ESTADO DA PARAÍbA

DIÁRIO OFICIAL

ESTADO DA PARAÍbA

Nº 16.515

João Pessoa - Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Preço: R$ 2,00

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 11.029 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com:

I – a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014; e

II – a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os arts. 8º a 10 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

LEI Nº 11.030 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo e Companhia Estadual e Habitação Popular - CEHAP a repactuar dívidas decorrentes de financiamen- tos obtidos com recursos do FGTS, bem como a vincular receitas e recursos em contragarantia à garantia da União, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam o Poder Executivo e a Companhia Estadual e Habitação Popular - CEHAP autorizados a repactuar o valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), junto com o Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com garantia da União às dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do citado Fundo, derivadas de operações contratadas até 1º de junho de 2001, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Parágrafo único. Serão incluídas nessa repactuação as dívidas do então Instituto de

Previdência do Estado da Paraíba - IPEP, transformado em Instituto de Assistência à Saúde do Servidor

- IASS, conforme Lei Estadual nº 10.903/2017, transferidas para a CEHAP, nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à repactuação de que trata o art. 1º, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro sol- vendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a” e inciso II, complementadas pelas receitas tributadas estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

LEI Nº 11.031 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Concede redução na base de cálculo do ICMS, em relação às operações e prestações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, altera as Leis nºs 5.127, de 27 de janeiro de 1989, 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.445, de

28 de dezembro de 2007, 10.094, de 27 de setembro de 2013 e 10.758, de 14 de setembro de 2016, revoga a Lei nº 8.814, de 09 de junho de 2009 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzida, a partir de 1º de janeiro de 2018, a base de cálculo do ICMS nas operações e prestações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecidas neste Estado, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º O benefício previsto no art. 1º desta Lei será concedido na forma de redução do percentual efetivo do ICMS devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte, considerando a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, e determinado de acordo com o Anexo Único desta Lei, nos termos do § 20 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e arts. 31 e 32 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

Art. 3º A Lei nº 5.127, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar: I – acrescida dos §§ 4º e 5º ao art. 8º, com as respectivas redações:

“§ 4º É vedada a utilização de Documento de Arrecadação Estadual - DAR para o pagamento da Taxa Trimestral de Autorização de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos de valor inferior a 0,2 (dois décimos) da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB.

§ 5º A Taxa Trimestral de Autorização de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos a recolher sob um determinado código de receita, que no período de apuração, resultar inferior a 0,2 (dois décimos) da UFR-PB, deverá ser adicionado à taxa trimestral de mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a 0,2 (dois décimos) da UFR-PB, quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.”; II – com as seguintes taxas e seus respectivos códigos da “Tabela D” - Taxa de Utili-

zação de Serviços Públicos, revogados:

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO DO FATO GERADOR	FATOR X UFR/PB LICENÇAS		VALOR UNIT X Nº DOC. FISCAIS EMITIDOS.
		POR REG.	POR UNID.	POR TRIMESTRE
7.01.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
7.01.01	AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DCUMENTOS FISCAIS, POR PEDIDO		0,30
7.01.05	INSCRIÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTE DO ICMS	0,60
7.01.07	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS FISCAIS, EM CASO NÃO ESPECIFICADOS		0,30
7.03.02	SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE	0,50
7.03.03	REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM FUNÇÃO DA SUSPENSÃO OU BAIXA DE ATIVIDADE	0,60
7.03.04	AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS (POR LIVRO)		0,10
7.03.06	ANOTAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DE FIRMA OU QUALQUER ALTERAÇÃO	0,30

Art. 4º A Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passa a vigorar: I – com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) incisos XX xx § 0x x XX xx § 0x, xx xxx. 0x:

“IV – sobre a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado;”;

“VI – o consumo ou a integração ao ativo imobilizado de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização.”;

b) inciso XIV do art. 12:

“XIV – da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinado a uso, consumo ou ativo imobilizado;”;

c) inciso V do § 1º do art. 29:

“V – estando enquadrada no “caput” deste artigo, seja destinatária, em operação inte- restadual, de mercadoria ou bem destinado a uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento;”;

d) “caput” do art. 44:

“Art. 44. Para fins de compensação do imposto devido, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo imobilizado ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.”;

II – acrescida dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) inciso VIII ao § 1º do art. 3º:

“VIII – sobre a transferência de propriedade do veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da Federação.”;

b) inciso XVII ao “caput” do art. 12:

“XVII – da transferência de propriedade do veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive

dos localizados em outras unidades da Federação.”;

c) inciso XII ao “caput” do art. 13:

“XII – na hipótese do inciso XVII do “caput” do art. 12, o valor da operação, não po- dendo ser inferior ao estabelecido pela Secretaria de Estado da Receita para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.”;

d) inciso XIII ao § 2º do art. 29:

“XIII – a pessoa jurídica atuante na atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, que transfere a propriedade de veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da Federação, com habitualidade ou em quantidade que caracterize intuito comercial.”;

e) §§ 1º e 2º ao art. 54:

“§ 1º Fica dispensado o recolhimento do imposto em valor inferior a 0,2 (dois décimos) da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB.

§ 2º O ICMS a recolher sob um determinado código de receita, que no período de apuração, resultar inferior a 0,2 (dois décimos) da UFR-PB, deverá ser adicionado ao ICMS do mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior ao previsto no

§ 1º deste artigo, quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.”;

f) inciso XIV ao “caput” do art. 88:

“XIV – de 1 (uma) UFR-PB por documento, limitada a 10 (dez) UFR-PB por mês, aos que transmitirem com atraso para o Sistema SEFAZ/VIRTUAL, Nota Fiscal de Consu- midor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, emitida em contingência.”.

Art. 5º O art. 1º da Lei nº 8.445, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar: I – com nova redação dada aos incisos III e V do “caput”:

“III – contratar serviços e adquirir equipamentos e software para ampliação e moder- nização da área de Tecnologia da Informação;”;

“V – executar ações e atividades direcionadas para o aprimoramento da Administração

a) inciso III do “caput” do art. 92;

b) inciso I do “caput” do art. 141.

Art. 7º O art. 2º da Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com as respectivas redações:

“§ 4º Os débitos decorrentes da não realização do depósito de que trata o “caput” no prazo legal, ficarão sujeitos a:

I – juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

II – multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

§ 5º A multa de mora de que trata o § 4º deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o depósito.”.

Art. 8º Fica revogada a Lei nº 8.814, de 09 de junho de 2009, e suas alterações.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em

relação aos:

I – arts. 1º, 2º e 8º e ao Anexo Único, a partir de 1º de janeiro de 2018; II – demais dispositivos, a partir desta publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

LEI Nº 11.032 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Tributária;”;

II – acrescido dos incisos VI e VII ao “caput”, com as respectivas redações: “VI – construir ou reformar imóveis da Secretaria de Estado da Receita;

VII – contratar serviços e/ou comprar materiais, equipamentos e móveis para manuten-

Altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembro de 1994, que consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN; 10.094, de 27 de setembro de 2013,

ção predial e/ou adequação de imóveis pertencentes à Secretaria de Estado da Receita.”.

Art. 6º A Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar: I – com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) art. 90:

“Art. 90. Compete ao Conselho de Recursos Fiscais apreciar proposta de súmula para consolidar suas decisões reiteradas e uniformes.

§ 1º A proposta de súmula será de iniciativa dos Conselheiros do CRF ou dos repre- sentantes da Procuradoria Geral do Estado junto ao CRF.

§ 2º A proposta de súmula será aprovada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros do Conselho Pleno do CRF.

§ 3º Depois de publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita - DOe-SER, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária Estadual e aos contribuintes e responsáveis.”;

b) art. 91:

“Art. 91. A súmula poderá ser revista ou cancelada por proposta dos Conselheiros do Conselho de Recursos Fiscais, ou dos representantes da Procuradoria Geral do Estado junto ao CRF.

§ 1º A revisão ou o cancelamento da súmula observará, no que couber, os procedimentos e critérios adotados para sua edição.

§ 2º A revisão ou cancelamento de súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita - DOe-SER.”;

II – acrescida do art. 162 - A, com a seguinte redação:

“Art. 162 - A. Fica o Poder Executivo autorizado a remitir, por Processo Administrativo Tributário, crédito tributário cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 0,2 (dois décimos) da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB.”;

III – com os seguintes dispositivos revogados:

que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tribu- tária; 10.974, de 20 de setembro de 2017, que institui o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB; e 11.007, de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Pro- priedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994, passa a vigorar: I – com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) inciso I do “caput” e §§ 1º e 2º, do art. 4º:

“I – até 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS recolhido após a aprovação do benefício, pela implantação de novos empreendimentos ou pela modernização, ampliação, revitalização ou relocalização dos empreendimentos já instalados;”;

“§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – empreendimento novo, aquele que requerer na CINEP benefício fiscal no prazo de até 12 (doze) meses após a constituição da empresa na Junta Comercial do Estado da Paraíba;

II – modernização de empreendimento, a incorporação de novos métodos e processos de produção ou inovação tecnológica, dos quais resulte aumento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da sua capacidade nominal utilizada e/ou menor impacto ambiental;

III – ampliação de empreendimento, o aumento de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da sua capacidade nominal utilizada;

IV – revitalização de empreendimento, a retomada de produção de estabelecimento industrial cujas atividades estejam paralisadas ou funcionando precariamente a mais de 12 (doze) meses, antes da data de protocolização do projeto na CINEP;

V – relocalização de empreendimento, a transferência de unidade industrial de outra unidade da federação para qualquer município do Estado da Paraíba.

§ 2º A fruição do benefício fiscal em relação aos empreendimentos alcança:

I – toda produção industrial incentivada, tratando-se de empreendimentos novos e

GOVERNO DO ESTADO

Governador Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

relocalização;

II – a produção industrial própria incentivada que exceder à atual capacidade nominal

utilizada, obtida pela média dos 12 (doze) meses anteriores a protocolização do projeto na CINEP, tra- tando-se de ampliação e modernização de empreendimentos;

III – a produção industrial própria incentivada que exceder à média dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, anteriores a protocolização do projeto na CINEP, tratando-se de revitalização de empreendimentos.”;

b) “caput” do art. 6º:

“Art. 6° Os recursos a que se refere o art. 4° desta Lei, serão depositados, obrigato- riamente, no agente financeiro autorizado pelo Estado da Paraíba.”;

c) §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º:

“§ 1º Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, a fruição do benefício fiscal do Termo de Acordo de Regime Especial, previsto no § 2º do art. 2º desta Lei, será suspensa quando débitos do ICMS de períodos de apuração posteriores à concessão do benefício fiscal não forem extintos por pagamento ou quando houver descumprimento de obrigação acessória, devendo a suspensão ser:

I – precedida de notificação ao contribuinte emitida pela Secretaria de Estado da Receita para que este comprove o cumprimento de obrigação acessória ou o pagamento do ICMS devido, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência;

II – efetuada a partir do 1º dia do mês subsequente ao da ciência da notificação prevista no inciso I deste parágrafo, quando a obrigação acessória não for cumprida ou quando os débitos do ICMS cobrados não forem extintos por pagamento.

§ 2º Os débitos decorrentes da falta de pagamento no prazo legal de que trata o § 1º deste artigo, inclusive no período de vigência da notificação prevista no inciso I do respectivo parágrafo, ficarão sujeitos a:

I – juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

A UNIÃO Superintendência de Imprensa e Editora

XX 000 - Xx 00 - Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxx-XX - XXX 00000-000

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Xxxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

SUPERINTENDENTE

Xxxxx Xxxxxx

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Fones: 3218-6533/3218-6526 - E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Assinatura: (00) 0000-0000

Anual R$ 400,00

Semestral R$ 200,00

Número Atrasado ............................................................................................. R$ 3,00

de Custódia - SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

II – multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

§ 3º A multa de mora de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do ICMS devido.”;

d) parágrafo único do art. 10:

“Parágrafo único. Compete também ao Conselho Deliberativo do FAIN a:

I – aprovação, a cada exercício, do “PROGRAMAANUAL DE APLICAÇÕES” do FAIN; II – revogação de resolução, cancelando automaticamente os benefícios fiscais conce-

didos à indústria beneficiária, quando:

a) existirem débitos tributários inscritos em Dívida Ativa do Estado da Paraíba, referen- tes a períodos de apuração posteriores à concessão do benefício fiscal, exceto na situação de parcelado;

b) permanecer suspensa a fruição do benefício fiscal do Termo de Acordo de Regime Especial, de que trata o § 1º do art. 8º desta Lei, pelo período de 12 (doze) meses, consecutivos ou não;

c) continuar a opção pelo Simples Nacional no ano subsequente, após a Secretaria de Estado da Receita emitir notificação solicitando sua exclusão voluntária do Simples Nacional;

d) não for restabelecida para situação de ativa a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da notificação emitida pela Secretaria de Estado da Receita exigindo a regularização da sua situação cadastral;

e) houver transferência da unidade industrial da empresa para outra unidade da Federação;

f) ocorrer o encerramento das suas atividades;

g) a indústria infringir as disposições legais e regulamentares do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, com o intuito de fraudar o incentivo fiscal.”;

II – acrescida dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

§ 2º ao art. 3º:

“§ 2º O Conselho Deliberativo do FAIN deverá indeferir o pedido de equiparação, de que trata o § 1º deste artigo, quando a indústria que possui incentivo fiscal limitado à parte da sua produção requerer que o benefício fiscal seja ampliado para toda sua produção.”;

b) inciso IV ao “caput” do art. 5º:

“IV – concessão de crédito presumido de ICMS, por meio de Termo de Acordo de Regime Especial, firmado entre a Secretaria de Estado da Receita e a indústria beneficiária.”;

III – com o atual parágrafo único do art. 3º renumerado, com nova redação a seguir transcrita para § 1º:

“§ 1º O Conselho Deliberativo do FAIN poderá deferir pedido de equiparação re- querida por uma indústria que tenha benefício fiscal em percentual menor quando comparado a outro empreendimento que possua incentivo fiscal em percentual maior, desde que ambos tenham atividades em tudo similar, evitando prejuízo à competitividade de produtos e/ou de serviços prestados por empresa requerente, em decorrência da aplicação desta Lei.”.

Art. 2º Fica acrescido o § 4º ao art. 22 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, com a seguinte redação:

“§ 4º O pedido de parcelamento ou qualquer outra espécie de confissão espontânea de débito tributário, apresentado após o prazo decadencial, não têm o poder de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência.”.

Art. 3º O art. 6º da Lei nº 10.974, de 20 de setembro de 2017, passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Art. 6º O Termo de Acordo de Regime Especial será revogado, cancelando automa- ticamente os benefícios fiscais concedidos à indústria beneficiária, quando:

I – existirem débitos tributários inscritos em Dívida Ativa do Estado da Paraíba, referen- tes a períodos de apuração posteriores à concessão do benefício fiscal, exceto na situação de parcelado; II – permanecer suspensa a fruição do benefício fiscal do Termo de Acordo de Regime

Especial, de que trata o art. 5º desta Lei, pelo período de 12 (doze) meses consecutivos ou não;

III – continuar a opção pelo Simples Nacional no ano subsequente, após a Secretaria de Estado da Receita emitir notificação solicitando sua exclusão voluntária do Simples Nacional;

IV – não for restabelecida para situação de ativa a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da notificação emitida pela Secretaria de Estado da Receita exigindo a regularização da sua situação cadastral;

V – houver transferência da unidade industrial da empresa para outra unidade da

Federação;

VI – ocorrer o encerramento das suas atividades.”.

Art. 4º Os dispositivos do art. 4º da Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, abaixo enunciados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I – inciso XVIII do “caput”:

“XVIII – sobre a propriedade de veículos automotores pertencentes à sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo e essencial, cujo acionista majoritário seja o Estado da Paraíba.”;

II – § 2º:

“§ 2º É dispensado o requerimento de que trata o § 1º deste artigo em se tratando das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XV, XVI, XVII e XVIII do “caput” deste artigo.”. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I – ao art. 4º, a partir de 1º de janeiro de 2018;

II – aos demais dispositivos, a partir desta publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

em trâmite no âmbito do PROCON/PB.

Parágrafo único. Cada Câmara será constituída por três membros, sendo um deles o presidente, e dois membros eventuais, denominados suplentes, além de um secretário.

Art. 2º Os membros das Câmaras Recursais serão constituídas por servidores lotados no PROCON/PB, com diploma do curso de Direito e devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. Ficará a cargo do superintendente do PROCON/PB a designação dos membros das Câmaras, seus presidentes e secretários.

Art. 3º As decisões das Câmaras Recursais serão tomadas por maioria de votos, de forma colegiada e em sessão pública.

Parágrafo único. A ata da sessão será aprovada na sessão subsequente imediata e publicada no sítio eletrônico oficial do PROCON/PB.

Art. 4º Será facultada a sustentação oral de recurso, com observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, na forma do seu Regimento Interno.

Art. 5º A decisão da Câmara Recursal será submetida ao crivo do superintendente do PROCON/PB, que poderá mantê-la, reformá-la ou anulá-la.

§ 1º Na hipótese de manutenção, a decisão da Câmara Recursal será homologada pelo superintendente do PROCON/PB.

§ 2º Caso o superintendente do PROCON/PB opte, mediante decisão fundamentada, pela reforma ou anulação da decisão da Câmara Recursal, deverá desde logo julgar o recurso e tal decisão substituirá a da Câmara Recursal.

Art. 6º Após o posicionamento do superintendente do PROCON/PB acerca das decisões das Câmaras Recursais, o inteiro teor das decisões será publicado no sítio eletrônico oficial do PROCON/ PB ou outro meio idôneo de comunicação com comprovante de recebimento físico ou eletrônico.

Art. 7º Compete às Câmaras Recursais, por iniciativa de seus membros ou do superinten- dente do PROCON/PB, apreciar proposta de súmula para consolidar suas decisões reiteradas e uniformes. Parágrafo único. A proposta de súmula aprovada pela unanimidade das duas Câmaras

Recursais, depois de ratificada pelo superintendente do PROCON/PB e publicada no sítio eletrônico oficial do PROCON/PB terá efeito vinculante em relação aos processos em trâmite no âmbito do PROCON/PB. Art. 8º A súmula poderá ser revista mediante iniciativa dos membros das Câmaras

Recursais e do superintendente do PROCON/PB, obedecidos os mesmos critérios para sua edição.

Art. 9º Os membros das Câmaras Recursais e os respectivos secretários fazem jus à gratificação, cujo valor e condições de pagamento serão deliberados previamente pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e aprovados por decreto governamental.

§ 1º Para fins de pagamento da gratificação, ficam limitadas a duas sessões semanais, por cada Câmara Recursal.

§ 2º O suplente da Câmara Recursal só fará jus ao pagamento da gratificação se cumprir integralmente a pauta destinada ao membro titular substituído.

§ 3º Caso a substituição do membro titular pelo suplente seja em alguns processos, o pagamento da gratificação destinado ao membro titular, pelo cumprimento da pauta de determinada sessão da Câmara Recursal, será dividido proporcionalmente com o membro suplente que o substituiu no cumprimento da pauta.

Art. 10. Serão publicadas no sítio eletrônico do PROCON/PB as pautas constando dia, horário e os processos, com seus respectivos reclamantes e reclamados, que serão julgados em cada uma das sessões das Câmaras Recursais.

Art. 11. A gratificação só poderá ser paga depois de cumprida integralmente a pauta da respectiva sessão.

§ 1º A retirada de pauta de determinado processo por solicitação justificada da parte interessada e acatada pela maioria dos membros da Câmara Recursal não impede o pagamento da gra- tificação, caso os demais processos da pauta tenham sido julgados.

§ 2º A retirada de processo da pauta, por solicitação do relator, só não suspenderá o pagamento da gratificação do relator solicitante se for para suprir algum vício e desde que referendada pelos demais membros da Câmara Recursal.

§ 3º O processo retirado de pauta deverá ser julgado num prazo máximo de três sessões da respectiva Câmara Recursal, devendo ser incluído em pauta suplementar, que será publicada com, no mínimo, cinco dias de antecedência da sessão designada para julgamento.

Art. 12. Compete aos presidentes das Câmaras Recursais, com o auxílio de seus secre- tários, informar, mensalmente, ao superintendente do PROCON/PB, a participação efetiva dos membros nas sessões com vista a atribuição do valor da gratificação.

Art. 13. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor, nem incidirá sobre ela nenhuma contribuição previdenciária.

Parágrafo único. Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias, 13º salário e 1/3 das férias.

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Art. 15. Ficam convalidados os atos e decisões provenientes das Câmaras Recursais adotados sob a égide do Regimento Interno já aprovado pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e finan-

ceiros retroagindo a 1º de junho de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

LEI Nº 11.033 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre as Câmaras Recursais no âmbito da Autarquia de Prote- ção e Defesa do Consumidor – PROCON/PB, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas duas Câmaras Recursais no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PB para auxiliar no julgamento em segunda instância dos processos

LEI Nº 11.034 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 013/98 STN/COAFI, de 31 de março de 1998, e seus aditivos, firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e ao amparo da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com:

I – o prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016; e

II – o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016.

Art. 2º Para celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II do art. 1º desta Lei, o Estado da Paraíba compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consu- midor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos termos aditivos mencionados no caput, cláusula de que o não cumprimento da medida implicará em:

I – revogação do prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal

nº 156, de 2016;

II – revogação da redução de que trata o art. 3º da Lei Complementar Federal nº

156, de 2016; e

III – a restituição de que trata o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016.

Art. 3º Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos contratos de que trata o art. 1º.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

LEI Nº 11.035 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Trata da Estrutura Organizacional da Escola de Administração Tributária – ESAT, criada pela Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Escola de Administração Tributária – ESAT, órgão específico singular, unidade administrativa e orçamentária dotada de autonomia administrativa e financeira, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Receita, criada pelo art. 31 da Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007, com objetivos permanentes para o ensino, a pesquisa, a extensão, a análise, a catalogação e a divulgação da legislação tributária e demais informações de interesse da arrecadação, fiscalização e tributação estadual.

Parágrafo único. A ESAT disporá de 1 (um) Conselho Gestor, cuja composição integrará o seu Regulamento Interno, a ser aprovado por Decreto específico.

Art. 2º As funções de confiança e os cargos em comissão integrantes da Estrutura Organizacional da ESAT são os constantes no Anexo Único desta Lei, com as respectivas nomenclaturas, símbolos e quantidades.

§ 1º Os cargos e as funções de que trata o caput deste artigo serão remunerados e terão a mesma nomenclatura e símbolos constantes na Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007.

§ 2º O Cargo de Gerente Executivo da Escola de Administração Tributária será ocu- pado, exclusivamente, por integrante do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários – Auditor Fiscal Tributário Estadual.

Art. 3º A ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão necessários ao funcionamento da Escola de Administração Tributária deverá ser exercida, exclusivamente, na escola, ex- ceto para os cargos de Chefe do Núcleo de Atividades Administrativas, simbologia CGF-6, cujos ocupantes poderão ser designados para prestar serviços em outros órgãos da Secretaria de Estado da Receita – SER.

Art. 4º O cargo de Assessor de Acompanhamento Pedagógico da ESAT só poderá ser ocupado por portador de título acadêmico com formação em Pedagogia.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 8.639, de 19 de agosto de 2008.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

ANEXO ÚNICO

Funções e Cargos integrantes da Estrutura Organizacional da ESAT/SER/PB

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA-ESAT
CARGO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Gerente Executivo da Escola de Administração Tributária.	CGF-1	1
Assessor de Acompanhamento Pedagógico.	CAT-2	1
Gerente Operacional de Execução Orçamentária e Financeira.	CGI-2	1
Gerente Operacional de Formação e Educação Corporativa.	CGF-2	1
Gerente Operacional de Educação Fiscal.	CGF-2	1
Gerente Operacional de Educação a Distância.	CGF-2	1
Chefe do Núcleo de Design Instrucional de EAD.	CGF-3	1
Chefe do Núcleo de Educação Presencial.	CGF-3	1
Chefe do Núcleo de Logística e Patrimônio.	CGF-3	1
Chefe do Núcleo de Educação a Distância.	CGF-4	1
Chefe do Núcleo de Editoração do Material Didático.	CGF-4	1
Chefe do Núcleo de Tecnologia Educacional.	CGF-4	1
Chefe do Núcleo de Organização de Eventos.	CGF-6	1
Chefe do Núcleo de Atividades Administrativas.	CGF-6	3

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 37.926 de 11 de dezembro de 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5°, inciso III, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2017/310001.00013.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

31.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Especificação Natureza Fonte Valor

04.122.5046.4221.0287- VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 3390.39 100 265.000,00

TOTAL 265.000,00

Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir:

31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

31.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
04.122.5046.4209.0287- REPAROS E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS	3390.30	100	40.000,00
.	3390.39	100	40.000,00
04.122.5046.4210.0287- LOCAÇÃO DE VEÍCULOS	3390.39	100	20.000,00
. 04.122.5046.4211.0287- SEGUROS E TAXAS DE VEÍCULOS	3390.39	100	60.000,00
. 04.122.5046.4216.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	4490.52	100	90.000,00
. 04.122.5046.4221.0287- VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO	3390.46	100	15.000,00
TOTAL			265.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

Decreto nº 37.927 de 11 de dezembro de 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5°, inciso III, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2017/310001.00012.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

31.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Especificação Natureza Fonte Valor

18.544.5003.1862.0287- IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE BARREIROS NO ÂMBITO DO

PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS 4490.51 158 1.550.000,00

TOTAL 1.550.000,00

Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação a seguir:

31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

31.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Especificação Natureza Fonte Valor

18.544.5003.1855.0287- IMPLEMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E

GESTÃO DE SISTEMAS DE

DESSALINIZAÇÃO 4490.51 158 1.550.000,00

TOTAL 1.550.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

Decreto nº 37.928 de 11 de dezembro de 2017

Decreto nº 37.929 de 11 de dezembro de 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5°, inciso III, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2017/010001.00014.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 164.916,00 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

01.000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

01.101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Especificação Natureza Fonte Valor

28.846.0000.0703.0287- DESPESAS DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES 3190.92 100 164.916,00

TOTAL 164.916,00

Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir:

01.000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

01.101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5°, inciso III, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2017/250001.00017.

28.846.0000.0703.0287- DESPESAS DE EXERCÍCIOS

Especificação Natureza Fonte Valor

ANTERIORES

.

28.846.0000.0704.0287- AUXÍLIO FUNERAL

TOTAL

3390.92

3390.08

100

100

144.916,00

20.000,00

164.916,00

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 10.000.060,00 (dez milhões, sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:

25.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Especificação Natureza Fonte Valor

10.302.5007.4066.0287- HOSPITAL DE EMERGÊNCIA E

TRAUMA SENADOR XXXXXXXX XXXXXX

(JOÃO PESSOA) 3390.39 110 8.000.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

.

10.302.5007.4831.0285- HOSPITAL GERAL DE MAMANGUAPE 3390.39 110 555.620,00

.

10.302.5007.4832.0273- GERÊNCIA DE CUSTEIO DA UNIDADE

DE PRONTO ATENDIMENTO DA UPA 24 HORAS DO MUNICÍPIO DE

GUARABIRA 3390.39 110 591.500,00

.

10.302.5007.4834.0282- GERÊNCIA DE CUSTEIO DA UNIDADE

DE PRONTO ATENDIMENTO DA UPA 24 HORAS DO MUNICÍPIO DE

PRINCESA XXXXXX 3390.39 110 363.600,00

.

10.302.5007.4835.0272- GERÊNCIA DE CUSTEIO DA UNIDADE

DE PRONTO ATENDIMENTO DA UPA 24 HORAS DO MUNICÍPIO DE

SANTA RITA 3390.39 110 489.340,00

TOTAL 10.000.060,00

Art. 2º - As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir:

25.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Especificação Natureza Fonte Valor

10.302.5007.2950.0287- IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO

ORGANIZACIONAL DA REDE

ESTADUAL DE SAÚDE 3390.39 110 1.000.060,00

Decreto nº 37.930 de 11 de dezembro de 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5°, inciso III, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2017/010001.00013.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 3.800,00 (três mil, oitocentos reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

01.000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

01.101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Especificação Natureza Fonte Valor

01.122.5046.4220.0287- VALE E AUXÍLIO TRANSPORTE 3390.39 100 3.800,00

TOTAL 3.800,00

Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação a seguir:

01.000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

01.101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

.

10.303.5007.1837.0277- IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA

UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE

ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA

(UNACON) 3390.39 110 9.000.000,00

TOTAL 10.000.060,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

Especificação Natureza Fonte Valor

01.122.5046.4216.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS 3390.37 100 3.800,00

TOTAL 3.800,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

Decreto nº 37.931 de 11 de dezembro de 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5°, inciso III, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2017/020001.00014.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 38.200,00 (trinta e oito mil, duzentos reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

02.000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Especificação Natureza Fonte Valor

02.101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

01.032.5072.2097.0287- FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE EXTERNO	3390.14 100	38.200,00
TOTAL		38.200,00

Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir:

02.000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

02.101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
01.032.5072.1648.0287- VOLUNTÁRIOS DO CONTROLE
EXTERNO	3390.14	100	5.000,00
	3390.30	100	1.000,00
	3390.36	100	3.000,00
	3390.39	100	1.000,00
.
01.128.5072.2870.0287- FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE
AGENTES PÚBLICOS	3390.36	100	28.200,00
TOTAL			38.200,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

Decreto nº 37.933 de 11 de dezembro de 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTA- ÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016, combinado com o artigo 1º, inciso I, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.968, de 29 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/1733/2017,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 187.000,00 (cento oitenta e sete mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

30.000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

30.101 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
04.122.5046.4820.0287- LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA RÁDIO TABAJARA S/A E PROMOÇÃO DO SEU RETORNO ÀS ATIVIDADES	3190.11	101	187.000,00
TOTAL			187.000,00

Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação a seguir:

29.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

29.203 – RÁDIO TABAJARA – SUPERINTENDÊNCIA DE RADIODIFUSÃO

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
24.122.5046.4217.0287- ENCARGOS COM PESSOAL ATIVO	3190.11	101	187.000,00
TOTAL			187.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

Decreto nº 37.932 de 11 de dezembro de 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTA- ÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016, combinado com o artigo 1º, inciso III, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.968, de 29 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/1711/2017,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

30.000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

30.102 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
28.846.0000.0703.0287- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	3390.92	100	2.500.000,00
TOTAL			2.500.000,00

Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir:

37.000 – SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

37.101 – SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
04.123.5001.4988.0287- RESERVA PARA CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS	4490.51	100	900.000,00
04.126.5046.4219.0287- SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO	3390.39	100	1.600.000,00
TOTAL			2.500.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

Decreto nº 37.934 de 11 de dezembro de 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTA- ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016, combinado com o artigo 1º, incisos I e III, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.968, de 29 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/1750/2017,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 5.177.834,00 (cinco milhões, cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:

05.000 – JUSTIÇA COMUM

05.101 – JUSTIÇA COMUM

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
02.122.5046.4109.0287- VALE E AUXÍLIO TRANSPORTE - 1º GRAU	3390.49	100	336.000,00
02.122.5046.4110.0287- VALE E AUXÍLIO TRANSPORTE - 2º GRAU	3390.49	100	9.311,00
02.122.5046.4113.0287- VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO - 1º GRAU	3390.46	100	504.000,00
	3390.46	101	1.396.000,00
02.122.5046.4114.0287- VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO - 2º GRAU	3390.46	100	250.000,00
02.122.5046.4220.0287- VALE E AUXÍLIO TRANSPORTE	3390.49	100	53.000,00
02.122.5046.4221.0287- VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO	3390.46	100	850.000,00

05.101 – JUSTIÇA COMUM

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
02.122.5046.4885.0287- ENCARGOS COM ÁGUA, ENERGIA E TELEFONE - 1º GRAU - TJ	3390.39	100	376.200,00

02.122.5046.4892.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS - 1º GRAU - TJ	3390.37	100	93.000,00
	3390.48	100	1.029.674,00
02.122.5046.4893.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS - 2º GRAU – TJ	3190.16	100	60.000,00
	3390.48	100	220.649,00
TOTAL			5.177.834,00

Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação a seguir:

31.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
26.782.5004.4468.0287- IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIA DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA	4490.51	100	443.249,94
TOTAL			443.249,94

31.201 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Art. 2º - As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir:

05.000 – JUSTIÇA COMUM

05.101 – JUSTIÇA COMUM

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
02.061.5244.1886.0287- CONSTRUÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS
DA JUSTIÇA COMUM - 2º GRAU	4490.51	100	672.024,00
02.122.5046.4217.0287- ENCARGOS COM PESSOAL ATIVO	3190.09	101	3.500,00
	3190.11	100	1.050.000,00
	3191.13	101	600.000,00
02.122.5046.4886.0287 - ENCARGOS COM ÁGUA, ENERGIA E
TELEFONE - 2º GRAU	3390.37	100	250.000,00
02.122.5046.4892.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS - 1º GRAU - TJ	4490.52	100	350.000,00
02.122.5046.4896.0287- CONSERVAÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO
DE IMÓVEIS - 1º GRAU - TJ	3390.39	100	259.810,00
02.122.5046.4991.0002- ENCARGOS COM PESSOAL ATIVO
- 1º GRAU	3190.11	100	1.000.000,00
	3190.13	101	298.000,00
02.122.5046.4992.0002- ENCARGOS COM PESSOAL ATIVO
- 2º GRAU	3190.11	101	14.500,00
	3191.13	101	45.000,00

05.101 – JUSTIÇA COMUM

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
28.846.0000.0703.0287- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	3190.92	100	200.000,00
28.846.0000.0767.0287- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
DO 1º GRAU	3190.92	101	435.000,00
TOTAL			5.177.834,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

Decreto nº 37.935 de 11 de dezembro de 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTA- ÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016, combinado com o artigo 1º, inciso V, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.968, de 29 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/1772/2017,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 443.249,94 (quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais, noventa e quatro centavos), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

31.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

31.201 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
28.846.0000.0715.0287- DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÕES DE IMÓVEIS	4590.61	100	443.249,94
TOTAL			443.249,94

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

Decreto nº 37.936 de 11 de dezembro de 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTA- ÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016, combinado com o artigo 1º, incisos III, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.968, de 29 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/1759/2017,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

22.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

22.204 – UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
12.364.5006.2864.0274- CONCESSÃO DE BOLSAS E ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE	3390.20	112	270.000,00
TOTAL			270.000,00

Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir:

22.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

22.204 – UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
28.846.0000.0703.0287- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	3190.92 3191.92 3390.92 3391.92 4490.92	112 112 112 112 112	10.000,00 10.000,00 40.000,00 110.000,00 100.000,00
TOTAL			270.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

Decreto nº 37.937 de 11 de dezembro de 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso I, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5°, inciso I, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2017/310401.00009.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

31.204 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR

Especificação Natureza Fonte Valor

16.482.5003.4269.0287- CONSTRUÇÃO, REFORMA E

RECUPERAÇÃO DE CASAS POPULARES

NA ÁREA URBANA 3390.45 283 18.750,00

TOTAL 18.750,00

Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de Superávit Financeiro em relação aos recursos transferidos pelo Ministério de Estado das Cidades, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, destinados aos Municípios com População de até 50.000 habitantes, através da Portaria nº 152, de 09 de abril de 2012, creditados na conta nº 12.354-4, do Banco do Brasil S/A., de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

31.202 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

Especificação Natureza Fonte Valor

28.846.0000.0751.0287- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4490.93 100 173.784,03

TOTAL 173.784,03

Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação a seguir:

31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

31.202 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

Especificação Natureza Fonte Valor

15.121.5004.2301.0287- EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 4490.51 100 173.784,03

TOTAL 173.784,03

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

Decreto nº 37.938 de 11 de dezembro de 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5°, inciso III, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016,combinado com o artigo 1º, inciso III, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.968, de 29 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2017/220401.00018.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

22.204 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA

Especificação Natureza Fonte Valor

02.846.0003.0701.0287- EXECUÇÃO DE SENTENÇAS

JUDICIÁRIAS 3390.91 112 15.000,00

TOTAL 15.000,00

Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação a seguir:

22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

22.204 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA

Especificação Natureza Fonte Valor

28.846.0000.0703.0287- DESPESAS DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES 3390.92 112 15.000,00

TOTAL 15.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

Decreto nº 37.939 de 11 de dezembro de 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5°, inciso III, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016,combinado com o artigo 1º, inciso IV, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.968, de 29 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2017/310201.00006.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 173.784,03 (cento e setenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e três centavos), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

Decreto nº 37.940 de 11 de dezembro de 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5°, inciso III, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2017/160001.00008.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 4.041.840,00 (quatro milhões, quarenta e um mil, oitocentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:

16.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO

16.102 - PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO CARIRI, SERIDÓ E CURIMATAÚ

Especificação Natureza Fonte Valor

20.606.5002.1771.0287- DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E

INSERÇÃO NO MERCADO COMPETITIVO (PROCASE)	4490.52 148	2.287.530,00
	4490.92 148	540.810,00
. 20.606.5002.1773.0287- GERENCIAMENTO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS E COMBATE À DESERTIFICAÇÃO (PROCASE)	4450.41 148	1.213.500,00
TOTAL		4.041.840,00

Art. 2º - As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir:

16.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO

16.102 - PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO CARIRI, SERIDÓ E CURIMATAÚ

Especificação Natureza Fonte Valor

20.606.5002.1771.0287- DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E

INSERÇÃO NO MERCADO
COMPETITIVO (PROCASE)	3350.41 148	298.301,10
	3390.32 148	1.213.500,00
	3390.39 148	1.989.228,90
	4450.41 148	540.810,00
TOTAL		4.041.840,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

Decreto nº 37.941 de 12 de dezembro de 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTA- ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016, combinado com o artigo 1º, incisos I, III e IV, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.968, de 29 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta dos Processos SE- PLAG/1789/1790/1811/1819/1820/2017,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 22.078.672,48 (vinte e dois milhões, setenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:

22.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

22.101 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
12.122.5046.4216.0287 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS	3390.37	112	500.000,00
12.361.5046.4974.0287- ENCARGOS COM PESSOAL ATIVO DO
MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL	3190.11	103	20.000.000,00
12.362.5006.2146.0287- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO
DO ENSINO MÉDIO	3390.37	103	1.118.672,48
	4490.52	156	200.000,00
12.366.5006.2770.0287- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	3390.36	156	260.000,00
TOTAL			22.078.672,48

Art. 2º - As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir:

22.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

22.101 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
12.122.5046.4217.0287- ENCARGOS COM PESSOAL ATIVO	3190.13	103	20.000.000,00
12.361.5006.2297.0287- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL	4490.52	103	1.118.672,48
12.362.5006.2146.0287- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO
DO ENSINO MÉDIO	3390.39	156	200.000,00
12.362.5006.2511.0287- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL	3390.18	112	500.000,00
12.366.5006.2770.0287- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	3350.30	156	260.000,00
TOTAL			22.078.672,48

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

DECRETO Nº 37.942 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016, combinado com o artigo 1º, incisos I, III e IV, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.968, de 29 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta da Solicitação Via REPROR 2017/220001.00044,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 27.200.000,00 (vinte e sete milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas:

22.000- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

22.101- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

12.361.5006.2769.0287-	APOIO TÉCNICO, FINANCEIRO E PEDAGÓGICO
	NA EDUCAÇÃO BÁSICA AOS MUNICÍPIOS
	PARAIBANOS	3340.39	112	2.390.000,00
		4440.51	112	2.912.000,00
		4440.52	112	2.740.000,00
12.362.5006.2146.0287-	DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
	ENSINO MÉDIO	4490.52	112	5.000.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO				27.200.000,00

Art. 2º - As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir:

07.000- SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

07.101- SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
27.811.5009.1442.0287- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E
ADAPTAÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS	4490.51	100	1.500.000,00
27.811.5009.2432.0287- REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS	3390.39	100	1.500.000,00
27.811.5009.2440.0287- BOLSA ESPORTE	3390.48	100	500.000,00
27.813.5009.2459.0287- JOGOS ESCOLARES E PARAESCOLARES NA
PARAÍBA	3390.39	100	500.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO			4.000.000,00

10.000- SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA

10.101- SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
14.422.5008.4648.0287- ATENÇÃO À MULHER, POPULAÇÃO NEGRA E
LGBT'S EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA	3390.30	100	50.000,00
	3390.36	100	10.000,00
	3390.39	100	90.000,00
	3390.93	100	60.000,00
	4490.52	100	30.000,00
14.422.5008.4649.0287- PROMOÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E FOMENTO A
ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA GRUPOS
PRODUTIVOS	3390.39	100	10.000,00
	3390.93	100	60.000,00
14.422.5008.4650.0272- REALIZAÇÃO DE EVENTOS, CONFERÊNCIAS
TEMÁTICAS E ATIVIDADES ALUSIVAS AO
CALENDÁRIO LGBT, MULHERES, POPULAÇÕES
NEGRA, QUILOMBOLAS, CIGANOS, INDÍGENAS
E GRUPOS DE TERREIROS	3390.30	100	10.000,00
	3390.36	100	10.000,00
	3390.39	100	10.000,00
14.422.5008.4651.0287- INTERIORIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA
MULHERES, LGBT E RACIAL	3390.30	100	300.000,00
	3390.33	100	100.000,00
	3390.36	100	70.000,00
	3390.39	100	180.000,00
	4490.52	100	10.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO			1.000.000,00

16.000- SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
20.122.5046.4216.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	3390.14	100	117.128,00
	3390.30	100	240.000,00
	3390.33	100	57.342,00
	3390.36	100	50.000,00
	3390.37	100	150.000,00
	3390.39	100	170.000,00
	3391.39	100	60.000,00
	4490.52	100	220.000,00
20.122.5046.4221.0287- VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO	3390.46	100	100.000,00
20.126.5046.4219.0287- SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO	3390.30	100	18.000,00
	3390.39	100	18.000,00
	4490.52	100	90.000,00
20.606.5002.4950.0287- CONSTRUÇÃO DA TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA
EM COMUNIDADES RURAIS E TERRITÓRIOS NO
ESTADO DA PARAÍBA	3390.14	100	50.000,00
	3390.30	100	15.000,00
	3390.39	100	5.000,00
	4490.51	100	2.000,00
	4490.52	100	12.000,00
20.606.5002.4951.0287- CONSTRUÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM O
SEMIÁRIDO PARA MODOS DE VIDA SUSTENTÁVEIS	3390.14	100	20.000,00
	3390.30	100	90.000,00
	3390.39	100	90.000,00
20.606.5002.4952.0287- ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS
CONTEXTUALIZADOS PARA A SUSTENTABILIDADE

16.101- SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
12.122.5046.4216.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	3390.37	112	350.000,00
	3390.39	112	8.800.000,00
12.361.5006.2297.0287- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL	3390.32	112	5.008.000,00

	3390.30 3390.33 3390.35 3390.36 3390.39 3390.47 4490.39	100 100 100 100 100 100 100	16.115,00 1.000,00 30.000,00 100.000,00 200.221,00 30.000,00 120.000,00
SUBTOTAL DO ÓRGÃO			544.833,00

	DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO SEMIÁRIDO	3390.14	100	90.000,00
		3390.30	100	100.000,00
		3390.39	100	100.000,00
20.606.5002.4953.0287-	FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E
	DESENVOLVIMENTO DE PARCERIAS	3390.14	100	100.000,00
		3390.30	100	100.000,00
		3390.39	100	100.000,00
20.606.5002.4954.0287-	CAPACITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS TALENTOS
	PROFISSIONAIS	3390.14	100	50.000,00
		3390.30	100	85.000,00
		3390.39	100	85.000,00
SUBTOTAL DO ÓRGÃO				2.384.470,00

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
20.606.5002.1770.0287- DESENVOLVIMENTO HUMANO E CAPITAL SOCIAL
(PROCASE)	3350.39	100	90.000,00
20.606.5002.1771.0287- DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E INSERÇÃO
NO MERCADO COMPETITIVO (PROCASE)	3350.39	100	209.133,00
	3350.41	100	16.001,00
20.606.5002.1773.0287- GERENCIAMENTO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS
NATURAIS E COMBATE È DESERTIFICAÇÃO
(PROCASE)	3350.39	100	49.425,00
	3390.32	100	17.128,00
20.606.5002.1774.0287- ADMINISTRAÇÃO DO PROJETO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO CARIRI E SERIDÓ
(PROCASE)	3350.39	100	209.052,00
	3390.36	100	2.720,00
	3390.39	100	1.971,00
	4490.52	100	20.100,00
SUBTOTAL DO ÓRGÃO			615.530,00

16.102- PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO CARIRI, SERIDÓ E CURIMATAÚ

17.103- PRIMEIRA GERÊNCIA REGIONAL

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
04.122.5046.4209.0287- REPAROS E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS	3390.39	100	10.000,00
04.122.5046.4212.0287- AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS	3390.30	100	5.000,00
04.122.5046.4216.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	3390.14	100	25.000,00
	3390.30	100	15.000,00
	3390.39	100	7.000,00
SUBTOTAL DO ÓRGÃO			62.000,00

17.104- SEGUNDA GERÊNCIA REGIONAL

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
04.122.5046.4209.0287- REPAROS E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS	3390.39	100	3.000,00
04.122.5046.4212.0287- AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS	3390.30	100	3.000,00
04.122.5046.4216.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	3390.14	100	15.000,00
	3390.30	100	7.000,00
	3390.39	100	19.000,00
SUBTOTAL DO ÓRGÃO			47.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

17.000- SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

17.101- SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

3.000.000,00

17.105- TERCEIRA GERÊNCIA REGIONAL

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
04.122.5046.4209.0287- REPAROS E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS	3390.39	100	3.000,00
04.122.5046.4212.0287- AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS	3390.30	100	3.000,00
04.122.5046.4216.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	3390.14	100	10.000,00
	3390.30	100	30.000,00
	3390.39	100	19.000,00
SUBTOTAL DO ÓRGÃO			65.000,00

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
04.122.5046.4194.0287- CONSERVAÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DE
IMÓVEIS	3390.30	100	20.000,00
	3390.39	100	200.000,00
04.122.5046.4209.0287- REPAROS E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS	3390.39	100	2.500,00
04.122.5046.4211.0287- SEGUROS E TAXAS DE VEÍCULOS	3390.39	100	1.000,00
	3391.39	100	3.500,00
04.122.5046.4212.0287- AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS	3390.30	100	7.000,00
04.122.5046.4216.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	3390.30	100	250.000,00
	3390.39	100	20.000,00
	3390.47	100	58.000,00
	3391.39	100	25.000,00
04.122.5046.4221.0287- VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO	3390.46	100	15.000,00

17.106- QUARTA GERÊNCIA REGIONAL

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
04.122.5046.4209.0287- REPAROS E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS	3390.39	100	5.000,00
04.122.5046.4212.0287- AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS	3390.30	100	3.000,00
04.122.5046.4216.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	3390.14	100	12.000,00
	3390.30	100	4.000,00
	3390.39	100	12.000,00
SUBTOTAL DO ÓRGÃO			36.000,00

17.101- SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

17.107- QUINTA GERÊNCIA REGIONAL

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
04.122.5046.4209.0287- REPAROS E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS	3390.39	100	3.000,00
04.122.5046.4212.0287- AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS	3390.30	100	1.920,00
04.122.5046.4216.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	3390.14	100	9.000,00
	3390.30	100	7.000,00
	3390.39	100	14.000,00
SUBTOTAL DO ÓRGÃO			34.920,00

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
04.126.5046.4219.0287- SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO	3390.30	100	60.000,00
	3390.36	100	2.000,00
	3390.37	100	5.000,00
	3390.39	100	600.000,00
04.129.5001.2072.0287- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	3190.16	100	25.546,00
	3390.14	100	20.000,00
	3390.30	100	2.000,00
	3390.33	100	5.000,00
	3390.35	100	5.000,00
	3390.36	100	3.000,00
	3390.39	100	60.000,00
	4490.52	100	20.000,00
SUBTOTAL DO ÓRGÃO			1.409.546,00

TOTAL DO ÓRGÃO

21.000- SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

21.101- SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2.199.299,00

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
23.122.5009.4364.0287- GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PRODETUR	3390.14	100	40.000,00
	3390.33	100	20.000,00
	3390.35	100	390.000,00
	3390.36	100	40.000,00
	3390.37	100	40.000,00
	3390.39	100	140.000,00
	4490.52	100	290.000,00
23.128.5009.1620.0287- ESTRATÉGIA DO PRODUTO TURÍSTICO	3390.35	100	340.000,00
23.691.5009.2453.0287- PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO ARTESANATO
DA PARAÍBA	3350.39	100	700.000,00

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
04.122.5001.1640.0287- EDUCAÇÃO FISCAL	3390.30	100	6.000,00
	3390.31	100	1.000,00
	3390.36	100	1.000,00
	3391.39	100	10.000,00
04.122.5001.4531.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA ESAT	3390.36	100	3.000,00
	3390.39	100	3.000,00
	4490.52	100	8.697,00
04.128.5001.4255.0287- CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
SERVIDORES DA SER	3390.14	100	14.800,00

17.102- ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TOTAL DO ÓRGÃO 2.000.000,00

22.000- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
13.122.5046.4194.0287- CONSERVAÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO
DE IMÓVEIS	3390.30	100	40.000,00
	3390.36	100	5.000,00
	3390.39	100	30.000,00
13.122.5046.4209.0287- REPAROS E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS	3390.39	100	5.000,00
13.122.5046.4216.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	3390.30	100	200.000,00
	3390.33	100	50.000,00
	3390.37	100	170.000,00
	3390.39	100	100.000,00
	3391.39	100	5.000,00
13.126.5046.4219.0287- SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO	3390.39	100	20.000,00
	4490.52	100	4.000,00
13.392.5009.2625.0287- ORQUESTRA SINFÔNICA DA PARAÍBA	3390.33	100	15.000,00
	3390.36	100	100.000,00
	3390.39	100	50.000,00
	3391.39	100	4.000,00
13.392.5009.4970.0287- POLÍTICA PARA AS ARTES (FORMAÇÃO,
PROMOÇÃO, CIRCULAÇÃO E FOMENTO)	3390.30	100	4.000,00
	3390.33	100	4.000,00
	3390.36	100	14.000,00
	3390.39	100	9.000,00
13.392.5009.4971.0287- MANUTENÇÃO E OCUPAÇÃO	3390.30	100	13.000,00
	3390.36	100	40.000,00
	3390.39	100	15.000,00
	3391.39	100	25.000,00
13.392.5009.4972.0287- AÇÕES COMPARTILHADAS FUNESC	3390.33	100	22.000,00
	3390.36	100	20.000,00
	3390.39	100	15.000,00
	3390.47	100	4.000,00
28.846.0000.0703.0287- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	3390.92	100	15.000,00
	3391.92	100	2.000,00

22.201- FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DO ESTADO DA PARAÍBA

	4490.30	100	20.000,00
	4490.33	100	40.000,00
	4490.35	100	90.000,00
	4490.36	100	40.000,00
	4490.37	100	10.000,00
	4490.39	100	300.000,00
	4490.52	100	40.000,00
	4491.39	100	40.000,00
20.244.5002.1845.0287- ALIANÇAS PRODUTIVAS	3390.47	100	10.000,00
	4450.42	100	190.000,00
	4450.51	100	190.000,00
	4450.52	100	30.000,00
	4490.14	100	30.000,00
	4490.30	100	10.000,00
	4490.33	100	10.000,00
	4490.35	100	30.000,00
	4490.36	100	10.000,00
	4490.37	100	10.000,00
	4490.39	100	1.100.000,00
	4490.52	100	10.000,00
	4491.39	100	10.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO			6.710.000,00

32.000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA

32.201- EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DA PARAÍBA

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
20.606.5002.4327.0287- APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL	3390.39	100	2.000.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO			2.000.000,00

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
20.122.5046.4220.0287- VALE E AUXÍLIO TRANSPORTE	3390.39	100	39.456,00
20.122.5046.4221.0287- VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO	3390.39	100	4.001,00
20.601.5002.4547.0287- MOTOMECANIZAÇÃO AGRÍCOLA	4490.52	100	153.544,00
20.605.5002.4165.0287- OPERACIONALIZAÇÃO DAS CENTRAIS DE
ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO	3390.39	100	1.260.925,00
28.846.0000.0703.0287- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	3390.92	100	250.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO			1.707.926,00

32.204- EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS DA PARAÍBA

28.000- PROJETO COOPERAR

28.101- PROJETO COOPERAR

TOTAL DO ÓRGÃO 1.000.000,00

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
20.122.5002.4416.0287- FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL	3390.14	100	20.000,00
	3390.36	100	20.000,00
	3390.37	100	20.000,00
	3391.39	100	10.000,00
	4450.42	100	40.000,00
	4450.51	100	90.000,00
	4450.52	100	90.000,00
	4490.14	100	120.000,00
	4490.30	100	90.000,00
	4490.33	100	10.000,00
	4490.35	100	130.000,00
	4490.36	100	50.000,00
	4490.37	100	120.000,00
	4490.39	100	200.000,00
	4490.52	100	190.000,00
	4491.39	100	40.000,00
20.122.5002.4417.0287- GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO	3390.14	100	50.000,00
	3390.30	100	20.000,00
	3390.33	100	10.000,00
	3390.35	100	50.000,00
	3390.36	100	40.000,00
	3390.37	100	110.000,00
	3390.39	100	10.000,00
	3390.37	100	20.000,00
	3391.39	100	25.000,00
	4450.42	100	40.000,00
	4490.14	100	90.000,00
	4490.30	100	20.000,00
	4490.33	100	35.000,00
	4490.35	100	600.000,00
	4490.36	100	35.000,00
	4490.37	100	75.000,00
	4490.39	100	940.000,00
	4490.52	100	90.000,00

37.000- SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

37.101- SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
04.121.5001.1551.0287- FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE
PLANEJAMENTO E DE GESTÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS	3390.14	100	21.060,00
	3390.30	100	21.060,00
	3390.35	100	15.210,00
	3390.36	100	59.670,00
	3390.39	100	2.340,00
	4490.52	100	18.720,00
04.121.5001.1847.0287- MODELAGEM DE PROJETOS PARA PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS, NOVO CENTRO
ADMINISTRATIVO DO ESTADO, COMPLEXO
PRISIONAL, COMPLEXO PORTUÁRIO, UNIDADES
HOSPITALARES	3390.35	100	18.720,00
	3390.39	100	14.040,00
04.121.5001.1848.0287- ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA	3390.39	100	18.720,00
04.121.5001.4822.0287- INSTALAÇÃO E GESTÃO DE UNIDADE
PROMOTORA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS	3390.14	100	7.020,00
NO ESTADO DA PARAÍBA	3390.39	100	18.720,00
04.121.5292.1718.0287- FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEP	3390.35	100	2.340,00
	3390.36	100	2.340,00
	3390.39	100	4.680,00
	4490.52	100	7.020,00

28.101- PROJETO COOPERAR

37.101- SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
20.244.5002.1806.0287- ACESSO À ÁGUA E REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE AGROCLIMÁTICA	3390.39 3390.47 4450.42 4450.51 4450.52 4490.14	100 100 100 100 100 100	10.000,00 10.000,00 700.000,00 140.000,00 40.000,00 90.000,00

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
04.122.5046.4194.0287- CONSERVAÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DE
IMÓVEIS	3390.30	100	43.524,00
	3390.36	100	12.636,00
	3390.37	100	1.544,00
	3390.39	100	58.828,00
04.122.5046.4209.0287- REPAROS E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS	3390.36	100	5.616,00
	3390.39	100	5.609,00

04.122.5046.4211.0287-	SEGUROS E TAXAS DE VEÍCULOS	3390.39	100	2.470,00
		3391.39	100	1.685,00
04.122.5046.4212.0287-	AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS	3390.30	100	13.338,00
04.122.5046.4216.0287-	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	3390.35	100	86.090,00
		3390.39	100	165.115,00
		4490.52	100	600.150,00
04.123.5001.4988.0287-	RESERVA PARA CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS	3390.39	100	900.000,00
		4490.51	100	400.000,00
04.126.5046.4219.0287-	SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO	3390.30	100	10.000,00
		3390.35	100	3.000,00
		3390.36	100	600,00
		3390.37	100	1.800,00
		3390.39	100	750.000,00
		4490.52	100	150.000,00
25.752.5001.4782.0287-	GERAÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA
	(BALANÇO ENERGÉTICO ESTADUAL)	3390.35	100	23.000,00
		3390.36	100	14.000,00
		3390.39	100	46.800,00
25.752.5001.4783.0287-	DIVERSIFICAÇÃO DA MATRIZ ENERGÉTICA
	ESTADUAL	3390.14	100	4.000,00
		3390.30	100	4.000,00
		3390.36	100	4.000,00
		3390.39	100	4.000,00
25.752.5001.4785.0287-	EFICIENTIZAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA	3390.14	100	4.000,00
		3390.30	100	4.000,00
		3390.36	100	4.000,00
		3390.39	100	4.000,00
25.752.5001.4786.0287-	ENERGIA E MEIO AMBIENTE	3390.14	100	4.000,00
		3390.30	100	4.000,00
		3390.36	100	4.000,00
		3390.39	100	6.310,00

Considerando que a segurança pública representa, no estado democrático de direito, um instrumento de garantia e preservação de direitos e liberdades individuais resguardados constitucio- nalmente a toda cidadã e cidadão brasileiro,

D E C R E T A:

Art. 1º Compete às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAM - apurar crimes de violência doméstica contra mulheres transexuais e travestis, em situação de violência doméstica e familiar, assim definidos na Lei nº 11.340/2006, bem como a adoção das respectivas medidas protetivas, naquilo que competir à autoridade policial, sem prejuízo de suas demais atribuições.

Parágrafo único. Nos municípios do Estado da Paraíba onde não há Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, adotar-se-ão os mesmos critérios previstos nos caput deste artigo pelas delegacias locais.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, entende-se por:

I – travestis: mulheres que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o sexo biológico;

II – transexuais: mulheres que são psicologicamente de um sexo e anatomicamente de outro, rejeitando o próprio órgão sexual biológico.

Art. 3º É assegurado o emprego do tratamento nominal e a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual, assim definidos na Lei Estadual n.º 10.908/17.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

DECRETO Nº 37.944 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
28.846.0000.0751.0287- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	3390.93	100	5.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO			3.582.775,00
TOTAL GERAL DOS ÓRGÃOS			27.200.000,00

37.101- SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Estabelece diretrizes e normativas para o tratamento da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) no Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e

Considerando nos incisos III, XLI, XLVII, XLVIII e XLIX do art. 5º da Constituição

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de

Federal;

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

DECRETO Nº 37.943 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estabelece diretrizes e normativas para inclusão de mulheres tran- sexuais e travestis, em situação de violência doméstica e familiar, no atendimento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, que obriga o Estado a assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;

Considerando a garantia à igualdade de tratamento a todas as pessoas, disciplinada pela Constituição Federal, como forma de assegurar, pelo Estado e pela sociedade, dentre outros, o direito à liberdade sexual;

Considerando que o ordenamento jurídico brasileiro possui a Lei nº 11.340/06 – Lei Xxxxx xx Xxxxx, com fins de enfrentar a violência doméstica e familiar, e em seu real espírito visa prevenir, punir e erradicar o cometimento de infrações penais, não só em razão do sexo, mas, também, em virtude do gênero, ou seja, todas aquelas que se identificam como mulheres no seio social;

Considerando que o elemento distintivo da incidência pessoal da norma não trata de sexo, mas do elemento diferenciado da abrangência da Lei nº 11.340/06, o gênero feminino, tendo em vista que o sexo biológico e a identidade de gênero nem sempre coincidem, razão pela qual, mulheres transexuais e travestis não devem ser excluídas do amparo legal;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003, que proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero;

de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo, as Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos, as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres transexuais presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres transexuais infratoras (Regras de Bangkok) e todos os outros instrumentos internacionais aplicáveis à matéria, bem como os Princípios de Yogyakarta (Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero);

Considerando o disposto nos Princípios e Melhores Práticas na Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, aprovado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 14 de março de 2008, em especial o Princípio II sobre Igualdade e Não-discriminação;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, em especial nos artigos 40, 41 e 45;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003, que proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.908, de 8 de junho de 2017, que dispõe sobre o tratamento nominal e a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual;

Considerando o disposto na Portaria nº 350/GS/SEAP/12, de 02 de abril de 2012, que regulamenta os termos da visita íntima no Sistema Penitenciário do estado da Paraíba;

Considerando o disposto na Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD/ LGBT N.º 1, de 15 de abril de 2014, que estabelece parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil,

D E C R E T A:

Art. 1º Estabelece diretrizes e normativas para acolhimento da população de LGBT em privação de liberdade no sistema penitenciário da Paraíba.

Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, entende-se por LGBT a população com- posta por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, considerando-se:

I – lésbicas: denominação específica para mulheres transexuais que se relacionam afetiva e sexualmente com outras mulheres transexuais;

II – gays: denominação específica para homens que se relacionam afetiva e sexualmente com outros homens;

III – bissexuais: pessoas que se relacionam afetiva e sexualmente com ambos os sexos;

IV – travestis: pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente se apresentam no gênero feminino;

V – transexuais: pessoas que são psicologicamente de um sexo e anatomicamente de outro, ou seja, sua identidade de gênero é discordante de seu sexo biológico.

Art. 2º É vedada toda e qualquer forma de discriminação por parte de servidoras e servi- dores da administração penitenciária ou de particulares fundada na orientação sexual ou na identidade de gênero da pessoa privada de liberdade ou que integrem o rol de visitas às pessoas em privação de liberdade. Parágrafo único. Será assegurado à população LGBT em privação de liberdade a autodeterminação de sua orientação sexual e identidade de gênero, na entrada do sistema penitenciário. Art. 3º Travestis, mulheres transexuais e homens transexuais, em privação de liberdade,

têm o direito de usarem e serem tratados pelo seu nome social, de acordo com sua identidade de gênero, conforme dispõe a Lei Estadual nº 10.908, de 8 de junho de 2017.

§ 1° Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis, mulheres transexuais e homens transexuais querem ser tratados.

§ 2º A adoção de nome social por travestis, mulheres transexuais e homens transexuais em privação de liberdade, poderá ser realizada a qualquer tempo, por meio de manifestação verbal ou solicitação formal por escrito à direção da unidade prisional.

§ 3° O sistema de registros da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) deverá conter um campo específico destinado ao nome social, que deverá ser preenchido na entrada da pessoa presa, seguindo o registro na Guia de Recolhimento do Preso.

§ 4º O prenome anotado no registro civil deverá ser utilizado para os atos que ensejem a emissão de documentos oficiais, acompanhado do nome social.

§ 5º Caso não tenha sido incluído o nome social na Guia de Recolhimento do Preso, a SEAP deverá incluí-lo. O mesmo procedimento deverá ser adotado para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais que já se encontram no sistema prisional.

§ 6º O disposto no caput desse artigo é assegurado, igualmente, a travestis e transexuais que integram o rol de visitas de pessoas privadas de liberdade.

Art. 4º Às travestis, às mulheres transexuais, aos gays e aos bissexuais privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidas celas ou alas específicas, de modo a garantir sua dignidade, individualidade e adequado alojamento.

§ 1º deve-se analisar o interesse da população assistida, evitando assim segregação social ou quaisquer formas de discriminação negativa em razão da identidade de gênero ou orientação sexual.

§ 2º a transferência de pessoa presa para a cela ou ala específica ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.

§ 3º os espaços para essa população não devem se destinar à aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo.

§ 4º para efeito do disposto neste artigo, as celas ou alas específicas deverão ser criadas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, considerando a demanda existente identificada.

Art. 5º Mulheres transexuais ou homens transexuais que passaram por procedimentos cirúrgicos de redesignação do sexo poderão ser incluídas em unidades prisionais do sexo correspondente, a seu critério.

Parágrafo único. Deverão ser tomadas as devidas providências de retificação do pré-

-nome no Registro Civil dessas pessoas, por meio de processo judicial, caso isso não tenha ocorrido até o seu ingresso no Sistema Prisional.

Art. 6º Às travestis, mulheres transexuais e homens transexuais em privação de liberdade será facultado o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme sua identidade de gênero. Art. 7º Às travestis ou mulheres transexuais em privação de liberdade será assegu-

rada a manutenção de cabelos compridos, garantindo seus caracteres secundários de acordo com a sua identidade de gênero.

Parágrafo único. Deverá ser respeitada a manutenção de cabelos compridos de travestis e mulheres transexuais na porta de entrada dos presídios masculinos, nas transferências e durante a sua permanência no sistema penitenciário.

Art. 8º É vedado proceder à revista íntima em travestis, mulheres transexuais e homens transexuais em privação de liberdade ou na condição de visitantes em ambiente público, que permita a exposição da nudez da pessoa revistada diante dos demais presos, devendo-se proceder à revista íntima em ambiente reservado, que assegure sua privacidade.

Parágrafo único. Travestis, mulheres transexuais e homens transexuais em privação de liberdade, ou cadastrados como visitantes para realização de visita social ou íntima, serão revistados seguindo as normas de revistas íntimas, sem discriminação alguma, sendo realizadas por agentes peniten- ciários conforme o seu sexo biológico, ou resultante de procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual.

Art. 9º É garantido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade, nos termos da Portaria MJ N.º 1.190/2008, na Resolução CNPCP N.º 4, de 29 de junho de 2011 e a Portaria N.º 350/GS/SEAP/12, de 02 de abril de 2012.

Art. 10. É garantida à população LGBT em situação de privação de liberdade a atenção integral à saúde, atendidos os parâmetros da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP e respeitando o que preconiza a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.

Art. 11. Será garantido à população LGBT em privação de liberdade, em igualdade de

condições, o acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional sob a responsabilidade do Estado, de modo a contribuir com o processo de reintegração e construção de sua autonomia social e econômica.

Art. 12. O descumprimento do disposto neste Decreto por servidor público estadual ensejará em processo administrativo para apurar a infração funcional, nos termos da Lei Complementar N.º 58, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 13. O acompanhamento do disposto neste Decreto será feito pelo Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Paraíba.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

DECRETO Nº 37.945 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

Regulamenta a Lei nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003, que proíbe a discriminação ou preconceito em virtude de orientação sexual e da identidade de gênero no Estado da Paraíba e revoga o Decreto nº 27.604, de 19 de setembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que se confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo o disposto na Lei nº 10.909, de 08 de junho de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º As pessoas jurídicas, por ação de seus proprietários, prepostos ou empregados, no efetivo exercício de suas atividades profissionais, e as pessoas físicas que praticarem atos de dis- criminação contra cidadãos ou grupos em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero ficam sujeitas às seguintes punições:

I – advertência;

II – multa até o limite de 2.000 (duas mil) UFR/PB;

III – suspensão temporária da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba por 30 (trinta) dias;

IV – cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba.

§ 1º A pena de advertência será aplicada na hipótese em que o infrator for primário e a discriminação seja em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

§ 2º Quando a infração estiver associada a atos de violência ou outras formas de dis- criminação ou preconceito, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 5º, da Lei 7.309/2003, não será aplicada a pena de advertência, devendo a punição ser fixada entre as demais sanções previstas. No caso de aplicação da pena de multa, ela poderá ser triplicada até o limite previsto em Lei.

§ 3º A punição prevista nos incisos I e II do caput deste artigo, quando aplicada a servidor público, deverá ser inscrita na respectiva ficha funcional.

§ 4º A multa obedecerá à seguinte gradação:

I - de 01 (uma) até 250 (duzentos e cinquenta) UFR/PB - quando da primeira reinci- dência dos atos previstos nos incisos I a III do art. 2º da Lei 7.309/03;

II - de 251 (duzentos e cinquenta e uma) até 500 (quinhentos) UFR/PB - quando da primeira reincidência dos atos previstos nos incisos IV a V do art. 2º da Lei 7.309/03;

III - de 501 (quinhentas e uma) até 1.000 (mil) UFR/PB - quando da primeira reinci- dência dos atos previstos nos incisos VI e VII do art. 2º da Lei 7.309/03;

IV - de 1.001 (mil e uma) até 1.500 (mil e quinhentas) UFR/PB - quando da primeira reincidência dos atos previstos nos incisos VIII, IX, XI, XII e XIII do art. 2º da Lei 7.309/03;

X - xx 0.000 (xxx quinhentas e uma) até 2.000 (duas mil) UFR/PB - quando da primeira reincidência dos atos previstos no inciso X do art. 2º da Lei 7.309/03.

§ 5º Na aplicação de multa, a Comissão Especial deverá levar em consideração a capaci- dade econômica do estabelecimento infrator, obedecendo ainda a gradação prevista no parágrafo anterior.

§ 6º A reincidência da prática de atos de discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero, previstos no art. 2º da Lei 7.309/2003, implica a ampliação da punição aplicada anteriormente, dobrando-se o valor da multa aplicada anteriormente até seu valor máximo.

§ 7º A reincidência por parte de servidor público da prática de atos de discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero é considerada falta funcional grave punível com demissão, nos termos do inciso XVII do art. 107 c/c XIII do art. 120 da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, observado o devido processo legal.

§ 8º Após a aplicação da pena de multa, comprovada a reincidência do estabelecimento na prática de atos discriminatórios em razão da orientação sexual e identidade de gênero, a pena elencada no inciso III do caput deste artigo poderá ser aplicada, comprovada segunda reincidência, a pena máxima prevista no inciso IV do caput desse artigo poderá ser aplicada.

§ 9º Nos casos em que, pela natureza do serviço prestado pelo estabelecimento, não for conveniente ao interesse público a aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do caput deste

artigo, a multa estabelecida será aplicada em dobro a cada ocorrência.

§ 10. As sanções previstas no caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração.

§ 11. Ao infrator, é assegurado o direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Art. 2º A punição aplicada e sua gradação serão fixadas em decisão fundamentada,

tendo em vista a gravidade da infração, sua repercussão social e a reincidência do infrator.

Art. 3º Os valores pecuniários recolhidos na forma do inciso II do art. 1º deste Decreto serão recolhidos ao Fundo Especial de Segurança Pública, em conta corrente especialmente aberta para esse fim, denominada “FESP - Enfrentamento à LGBTFobia”.

§ 1º Os recursos depositados na conta corrente “FESP - Enfrentamento à LGBTFobia” serão destinados a Organizações Não Governamentais que tratem de questões relacionadas com a dis- criminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero para a realização de ações de apoio à vítimas, divulgação e difusão dos conteúdos de legislação estadual que verse sobre a temática, através de campanhas publicitárias e educativas.

§ 2º A distribuição dos recursos entre as Organizações Não Governamentais far-se-á através de editais de concorrência, organizados, processados e julgados pela Comissão Especial prevista no art. 8º deste Decreto.

Art. 4º Se, ao término do procedimento administrativo, a Comissão Especial de que trata o art. 8º deste Decreto concluir pela existência da infração, deverá, conforme o caso, aplicar a pena cabível, publicar no Diário Oficial do Estado sua decisão e encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, quando restar comprovada a incitação ao ódio e à violência, para os devidos fins.

Parágrafo único. No caso de produção de material gráfico, a Comissão Especial deverá proceder conforme o art. 10 da Lei 7.309/2003.

Art. 5º A pessoa jurídica de direito público que, por ação de seu dirigente, preposto ou empregado no efetivo exercício de suas atividades profissionais, praticar algum ato previsto no art. 2º da Lei 7.309/2003 fica sujeita, no que couber, às sanções previstas no art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. O infrator, quando agente do poder público, terá a conduta averiguada por meio de procedimento administrativo instaurado por órgão competente, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis.

Art. 6º O procedimento administrativo será iniciado pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social - SESDS, através da Comissão Especial instalada, mediante requeri- mento por escrito:

I - da vítima ou de seu representante legal;

II - de qualquer pessoa, Organização Governamental ou Não Governamental, desde que devidamente autorizada pela vítima.

Art. 7º A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social - SESDS poderá ce- lebrar termos de cooperação com Prefeituras Municipais e Delegacias de Polícia, visando a facilitar o encaminhamento de denúncias provenientes do interior do Estado da Paraíba.

Art. 8º A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social instituirá em sua es- trutura, através de Portaria, Comissão Especial incumbida de:

I - receber denúncia de manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de orientação sexual ou identidade de gênero praticada por pessoa física, dirigente, preposto ou empregado de pessoa jurídica de direito público ou privado, no exercício de suas atividades profissionais;

II - instaurar e conduzir o procedimento administrativo para a apuração das denúncias de que trata o inciso anterior, tendo como prazo máximo para a publicação da decisão, 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da denúncia, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante solicitação do Presidente da Comissão Especial ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social;

III - aplicar as penalidades previstas no art. 1º deste Decreto;

IV - elaborar e publicar editais de concorrência entre as Organizações Não Governamen- tais, que atendam aos requisitos presentes no § 1º do art. 3º deste Decreto, para utilização dos recursos arrecadados através das multas aplicadas;

V - elaborar o seu regimento interno.

Art. 9º A Comissão Especial será acompanhada por um Conselho Consultivo composto por 5 (cinco) membros, sendo:

I - 1 (um) indicado pela Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana; II - 1 (um) indicado pelo Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais,

Travestis e Transexuais da Paraíba;

III - 2 (dois) indicados por entidades representativas do movimento LGBT, sendo 1 (um) representante de João Pessoa e região metropolitana e 1 (um) representante do interior do estado da Paraíba; IV - 1 (um), com a função de coordenador, indicado pela Secretaria de Estado da

Segurança e da Defesa Social.

§ 1º O Conselho Consultivo, havendo processo instaurado para apuração de denúncias, se reunirá mensalmente para acompanhamento dos prazos nos processos existentes, além de dar outras contribuições para a Comissão Especial.

§ 2º Também poderão reunir-se extraordinariamente, convocados pelo Coordenador, quando houver necessidade.

§ 3º Os membros do Conselho Consultivo não serão remunerados e terão suplentes que os substituirão nos impedimentos.

§ 4º Os membros, titulares e suplentes, do Conselho Consultivo terão mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

Art. 10. As decisões da Comissão Especial serão tomadas na forma de seu regimento interno e das disposições deste Decreto e da Lei nº 7.309/2003.

Art. 11. Das decisões da Comissão Especial caberá recurso ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social.

Art. 12. A execução da penalidade caberá:

I - À Comissão Especial, no caso de advertência e multa;

II - Ao órgão competente, no caso dos incisos III e IV do art. 1º.

Art. 13. Fica revogado o Decreto nº 27.604, de 19 de setembro de 2006. Art. 14º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de

dezembro de 2017; 129 ° da Proclamação da República.

DECRETO Nº 37.946 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

Cria o Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais da Paraíba e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que se confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando que a saúde é direito de todas e todos e dever do Estado, que deve garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal;

Considerando a Lei orgânica do SUS 8.080 de 19 de setembro de 1990, que tem dentre os seus princípios a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

Considerando o disposto na Portaria n.º 2.836/GM/MS, de 1º de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT);

Considerando o disposto na Portaria n.º 2.803, de 19 de novembro de 2013 do Minis- tério da Saúde, que redefine e amplia o Processo Transexualizador no SUS;

Considerando o disposto no inciso XXIV, do artigo 6º, c/c o artigo 63 do Regi- mento Interno do Complexo Hospitalar de Doenças Infecto Contagiosas Dr. Clementino Fraga, que estabelece as competências do Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais da Paraíba (Ambulatório TT/PB);

Considerando que a discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero incide na determinação social da saúde e o processo de sofrimento e adoecimento decorrente do precon- ceito e do estigma social reservado às populações de travestis e transexuais;

Considerando os princípios da igualdade e equidade do Sistema Único de Saúde, decorre a necessidade de fomento a ações de saúde que visem à superação do preconceito e da discrimi- nação, por meio da mudança de valores, baseada no respeito às diferenças,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado na Secretaria de Estado da Saúde, no âmbito do Complexo Hos- pitalar de Doenças Infecto Contagiosas Dr. Clementino Fraga (CHCF), o Serviço de Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais da Paraíba (Ambulatório TT/PB).

Art. 2º O Ambulatório TT/PB tem por finalidade a realização de atendimento assis- tencial com consultas ambulatoriais especializadas e realização de exames de apoio diagnóstico para travestis e transexuais usuárias/os do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da abrangência estadual.

Art. 3º Compete ao Ambulatório TT/PB:

I – garantir acompanhamento à saúde de travestis e transexuais que estejam ou desejam inserir-se no processo transexualizador, de acordo com a Portaria n.º 2.803/2013, do Ministério da Saúde; II – zelar pela excelência no funcionamento e do atendimento humanizado, reconhe-

cendo a Lei 10.908/2017, que garante o tratamento e o uso do nome social por travestis e transexuais, em todos os setores do CHCF;

III – fornecer laudo específico, após o período mínimo de 02 (dois) anos de acom- panhamento pela equipe multiprofissional do Ambulatório TT/PB, à/ao transexual e à travesti, com a finalidade de ser apresentado para realização de cirurgias de adequação do seu sexo biológico a sua identidade de gênero, em serviços do SUS ou serviço particular habilitado para a realização desses procedimentos cirúrgicos;

IV – estimular a prática profissional multidisciplinar no CHCF; V – colaborar com a humanização do atendimento hospitalar;

VI – elaborar Diretrizes clínicas, protocolos e Procedimento Operacional Padrão (POP)

próprio e mantê-lo atualizado.

Art. 4º A gerência do Ambulatório TT/PB será exercida por profissional com função regulamentada pela Direção Geral do CHCF.

Art. 5º O Responsável Técnico do Ambulatório TT/PB será um profissional médico, com função regulamentada pela Direção Geral do CHCF;

Art. 6º Compõe a equipe multiprofissional do Ambulatório TT/PB: I – Responsável pelo acolhimento;

II – Gerente;

III – Responsável Técnico (a); IV – Assistente Social;

V – Psicólogo (a); VI – Psiquiatra;

VII – Técnica/o em Enfermagem; VIII – Enfermeira/o;

IX – Ginecologista; X – Endocrinologista; XI – Urologista.

Parágrafo único. O número de profissionais de cada especialidade ou serviço na equipe multiprofissional do Ambulatório TT/PB será definido de acordo com a demanda existente, sendo garan- tido, no mínimo, 1 (um/a) profissional de cada especialidade ou serviço elencado no caput deste artigo.

Art. 7º Fica garantido às usuárias e aos usuários do Ambulatório TT/PB, acesso aos serviços do CHCF como realização de exames, consulta com outros especialistas, procedimentos ne- cessários e prescritos pela equipe multiprofissional e que sejam realizados nesse Complexo Hospitalar.

Art. 8º Para submissão a procedimentos ambulatoriais elencados neste decreto, a idade mínima será aquela estabelecida pelo Ministério da Saúde no âmbito do Processo Transexualizador.

Art. 9º A dispensa de medicamentos hormonais prescritos por profissionais da equipe multiprofissional do Ambulatório TT/PB será custeada com recursos provindos do Ministério da Saúde, por meio do credenciamento do serviço junto ao órgão, obedecendo critérios estabelecidos pelas/os profissionais do Ambulatório TT/PB em Diretrizes Clínicas e Protocolos.

Art. 10. Caberá ao Centro Estadual de Referência dos Direitos de LGBT e Enfren- tamento à LGBTfobia da Paraíba – Espaço LGBT, serviço responsável pelo acompanhamento psicos- social e jurídico da população LGBT no âmbito do Governo do Estado, realizar triagem e encaminhar, quando solicitado, a/o usuária/o travesti, mulher transexual e homem transexual para atendimento no Ambulatório TT/PB.

§ 1º O encaminhamento será feito por meio de ficha específica, com assinatura da/o profissional responsável.

§ 2º Será garantido a abertura de prontuário único no CHCF com acesso aos atendi- mentos no Ambulatório TT/PB e aos demais serviços do CHCF;

§ 3º Para ser admitido no Ambulatório TT/PB a pessoa interessada deverá participar da reunião mensal para novos cadastros.

Art. 11. A Secretaria de Estado da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e implementação das providências necessárias à implantação dos serviços que são prestados pelo Ambulatório TT/PB.

Art. 12. A Direção Geral do CHCF incluirá o Ambulatório TT/PB no Regimento Interno do Complexo Hospitalar.

Art. 13. A Direção Geral do CHCF elaborará e publicará as Diretrizes e protocolos do Ambulatório TT/PB, regulamentando este decreto.

Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

15.000- POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA

15.101- COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
06.122.5046.4217.0287- ENCARGOS COM PESSOAL ATIVO	3190.12	198	10.000.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO			10.000.000,00

Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação a seguir:

26.000- SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL

26.201- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA

Especificação	Natureza	Fonte	Valor
02.846.0003.0701.0287- EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS	3391.91	270	250.000,00
06.122.5005.1144.0287- CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS	4490.51	270	70.000,00
06.122.5046.4194.0287- CONSERVAÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DE
IMÓVEIS	3390.30	270	40.000,00
	3390.36	270	40.000,00
	3390.39	270	350.000,00
06.122.5046.4199.0287- ALUGUEL DE IMÓVEIS	3390.36	270	210.000,00
06.122.5046.4205.0287- ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE
VEÍCULOS	3390.39	270	300.000,00
06.122.5046.4209.0287- REPAROS E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS	3390.30	270	40.000,00
	3390.36	270	40.000,00
	3390.39	270	60.000,00
06.122.5046.4210.0287- LOCAÇÃO DE VEÍCULOS	3390.39	270	1.000.000,00
06.122.5046.4216.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	3390.14	270	250.000,00
	3390.33	270	200.000,00
06.122.5046.4217.0287- ENCARGOS COM PESSOAL ATIVO	3190.11	270	4.700.000,00
06.125.5005.2994.0287- FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO	3390.14	270	80.000,00
	3390.30	270	90.000,00
	3390.36	270	90.000,00
	3390.39	270	100.000,00
	3391.39	270	90.000,00
06.128.5005.2160.0287- CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO
DETRAN	3391.39	270	150.000,00
06.367.5005.2415.0287- CAMPANHAS EDUCATIVAS	3390.39	270	150.000,00
	4490.52	270	90.000,00
06.367.5005.4674.0287- HABILITAÇÃO CIDADÃ	3390.30	270	190.000,00
	3390.36	270	190.000,00
	3390.39	270	520.000,00
	4490.52	270	190.000,00
06.368.5005.1858.0287- EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NA ESCOLA	3390.30	270	140.000,00
	3390.32	270	150.000,00
	3390.36	270	90.000,00
	3390.39	270	140.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO			10.000.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de

dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República. Publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/2017 Republicado por Incorreção

Decreto nº 37.922 de 06 de dezembro de 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016, combinado com o artigo 76-A, da Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, e com o artigo 1º, inciso I, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.968, de 29 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/1780/2017,

D E C R E T A:

1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

Ato Governamental nº 2.946 João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso VI, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 11.000, de 24 de outubro de 2017,

R E S O L V E nomear para integrar o Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Paraíba – CEDLGBT, para o biênio 2018/2019, os seguintes membros:

I - SOCIEDADE CIVIL

Representante lésbica de uma instituição ou grupo com sede na região metropolitana - Grupo de Mulheres Lésbi- cas e Bissexuais Xxxxx Xxxxxxxx	Titular	Xxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxxxx
	Suplente	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
Representante lésbica de uma instituição ou grupo com sede num município do interior - Convergência do Orgu- lho Rosa, Azul e Lilás (CORAL)	Titular	Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx
	Suplente	Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx
Representante gay de uma instituição ou grupo com sede na região metropolitana - Articulação Nacional de Gays (ARTGAY)	Titular	Xxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx
	Suplente	Xxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx
Representante travesti ou transexual de uma instituição ou grupo com sede na região metropolitana - Associação de Travestis e Transexuais da Paraíba (ASTRAPA)	Titular	Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx
	Suplente	Xxx Xxxxxxx Xxxxxx
Representante travesti ou transexual de uma instituição ou grupo com sede num município do interior - Convergência do Orgulho Rosa, Azul e Lilás (CORAL)	Titular	Xxxxxx Xxxxxxx
	Xxxxxxxx	Xxxxx Xxxxxxx
Representante bissexual de uma instituição ou grupo com sede na região metropolitana ou num município do interior - Movimento de Bissexuais (MOVBI)	Titular	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx
	Xxxxxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx

II – PODER PÚBLICO

Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana	Titular	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
	Suplente	Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano	Titular	Xxxxxx Xxxxxxxxxx Rolim
	Xxxxxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
Secretaria de Estado da Educação	Titular	Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx
	Suplente	Remo Peixoto Dantas
Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social	Titular	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
	Xxxxxxxx	Xxxxxx Xxxxxx Xxxx
Secretaria de Estado da Cultura	Titular	Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx x Xxxxx
	Suplente	Wagner Spagnul
Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer	Titular	Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx
	Xxxxxxxx	Xxxxx Xxxxxxx
Secretaria de Estado da Saúde	Titular	Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
	Suplente	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

PROCESSO	NOME	MATRÍCULA	LOTAÇÃO ANTERIOR	LOTAÇÃO ATUAL
17024340-1	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX	176.169-2	SEE	Secretaria de Estado da Administração

Secretaria de Estado da Saúde

PORTARIA Nº493/ GS João Pessoa, 07 dezembro de 2017.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro no art.44, inciso XV do Decreto nº 12.228, de 19.11.87, e tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Comissão de processo Administrativo Disciplinar da Secretaria de Estado da Saúde a fim de apurar o abandono de Cargo do servidor (a) XXXX XX XXXXXX XXXXXXXX AMORIM MAR- QUES, matrícula nº. 161.330-8, instituída pela Portaria nº. 378/GS, publicada em DOE de 18.08.2017, Processo nº. 180817599/2017, decide pelo ARQUIVAMENTO do presente feito.

PORTARIA Nº494/ GS João Pessoa, 07 dezembro de 2017.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro no art.44, inciso XV do Decreto nº 12.228, de 19.11.87, e tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Comissão de processo Administrativo Disciplinar da Secretaria de Estado da Saúde a fim de apurar o abandono de Cargo do servidor (a) XXXX XXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX, matrícula nº. 150.736-2, instituída pela Portaria nº. 304/GS, publicada em DOE de 11.07.2017, Processo nº. 130717580/2017, decide pelo ARQUIVAMENTO do presente feito.

PORTARIA Nº 496/GS João Pessoa, 11 de dezembro de 2017. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são confe-

ridas, e tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Comissão de processo Administrativo Disciplinar da

SES, instituída pela Portaria nº 510/GS publicada em D.O.E. de 12.11.2015, Processo Nº 231115502/2015.

RESOLVE aplicar pena de ADVERTÊNCIA, previstos nos artigos 116, I, 118 e 129, II, da Lei 58/2003, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Auxiliar de Administração, Matrícula nº 148.276-9.

Secretaria de Estado da Educação

SECRETARIAS DE ESTADO

Secretaria de Estado da Administração

RESENHA Nº 105/2017. EXPEDIENTE DO DIA : 11/12/2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso I, do Decreto nº 26.817 de 02 de fevereiro de 2006, DESPACHOU os s abaixo relacionados que faz retornar ao respectivo órgão de origem, os seguintes servidores

PROCESSO	MATRÍCULA	SERVIDOR	ÓRGÃO DE RETORNO
17026452-1	88.814-1	XXXXX XXXXX ROLIM	Secretaria de Estado da Saúde
17026240-5	149.274-8	XXXXXXX XXXXXXXXX DO NASCIMENTO	Secretaria de Estado da Saúde
17026240-5	149.566-6	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX	Secretaria de Estado da Saúde
17026240-5	150.193-3	XXXXX XXXX XX XXXXX	Secretaria de Estado da Saúde
17026451-3	129.507-1	LIGIA MARQUES DA SILVA	Secretaria de Estado da Educação

RESENHA Nº 106/2017. EXPEDIENTE DO DIA : 12/12/2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso I, do Decreto nº 26.817, de 02 de fevereiro de 2006, c/c o art. 4º do Decreto nº 14.167/91, DEFERIU os seguintes pedidos de cessão dos servidores abaixo relacionados:

PROCESSO	NOME	MATRÍCULA	LOTAÇÃO	INSTITUIÇÃO OU ÓRGÃO
17024584-5	XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX	107.815-1	SEE	Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA
17026454-8	XXXXX XXXXXXXX DANTAS	600.051-7	CEHAP	Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de
				Deficiência - FUNAD
17012064-3	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX	176.357-1	SEAD	Secretaria de Estado da Receita

RESENHA Nº 107/2017. EXPEDIENTE DO DIA : 12/12/2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe confere o art. 35, da Lei Complementar nº58 de 30/12/2003, resolve Redistribuir (Relotar) o servidor abaixo relacionado:

Portaria n. 1572/2017 João Pessoa, 07 de dezembro de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal n.º. 8.666 de 21 de junho de 1993,

R E S O L V E designar o servidor XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXX, CPF n. 000.000.000-00, Matrícula n. 171.518-6, como gestor do Contrato de n. 086/2017, firmado com a empresa FORMA OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E INTERIORES LTDA, no processo administrativo

n. 0026537-5/2017, que tramita nesta Secretaria.

Portaria n. 1573/2017 João Pessoa, 11 de dezembro de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal n.º. 8.666 de 21 de junho de 1993,

R E S O L V E designar o servidor XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, CPF nº.000.000.000-00, Matrícula nº 178.047-6, como gestor do Contrato de nº. 090/2017, firmado com a empresa ARQUIPIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS CORPORATIVOS - EIRELI, no

processo administrativo nº. 0018056-2/2017, que tramita nesta Secretaria.

Portaria nº. 1587/2017 João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal n.º. 8.666 de 21 de junho de 1993,

R E S O L V E designar o servidor JOCELÚCIO XXXXXX XXXXXX, CPF n.000.000.000-00, Matrícula n. 184.773-2, como gestor do Contrato de nº. 091/2017, firmado com a empresa BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, no processo administrativo n.0032560-7/2017, que tramita nesta Secretaria.

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB PORTARIA/UEPB/GR/869/2017

O Reitor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso X, do Estatuto da Instituição, RESOLVE:

Designar o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) para exercer a função de Gestor/Fiscal do(s) contrato(s) correspondente(s) pelo período de sua vigência.

Nome	Matrícula	CPF	Nº do Contrato
Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Junior	6036416	000.000.000-00	1604/2017 (Dispensa 46/2017)
Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx	101.837-0	714.391.104-68	1640/2017 (PE 045/2017)

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campina Grande - PB,11 de dezembro de 2017.

PORTARIA/UEPB/GR/0870/2017

O Reitor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso VII, do Estatuto da Instituição, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 11 da lei estadual nº. 8.441/2007;

CONSIDERANDO o resultado final do Processo de Avaliação do Desempenho Docente, realizado conforme determina a RESOLUÇÃO/UEPB/CONSEPE/031/2009;

CONSIDERANDO o Decreto nº 37.695 de 09 de Outubro de 2017;

RESOLVE:

Promover os professores abaixo à classificação indicada, aumentando um nível na classe atual, a partir de 1º de outubro de 2017.

Processo	Matrícula	Nome	Situação Anterior	Situação Atual	Fim do Interstício
11.906/2016	6.24170-1	Aldinida de Xxxxxxxx Xxxxx	PDR-C-DE	PDR-D-DE	Outubro/ 2016
09.253/2016	6.25312-6	Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxx	PME-B-T40	PME-C-T40	Outubro/ 2016
04.287/2016	1.21310-5	Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	PME-C-DE	PME-D-DE	Março/2016
00.688/2017	1.22719-0	Juracy Regis de Lucena Junior	PDR-D-DE	PDA-A-DE	Novembro/2016
02.493/2016	1.22482-4	Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx	PDR-C-DE	PDR-D-DE	Janeiro/2016

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Xxxxxxx Xxxxxx - XX, 00 de dezembro de 2017.

RESENHA/UEPB/GR/0092/2017

Processo	Nome	Matrícula	Portaria	Assunto	Fundamentação Legal
09.084/2016	Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx	1.21206-1	0866/2017	Prorrogação do afastamento integral, para concluir douto- rado, na Universidade de Coimbra - Portugal, pelo período de 01 (um) ano (01/10/2016 a 30/09/2017).	Art. 32 da Lei 8.441/2007; Resolução/UEPB/CONSE- PE/065/2014.
09.085/2016	Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	1.22948-6	0867/2017	Prorrogação do afastamento integral, para concluir xxxxx- xxxx, na Universidade de Coimbra - Portugal, pelo período de 01 (um) ano (01/10/2016 a 30/09/2017).	Art. 32 da Lei 8.441/2007; Resolução/UEPB/CONSE- PE/065/2014.
05.724/2017	Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	1.03491-6	0860/2017	Progressão funcional - mudança de nível, de B-I-02/T40 para B-III-02/T40, considerando Decreto nº 37.695 de 09/10/2017.	Lei 8.442/2007 e suas altera- ções constantes na Lei estadu- al nº 8.700/2008; Decreto nº 37.695/2017.
08.870/2017	Marconi de Oliveira Montenegro	1.00476-0	0821/2017	Progressão funcional - mudança de nível, de B-I-11/T40 para B-III-11/T40, considerando Decreto nº 37.695 de 09/10/2017.	Lei 8.442/2007 e suas altera- ções constantes na Lei estadu- al nº 8.700/2008; Decreto nº 37.695/2017.
10.013/2017	Israel Burití Galvão	8.25521-9	0819/2017	Progressão funcional – mudança de Classe, de PME-B-DE para PDR-A-DE, considerando Decreto nº 37.695 de 09/10/2017.	Lei 8.441/2017; RESO- LUÇÃO/UEPB/CONSE- PE/0153/2016; Decreto nº 37.695/2017.
10.013/2017	Israel Burití Galvão	8.25521-9	0855/2017	Revogar, a pedido, a partir de 24/10/2017, o afastamento integral, concedido através da PORTARIA/UEPB/ GR/0398/2017, publicado no DOE/PB em 11/06/2016.	Art. 46, Inciso X do Estatuto da Instituição.
10.834/2017	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx de Farias	4.23384-1	0871/2017	Progressão funcional – mudança de Classe, de PME-D-DE para PDR-A-DE, considerando Decreto nº 37.695 de 09/10/2017.	Lei 8.441/2017; RESO- LUÇÃO/UEPB/CONSE- PE/0153/2016; Decreto nº 37.695/2017.
08.902/2017	Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx	1.00868-4	0854/2017	Progressão funcional em virtude de aposentadoria, confor- me art. 1º, parágrafo 1º, inciso II da Lei 10.660/16 – B-II- 15/T40 - Última referência da classe.	Art.22, parágrafo único, da Lei 8.442/2007, com a reda- ção alterada pela 8.700/2008; Lei 10.660/16.
09.990/2017	Vanderley de Olivei- ra Lima	1.00840-4	0856/2017	Progressão funcional em virtude de aposentadoria, conforme art. 1º, parágrafo 1º, inciso II da Lei 10.660/16 – B-III-15/T40 - Última referência da classe.	Art.22, parágrafo único, da Lei 8.442/2007, com a reda- ção alterada pela 8.700/2008; Lei 10.660/16.
10.462/2017	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	1.00807-2	0861/2017	Progressão funcional em virtude de aposentadoria, confor- me art. 1º, parágrafo 1º, inciso II da Lei 10.660/16 – B-II- 15/T40 - Última referência da classe.	Art.22, parágrafo único, da Lei 8.442/2007, com a reda- ção alterada pela 8.700/2008; Lei 10.660/16.

O Reitor da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso VII e X do Estatuto da Instituição, DEFERIU os seguintes processos:

11.034/2017	Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx			1.22387-9	0859/2017	Progressão funcional em virtude de aposentadoria, confor- me art. 1º, parágrafo1º, inciso II da Lei 10.660/16 – PDR- -D-DE - Último nível da classe.	Art.42, parágrafo único, da Lei 8.441/2007, com a reda- ção dada pela 8.700/2008; Lei 10.660/16.
07.511/2017	Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx			-	0853/2017	Tornar sem efeito, a PORTARIAUEPB/GR/0653/2017 publicada no DOE através da RESENHAUEPB/ GR/0070/2017 em 13/09/2017, por não atender ao que disciplina o Edital de Concurso Público Nº 03/ UEPB/2015.	Art. 46, Inciso X do Estatuto da Instituição.
11.085/2017	Xxxxxxx Xxxx	xx	Xxxxx	1.20749-1	0847/2017	Nomeação de cargo em comissão – DIRETOR ADJUNTO DE CENTRO, Símbolo NDC-2, do Centro de Ciências Jurídicas – CCJ – Campus I, acumulando com o cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO, Símbolo NDC-2, do De- partamento de Direito Público – CCJ, ficando o primeiro sem ônus para UEPB.	Art. 8, Inciso I, Art. 9 Inciso II da Lei Complementar 58/2013; Resolução UEPB/ CONSUNI/001/2012.
11.113/2017	Rodrigo Alves Costa			7.25318-8	0850/2017	Exoneração de cargo em comissão – COORDENADOR DE CURSO, Símbolo NDC-2, do Curso de Bacharelado em Computação – CCEA.	Art. 33 da Lei Complementar 58/2003.
11.113/2017	Rodrigo Alves Costa			7.25318-8	0851/2017	Nomeação de cargo em comissão – COORDENADOR DE CURSO, Símbolo NDC-2, do Curso de Bacharelado em Computação – CCEA, Campus VII, por um período de 02 (dois) anos.	Art. 8, Inciso I, Art. 9 Inciso II da Lei Complementar 58/2013; Resolução UEPB/ CONSUNI/001/2012.
11.113/2017	Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx			7.25320-1	0852/2017	Nomeação de cargo em comissão – COORDENADORA ADJUNTA DE CURSO, Símbolo NDC-3, do Curso de Bacharelado em Computação – CCEA, Campus VII, por um período de 02 (dois) anos.	Art. 8, Inciso I, Art. 9 Inciso II da Lei Complementar 58/2013; Resolução UEPB/ CONSUNI/001/2012.
11.540/2017	Melânia Nobrega Pe- reira de Farias			4.23384-1	0864/2017	Nomeação de cargo em comissão – COORDENADORA ADJUNTA DE CURSO, Símbolo NDC-3, do Curso de Licenciatura Plena em Letras – CCHE, Campus VI, consi- derando o prazo da gestão eleita para o biênio/2016/2018.	Art. 8, Inciso I, Art. 9 Inciso II da Lei Complementar 58/2013; Resolução UEPB/ CONSUNI/001/2012.
10.871/2017	Xxxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxx			1.02799-0	0858/2017	Progressão funcional – mudança de referência por capa- citação, de B-III-02/T40 para B-III-03/T40, considerando Decreto nº 37.695 de 09/10/2017.	Lei 8.442/2007 e suas altera- ções constantes na Lei estadu- al nº 8.700/2008; Decreto nº 37.695/2017.
10.871/2017	Xxxxxxx Xxxxxxx Xx- xxxxx xx Xxxxx			1.02809-8	0858/2017	Progressão funcional – mudança de referência por capa- citação, de B-III-02/T40 para B-III-03/T40, considerando Decreto nº 37.695 de 09/10/2017.	Lei 8.442/2007 e suas altera- ções constantes na Lei estadu- al nº 8.700/2008; Decreto nº 37.695/2017.
10.871/2017	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx			1.02660-8	0858/2017	Progressão funcional – mudança de referência por capa- citação, de B-III-02/T40 para B-III-03/T40, considerando Decreto nº 37.695 de 09/10/2017.	Lei 8.442/2007 e suas altera- ções constantes na Lei estadu- al nº 8.700/2008; Decreto nº 37.695/2017.
10.871/2017	Xxxxxxx Xxxxx	Xxxx	da	1.02792-5	0858/2017	Progressão funcional – mudança de referência por capa- citação, de B-I-02/T40 para B-I-03/T40, considerando Decreto nº 37.695 de 09/10/2017.	Lei 8.442/2007 e suas altera- ções constantes na Lei estadu- al nº 8.700/2008; Decreto nº 37.695/2017.
10.871/2017	Xxxx Xxxxxxxx de Luna			2.00309-1	0858/2017	Progressão funcional – mudança de referência por capa- citação, de A-I-13/T40 para A-I-14/T40, considerando Decreto nº 37.695 de 09/10/2017.	Lei 8.442/2007 e suas altera- ções constantes na Lei estadu- al nº 8.700/2008; Decreto nº 37.695/2017.
10.871/2017	Xxxxx Xxxxxxx Xxx- veira Diniz			1.02860-1	0858/2017	Progressão funcional – mudança de referência por capa- citação, de B-III-02/T40 para B-III-03/T40, considerando Decreto nº 37.695 de 09/10/2017.	Lei 8.442/2007 e suas altera- ções constantes na Lei estadu- al nº 8.700/2008; Decreto nº 37.695/2017.
10.871/2017	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx			8.02608-0	0858/2017	Progressão funcional – mudança de referência por capa- citação, de B-III-02/T40 para B-III-03/T40, considerando Decreto nº 37.695 de 09/10/2017.	Lei 8.442/2007 e suas altera- ções constantes na Lei estadu- al nº 8.700/2008; Decreto nº 37.695/2017.

Descrição das portarias em: xxxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx-xx-xxxxxx-xxxxxxx

Registros e publicações necessários.

Xxxxxxx Xxxxxx - XX, 00 de dezembro de 2017.

Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal

PORTARIA Nº 007/2017 /SEDAM João Pessoa, 05 de dezembro de 2017.

O SECRETÁRIODE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E DA ARTICU-

LAÇÃO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal n.º. 8.666 de 21 de junho de 1993, R E S O L V E designar a servidora XXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXX, CPF n. 977.594.683, Matrícula n. 183.318-9, como gestora

do Contrato de n.001/2017,firmado com a empresa SODEX, no processo administrativo n.017/2017, que tramita nesta Secretaria.

Secretaria de Estado

da Juventude, Esporte e Lazer

PORTARIA SEJEL Nº.0025/2017 João Pessoa, 11 de Dezembro de 2017. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEJEL,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 89, § 1º, incisos I e II, da Constituição do Estado da Paraíba e pela alínea “p”, art. 46, da Lei nº 3.936/77 e de acordo com a Lei nº 10.671/2003 e Portaria nº 290/2015 do Ministério do Esporte, Anexo I:

RESOLVE:

Art. 1º.Substituir o servidor RIVALDO XXXXXXX XX XXXXX, Matrícula nº 92.553–5 pelo Servidor XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX, Matrícula n.º 639.401-9 na Gerência de Segu- rança do Estádio de XxxxxxxXxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx “O Almeidão”.

PBPREV - Paraíba Previdência

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 2842

O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de dezembro de 2003 e de acordo com o Processo 10659-17,

RESOLVE

Transferir para a Reserva Remunerada “a pedido” o 2º Sargento da PM, XXXXXX- XXXX XXXXX XXXX, matrícula nº. 516.336-6, conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, c/c os art. 88, inciso I e 89, caput, da Lei nº. 3909/1977; combinado com o artigo 1º § 1º da Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986, alterada pela Lei nº 5.278, de 29 de junho de 1990, e pela Lei nº 5.331, de 19 de novembro de 1990 c/c art. 34, caput, da Lei nº. 5.701/1993”.

João Pessoa, 07 de dezembro de 2017.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 2843

O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de dezembro de 2003 e de acordo com o Processo 10652-17,

RESOLVE

Transferir para a Reserva Remunerada “a pedido” o 0x Xxxxxxxx xx XX, XXXX XXXXXX XX XXXXX, matrícula nº. 516.383-8, conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, c/c os art. 88, inciso I e 89, caput, da Lei nº. 3909/1977; combinado com o artigo 1º § 1º da Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986, alterada pela Lei nº 5.278, de 29 de junho de 1990, e pela Lei nº 5.331, de 19 de novembro de 1990 c/c art. 34, caput, da Lei nº. 5.701/1993”.

João Pessoa, 07 de dezembro de 2017.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 2844

O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de dezembro de 2003 e de acordo com o Processo 10622-17,

RESOLVE

Transferir para a Reserva Remunerada “a pedido” o 2º Sargento da PM, XXXXXX XXXXXXX, matrícula nº. 516.376-5, conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, c/c os art. 88, inciso I e 89, caput, da Lei nº. 3909/1977; combinado com o artigo 1º § 1º da Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986, alterada pela Lei nº 5.278, de 29 de junho de 1990, e pela Lei nº 5.331, de 19 de novembro de 1990 c/c art. 34, caput, da Lei nº. 5.701/1993”.

João Pessoa, 07 de dezembro de 2017.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 2862

O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art.

11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de dezembro de 2003 e de acordo com o Processo 10644-17, RESOLVE

Transferir para a Reserva Remunerada “a pedido” o 2º Sargento da PM, XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, matrícula nº. 516.372-2, conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, c/c os art. 88, inciso I e 89, caput, da Lei nº. 3909/1977; combinado com o artigo 1º § 1º da Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986, alterada pela Lei nº 5.278, de 29 de junho de 1990, e pela Lei nº 5.331, de 19 de novembro de 1990 c/c art. 34, caput, da Lei nº. 5.701/1993”.

João Pessoa, 07 de dezembro de 2017.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 2863

O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de dezembro de 2003 e de acordo com o Processo 10657-17,

RESOLVE

Transferir para a Reserva Remunerada “a pedido” o 2º Tenente PM, XXXXX XXX- XXXXXX XX XXXXX, matrícula nº. 515.994-6, conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, c/c os art. 88, inciso I e 89, caput, da Lei nº. 3909/1977; combinado com o artigo 1º, § 1º da Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986, alterada pela Lei nº 5.278, de 29 de junho de 1990, e pela Lei nº 5.331, de 19 de novembro de 1990 c/c art. 34, caput, da Lei nº. 5.701/1993.

João Pessoa, 07 de dezembro de 2017.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 2864

O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de dezembro de 2003 e de acordo com o Processo 10656-17,

RESOLVE

Transferir para a Reserva Remunerada “a pedido” o 2º Tenente PM, XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, matrícula nº. 515.912-1, conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, c/c os art. 88, inciso I e 89, caput, da Lei nº. 3909/1977; combinado com o artigo 1º, § 1º da Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986, alterada pela Lei nº 5.278, de 29 de junho de 1990, e pela Lei nº 5.331, de 19 de novembro de 1990 c/c art. 34, caput, da Lei nº. 5.701/1993.

João Pessoa, 07 de dezembro de 2017.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 2865

O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de dezembro de 2003 e de acordo com o Processo 10640-17,

RESOLVE

Transferir para a Reserva Remunerada “a pedido” o SUBTENENTE PM, XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, matrícula nº. 516.223-8, conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, c/c os art. 88, inciso I e 89, caput, da Lei nº. 3909/1977; combinado com o artigo 1º, § 1º da Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986, alterada pela Lei nº 5.278, de 29 de junho de 1990, e pela Lei nº 5.331, de 19 de novembro de 1990 c/c art. 34, caput, da Lei nº. 5.701/1993.

João Pessoa, 07 de dezembro de 2017.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA − P − Nº. 632

O Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 11, II da Lei nº. 7.517, de 30 de dezembro de 2003 e de acordo com o Processo nº. 9271-17,

RESOLVE

ConcederPENSÃOaFERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUESbeneficiáriodoex-

-servidorfalecido,XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX,matrícula nº.47.313-8, com base na DECI- SÃO JUDICIAL contida no Processo nº. 0843809-34.2017.8.15.2001, em conformidade com o art. 40,

§7º, inciso I, da Constituição Federal,com aredaçãodada pela Emenda Constitucional nº. 41 de 31.12.2003.

João Pessoa, 07 de dezembro de 2017.

10
09954-17
XXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXXXX
067.417-6
2835 Art. 3º, incisos I, II e III da EC nº 47/05.
SEE

Resenha/PBPrev/GP/nº 411-2017

O Presidente da PBPrev-Paraíba Previdência, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I, II e III do art. 11 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, DEFERIU o(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

	PROCESSO	NOME	ASSUNTO
01	9537-17	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	XXXXXXXX DE QUOTA
02	9572-17	XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX XXXXXX	XXXXXXXX DE QUOTA
03	9309-17	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX	REVERSÃO DE QUOTA
04	9594-17	FRANCISCO MACHADO DE ARAÚJO	REAJUSTE DE PENSÃO
05	10070-17	XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX	REVISÃO DE PENSÃO
06	10401-17	XXXXX XXXXXXX XXXXX	REAJUSTE DE PENSÃO
07	10418-17	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	REAJUSTE DE PENSÃO
08	10439-17	XXXX XXXXXXXXXX XXXX DOS SANTOS	REVISÃO DE PENSÃO
09	10008-17	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX	REAJUSTE DE PENSÃO
10	10320-17	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	REVERSÃO DE QUOTA
11	10161-17	TEREZINHA BEZERRA DA SILVA	REVISÃO DE PENSÃO

João Pessoa, 05 de dezembro de 2017.

Resenha/PBprev/GP/ Nº 964/2017

O Presidente da PBprev-Paraíba Previdência, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I, II e III do art. 11 da Lei 7.517, de 30 de dezembro de 2003. DEFERIU

(s) processo (s) abaixo relacionado (s):

	Processo	Requerente	C .P .F.	Assunto
01	8105.17	XXXXXXX XXXXX XX XXXX XXXXX	000.000.000-00	ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
02	8137.17	XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
03	8615.17	ROSSENI LEOPOLDINO DE OLIVEIRA	023.320.354-00	ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
04	8181.17	XXXXXXX XXXXXXX DA COSTA	000.000.000-00	ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

João Pessoa, 12 de dezembro de 2017

Resenha/PBprev/GP/ Nº 966/2017

O Presidente da PBprev-Paraíba Previdência, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I, II e III do art. 11 da Lei 7.517, de 30 de dezembro de 2003. INDEFERIU

	Processo	Requerente	C .P .F.	Assunto
01	7995.17	XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX	000.000.000-00	ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
02	6542.17	IVETE OAIVA CHAVES	000.000.000-00	ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
03	6338.17	XXXXXX XXXXXXX SOUTO MAIOR	000.000.000-00	ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
04	8167.17	XXXXXX XXXXX XXXX XXXXX	000.000.000-00	ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

(s) processo (s) abaixo relacionado (s):

João Pessoa, 12 de Dezembro de 2017.

RESENHA/PBPREV/GP/Nº. 970/17

O Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I, II e III do art. 11 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, APOSEN- TADORIA INDEFERIDA o(s) PROCESSO(s), abaixo relacionado(s):

	Processo	Requerente	Matrícula
01	07741-17	XXXX XXXXXX XX XXXXX	1.00823-4
02	07822-17	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX	1.00812-9

João Pessoa, 12 de Dezembro de 2017.

Secretaria de Estado

do Desenvolvimento Humano

PORTARIA N° 108/2017 – GS João Pessoa, 04 de Dezembro de 2017.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso

das atribuições que lhe confere o inc. IX, da Constituição Federal de 1988 c/c a Lei nº. 5.391/1991 e a alínea “a” do inciso XIII do Art. 3º, da Lei 8.186/2007, com objetivo de formalizar o TERMO ADI- TIVO ao Contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, nos termos da Lei Estadual n.º 5.391/91 e art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 c/c Lei 8.745/93, Decreto 23.927/03, conforme abaixo:

TERMO ADITIVO	CONTRATO	PROCESSO	INTERESSADO	VIGÊNCIA	VALOR
001/2017	917/2017	5535/2017-3	LIGIARE VERUZA DE ARAÚJO MARROCOS CASCUDO	ATÉ 31/12/2018	R$ 24.000,00

PUBLIQUE – SE.

PORTARIA N° 110/2017 – GS João Pessoa, 04 de Dezembro de 2017.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso

das atribuições que lhe confere o inc. IX, da Constituição Federal de 1988 c/c a Lei nº. 5.391/1991 e a alínea “a” do inciso XIII do Art. 3º, da Lei 8.186/2007, com objetivo de formalizar o Contrato de PRES- TAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, nos termos da Lei Estadual n.º 5.391/91 e art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 c/c Lei 8.745/93, Decreto 23.927/03, conforme abaixo:

CONTRATO	PROCESSO	INTERESSADO	VIGÊNCIA	VALOR
1588/2017	5539/2017-1	XXXXXXX XXXXX XXXXX	ATÉ 31/12/2018	R$ 18.000,00

PUBLIQUE – SE.

João Pessoa, 12 de dezembro de 2017

RESENHA/PBPREV/GPREV/Nº 968/2017

Secretaria de Estado

da Segurança e da Defesa Social

PORTARIA Nº 079/2017/SESDS

Em 11 de dezembro de 2017.

N°	PROCESSO	NOME	MATRÍCULA	PORTARIA	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL	ORGÃO DE ORIGEM
01	09870-17	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	097.541-9	2838	Art. 3º, incisos I, II e III da EC nº 47/05.	SEE
02	05372-17	XXXXX XXXXXXXX DE ARAÚJO	1.00504-9	2822	Art. 3º, incisos I, II e III da EC nº 47/05.	UEPB
03	09853-17	XXXXXXXXX XXXXXXX E SILVA	070.061-4	2839	Art. 3º, incisos I, II e III da EC nº 47/05.	SER
04	02120-17	XXXX XXXXXXX XX XXXXX	129.308-7	2772	Art. 3º, incisos I, II e III da EC nº 47/05.	SEE
05	08754-17	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	134.078-6	2824	Art. 3º, incisos I, II e III da EC nº 47/05.	SEE
06	09925-17	XXXXXXXXX XXXXX LACERDA	138.128-8	2735	Art.40°, § 1º inciso III, alínea “a”, da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, c/c o art. 1º da Lei 10.887/04.	SEDH
07	08853-17	XXXXXXX XXXX XX XXXXX	005.828-9	2650	Art. 3º, incisos I, II e III da EC nº 47/05.	DER
08	09950-17	EDELENE AGUIDA DINIZ	099.685-8	2837	Art. 3º, incisos I, II e III da EC nº 47/05.	SES
09	09173-17	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	130.250-7	2819	Art. 3º, incisos I, II e III da EC nº 47/05.	SEE

O Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I, II e III do art. 11 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, DEFERIU o(s) processo(s) de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, abaixo relacionado(s):

Extingue a Comissão Revisora da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Paraíba.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SO-

CIAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 89, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estado da Paraíba,

RESOLVE:

Art. 1º. Extinguir a Comissão Revisora da Lei Orgânica da Polícia Civil – Lei Com- plementar n.º 85/2008.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PORTARIA Nº 080/SESDS Em 11 de dezembro de 2017. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA

SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, inciso III, da Portaria nº 063/2012/ SEDS, e tendo em vista a necessidade administrativa do setor abaixo mencionado,

RESOLVE designar o servidor Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, matrícula nº 097.316- 5, Agente Administrativo, para prestar serviços na 13ª Delegacia Seccional de Polícia Civil, sediada em Picuí, a fim de exercer atividade compatível com o cargo ocupado.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA

PORTARIA/DETRAN/DS Nº 230 João Pessoa, 04 de dezembro de 2017. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO - DETRAN/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9º, I, da Lei nº

3.848 de 15.06.76, combinado com o Decreto nº 7.065, de 08.10.76, modificado pelo Artigo nº 24 do Decreto Estadual nº 7.960, de 07 de março de 1979;

RESOLVE:

I – Exonerar a servidora XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX, do cargo de Chefe da 16ª Ciretran, localizada no Município de Princesa Xxxxxx, Símbolo DAS-4, do quadro de pessoal comissionado deste Departamento;

II - A presente Xxxxxxxx entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA/DETRAN/DS Nº 231 João Pessoa, 04 de dezembro de 2017. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO - DETRAN/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9º, I, da Lei nº 3.848 de 15.06.76, combinado com o Decreto nº 7.065, de 08.10.76, modificado pelo Artigo nº 24 do Decreto Estadual nº 7.960, de 07 de março de 1979,

RESOLVE:

I – Nomear XXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXX, para exercer o cargo em comissão de Chefe da 16ª Ciretran, localizada no Município de Princesa Xxxxxx, Símbolo DAS-4, do Quadro de Pessoal Comissionado deste Departamento.

II - A presente Xxxxxxxx entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA/DETRAN/DS Nº 232 João Pessoa, 07 de dezembro de 2017. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO - DETRAN/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, inciso I, da Lei nº 3.848 de 15.06.76, combinado com o Decreto n.º 7.065, de 08.10.76, modificado pelo artigo nº24, do Decreto Estadual nº. 7.960, de 07 de março de 1979 e;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 00016.024121/2017-8, concernente à implantação de tempo de serviço do servidor em epígrafe;

R E S O L V E:

I – Averbar para efeito de aposentadoria, o efetivo exercício compreendido entre 01/10/1979 a 31/12/1979 e 18/03/1980 a 02/01/1981, em tempo de contribuições, somando o total de 380 dias, o que corresponde a 01 ano, 00 meses e 15 dias, do servidor XXXXX XXXXX XXXXX, ma- trícula nº 3507-6, conforme Art. 94, da Lei Complementar nº 58/2003, e Art. 40, § 9º, da Constituição Federal do 1988.

II – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Portaria nº 234/2017/DS João Pessoa, 11 de dezembro de 2017. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO – DETRAN/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9º, I, da Lei nº 3.848 de 15.06.76, combinado com o Decreto nº 7.065, de 08.10.76, modificado pelo Artigo nº 24 do Decreto Estadual nº 7.960, de 07 de março de 1979, e

RESOLVE:

I – Designar os servidores XXXXXX XXXXXX XX XXXX, matrícula 1604-7, e XX- XXXXX XX XXXXX XXXXXX, matrícula 2034-6, como Gestor e Fiscal, respectivamente, do Contrato 011/2017 celebrado entre este departamento e a empresa Ágape Construções e Serviços Ltda..

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Infraestrutura dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA

PORTARIA GS Nº 252/2017 João Pessoa, 07 de dezembro de 2017. A DIRETORA SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS

DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA - SUPLAN, no uso de suas atribuições legais, e ainda, de conformidade com as disposições contidas nas Resoluções do Conselho Técnico CT nº 04/90 e CT nº 003/2009, de 08/ de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial, edição 11/09/09.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Engenheiro Mecânico XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, Matrícula nº 750.432-2, CREA nº. 160.144.743-4 e o Engenheiro Eletricista XXXXX XXXXX XX XXXXXX, Matrícula nº 750.628-5, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, CREA nº 160.415.053-0, para Gestores do Contrato referente à IMPLANTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA

PARA INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO DA FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – FUNAD EM JOÃO PESSOA/PB, objeto da Tomada

de Preços N° 23/2017 – Processo Nº 1933/2016 - SUPLAN.

Art. 2º - O profissional designado nesta Portaria se responsabilizará pela gestão do Contrato e fiscalização das obras, respeitando as regras contratuais, em especial, os prazos de vigência e de execução, os quais serão monitorados pelo referido profissional até entrega definitiva das obras.

Art. 3º - O controle será rigoroso, a fim de que seja assegurada a boa qualidade dos materiais empregados, o cumprimento do cronograma físico-financeiro, o cumprimento dos períodos de medição e respectivos pagamentos, a tempestividade dos aditivos, acompanhamento dos reajustamentos, expedição dos termos de recebimento provisório e definitivo e demais atribuições elencadas no Art. 8º do Decreto Estadual nº. 30.610/2009.

Art. 4º - Os gestores deverão avaliar o acervo documental da obra com vista a verificar se a planilha contempla os serviços necessários à funcionalidade da obra, bem como se os elementos constantes no processo são suficientes à emissão da ordem de serviços. Os projetos deverão ser devida- mente compatibilizados antes do início das obras, a fim de evitar transtornos futuros.

Art. 5º - Além das obrigações previstas no edital e no contrato, o gestor deverá atender ao que prescreve o Manual Orientativo de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia da Controla- doria Geral do Estado e demais normas técnicas aplicáveis à espécie. Deverá, ainda, acompanhar todos os procedimentos em tramitação junto às concessionárias CAGEPA, ENERGISA e demais Órgãos.

Art. 6º - O gestor/fiscal deverá expedir as medições na forma prevista no contrato, o qual se responsabilizará integralmente pelos quantitativos dos serviços que deverão vir devidamente acompanhados pela memória de cálculo nela existentes e pela especificação e qualidade dos materiais ali constantes.

§ 1° - As medições devem ser encaminhadas até o quinto dia útil do mês subsequente, devidamente instruída com os documentos exigidos no contrato, em especial: memória de cálculo, relatório fotográfico, declarações, dentre outros documentos.

Art. 7o _ Quando da necessidade de aditivos estes serão submetidos previamente à Direção da SUPLAN devidamente acompanhado pela justificativa técnica para posterior elaboração dentro das normas legais pertinentes, e serão remetidos com 30 dias de antecedência do vencimento do contrato, a fim de garantir a tempestiva tramitação legal.

§ 1° - No caso de aditivos de valor estes deverão obedecer aos percentuais previstos na Lei 8.666/93, e ser elaborados com coerência e em face da necessidade da obra, não sendo admitidas as solicitações que ocorrerem nos últimos 20 dias de vigência do Contrato, exceto quando houver aditivo de prazo em tramitação e/ou se tratar de fato superveniente, devidamente comprovado no processo.

Art. 8º - Deverá ainda, registrar no Livro de Ocorrências todos os fatos relacionados com a execução do Contrato, objeto da obra fiscalizada, a teor do Art 67, §1° da Lei Federal n° 8.666/93.

Art. 9o – O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, acarretará ao servidor designado, a aplicação das sanções previstas na Lei Complementar n° 58/2003 (Estatuto dos Ser- vidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação Pátria).

Art. 10º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.

Secretaria de Estado do Planejamento,

Orçamento e Gestão / Fundo Especial

do Corpo de Bombeiros/ Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento

do Estado da Paraíba

Portaria Conjunta nº 154 João Pessoa, 7 de dezembro de 2017. Autoriza a Descentralização de Crédito Orçamentário em favor do

(a) SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOL- VIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-

TÃO em conjunto com os Órgãos FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS e SUPERIN- TENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA,

no uso das atribuições que lhe confere o § 1º, inciso II, do artigo 89, da Constituição do Estado, c/c as disposições do Decreto Estadual nº 33.884, de 3 de maio de 2013 e alterações posteriores, observados os limites estabelecidos na Lei nº 10.850, de 27 de Dezembro de 2016, e a Portaria Interministerial SOF/ STN nº 163, de 04 de maio de 2001, e

Considerando o que estabelecem os Decretos 33.884, de 3 de maio de 2013 e 34.272, de 29 de agosto de 2013;

Considerando, ainda, que há no Orçamento Geral do Estado, consignado em favor da unidade gestora FUNESBOM - 57.0001 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS, Crédito

Orçamentário próprio para cobertura dos encargos com o Termo de Cooperação Técnica nº 0003/2017, que entre si celebram a (o) FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS e o (a) SUPERINTEN- DÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA, relativo à CONTINUIDADE DE EXECUÇÃO DAS OBRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA PARAÍBA OBM EM MAMANGUAPE;

R E S O L V E M :

Art. 1º - Autorizar a descentralização, em favor do (a) SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA, do crédito orçamentário na forma abaixo discriminado(s):

Classificação funcional-programática										Reserva
Órgão	Unidade	Função	Sub- função	Programa	Projeto/ Atividade/ Oper.Esp.	Localização Geográfica da Ação	Natureza da despesa	Elemento de despesa	Fonte de recursos	Número	Valor
23	901	06	182	5005	1157	0287	4490	51	270	00261	216.795,05
TOTAL											216.795,05

Art. 2º - Determinar à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

- SEPLAG que, no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAF, adote as provi- dências suficientes e necessárias à operacionalização da descentralização autorizada nos termos do Art. 1º, desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria vigerá a partir da data de sua publicação.

LICITAÇÕES - EXTRATOS - LICENÇAS - TERMOS - ATAS

Secretaria de Estado da Administração

EDITAL E AVISO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA– ESPEP

EDITAL Nº 024/2017

ALTERAÇÃO – PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E DO CRONOGRAMA SELEÇÃO DE PROFESSORES(AS) FORMADORES(AS) PARA CONTRATAÇÃO

TEMPORÁRIA PARA O CURSO DE SECRETARIADO, NA MODALIDADE PRESENCIAL

A Superintendente da Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba - ESPEP, em cumprimento ao que determina o Art. 37, IX, da Constituição Federal, a Lei Federal n.º 8.745/1993, a Lei Estadual n.º 5.391/1991, a Lei nº 8.666/1993, e o Regimento Interno da Escola, torna pública a ALTERAÇÃO DO EDITAL Nº 023/2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 16.509, do dia 02 de dezembro de 2017, pagina nº 15, quanto a Seleção de Professores(as) Formadores(as) para a contratação temporária de Profissionais Especializados para integrar o cadastro de prestadores(as) de serviços do curso de Secretariado na modalidade presencial, bem como outros cursos propostos pela ESPEP/FDR em áreas afins, faz as seguintes alterações, abaixo:

0.Xx inscrições são gratuitas, realizadas exclusivamente via internet no endereço eletrônico: www.portal- xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, até o dia 20 de dezembro de 2017, encerrando às 23h59min, observada as demais condições para a realização das inscrições, que permanecem inalteradas, previstas no edital nº 023/2017.

2. ONDE SE LÊ - DO CRONOGRAMA – ANEXO IV

ETAPAS DO PROCESSO	DATA
Inscrições	04 a 12 de dezembro de 2017
Homologação das Inscrições	15 de dezembro de 2017
Resultado Preliminar	20 de dezembro de 2017
Prazo recursal	21 e 22 de dezembro de 2017
Resultado Final	de dezembro de 2017

LEIA-SE - DO CRONOGRAMA – XXXXX XX

ETAPAS DO PROCESSO	DATA
Inscrições	04 a 20 de dezembro de 2017
Homologação das Inscrições	27 de dezembro de 2017
Resultado Preliminar	05 de janeiro de 2018
Prazo recursal	08 e 09 de janeiro de 2018
Resultado Final	11 de janeiro de 2018

2. Ficam ratificados os demais itens constantes no 023/2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 16.509, no dia 02/12/2017, pagina nº 15, não alterados pelo presente Edital.

João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

fim de apresentar razões e/ou justificativas por escrito, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2017, objetivando regularizar a sua situação no Processo acima citado, sob pena de REVELIA.

João Pessoa, 12 de dezembro de 2017

XXXXX XX XXXXXX XXXXXX PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EDITAL DE CITAÇÃO 001/2017

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI-

PLINAR, designado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Comunicação Institucional, através da Portaria 03/2017-SECOM, publicada no Diário Oficial do Estado em 24/11/2017, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º, do art. 137 da Lei Complementar nº58, de 30 de dezembro de 2003;

CITA, pelo presente EDITAL o Sr. XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, matrícula 092.178-5, com lotação nesta Pasta, para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da última publicação do presente EDITAL, a comparecer na Xx. Xxxx xx Xxxx, X/X, xxxxx XX, 0x xxxxx, Xxxxxx Administrativo Estadual, localizado no Bairro de Jaguaribe, na cidade de João Pessoa, onde se encontra instalada a Comissão, a fim de apresentar razões e/ou justificativas por escrito, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2017, objetivando regularizar a sua situação no Processo acima citado, sob pena de REVELIA.

João Pessoa, 12 de dezembro de 2017

XXXXX XX XXXXXX XXXXXX PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Superintendente

Secretaria de Estado

da Comunicação Institucional

EDITAIS E CITAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

EDITAL DE CITAÇÃO 002/2017

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI-

PLINAR, designado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Comunicação Institucional, através da Portaria 04/2017-SECOM, publicada no Diário Oficial do Estado em 24/11/2017, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º, do art. 137 da Lei Complementar nº58, de 30 de dezembro de 2003;

CITA, pelo presente EDITAL o Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, matrícula 128.214-0, com lotação nesta Pasta, para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da última publicação do presente EDITAL, a comparecer na Xx. Xxxx xx Xxxx, X/X, xxxxx XX, 0x xxxxx, Xxxxxx Administrativo Estadual, localizado no Bairro de Jaguaribe, na cidade de João Pessoa, onde se encontra instalada a Comissão, a