CONTRATO DE FORNECIMENTO 207/2019
CONTRATO DE FORNECIMENTO 207/2019
“Que entre si celebram O Município de Monte Belo do Sul e empresa We Comercio de Produtos e Utilidades Domésticas Eireli”.
I - PREÂMBULO
1.1 - O MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, inscrito no CNPJ sob o nº 91.987.669/0001-74, representado por seu Prefeito Municipal em Exercício XXXXX XXXXXXXXXX, portador(a) da CI RG nº 3031512795 SSP/RS, e CPF nº 527.468.360- 685, doravante denominado CONTRATANTE;
1.2 - A empresa WE COMERCIO DE PRODUTOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.986.684/0001-03, estabelecida à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 130, sala 03, Centro, na cidade de Viamão/RS, CEP: 94.410-010, neste ato representado por XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, empresário, portador(a) da CI RG nº 8113553948 SSP/RS, e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxx Xxxx, 000, Xxxx 000, Xxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx/XX, doravante denominada CONTRATADA.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente contrato decorre da Licitação modalidade Tomada de Preços nº 004/2019, e tem sua fundamentação na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores.
III - DO LOCAL E DATA
3.1. Lavrado aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL - RS.
IV - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
4.1. Constitui o objeto deste instrumento de contrato o fornecimento de: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MONTE BELO DO SUL, conforme Ata de Julgamento do Edital Tomada de Preços nº 004/2019, sendo a entrega de forma integral de acordo com as quantidades especificadas no Termo de Referência (Anexo I) do edital, parte integrante do mesmo.
V - CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
5.1. A CONTRATADA entregará os materiais de limpeza descritos nas cláusulas precedentes, de forma integral, com entrega na Secretaria Municipal da Administração, situada a Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxx xx Xxx/XX.
5.2. A CONTRATADA não poderá transferir a responsabilidade do fornecimento nem protelar suas entregas.
5.3. O prazo de validade dos produtos deverá ser igual ou superior a 12 (doze) meses, durante a qual deverão estar previstos possíveis incorreções nas entregas.
VI - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
6.1. O valor total deste contrato é de R$ 6.892,59 (seis mil, oitocentos e noventa e dois reais com cinquenta e nove centavos), sendo o mesmo irreajustável, sendo os valores unitários da seguinte forma discriminados:
Item | Produto | Un | Qtd | Marca | Vlr Uni | Vlr Tot |
Fornecedor: WE COMERCIO DE PRODUTOS E UTILIDADES DOMESTICAS EIRELLI | ||||||
