Contract
116 – São Paulo, 64 (90) Diário Oficial da Cidade de São Paulo quarta-feira, 15 de maio de 2019
MESA DA CÂMARA
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. CONTRATADA: VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ: 23.921.349/0001-61.
TERMO: Termo de Contrato nº 22/2019.
OBJETO: Serviços de manutenção e suporte técnico para o Sistema Eletrônico de Votação – SEV, instalado no Plenário 1º de Maio da contratante.
VALOR TOTAL: R$ 91.800,00 (noventa e um mil e oito- centos reais).
PROCESSO: 187/2019.
NOTA DE EMPENHO: 330/2019.
DOTAÇÃO: 3.3.90.40 – STIC/PJ.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura.
ASSINATURA: 07 de maio de 2019.
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES
ATA DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO nº 12/2019 PROCESSO CMSP nº 1074/2018
OFERTA DE COMPRA nº 801086801002019OC00024
OBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços para pres- tação futura e eventual de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, incluindo profissionais para servir bebidas e alimentos, visando o atendimento de diversos eventos institu- cionais a serem realizados pela Câmara Municipal de São Paulo, em seu edifício sede – Palácio Anchieta
EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO nº 115/2019:
"LOTE 1
Descrição: VER EDITAL
Menor Valor Global: R$ 18.998,00
CNPJ/CPF - Vencedor: 31.687.137/0001-90 - TRANSNOR- DESTINA SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI
Propostas Entregues: 19 Desistência de Propostas: 0 Propostas Classificadas: 18
A Ata na íntegra encontra-se disponível no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx – UGE 801086 – OFERTA DE COMPRA - 801086801002019OC00024 e no endereço www.saopaulo. xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xx-
-andamento/
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Pregoeiro"
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXPEDIENTE Nº 1225/18
AVISO DE REPUBLICAÇÃO
MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/18 OBJETO: CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA PARA AVALIAR SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO DE POTÊNCIA ININTERRUPTA (UPS) PARA SEMÁFOROS.
A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET, ins-
crita no CNPJ-MF sob o nº 47.902.648/0001-17, comunica que se encontra reaberto Chamamento Público para a celebração de Termos de Cooperação Técnica com eventuais interessados em disponibilizar Sistemas de Alimentação de Potência Ininter- rupta (UPS) para Semáforos, para avaliação pela CET objetivan- do a revisão e adequação de suas especificações técnicas.
Poderão participar as empresas que apresentarem toda a documentação exigida no presente chamamento, a partir de 16 de maio de 2019 até 14 de junho de 2019, conforme instruções constante do Edital do Chamamento Público.
Os interessados poderão obter gratuitamente os arquivos eletrônicos com a íntegra do Edital e seus Anexos via Internet nos endereços eletrônicos da PMSP xxxx://x-xxxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx , site da CET xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx , ou ainda, na Rua Barão de Itapetininga nº 18 - 2º andar – Centro
– São Paulo/Capital, na Gerência de Suprimentos, de segunda a sexta feira, no horário das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, mediante a apresentação de mídia eletrônica.
São Paulo, 14 de maio de 2019.
Diretor Administrativo e Financeiro
ATA DE JULGAMENTO Nº I – COMISSÃO DE LICITAÇÃO Nº I NOMEADA PELO ATO DO PRE- SIDENTE Nº 55/18 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2018 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
EXPEDIENTE Nº 1225/18
OBJETO: CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA AVALIAR OS SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO DE POTÊNCIA ININTERRUPTA (UPS) PARA SEMÁFOROS, DISPONÍVEIS NO MERCADO.
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, reunida nesta data, exami- nando o conteúdo do envelope de “Documentação” apresen- tado pela empresa KAPSCH TRAFFICCOM CONTROLE DE TRÁFEGO E DE TRANSPORTES DO BRASIL LTDA. – CNPJ nº
31.432.685/0001-79, em atenção a todo Capítulo 6 do instru- mento convocatório, por UNANIMIDADE decide:
1- HABILITAÇÃO JURÍDICA: atendeu plenamente aos requi- sitos estabelecidos no Edital;
2- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: atendeu plena-
mente aos requisitos estabelecidos no Edital;
3- DECLARAÇÕES: atendeu plenamente aos requisitos estabelecidos no Edital.
4- PROPOSTA: atendeu plenamente os requisitos de com- patibilidade entre a Proposta e Plano de Trabalho apresentados e as diretrizes para elaboração do Plano de Trabalho, conforme previsto no Anexo II – Plano de Trabalho e de qualidade técnica. Portanto, todas as exigências estabelecidas no Capítulo
6 do Edital, foram atendidas, assim, a empresa KAPSCH TRA- FFICCOM CONTROLE DE TRÁFEGO E DE TRANSPORTES DO
BRASIL LTDA.. – CNPJ nº 31.432.685/0001-79, foi considerada HABILITADA.
Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a inter- posição de Recursos, nos termos do disposto do Art. 92, do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios
- RILCC da CET.
São Paulo, 14 de maio de 2019.
Comissão de Licitações
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
COHAB - LICITAÇÕES
DESPACHO
À vista do contido no Processo SEI nº 7610.2018/0001400- 2, e considerando as justificativas da Diretoria Técnica e demais elementos de informação constantes dos autos, AUTORIZO, com fundamento no inciso I, do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303/16, na Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 44.279/03, e suas alterações, a Contrata- ção da empresa T.L.S. XX XXXXX ME, nome fantasia ARQUITE- TURA TOTAL ME, CNPJ nº 09.110.466/0001-14, para execução de obras e serviços gerais de manutenção, adaptações e mo- dificações no telhado, instalações elétricas, equipamentos de combate a incêndio, incluindo renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no Residencial Senador Feijó, pelo período de 90 (noventa) dias, ao valor total de R$ 96.999,55 (noventa e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Em decorrência, emita-se Nota de Empenho onerando a dotação orçamentária nº 91.10.16.482.3002.3.358. 4.4.90.39.00.08.
DESPACHO
À vista do contido no Processo SEI nº 7610.2018/0001401- 0, e considerando as justificativas da Diretoria Técnica e demais elementos de informação constantes dos autos, AUTORIZO, com fundamento no inciso I, do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303/16, Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo De- creto Municipal n° 44.279/03, e suas alterações, a Contratação da empresa MAXIMUS AMBIENTAL E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 21.718.803/0001-56, para execução de obras e serviços gerais de manutenção, impermeabilização de redes para captação de águas pluviais e esgoto, instalações elétricas, equipamentos de combate a incêndio, incluindo renovação do AVCB no Residencial Asdrúbal do Nascimento I, pelo período de 90 (noventa) dias, ao valor total de R$ 90.241,55 (noventa mil, duzentos e quarenta um reais e cinquenta e cinco centavos). Em decorrência, emita-se Nota de Empenho onerando a dotação orçamentária nº 91.10.16.482.3002.3.358.4.4.9039.00.08.
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CO/TA-01.04/19
PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2013-COBES
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/SEMPLA-CO- BES/2013
REGISTRO DE PREÇOS Nº 03.001/14 CONTRATADA: CLARO S/A
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo CO-04.04/14.
VALOR TOTAL ESTIMADO PARA O PERÍODO ORA PRORRO-
GADO: R$ 91.215,72 (noventa e um mil e duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, por excepcionalidade, conta- dos a partir do dia 10 de abril de 2019, a 09 de abril de 2020, com Cláusula Resilitiva.
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO PRESIDENTE
DESPACHO DO PRESIDENTE
PROCESSO TC 004212/2019
Interessados: TCMSP/ DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
Objeto: Retirratificação
DESPACHO: À vista dos elementos constantes dos au- tos, em especial da manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, RERRATIFICO o despacho ane- xado à peça 24, para fazer constar o CNPJ correto da em- presa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA., qual seja,
72.381.189/0010-01, e não como constou.
SÃO PAULO TURISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE ADITAMENTO
Processo de Compras 1322/15- Contrato CCN/GCO 053/16 - Termo de Aditamento CCN/GCO 049/19 - Contra- tante: São Paulo Turismo S/A - Contratada: Somlux Spotlight Ltda-EPP - CNPJ: 44.692.010/0001-00 - Objeto do Contrato: Prestação de serviços de iluminação em eventos tipo 1, com- preendendo os respectivos serviços de montagem, instalação, operação e desmontagem, para atendimento parcelado a diver- sos eventos - Objeto do aditamento: Prorrogação do prazo con- tratual por 12 meses a partir de 29/04/19 - Valor total estimado do contrato: R$ 530.625,00 - Data da assinatura: 26/04/2019
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Xxxxxxx Xxxx
GABINETE DO PRESIDENTE
SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1
EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP.12
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Pauta da 6ª Audiência Pública do ano de 2019 Data: 15/05/2019
Horário: 13:00 h
Local: Salão Nobre Presidente Xxxx Brasil Vita - 8º andar
A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher convida o público interessado a participar de Audiência Pública para discussão dos seguintes Projetos Legislativos:
1) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXXXXXXX (PT) - ALTERA A LEI Nº 11.614/1994, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 13.776/2004, A FIM DE CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
2) XX 00/0000 - Autor: Ver. XXXXX XXXXXX (PTB) - DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS FARMACÊUTICOS PERMITIDOS EM FARMÁCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXX XXXXX (PSDB) - INSTITUI O SISTEMA PAULISTANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ESTABELECI- MENTOS DE ALIMENTAÇÃO - SPCEA.
4) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXX XXXXX (PP) - ACRES- CENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 11.614 DE 13 DE JULHO DE 1994, ALTERADA PELA LEI 13.776 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004 , PARA ESTENDER A ISENÇÃO DO PAGA- MENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO IMÓVEL ALUGADO POR APOSENTADO OU PENSIONISTA, BEM COMO DE BENEFICIÁRIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA PAGA PELO INSTITUO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DE BENEFICIÁRIO DO PROGRAM DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO, CRIADO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL OU OUTRO PROGRAMA QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.
5) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXXXX XXXXXX (PSDB)
- DISPÕE SOBRE INCENTIVO À MANUTENÇÃO DE ESTABELECI- MENTOS QUE FUNCIONAM COMO CENTROS DE CONVIVÊNCIA PARA A 3º IDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXXXX XXXXXX (PSDB)
- CRIA O PROGRAMA INTERGERACIONAL DE CONVIVÊNCIA CRIANÇA-IDOSO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ALTERA A LEI Nº 12.270, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE CRIA O ABRIGO PARA IDOSOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,E A LEI Nº 16.343, DE 04 DE JANEI- RO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7) XX 00/0000 - Autor: Ver. XXXX XXXXX (PSD) - INSTITUI, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO MUNICIPAL, ATIVIDADES QUE TENHAM POR OBJETIVO TRANSMITIR AOS ALUNOS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONSE- QUÊNCIAS DO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS.
8) XX 000/0000 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARTAZES EM AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS QUE ESTÃO SENDO COMERCIALIZADOS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
9) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXXX XXXXX (DEM) - DIS- PÕE SOBRE MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IPTU - IMPOS- TO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE IMÓVEIS DE PRO- PRIEDADE DE IDOSOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS 11.614/94 E 15.889/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXXXX XXXXXX (PSDB) - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE LUVAS DE VINIL, PLÁSTICAS OU LÁTEX DESCARTÁVEIS PARA A MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS NOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES.
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPO- LITANA E MEIO AMBIENTE
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Am- beinte CONVIDA o público interessado a participar da audiência pública que esta Comissão realizará para discussão do projeto abaixo descrito:
Pauta da 6ª Audiência Pública do ano de 2019 Data: 16/05/2019
Horário: 10:00 h
Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar Projeto em 2ª Audiência Pública:
XX 000/0000 - Autor: Executivo - XXXXX XXXXX - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONA- DA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ARTIGO 367 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Pauta da 8ª Reunião Ordinária do ano de 2019
Data: 15/05/2019 Horário: 14:00 h
Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar PROJETOS DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
1) XX 000/0000 - Autor: Executivo - Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBA- NO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO E AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A SUA EXECUÇÃO.
2) XX 000/0000 - Autor: Executivo - XXXXX XXXXX - DIS- PÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO LOCALIZA- DAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: BASÍLIO TELES, JARDIM FRATERNIDADE - PERÍMETRO 5, SONATA DO ADEUS, TRÊS PORTOS, SAPÉ FUNAPS, PARAISÓPOLIS FAZENDI- NHA; SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICI- PAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO ESPECIAL LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: MIGUEL RUSSIANO E VILA UNIÃO V. P., COM A FINALIDADE DE PRO- MOVER PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IN- TERESSE SOCIAL; E AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A ÓRGÃO, EMPRESA OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRE- TA, PARA A PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL.
3) XX 000/0000 - Autor: Executivo - XXXXX XXXXX - AL- TERA OS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N° 15.723, DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO, À CONSTRUÇÃO E À REFORMA COM OU SEM AMPLIAÇÃO, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AERÓDROMOS, HELIPORTOS, HELIPONTOS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 119 E 120 DA LEI N° 13.430, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
DATAS E EVENTOS:
4) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXX XXXXX (PSD) - ALTERA A LEI 14.485 DE JUNHO DE 2007, PARA INSERIR AO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O ‘'DIA DE AÇÃO DE GRAÇAS
5) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXX XXXXXXX (PSDB) - ALTE- RA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR, A SEMANA MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO NA SEMANA QUE CONTEMPLA O DIA 16 DE OUTUBRO;
6) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXX XXXXXXX (PSDB) - ALTE- RA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DA CIDADE, A SEMANA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO NA SEMANA QUE CONTEMPLA O PRIMEIRO SÁBADO DE JULHO.
7) XX 00/0000 - Autor: Ver. XXXXXXX XXXXXXXX (DEM) - ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES, A SER REALIZADA ANU- ALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8) XX 00/0000 - Autor: Ver. XXXX XXXXX (PSD) - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXXXXX XXXXXXXX (PV) - IN- CLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZO- FRENIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXX (PT) - ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INSTITUIR, NO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO, A “FESTA DA VIRADA DO ANO DA VILA NHOCUNÉ”, A SER CELEBRADO, ANUAL MENTE, NO DIA 31 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11) XX 000/0000 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - INSTITUI “FEVEREIRO LARANJA-CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEUCEMIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12) XX 000/0000 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DE SÃO PAULO, O DIA DA “CONS- CIENTIZAÇÃO SOBRE HANSENÍASE”.
13) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXXXX XXXXXX (PSDB)
- ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA INTERNACIONAL DO NIKKEI, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
HONRARIAS, DATAS E DENOMINAÇÕES - ILEGALIDADE:
14) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXXX XXXXXXXX (PODE) - DENOMINA PRAÇA XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXXXX, O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO, DELIMITADO PELAS RUAS PEREIRA DE FARO, ELEODORO ESSUS E BALTAZAR RIBEIRO, ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXXXX XXXXXXX (PT) - DE- NOMINA PRAÇA XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, LOCALIZADA NA XXX XXXXXXXXX XXXX, XXXXX X XXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX E A XXX XXXX XX XXX XXXX, XX XXXXXX XX XXX- XXX XXXXX, XXX XXXXX - XX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16) XX 000/0000 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PL) - DE- NOMINA XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX O LOUGRADOURO INOMINADO DELIMITADO PELO ALINHAMENTO DE IMÓVEL E PELAS VIAS DE CIRCULAÇÃO: RUA ACURUI E RUA SÃO CONSTÂNCIO, DISTRITO VILA FORMOSA E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
PROJETOS DIVERSOS:
17) XX 000/0000 - Autor: Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
- DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE JOGOS ELETRÔNICOS E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRA AS DROGAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18) XX 000/0000 - Autor: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
- DETERMINA TEMPO MÁXIMO PARA O SERVIÇO DE ATENDI- MENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXX XXXXXX XXXX (PSD) - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ZONEAMENTO DAS QUADRAS 301.025, 301.024, 301.023 E 301.020 PARA ZER-1, NO MAPA 1 - PERÍMETRO DE ZONA, EXCETO ZEPC DA LEI 16.402 DE 23 DE MARÇO DE 2016.
20) XX 00/0000 - Autor: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPRO- PRIAÇÃO DA ÁREA LOCALIZADA ENTRE A RUA XXXXX XXXXX
E A AVENIDA VICE-PRESIDENTE XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21) XX 000/0000 - Autor: Ver. ZÉ TURIN (PHS) - DISPÕE SO- BRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS, JORNAIS PUBLICITÁRIOS, CARTAZES E CONGÊNERES NAS VIAS PÚBLI- CAS E LOGRADOUROS, BEM COMO, COLOCAÇÃO NA PARTE EXTERNA DE VEÍCULOS ESTACIONADOS OU QUE ESTEJAM TRANSITANDO PELAS VIAS PÚBLICAS, AFIXAÇÃO EM POSTES, ÁRVORES, TAPUMES, MUROS, PAREDES E SIMILARES NO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO.
22) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXXXX XXXXXXXX (DEM)
- DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 30% DOS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EM CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
23) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXXXX XXXXXXX (PSOL)
- DISPÕE SOBRE O ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE NOR- MAS PARA SEU ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24) XX 000/0000 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CÓDIGO DE ALERTA DESAPARECIDOS” NOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, PARQUES DE DIVERSÃO, CENTROS DE EVENTOS E EXPOSIÇÕES, ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXXXXX XXXXXXX (DEM)
- REGULAMENTA O ART. 137, § 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O MODO DE DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
26) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXXXXX XXXXXXXXXX (PSC)
- INSTITUI A 'SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO AO CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS' NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27) PR 2/2019 - Autor: Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 17.020 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (LEI QUE INSTITUI REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SAMPAPREV)
28) XX 000/0000 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PL) - INCLUI NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.471, DE 10 DE JULHO DE 2007, O MUNICÍPIO DE BELMONTE, DA REPÚBLICA PORTUGUESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [INCLUI O MUNICÍPIO DE BELMONTE COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DE SÃO PAULO]
PROJETOS ADIADOS:
29) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX (PT); Ver. XXXXX XXXXXXX (PT) - DISPÕE SOBRE O MANEJO DE ESPÉCIES ARBÓREAS EXÓTICAS PARA FINS DE SILVICULTURA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXXXX XXXXXXX (PT) - ES- TABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA REDE DE OUVIDO- RIAS DO SUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
31) XX 000/0000 - Autor: Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL) - AU- TORIZA A CRIAÇÃO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS SEMANA CULTURAL DO ORGULHO LGBT E DE INCLUSÃO SOCIAL DA DIVERSIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ PROVIDÊN- CIAS CORRELATAS.
32) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXX XXXXX (PSDB) - INS- TITUI CONCURSO PARA A ESCOLHA DA NOVA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
33) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXX XXXXXX (PRB) - DIS- PÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - CÃES E GATOS NAS UNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIOS DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
34) PDL 27/2018 - Autor: Ver. XXXXX XXXXXX (PSOL) - SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 58.093, DATADO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
(DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, NORMAS DE GOVERNANÇA E DE GESTÃO A SEREM OBSERVADOS PELAS EMPRESAS PÚBLI- CAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA).
35) XX 00/0000 - Autor: Ver. XXXXXXXX XXXXXXX (DEM)
- ESTABELECE DEVERES AO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO À PRE- VENÇÃO DE USO DE DROGAS, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS E RESPONSABILIDADE MUNICIPAL POR ÁREAS DE DECADÊNCIA URBANA DECORRENTES DA CONCENTRAÇÃO DE USUÁRIOS.
36) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXX XXXX (PSDB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE SOBRE LOCA- LIZAÇÃO E AFERIÇÃO PARA VALIDAÇÃO DOS SISTEMAS DE MEDIÇÃO DE VELOCIDADE, RADARES, FIXOS, MÓVEIS, PORTÁ- TEIS, LOMBADAS ELETRÔNICAS, OU SIMILARES INSTALADOS COM OBJETIVO DE AFERIR VELOCIDADE EM VIAS PÚBLICAS, BEM COMO INSTITUI LIMITES DE TOLERÂNCIA DA VELOCIDADE AFERIDA POR ESTES EQUIPAMENTOS.
37) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXXXX XXXXXXX (PRB) - CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS, QUE OFE- RECE VAGAS PARA CRIANÇAS NA REDE PARTICULAR DE EN- SINO, MEDIANTE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
38) XX 000/0000 - Autor: Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL) - DIS- PÕE SOBRE O ABASTECIMENTO DO ACERVO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
39) XX 000/0000 - Autor: Ver. XXXXXXX XXXXXXX (PSOL)
- ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBA- NO MUNICIPAL UMA ÁREA MÍNIMA DE 0,25 M2 NO INTERIOR DO VEÍCULO (LIMITE MÁXIMO DE QUATRO USUÁRIOS POR METRO QUADRADO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
40) XX 000/0000 - Autor: Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL) - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DE SAMBA ROCK, PATRIMÔNIO DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41) PL 43/2019 - Autor: Ver. XXXXXXX XXXX (NOVO) - AL- TERA A LEI N° 13.949, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE ELABORAÇÃO E DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [INSTITUI RELATÓRIO SEMESTRAL DE CONTROLE DA EXECU- ÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DECOR- RENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES]
42) PL 83/2019 - Autor: Ver. XXXXXXXX XXXXXXXXXX (PSC)
- CRIA O PROGRAMA SÓCIO-EDUCACIONAL JEPOM – JOVENS NO EXERCÍCIO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PARTICULARES, VISANDO À SUA CONSECU- ÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
43) PL 96/2019 - Autor: Ver. XXXXXXXX XXXXXXXXXX (PSC)
- AUTORIZA O CONSUMO DE MERENDA ESCOLAR POR PRO- FESSORES E DEMAIS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ONDE ELA É OFERECIDA AOS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUERIMENTOS:
44) REQ. CCJ 20/2019 - Autor: Ver. CAIO MIRANDA CAR- NEIRO (PSB) - REQUEIRO, com fulcro nos artigos 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, seja sub- metida ao Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa a proposta de criação de Subcomissão, com prazo de duração de 120 (cento e vinte dias) dias, visando melhorias no planejamento do Carnaval de rua do Município de São Paulo e na realização de eventos de rua de grande impacto. O requerimento encontra justificativa, inicialmente, na competência específica desta Comissão, prevista no artigo 47, inciso I, alínea d do Regimento Interno da Câmara, de promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais e de
interesse da comunidade.
A proposta de se constituir uma Subcomissão decorre do resultado da audiência pública realizada por esta Comissão em 08 de abril deste ano, para debater o XX 000/0000, que dispõe sobre as diretrizes para o Carnaval de rua no Município de São Paulo.
De acordo com dados da Prefeitura de São Paulo, 2019 teve o maior número de desfiles de blocos de rua da história da cidade. Foram 516 blocos, em 556 desfiles e 300 trajetos per- corridos. Ao menos 12 milhões de foliões participaram durante os 16 dias de programação de rua.
Em contraponto à grandeza desses números, as reclama- ções com relação à organização de tal evento também foram muitas.