CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 037/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0043/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 037/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0043/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 033/2021

O Município de Mirangaba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o no 13.913.371/0001-06, com sede à Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, xx000, Xxxxxxxxx - XX, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa XXXXXXXXXX XXXX XX XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob no 39.552.206/0001-60, estabelecida à Xxxxx Xxxxxxx Xxxx, 00, Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx - Xxxxx, através de seu Administrador, o Sr. Xxxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, portador de cédula de identidade no 07.239.971-60 e CPF no 000.000.000-00, denominando-se a partir de agora, simplesmente, CONTRATADA; firmam o presente Contrato de Prestação de aquisição/fornecimento, decorrente da ratificação da dispensa de licitação nº 033/2021; sujeitando-se os contratantes à Lei Federal nº n.º 8.666/93 (com suas modificações), e às cláusulas contratuais abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente termo de contrato é aquisições de materiais de expediente em geral para manutenção das secretarias e órgãos públicos do município de Mirangaba.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	Livro ata sem margem 100 folhas; capa dura; cor preto; dimensões aproximadas: 210x300	UND	10	18,90	189,00
02	Livro ata sem margem 50 folhas; capa dura; cor preto; dimensões aproximadas: 210x300	UND	35	11,90	416,50
03	Fita Adesiva Transparente - 48mm - 100 metros; Tipo: crepe	UND	40	2,99	119,60
04	Pasta Sanfonada; Tamanho A4; contém 12 divisórias; acompanha etiquetas para identificação; Matéria prima Polipropileno, reciclável, atóxica, impermeável, leve; Cor: transparente; fechamento com elástico; espessura 0,50mm; dimensões 240x330mm.	UND	20	21,49	429,80
05	Caderno Espiral; aprox. do produto (AxLxP): 01x21X28; Peso aproximado do produto (kg): 0,438 kg; Quantidade de folhas: 96 Folhas; Garantia do fornecedor: 3 meses contra defeito de fábrica; Conteúdo da embalagem:- 01 Caderno Informações do produto:- Capa dura- Espiral colorido; Folhas pautadas; Índice; Número de matérias 01 matéria.	UND	30	7,99	239,70
06	CANETA esferográfica; escrita média 1.0 mm; na cor azul; corpo em material plástico transparente; com furinho no corpo; esfera tungstênio; comprimento aproximado de 140 mm; gravado no corpo a marca do fabricante. com 50 unidades.	CX	10	45,90	459,00
07	CANETA esferográfica; escrita média 1.0 mm; na cor vermelha; corpo em material plástico transparente; com furinho no corpo; esfera tungstênio; comprimento aproximado	CX	05	49,90	249,50

	de 140 mm; gravado no corpo a marca do fabricante. Caixa com 50 unidades.
08	CANETA esferográfica; escrita média 1.0 mm; na cor preta; corpo em material plástico transparente; com furinho no corpo; esfera tungstênio; comprimento aproximado de 140 mm; gravado no corpo a marca do fabricante. com 50 unidades.	CX	10	49,90	499,00
09	GRAMPO galvanizado, para grampeador, pentes com 105 grampos, tamanho 26/6. Embalagem: caixa com 5000 unidades, contendo a marca do fabricante.	CX	50	2,00	100,00
10	Grampeador Metal 26/6 especificações: Totalmente em aço, com apoio plástico; perfura até 50 folhas (75g); Utiliza grampos 24/6, 24/8 e 26/6; Cor: Preto; Base de 15,7 cm; Medidas (C x L x A): 157 x 40 x 60mm	UND	10	18,99	189,90
11	GRAMPEADOR, metálico capacidade mínima para 30 folhas de papel, dimensões mínimas de 200x60x50mm fabricado em chapa de aço, pintura eletrostática, capacidade de carga um pente de 200grampos 26/6, c/apoio de base em PVC	UND	10	29,79	297,90
12	Clips para Papel aço Niquelado; Nº 2/0 Diâmetro do arame: 1.00 mm. - Largura aproximada dos clipes: 11 mm. - Altura aproximada dos clipes: 32 mm. CX 100 unid.	CX	40	5,97	238,80
13	Clips para Papel galvanizado; Nº 6/0Medidas: 18 x 47 mm; Caixa com 50 Unidades	CX	35	5,97	208,95
14	Corretivo liquido à base d'água; 18 ML; Dimensões: Largura - 8.5cm, Altura - 7cm e Comprimento - 11.5cm. CX.C/12	CX	01	22,00	22,00
15	Cola Líquida Branca; Composição: Resina sintética, éter de poliglucosideo, glicerina, água e conservantes; Bico aplicador; ideal para colar papel; lavável e atóxico; cor: branco; quantidade: 100 ml	UND	10	2,90	29,00
16	Papel carbono preto; Tamanho: A4; Pasta c/ 100 folhas; 210x29,7cm;	PST	01	79,00	79,00
17	Apontador plástico com depósito de 6cm Características do Produto: Com depósito de 6cm; Formato retangular; Atóxico; Altura: 60mm; Largura: 23mm; Comprimento: 16mm. Caixa: com 24 unidades	CX	10	12,90	129,00
18	Pasta Classificador; com elástico e abas; Material: Polipropileno; Transparente; Espessura: 0,35 mm; Dimensões: C x L: 350 x 235 mm	UND	30	2,79	83,70
19	Prancheta Oficio A4 com prendedor metálico Tipo: Madeira Tamanho: Ofício / A4; Medidas (A x L): 33 cm X 23 cm; Espessura: 3mm	UND	25	5,29	132,25
20	Prancheta poliestireno oficio; produzido em Poliestireno Cristal; 1 Blister; 1 Folheto Ilustrativo; Solapa para Identificação do Produto;1 Pino Plástico - 1 mola de Pressão	UND	10	14,90	149,00

	1 Prendedor Plástico.
21	Prancheta 106 de MDF com prendedor metálico; formato meio oficio pequena; madeira MDF com espessura de 3 mm; Tamanho: Médio (AxCxL): 3 x 23 x 16cm Peso do Produto: 139 g	UND	10	13,90	139,00
22	Pincel marca texto; Tinta superfluorescente, de máxima durabilidade; Formato triangular ergonômico: garantia de conforto e melhor escrita; 3 Espessuras de traço; Escreve até 2x mais; Espessura do traço: 0,4 - 3,5mm; cores variadas; caixa com 12 unidades; Marca e Fabricante do produto.	UND	120	3,09	370,80
23	Pincel marca texto; Tinta superfluorescente, de máxima durabilidade; Formato triangular ergonômico: garantia de conforto e melhor escrita; 3 Espessuras de traço; Escreve até 2x mais; Espessura do traço: 0,4 - 3,5mm; cores variadas; caixa com 12 unidades; Marca e Fabricante do produto.	CX	04	29,90	119,60
24	REGUA em material plástico incolor, graduada em 30 cm, subdivisão em mm, com no mínimo 3,00 mm de espessura e 35 mm de largura. Pacote com 25 unidades	PCT	01	46,90	46,90
25	Tesoura Escolar; Características: Lâmina em Aço Inox; Sem Ponta; Precisão no Corte; Fácil de Limpar; Cabo em ABS; 11,5cm; Especificações Técnicas: Linha: Tesouras Tipo: Material: ABS + Aço Inox; Cor: variada; Dimensões do Produto; Dimensões com emb. (AxLxP) (cm): 1 x 8 x 17; Peso com embalagem: 0,026kg Conteúdo da Embalagem 01 x Tesoura Escolar 4 1/2" 11,5cm.	UND	05	5,79	28,95
26	Tesoura Uso Geral 8Pol 19,5Cm Inox Tamanho: 8 Polegadas; Material Lâminas: Aço Inox; Cabo: PP; Cor: Preto; Conteúdo da embalagem: 1 Tesoura; Dimensões aproximadas do produto: 19 x 7,5 x 1 cm; Dimensões aproximadas da embalagem: 5 x 27 x 10 cm	UND	10	12,99	129,90
27	Tesoura Uso Geral 8Pol 21Cm Inox Tamanho: 8 Polegadas; Material Lâminas: Aço Inox; Cabo: PP; Cor: Preto; Conteúdo da embalagem: 1 Tesoura; Dimensões aproximadas do produto: 21 x 7,5 x 1 cm; Dimensões aproximadas da embalagem: 5 x 27 x 10 cm	UND	10	18,59	185,90
28	PASTA AZ LOMBO LARGO; MODELO TIGRADA Características: - Tamanho: 34,5 x 7,3 cm - Cartão com espessura de 1,7mm - Forrado com papel monolúcido 75g plastificado - Mecanismo niquelado tipo exportação - Olhal e compressor plásticos - Cor: Tigrado; Caixa com 20 unidades	UND	80	15,59	1.247,20

29	Pasta AZ Ofício; Medidas: 28,5 x 34,5 x 8 cm; Cartão de identificação - Forrado com papel monolúcido; plastificado - Mecanismo niquelado tipo exportação - Olhal e compressor plásticos - Cor: Tigrado; Caixa com 20 unidades	UND	02	12,90	25,80
30	Pasta Suspensa Marmorizada; Papel cartão; cor; Marrom; Haste Plástica; Dimensões: Largura - 23.5cm, Altura - 4cm e Comprimento - 41cm. PCT.C/10	UND	200	4,09	818,00
31	Pincel Atômico Recarregável 1100-p; ponta chanfrada de feltro; tinta permanente a base álcool; escritas em diferentes espessuras, como 2.0mm, 4.5 mm e 8.0mm; Cor azul.	UND	08	6,90	55,20
32	Pincel Atômico Recarregável 1100-p; ponta chanfrada de feltro; tinta permanente a base álcool; escritas em diferentes espessuras, como 2.0mm, 4.5 mm e 8.0mm; Cor preto.	UND	08	6,90	55,20
33	Pincel Atômico Recarregável 1100-p; ponta chanfrada de feltro; tinta permanente a base álcool; escritas em diferentes espessuras, como 2.0mm, 4.5 mm e 8.0mm; Cor verde	UND	08	6,90	55,20
34	CALCULADORA, digital, portátil, capacidade 12 (doze) dígitos, com as 04 (quatro) operações básicas, raiz quadrada, porcentagem, correção parcial e total, inversão de sinais, memoria, bateria a luz solar	UND	15	17,59	263,85
35	Perfurador Para 2 Furos; 10 Folhas; Dimensões: 55 x 60 x 100 mm; Aberturas: 8mm; Capacidade de perfuração: 10 folhas; Distância entre furos: 80mm; Distância de margem: 8mm	UND	15	14,59	218,85
36	Perfurador de papel com 2 furos; estrutura metálica; guia para centralização das folhas; com posicionador ajustável para folhas A4, A5 e A6; gaveta coletora com grande capacidade; trava de segurança; perfura aproximadamente 50 folhas de papel 75 g/m²; dimensões: (CxLxA) 16cm x 10cm x 12cm.	UND	01	49,90	49,90
37	CAIXA Arquivo Morto Ofício; Polionda; 350x250x130mm; Cor: Variadas; Medidas: 350 x 250 x 130 mm	UND	05	5,29	26,45
38	Arquivo morto papelão reciclado (350x135x240) Feito em papelão; Onda simples tipo B	UND	20	5,29	105,80
39	Blocos auto adesivo tipo POSTIT com 4 blocos 38mmx51mm com 100 FLS cada.	PCT	40	7,29	291,60
40	Extrator de Grampo Galvanizado Tipo Espátula Peso: 0,300 Produto por Embalagem: 12 Unidades Dimensões da caixa (cm): 15x6x2cm Cor: Prata Material / Modelo: Espátula Tamanho: 15cm	UND	24	2,99	71,76
41	Pasta Aba Elástica Plástica Oficio 40mm Dimensões do item C x L x A 33.5 x 27.5 x 4 centímetros	UND	25	3,29	82,25

42	Papel Vergê; Tamanho do papel A4 / 210mm x 297mm; Tipo de papel Vergê; Quantidade de folhas 50; Gramatura:180 g.	PCT	03	22,59	67,77
43	Lápis Grafite Preto n°2 Produzido com madeira 100% reflorestada; certificada pelo FSC®. Ponta Max resistente caixa com 144 unidades.	UND	144	0,99	142,56
44	Borracha Branca; macia; comprimento 33,0 ± 2,0 mm largura 23,0 ± 1,0 mm espessura 8,0 ± 0,5 mm- apaga escrita a lápis e lapiseira, indicada para qualquer graduação de grafite. - Produzida com borracha natural; com 40 unid.	CX	04	34,59	138,36
45	Papel Sulfite A4; branco 75g; pacote 500 folhas; Tamanho: 210 x 297 mm; caixa com 10 pacotes	CX	29	220,00	6.380,00
46	Envelope convite; dimensões: 130x190 cor: branco gramatura:75g. pacote com 100	CX	02	179,90	359,80
47	Envelope Branco; 242x336; 80g; Dimensões da Embalagem (A x L x C): 18 x 26 x 35 cm Peso: 4,15kg; Cx.C/250	PCT	04	98,90	395,60
48	Fita Adesiva Fina 12mm 12x65; Transparente.	UND	30	1,89	56,70
49	Livro Protocolo Correspondência ¼; contém 100 folhas; Capa em papelão; Medidas: 160 x 220 mm; Gramatura: 0,70g; cor: Preto ou azul	UND	10	11,90	119,00
50	Caixa Organizadora The Best Box G 437x310x240 Azul.	UND	10	72,90	729,00
51	Pincéis Atlas 750/0 Pincel Artístico Redondo Curto 0; Cerdas pretas de cabra; Cabo curto em plástico; Pincel redondo; Dimensões do produto 16.7 x 0.5 x 0.5 cm; 2 g	UND	02	2,59	5,18
52	Pincel Atômico; escrita 1.8mm; não recarregável; possui ponta de poliéster de 4.0 mm e tinta à base de água. Cor azul	UND	24	5,99	143,76
53	Pincel Atômico; escrita 1.8mm; não recarregável; possui ponta de poliéster de 4.0 mm e tinta à base de água. Cor preto	UND	10	5,98	59,80
54	Etiqueta Adesiva de Preço; Etiqueta de preço pequena; Medida: 12x18mm; Embalagem: Pacote com 05 rolos de 250 etiquetas cada	PCT	01	12,90	12,90
55	Etiqueta Adesiva Multiuso, Branca, 13 mm, pacote com 6 Folhas com 420 Unidades Altura: 0.1 cm; Comprimento: 3.66 cm; Largura: 12.3 cm	PCT	05	2,79	13,95
VALOR TOTAL –				17.274,09

Parágrafo único. O processo, normas, instruções, assim também a proposta da CONTRATADA, constante no processo administrativo nº 0043/2021, condutor da dispensa n.º 033/2021, passam a fazer parte integrante deste instrumento contratual independente de transcrições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS

O prazo de vigência deste contrato tem como início a data de 25 de fevereiro 2021 e encerramento em 31 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE FORNECIMENTO E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

O presente Contrato subordina-se ao regime de fornecimento parcelado (ou pronta entrega), sendo dele decorrentes as seguintes obrigações:

I- DA CONTRATADA:

1.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de Referência e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

1.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Projeto Básico e sua proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo e prazo de garantia ou validade;

1.2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

1.3. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Projeto Básico, o objeto com avarias ou defeitos;

1.4. comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

1.5. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

1.6. indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

II- DO CONTRATANTE:

a) São obrigações da Contratante:

b) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no contrato;

c) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do contrato e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

d) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

e) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

f) efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

g) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO

O objeto do presente contrato será recebido pelo CONTRATANTE na forma do disposto no inciso II do art. 73 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas posteriores alterações

Parágrafo único. Ainda que recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, perfeição e especificação dos serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO, PAGAMENTO E REVISÃO e REAJUSTAMENTO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo fornecimento do objeto do presente contrato, a importância estimada de R$ 17.274,09 (dezessete mil duzentos e setenta e quatro reais e nove centavos), de acordo com os bens adquiridos e fixada de acordo com a dispensa nº 033/2021.

O pagamento devido ao contratado será efetuado em até 10 (dez) dias após a apresentação da Nota Fiscal/Xxxxxx, através de crédito em conta, após ter sido devidamente atestada a prestação dos serviços de acordo com as especificações ajustadas.

Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade do contratado junto aos órgãos fazendários, mediante consulta “on line”, cujos comprovantes serão anexados ao processo de pagamento.

Os preços poderão ser revistos, nos limites autorizados pelo Governo Federal, visando manter o equilíbrio físico-financeiro do Contrato, caso em que será celebrado termo aditivo onde se discriminem os novos preços em vigor.

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência.

As regras acerca do reajustamento de preços em sentido amplo são as estabelecidas no Termo de Referência.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste instrumento de Contrato correrão por conta da Lei Orçamentária do Município de Mirangaba, à conta da seguinte programação:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
0301- Secretaria Municipal de Administração.
0501 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
0601 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
1102 - Fundo Municipal de Saúde.
PROJETO/ATIVIDADE:	FONTE:
2.003- Manutenção das Ações Administrativas da Sec. de Administração.	00
2.006- Manutenção das Ações Administrativas da Sec. Muni. de Educação.	01
2.020 - Manutenção das Ações Administrativas de Assistência Social.	00
2.047 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde.	02
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

Reconhecidos os direitos da Administração, previstos nos arts. 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, este Contrato poderá ser rescindido ainda:

I- pela inadimplência de uma das partes ao pactuado neste termo, de tal forma que não subsista condições para a continuidade do mesmo;

II- pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento de sua execução.

§ 1o. Mediante simples aviso extrajudicial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, poderá haver a rescisão unilateral deste instrumento, reduzida a termo no processo, precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal, desde que haja conveniência administrativa e relevante interesse público, na forma estabelecida no art. 79, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

§ 2o. Poderá, também, ocorrer a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal, desde que haja conveniência administrativa, na forma estabelecida pelo art. 79, inciso II e § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Serão aplicadas à CONTRATADA as sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações assumidas perante o CONTRATANTE na forma estabelecida no TERMO DE REFERÊNCIA.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

No curso da execução contratual, caberá ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições contratuais, promovendo a aferição qualitativa dos serviços prestados, sem prejuízo da fiscalização exercida pela CONTRATADA.

§ 1o. O acompanhamento e fiscalização da execução deste contrato serão realizados pelo

(a) Servidor (a) Xxxx xx Xxxxx Xxxxx, Secretária Municipal de Saúde, designado (a) Gestor Operacional.

§ 2o. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não implica em corresponsabilidade sua ou do responsável pelo acompanhamento do contrato, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

A lavratura do presente Termo de Contrato referente à Dispensa de Licitação nº. 033/2021, é feita com base no artigo 26º, da Lei 8.666/93, devendo o contratante disponibilizar em sítio oficial na rede mundial de computadores (internet), no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição..

O presente Termo de Contrato se vincula ao Termo de Referência da Contratante e à proposta da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Para todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o foro da Comarca da Jacobina- Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo-assinadas, para que produza todos os efeitos legais e resultantes de direito.

Mirangaba – Bahia, 25 de fevereiro de 2021.

PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANGABA

Dirceu Mende Ribeiro

XXXXXXXXXX XXXX XX XXXXX

TESTEMUNHAS:

CPF         

CPF