TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 3º TERMO ADITIVO (ID. 48069257) AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 025/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES/PE), E O HOSPITAL DO TRICENTENÁRIO, QUALIFICADO COMO ORGANIZAÇÃO...

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 3º TERMO ADITIVO (ID. 48069257) AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 025/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES/PE), E O HOSPITAL DO TRICENTENÁRIO, QUALIFICADO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, PARA

OPERACIONALIZAR A GESTÃO E

EXECUTAR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL DO SERTÃO GOVERNADOR XXXXXXX XXXXXX, NAS CONDIÇÕES ABAIXO ESTIPULADAS.

Pelo presente instrumento o ESTADO DE PERNAMBUCO , através da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES/PE) , entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, na Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxx, Xxxxxx/XX, XXX: 00.000- 000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.572.048/0001-28, representada pela sua Secretária, Dra. ZILDA DO XXXX XXXXXXXXXX, nomeada pelo Ato 024, publicado no Diário Oficial do Estado em 02/01/2023, residente e domiciliada nesta cidade do Recife, doravante denominada CONTRATANTE, e a Organização Social de Saúde HOSPITAL DO TRICENTENÁRIO , inscrito no CNPJ/MF nº 10.583.920/0011-

05, com sede à Rodovia BR 232, Km 418, s/n, Serra Talhada/PE, CEP: 56.906-000, doravante denominado CONTRATADO, neste ato representado por D r . XXX XXXXXXXX BRASILEIRO, CONSIDERANDO o processo

SEI nº 2300000214.000215/2023-98, tem justo e acordado o presente TERMO DE RERRATIFICAÇÃO, mediante as cláusulas e condições abaixo expendidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Rerratificação tem por objeto a inclusão de subitem na Cláusula Primeira do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 025/2022 (ID. nº 48069257):

Onde se lê:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Termo Aditivo a extensão do Programa de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (Programa Cuida PE), no âmbito do Contrato de Gestão nº 025/2022, em conformidade com a Portaria SES/PE nº 339, de 13/07/2023 (id. 44348842).

1.2 As alterações supracitadas encontram fundamento no inciso XI do artigo

10 da Lei nº 15.210/2013, que prevê a possibilidade de repactuação das metas ou das atividades contratadas, a qualquer tempo, para sua adequação às necessidades da Administração, mediante a inclusão, exclusão e permuta dos serviços ou de seus quantitativos, assegurada a revisão dos valores financeiros de repasse ou a suplementação de verbas.

Leia-se:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Termo Aditivo a extensão do Programa de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (Programa Cuida PE), no âmbito do Contrato de Gestão nº 025/2022, em conformidade com a Portaria SES/PE nº 339, de 13/07/2023 (id. 44348842).

1.2 A meta do referido programa, apartada da meta contratual mensal do Contrato de Gestão nº 025/2022, prevê a realização de 125 cirurgias mensais em procedimentos específicos, de acordo com a Nota Técnica nº 213/2023 da Superintendência – Organização Social de Saúde (id. 44470128).

1.3 As alterações supracitadas encontram fundamento no inciso XI do artigo

10 da Lei nº 15.210/2013, que prevê a possibilidade de repactuação das metas ou das atividades contratadas, a qualquer tempo, para sua adequação às necessidades da Administração, mediante a inclusão, exclusão e permuta dos serviços ou de seus quantitativos, assegurada a revisão dos valores financeiros de repasse ou a suplementação de verbas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e disposições que não tenham sido expressa ou tacitamente revogadas pelo presente Termo de Rerratificação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

3.1. Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação que rege a matéria.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. As partes elegem o Foro da Cidade do Recife, Comarca da Capital do Estado de Pernambuco, como o único competente para dirimir qualquer divergência ou dúvida oriunda do presente Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que se configure.

E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento no formato digital, para todos os efeitos de direito.

Recife, data da assinatura digital.

ZILDA DO REGO CAVALCANTI SECRETÁRIA

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE CONTRATANTE

XXX XXXXXXXX BRASILEIRO HOSPITAL DO TRICENTENÁRIO CONTRATADO

Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxxxxx Brasileiro, em 28/05/2024, às 14:31, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017 .

Documento assinado eletronicamente por Zilda do Rego Cavalcanti, em 28/05/2024, às 16:51, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 51078663 e o código CRC 987FE3AB.

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO

Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, - Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx/XX - XXX 00000-000, Telefone: