CHAMAMENTO PÚBLICO 012/2015
CHAMAMENTO PÚBLICO 012/2015
EDITAL DE INTERESSE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA FÍSICA OU JURIDICA
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN|ES, através da
Coordenação de Gestão de Contratos (CGCON), no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Artigo 57, Inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, torna público o presente Edital de procura para LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POSTO DE ATENDIMENTO VEICULAR
– PAV NO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA, sob o processo administrativo nº 65321170, nas condições e quantidades abaixo descritas, com o objetivo de realizar atendimento a população e o atendimento as demandas do DETRAN/ES.
1 - REQUISITOS NECESSÁRIOS DO IMÓVEL:
1.1 Locação de imóvel para instalação e funcionamento do Posto de Atendimento Veicular – PAV no Município de Laranja da Terra/ES. O imóvel deverá estar localizado na zona urbana do Município de Laranja da Terra/ES, com as características abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO POSTO DE ATENDIMENTO VEICULAR – PAV | ||
01 | 1. Área construída de no mínimo 50 m² (cinquenta metros quadrados) e no máximo 80 m² (oitenta metros quadrados), contendo no mínimo as especificações abaixo: • Loja comercial sem paredes divisórias; • Área destinada a funcionamento de refeitório/cozinha; • No mínimo 01 (um) banheiro adaptado para deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida, de acordo com as normas da ABNT NBR 9050 e legislações correlatas; • O imóvel deve ser provido de acessibilidade para deficiente físico e pessoas com mobilidade reduzida nos acessos e circulações sob critérios técnicos da ABNT NBR 9050 e legislações correlatas; • Entrada de energia trifásica; • Rede elétrica aterrada; • Medidores de energia e água independentes; • Instalações de iluminação que garantam níveis de luminosidade satisfatória; • Local não sujeito a alagamentos. | 01 |
1.2 A localização do imóvel deverá ser de fácil acesso aos usuários e credenciados, e próxima aos corredores de transporte coletivos públicos municipais e intermunicipais.
1.3 Os proponentes deverão oferecer os imóveis com a área solicitada já construída.
1.4 Toda e qualquer obra ou reforma a ser realizada no imóvel deverá ser executada atendendo aos princípios e normas de segurança, não trazendo prejuízos ao funcionamento, aos usuários e servidores do PAV e a qualquer bem, patrimônio ou documentos que ali estiverem alocados, para isto deverá ser acordada previamente com o chefe da localidade.
1.5 Para fins de comprovação de que o imóvel esta em conformidade com as normas NBR 9050 e legislações correlatas, deverá ser apresentado certificado de acessibilidade do imóvel, emitido por órgão competente, a ser entregue até a data da assinatura do contrato.
1.6. O imóvel deverá ainda obedecer ao código de Postura Municipal e ao Plano Diretor Municipal e demais legislações correlatas, não possuir restrição alguma quanto à prestação de serviços oferecidos pelo DETRAN/ES.
1.7 A divisão do imóvel em salas ficará a cargo do DETRAN/ES, que fornecerá as divisórias.
2 - DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL
a) Carta de “Habite-se”.
b) Certidão Negativa de Débitos do Município.
c) Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros (ALCB).
d) Certidão da Matrícula do Imóvel Atualizada emitida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis competente.
e) Fotos e/ou imagens do imóvel.
f) Cópias preferencialmente digitais ou, na falta destas, impressas, dos projetos arquitetônico, estrutural e de instalações do imóvel.
3 - CONSIDERAÇÕES GERAIS
3.1 As propostas seguirão o presente edital de chamamento público, que visa à clareza e padronização dos requisitos. Informações adicionais ou que extrapolem os requisitos objetivados pela Administração serão desconsideradas, assim como aquelas propostas que porventura adotem modelos diferentes e diversos do presente.
3.2 As propostas serão formalmente assinadas. As propostas sem assinatura serão desconsideradas.
3.3 As propostas serão endereçadas ou entregues a Sede do DETRAN|ES – COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS - CGCON, sito a: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 0000, 0x Xxxxx, Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxx/XX – XXX 00.000-000.
3.4 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua entrega no endereço indicado.
3.5 Quanto à avaliação dos critérios de seleção do imóvel caberá a Coordenação de CIRETRANS e PAV’s do DETRAN|ES, essa avaliação terá critérios objetivos e será baseada nas especificações contidas no item 1 desse edital.
3.6 A aprovação da(s) proposta(s) que continuarão a participar do Chamamento Publico será realizada pela Coordenação de Ciretran’s e Pav’s no prazo de até 03 dias uteis a partir do recebimento de toda documentação no referido setor, tendo como critério de avaliação o item 01 (Requisitos Necessários do Imóvel).
3.7 A Sub-Gerência de Engenharia e Obras Civis, irá avaliar os imóveis provenientes das propostas aprovadas no item 3.6 no prazo de até 05 dias uteis a partir do recebimento de toda documentação no referido setor, até fim deste prazo a SEOC irá elaborar um Parecer Técnico completo de cada imóvel para subsidiar a decisão do setor solicitante.
3.8 Após a elaboração dos Pareceres Técnicos dos imóveis (item 3.7), a SEOC deverá encaminha os mesmos a Coordenação de Xxxxxxxx’x e Pav’s para que esta proceda com a escolha final do imóvel no prazo máximo de 03 dias uteis.
3.9 O servidor analisará os critérios de seleção do imóvel, bem como todas as especificações exigidas neste Edital.
3.10 As informações prestadas serão objeto de análise e avaliação pela Administração, que poderá promover diligências para verificar ou complementar as informações ou documentações. A garantia e validação das condições e da capacidade das instalações, dos componentes e da estrutura do imóvel serão ainda prestadas pelo
(a) LOCADOR (A), no momento da contratação, podendo ser exigida a apresentação formal de xxxxx (s) técnico
(s) ou projeto (s), original (is) ou cópia (s) autenticada (s), registrado (s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/ES, em que conste a identificação do respectivo responsável (is) técnico (s).
3.11 Os mesmos procedimentos serão adotados para o Sistema de Prevenção, Sinalização, Proteção e Combate a Incêndio e Pânico, contudo será exigida no momento da contratação a apresentação formal de laudo de vistoria, original ou em cópia autenticada, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo – CBM/ES, atestando a adequação das instalações aos instrumentos normativos vigentes, atualizados e incidentes a cada caso.
3.12 Somente serão aceitas como válidas as Certidões originais ou cópias autenticadas destas.
3.13 As Certidões, as cópias autenticadas destas e os projetos serão entregues junto com as propostas não serão devolvidos aos proponentes.
3.14 As Certidões, as cópias autenticadas destas e os projetos serão utilizados para a avaliação das condições e situação do imóvel e de seu proprietário.
3.15 A Administração poderá promover diligências para verificar ou complementar as informações ou documentações fornecidas.
3.16 Encontra-se em anexo ao Edital a proposta de locação que deverá ser preenchida e entregue junta a documentação.
4 - DO PAGAMENTO
O LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR o aluguel do mês de referência todo 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
5 - VIGÊNCIA DO CONTRATO
5.1 O prazo de vigência contratual será de 60 (sessenta) meses, prevalecendo à forma avençada entre as partes na negociação e se persistir o interesse público e a vantajosidade da contratação.
5.2. Terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resumo de contrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93, enquanto houver necessidade pública a ser atendida através da presente contratação, mediante assinatura de termo aditivo, após apresentação de justificativa por escrito, aprovação da Assessoria Jurídica do DETRAN e autorização da autoridade competente para celebrar o contrato em nome do LOCATÁRIO.
5.3. É vedada a prorrogação automática do presente contrato.
5.4. A periodicidade de reajuste dos contratos de locação de imóveis, quando couber, será anual e será calculado com base no índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, ou outro que vier substituí-lo.
5.5. O contrato poderá ser rescindido a qualquer momento do período de vigência, desde que devidamente justificado o interesse público, sem que desta ocorra qualquer ônus de qualquer natureza ao locatário.
6 - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PESSOA FÍSICA: (envelope único proposta e documentos)
6.1 PROPOSTA DE PREÇO
6.1.1 VALIDADE DA PROPOSTA:
a) A validade da proposta de preços deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega, determinada neste edital. No preço proposto deverão estar incluso todos os impostos.
6.1.2 DOCUMENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA:
Para avaliação das propostas, é necessário apresentar os seguintes documentos:
a) Cédula de Identidade (original ou cópia autenticada);
b) Cadastro Pessoa Física (CPF) (original ou cópia autenticada);
c) Comprovante de Endereço (original ou cópia autenticada);
d) Certidão de Nascimento/Casamento (original ou cópia autenticada);
e) Certidão da Dívida Ativa Municipal;
f) Certidão Negativa de Débitos Estadual - ES;
g) Certidão Negativa de Débitos com a União;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Certidão CNDT).
i) Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias.
6.1.3 O valor efetivo da locação será estabelecido posteriormente, em razão das condições de aproveitamento dos imóveis oferecidos e depois de verificados o atendimento aos requisitos estabelecidos neste edital e da compatibilidade de seu valor, conforme previsto no inciso II do artigo 57, da Lei 8666/93 e alterações posteriores.
6.1.4 O DETRAN|ES reserva-se o direito de visitar os imóveis ofertados ou solicitar informações complementares, e, para tanto, os interessados deverão fazer constar da proposta, telefone(s) e nome(s) da(s) pessoa(s) para contato conforme Anexo deste edital.
6.1.5 Os demais documentos cadastrais deverão ser apresentados por ocasião da celebração da locação.
6.1.6 Em se tratando de proponente casado sob qualquer regime com comunhão de xxxx, deverá ser apresentada a mesma documentação acima de ambos os cônjuges, e a proposta deverá ser apresentada de forma conjunta.
7 - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PESSOA JURÍDICA: (envelope único proposta e documentos)
7.1 PROPOSTA DE PREÇO
7.1.1 VALIDADE DA PROPOSTA:
a) A validade da proposta de preços deverá ser de 60 (sessenta) dias contados da data para a entrega da mesma, determinada neste edital.
7.1.2 DOCUMENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA:
Para avaliação das propostas, é necessário apresentar os seguintes documentos:
a) Contrato Social e suas respectivas alterações (original ou cópia autenticada);
b) Certidão da Dívida Ativa Municipal;
c) Certidão Negativa de Débitos Estadual - ES;
d) Certidão Negativa de Débitos com a União;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Certidão CNDT)
f) Certidão do INSS;
g) Certidão de FGTS;
h) Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias.
7.1.3 O valor efetivo da locação será estabelecido posteriormente, em razão das condições de aproveitamento dos imóveis oferecidos e depois de verificados o atendimento aos requisitos estabelecidos neste edital e da compatibilidade de seu valor, conforme previsto no inciso II do artigo 57, da Lei 8666/93 e alterações posteriores.
7.1.4 O DETRAN|ES reserva-se o direito de visitar os imóveis ofertados ou solicitar informações complementares, e, para tanto, os interessados deverão fazer constar da proposta, telefone(s) e nome(s) da(s) pessoa(s) para contato conforme Anexo deste edital.
7.1.5 Os demais documentos cadastrais deverão ser apresentados por ocasião da celebração da locação.
8 - LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS
As propostas e documentações deverão ser entregues na COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS - CGCON – Xx. X. Xxxxx xx Xxxxx, 0.000, Xxxxxxx/XX, até o dia 06/08/2015 no horário das 09h00min às 16h00min de segunda a sexta-feira, e o resultado será comunicado posteriormente aos interessados.
9 - ABERTURA DAS PROPOSTAS
A abertura das propostas será no 9º (nono) dia útil, após a publicação do Edital no DIO/ES, as propostas lacradas serão abertas pelo setor solicitante.
10 - ELEIÇÃO DO IMÓVEL
10.1 Demonstrada à pluralidade de proponentes que possivelmente atenda aos requisitos mínimos exigidos neste Edital, o DETRAN/ES realizará procedimento licitatório conforme dispõe o Decreto n° 3126-R. Caso contrário, a locação será realizada por dispensa de licitação na forma do art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666/93.
10.2 O presente Edital não implica em obrigatoriedade de locação do imóvel ou de aceite de quaisquer das propostas apresentadas.
10.3 O resultado da análise das propostas será publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, no site do DETRAN/ES, bem como em jornal de grande circulação.
11 - CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DO IMÓVEL:
1. LOCALIZAÇÃO;
2. QUALIDADE DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO IMÓVEL;
3. IDADE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL;
4. ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS DO PROJETO BÁSICO.
12 - CONTRATO
O contrato de locação do imóvel escolhido, atendidos os requisitos estabelecidos neste edital e previstos na legislação aplicável, será celebrado inicialmente com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO (DETRAN|ES).
13 – INFORMAÇÕES
13.1 Mais informações poderão ser obtidas através dos telefones (00) 0000-0000 e (00) 0000-0000, no horário de 09h00min as 16h00min, de segunda a sexta-feira na Coordenação de Gestão de Contratos.
13.2 A forma de execução para o cumprimento das disposições técnicas de que trata o objeto, ficará adstrito ao preenchimento adequado do ANEXO I deste Chamamento Público n° 012/2014, no momento em que se encontrará disponível no site deste DETRAN|ES, qual seja, xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx.
Vitória, 24 de julho de 2015.
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX
DIRETOR ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE RH – DETRAN|ES
ANEXO I PROPOSTA DE LOCAÇÃO
DADOS DO PROPRIETÁRIO (A)/PROCURADOR (A)
Nome:
CNPJ/CPF:
Nº de Identidade - Órgão Emissor / Inscrição Estadual:
Endereço Completo:
Nacionalidade: Estado Civil: Profissão:
Telefone (s) de Contato:
E-mail:
*No caso de procurador, deve ser apresentada junto com a Proposta, uma cópia autenticada da procuração em que o proprietário delega direitos para a proposição da locação do imóvel.
DADOS DO CONJUGÊ
Nome:
CNPJ/CPF:
Nº de Identidade - Órgão Emissor / Inscrição Estadual:
Endereço Completo:
Nacionalidade: Estado Civil: Profissão:
Telefone (s) de Contato:
E-mail:
*No caso de procurador, deve ser apresentada junto com a Proposta, uma cópia autenticada da procuração em que o proprietário delega direitos para a proposição da locação do imóvel.
DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL
Nome/identificação:
Endereço completo:
Número da Matrícula de Registro do Imóvel Atualizada/Cartório:
Número de inscrição na Secretaria de Fazenda:
Código de identificação na Operadora de Energia Elétrica:
Código de identificação na Operadora de Serviço de Água e Esgoto:
VALOR DA LOCAÇÃO
Valor mensal da locação do imóvel:
Valor do IPTU:
R$:
Valor do Condomínio (Quando Assim Estiver Constituído):
R$:
Descrição das Áreas que compõem o Imóvel:
DADOS DE DIMENSÃO DO IMÓVEL.
Área total em metros quadrados “M²” (conforme "Carta de Habite-se"):
Área livre:
DADOS TÉCNICOS DO IMÓVEL
1. Está localizado no município de Laranja da Terra/ES conforme projeto básico? Sim. Não.
2. Está situado em local de fácil acesso para veículos?
Sim. Não.
3. A (s) via (s) de acesso é (são) devidamente pavimentada (s)? Sim. Não.
4. A (s) via (s) de acesso, a (s) via (s) periférica (s) e o local onde está localizado o imóvel são sujeitos a alagamentos?
Sim. Não.
5. Possui disponibilidade de transporte público coletivo nas proximidades? Sim. Não.
6. Possui destinação de uso comercial, de escritório, para atividades empresariais e institucionais? Sim. Não.
7. A estrutura está em condições adequadas de segurança e possui capacidade para suportar a carga decorrente da demanda e do uso, sem riscos, fissuras, rupturas, desgastes ou quaisquer problemas que possam comprometer sua resistência conforme os parâmetros de cálculo de estruturas de edificações da ABNT NBR 6.120/1980?
Sim. Não.
8. Possui “Carta de Habite-se”?
Sim. Não.
9. Possui escritura de posse?
Sim. Não.
10. Possui cadastro regular no SIGA - Sistema Integrado de Gestão Administrativa ou Certidões Negativas do INSS, FGTS, Fazenda Pública Federal, Estadual a Municipal?
Sim. Não.
11. Possui outras certidões negativas, de nada consta e demais documentos comprobatórios de regularidade que permitam a contratação com a Administração Pública?
Sim. Não.
12. Está disponível para a contratação da locação pelo prazo de 60 (sessenta) meses? Sim. Não.
-ES, de de 2015
Assinatura do interessado Identificação da Empresa