Prefeitura Municipal de Bagé
Prefeitura Municipal de Bagé
Secretaria de Economia, Finanças e Recursos Humanos – SEFIR Setor de Compras e Licitações
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11500/2018
OBJETO: Chamamento Público para Credenciamento de Empresas para Fornecimento, Seleção, Adaptação de Aparelhos de Amplificação Sonora Individual – AASI e Protetização, afim de atender os usuários do Serviço de Saúde Auditiva da Secretaria de Saúde e Atenção a Pessoa com Deficiência de Bagé/RS.
DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 27/07/2018, às 9h e 30 min
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
LOCAL DE ABERTURA: Av. Xxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 1151, Centro – Secretaria de Economia, Finanças e Recursos Humanos – SEFIR – Setor de Compras e Licitações – Bagé-RS – XXX 00.000-000.
2. DO OBJETO 2
4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CHAMAMENTO 3
7. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO 4
8. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO 8
9. DA CAPACIDADE INSTALADA 9
10. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 9
11. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E DOS RECURSOS 10
12. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 10
13. ASSINATURA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 11
14. DA ORDEM E ENTREGA DOS AASI 11
15. DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 11
16. DO PAGAMENTO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIO 11
21. DO FORO 13
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 06/2018 14
ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA 20
ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO 22
ANEXO IV - MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ........./2018 23
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO, SELEÇÃO, ADAPTAÇÃO DE APARELHOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL – AASI E PROTETIZAÇÃO, A FIM DE ATENDER OS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE SAÚDE AUDITIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE E ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BAGÉ/RS.
1. PREÂMBULO
1.1. O Município de Bagé/RS, através da Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria nº 222 de 18 de janeiro de 2018, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, portarias Ministeriais nº 1274/2013/GM/MS, 793/2012/GM/MS, 308/07/SAS/MS, 389/08/GM/MS do Ministério da Saúde e demais legislações aplicáveis, torna público para ciência dos interessados que estarão abertas as inscrições para o processo de Credenciamento de Empresas para o Fornecimento, Seleção, Adaptação e Protetização de Aparelhos de Amplificação Sonora Individual - AASI, nos termos e condições estabelecidos no presente Instrumento de Chamamento.
2. DO OBJETO
2.1 O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de empresas para o fornecimento, seleção, adaptação de aparelhos de Amplificação Sonora Individual – AASI, e protetização para suprir a demanda usuários do Serviço de Saúde Auditiva – SSA, conforme a necessidade da Secretaria de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência, de acordo com o especificado no Termo de Referência, anexo I, deste edital.
3. DO ACESSO
3.1. O acesso ao credenciamento é livre a todos os estabelecimentos, que fornecem os serviços constantes do objeto deste Edital, e se dará a qualquer momento, a partir da data publicada no presente, desde que atendidos os requisitos definidos no Edital.
3.2. Os interessados em participar do presente CREDENCIAMENTO deverão entregar a documentação e as amostras exigidas no presente, em um único ato, não sendo permitida a entrega de documentos ou amostras em etapas, exceto nos casos previstos neste próprio Edital.
3.3. Poderão se habilitar ao credenciamento todas as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação cuja documentação satisfizer as exigências e condições constantes deste Edital, ou seja, com idoneidade econômico-financeira, com regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que aceitem as normas estabelecidas neste edital e anexos.
3.4. Não poderão participar do presente credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas na Lei 8.666/93.
3.5. No presente credenciamento é vedada a participação de empresas em consórcio.
3.6. Não poderão participar do Credenciamento empresas que possuam em seu quadro, profissionais concursados para integrarem o quadro de pessoal do Município de Bagé.
3.7. Não poderá participar empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.8. Não poderá participar empresa em processo de falência ou recuperação judicial, concordatária, concurso de credores, dissolução e liquidação.
4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CHAMAMENTO
4.1. Até 2 (dois) dias antes da data fixada para início do credenciamento, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital de credenciamento mediante solicitação a ser enviada para o seguinte endereço Av. Xxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 1151, Centro – Secretaria de Economia, Finanças e Recursos Humanos – SEFIR – Setor de Compras e Licitações – Bagé-RS – XXX 00.000-000.
4.2. Caberá à Comissão de Licitação decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da protocolização do requerimento no setor de protocolo da SEFIR.
4.3. Acolhida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a retificação desse procedimento.
5. DO CREDENCIAMENTO
5.1. A (s) empresas interessada(s) em se inscrever no processo de credenciamento nº 001/2018, deverá (ão) apresentar os documentos elencados no item 7, e subitens do presente edital, podendo se credenciar para tal, apresentando os documentos relacionados, em via original ou por qualquer processo de cópia, devendo, neste último caso, serem autenticadas por tabelião ou apresentadas com os respectivos originais, para autenticação no ato da inscrição, por servidor deste Município com o encargo de recebê- los.
5.2. Os Envelopes deverão ser entregues no prédio destinado a Secretaria de Economia, Finanças e Recursos Humanos - SEFIR - Setor de Compras e Licitações - 1º andar, sito a Xx. Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 0000, Xxxx/XX, a partir data fixada no preâmbulo deste edital, no horário das 08:00 às 14:00 horas.
6. DO VALOR
6.1. Os serviços serão remunerados e/ou pagos de acordo com a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS)
- Portaria nº 308/SAS/MS, de 10 de maio de 2007 e demais alterações, entendido este preço como justo e suficiente para a total execução do presente objeto conforme Anexo I;
7. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO
Para o credenciamento, os estabelecimentos, deverão apresentar junto ao Setor de Compras e Licitações, toda a documentação informada abaixo, em vigor, que deverá ser entregue em 01 (uma) via, por processo de cópia autenticada em cartório, ou através de cópia simples acompanhada do documento original para autenticação por servidor designado pelo Município, conforme exigência do artigo 32 da lei 8666/93, sendo:
7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA;
7.1.1. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações, documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhado de prova da diretoria em exercício. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor (em conformidade com o Novo Código Civil em vigor a partir de 2002);
7.1.2. Relação dos aparelhos que se propõe a fornecer conforme objeto deste chamamento, concordando com os valores estabelecidos na tabela de exames (anexo I), assinada pelo responsável técnico da empresa.
7.1.3. Declaração da credenciada sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, declaração de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, assinada por representante(s) legal (is) da empresa, e ainda de concordância e aceitação das condições gerais do edital e seus anexos, assinada por representante(s) legal (is) da empresa (conforme modelo do Anexo II);
7.1.4. Caso as Declarações citadas não tenham sido assinadas por sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou no Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao signatário das Declarações.
7.1.5. Cópia de Declaração de enquadramento ou Certidão Simplificada em micro empresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, autenticada e emitida pela Junta Comercial, caso se tratar de ME ou EPP.
7.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;
7.2.1. Certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa quanto aos tributos Federais e Dívida Ativa da União;
7.2.2. Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Tributos Estaduais;
7.2.3. Certidão de regularidade fiscal de Regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor, conforme legislação tributária do Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame.
7.2.4. Para empresa sediada em Bagé, apresentar CND (Certidão Negativa de Débitos) do DAEB;
7.2.5. Certificado de Regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade;
7.2.6. Certidão Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
7.2.7. Situação das credenciadas perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
7.2.8. Certidão Negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da CLT;
7.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
7.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da credenciada;
7.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação das propostas, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
7.3.3. As empresas que não tenham concluído seu primeiro exercício social deverão apresentar o balanço de abertura contendo todos os fatos contábeis relativos à instalação da nova empresa, certificado por contador devidamente inscrito no órgão de classe correspondente, devendo ainda, estar registrado no órgão competente;
7.3.4. Se necessária a atualização do balanço deverá ser apresentado juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente, assinado por contador habilitado ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
7.3.5. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a. Sociedades Anônimas, observada as exceções legais, a sociedade deverá apresentar as publicações do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis na Imprensa Oficial, bem como a Ata de aprovação devidamente arquivada na Junta Comercial respectiva;
b. Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (LTDA), Termo de abertura e cópias legíveis e autenticadas das páginas do Diário Geral onde os mesmos foram transcritos com as devidas Notas Explicativas e Termo de Encerramento, assinados por técnico ou contador responsável e por seus sócios, registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, conforme determina a legislação vigente, nos termos do art. 1.078 da lei Federal 10.406/02 (Lei do Código Civil)
c. As empresas optantes pelo lucro real ou presumido devem apresentar o Sped, balanço patrimonial com os termos de abertura e encerramento, notas explicativas e o recibo da entrega da escrituração contábil digital até a data de 30 de abril do ano subsequente ao
encerramento, conforme disposto no art. 1078 do Código Civil e Acórdão do TCU 1999/2014.
7.3.6. A comprovação da boa situação financeira a ser demonstrada pela licitante deverá estar devidamente aplicada em memorial de cálculo juntado ao balanço, assinado por xxxxxxxx habilitado ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, a ser ratificada através dos índices abaixo descritos. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão de Licitações reserva-se o direito de efetuar os cálculos:
a) ILC – Índice de Liquidez Corrente igual ou superior a 1,00
b) ISG – Índice de Solvência Geral igual ou superior a 1,00
ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante
ISG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo.
7.3.7. Para atendimento ao disposto no § 5º do Art. 31 da Lei nº 8.666/93, são definidos abaixo os índices acima citados, justificando que o índice igual a 1 (um) refere-se ao mínimo de equilíbrio entre a receita e despesa, sendo que para cada R$ 1,00 (um real) gasto a empresa disponibiliza o mesmo valor para quitação a curto prazo:
a. Índice de Liquidez Corrente (ILC igual ou superior a 1,0): representa a capacidade das empresas em saldar suas obrigações de curto prazo (um ano), honrando seus compromissos nas datas de vencimento. A maioria das obrigações classificadas no Passivo Circulante vence imediatamente após o encerramento do balanço. Somente o Imposto de Renda provisionado e os empréstimos contraídos são amortizados ao longo do próximo exercício;
b. Índice de Solvência Geral (ISG igual ou superior a 1,00): expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas dívidas.
7.3.8. Caso a licitante apresente índices contábeis de valor inferior a 1 (um), de Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), deverá apresentar comprovação de que a empresa possui Patrimônio Líquido ou Capital Social, no mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para essa contratação.
7.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.4.1. Alvará Sanitário Estadual ou Municipal;
7.4.2. Apresentar AFE - Autorização de Funcionamento da Empresa credenciada;
7.4.3. Em caso de distribuidora juntar a AFE do fabricante do produto;
7.4.4. Registro do Produto do fabricante por ela ofertado, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não serão aceitos protocolos de revalidação do registro do produto.
7.4.5. Certificado de Regularidade Técnica de Pessoa Jurídica, expedido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia da Região da Sede da licitante e do local que fornecerá assistência técnica; conforme Resolução do CFFa nº 331/2006;
7.4.6. Indicação do(s) profissional (is) responsável (is) técnico(s) pelo cumprimento do objeto deste credenciamento, comprovando ser integrante(s) do quadro permanente da CREDENCIADA, detentor (es) de Atestado(s) de Capacidade Técnica, compatível(is) em características com o objeto deste certame, e devidamente inscrito no Conselho Regional de Fonoaudiologia;
7.4.7. Comprovação de vínculo empregatício ou contratual do(s) profissional(is) indicado(s), para com a empresa;
7.4.8. Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa no desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto do credenciamento.
7.4.9. Registro do produto ou certificado de isenção fornecido pelo Ministério da Saúde através de seu órgão competente, ou cópia da publicação no Diário Oficial da União onde consta o produto e o cabeçalho identificando a portaria que registrou o produto.
7.4.10. Declaração da empresa de que o material não é reutilizado;
7.4.11. Declaração que as amostras cedidas para a análise da equipe técnica do SSA corresponderão exatamente, ao material que será fornecido para o usuário, e que está ciente que as referidas amostras ficarão retidas como parâmetro de avaliação do produto ofertado durante todo o período do credenciamento;
7.4.12. Declaração de que dispõem de instalação própria e adequada ou através de seu representante, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, com ambiente exclusivo para realização da atividade específica e de corpo técnico com comprovada experiência na área, possuindo todas as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades contratadas;
7.4.13. Tratando de empresa que não possua serviço de audiologia próprio ou que atue como representante, deverá apresentar ainda autorização por parte do fabricante dos aparelhos, específica para a participação no presente credenciamento;
7.5. Observações relativas aos documentos de habilitação:
7.5.1. Os documentos relativos à fase de habilitação deverão ser originais, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais, para verificação da autenticidade das cópias e posterior devolução, salvo os documentos cuja autenticidade poderá ser verificada na internet, que poderão ser cópias simples, caso em que o Pregoeiro, se entender necessário, poderá diligenciar na internet para averiguar a autenticidade dos mesmos, habilitando ou não a credenciada em função desta diligência. Não serão admitidas cópias em papel termo-sensível (fax).
7.5.2. Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento.
7.5.3. Não existindo data de validade nas certidões e/ou nos certificados exigidos para habilitação, somente serão aceitos se com prazo de expedição não superior a 60 (sessenta) dias ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislação do órgão expedidor.
7.5.4. Caso a credenciada seja cadastrada junto ao Município de Bagé (RS), poderá apresentar o Certificado de Registro Cadastral (CRC), dentro de seu prazo de
validade, em substituição dos documentos relacionados nos item 7.1.1 e 7.2 a 7.3 e sub itens.
7.5.5. O CRC somente se prestará à substituição dos documentos referidos no item anterior se estiver dentro de seu prazo de validade. Poderão ser anexadas junto ao CRC as certidões que estiverem vencidas junto ao envelope de documento.
7.5.6. Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a expedição de documentos oficiais, a habilitação da credenciada ficará condicionada à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05 (cinco) dias úteis após encerramento da greve.
7.5.7. No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a credenciada está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº. 8.666/93.
7.5.8. Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de xxxxxxx e/ou contrato), vindo o contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a credenciada está irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei nº. 8.666/93.
7.5.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da micro empresa ou da empresa de pequeno porte, esta não será inabilitada. (artigo 42 da lei complementar n° 123, de 14/12/2006).
7.5.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições tem assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período a partir da declaração do vencedor, para apresentar o CRC ou os documentos solicitados.
7.5.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado á administração convocar os credenciadas remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato/ empenho ou revogar a licitação.
Observação: Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta. Os demais documentos deverão ser cópias atualizadas e autenticadas pelo tabelião ou por servidor Municipal.
8. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO
8.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada, de acordo com a Tabela SUS, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datadas e assinadas na última folha e rubricadas nas demais pelo representante legal da licitante.
8.2. A Proposta de Preços deverá conter:
8.2.1.Razão social da licitante, CNPJ/MF, Inscrição Estadual, endereço completo, telefone, nº da conta corrente, agência e respectivo Banco e, se possível endereço eletrônico (e- mail);
8.2.2.Prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
8.2.3. Uma única cotação para cada item, em moeda corrente nacional.
8.2.4.Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os produtos ser fornecidos sem ônus adicionais;
8.2.5.Não serão aceitos preços cujos valores unitários sejam iguais a 0 (zero);
0.0.0.Xx propostas não poderão impor condições ou conter opções;
8.2.7. A Administração não se responsabilizará por envelopes que não sejam entregues a Comissão Permanente de Licitação, no local, data e horário definido neste Edital;
0.0.0.Xx propostas deverão apresentar claramente a marca e modelo do produto que está sendo ofertado;
8.2.9.Não serão aceitas propostas de produtos que estejam suspensos para comercialização e ou fabricação pela ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE;
8.2.10. Os preços apresentados na proposta devem estar de acordo com a Xxxxxx do SIA/SUS;
8.2.11. Declaração da Empresa que aceita fornecer os produtos, pelos valores praticados pela Tabela SUS do Ministério da Saúde, de acordo com anexo III.
9. DA CAPACIDADE INSTALADA
9.1. A quantidade de AASI a ser fornecido pela CREDENCIADA levará em conta a capacidade instalada apresentada na proposta de credenciamento, tendo em vista ainda, como limitantes, a demanda estimada em 240 (duzentos e quarenta) aparelhos fornecidos ao mês.
9.2. Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional do CONTRATADO e as necessidades do CREDENCIANTE, os contraentes poderão fazer acréscimos de até vinte e cinco por cento (25%) nos valores limites do contrato, durante o período de sua vigência, mediante justificativa aprovada pela Secretaria de Saúde e Atenção a Pessoa com Deficiência.
10. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO
10.1. A análise dos documentos apresentados para a inscrição no credenciamento será feita pela Comissão Permanente de Licitações, acompanhado de pessoa designada pela Secretaria e Atenção à Pessoa com Deficiência, devendo ser observado o seguinte:
10.1.1. Análise da documentação no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, prorrogável por igual período, contados a partir da data de recebimento da documentação;
10.2. Serão declarados inabilitados os interessados:
10.2.1. que por qualquer motivo, tenham sido declarados inidôneos ou tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, com a publicação do ato no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o expediu;
10.2.2. inadimplentes com as obrigações assumidas junto ao órgão fiscalizador da classe, sejam as pendências financeiras ou relativas ao registro profissional, bem como os que possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo mesmo;
10.2.3. que deixarem de apresentar qualquer documentação de apresentação obrigatória exigida no Edital (documentação pessoal e profissional);
10.2.4. anteriormente descredenciados pelo Município por descumprimento de cláusulas contratuais ou por haver sido constatada irregularidade na execução dos serviços prestados.
10.2.5. não constitui motivo de inabilitação do interessado o descredenciamento realizado pela falta de recadastramento periódico perante o Município.
11. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E DOS RECURSOS
11.1. Analisada a documentação para verificar o cumprimento das exigências do Edital, para efeito de habilitação, o Município divulgará o resultado, por meio de publicação no endereço eletrônico xxx.xxxx.xx.xxx.xx e afixação em mural no Saguão do Centro Administrativo Municipal, sito a Av. Caetano Gonçalves, nº 1.151 e na sede da Secretaria de Saúde e Atenção a Pessoa com Deficiência, sito a Rua 20 de Setembro, nº 1216;
11.2.Os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subseqüente à data da divulgação, ficando, nesse período, autorizado que tenha vistas ao seu processo;
11.3.O recurso limitar-se-á a questões de habilitação e serão considerados os documentos anexados em fase de recurso;
11.4.O recurso deverá ser protocolizado junto ao Protocolo Geral, sendo dirigido a Comissão Permanente de Licitações;
11.5.Recebido o recurso, a Comissão poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, no mesmo prazo submeter o recurso, devidamente instruído, à autoridade competente, que decidirá em 05 (cinco) dias úteis, contados de seu recebimento;
11.6.Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios;
11.7.Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos interpostos, o resultado final do processo de credenciamento será divulgado por meio de publicação no endereço eletrônico xxx.xxxx.xx.xxx.xx e afixação em mural no Saguão do Centro Administrativo Municipal, sito a Av. Caetano Gonçalves, nº 1.151 e na sede da Secretaria de Saúde e Atenção a Pessoa com Deficiência, sito a Rua 20 de Setembro, nº 1216.
12. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
12.1. Estando a empresa apta a contratação, o processo será encaminhado a Procuradoria Geral do Município, que verificará a regularidade do procedimento, visando a realização do processo de Inexigibilidade de Licitação, tomando-se por base o “caput” do artigo 25 da Lei
de Licitações, tendo em vista o fato de que a competição resta faticamente impossibilitada, já que é do interesse da coletividade local que o maior número possível de empresas prestem os serviços especializados em questão, no intuito de ampliar o acesso da população envolvida.
13. ASSINATURA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
13.1. O habilitado será convocado para assinatura do Termo de Credenciamento, devendo comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de credenciamento.
14. DA ORDEM E ENTREGA DOS AASI
14.1. A execução do presente Termo de Credenciamento compreende os seguintes serviços:
14.1.1. A Secretaria de Saúde e Atenção a Pessoa com Deficiência será responsável pela avaliação dos pacientes, e solicitação dos Aparelhos de Amplificação Sonora Individual, através do SERVIÇO DE SAÚDE AUDITIVA – BAGÉ.
14.1.2. A CREDENCIADA deve efetuar a entrega das próteses solicitadas no Serviço de Saúde Auditiva de Bagé. Endereço: Xxx Xxxxx xx Xxxxx, 000 – Centro CEP: 96.400- 480 –Telefone: (00) 0000-0000.
14.1.3. O prazo para a entrega dos AASI será no máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de recebimento do empenho;
14.1.4. Incumbe à empresa credenciada providenciar as correções de eventuais defeitos constatados.
14.1.5. Fica entendido que qualquer serviço prestado pelo credenciado, sem a autorização do SSA, será de responsabilidade do Credenciado, inexistindo qualquer ônus para a Secretaria de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência.
15. DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO
15.1. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Credenciamento, podendo ser prorrogado, por interesse do CREDENCIANTE e anuência do (a) CREDENCIADO (A), por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual.
15.2. Durante a vigência deste credenciamento não haverá correção ou reajuste, caso houver prorrogação do termo de credenciamento, será sempre respeitado o valor da tabela SUS vigente.
16. DO PAGAMENTO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIO
16.1. O pagamento do serviço prestado será efetuado mensalmente, através da conta SUS – Material de distribuição gratuita, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente conferida pelo SSA/SAÙDE, no prazo de até 30 (trinta) a contar da data da entrega da Nota Fiscal no setor financeiro. A Nota Fiscal será aceita após a finalização do processo de protetização.
16.2. Os valores a serem pagos, não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste durante a vigência do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, salvo alterações na tabela SUS.
16.3. Servirá de cobertura para a despesa do presente Edital a seguinte dotação orçamentária: Recursos 40-ASPS e 4590-TETO FINANCEIRO MAC – Material de distribuição gratuita.
17. DO ACOMPANHAMENTO
17.1. O Município realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas e outras atividades correlatas, sob responsabilidade do fiscal designado para acompanhamento do Termo de Credenciamento e as ocorrências deverão ser registradas em relatórios anexados ao processo do credenciado.
18. DAS PENALIDADES
18.1. À CREDENCIADA será aplicada multa pela CREDENCIANTE, sem prejuízo da faculdade de rescisão e aplicação das demais penalidades, bem como, da indenização por eventuais perdas e danos, a serem apuradas na forma da legislação em vigor, na importância de até 10% (dez por cento) do valor global do contrato, pela execução irregular do contrato, ou ainda em caso de descumprimento das cláusulas contratuais e legislação atinente.
18.2. Na eventual aplicação de multa, o seu quantum será automaticamente descontado do valor a ser pago à CREDENCIADA.
19. DA RESCISÃO
19.1. Ocorrendo motivo que justifique e/ou aconselhe, atendido em especial o interesse do CREDENCIANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CREDENCIANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços.
19.2. A CREDENCIADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. Não serão considerados os documentos que deixarem de atender qualquer das disposições deste Edital de credenciamento e não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições na proposta ou, de qualquer documento inserto nestas.
20.2. O credenciado que se recusar a executar o serviço ora contratados sofrerá as penalidades previstas no Artigo 87, II de Lei 8.666/93, nas seguintes situações:
20.2.1. Pelo atraso ou demora injustificada na entrega dos trabalhos, objeto desta, além do prazo estipulado, aplicação de multa na razão de 0,25% (vinte e cinco centésimo por cento), por dia, de atraso ou demora.
20.3. Será facultado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia;
20.4. Ao Prefeito fica assegurado o direito de, preservando o interesse do Município, revogar ou anular o presente Edital de Chamamento Público, justificando a razão de tal ato, dando ciência aos partícipes;
20.5. As informações necessárias poderão ser buscadas na Secretaria de Economia, Finanças e Recursos Humanos/Setor de Compras e Licitações, no horário de expediente, das 08:00 às 14:00 horas, pelos fones (00) 0000 0000 com Xxxxxxx ou Cibelle, E-mail: xxxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx - Atendimento externo de segunda à sexta-feira das 8h às 14h.
20.6. Esclarecimentos referentes ao objeto: (53) 3247 – 5691 com Cristiane Caldeira – SSA.
21. DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Bagé, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento.
22. DOS ANEXOS
22.1. Fazem parte integrante deste edital: Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II - Declaração de Concordância das Condições do Edital e seus Anexos; Anexo III - Modelo da Proposta de Credenciamento;
Anexo IV - Minuta do Termo de Credenciamento
Bagé, 15 de maio de 2018.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Presidente
EDITAL E ANEXOS REVISADOS PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO.
APROVADO
Conforme expresso no art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/93
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 06/2018
Objeto:
Habilitar e credenciar empresas especializadas para o fornecimento, seleção e adaptação de Aparelhos de Amplificação Sonora Individual - AASI e protetização, a fim de atender os usuários do Serviço de Saúde Auditiva – SSA, da Secretaria Municipal de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência.
Motivação:
Necessidade de prover à população da área de abrangência do SSA, acesso aos AASI e próteses que são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde.
Recurso, condições e prazos de pagamento:
O pagamento dos serviços prestados se dará através dos recursos 40-ASPS e 4590-TETO FINANCEIRO MAC – Material de distribuição gratuita, mediante apresentação da Nota Fiscal, que deverá conter obrigatoriamente o numero do(s) empenho(s), devidamente conferida pelo SSA/SMS, no prazo de até 30 (trinta dias) a contar da data da entrega da Nota no setor financeiro. A Nota Fiscal será aceita após a finalização do processo de protetização.
Obrigações da contratante:
• Realizar conferência dos serviços prestados e seu pagamento;
• Fiscalizar a prestação dos serviços.
• Rejeitar o objeto, no todo ou em parte, desde que esteja o material entregue em desacordo com as especificações exigidas no edital e condições ofertadas;
• Recusar os AASI que não tenham sido executados de acordo com as condições especificadas neste contrato;
• Comunicar a Credenciada quaisquer defeitos ou irregularidades encontradas na execução do objeto deste Contrato, estabelecendo prazos para que as mesmas sejam regularizadas.
Obrigações da contratada:
Fornecer os produtos objeto deste Termo de Referência nas seguintes condições:
1. Os produtos constantes da Tabela de Procedimentos serão fornecidos, consoante parecer técnico indicado para cada paciente, mediante a emissão de Nota de Empenho, de acordo com o disposto do Edital e condições expressas na proposta, de acordo com as necessidades desta Prefeitura;
2. Os aparelhos auditivos, em regime de consignação, ficarão disponíveis na sede da contratante, para utilização conforme indicação técnica;
3. Disponibilizar, no mínimo, para cada serviço, 02 aparelhos de cada modelo credenciado para teste entre os usuários, acompanhado das respectivas baterias, em embalagem apropriada com prazo de validade do produto, podendo ainda o serviço solicitar até o dobro de aparelhos sobressalentes para experiências domiciliares a qualquer momento.
Os aparelhos consignados deverão ser substituídos uma vez por ano acompanhando os novos modelos;
4. A contratada compromete-se a repor em 24 horas os aparelhos na medida de sua utilização, assegurando no mínimo 06 (seis) aparelhos disponíveis na sede da contratante permanentemente;
5. Oferecer garantia de 01 (um) ano, a contar da data de entrega definitiva dos aparelhos, obrigando-se a realizar manutenção periódica gratuita a cada 06 meses e prestar assistência técnica sempre que necessário, mediante solicitação do SSA. A assistência técnica solicitada deverá ser concluída no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data de solicitação, quando a empresa deverá emitir relatório informando os serviços executados;
6. Os pré-moldes serão realizados, em sistema de rodízio mensal, entre os fornecedores credenciados, com retiradas uma vez por semana, podendo ser estendida há dois dias, conforme ordenamento do setor responsável. A contratada, durante o mês que lhe for destinado, se responsabilizará pelo fornecimento de material de pré-moldagem (massa utilizada pelo serviço, seringa, otoblock, caneta otoscópio);
7. Confeccionar o molde para o pré-teste, conforme indicação da equipe técnica do SSA;
8. Fornecer substituição dos moldes de acordo com solicitação da equipe do SSA, sem ônus para a Administração;
9. A entrega do molde deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo a contratada proceder às modificações do molde, se houver necessidade. A indicação técnica da confecção do molde quanto ao tipo, modificações acústicas e material deverão ser respeitada pela contratada;
10. Os aparelhos intra, deverão ser identificados com o nome do paciente, número de série, marca e modelo, devendo ser entregues no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias. Em caso de inadaptação do paciente ao uso do intra, este deverá ser substituído pelo retroauricular equivalente;
11. O contratado é responsável pelo fornecimento, sem ônus para a Administração ou para o paciente, do conjunto de acessórios para AASI (testador de baterias, baterias, aspirador, estetoscópio, desumidificador para cada aparelho, presilhas, alicates);
12. Fornecer declaração garantindo que o aparelho fornecido seja exatamente igual ao testado e selecionado pela equipe do SSA;
13. Fornecer ao SSA 6 baterias para cada aparelho concedido;
14. Entregar o AASI no prazo máximo de 30 dias;
15. As empresas fornecedoras de AASI digitalmente programáveis deverão disponibilizar para os serviços, além do aparelho, os seus respectivos softwares para programação dos AASI e respectivos acessórios (cabos, sapatas e adaptadores) para interface entre o computador e os aparelhos para este procedimento ou programador portátil para o mesmo fim;
16. O contratado deverá atualizar, sempre que necessário, o software utilizado para regulagem dos aparelhos digitais, bem como fornecer e repor cabos e fita de conexão com XXXX se for o caso;
17. O contratado deverá disponibilizar aparelhos dos tipos A, B e C (de acordo com a Portaria SAS/MS nº 587, de 07 de outubro de 2004) e sistema de frequência modulada pessoal (de acordo com a Portaria MS nº 1.274, de 25 de junho de 2013);
18. Garantir todo e qualquer treinamento para os fonoaudiólogos do serviço que irão testar os AASI credenciados;
19. Realizar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos audiológicos do SSA, bem como calibração dos equipamentos dentro das normas e padrões técnicos recomendados;
20. Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem pacientes para fins de experimentação;
21. Garantir a confidencialidade de dados e informações sobre pacientes;
22. A contratada não poderá cobrar do paciente qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos deste contrato;
23. Manter atualizada a documentação relativa aos AASI fornecidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvados outros prazos previstos em lei;
24. Trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará a sua aceitação;
25. Manter suas dependências em perfeito estado de conservação, higiene e funcionamento;
26. São de responsabilidade da contratada os encargos sociais e trabalhistas, bem como os tributos de qualquer natureza que venham a surgir na vigência deste Termo de Credenciamento, mantidas as condições de qualificação e habilitação exigidas no ato convocatório.
Fiscal do Credenciamento:
Fiscal responsável é o servidor Dr. Xxxxxx Xxxxxx de Lacerda, Matrícula 4040, Coordenador Saúde Auditiva.
Qualificação técnica:
1. Declaração da Empresa que aceita fornecer os produtos, pelos valores praticados pela Tabela SUS do Ministério da Saúde;
2. Declaração de que dispõem de instalação própria e adequada ou através de seu representante, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, com ambiente exclusivo para realização da atividade específica e de corpo técnico com comprovada experiência na área, possuindo todas as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades contratadas;
3. Tratando de empresa que não possua serviço de audiologia próprio ou que atue como representante, deverá apresentar ainda autorização por parte do fabricante dos aparelhos, específica para a participação no presente credenciamento;
4. Declaração da empresa de que o material não é reutilizado.
Valores referenciais de mercado:
Tabela de Procedimentos de Órteses, Próteses e Materiais Especiais Auditivos do Sistema Único de Saúde.
ITEM | CÓDIGO PROCEDIMENTO | DESCRIÇÃO | VALOR R$ |
01 | 07.01.03.001-1 | APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO DE CONDUCAO OSSEA CONVENCIONAL TIPO A: Aparelho de amplificação sonora individual convencional adaptado por via óssea incluindo vibrador ósseo, arco e cabo para pacientes com diagnostico seleção e adaptação concluída. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- | 500,00 |
02 | 07.01.03.002-0 | APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO DE CONDUCAO OSSEA RETROAURICULAR TIPO A: Aparelho de amplificação sonora individual retroauricular, adaptado por via óssea incluindo vibrador ósseo, arco e cabo para pacientes com diagnostico, seleção e adaptação concluídos. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- | 500,00 |
03 | 07.01.03.003-8 | APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRA-AURICULAR TIPO A: Aparelho de amplificação sonora individual intra auricular tipo A para pacientes com diagnostico seleção e adaptação concluída. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- | 525,00 |
04 | 07.01.03.004-6 | APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRA-AURICULAR TIPO B: Aparelho de amplificação sonora individual intra auricular tipo B para pacientes com diagnostico seleção e adaptação concluída. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- unificada/app/sec/procedimento/exibir/0701030046/04/2018 | 700,00 |
05 | 07.01.03.005-4 | APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRA-AURICULAR TIPO C: Aparelho de amplificação sonora individual intra auricular tipo C para pacientes com diagnostico seleção e adaptação concluídos. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- unificada/app/sec/procedimento/exibir/0701030054/04/2018 | 1.100,00 |
06 | 07.01.03.006-2 | APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRACANAL TIPO A: Aparelho de amplificação sonora individual intra-canal tipo A, para pacientes com diagnostico, seleção e adaptação concluídos. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- | 525,00 |
07 | 07.01.03.007-0 | APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRACANAL TIPO B: Aparelho de amplificação sonora individual intra canal tipo B para pacientes com diagnostico seleção e adaptação concluídos. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- unificada/app/sec/procedimento/exibir/0701030070/04/2018 | 700,00 |
08 | 07.01.03.008-9 | APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO INTRACANAL TIPO C: Aparelho de amplificação sonora individual intra canal tipo C para pacientes com diagnostico seleção e adaptação concluídos. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- unificada/app/sec/procedimento/exibir/0701030089/04/2018 | 1.100,00 |
09 | 07.01.03.009-7 | APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO MICROCANAL TIPO A: Aparelho de amplificação sonora individual micro canal tipo A para pacientes com diagnostico seleção e adaptação concluídos. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- | 525,00 |
10 | 07.01.03.010-0 | APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO MICROCANAL TIPO B: Aparelho de amplificação sonora individual micro canal tipo B para pacientes com diagnostico seleção e adaptação concluídos. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- unificada/app/sec/procedimento/exibir/0701030100/04/2018 | 700,00 |
11 | 07.01.03.011-9 | APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO MICROCANAL TIPO C: Aparelho de amplificação sonora individual micro canal tipo C para pacientes com diagnostico seleção e adaptação concluídos. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- | 1.100,00 |
12 | 07.01.03.012-7 | APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO RETRO-AURICULAR TIPO A: Aparelho de amplificação sonora individual retroauricular tipo A para pacientes com diagnostico seleção e adaptação concluídos. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- unificada/app/sec/procedimento/exibir/0701030127/04/2018 | 525,00 |
13 | 07.01.03.013-5 | APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO RETRO-AURICULAR TIPO B: Aparelho de amplificação sonora individual retroauricular tipo B para pacientes com diagnostico seleção e adaptação concluídos. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- unificada/app/sec/procedimento/exibir/0701030135/04/2018 | 700,00 |
14 | 07.01.03.014-3 | APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO RETRO-AURICULAR TIPO C: Aparelho de amplificação sonora individual retroauricular tipo C para pacientes com diagnostico seleção e adaptação | 1.100,00 |
26 | 07.01.03.025-9 | REPOSIÇÃO DE AASI EXTERNO MICRO-CANAL TIPO B: Reposição de aparelho de amplificação sonora individual micro-canal tipo B para pacientes com diagnostico, seleção e adaptação concluídos. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- | 700,00 |
27 | 07.01.03.026-7 | REPOSIÇÃO DE AASI EXTERNO MICRO-CANAL TIPO C: Reposição de aparelho de amplificação sonora individual micro-canal tipo C, para pacientes com diagnostico, seleção e adaptação concluídos. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- unificada/app/sec/procedimento/exibir/0701030267/04/2018 | 1.100,00 |
28 | 07.01.03.027-5 | REPOSIÇÃO DE AASI EXTERNO RETROAURICULAR TIPO A: Reposição de aparelho de amplificação sonora individual retroauricular tipo A, para pacientes com diagnostico, seleção e adaptação concluídos. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- unificada/app/sec/procedimento/exibir/0701030275/04/2018 | 525,00 |
29 | 07.01.03.028-3 | REPOSIÇÃO DE AASI EXTERNO RETROAURICULAR TIPO B: Reposição de aparelho de amplificação sonora individual retroauricular tipo B, para pacientes com diagnostico, seleção e adaptação concluídos. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- | 700,00 |
30 | 07.01.03.029-1 | REPOSIÇÃO DE AASI EXTERNO RETROAURICULAR TIPO C: Reposição de aparelho de amplificação sonora individual retroauricular tipo C, para pacientes com diagnostico, seleção e adaptação concluídos. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- unificada/app/sec/procedimento/exibir/0701030291/04/2018 | 1.100,00 |
31 | 07.01.03.032-1 | SISTEMA DE FREQUENCIA MODULADA PESSOAL: Dispositivo para pessoas com perda da qualidade da audição usuárias de aparelho de ampliação sonora individual (AASI) ou implante coclear (IC). Composto de transmissor com microfone para captação do sinal por freqüência modulada (FM) e receptor com adaptação para entrada de áudio do AASI ou IC. A prescrição deverá ser realizada por profissional de saúde habilitado. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- unificada/app/sec/procedimento/exibir/0701030321/04/2018 | 4.500,00 |
32 | 07.01.03.033-0 | ÁUDIO PROCESSADOR DA PRÓTESE AUDITIVA ANCORADA NO OSSO: Consiste em um processador de som que capta o som e o transfere diretamente pelo osso à cóclea. xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- unificada/app/sec/procedimento/exibir/0701030330/04/2018 | 15.007,50 |
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx
Assessor de Saúde
Aprovo e encaminho ao setor de compras e licitações para as providências cabíveis, em cópia impressa e de forma digital, a fim de compor o ato convocatório.
Mário Mena Kalil
Secretário de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência
ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA
(Apresentar em papel timbrado da empresa)
Prezados Senhores:
A empresa.................................................................. CNPJ nº
........................................., através de seu representante legal, Sr ,
CPF ……………………., DECLARA que cumpre plenamente os requisitos para sua participação no Chamamento Público publicado pelo Município de Bagé, e, sob as penalidades cabíveis, declara que a empresa é idônea e que não há superveniência de fato impeditivo a sua habilitação.
Declaramos ainda:
a) Que a empresa não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração do Município de Bagé/RS, bem como não foi declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública nas esferas Federal, Estadual e Municipal;
b) Que não possui em seu quadro de pessoal, empregado ou associado menor de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal;
c) Que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, bem como não se enquadra nos demais impedimentos do Artigo 9º da Lei 8.666/93;
d) que a empresa é idônea e atende a todos os pré-requisitos do edital e às demais exigências contidas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações;
e) que recebeu os documentos e que tem pleno conhecimento do Termo de Referência, das especificações, das condições e da natureza do serviço a ser executado e que os valores propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços;
f) que assume total responsabilidade pelas informações prestadas e, em qualquer tempo, exime a ora Credenciante de qualquer ônus civil e penal que lhe possa acarretar;
g) que fará prova de todas as informações ora declaradas, quando necessário ou quando solicitado;
h) que o(s) responsável(is) técnico(s) relacionados pertencem ao nosso quadro de profissionais permanentes, com relacionamento junto à empresa, dentro das leis trabalhistas vigentes;
i) que se compromete a apresentar a documentação original, quando a mesma for solicitada pela Comissão de Licitação, no prazo que a mesma estipular;
j)que dispõe dos equipamentos mínimos necessários para a execução dos serviços;
k) que acatará integralmente qualquer decisão que venha a ser tomada pela Prefeitura de Bagé, em qualquer fase deste processo, credenciamento, Termo de Credenciamento e execução;
l) concordar, na íntegra, com os termos do Edital de Chamamento e com todos documentos dela componentes;
LOCAL E DATA
NOME E QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL CARIMBO DA EMPRESA
(assinaturas reconhecidas em cartório)
XXXXX XXX - MODELO DE PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO
À Prefeitura Municipal de Bagé Comissão de Licitações
Ref.: Credenciamento nº 001/2018
O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO PARA O FORNECIMENTO, SELEÇÃO E ADAPTAÇÃO DE APARELHOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL – AASI E PROTETIZAÇÃO - SECRETARIA DE SAUDE E ATENÇÃO A PESSOA
COM DEFICIÊNCIA, publicado pela Prefeitura Municipal de Bagé, nos termos do Chamamento Público 001/2018.
Empresa: Endereço Comercial: CEP: Cidade: Estado: CNPJ nº: Fone: E-MAIL:
DECLARA, ainda, sob as penas da lei, que se responsabiliza pelo fornecimento de até (..)
unidades/mês em conformidade com a legislação pertinente e que concorda em prestar serviços objeto deste edital, aceitando receber os valores de acordo com a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) - conforme abaixo proposto.
ITEM | CÓDIGO PROCEDIMENTO | DESCRIÇÃO | VALOR R$ |
01 | |||
02 |
Profissional Responsável: CPF: Xxxxx Xxxxxxxxx
Nome do Banco: Agência: Conta corrente:
Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.
, de 2018. (assinatura e carimbo do solicitante)
ANEXO IV - MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº /2018
TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA O FORNECIMENTO, SELEÇÃO E ADAPTAÇÃO DE APARELHOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL – AASI E PROTETIZAÇÃO.
CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE BAGÉ, pessoa jurídica de direito público, sita na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx, nº. 1.151, nesta cidade, CNPJ sob nº. 88.073.291/0001-99, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxx Xxxx, X.X 9068294041 e CPF: 000.000.000-00.
CREDENCIADO: ................., inscrita no CNPJ sob nº ............., estabelecida na
Rua ....., nº .... Bairro ........ na cidade de ..........., neste ato representada pelo Sr
......................, CPF nº ................, RG. .........................
Pactuam o presente Termo, cuja celebração foi autorizada pelo Processo de Inexigibilidade de Licitação nº .........../2018, derivado do Edital de Credenciamento n° 001/2018, a qual rege-se pela Lei Federal n° 8666/93 e alterações introduzidas por legislação posterior, e documentos que fazem parte integrante do presente processo, têm entre si como justo e Contratado as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. O objeto deste é a contratação empresa especializada para o fornecimento, seleção e adaptação de Aparelhos de Amplificação Sonora Individual – AASI e protetização conforme, de acordo com a tabela SUS, sob o regime de credenciamento, de até próteses
mensais, em estrita observância ao contido e especificado na documentação levada a efeito pela Inexigibilidade de Licitação nº ........../2018, devidamente homologada pelo CREDENCIANTE, conforme consta do protocolado municipal nº , regendo-se pela Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente, assim como pelas condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
ITEM | CÓDIGO PROCEDIMENTO | DESCRIÇÃO | VALOR R$ |
01 | |||
02 | |||
03 |
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA:
2.1. O prazo de vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do presente Termo de Credenciamento, podendo ser prorrogado, por interesse do CREDENCIANTE e anuência do(a) CREDENCIADO(A), por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses.
2.1.1.Durante a vigência deste credenciamento não haverá correção ou reajuste, caso houver prorrogação do termo de credenciamento, será usado sempre o valor da tabela SUS vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
3.1. Os serviços serão remunerados/pagos de acordo com o valor referência indicado na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) - Portaria nº 308, de 10 de maio de 2007, entendido este preço como justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
3.2. O pagamento do presente contrato será efetuado mensalmente, no xxxxx xxxxxx xx xxx 00 (xxxxx x xxxx) dias, a contar da apresentação da Nota Fiscal devidamente conferida pelo SSA no Setor Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde. A Nota Fiscal será aceita após a finalização do processo de protetização;
3.3. Os valores a serem pagos, não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste durante a vigência do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, sendo observadas as variações da tabela SUS vigente.
3.4. É vedada a antecipação de pagamento.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
4.1. As despesas referentes aos serviços contratados como decorrência deste certame, terão amparo legal e financeiro no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, nas seguintes dotações orçamentárias: Recursos 40-ASPS e 4590-TETO FINANCEIRO MAC – Material de distribuição gratuita.
CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
5.1. Este Termo de Credenciamento tem as características de uma relação contratual para a prestação de serviços;
5.2. Os itens serão solicitados a CREDENCIADA , mediante a emissão de Nota de Empenho, por fornecimento parcial conforme necessidades desta Prefeitura;
5.3. Os quantitativos se baseiam-se na capacidade de fornecimento apresentado pela credenciada e terá como valor estimado a sua capacidade máxima mensal (..........aparelhos/mês), ressaltando que a Administração não se vincula à utilização plena desse quantitativo, que tem função meramente referencial, remunerando a CREDENCIADA apenas no valor correspondente ao fornecimento efetivo observado de AASI.
5.4. A Administração Municipal não se obriga a contratar todos os serviços oferecidos, mas sim, a quantidade que lhe interessar para atender a demanda do município de Bagé;
5.5. O quantitativo máximo mensal de requisições a serem promovidas pela Administração Municipal a todos os CREDENCIADOS não ultrapassará o teto mensal de repasse estipulado pelo Fundo Nacional da Saúde ao gestor municipal do SUS;
5.6. O critério de seleção da empresa escolhida para o fornecimento do AASI para cada paciente se pautará por critérios técnicos e de adaptação do paciente a cada um dos modelos, garantindo-se a inexistência de qualquer preferência ou prevalência de uma das credenciadas em relação a outras, exceto em caso de culpa exclusiva desta, como o não-fornecimento de
material que permita a realização dos testes de compatibilidade, por exemplo, sem prejuízo das demais conseqüências advindas desse ato.
5.7. A responsabilidade exclusiva e integral é da CREDENCIADA, pela utilização de pessoal, para a execução dos respectivos procedimentos, incluídos nesta os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais resultantes de vínculo empregatício ou comercial que mantiver com terceiros estranhos a este instrumento;
5.8. A CREDENCIADA fica responsável, pela entrega dos AASI, no Almoxarifado Central localizado na Rua: Xxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 1151 - Bairro: Centro Telefone: (00) 0000 0000;
5.9. Entregar os itens solicitados no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias contados a partir da data de recebimento do empenho;
5.10. Providenciar as correções de eventuais defeitos constatados na confecção das próteses.
5.11. Responsabilizar-se por qualquer serviço prestado pelo credenciado, sem a autorização do SSA, inexistindo qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Saúde de Bagé.
5.12. Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao paciente que estiver utilizando seus produtos;
5.13. É proibido:
a) A prestação do(s) serviço(s) credenciado(s) em qualquer dependência de propriedade do CREDENCIANTE ou utilizada pelo Município;
b) A prestação de serviço, por Credenciamento, de servidor público com provimento de cargo efetivo, que estiver desempenhando atividade como cargo em comissão (CC) ou contemplado com função gratificada (FG), ou ainda, que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos;
c) Transferir os direitos e obrigações constantes neste Termo.
5.14. A regulação dos encaminhamentos para cada CREDENCIADO ficará a critério da Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
5.15. O Município se reserva o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o descredenciamento, caracterizada a prestação considerada de má qualidade, mediante a verificação através de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa;
5.16. A Secretaria de Saúde e Atenção a Pessoa com Deficiência, sempre que necessário, poderá promover diligências para consultas junto a órgãos técnicos para dirimir dúvidas ou solucionar questionamentos relacionados com o credenciamento e com as contratações decorrentes deste CREDENCIAMENTO, assim como solicitar documentos ou informações relacionadas ao produto ofertado.
5.17. A critério da Comissão será admitida a complementação de material ou documentação, caso haja incorreção ou se verifique estar incompleto o rol ofertado, no prazo de até 02 (dois) úteis a partir da comunicação da irregularidade.
5.18. Será descredenciada, a qualquer tempo, a empresa que não mantiver, durante o curso do contrato, as mesmas condições que possibilitaram o seu credenciamento, bem como a que rejeitar qualquer paciente, sem apresentar as razões objetivas que justifiquem a sua conduta, ou, ainda, aquela cujo contrato venha a ser rescindido, pelos motivos previstos no contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO:
6.1. O CREDENCIANTE, através de servidor indicado pela Secretaria de Saúde e Atenção a Pessoa com Deficiência, realizará fiscalização permanentemente à prestação dos serviços prestados pelo(s) credenciado(s), sendo-lhes facultado o descredenciamento, mediante a verificação através de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa pela CREDENCIADA, o que não restringe a responsabilidade da mesma, no que diz respeito a sua atuação quanto a este Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - OUTRAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA:
7.1. A CREDENCIADA ainda se obriga a:
7.1.1. Manter sempre atualizado o seu credenciamento junto ao Setor competente;
7.1.2. Manter sempre a qualidade na prestação de serviços;
7.1.3. Notificar o CREDENCIANTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, enviando ao CREDENCIANTE, no prazo de sessenta 30 (trinta) dias, contados a partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
7.1.4. prestar os serviços na forma ajustada;
7.1.5. assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas de seus empregados;
7.1.6. manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento;
7.1.7. apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, entre outros;
7.1.8. permitir e facilitar a Fiscalização, a inspeção dos serviços a qualquer hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados pelo CREDENCIANTE, por escrito;
7.1.9. disponibilizar profissionais habilitados para a realização dos serviços;
7.1.10. responsabilizar-se, tecnicamente pela execução dos serviços;
7.1.11. abster-se de cobrar qualquer valor dos usuários, sob qualquer título ou pretexto;
7.1.12. Os produtos constantes da relação do anexo I serão fornecidos, consoante parecer técnico indicado para cada paciente, mediante a emissão de Nota de Empenho, de acordo com o disposto do Edital e condições expressas na proposta, de acordo com as necessidades desta Prefeitura;
7.1.13. Os aparelhos auditivos, em regime de consignação, ficarão disponíveis na sede da CREDENCIANTE, para utilização conforme indicação técnica;
7.1.14. Disponibilizar, no mínimo, para cada serviço, 02 aparelhos de cada modelo credenciado para teste entre os usuários, acompanhado das respectivas baterias, em embalagem apropriada com prazo de validade do produto, podendo ainda o
serviço solicitar aparelhos sobressalentes para experiências domiciliares a qualquer momento. Os aparelhos consignados deverão ser substituídos uma vez por ano acompanhando os novos modelos;
7.1.15. A CREDENCIADA compromete-se a repor em 24 horas os aparelhos na medida de sua utilização, assegurando no mínimo 06 (seis) aparelhos disponíveis na sede da CREDENCIANTE permanentemente;
7.1.16. Oferecer garantia de 01 (um) ano, a contar da data de entrega definitiva dos aparelhos, obrigando-se a realizar manutenção periódica gratuita a cada 06 meses e prestar assistência técnica sempre que necessário, mediante solicitação do SSA. A assistência técnica solicitada deverá ser concluída no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data de solicitação, quando a empresa deverá emitir relatório informando os serviços executados;
7.1.17. Os pré-moldes serão realizados, em sistema de rodízio mensal, entre os fornecedores credenciados, com retiradas uma vez por semana, podendo ser estendida a dois dias, conforme ordenamento do setor responsável. A CREDENCIADA, durante o mês que lhe for destinado, se responsabilizará pelo fornecimento de material de pré-moldagem (massa utilizada pelo serviço, seringa, otoblock, caneta otoscópio);
7.1.18. Confeccionar o molde para o pré-teste, conforme indicação da equipe técnica do SSA;
7.1.19. Fornecer substituição dos moldes de acordo com solicitação da equipe do SSA, sem ônus para a Administração;
7.1.20. A entrega do molde deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo a CREDENCIADA proceder às modificações do molde, se houver necessidade. A indicação técnica da confecção do molde quanto ao tipo, modificações acústicas e material deverá ser respeitada pela CREDENCIADA;
7.1.21. Os aparelhos intra deverão ser identificados com o nome do paciente, número de série, marca e modelo, devendo ser entregues no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias. Em caso de inadaptação do paciente ao uso do intra, este deverá ser substituído pelo retroauricular equivalente;
7.1.22. O contratado é responsável pelo fornecimento, sem ônus para a Administração ou para o paciente, do conjunto de acessórios para AASI (testador de baterias, baterias, aspirador, estetoscópio, desumidificador para cada aparelho, presilhas, alicates);
7.1.23. Fornecer declaração garantindo que o aparelho fornecido seja exatamente igual ao testado e selecionado pela equipe do SSA;
7.1.24. Fornecer ao SSA 6 baterias para cada aparelho concedido;
7.1.25. Entregar o AASI no prazo máximo de 30 dias;
7.1.26. As empresas fornecedoras de AASI digitalmente programáveis deverão disponibilizar para os serviços, além do aparelho, os seus respectivos softwares para programação dos AASI e respectivos acessórios (cabos, sapatas e adaptadores) para interface entre o computador e os aparelhos para este procedimento ou programador portátil para o mesmo fim;
7.1.27. O contratado deverá atualizar, sempre que necessário, o software utilizado para regulagem dos aparelhos digitais, bem como fornecer e repor cabos e fita de conexão com XXXX se for o caso;
7.1.28. O contratado deverá disponibilizar aparelhos dos tipos A, B e C (de acordo com a Portaria SAS/MS nº 587, de 07 de outubro de 2004);, e Sistema de frequência modulada pessoal (de acordo com a Portaria MS nº 1274, de 25 de junho de 2013) e alterações;
7.1.29. Garantir todo e qualquer treinamento para os fonoaudiólogos do serviço que irão testar os AASI credenciados;
7.1.30. Realizar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos audiológicos do SSA, bem como calibração dos equipamentos dentro das normas e padrões técnicos recomendados;
7.1.31. Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem pacientes para fins de experimentação;
7.1.32. Garantir a confidencialidade de dados e informações sobre pacientes;
7.1.33. Manter atualizada a documentação relativa aos AASI fornecidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvados outros prazos previstos em lei;
7.1.34. Trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará a sua aceitação;
7.1.35. Manter suas dependências em perfeito estado de conservação, higiene e funcionamento;
7.1.36. São de responsabilidade da CREDENCIADA os encargos sociais e trabalhistas, bem como os tributos de qualquer natureza que venham a surgir na vigência do contrato, mantidas as condições de qualificação e habilitação exigidas no ato convocatório.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CREDENCIADA:
8.1. A CREDENCIADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, a terceiros ou a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado a CREDENCIADA o direito de regresso.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES:
9.1. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Credenciante poderá aplicar à Credenciada as sansões previstas no art. 87 da Lei n° 8666/93.
9.1.1.Em caso de atraso no cumprimento do cronograma das obras, será aplicável à empresa contratada multa moratória de valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado dos serviços em atraso, por dia útil excedente do respectivo prazo, até o limite de 10% (dez por cento). Na eventual aplicação de multa, o seu quantum será automaticamente descontado do valor a ser pago à CREDENCIADA.
9.2. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CREDENCIADA, sem justificativa aceita pela Credenciante, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar as seguintes sanções:
a) advertência por escrito, no caso de pequenas falhas e/ou irregularidades;
b) multa compensatória no percentual de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor total da contratação, pelo desatendimento de qualquer outra obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não executado do contrato, nos casos que ensejarem sua rescisão, determinada por ato unilateral da Contratante;
d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a 02 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO:
A CREDENCIADA não poderá ceder o presente contrato, tampouco subcontratá-lo, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa física ou jurídica.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO:
A CREDENCIADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO:
Ocorrendo motivo que justifique e/ou aconselhe, atendido em especial o interesse do CREDENCIANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CREDENCIANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços.
A CREDENCIADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:
Fica eleita a Comarca de Bagé como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Contrato, recusando qualquer outra por mais privilegiada que seja.
E por estarem justas e contratadas, assinam o presente, por si seus sucessores em 03(três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito.
Xxxx,....... de de 2018.
CREDENCIANTE Xxxxxxx Xxxx Prefeito Municipal de Bagé | CREDENCIADA ................................... .................................... |
MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO REVISADOS PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO.
APROVADO
Conforme expresso no art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/93