1 | ÁGUA SANITÁRIA C/ CLORO 2,5%, BOMBONA COM 5 LITROS , ALVEJA, DESINFETA , POSSUI AÇÃO BACTERICIDA. ENTREGA DE FISPs JUNTAMENTE COM O PRODUTO | UN | 39,0000 | CLARINA | R$ 7,2500 | R$ 282,75 |
3 | ALVEJANTE LÍQUIDO, SEM CLORO BOMBONA COM 5 LITROS APRESENTAÇÃO DA FISP's JUNTAMENTE COM O PRODUTO | UN | 48,0000 | MARQUI | R$ 7,2500 | R$ 348,00 |
5 | BALDE COM CAPACIDADE DE 20 LITROS , PARA USO DOMÉSTICO, DE POLIPROPILENO, REFORÇADO E COM ALÇA DE METAL | UN | 2,0000 | ARQPLAST | R$ 6,5300 | R$ 13,06 |
6 | BALDE PARA LIMPEZA EM PLÁSTICO, COM CAPACIDADE PARA 15 L DIMENS: 35,5 X 32,3 X 31,8CM, COM DETALHE DE ENCAIXE DA MÃO NO FUNDO DO BALDE PROPORCIONANDO MAIOR SEGURANÇA NO ESVAZIAMENTO. COR TRANSPARENTE | UN | 3,0000 | JAGUAR | R$ 17,4000 | R$ 52,20 |
7 | CERA MISTA LÍQUIDA INCOLOR, COM CARNAÚBA, BALDE COM 5L | BA | 3,0000 | MARQUI | R$ 12,3300 | R$ 36,99 |
8 | COPO PLÁSTICO DESCARTÁVEL, TIPO CRISTAL 180ml TIRAS DE 100UN MATERIAL EM POLIPROPILENO DENTRO DAS NORMAS ABNT, IDEAL PARA SERVIR ÁGUA, TIRAS DE 100UND. | TR | 100,0000 | IBRASDE | R$ 2,9700 | R$ 297,00 |
9 | COPO PLÁSTICO DESCARTÁVEL, TIPO CRISTAL 80ml TIRAS DE 100UND MATERIAL EM POLIPROPILENO DENTRO DAS NORMAS ABNT, IDEAL PARA SERVIR CAFÉ, NAS MEDIDAS APROXIMADAS A=7cm DIÂMETRO = 5cm TIRAS DE 100UN | TR | 75,0000 | DUDIGO | R$ 2,8900 | R$ 216,75 |
10 | DESINFETANTE CONCENTRADO 5LT ESSENCIA LAVANDA APRESENTAÇÃO DA FISP's JUNTAMENTE COM O PRODUTO | UN | 24,0000 | AIC | R$ 7,2500 | R$ 174,00 |
11 | DESINFETANTE CONCENTRADO ESSÊNCIA | UN | 8,0000 | AIC | R$ 7,2500 | R$ 58,00 |
DE EUCALIPTO 5L , 3 EM 1, LIMPA, PERFUMA E DESINFETA | ||||||
12 | DESODORIZADOR DE AMBIENTES PERFUMADO AEROSOL - 360ML ESSÊNCIA LAVANDA | UN | 24,0000 | ULTRA FRESH | R$ 6,8200 | R$ 163,68 |
13 | DESODORIZADOR DE AMBIENTES PERFUMADO AEROSOL - 360ML ESSÊNCIA DE MAÇÃ E CANELA | UN | 8,0000 | ULTRA FRESH | R$ 6,8200 | R$ 54,56 |
14 | DESODORIZADOR DE AMBIENTES PERFUMADO AEROSOL - 360ML ESSÊNCIA DE CAPIM LIMÃO | UN | 8,0000 | ULTRA FRESH | R$ 6,8200 | R$ 54,56 |
17 | ESCOVA COM CERDAS PARA VASO SANITÁRIO SEM ESTOJO , REDONDA, EM PLÁSTICO. TAMANHO APROXIMADO: 14 X 42 CM | UN | 4,0000 | GAUCHA | R$ 2,3200 | R$ 9,28 |
18 | ESCOVA SANITÁRIA COM SUPORTE | UN | 4,0000 | GAUCHA | R$ 4,3500 | R$ 17,40 |
19 | ESFREGÃO DE AÇO (ESFREGÃO GROSSO). | UN | 55,0000 | GAUCHO | R$ 0,4400 | R$ 24,20 |
20 | ESPONJA DE LÃ DE AÇO Nº0 PACOTE 8 UNIDADE IDEAIS PARA DAR BRILHO E LIMPAR A SUJEIRA MAIS DIFÍCIL. MUITO USADO EM PANELAS E UTENSÍLIOS DE COZINHA. | PAC | 25,0000 | VEGA | R$ 1,1600 | R$ 29,00 |
21 | ESPONJA DUPLA FACE PARA LOUÇA, VERDE E AMARELA, 75MM X 110MM | UN | 300,0000 | BETTANIN | R$ 0,5700 | R$ 171,00 |
22 | GUARDANAPO BRANCO FOLHA SIMPLES 22,5 X 19,5 50UND POR PACOTE | PAC | 20,0000 | AMETISTA | R$ 0,8700 | R$ 17,40 |
27 | LUVA DE LATEX DESCARTÁVEIS TAMANHO M CAIXA COM 100UN | CX | 2,0000 | MEDIX | R$ 19,2100 | R$ 38,42 |
