CONTRATO ADMINISTRATIVO

A assinatura do contrato não exaure as atividades do agente público.

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FISCALIZAR

“ A proposta mais vantajosa e o melhor contrato são aqueles efetivamente cumpridos com excelência”

Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx

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FISCALIZAR

É na execução que o interesse público efetivamente e concretamente é ou não atendido e satisfeito

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Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

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FISCALIZAR

Art. 58. O regime jurídico dos contratos

administrativos	instituído por	esta	Lei confere à
Administração,	em relação a	eles,	a prerrogativa
de:
(...)

III - fiscalizar-lhes a execução; (...)

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FISCALIZAR

“PODER – DEVER”

Antes de uma prerrogativa é um dever

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QUEM ?

FISCAL DO CONTRATO

GESTOR DO CONTRATO

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FISCAL DO CONTRATO

Fiscaliza a execução do contrato

Verifica se o contratado cumpre as obrigações à risca de acordo com o contrato, edital, projeto básico e a proposta apresentada

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FISCAL DO CONTRATO

Comunicar ocorrências pertinente a gestão.

• Necessidade de aditivos;

• Revisões;

• Prorrogações;

• Aplicações de sanções;

• Etc

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FISCAL DO CONTRATO

Interlocutor da Administração com a contratada

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GESTOR DO CONTRATO

É quem gerencia o contrato. (autoridade competente)

• Aditar;

• Prorrogar;

• Aplicação de sanções

• etc

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FISCAL DO CONTRATO

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FISCAL DO CONTRATO

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados

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FISCAL DO CONTRATO

Participação na elaboração do TR (Projeto Básico)

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FISCAL DO CONTRATO

Ciência do:

• TR (Projeto Básico);

• Edital;

• Contrato; e

• Proposta da Contratada.

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PREPOSTO DO CONTRATADO

Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

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RESPONSABILIDADE

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

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RESPONSABILIDADE

ADC 16, declara a constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 e impõe limites à aplicação do Enunciado n° 331 do TST

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SÚMULA 331 DO TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

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SÚMULA 331 DO TST

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SÚMULA 331 DO TST (antes da ADC 16)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedade de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. (g.n.)

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RESPONSABILIDADE

Código Civil

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

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FISCAL DO CONTRATO

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

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REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

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REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

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REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

A Falta das certidões:

• INSS

• FGTS

• TRABALHISTA (somente se houve previsão no edital)

• SANÇÕES

NÃO É MOTIVO PARA RETER PAGAMENTO

Sob pena de enriquecimento ilícito

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CADIN

Lei Estadual nº 12.799 de 11 de janeiro de 2008

(...)

Artigo 6º - É obrigatória consulta prévia ao CADIN ESTADUAL, pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, para:

(...)

II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos

Decreto nº. 53.455 de 19 de setembro de 2008

(...)

Artigo 7º - É obrigatória consulta prévia ao CADIN ESTADUAL, pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado, para:

(...)

II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;

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REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

Tribunal de Contas do DF

“É licita o retenção de pagamento de serviços, quando não comprovado o recolhimento dos tributos a eles inerentes, pois a entidade tomadora é responsável subsidiariamente pelo seu pagamento.” (Acórdão nº 407.199)

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REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

13. Daí porque não há que se falar na ilegalidade da retenção efetuada, especialmente porque, embora o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 afaste a responsabilidade da Administração por encargos trabalhistas (cujo pagamento estão na base da controvérsia que se submete ao Judiciário nestes autos), o Tribunal Superior do Trabalho – TST reiteradamente atribui responsabilidade subsidiária do tomador do serviço (aí inclusas as sociedades de economia mista, como a requerida) pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas (Súmula n. 331, item IV).

14. Sem desatentar para o fato de que o Supremo Tribunal Federal vem avaliando a correção do posicionamento do TST quando em confronto com a Súmula Vinculante

n. 10 (AgRg na Rcl. 7.517/DF, Rel. Min. Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, com julgamento suspenso por pedido de vista da Xxx. Xxxxx Xxxxxx), se a Administração pode arcar com as obrigações trabalhistas tidas como não cumpridas (mesmo que subsidiariamente), é legítimo pensar que ela adote medidas acauteladoras do erário, retendo o pagamento de verbas devidas a particular que, a priori, teria dado causa ao sangramento de dinheiro público. (STJ. AgR da MC nº 16.257/SP, 2º Turma. Rel. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx. Julg. 3.12.2009)

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NA PRÁTICA

GIP CADTERC

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NA PRÁTICA

RESTAURANTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

FUNDAP

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RESTAURANTE

Não tem pessoal

• GFIP

• FGTS

• RET

• Folha Analítica

• etc

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RESTAURANTE

Medição

• Contagem dos vales (tickets)

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RESTAURANTE

Guarda dos vales (tickets) é de responsabilidade do fiscal do contrato

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RESTAURANTE

O restaurante deve encaminhar os vales para o fiscal do contrato até o quinto dia útil do mês subseqüente

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RESTAURANTE

• Junto com os vales (tickets) teve ser encaminhado pelo restaurante a NF correspondente a quantidade de refeições

• Sempre atestar a data de recebimento da NF

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RESTAURANTE

• Mês calendário

• Observar se não há vales (tickets) do mês corrente.

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RESTAURANTE

• A NF juntamente com o atestado de recebimento deve ser encaminhado ao DSAGC até o dia 10 do mês subseqüente.

• Certidões (INSS, FGTS e CNDT)

• Sanções

• CADIN

• Observar o CNPJ na NF

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INSS

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FGTS

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CNDT

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SANÇÕES

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CADIN

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RESTAURANTE

Cabe ainda ao fiscal do contrato:

• Observar a vigência do contrato;

• Providenciar a manifestação do restaurante quanto a prorrogação;

• Denúncia do contrato ( 60 dias)

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TERCEIRIZADOS

SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

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TERCEIRIZADOS

Tem pessoal, portanto cabe observar:

• FGTS do mês de competência;

• GFIP do mês de competência;

• GPS do mês de competência;

• Protocolo de Conectividade Social;

• RET;

• Folha analítica / resumida; e

• Relação de funcionários que prestaram o serviço no período.

• Podendo ser do mês anterior (Pgto dia 20)

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FGTS

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GFIP

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GPS

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PROTOCOLO DE CONECTIVIDADE SOCIAL

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RET

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FOLHA ANÁLITICA / RESUMIDA

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RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS

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MEDIÇÃO

• A medição deve ser antes da emissão da NF;

• Verificar individualmente os valores por posto / serviço;

• Glosar os postos / serviços não executados

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AVALIAÇÃO

• Ainda antes da emissão da NF deve ser realizado a avaliação de qualidade;

• Verificar a “%” de liberação da NF; e

• Assinatura da contratada

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EMISSÃO DA NF

• Somente após a aprovação da mediação pelo fiscal do contrato;

• Valores apurados; e

• Mês subseqüente ao serviço;

• Recebimento no DSAGC (medição, avaliação, NF, documentos, certidões) até o dia 15 do mês subseqüente.

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EMISSÃO DA NF

Encaminhar ao DSAGC juntamente com a nota fiscal:

• Medição

• Avaliação

• Documentos (GFIP, FGTS, RET etc);

• Prazo até o dia 15 do mês subseqüente.

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ATESTADO DE RECEBIMENTO

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TERCEIRIZADO

Cabe ainda ao fiscal do contrato:

• Observar a vigência do contrato;

• Providenciar a manifestação do contratado quanto a prorrogação;

• Denúncia do contrato ( 60 dias)

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TERCEIRIZADO

Cabe ainda ao fiscal do contrato:

• Registrar por escrito todas as ocorrências com cópia a DSAGC;

• E-mail ou ofício

• Pedidos de aplicação de penalidades;

• Proposta de rescisão contratual (unilateral ou amigável);

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TERCEIRIZADO

Cabe ainda ao fiscal do contrato:

• Toda reunião com a contratada deve ser registrada por ATA, e encaminhada ao DSAGC;

• Toda reclamação dos funcionários da contratada deve ser preferencialmente por escrito ou levado a termo pelo fiscal;

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TERCEIRIZADO

Cabe ainda ao fiscal do contrato:

• Não é permitido ao fiscal autorizar a contratada a fazer menos ou mais que o contrato prevê;

• Cuidado com o desvio de função;

• Vínculo Trabalhista;

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TERCEIRIZADO

Cabe ainda ao fiscal do contrato:

• Verificar a lista de funcionários da contratada

• Motivadamente solicitar a troca de funcionários ou preposto da contratada

• Verificar e eficácia da contratação

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Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx

Xxxxxxx Xxxxxxx

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