ANEXO IV DA MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO MODELOSDE CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA GARANTIA CONTRATUAL E
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº
ANEXO IV DA MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO MODELOSDE CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA GARANTIA CONTRATUAL E
GARANTIA DE EXECUÇÃO PRESTADA PELO PARCEIRO PRIVADO
Condições Mínimas para Contratos de Seguro e Prestação de Garantias
Termos e Condições Mínimas do Seguro-Garantia
1. Tomador
1.1 Concessionária
2. Segurado
2.1[indicação da secretaria/departamento/secção/ segmento beneficiária da Garantia que representará o Poder Concedente no Contrato de Concessão
3.Objeto do Seguro
3.1 Garantir o fiel cumprimento de todas as obrigações contraídas pela Concessionária perante o Poder Concedente, nos termos do Contratode Concessão, ao longo todo Prazo da Concessão Patrocinada, devendo o Segurado ser indenizado, pelo valor mínimo equivalente a R$ 159.713.360,69 (cento e cinquenta e nove milhões, setecentos e treze mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos), no caso de descumprimento das obrigações assumidas pela Afiançada no Edital de Licitação nº e no respectivo Contratode Concessão.
4. Instrumento
4.1. Apólice de Seguro-Garantia ou Fiança Bancária emitidas, respectivamente, por seguradora, devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observados os atos normativos da SUSEP aplicáveis a seguros-garantia, einstituição financeira, conforme modelo anexo e disposições do Contrato de Concessão, sendo em ambos os casos, obrigatório que as emissoras sejam consideradas como de primeira linha, assim entendidas aquelas cuja classificação de risco esteja compreendida na categoria “grau de investimento” em pelo menos uma das seguintes agências: Fitch, Standard & Poors ou Moody’s.
5. Valor da Garantia
5.1. A Garantia de Execução deverá prever os valores de indenização, conforme a cláusula 3.1.65 do Contrato.
5.2 A Garantia de Execução do Contrato será reajustada anualmente, de acordo com a fórmula a seguir transcrita, mediante complementação do valor da garantia ou substituição da garantia prestada:
Ot = Ot -1 x (IPCAt/IPCAt-1)
Onde:
t representa o tempo em anos;
Ot é o valor anual da Garantia de Execução Contratual reajustada; Ot -1 é o valor anual da Garantia de Execução Contratual em vigor; IPCAt/IPCAt-1 é a variação acumulada do IPCA no período.
6. Prazo
6.1. O Instrumento de Garantia de Execução Contratual deverá ter prazo mínimo de vigência de 1 (hum) ano, devendo ser renovada em conformidade com o previsto no Contrato de Concessão.
7. Disposições Adicionais
7.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais:
(i) Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Contrato de Concessão e do Edital;
(ii) vedação ao cancelamento da Apólice de Seguro-Garantia por falta de pagamento total ou parcial do prêmio;
(iii) confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador;
(iv) que, declarada a caducidade da Concessão, a [indicação da secretaria/departamento/secção/ segmento beneficiária da Garantia que representará o Poder Concedente no Contrato de Concessão] poderá executar a apólice de seguro- garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos; e
(v) as questões judiciais que se apresentem, entre Seguradora e Segurado, serão resolvidas na jurisdição de domicílio do Segurado.
Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo terão os significados a eles atribuídos no Contrato de Concessão.
Modelo de Fiança Bancária
[local],[•], de [•] de 201_
À [indicação da secretaria/departamento/secção/ segmento beneficiária da Garantia que representará o Poder Concedente no Contrato de Concessão]
[Endereço completo].
Ref.: Carta de Fiança Bancária nº. [•] (“Carta de Fiança”) R$ [•] (•Reais)
1. Pela presente Carta de Fiança, o Banco [•], com sede em [•], inscrito no C.N.P.J.M.F. sob nº [•] (“Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga-se perante a [indicação da secretaria/departamento/secção/ segmento beneficiária da Garantia que representará o Poder Concedente no Contrato de Concessão], [QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO DA secretaria/departamento/secção/ segmento beneficiária da Garantia que representará o Poder Concedente no Contrato de Concessão], com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos 000, 000, 000, 000 e 839 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela [•], empresa constituída na forma de sociedade por ações,[QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO DA PROPONENTE/AFIANÇADA E RESPECTIVO ENDEREÇO], no Contrato de Concessão para a prestação dos serviços objetos do Edital de Licitação nº (“Contrato”), celebrado entre a [indicação da secretaria/departamento/secção/ segmento beneficiária da Garantia que representará o Poder Concedente no Contrato de Concessão] e a Afiançada, cuja celebração ocorreu em [•], e cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar.
2. Em consequência desta Carta de Fiança, obriga-se o Banco Fiador a pagar à [indicação da secretaria/departamento/secção/ segmento beneficiária da Garantia que representará o Poder Concedente no Contrato de Concessão], no caso de descumprimento das obrigações assumidas pela Afiançada no Edital de Licitação nº e no respectivo Contratode Concessão,no valor mínimo equivalente a R$ 159.713.360,69 (cento e cinquenta e nove milhões, setecentos e treze mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos), conforme a cláusula 3.1.65 do Contrato.
OBS(1): Os valores indicados acima deverão ser reajustados anualmente, de acordo com a fórmula a seguir, mediante complementação do valor da garantia ou substituição da garantia prestada:
Ot = Ot -1 x (IPCAt/IPCAt-1)
Onde:
t representa o tempo em anos;
Ot é o valor anual da Garantia de Execução Contratual reajustada; Ot -1 é o valor anual da Garantia de Execução Contratual em vigor;
IPCAt/IPCAt-1 é a variação acumulada do IPCA no período.
3. Obriga-se, ainda, o Banco Fiador, no âmbito dos valores acima indicados, a pagar pelos prejuízos causados pela Afiançada, bem como multas aplicadas pela ANAC e/ou pela [indicar órgão municipal que ficará a cargo da fiscalização do Contrato de Concessão]relacionadas ao Contrato, valores decorrentes de inadimplemento contratual, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos destes títulos quando lhe forem exigidos, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita.