Municipal | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - MUNICIPAL | O | ||
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
Versão
1.0
Página
19/27
PP-108 - FORMALIZAR IJ (CONVÊNIO - TERMO - ACORDO - CONGÊNERES) - LISTA DE DOCUMENTOS SIPAC | ||||
Etapa | Documento Aplicável | Tipo de Documento SIPAC | Nat.(1) | Quem pode acessar(2) |
Carta convite à Fundação de Apoio | CARTA CONVITE | O | ||
Carta resposta da Fundação de Apoio contendo o custo operacional | CARTA | O | ||
Parecer sobre proteção intelectual / transferência de tecnologia emitido pela CIE | PARECER | O | ||
Despacho para a CCONT | DESPACHO INFORMATIVO | O | ||
0 (CT.TT.REC.TIT) | Instrumento Jurídico de Acordo de Parceria para Pesquisa | CONTRATO DE PARCERIA | O | |
Ata das condições negociadas para Transferência de Tecnologia | ATA | O | ||
Edital de oferta pública de Transferência de Tecnologia | EDITAL | O | ||
Portaria de resultado de edital de oferta pública de Transferência de Tecnologia | PORTARIA | O | ||
Resolução do Conselho Diretor aprovando a cessão de direitos | RESOLUÇÃO | O | ||
Nota Jurídica | NOTA JURÍDICA | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - FEDERAL | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Relativos ás Contribuições Previdenciárias e a Terceiros | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS | O | ||
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) | CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS | O | ||
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
Versão
1.0
Página
20/27
PP-108 - FORMALIZAR IJ (CONVÊNIO - TERMO - ACORDO - CONGÊNERES) - LISTA DE DOCUMENTOS SIPAC | ||||
Etapa | Documento Aplicável | Tipo de Documento SIPAC | Nat.(1) | Quem pode acessar(2) |
Comprovante de não inscrição no Cadastro Nac. de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) | EXTRATO DE CONSULTA AO CEIS - CGU | O | ||
Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade | CERTIDÃO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | O | ||
Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos | CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS - TCU | O | ||
Comprovante de inexistência de restrição quanto a contratações com a Administração Pública | CERTIDÃO SICAF | O | ||
Certidão Negativa da Fazenda Estadual | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ESTADUAL | O | ||
Certidão Negativa da Fazenda Municipal | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - MUNICIPAL | O | ||
Cópia do Estatuto social ou similar (lei de criação/regimento etc) | ATO CONSTITUTIVO/CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO | O | ||
Comprovante de inscrição no CNPJ | CARTÃO CNPJ/MF | O | ||
0 (XXXX.XXX) | Justificativa de Interesse Institucional do referido Protocolo de Intenções para a IFES | JUSTIFICATIVA | O | |
Estatuto Social do proponente | ATO CONSTITUTIVO/CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - FEDERAL | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Relativos ás Contribuições Previdenciárias e a Terceiros | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS | O | ||
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) | CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS | O | ||
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
Versão
1.0
Página
21/27
PP-108 - FORMALIZAR IJ (CONVÊNIO - TERMO - ACORDO - CONGÊNERES) - LISTA DE DOCUMENTOS SIPAC | ||||
Etapa | Documento Aplicável | Tipo de Documento SIPAC | Nat.(1) | Quem pode acessar(2) |
Comprovante de não inscrição no Cadastro Nac. de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) | EXTRATO DE CONSULTA AO CEIS - CGU | O | ||
Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade | CERTIDÃO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | O | ||
Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos | CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS - TCU | O | ||
Comprovante de inexistência de restrição quanto a contratações com a Administração Pública | CERTIDÃO SICAF | O | ||
Certidão Negativa da Fazenda Estadual | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ESTADUAL | O | ||
Certidão Negativa da Fazenda Municipal | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - MUNICIPAL | O | ||
Minuta do Protocolo de Intenções | PROTOCOLO DE INTENÇÕES | O | ||
Parecer da UG responsável sobre a pertinência da proposta | PARECER | O | ||
Parecer do Diretor Geral | PARECER | O | ||
0 (TCDC) | Solicitação ou justificativa | SOLICITAÇÃO | O | |
Plano de Trabalho | PLANO DE TRABALHO | O | ||
Minuta de instrumento jurídico | MINUTA DE CONTRATO, CONVÊNIO OU SIMILARES | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - FEDERAL | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Relativos ás Contribuições Previdenciárias e a Terceiros | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS | O | ||
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
Versão
1.0
Página
22/27
PP-108 - FORMALIZAR IJ (CONVÊNIO - TERMO - ACORDO - CONGÊNERES) - LISTA DE DOCUMENTOS SIPAC | ||||
Etapa | Documento Aplicável | Tipo de Documento SIPAC | Nat.(1) | Quem pode acessar(2) |
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) | CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS | O | ||
Comprovante de não inscrição no Cadastro Nac. de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) | EXTRATO DE CONSULTA AO CEIS - CGU | O | ||
Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade | CERTIDÃO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | O | ||
Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos | CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS - TCU | O | ||
Comprovante de inexistência de restrição quanto a contratações com a Administração Pública | CERTIDÃO SICAF | O | ||
Certidão Negativa da Fazenda Estadual | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ESTADUAL | O | ||
Certidão Negativa da Fazenda Municipal | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - MUNICIPAL | O | ||
Cópia do Estatuto social ou similar (lei de criação/regimento etc) | ATO CONSTITUTIVO/CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO | O | ||
0 (TEP) | Plano de trabalho | PLANO DE TRABALHO | O | |
Carta de encaminhamento | CARTA | O | ||
Carta convite | CARTA CONVITE | O | ||
Manifestação de interesse de parceiro externo | SOLICITAÇÃO | O | ||
Comprovante de inscrição no CNPJ | CARTÃO CNPJ/MF | O | ||
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
Versão
1.0
Página
23/27
PP-108 - FORMALIZAR IJ (CONVÊNIO - TERMO - ACORDO - CONGÊNERES) - LISTA DE DOCUMENTOS SIPAC | ||||
Etapa | Documento Aplicável | Tipo de Documento SIPAC | Nat.(1) | Quem pode acessar(2) |
Ato constitutivo e suas alterações devidamente registradas no órgão competente | ATO CONSTITUTIVO/CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO | O | ||
Designação do representante legal | DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL | O | ||
Termo de anuência para utilização de instalações e equipamentos do CEFET-MG | TERMO DE ANUÊNCIA PARA USO DE RECURSOS INSTITUCIONAIS | O | ||
Declaração de percepção de rendimento mensal inferior ao teto constitucional | DECLARAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO MENSAL | O | ||
Termo de anuência para colaborador voluntário externo ao CEFET- MG | TERMO DE ANUÊNCIA | O | ||
Parecer conclusivo emitido pela Comissão de Avaliação | PARECER | O | ||
Termo de aprovação de mérito de proposta de ação de extensão | TERMO DE APROVAÇÃO | O | ||
Termo de anuência para participação em ação de extensão | TERMO DE ANUÊNCIA | O | ||
Portaria de aprovação do mérito da proposta de ação de extensão | PORTARIA | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - FEDERAL | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Relativos ás Contribuições Previdenciárias e a Terceiros | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS | O | ||
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) | CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS | O | ||
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS | O | ||
Comprovante de não inscrição no Cadastro Nac. de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) | EXTRATO DE CONSULTA AO CEIS - CGU | O | ||
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
Versão
1.0
Página
24/27
PP-108 - FORMALIZAR IJ (CONVÊNIO - TERMO - ACORDO - CONGÊNERES) - LISTA DE DOCUMENTOS SIPAC | ||||
Etapa | Documento Aplicável | Tipo de Documento SIPAC | Nat.(1) | Quem pode acessar(2) |
Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade | CERTIDÃO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | O | ||
Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos | CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS - TCU | O | ||
Comprovante de inexistência de restrição quanto a contratações com a Administração Pública | CERTIDÃO SICAF | O | ||
Certidão Negativa da Fazenda Estadual | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ESTADUAL | O | ||
Certidão Negativa da Fazenda Municipal | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - MUNICIPAL | O | ||
Carta convite à Fundação de Apoio para apoiar a execução da ação de extensão | CARTA CONVITE | O | ||
Carta resposta da Fundação de Apoio contendo o custo operacional | CARTA | O | ||
Parecer sobre proteção intelectual / transferência de tecnologia emitido pela CIE | PARECER | O | ||
Despacho para a CCONT | DESPACHO INFORMATIVO | O | ||
3 | Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | DESPACHO INFORMATIVO | O | |
4 | Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | DESPACHO INFORMATIVO | O | |
6 | Minuta de IJ proposta por partícipe externo | MINUTA DE CONTRATO, CONVÊNIO OU SIMILARES | O | |
7 | Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | DESPACHO INFORMATIVO | O | |
8 | Minuta de IJ elaborada pela CCONT | MINUTA DE CONTRATO, CONVÊNIO OU SIMILARES | O | |
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
Versão
1.0
Página
25/27
PP-108 - FORMALIZAR IJ (CONVÊNIO - TERMO - ACORDO - CONGÊNERES) - LISTA DE DOCUMENTOS SIPAC | ||||
Etapa | Documento Aplicável | Tipo de Documento SIPAC | Nat.(1) | Quem pode acessar(2) |
9 | Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | DESPACHO INFORMATIVO | O | |
10 | Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | DESPACHO INFORMATIVO | O | |
13 | Nova versão da minuta de IJ | MINUTA DE CONTRATO, CONVÊNIO OU SIMILARES | O | |
15 | Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | DESPACHO INFORMATIVO | O | |
16 | Despacho decisório redigido e assinado no SIPAC | DESPACHO DECISÓRIO | O | |
17 | Nova versão de minuta de IJ | MINUTA DE CONTRATO, CONVÊNIO OU SIMILARES | O | |
Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | DESPACHO INFORMATIVO | O | ||
18 | Despacho decisório redigido e assinado no SIPAC | DESPACHO DECISÓRIO | O | |
19 | Nova versão de minuta de IJ | MINUTA DE CONTRATO, CONVÊNIO OU SIMILARES | O | |
Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | DESPACHO INFORMATIVO | O | ||
20 | Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | DESPACHO INFORMATIVO | O | |
21 | Parecer sobre a minuta de IJ | PARECER | O | |
Nota jurídica sobre a minuta de IJ | NOTA JURÌDICA | O | ||
Nota técnica sobre a minuta de IJ | NOTA TÉCNICA | O | ||
22 | Despacho decisório redigido e assinado no SIPAC | DESPACHO DECISÓRIO | O | |
23 | Nova versão de minuta de IJ | MINUTA DE CONTRATO, CONVÊNIO OU SIMILARES | O | |
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
Versão
1.0
Página
26/27
PP-108 - FORMALIZAR IJ (CONVÊNIO - TERMO - ACORDO - CONGÊNERES) - LISTA DE DOCUMENTOS SIPAC | ||||
Etapa | Documento Aplicável | Tipo de Documento SIPAC | Nat.(1) | Quem pode acessar(2) |
Despacho informativo redigido e assinado no SIPAC | DESPACHO INFORMATIVO | O | ||
24 | Despacho decisório redigido e assinado no SIPAC | DESPACHO DECISÓRIO | O | |
27 | Acordo de Cooperação Técnica | ACORDO DE COOPERAÇÃO | O | |
Convênio de Cooperação Técnica | CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO | O | ||
Contrato de Transferência de Tecnologia e Contrato de Reconhecimento de Titularidade | CONTRATO | O | ||
Protocolo de Intenções | PROTOCOLO DE INTENÇÕES | O | ||
Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito | TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA | O | ||
Termo de Execução de Projeto | TERMO DE EXECUÇÃO DE PROJETO | O | ||
28 | Ofício de convocação para assinatura de IJ | OFÍCIO | O | |
E-mail de comunicação com o partícipe externo | O | |||
30 | Extrato do Termo Final de IJ | EXTRATO DE TERMO FINAL DE IJ | O | |
31 | Publicação do Extrato do Termo Final de IJ no DOU | DOU - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | O | |
Legenda: | ||||
1 - Nat.: indica a natureza do documento (O - Ostensivo | R - Restrito | S - Sigiloso) | ||||
Caso um documento possua mais de uma possibilidade de natureza prevista nesta matriz, o procedimento padrão deverá ser consultado para avaliação de qual natureza deverá ser adotada em cada caso prático. | ||||
2 - O campo "Quem pode acessar" só deve ser preenchido quando o documento for de natureza sigilosa (S). | ||||
Título
Formalizar instrumento jurídico (convênio – termo – acordo – congêneres)
Número (ID SIP)
PP-108
Natureza
Comum
Versão
1.0
Página
27/27