28 | LUVA DE LATEX-NEOPRENE TAMANHO M Vantagens e Benefícios:- Ótima Resistência e Durabilidade: Confecionada em borracha natural com revestimento em neoprene, proporcionando resistência química e mecânica;- Proteção Térmica: Resistência ao calor de contato de até 250ºC com intermitência de 15 segundos;- Conforto e Absorção do Suor: Proporcionado pelo forro em algodão;- Antiderrapante: Em formato colmeia, melhora a aderência na manipulação de objetos molhados. Boa aderência também em superfície seca e com alto padrão de resistência a abrasão;- Punho Reto: Permite maior ventilação, além disso, evita que materiais fiquem | PAR | 25,0000 | VOLK | R$ 6,5300 | R$ 163,25 |
impregnados no punho da luva. Aplicações:- Indústrias alimentícias, frigoríficas, saneamento básico (ETE/ETA), serviços de conservação e limpeza, jardinagem e paisagismo, agricultura, construção civil, indústria metalmecânica, automotiva, industrias químicas, industrias de baterias e outros.comprimento:30cm; espessura: 0.70mm; CA 16.779 | ||||||
29 | LUVA DE LÁTEX TAMANHO G AMARELA LUVA DE SEGURANÇA PARA PROTEÇÃO DAS MÃOS CONFECCIONADAS EM LÁTEX, ANTIDERRAPANTE NA FACE PALMAR, NÃO FLOCADA INTERNAMENTE, COM VIROLA, ANATÔMICAS, HIPOALERGÊNICAS E IMPERMEÁVEIS. | PAR | 25,0000 | VOLK | R$ 2,1800 | R$ 54,50 |
30 | LUVA DE LÁTEX TAMANHO M AMARELA LUVA DE SEGURANÇA PARA PROTEÇÃO DAS MÃOS CONFECCIONADAS EM LÁTEX, ANTIDERRAPANTE NA FACE PALMAR, NÃO FLOCADA INTERNAMENTE, COM VIROLA, ANATÔMICAS, HIPOALERGÊNICAS E IMPERMEÁVEIS. | PAR | 55,0000 | VOLK | R$ 2,1800 | R$ 119,90 |
31 | LUVA DE LÁTEX TAMANHO P AMARELA LUVA DE SEGURANÇA PARA PROTEÇÃO DAS MÃOS CONFECCIONADAS EM LÁTEX, ANTIDERRAPANTE NA FACE PALMAR, NÃO FLOCADA INTERNAMENTE, COM VIROLA, ANATÔMICAS, HIPOALERGÊNICAS E IMPERMEÁVEIS. | PAR | 25,0000 | VOLK | R$ 2,1800 | R$ 54,50 |
32 | PANO DE CHÃO SACO ALVEJADO EXTRA 50x70 BRANCO SACO ALVEJADO CONFECCIONADO EM 100% ALGODÃO NA COR BRANCA, TECIDO COM TEXTURA ENRUGADA, ALVEJADO E MUITO RESISTENTE SENDO IDEAL PARA USO DE LIMPEZA EM GERAL. | UN | 47,0000 | MARTINS | R$ 2,8700 | R$ 134,89 |
33 | PANO DE PRATO COPA BRANCO LISO BAINHADO 65x38cm PANOS DE PRATO/COPA BRANCO LISO COM BAINHA LATERAIS, IDEAL PARA ARTESANATO, RESIDÊNCIAS OU RESTAURANTES. EM TECIDO 100% ALGODÃO, PESO APROX. 50G. | UN | 10,0000 | MARTINS | R$ 1,8100 | R$ 18,10 |
35 | PAPEL FILME PVC, ROLO COM 30 METROS | UN | 20,0000 | GUARUFILME | R$ 2,8600 | R$ 57,20 |
37 | PAPEL HIGIÊNICO FOLHA SIMPLES 60M | PAC | 30,0000 | FINOPEL | R$ 13,6300 | R$ 408,90 |
PACOTE COM 12ROLOS FEITO EM PAPEL NEUTRO 100% CELULOSE VIRGEM, SUAVE, FOLHA SIMPLES, 12ROLOS (10cm x 60m) POR PACOTE. | ||||||
39 | PAPEL TOALHA MULTIUSO BRANCO, FOLHA DUPLA C 2 ROLOS TOALHA DE PAPEL MULTIUSO BRANCO, FOLHA DUPLA COM DIMENSÕES APROXIMADAS DE 22x20cm ,60 FOLHAS POR ROLO. | PAC | 26,0000 | CLEAN | R$ 2,9000 | R$ 75,40 |
40 | PRENDEDOR DE ROUPAS, EM MADEIRA, PACOTE COM 12 UNIDADES | PAC | 2,0000 | DINDA | R$ 1,1600 | R$ 2,32 |
43 | SABÃO EM PÓ PACOTE 5KG APRESENTAÇÃO DA FISP's JUNTAMENTE COM O PRODUTO | PAC | 71,0000 | CLASS | R$ 18,8500 | R$ 1.338,35 |
44 | SABONETE LÍQUIDO DERMOH ERVA DOCE | UN | 2,0000 | MARQUI | R$ 11,6000 | R$ 23,20 |
45 | SABONETE LÍQUIDO NEUTRO 5L PRONTO USO PARA MÃOS, COM TAMPA E LACRE, GALÃO DE 5 LITROS, ROTULADO, NA EMBALAGEM DEVERÁ CONSTAR A DATA DE FABRICAÇÃO, VALIDADE DO PRODUTO E NÚMERO DO LOTE. REGISTRO DO RESPONSÁVEL QUÍMICO. ACOMPANHA A FISP's DO PRODUTO NA HORA DA ENTREGA. | GAL | 4,0000 | MARQUI | R$ 11,6000 | R$ 46,40 |
47 | SACO PLÁSTICO PRETO PARA LIXO 100 L - 0,10 MICRAS PAC.100UND DIMENSÕES APROXIMADAS 80x90cm | PAC | 27,0000 | DSL | R$ 24,3600 | R$ 657,72 |
48 | SACO PLÁSTICO PRETO PARA LIXO 200 L - 0,12 MICRAS PAC 100UND DIMENSÕES APROXIMADAS 95x120cm | PAC | 27,0000 | DSL | R$ 40,6000 | R$ 1.096,20 |
49 | SACO PLÁSTICO PRETO PARA LIXO 20L - 0,05MICRAS PAC 100UND DIMENSÕES APROXIMADAS 39x45cm | PAC | 42,0000 | DSL | R$ 4,3500 | R$ 182,70 |
50 | SACO PLÁSTICO PRETO PARA LIXO 40L - 0,05MICRAS PAC 100UND DIMENSÕES APROXIMADAS 50x60cm | PAC | 10,0000 | DSL | R$ 7,9800 | R$ 79,80 |
51 | SACO PLÁSTICO PRETO PARA LIXO 50L - 0,05 MICRAS PAC 100UND TAMANHO APROXIMADO 63x80cm | PAC | 8,0000 | DSL | R$ 9,8300 | R$ 78,64 |
52 | SACO PLÁSTICO PRETO PARA LIXO 60L - 0,05MICRAS PAC 100UND DIMENSÕES APROXIMADAS 70x 60cm | PAC | 5,0000 | DSL | R$ 9,8300 | R$ 49,15 |
53 | SACOS PARA FREEZER 2KG COM 100UND MEDIDAS APROXIMADAS 20x 35cm | ROL | 23,0000 | BOREADA | R$ 2,3200 | R$ 53,36 |
54 | SAPONÁCEO CREMOSO COM DETERGENTE 300ML FLORAL | UN | 10,0000 | SANY | R$ 3,6300 | R$ 36,30 |
56 | TOALHA DE ROSTO FELPUDA COR BRANCA 50CM X 80CM | UN | 5,0000 | MARTINS | R$ 5,6400 | R$ 28,20 |
57 | VASSOURA DE NYLON 30cm COM CABO EM MADEIRA PLASTIFICADO 120c | UN | 16,0000 | GAUCHA | R$ 4,7100 | R$ 75,36 |
Total: R$ 6.892,59 | ||||||
6.2. Nos valores mencionados no item 6.1, estão inclusas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhista e previdenciários, bem como quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
VII - CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado mediante a apresentação da fatura correspondente, visada pela fiscalização, acompanhada dos recibos de entrega firmados pelo responsável da Secretaria da Fazenda, em até 05 (quinto) dia útil após a entrega das mercadorias.
IX - CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE FORNECIMENTO
9.1. O prazo para a entrega dos materiais de limpeza é de 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento da nota de empenho, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Monte Belo do Sul.
X - CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
10.1. Os objetos deste Instrumento de Contrato terão seus custos cobertos com os recursos provenientes da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, assim classificados:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 - Secretaria Municipal de Administração
00.000.0000.0000 - Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.3.9.0.30.21.000000 - Material de Copa e Cozinha - código – 445
3.3.3.9.0.30.22.000000 - Material de Limpeza e Produtos de Higienização - código – 446 3.3.3.9.0.30.28.000000 - Material de Proteção e Segurança - código – 4010
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02 – Fundo Municipal da Agricultura
00.000.0000.0000 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Agrilcultura 3.3.3.9.0.30.99.000000 – Outros Materiais de Consumo - código - 635
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
02 – Fundo Municipal de Educação
00.000.0000.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.9.0.30.22.000000 - Material de Limpeza e Produtos de Higienização - código – 754 12.361.1011.1090 – Equipamentos e Materiais Permanentes para as escolas 20 MDE 3.4.4.9.0.52.34.000000 – Máquinas utencilios e equipamentos - código – 7171 12.365.1011.2103 – Manutenção da Educação Infantil 20 MDE
3.3.3.9.0.30.22.000000 – Material de Limpeza - código – 715
08 - SECRETARIA DA SAÚDE
01 - Fundo Municipal de Saúde
00.000.0000.0000 - Manutenção da Atenção Básica a Saúde 3.3.3.9.0.30.21.000000 - Material de Copa e Cozinha - código – 8674 3.3.3.9.0.30.22.000000 - Material de Limpeza - código – 8675
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
01 – Cultura e Turismo
00.000.0000.0000 - Manutenção das Atividades da Secretaria Cultura e Turismo 3.3.3.9.0.30.22.000000 - Material de Limpeza e Produtos de Higienização - código – 9061
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES PENALIDADES E MULTAS
11.1 - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL
11.1.1 - Efetuar através do órgão próprio o controle dos materiais de limpeza entregues.
11.1.2 - Efetuar os pagamentos na forma e condições contratadas.
11.2 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.2.1 - Realizar o fornecimento dos materiais de limpeza na forma proposta e aqui contratada, observando fielmente os quantitativos das requisições;
11.2.2 - Apresentar as faturas preenchidas de forma correta e em valores correspondentes aos anotados nas requisições, em tempo de serem processadas;
11.3 - DAS PENALIDADES E MULTAS
11.3.1 - Nos termos do disposto no art. 87 e §§ da Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial ou total deste contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades sempre garantidas a prévia defesa em processo administrativo:
a) I – Multa de 1 % (um por cento) por dia de atraso, limitado está a 20 (dias) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;
b) II – multa de 5% (cinco por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);
c) III – Multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).
d) IV – As multas serão calculadas sobre o valor do contrato
11.3.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da Prefeitura Municipal
de Monte Belo do Sul, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de recebimento da notificação;
11.3.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo;
11.3.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue no setor de Protocolo da Prefeitura;
XII - CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS DE RESCISÃO
12.1 – O MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL poderá declarar rescindido o presente contrato, por motivo
de:
12.1.1 - A CONTRATADA não cumprir as disposições contratuais.
12.1.2 - Atraso superior a 03 (três) dias na entrega dos materiais de limpeza;
12.1.3 - Subcontratação total ou parcial do fornecimento.
12.1.4 - Dissolução da sociedade ou falecimento dos proprietários ou responsáveis;
12.1.5 - Decretação de falência da Empresa ou a instauração de insolvência civil dos proprietários;
12.1.6 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e homologadas pela Secretária Municipal de Administração;
12.2 - A CONTRATADA poderá declarar rescindido o presente contrato por motivo de:
12.2.1 - Atraso no pagamento das faturas.
12.3 - A rescisão poderá ser feita por acordo entre as partes, ou judicial nos termos da Legislação.
XIII - CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
13.1 – O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, ou por acordo, na forma da Lei;
13.2 – As alterações serão processadas através de Termo Aditivo, nos limites permitidos em Lei.
XIV - CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
14.1 - A fiscalização do fornecimento ficará a cargo do servidor, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx, sendo o mesmo designado como responsável pelo recebimento e destinação dos mesmos, no horário da 08h00min às 11h00min e das 13h30min às 16h30min.
XV – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INADIMPLÊNCIA
15.1 - Aplicam-se no caso de inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos sociais, fiscais e comerciais o disposto no Artigo 71, 77, 78, 79 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
XVI - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
16.1 - O presente instrumento de contrato terá vigência a partir da data de sua emissão com término aos 31 (trinta um) dias do mês de dezembro de 2019. Podendo ser prorrogado até a entrega total do objeto licitado e contratado.
XVII - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
17.1 – Fica obrigado o contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
XVIII - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
18.1 - Fica eleito o FORO da Comarca de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia de qualquer outra por mais privilegiada que seja para dirimir as causas resultantes deste instrumento.
18.2 - As partes declaram estar de pleno acordo com as condições do contrato, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que abaixo identificam-se e assinam.
Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove.
XXXXX XXXXXXXXXX
Prefeito Municipal em Exercício
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX
WE COMERCIO DE PRODUTOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EIRELI
TESTEMUNHAS:
Xxxxxxx Xxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00
XXXXXXX DALLA ZEN XXXXXX
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico