CONTRATO nº 009/2022
CONTRATO nº 009/2022
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN E A EMPRESA AUDIMEC - AUDITORES INDEPENDENTES S/S.
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO
NORTE - CREA/RN, sediado na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 0000 - Xxxxx Xxxx - Xxxxx/XX - XXX 00000-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.025.934/0001-90, neste ato representado pela sua Presidente, a Engenheira Civil XXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXX, portadora da cédula de identidade nº 0000000000/CREA/RN e do CPF nº 000.000.000-00, brasileira, solteira, residente e domiciliada nesta capital, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa AUDIMEC - AUDITORES INDEPENDENTES S/S, com sede na Avenida Governador Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 2615
- Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx - 00x xxxxx - Xxx xxxxx - Xxxxxx/XX - XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.254.307/0001-35, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu sócio, Sr. XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Xxxxx Xxxxxxxx, nº 378 - Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx 000 - Xxx Xxxxxx - Xxxxxx/XX - XXX 00000-000, portador da Carteira de Identidade nº 7.830.251 - SDS/PE e CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 4631572/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e das Instruções Normativas SEGES/MP nº 05, de 26 de maio de 2017, e nº 02, de 11 de outubro de 2010, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Auditoria Externa Independente, com domínio na área da contabilidade pública, incluindo avaliação do ambiente de controles internos relacionados aos seguintes processos: contábil, orçamentário, financeiro, operacional, patrimonial e pessoal, com emissão de relatório dos auditores independentes, conforme Resolução CFC nº 1.236/09 do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TA 800), sobre balanço orçamentário, patrimonial e demais demonstrações financeiras aplicáveis aos órgãos públicos federais (conforme Lei nº 4.320/64), referente ao exercício civil de 2021, 2022, 2023 e 2024 no CREA/RN, de acordo com o Termo de Referência, em regime de empreitada pelo menor preço global, na Sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rio Grande do Norte - CREA/RN.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:
JURAN DILMA SANTO S DANTA S
Assinado digitalmente por XXXXXXXXXX XXXXXX DANTAS DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC OAB, OU=08417107000141,
OU=Presencial, OU=Assinatura Tipo A3, OU=ADVOGADO, CN=JURANDILMA SANTOS DANTAS
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2022.05.30 11:48:43-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
End.: Xx. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxx – Natal/RN Site: xxx.xxxx-xx.xxx.xx E-mail: xxxx-xx@xxxx-xx.xxx.xx
PABX: (00)0000-0000 FAX: (00)0000-0000 CNPJ: 00.000.000/0001-90
ITEM | ESPECIFICAÇÕES/ CARACTERÍSTICAS | QTD. | UND. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1 | Serviço de auditoria, referente ao exercício civil de 2021, 2022, 2023 e 2024 no CREA/RN, com previsão de entregas semestrais dos respectivos relatórios | 8 | Semestre | R$ 2.500,00 | R$ 20.000,00 |
VALOR TOTAL | R$ 20.000,00 | ||||
2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de sua assinatura e encerramento em 31/07/2025.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO
3.1. O valor total desta contratação é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em recursos orçamentários próprios, previstas no orçamento do CREA/RN, na classificação 6.2.2.1.1.01.04.09.001 - Serviço de Auditoria e Perícia. Em virtude da não elaboração de orçamento plurianual, o empenho da despesa será feito por exercício fiscal:
Exercício de 2022 - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme Nota de Empenho nº 343, emitida em 27/05/2022;
Exercício de 2023 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Exercício de 2024 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Exercício de 2025 - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme Notas de Empenho a serem emitidas no início dos respectivos exercícios fiscais;
Totalizando Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência.
6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO
6.1. Não haverá reajuste conforme Termo de referência.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIA
7.1. Conforme disposto no edital e seus anexos.
8. CLÁUSULA OITAVA - MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
8.1. O modelo de execução dos serviços a serem prestados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados, a disciplina do recebimento do objeto e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.
JURAN DILMA SANTO S DANTA S
Assinado digitalmente por XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC OAB, OU=08417107000141,
OU=Presencial, OU=Assinatura Tipo A3, OU=ADVOGADO, CN=JURANDILMA SANTOS DANTAS
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2022.05.30
11:49:07-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
End.: Xx. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxx – Natal/RN Site: xxx.xxxx-xx.xxx.xx E-mail: xxxx-xx@xxxx-xx.xxx.xx
PABX: (00)0000-0000 FAX: (00)0000-0000 CNPJ: 00.000.000/0001-90
9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. As sanções relacionadas à execução deste Termo de Contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO
11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
11.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.
11.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados e precedidos de autorização da autoridade competente, assegurando-se à CONTRATADA o direito ao contraditório, bem como à prévia e ampla defesa.
11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3. Indenizações e multas.
12. CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - VEDAÇÕES
12.1. É vedado à CONTRATADA:
12.1.1. caucionar ou utilizar este Instrumento para qualquer operação financeira.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALTERAÇÕES
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN/SEGES/MP nº 05, de 2017.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PUBLICAÇÃO
15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO
16.1. É eleito o Foro da Justiça Federal no Rio Grande do Norte para dirimir os litígios
JURAN DILMA SANTO S DANTA S
Assinado digitalmente por XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC OAB, OU=08417107000141,
OU=Presencial, OU=Assinatura Tipo A3, OU=ADVOGADO, CN=JURANDILMA SANTOS DANTAS
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2022.05.30
11:49:24-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
End.: Xx. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxx – Natal/RN Site: xxx.xxxx-xx.xxx.xx E-mail: xxxx-xx@xxxx-xx.xxx.xx
PABX: (00)0000-0000 FAX: (00)0000-0000 CNPJ: 00.000.000/0001-90
que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º, da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo Único - Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.
Natal, 27 de maio de 2022.
XXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXX PRESIDENTE DO CREA/RN
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX
Representante legal da CONTRATADA
JURAN
Assinado digitalmente por XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX
DILMA
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC OAB, OU=08417107000141,
SANTO
S
OU=Presencial, OU=Assinatura Tipo A3, OU=ADVOGADO, CN=JURANDILMA
TESTEMUNHAS:
NOME: XXXX XXXXXXXXX XXXXXX
CPF: 000.000.000-00
Assinado digitalmente por Xxxxxxx X endes R ibeiro
DN: C =BR , O U =G S S ,
O =C R E A/R N, C N=Xxxxxxx M endes R ibeiro,
R azão: E u concordo com os termos definidos por minha assinatura neste documento Localização: Natal/R N
Data: 2022.05.27 17:38:21-03'00'
F oxit P DF R eader Versão: 11.0.1
NOME: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
CPF: 000.000.000-00
XXXXXX XXXXXX
DANTA
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua
localização de assinatura aqui
S
Data: 2022.05.30
11:49:42-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
End.: Xx. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxx – Natal/RN Site: xxx.xxxx-xx.xxx.xx E-mail: xxxx-xx@xxxx-xx.xxx.xx
PABX: (00)0000-0000 FAX: (00)0000-0000 CNPJ: 00.000.000/0001-90