CONDIÇÕES GENÉRICAS

CONDIÇÕES GENÉRICAS

1. OBRIGAÇÕES DO EMPREITEIRO

Para além de outras obrigações previstas ou resultantes da documentação que compõe o caderno de encargos, o Empreiteiro obriga-se a:

a) Remeter proposta comercial ao Departamento de Compras e Gestão de Materiais da

Somincor com toda a documentação necessária, designadamente a prevista na cláusula

3.1 infra;

b) Remeter, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após recepção da comunicação da adjudicação, ao Departamento de Gestão de Empreiteiros (“DGE”) da Somincor a documentação prevista na cláusula 3.2 infra;

c) Manter em vigor todas as autorizações, licenças e seguros necessários para a execução da encomenda;

d) Enviar à Somincor cópia da actualização de todos os documentos que esteja obrigada a apresentar juntamente com a proposta ou após a recepção da comunicação de adjudicação, cumprindo sempre o fluxograma de processo (FP);

e) Obter a autorização da Somincor para o trânsito de pessoal em obra 1 (uma) semana antes da data prevista para início dos trabalhos e não permitir na obra quaisquer trabalhadores que não tenham sido previamente autorizados pela Somincor;

f) Obter a autorização da Somincor para o regime de trabalho;

g) Respeitar, independentemente do regime de trabalho adoptado, os limites legais de horas trabalhadas e de descanso mínimo;

h) Obter formalmente a aprovação do Plano de Gestão de Empreitada (PGE) para os serviços a executar;

i) Reformular o plano referido na alínea precedente se o DGE assim o solicitar;

j) Entregar termo de responsabilidade, assinado pelo representante oficial do Empreiteiro, que garanta que todas as condições de segurança e higiene preconizadas no PGE aprovado, estão em conformidade com o estabelecido nesse mesmo documento e que o mesmo foi divulgado junto dos colaboradores intervenientes;

k) Submeter a lista dos seus trabalhadores a aprovação por parte do DGE;

l) Dar formação aos seus trabalhadores, no âmbito da segurança e qualidade de execução do trabalho, por iniciativa própria e/ou no seguimento de indicações do DGE;

m) Xxxxxxxx vestuário de trabalho aos trabalhadores, que identifique claramente o

Empreiteiro e o próprio trabalhador;

n) Fornecer aos seus trabalhadores equipamento de protecção individual adequado, com excepção de pilha de iluminação individual e máscara, que, quando necessárias, serão cedidas pela Somincor;

o) Organizar as suas equipas de trabalho, para que as mesmas trabalhem apenas sob orientação do seu Director de Obra;

p) Informar o DGE da autorização para utilização de subempreiteiros;

q) Elaborar e remeter ao DGE até ao 3.º dia útil de cada mês, relatório de qualidade, ambiente e segurança (RQAS);

r) Comunicar imediatamente ao DGE todas as alterações de tarefas ou alterações, ainda que temporárias, do seu pessoal (devidas a ausências por baixa/regresso após alta, demissões, admissões, férias ou outras);

s) Afectar a 100% um técnico de higiene e segurança, sempre que a sua mão-de-obra nas instalações da Somincor ou noutras que estejam sob responsabilidade desta, seja superior a 30 trabalhadores/mês, ou em casos em que o DGE assim o solicite;

t) Submeter-se a avaliação de desempenho final de fecho de obra;

u) Cumprir e fazer cumprir pelos seus trabalhadores e pelos subempreiteiros as normas e Procedimentos internos da Somincor, assim como quaisquer alterações às mesmas e/ou outras normas que a Somincor venha a comunicar e disponibilizar, por escrito ou através de plataformas digitais, ao Empreiteiro;

v) Cumprir com os procedimentos da Somincor e a legislação em vigor em matéria de ambiente, segurança, higiene e saúde no trabalho;

w) Cumprir com a legislação aplicável em matéria de condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português;

x) Cumprir com o estipulado no acordo para instalação de empreiteiro em Neves-Corvo referente à Zona de Empreiteiros (se aplicável);

y) Licenciar as instalações que implementar na Zona de Empreiteiros (se aplicável);

z) Elaborar, submeter e rever o plano de estaleiro, sendo a revisão apenas necessária se dever ser efectuada em virtude de uma alteração legislativa;

aa) Delimitar por meios apropriados, designadamente através de fita ou corrente de sinalização, as áreas onde se desenvolvem os trabalhos;

bb) Afixar “Placa Identificadora da Empreitada” de acordo com o modelo disponibilizado pela

Somincor.

2. SEGURANÇA E AMBIENTE

2.1 Em matéria de segurança deverá ser cumprido tudo o que estiver estabelecido no Plano de Gestão de Empreitada (“PGE”).

2.2 Os trabalhadores do Empreiteiro estão abrangidos pelo regulamento de controlo de uso de álcool e drogas da Somincor, pelo que poderão ser sujeitos aos testes nele previstos.

2.3 Todos os trabalhadores são obrigados a fazer indução de segurança e ambiente nas instalações da Somincor, antes de entrarem em obra.

2.4 A Somincor, após receber a documentação referente aos trabalhadores prevista na Cláusula 3.3 infra, agendará o dia e hora da formação.

2.5 A ausência, sem justificação prévia, dos trabalhadores indicados pela Somincor para efectuarem as induções de segurança e ambiente, implica a aplicação de uma sanção que poderá ascender a €100,00.

2.6 A indução de segurança e ambiente terá validade de um ano.

2.7 A indução de segurança não exclui a responsabilidade do Empreiteiro em ministrar formação aos seus trabalhadores no âmbito de Higiene e Segurança no Trabalho.

2.8 Cabe ao Empreiteiro a realização das actividades seguintes no cumprimento da legislação em vigor:

a) Avaliar os riscos associados à execução da obra, definir as medidas de prevenção adequadas, propor à Somincor o desenvolvimento e as adaptações do PGE;

b) Mobilizar os recursos adequados dos seus serviços de prevenção;

c) Xxxxxxxx fichas de procedimentos de segurança para os trabalhos que impliquem riscos especiais e assegurar que os subempreiteiros e trabalhadores independentes e os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho que trabalhem no estaleiro tenham conhecimento das mesmas – se aplicável;

d) Assegurar a aplicação do plano de segurança e saúde ou da ficha de procedimentos de segurança por parte dos seus trabalhadores, de subempreiteiros e trabalhadores independentes;

e) Tomar as medidas necessárias a uma adequada organização e gestão do estaleiro, incluindo a organização do sistema de emergência - se aplicável;

f) Tomar as medidas necessárias para que o acesso ao estaleiro seja reservado a pessoas autorizadas – se aplicável.

2.9 No que diz respeito à transmissão de informação relevante no domínio da prevenção de riscos profissionais, o Empreiteiro obriga-se a:

a) Tomar conhecimento de todos os procedimentos de emergência definidos pela

Somincor e comunicá-los aos seus trabalhadores;

b) Dar a conhecer o PGE e/ou Avaliação de Riscos para a execução da encomenda e suas actualizações aos subempreiteiros e trabalhadores independentes, ou pelo menos a parte que os mesmos necessitam de conhecer por razões de prevenção;

c) Afixar no estaleiro, em local bem visível, as declarações de contratualização do dono de obra com o(s) coordenador(es) de segurança em projecto e em obra, assim como a Declaração de Aceitação subscrita pelo(s) respetivo(s) coordenador(es);

d) Organizar um registo actualizado dos subempreiteiros e trabalhadores independentes por si contratados afectos à encomenda.

2.10 No âmbito da sua relação com os outros intervenientes no estaleiro, o Empreiteiro

deverá:

a) Assegurar que os subempreiteiros e trabalhadores independentes cumpram as suas obrigações no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho;

b) Colaborar com os coordenadores de segurança, bem como cumprir e fazer respeitar por parte de subempreiteiros e trabalhadores independentes as directivas daquele.

2.11 Como entidade empregadora, o Empreiteiro deverá cumprir todos os aspectos relacionados com o planeamento da prevenção de riscos profissionais e assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho.

2.12 A utilização de qualquer produto químico fica sujeito a prévia autorização da Assessoria de Ambiente da Somincor de acordo com o Procedimento de Ambiente AMB-10 - Gestão de Substâncias Perigosas.

2.13 Para as operações de Gestão de Resíduos produzidos no âmbito da empreitada, o Empreiteiro terá que optar por fazer gestão autónoma, ou aderir ao sistema de gestão da Somincor, neste caso fica sujeito ao cumprimento do Procedimento de Ambiente AMB- 11 - Gestão de Resíduos não minerais.

2.14 Em caso das empresa ter acreditado sistema de Gestão de Ambiente e/ou Segurança, deve evidenciar a sua existência nas propostas.

3. DOCUMENTAÇÃO A ENTREGAR PELO EMPREITEIRO

3.1 O Empreiteiro obriga-se a apresentar com a proposta:

a) Declaração onde indique a respectiva denominação social, sede, filiais relevantes para a encomenda, nome dos titulares dos órgãos sociais e de outros representantes com poderes para o obrigarem, número único de matrícula e de contribuinte e Conservatória junto da qual se encontra matriculado;

b) Declaração emitida pelo Centro Regional de Segurança Social competente de não existência de dívidas do Empreiteiro à Segurança Social;

c) Declaração das Finanças comprovativa de que o Empreiteiro tem a sua situação fiscal regularizada;

d) Documento do qual conste o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho;

e) Lista de Subempreiteiros a contratar;

f) Endereço de correio electrónico para o qual a Somincor deverá enviar qualquer correspondência;

g) Declaração de apreciação dos Procedimentos internos da Somincor devidamente assinado e preenchido;

h) Declaração devidamente assinada de que a proposta é válida por 90 dias, a contar da data limite fixada para a respectiva entrega – se aplicável;

i) Declaração de o Empreiteiro ter visitado e inspeccionado os locais relacionados com a prestação de serviços, de ter tomado conhecimento das respectivas condições de

execução e de que, ao elaborar a sua proposta, tomou em consideração as contingências locais – se aplicável;

j) Fotocópia do(s) xxxxxx(s) que prove(m) estar habilitada a exercer a actividade – se aplicável;

k) Evidência de que o serviço externo utilizado se encontra autorizado para actividades de risco elevado e quais os sectores de actividade abrangidos - se aplicável.

3.2 Cinco dias úteis após a comunicação da adjudicação da encomenda, o Empreiteiro deverá entregar a seguinte documentação:

a) Cópia das apólices e comprovativo do pagamento dos seguros de (i) acidentes de trabalho que englobem o(s) trabalhador(es) destacado(s), (ii) responsabilidade civil extracontratual e (iii) responsabilidade civil resultante do uso ou propriedade de veículos, máquinas e automóveis ligeiros ou pesados, afectos à execução/entrega dos serviços;

b) Cópia dos documentos de identificação do(s) responsável(eis) pela segurança nos locais de execução dos trabalhos, e cópia do(s) respectivo(s) certificado(s) de qualificação profissional;

3.3 Dez dias antes do início dos trabalhos, o Empreiteiro está obrigado a apresentar a seguinte documentação:

a) Plano de Gestão de Empreitada (PGE);

b) Plano de qualidade - se aplicável;

c) Plano de estaleiro, contendo plano de i) emergência interno, ii) sinalização e circulação no estaleiro, iii) proteções coletivas, iv) protecções individuais, v) utilização e controlo dos equipamentos de estaleiro; e vi) inspecção e prevenção – se aplicável;

d) Cópia dos seguintes documentos relativos a cada um dos trabalhadores afectos à encomenda:

i) Bilhete de identidade, cartão de contribuinte e cartão de utente ou cartão de cidadão;

ii) Ficha de Aptidão Médica;

iii) Ficha de Distribuição de EPIs;

iv) Registo criminal;

v) Visto de trabalho ou autorização de residência e declaração de entrega de Contrato de Trabalho na ACT - só para trabalhadores extracomunitários.

e) Certificados de conformidade relativamente aos equipamentos afectos à encomenda ou certificados emitidos por organismo competente caso os indicados equipamentos sejam usados;

f) Comprovativos de formação profissional dos trabalhadores – se aplicável;

g) Comprovativo da existência de sistemas de extinção de incêndios – se aplicável (para todos os equipamentos destinados a serem utilizados no interior da mina).

3.4 Antes da contratação de um trabalhador estrangeiro, o Empreiteiro deverá enviar à Somincor uma declaração de cumprimento da lei aplicável em matéria de condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português.

4. PENALIZAÇÕES

4.1 No caso de não cumprimento do prazo para elaboração do relatório de qualidade, ambiente e segurança (RQAS), será aplicada uma penalização até ao montante de € 500,00.

4.2 No caso de incumprimento dos prazos de entrega, será aplicada uma penalização de 1,5% do valor global da encomenda por cada semana de atraso em relação à data definida na encomenda.

4.3 No caso de incumprimento dos prazos de entrega em trabalhos de paragem anual para manutenção e que coloquem em risco o arranque das instalações dentro dos prazos definidos, será aplicada uma penalização de 2% do valor global da encomenda por cada dia de atraso em relação à data definida na encomenda.

4.4 Caso o Caderno de Encargos estabeleça expressamente outras penalidades, não se aplicam as previstas nos pontos 4.2 e 4.3.

4.5 Caso se verifiquem ações inseguras por parte do Empreiteiro ou dos seus subempreiteiros, serão aplicadas as penalizações que se encontram indicadas no Anexo I

– Matriz de ações inseguras.

4.6 Se se verificar uma não conformidade de regras de segurança por parte do Empreiteiro e os seus trabalhadores ou dos seus subempreiteiros, serão aplicadas as seguintes multas:

a) Penalização de 1% do valor global da encomenda sobre a primeira factura a emitir após a verificação de uma não conformidade muito grave;

b) Penalização de 0,5% do valor global da encomenda sobre a primeira factura a emitir após a verificação de uma não conformidade grave;

c) Penalização de 0,25% do valor global da encomenda sobre a primeira factura a emitir após a verificação de uma não conformidade genérica.

4.7 São consideradas não conformidades muito graves:

a) Desrespeito pelos procedimentos de consignação de equipamentos em vigor na

Somincor;

b) Desrespeito pelos procedimentos de execução de trabalhos perigosos em vigor na

Somincor;

c) Execução de trabalhos em altura superior a 2 metros sem utilização de Equipamentos de Protecção Colectiva (EPC);

d) Utilização de equipamentos de trabalho não autorizados;

e) Utilização de equipamentos e/ou ferramentas de trabalho sem os dispositivos de segurança obrigatórios ou em mau estado de conservação;

f) Trabalho sob influência de drogas e/ou álcool;

g) Falta de reporte de acidentes e/ou incidentes graves;

h) Agressões e injúrias entre trabalhadores.

4.8 As seguintes situações são consideradas não conformidades graves:

a) Não utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s);

b) Circular no Couto Mineiro em excesso de velocidade conforme sinalização;

c) Desrespeito das instruções provenientes da supervisão da Somincor;

d) Desrespeito das boas práticas para a movimentação mecânica de cargas;

e) Desrespeito pelas prescrições mínimas de segurança nos locais de trabalho, estabelecidas pela legislação nacional/comunitária;

f) Circular sem o uso de cinto de segurança;

g) Fumar no interior da mina;

h) Xxxxxx na saída da mina determinando atraso nos disparos;

i) Após a saída da xxxx, não retirar os cartões da pilha no quadro de disparos.

4.9 São consideradas não conformidades genéricas todas as situações detectadas pela supervisão da Somincor e não descritas nas alíneas anteriores e que de alguma forma ponham em perigo a integridade física dos trabalhadores, o normal funcionamento da

instalação de Neves-Corvo e/ou o meio ambiente, designadamente a falta de ordem e limpeza nos locais de trabalho, o uso indevido da rede de rádio, mau estado de conservação das máquinas, operar com a lista de verificação da máquina em desconformidade com a inspecção ou deixar máquinas na base de chaminés de ventilação.

4.10 A Somincor poderá suspender os trabalhos e/ou colaboradores, sempre que considere que as condições de segurança existentes e comportamentos dos colaboradores, cuja responsabilidade recaia no Empreiteiro, não permitam o normal andamento dos trabalhos.

4.11 Os prazos vencidos pelas causas anteriormente referidas não serão objecto de prorrogações.

5. RESÍDUOS INDUSTRIAIS

5.1 O Empreiteiro obriga-se a cumprir a legislação em vigor, em matéria de gestão de resíduos, no tocante ao manuseamento, armazenamento e transporte dos mesmos.

5.2 Os resíduos de construção e demolição (desde que não perigosos) devem ser depositados na escombreira da Somincor, pelo próprio Empreiteiro, em local a definir pelo Departamento gestor da escombreira.

5.3 O Empreiteiro pode optar por fazer a gestão dos restantes resíduos não previsto na alínea precedente recorrendo à empresa interna da Somincor ou contratando uma empresa exterior.

5.4 No caso de recorrer a uma empresa externa da Somincor, o Empreiteiro deverá entregar um plano de gestão de resíduos a ser aprovado pela Assessoria de Ambiente da Somincor.

5.5 No caso de o Empreiteiro recorrer à empresa interna da Somincor deverá:

a) Colocar no mínimo 3 contentores de resíduos (plástico, metal e papel) no interior do estaleiro;

b) Transportar e depositar os resíduos num dos ecopontos pré-existentes no Couto Mineiro de Neves-Corvo;

c) Separar os resíduos, quer no estaleiro, quer no local das obras, de acordo com as regras dos ecopontos pré-existentes no Couto Mineiro de Neves-Corvo.

5.6 O Empreiteiro está obrigado a contactar a Assessoria Ambiente da Somincor:

a) Sempre que sejam gerados resíduos para os quais não existam contentores no Couto Mineiro;

b) Se as quantidades de resíduos geradas forem extraordinariamente elevadas, não sendo comportáveis pelos contentores indicados na alínea anterior;

c) Em qualquer situação em que ocorram dúvidas referentes à correcta gestão dos resíduos.

5.7 No final das obras e no encerramento do estaleiro, o Empreiteiro deverá proceder à remoção de todos os resíduos, de acordo com as metodologias acima referidas.

6. CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO

6.1 O Empreiteiro não pode, sem prévio acordo escrito da Somincor, ceder a sua posição, nem subcontratar, no todo ou em parte, os serviços a prestar.

6.2 Mantém-se a exclusiva responsabilidade do Empreiteiro pelo cumprimento exacto dos termos da encomenda ainda que a Somincor autorize, por escrito, a subcontratação dos serviços a prestar.

6.3 O Empreiteiro deverá garantir que a selecção de subempreiteiros é efectuada através de uma avaliação da sua aptidão para prestar os serviços e deverá demonstrar essa aptidão, designadamente a existência de um alvará com a subcategoria e classe correspondente ao valor dos trabalhos subcontratados, à Somincor.

6.4 O Empreiteiro poderá subcontratar trabalhos apenas uma vez.

7. CONTACTOS SOMINCOR

O Empreiteiro deverá utilizar os seguintes contactos da Somincor ou outros que esta lhe venha a comunicar:

Gestão de Empreiteiros:

Telefone: 000 000 000

Telemóvel: 967 197 824

Departamento de Compras e Gestão de Materiais:

Telefone: 000 000 000

8. ALTERAÇÕES

Qualquer alteração e/ou rectificação às condições comerciais e/ou técnicas da encomenda só será vinculativa mediante confirmação escrita da Somincor. Toda e qualquer modificação e/ou rectificação deve ser comunicada, por escrito, à Somincor, com indicação das eventuais implicações, quer em prazos, quer em custos, sobre o cumprimento da presente encomenda.

9. RESOLUÇÃO DA ENCOMENDA

A Somincor reserva-se o direito de rescindir unilateralmente a presente encomenda, em caso de incumprimento de qualquer das obrigações nela expressas.

10. FORÇA MAIOR

10.1 Entende-se por força maior qualquer acontecimento alheio ou externo à vontade das partes, que impeça o cumprimento, parcial ou total, das obrigações constantes da presente encomenda.

10.2 Consideram-se circunstâncias de força maior, nomeadamente os cataclismos naturais, situação de guerra civil, insurreição, motim, bloqueio, instabilidade civil, greves que prejudiquem ou impossibilitem o cumprimento das obrigações contratuais e outras situações que afectem a circulação, livre e em segurança, de pessoas e bens.

10.3 A ocorrência da circunstância e a declaração de força maior suspenderá as obrigações contratuais das partes pelo período em que esta persistir, isentando-as de responsabilidade contratual.

10.4 Verificada qualquer circunstância de força maior, a parte por ela afectada deverá notificar a outra desse facto, por escrito e no prazo máximo de 48 horas a partir da respectiva ocorrência e, se for caso disso, informá-la também de quaisquer medidas tomadas ou a tomar. Terminada a circunstância de força maior, a parte que a tiver invocado notificará a outra desse facto, no prazo máximo de 48 horas.

10.5 Se a circunstância de força maior perdurar por um período superior a três semanas, poderá a outra parte denunciar a presente encomenda, mediante aviso escrito à parte que tiver declarado força maior. Não haverá, nesse caso, lugar a quaisquer pagamentos por força da presente encomenda, salvo aqueles que forem devidos por trabalhos executados até à ocorrência da circunstância de força maior.

11. LEI APLICÁVEL E TRIBUNAL COMPETENTE

11.1 Ao processo de consulta, às propostas, à adjudicação e à encomenda é aplicável a lei portuguesa.

11.2 Quaisquer diferendos resultantes da consulta e/ou da encomenda serão submetidos ao tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Anexo I

(Matriz de ações inseguras)

A criação desta matriz, tem como principal objetivo comunicar a todos os colaboradores quais as ações inseguras, bem como balizar essas consequências, a fim das regras e penalidades se tornarem claras para todos.

Objetivo matriz de ações inseguras

Matriz de ações inseguras	Não conformidades genéricas 25 pontos	Não conformidades graves 50 pontos	Não conformidades muito graves 100 pontos
Agressões e injúrias entre trabalhadores			x
Após a saída da xxxx, não retirar os cartões da pilha no quadro de disparos			x
Atraso na saída da mina determinando atraso nos disparos		x
Circular no Couto Mineiro em excesso de velocidade conforme sinalização		x
Circular numa viatura/equipamento a falar ao telemóvel		x
Circular sem o uso de cinto de segurança		x
Desrespeito das boas práticas para a movimentação mecânica de cargas		x
Desrespeito das instruções provenientes da supervisão da Somincor		x
Desrespeito pelas prescrições mínimas de segurança nos locais de trabalho, estabelecidas pela legislação nacional/comunitária e SOMINCOR		x
Desrespeito pelos procedimentos de consignação de equipamentos em vigor na Somincor			x
Desrespeito pelos procedimentos de execução de trabalhos perigosos em vigor na Somincor			x
Execução de trabalhos em altura superior a 1,5 metros sem utilização de Equipamentos de Protecção Colectiva (EPC)			x
Falta de reporte de acidentes e/ou incidentes graves			x
Fumar no interior da mina		x
Não utilização de Equipamentos de Protecção Individual (EPI’s)		x
Trabalho sob influência de drogas e/ou álcool			x
Utilização de equipamentos de trabalho não autorizados		x
Utilização de equipamentos e/ou ferramentas de trabalho sem os dispositivos de segurança obrigatórios ou em mau estado de conservação			x
Housekeeping - Estaleiros	x
Housekeeping - frentes de trabalho	x
Abandono de resíduos	x
Mistura de resíduos perigosos com resíduos não perigosos		x
Mistura de resíduos não perigosos	x
Contentores de resíduos perigosos em zonas não cobertas e/ou não impermeabilizadas		x
Contentores de resíduos perigosos que não são estanques		x
Contaminação de solos e águas			x
Derrame de materiais contaminantes		x
Contaminação de redes e drenagem de afluentes		x
Incidente com impacto ambiental significativo: Não conformidade com requisitos regulamentados, resultando no encerramento de operações. Possibilidade de ser punível por lei Impacto reversível apenas com remediação significativa; Danos irreversíveis a longo prazo (> 1 ano), que afetem recursos naturais importantes, incutido espécies selvagens e/ou protegidas. Envolvimento da comunicação social internacional.			x
Incidente com impacto ambiental significativo, com possibilidade de acusação legal; Impacto reversível com remediação moderada, podendo ser recuperada em <1 ano; Envolvimento da comunicação social local, nacional e internacional.			x
Incumprimento reduzido, impacto com possibilidade de ser medido a nível ambiental. Impacto ambiental reversível a curto prazo; Mortalidade de vida selvagem, que pode resultar numa penalidade à empresa Envolvimento da comunicação social local.		x
Falha operacional temporária ou paralisação, resultando numa perda de produção ou de vendas por < 1 mês		x
Atraso de projeto e/ou materiais > 6 meses. Risco do valor do projeto >$5M.		x
Situação inesperada / tarefas não planeadas, saida de um grande número de colabradores devido a um acontecimento serio/ saida da pessoa responsavel do projeto e/ou supervisão		x
Evento resultante em danos físicos, ao equipamento ou que resulte num tratamento médico. Não envolve uma violação real ou potencial do protocolo. Nenhuma exposição ocupacional ou com efeitos para a saúde.		x
Impacto mínimo no meio ambiente, reversível podendo resultar em ordens ou penalidades administrativas ou multas; Sem envolvimento da comunicação social ou reação pública - Mortalidade de uma espécie sem impacto.		x
Falha temporária, resultando na perda de produção por 1 semana.			X
Material e/ou projeto atrasou >3 meses. Risco do valor do projeto <$5M.		x
Situação inesperada / tarefas não planeadas / saida de colaboradores do local	x
Violação insignificante dos requisitos legais ou regulamentares, por falha de política interna	x
Evento resultante de um quase acidente ou evento que pode resultar numa lesão de primeiros socorros. Sem exposição ocupacional e efeitos para a saúde	x
Furto			x
Falha temporária ou perda na produção ou venda até 1 dia.			X
Material e/ou projeto atrasou >1 mês.	x

25 - Pontos » Renovação de indução e desmobilizado por 1 semana 50 - Pontos » Renovação de indução e desmobilizado por 1 meses 100 - pontos » Renovação de indução e desmobilizado por 6 meses

> 100 - pontos » Renovação de indução e desmobilizado por 1 ano 200 - pontos » Desmobilização definitiva.

Penalizações por ações inseguras

Exemplo de combinações:

Cada colaborador tem 100 pontos dos quais não são acumuláveis com o passar dos anos.

Os pontos perdidos são devolvidos no final de 3 anos a contar da ultima ocorrência. Exemplo: se o colaborador cometer uma infração no terceiro ano os pontos são devolvidos passado 3 anos a contar dessa ultima ocorrência, isto se a soma não perfizer os 200 pontos.

Caso o colaborador esgote 200 pontos em 3 anos este deve ser desmobilizado de forma definitiva.

Regras para as penalizações