PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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Secretaria Municipal de Finanças Núcleo de Licitações e Contratos

Rua Xxxx xx Xxxxx Xxxxx, n. 711, Vila Cidade Nova Aquidauana - MS - CEP 79200-000

Processo Administrativo n° 13/2021. Pregão Eletrônico n° 1/2021.

CONTRATO N. 0 71/2021

Contrato para locação de 01 (um) veículo camionete, cabine dupla 4x4, para atender a Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 meses, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Aquidauana e a Empresa SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA.

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, o Município de Aquidauana - MS, inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 03.452.299/0001-03, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, RG n.° 743.389 SSP/MS, CPF n.° 000.000.000-00 e pela Secretária Municipal de Educação, neste ato Gestora do Contrato Sra Wilsandra Aparecida de Lima Béda, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00 e a Empresa SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 19.226.325/0001-15, Situada na Avenida Dom Orlando Chaves (LOT. PONTE NOVA), n° 99, Bairro: Ponte Nova, na cidade de Várzea Grande - MT, CEP: 78.115-097, telefone: (00) 0000-0000, (00) 00000-0000, e-mail: xxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx, neste ato representada por Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, com o RG n° 1485221-7 SSP/MT, CPF:000.000.000-00, resolvem celebrar o presente CONTRATO mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

1.1 O presente contrato fundamenta-se:

a) No Edital e Anexos do Pregão Eletrônico n° 1/2021, na Lei Federal n. 10.520/2002 e subsidiariamente na Lei Federal n. 8.666/93, suas alterações e pela Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006.

b) Nos termos propostos pela CONTRATADA que, simultaneamente constem no processo administrativo n.° 13/2021;

c) Nos preceitos do Direito Público;

i

d) Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - Constitui o objeto a Registro de preços para locação de 01 (um) veículo camionete, cabine dupla 4x4, para atender a secretaria municipal de educação, pelo período de 12 meses, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Edital e seus anexos, parte integrante do presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ESPECIFICAÇÃO

3.1 - Os itens contratados bem como seus valores constam na planilha abaixo:

Item	Especificação	Unidade	Quantidade	Valor em Real (R$)
				Unitário	Total
1	LOCAÇÃO CAMIONETE CABINE DUPLA 4X4 ZERO KM - Locação com quilometragem livre, de 01 (uma) CAMIONETE CABINE DUPLA, zero km, veículo utilitário, mínimo de 000 XX, 0x0, movido à Diesel, com capacidade para transporte de 05 (cinco) passageiros incluindo o condutor, transmissão mecânica	Mensal	12	5.500,00	66.000,00

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de 05 (cinco) marchas à frente e 01 (uma) à ré, 04 (quatro) portas laterais, ar condicionado, sonorização com antena, reservatório de

combustível, mínimo de 75 litros,

freio hidráulico ou similar - ABS

ou especificação superior, vidro e travas elétricas, central e vidros traseiros independentes, protetor de cárter e câmbio,

compartimento de carga para 900 kg, bancos e demais itens de

série ora não especificado e todos os itens de segurança

obrigatório exigidos pelo CONTRAN.

Seguro completo e carro

reserva em caso de manutenção ou sinistro. Motorista e

abastecimento do veículo será por conta da contratante.

Manutenção corretiva e preventiva, inclusive revisões, troca de

óleo, será por conta da empresa contratada. - Marca:

CHEVROLET S10

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO, DO REAJUSTE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

4.1 O valor total do presente contrato é de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).

4.2 Nos preços apresentados pela CONTRATADA estão incluídas todas as despesas, produtos necessários para execução do objeto bem como serviços de entrega, impostos, taxas e. demais encargos necessários, podendo ser reajustado apenas nas hipóteses previstas na legislação vigente, decorridos 12 (doze) meses da apresentação da proposta conforme previsto no art. 3o, § Io, da Lei n° 10.192/2001, sendo este com base na variação do IGPM/FGV (no caso de produtos) ou pelo IPCA/IBGE (no caso de serviços) do período, por meio de solicitação do contratado ao Gestor do Contrato, feita durante a vigência do contrato.

4.3 Se a qualquer tempo vier a ocorrer o desequilíbrio econômico financeiro, a contratada poderá requerer formalmente ao MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS, via Gestor do Contrato, a revisão dos valores pactuados, relatando em detalhes os fatos e anexando documentos que comprovem o alegado desequilíbrio onde, independentemente dos itens pleiteados pela contratada, o Município fará um estudo de todos os itens e encaminhará para parecer jurídico a fim de embasar o aceite ou não do pedido e se for o caso promover a devida alteração dos valores.

CLÁUSULA QUINTA - DO ATENDIMENTO, DO PAGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA

5.1 A entrega deverá ser feita conforme previsto no edital, em até 3 (três) dias úteis

diretamente ao fiscal do contrato, na ausência do fiscal, deverá ser entregue ao suplente do fiscal, em dia útil, das 07:30 as 10:30 horas no Prédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, sitiada a X. Xxxx xx Xxxxx Xxxxx, 000 - Xxxx Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxxxxx

- XX, 00000-000, conforme subcláusula 4.2 da Ata de Registro de Preços a qual originou o presente contrato, após solicitação efetuada pela Secretaria responsável a qual emitirá a devida autorização de fornecimento/ordem de serviço podendo ser entregue pessoalmente ou enviada ao e-mail informado na proposta, onde o prazo para entrega e/ou iníçio da prestação do serviço começará a contar no primeiro dia útil após o envio do e-mail. :

inteira responsabilidade

5.1.1 - A licitante Contratada obriga-se a fornecer os itens contratados, conforme o quantitativo e especificações descritas na Proposta, sendo de sua

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a substituição/refazimento, em até 02 (dois) dias daqueles que não estejam em conformidade com as referidas especificações.

5.2 - O pagamento será feito conforme previsto no edital.

5.2.1 - As despesas correrão por conta da(s) classificação(ões) orçamentária(s) abaixo:

Órqão:	18	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade:	18.01	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional:	12.361.0203	Ensino Fundamental
Projeto/Atividade:	2.024	Manutenção e Operacionalização do Ensino Fundamental
Elemento:	90.39.00.00.00.00.00.01.0015.(0015)	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Códiqo Reduzido:	000234

Órqão:	18	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade:	18.01	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional:	12.361.0203	Ensino Fundamental
Projeto/Atividade:	2.024	Manutenção e Operacionalização do Ensino Fundamental
Elemento:	90.39.00.00.00.00.00.01.0001(0001)	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Códiqo Reduzido:	000233

5.3 - As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverão apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, a declaração prevista no art. 4.° da Instrução Normativa n.° 1.234 - RFB, deíll de janeiro de 2012, assinada por seus representantes legais, em duas vias.

5.4 - Caso a empresa não seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, o valor dos tributos federais será descontado na fonte, conforme Instrução Normativa n.° 1.234 - RFB, de 11 de janeiro de 2012, e Resolução n.° 88/2018, do TCE-MS.

5.5 - A CONTRATANTE só pagará à CONTRATADA o valor correspondente ao valor efetivamente autorizado e realizado no período.

5.6 - A CONTRATANTE, reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que os itens oferecidos não estão de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis.

5.7 - O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da CONTRATATDA, até que a situação seja resolvida, ou que a CONTRATANTE seja ressarcida dos prejuízos causada.

5.8 - Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5° da Lei n° 8.666/93.

5.9 - A nota fiscal e/ou documento equivalente que for apresentado com erro será devolvido à CONTRATADA, para retificação e reapresentação, acrescentando-se, no prazo fixado no item 4.6 do edital, os dias que se passarem entre a data de devolução e a de reapresentação.

i

5.10 Para fazer jus ao Pagamento, a CONTRATADA deverá encaminhar a nota fiscal e/ou documento equivalente para pagamento acompanhada de toda documentação prevista na Resolução n°88 de 03 de outubro de 2018 do TCE-MS, bem como do relatório devidamente atestado pelo Gestor e Fiscal do Contrato, a fim de comprovar a sua regularidade.

5.11 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços

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5.12 - A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos do Edital.

5.13 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que à CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CONTRATANTE, com base no IPCA.

CLÁSULA SEXTA- DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Executar o objeto do Edital e fornecer os itens/prestando os serviços em conformidade com o Edital e seus anexos, parte integrante do presente contrato;

6.2 - Fica a vencedora do certame licitatório obrigada a substituir o item que estiver em desacordo com as especificações propostas e recusado por justo motivo pelo encarregado do recebimento.

6.3 - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões efetuadas até o linhite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

6.4 - Garantir a qualidade do item fornecido, prestando as necessárias informações quando solicitadas, e assegurando a sua substituição/refazimento no máximo em 24 (vinte e quatro) horas, se for constatada alguma falha.

6.5 - Responsabilizar-se pelos danos causados a contratante ou terceiros decorrentes de sua culpa ou xxxx, na execução do contrato.

6.6 - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SÉTIMA- DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7. O contratante obriga-se a:

a) Emitir a requisição ou pedido de fornecimento, assinada pela autoridade competente

b) Xxxxxxx pagamento a contratada de acordo com o estabelecido em contrato e seus anexos, bem como em conformidade com a Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul n° 88/2018;

c) Fiscalizar o fiel cumprimento do objeto contratado por meio do Fiscal e do Gestor do Contrato.

a) Demais obrigações constantes no edital de Pregão Eletrônico N° l/2021e seus anexos.

*

CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS DA CONTRATADA

8.1 À CONTRATADA caberá assumir a responsabilidade por todos os encargos

previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.

8.2 Deverá a CONTRATADA assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução do contrato ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura Municipal de Aquidauana - MS.

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8.3 Todos os encargos de uma possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução do contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência são de responsabilidade da CONTRATADA.

8.4 A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos elencados acima, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

8.5. Demais obrigações constantes no edital de Pregão Eletrônico n° 1/2021 e seus anexos.

CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

9.1 A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Administração Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação, a qual delegará o servidor para exercer a função de Fiscal do Contrato;

9.2 A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus gestores.

9.3 A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto, se em desacordo com os termos do presente instrumento e/ou do Edital (e anexos).

9.4. Quaisquer exigências da CONTRATANTE, inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

10.1 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura até 28/04/2022, podendo ser prorrogado, acrescido e/ou suprimido (até 25%), nos termos da Lei n.° 8.666/93, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1 A'CONTRATADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei n.° 8.666/93 e suas alterações, na Lei n.° 10.520/2002 e no Edital (e anexos) do Pregão que originou o presente contrato, ressalvado o disposto no §2° do art. 87 da Lei n.° 8.666/93, a ser aplicada pela autoridade competente da Prefeitura Municipal de Aquidauana - MS, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito a ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados à Administração e das cabíveis cominações legais.

11.2 Pela inadimplência total ou parcial do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, garantida ampla e prévia defesa em processo administrativo:

a) advertência por escrito;

b) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações dispostas no presente contrato ou no Edital (e anexos) que o originou;

c) multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do pedido, por cada dia de atraso injustificado no cumprimento dos prazos de entrega/prestação dos serviços previstos;

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Aquidauana - MS, por prazo não superior a 2 (dois) anos; ..

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e) impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7o da Lei 10.520/2002.

f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 87, IV, da Lei n° 8.666/1993.

11.3 Se o motivo do descumprimento ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração da Prefeitura Municipal de Aquidauana - MS, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

11.4 As sanções estabelecidas nos itens 11.2.a, 11.2.d, 11.2.e e 11.2.f poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com aquelas previstas nos itens 11.2.b, descontando-se esses valores dos pagamentos a serem efetuados à CONTRATADA.

11.5 As situações ensejadoras de penalidades serão previamente analisadas pelo gestor do contrato, que deverá informar detalhadamente o fato ocorrido e o(s) eventual (is) prejuízo(s) sofrido(s) pela Administração, observado o devido contraditório.

11.6 Da aplicação das penalidades previstas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação.

11.7 Os atos administrativos de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial Eletrônico do Município de Aquidauana - MS.

11.8 Se'a CONTRATADA não recolher o valor da multa que porventura lhe for aplicada até a data do vencimento prevista para pagamento do Documento de Arrecadação Municipal, o mesmo será automaticamente descontado da nota fiscal que vier a fazer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da CONTRATADA, o valor devido ou a diferença ainda não paga será objeto de inscrição na Dívida Ativa do município e cobrado com base na Lei n.° 6.830/80, sem prejuízo da correção monetária pelo aplicar-se-á o índice IPCA (IBGE), ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

12.1 O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, independentemente de qualquer interpelação judicial, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira (Das Penalidades).

12.2 Ficam reconhecidos os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666/93 onde caberá rescisão administrativa, independentemente de qualquer processo judicial ou extrajudicial, quando:

a) constar de relatório firmado pelo servidor delegado para acompanhamento e fiscalização deste Contrato a comprovação de dolo ou culpa da CONTRATADA, referente ao descumprimento das obrigações ajustadas;

b) ocorrjer atraso injustificado, a juízo do CONTRATANTE, na execução do contrato;

c) houver subcontratação total ou parcial do objeto deste Contrato, associação da CONTRATADA com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução do presente instrumento;

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d) ocorrerem razões de relevante interesse e amplo conhecimento público, justificadas e determinadas pelo CONTRATANTE;

e) ocorrer caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato;

f) houver ausência dos pressupostos e condições exigidas na licitação;

g) ocorrer falência, dissolução e/ou liquidação da CONTRATADA;

h) for utilizado este contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

I) ocorrerem as demais hipóteses de rescisão previstas na Lei n.° 8.666/93;

J) Fica reconhecido os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8666/93.

12.3 Pode ocorrer rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE e esta conveniência seja devidamente justificada.

»

12.4 A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

12.5 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

12.6 A rescisão judicial ocorrerá nos termos da legislação pertinente à espécie.

12.7 Os atos administrativos de rescisão contratual serão publicados resumidamente no Diário Oficial Eletrônico do Município de Aquidauana - MS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PRERROGATIVAS

13.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e também os abaixo elencados:

a) modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público;

b) extinguir o contrato unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei n.° 8.666/93;

c) aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato.

»

CLÁUSÜLA DÉCIMA QUARTA - DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

14.1 A aquisição ora contratada obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições da Lei n.° 8.666/93, à legislação complementar, às cláusulas deste Contrato e aos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrariem:

a) Edital e anexos do Pregão Eletrônico n.°l/2021;

b) Proposta da CONTRATADA, com os documentos que a integram, constante no Processo Administrativo n.° 13/2021. rx

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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, será competente o foro da Comarca de Aquidauana - MS.

E, como prova de haverem ajustado e contratado entre si, depois de lido e achado conforme, é celebrado o presente Contrato pelas partes, dele sendo extraídas 3 (três) cópias de igual teor e forma, necessárias para a sua publicação e execução.

Aquidauana - MS, 29 de abril de2021. SAL ALUGUEL DE Assinado de forma digital por SAL CARRO9 ALUGUEL DE CARROS

LTDA:19226325000115

A J LTDA:1 92263250001 15 Dados: 2021.04.3015:05:33 -04'00’

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal

SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA

Contratada

Wilsandra Aparecida de Lima Béda Gestora do Contrato

Testemunhas:

Xxx X xx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00

Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx CPF: 466.226.121-91

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Ato de Delegação do Fiscal do Contrato n° 71/2021

A Secretária Municipal de Educação do município de Aquidauana/MS responsável pela gestão e acompanhamento da execução do Contrato n° 71/2021, no uso de suas atribuições legais e a fim de atender o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666/93 e amparado pelo Art. 90 da Lei Complementar Municipal n° 11/2009, vem por meio desta resolução delegar a servidora Ana Fábia Damasceno Silva Brunet, CPF n° 000.000.000-00 para exercer a funçãó de Fiscal do referido contrato.

Aquidauana/MS, 29 de abril de 2021

Wilsandra Aparecida de Lima Béda Gestora do Contrato

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