TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 112/2020
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 112/2020
Acordo de Cooperação que entre si celebram o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado do Ceará, com o objetivo de estabelecer parceria para o intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.971.057/0001-45, situado na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, doravante denominado MPMG, neste ato representado pelo seu Procurador-Geral de Justiça, XXXXXXX XXXXXX XXXXX, com endereço profissional acima mencionado, com a interveniência do GABINETE DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA – GSI, neste ato representado por seu Coordenador, Procurador de Justiça DENILSON XXXXXXX XXXXXXX, com o mesmo endereço profissional, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, inscrita no CNPJ nº 06.928.790/0001-56, com sede administrativa na Xxx Xxxxxxxx, xx 0.000, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, doravante denominado MPCE, neste ato representado pela Vice-Procuradora-Geral de Justiça, em exercício das atribuições do cargo de Procuradora-Geral de Justiça, XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, celebram o presente acordo de cooperação técnica, no que couber, nos termos do art. 116 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e em conformidade com as condições dispostas neste documento.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste acordo de cooperação o intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO
O objeto do termo de cooperação será executado de comum acordo por meio dos representantes designados pelos titulares dos órgãos partícipes.
A forma técnica de acesso aos sistemas e às informações, bem como os meios e a periodicidade das eventuais extrações de dados serão definidos em comum acordo entre as áreas técnicas das instituições partícipes do presente acordo de cooperação.
Os dados constantes das bases objeto deste acordo poderão ser utilizados por meio de soluções
informatizadas adotadas para fins do desempenho das funções institucionais dos partícipes, assim como para ações conjuntas entre os próprios partícipes ou entre estes e órgãos de controle com os quais mantenham acordo de cooperação técnica com previsão de realização de trabalhos conjuntos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Constituem obrigações dos partícipes, por intermédio das unidades e órgãos que integram a sua estrutura:
1. Designar unidade de sua estrutura organizacional responsável pela interlocução e articulação das ações decorrentes do presente acordo;
2. Compartilhar as respectivas bases de dados, ressalvados o sigilo legal e judicial eventualmente incidente;
3. Compartilhar o acesso e o uso às soluções tecnológicas desenvolvidas em cada órgão partícipe, objeto deste acordo de cooperação, observada a capacidade e estrutura computacional;
4. Desenvolver projetos de automação e robotização que possam beneficiar as rotinas administrativas e finalísticas dos órgãos envolvidos;
5. Criar condições para formação de equipe técnica conjunta com atuação em análises e desenvolvimento;
6. Fornecer um ao outro, nos meios e na periodicidade acordada, acesso e extrações das bases de dados objeto deste acordo de cooperação, ressalvados o sigilo legal e judicial eventualmente incidente;
7. Adotar providências necessárias para que os servidores do seu quadro de pessoal conheçam as normas e observem os procedimentos de segurança e de tratamento da informação definidas para os sistemas objeto do acordo, em especial as estabelecidas pela Lei n° 12.527, de 18/11/2011, Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Decreto n° 7.845, de 14/11/2012, Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012, no que couber;
8. Manter o grau de confidencialidade atribuído pelo cedente às informações a que tiver acesso por força deste acordo, nos termos da legislação em vigor e respectiva regulamentação interna;
9. Guardar sigilo dos dados e informações postos à disposição, utilizando-os, exclusivamente, em procedimento formalmente constituído ou por meio de solução informatizada desenvolvida para fins do exercício de funções institucionais;
10. Cumprir todas as regras e rotinas estabelecidas pelo cedente para fins de credenciamento e autorização de acesso às bases de dados abrangidos por este acordo;
11. Exigir, para fins de credenciamento e autorização de acesso às bases de dados abrangidas por este acordo, quando for o caso, o preenchimento de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo – TCMS, conforme o art. 18 do Decreto n° 7.845, de 14/11/2012, ou documento equivalente;
12. Habilitar e desabilitar usuários para acesso aos sistemas ou às bases de dados a que se refere este acordo de cooperação;
13. Comunicar ao cedente qualquer dúvida ou observação que tiver a respeito de imprecisões ou indícios de inconsistências nas informações acessadas;
14. Buscar o atendimento quanto às demandas que envolvam a necessidade de capacitação de pessoal;
15. Nos casos de cessão de uso de ferramentas tecnológicas pelo MPMG, caberá ao partícipe que aderir ao presente Termo realizar os processos de ETL (Extract Transform Load) de suas bases de dados de interesse, que porventura ainda não constem das ferramentas cedidas, para incremento no datalake do MPMG e consequente visualização nas ferramentas de inteligência, conforme os termos e requisitos descritos no Anexo I do presente Termo e especificações técnicas contidas em eventual
plano de trabalho.
16. Adotar outras providências a seu cargo que se fizerem necessárias à execução do presente instrumento de cooperação;
Parágrafo único. A guarda do TCMS a que se refere esta cláusula é de responsabilidade do respectivo partícipe solicitante e poderá ser em meio físico ou eletrônico, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário, conforme estabelece a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS
O presente acordo é celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos entre os partícipes. Cada signatário arcará com os respectivos custos necessários ao alcance do objeto pactuado.
Parágrafo único: Qualquer atividade que venha a implicar na transferência de recursos financeiros, deverá ser formalizada em instrumento específico nos termos da lei.
CLÁUSULA QUINTA – DO PESSOAL
As ações e atividades realizadas em virtude do presente acordo não implicarão cessão de servidores, tampouco acarretarão alteração de seu vínculo funcional com o órgão ou instituição de origem, o qual deverá arcar com todos os encargos de natureza funcional, trabalhista, previdenciária, fiscal e securitária dele decorrentes.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo de Cooperação Técnica possui prazo de vigência indeterminado, a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA SETIMA – DA ALTERAÇÃO
O presente acordo somente poderá ser alterado, modificado ou aditado mediante Termo Aditivo, observadas as normas, instrumentos legais e regulamentos vigentes, desde que mantido seu objeto e acordado entre os partícipes.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
O presente acordo poderá ser rescindido, a qualquer tempo, de comum acordo entre os partícipes, ou mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo Único: Em qualquer caso de rescisão, cada partícipe responderá pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
Este termo será publicado por extrato, no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, observada a Resolução nº 86, de 21 de março de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos do presente instrumento serão supridos de comum acordo entre os partícipes, podendo ser firmados, se necessário, termos aditivos que farão parte deste ajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DO FORO COMPETENTE E DA SOLUÇÃO DE DÚVIDAS
O foro competente para dirimir qualquer questão oriunda do presente acordo de cooperação técnica será o da comarca de Belo Horizonte/MG, nos termos da Lei nº. 8.666/1993, sendo que eventuais dúvidas decorrentes da execução deste Acordo serão dirimidas na via administrativa, por intermédio das autoridades encarregadas de sua execução.
ANEXO I
1. Das bases de dados (assuntos) de interesse:
a) Dados da Despesa Pública e Execução Orçamentária e Financeira do Estado e Municípios;
b) Dados de Licitações, Compras e Contratações do Estado e Municípios;
c) Dados de Convênios do Estado e Municípios;
d) Dados de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas em favor de entes públicos;
e) Dados de Pessoal, Folha de Pagamento e Previdência do Estado e Municípios;
f) Diário Oficial do Estado e dos Municípios;
g) Dados de outras fontes com permissão de compartilhamento entre órgãos e entidades parceiras.
2. Do Formato de Dados:
a) As extrações dos dados estruturados devem ser disponibilizadas em arquivos do tipo CSV (Comma Separated Values), sendo um registro por linha, com codificação UFT-8, cabeçalho com os nomes dos atributos disponíveis, utilização do separador ponto-e-vírgula (;) entre os atributos e aspas duplas para representar dados do tipo string.
b) Os dados não estruturados, quando em formato textual, devem ser fornecidos preferencialmente em arquivos do tipo texto puro (TXT), podendo, opcionalmente, serem fornecidos no formato PDF pesquisável.
c) Dados semiestruturados podem ser fornecidos em JSON (preferencial) ou XML.
d) Outros dados não estruturados, como imagens, áudios e vídeos, devem ser encaminhados preferencialmente utilizando as extensões PNG, JPG/JPEG, MP3 ou MP4.
3. Do meio de disponibilização dos dados:
a) Os dados devem ser encaminhados através de conexão segura do tipo SFTP (Secure File Transfer Protocol) ponto a ponto entre as instituições. O MPMG liberará acesso para cada IP indicado pelo órgão bem como fornecerá login e senha individual para cada usuário, sendo que o acesso deverá ser solicitado ao
4. Do armazenamento de dados:
Os dados encaminhados via STFP serão armazenados no datalake presente na infraestrutura do GSI, com acesso controlado e auditável, e deverão seguir a estrutura de pastas abaixo, sendo que todo o caminho deve conter somente letras minúsculas e não apresentar acentos/caracteres especiais:
Fonte de Dados => Data da Disponibilização => Arquivos
1. Fonte de dados: [assunto]_{municipios|estado}_[sigla_estado]. A nomenclatura a ser utilizada pelo assunto deve seguir a descrição abaixo ou ser alinhada com o MPMG/GSI caso não esteja disponível.
1. Assunto despesa pública: usar “despesa”
2. Assunto receita pública: usar “receita”
3. Assunto licitação: usar “licitacao”
4. Assunto convênios: usar “convenio”
5. Assunto nota fiscal: usar “nota_fiscal
6. Assunto servidores públicos / pessoal: usar “pessoal”
7. Assunto diários oficiais: usar “diario_oficial”
2. Data da disponibilização: no formato ano-mês-dia (YYYY-MM-DD)
3. Arquivos: [assunto]_{municipios|estado}_[sigla_estado]_ano.[csv|md5], para o caso dos dados estarem separados por ano, ou [assunto]_{municipios|estado}_[sigla_estado].[csv|md5], se os dados estiverem consolidados em um único arquivo (modo preferencial). Deverá ser disponibilizado também um arquivo md5 contendo apenas o hash do arquivo original enviado para verificação da sua integridade, tendo a mesma nomenclatura do arquivo original, acrescentando apenas a extensão .md5.
Exemplos:
receita_municipios_mg/2020-09-10/receita_municipios_mg_2020.csv receita_municipios_mg/2020-09-10/receita_municipios_mg_2019.csv receita_municipios_mg/2020-09-10/receita_municipios_mg_2020.csv.md5 receita_municipios_mg/2020-09-10/receita_municipios_mg_2019.csv.md5 receita_estado_mg/2020-09-10/receitas_estado_mg_2019.csv receita_estado_mg/2020-09-10/receitas_estado_mg_2019.csv.md5
Ou então consolidados
receita_municipios_mg/2020-09-10/receita_municipios_mg.csv receita_municipios_mg/2020-09-10/receita_municipios_mg.csv.md5 receita_estado_mg/2020-09-10/receita_estado_mg.csv receita_estado_mg/2020-09-10/receita_estado_mg.csv.md5
5. Da periodicidade do compartilhamento de dados:
Deve-se encaminhar, inicialmente, uma extração completa dos dados a partir do ano de 2014 segundo a estruturação proposta.
Almeja-se, posteriormente, a automação do processo de fornecimento dos dados atualizados em NRT (near real-time), de acordo com a disponibilidade de cada fonte de origem.
6. Da granularidade dos dados:
Os dados devem ser disponibilizados de forma não agregada, sempre na menor granularidade disponível, de acordo com a estrutura de atributos proposta.
7. Do dicionário de dados:
A versão 1.0 do dicionário de dados, de 21 de setembro de 2020, estabelece os atributos que os arquivos de cada assunto devem conter e está descrita abaixo. Quando da preparação para envio sugerimos entrar em contato com o GSI para verificar se existe uma versão mais nova disponível.
1. Receita Pública
Prefixo do nome do arquivo:rece | ita | ||||
Ordem | Atributo | Tipo | Tamanho / Precisão | Descrição | Exemplo |
1 | cod_entidade | inteiro | 7 | Código IBGE da Entidade | 3106200 |
2 | nome_entidade | alfanumérico | 80 | Nome da entidade | Belo Horizonte |
3 | cod_entidade_pai | inteiro | 7 | Código IBGE da Entidade a qual a atual está vinculada (se a entidade atual for município, será o estado; se for o estado, será 1 (que representa o país Brasil) | 3106200 |
4 | nome_entidade_pai | alfanumérico | 80 | Nome da entidade à qual a atual está vinculada (se a entidade atual for município, será o estado; se for o | Minas Gerais |
estado, será “Brasil” | |||||
5 | cod_orgao | Código do Órgão | |||
6 | nome_orgao | Nome do Órgão | |||
7 | cod_suborgao | Código do SubÓrgão | |||
8 | nome_suborgao | Nome do SubÓrgão | |||
9 | ano_exercicio | Ano de Exercício | |||
10 | mes_receita | Mês da Receita | |||
11 | cod_categoria | Código da Categoria | 1000.00.0.0 | ||
12 | nome_categoria | Nome da Categoria | Receitas Correntes | ||
13 | cod_origem | Código da Origem | 1300.00.0.0 | ||
14 | nome_origem | Nome da Origem | Receita Patrimonial | ||
15 | cod_especie | Código da Espécie | 1320.00.0.0 | ||
16 | nome_especie | Nome da Espécie | Valores Mobiliários | ||
17 | cod_rubrica | Código da Rubrica | 1321.00.0.0 | ||
18 | nome_rubrica | Nome da Rubrica | Juros e Correções Monetárias | ||
19 | cod_alinea | Código da Alínea | 1321.00.0.0 | ||
20 | nome_alinea | Nome da Alínea | Juros e Correções Monetárias | ||
21 | cod_subalinea | Código da SubAlínea | 1321.00.1.0 | ||
22 | nome_subalinea | Nome da SubAlínea | Remuneração de Depósitos Bancários | ||
23 | cod_tipo_receita | Código do Tipo da Receita | 1321.00.1.1 | ||
24 | nome_tipo_receita | Nome do Tipo da Receita | Remuneracao de Depositos Bancarios - Principal | ||
25 | cod_item | Código do Item da | 1321.00.1.1.01.000 |
Receita | |||||
26 | nome_item | Nome do Item da Receita | Remuneração de depósitos bancários - principal | ||
27 | cod_subitem | Código do SubItem da Receita | 1321.00.1.1.01.000 | ||
28 | nome_subitem | Nome do SubItem da Receita | Remuneração de depósitos bancários - principal | ||
29 | cod_deducao | Código da Dedução da Receita | |||
30 | nome_deducao | Nome da Dedução da Receita | |||
31 | cod_tipo_fonte_recurso | Código do Tipo da Fonte de Recurso | |||
32 | nome_tipo_fonte_recurso | Nome do Tipo da Fonte de Recurso | |||
33 | cod_fonte_recurso | Código da Fonte de Recurso | 155 | ||
34 | nome_fonte_recurso | Nome da Fonte de Recurso | Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde | ||
35 | vlr_previsto_inicial | Valor Previsto Inicial da Receita | |||
36 | vlr_previsto_atualizado | Valor Previsto Atualizado da Receita | |||
37 | vlr_arrecadado | Valor Arrecadado da Receita |
2. Despesa pública
Prefixo do nome do arquivo:despesa
Ordem | Atributo | Tipo | Tamanho / Precisão | Descrição | Exemplo |
1 | cod_entidade | inteiro | 7 | Código IBGE da Entidade | 3106200 |
2 | nome_entidade | alfanumérico | 80 | Nome da entidade | Belo Horizonte |
3 | cod_entidade_pai | inteiro | 7 | Código IBGE da Entidade a qual a atual está vinculada (se a entidade atual for município, será o estado; se for o estado, será 1 (que representa o país Brasil) | 3106200 |
4 | nome_entidade_pai | alfanumérico | 80 | Nome da entidade à qual a atual está vinculada (se a entidade atual for município, será o estado; se for o estado, será “Brasil” | Minas Gerais |
5 | cod_orgao | Código do Órgão | |||
6 | nome_orgao | Nome do Órgão | |||
7 | cod_suborgao | Código do SubÓrgão | |||
8 | nome_suborgao | Nome do SubÓrgão | |||
9 | cod_unidade_orcamentaria | Código da Unidade Orçamentária | |||
10 | nome_unidade_orcamentaria | Nome da Unidade Orçamentária |
11 | ano_exercicio | inteiro | 4 | Ano em que ocorreu a despesa | 2014 |
12 | mes_despesa | Mês Empenho | |||
13 | data_empenho | Data do Empenho | |||
14 | cod_funcao | inteiro | 2 | Código da Função | 10 |
15 | nome_funcao | alfanumérico | 80 | Nome da Função | Saúde |
16 | cod_subfuncao | inteiro | 3 | Código da SubFunção | 302 |
17 | nome_subfuncao | alfanumérico | 80 | Nome do SubFunção | Assistência Hospitalar e Laboratorial |
18 | cod_programa | inteiro | 4 | Código do Programa | 1001 |
19 | nome_programa | alfanumérico | 80 | Nome do Programa | Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva |
20 | cod_acao | inteiro | 4 | Código da Ação | 2626 |
21 | nome_acao | alfanumérico | 80 | Nome da Ação | Manutenção das atividades do Hospital Municipal |
22 | cod_subacao | inteiro | 4 | Código da SubAção | 0001 |
23 | nome_subacao | alfanumérico | 80 | Nome do SubAção | Gerenciamento da Infraestrutura |
24 | cod_categoria_economica | inteiro | 1 | Código da Categoria Econômica | 3 |
25 | nome_categoria_economica | alfanumérico | 80 | Nome da Categoria Econômica | Receitas Correntes |
26 | cod_grupo_natureza | inteiro | 1 | Código do Grupo de Natureza | 1 |
27 | nome_grupo_natureza | alfanumérico | 80 | Nome do Grupo de Natureza | Pessoal e Encargo Sociais |
28 | cod_modalidade_aplicacao | inteiro | 2 | Código da Modalidade Aplicação | 90 |
29 | nome_modelidade_aplicacao | alfanumérico | 80 | Nome da Modalidade de Aplicação | Aplicações Diretas |
30 | cod_elemento_despesa | inteiro | 2 | Código do Elemento da | 04 |
Despesa | |||||
31 | nome_elemento_despesa | alfanumérico | 80 | Nome do Elemento da Despesa | Contratação por tempo indeterminado |
32 | cod_natureza_despesa | alfanumérico | 12 | Código da Natureza da Despesa | 3.1.90.04.01 |
33 | nome_natureza_despesa | alfanumérico | 80 | Nome da Natureza da Despesa | Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) |
34 | cod_fonte_recurso | Código da Fonte de Recurso | 155 | ||
35 | nome_fonte_recurso | Nome da Fonte de Recurso | Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde | ||
36 | num_empenho | Número do Empenho | 201727000004280000 | ||
37 | descricao_empenho | Descrição do Empenho | DESPESAS COM FATURAS DE CONSUMO DIVERSAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ||
38 | dotacao_completa | Dotação Completa | 02.27000.15.451.0084. 2035.3.3.90.39.29.117 | ||
39 | num_cpf_cnpj_ordenador | Documento do Ordenador (CPF / CNPJ) | |||
40 | nome_ordenador | Nome do Ordenador | |||
41 | num_cpf_cnpj_credor | Documento do Credor (CNPJ ou CPF) | 06981180000116 | ||
42 | nome_credor | Nome do Credor | CEMIG DISTRIBUICAO S.A | ||
43 | cod_tipo_credor | Tipo Pessoa (Física / Jurídica / Outros) | |||
44 | vlr_empenhado | real | Valor Empenhado (A) | 700.10 | |
45 | vlr_reforco | real | Valor do Reforço (B) | 10.05 |
46 | vlr_empenhado_anulado | real | Valor Empenho Anulado (C) | 0.00 | |
47 | vlr_empenhado_final | real | Valor Empenhado Final (A + B - C) | 710.15 | |
48 | vlr_liquidado | real | Valor Liquidado (D) | 710.15 | |
49 | vlr_liquidado_anulado | real | Valor Liquidado Anulado (E) | 0.00 | |
50 | vlr_liquidado_final | real | Valor Liquidado Final (D - E) | 710.15 | |
51 | vlr_pago | real | Valor Pago (F) | 710.15 | |
52 | vlr_pago_anulado | real | Valor Pago Anulado (G) | 0.00 | |
53 | vlr_outras_baixas | real | Valor Outras Baixas (H) | 0.00 | |
54 | vlr_outras_baixas_anulado | real | Valor Outras Baixas Anulado (I) | 0.00 | |
55 | vlr_pago_final | real | Valor Pago Final (F - G + H - I) | 710.15 |
3. Licitações
Prefixo do nome do arquivo:licitacao | |||||
Seq. | Atributo | Tipo | Tamanho / Precisão | Descrição | Exemplo |
1 | cod_entidade | inteiro | 7 | Código IBGE da Entidade | 3106200 |
2 | nome_entidade | alfanumérico | 80 | Nome da entidade | Belo Horizonte |
3 | cod_entidade_pai | inteiro | 7 | Código IBGE da Entidade a qual a atual está vinculada (se a entidade atual for município, será o estado; se for o estado, será 1 | 3106200 |
(que representa o país Brasil) | |||||
4 | nome_entidade_pai | alfanumérico | 80 | Nome da entidade à qual a atual está vinculada (se a entidade atual for município, será o estado; se for o estado, será “Brasil” | Minas Gerais |
5 | cod_orgao | Código do Órgão | |||
6 | nome_orgao | Nome do Órgão | |||
7 | cod_suborgao | Código do SubÓrgão | |||
8 | nome_suborgao | Nome do SubÓrgão | |||
9 | cod_unidade_orcamentaria | Código da Unidade Orçamentária | |||
10 | nome_unidade_orcamentaria | Nome da Unidade Orçamentária | |||
11 | ano_exercicio | inteiro | 4 | Ano em que foi instaurado o processo licitatório. | 2014 |
12 | data_abertura | date | Data de abertura do processo licitatório. | 2018-01-15 | |
13 | cod_procedimento_contratacao | Código do Procedimento de Contratação | |||
14 | nome_procedimento_contratacao | Nome do Procedimento de Contratação | |||
15 | num_processo | Número do Processo | |||
16 | num_sequencial_modalidade | Número Sequencial da Modalidade por exercício |
17 | cod_modalidade | Código da Modalidade | |||
18 | nome_modalidade | Modalidade | |||
19 | cod_natureza_procedimento | Código da Natureza do Procedimento | |||
20 | nome_natureza_procedimento | Natureza do Procedimento | |||
21 | cod_tipo_licitacao | Código do Tipo de Licitação | |||
22 | nome_tipo_licitacao | Tipo de Licitação | |||
23 | situacao | Situação | |||
24 | cod_natureza_objeto | Código da Natureza do Objeto | |||
25 | natureza_objeto | Natureza do Objeto | |||
26 | descricao_objeto | Descrição do Objeto | |||
27 | forma_pagamento | Forma de Pagamento | |||
28 | cod_criterio_aceitabilidade | Código do Critério de Aceitabilidade | |||
29 | criterio_aceitabilidade | Critério de Aceitabilidade | |||
30 | clausula_prorrogacao | Cláusula de Prorrogação | |||
31 | prazo_execucao | Prazo Execução | |||
32 | num_convidados | Número de Convidados | |||
33 | data_prevista_recebimento_documentacao | Data Prevista Recebimento da Documentação | |||
34 | vlr_licitacao | Valor Total da Licitação | |||
35 | data_publicacao_edital | Data Publicação do Edital | |||
36 | data_edital | Data do Edital | |||
37 | veiculo_publicacao_1 | Descrição do Veículo 1 | |||
38 | data_publicacao_veiculo_1 | Data de Publicação do Edital Veículo |
1 | |||||
39 | veiculo_publicacao_2 | Descrição Veículo de Publicação 2 | |||
40 | data_publicacao_veiculo_2 | Data de Publicação do Edital Veículo 2 |
Prefixo do nome do arquivo:licita | cao_comissao | ||||
Seq. | Atributo | Tipo | Tamanho / Precisão | Descrição | Exemplo |
1 | num_ato_nomeacao | Número Ato de Nomeação | |||
2 | data_ato_nomeacao | Data do Ato de Nomeação | |||
3 | data_inicio_vigencia | Data de Início da Vigência | |||
4 | data_final_vigencia | Data de Fim da Vigência | |||
5 | num_cpf_membro | Documento do integrante da comissão (CPF) | |||
6 | nome_membro | Nome do integrante da Comissão | |||
7 | cargo_membro | Descrição do Cargo | |||
8 | cod_natureza_cargo_membro | Código da Natureza do Cargo | |||
9 | natureza_cargo_membro | Natureza do Cargo | |||
10 | cod_tipo_comissao | Código do Tipo de Comissão | |||
11 | tipo_comissao | Tipo de Comissão | |||
12 | cod_tipo_ato_nomeacao | Código do Tipo de Ato de Nomeação | |||
13 | tipo_ato_nomeacao | Tipo de Ato de Nomeação | |||
14 | cod_tipo_atribuicao | Código do Tipo de Atribuição | |||
15 | tipo_atribuicao | Tipo de Atribuição | |||
Prefixo do nome do arquivo: | licitacao_habilitado | ||||
Seq. | Atributo | Tipo | Tamanho / Precisão | Descrição | Exemplo |
1 | num_cpf_cnpj_habilitado | Documento do Habilitado (CNPJ ou CPF) | |||
2 | nome_habilitado | Nome do Habilitado | |||
3 | data_habilitacao | Data da Habilitação | |||
Prefixo do nome do arquivo:licitaca | o_item_homologado | ||||
Seq. | Atributo | Tipo | Tamanho / Precisão | Descrição | Exemplo |
1 | num_lote | Número do Lote | |||
2 | nome_lote | Descrição do Lote | |||
3 | num_item | Número do Item | |||
4 | nome_item | Nome do Item | |||
5 | unidade_medida | Unidade de Medida | |||
6 | data_cotacao | Data da Cotação | |||
7 | qtde_item_cotado | Quantidade de Itens Cotado | |||
8 | vlr_item_cotado | Valor Item Cotado | |||
9 | percent_referencia | Percentual de Referência | |||
10 | vlr_minimo_global | Valor Mínimo Global em Caso de Alienação de Bens | |||
11 | num_contrato | Número do Contrato | |||
12 | link_contrato | Link Contrato | |||
13 | num_cpf_cnpj_homologado | Documento do Participante ( CNPJ ou CPF ) | |||
14 | nome_homologado | Nome do Participante | |||
15 | qtde_item_homologado | Quantidade do Item | |||
16 | data_homologacao | Data Homologação | |||
17 | cod_entidade_entrega | Cidade de Entrega | |||
18 | percent_desconto_homologado | Percentual do Desconto Homologado | |||
19 | percent_acrescimo_homologado | Percentual Homologado Referente à Taxa de Administração ou de Acréscimo sobre Tabela | |||
20 | vlr_referencia_unitario | Valor Referência | |||
21 | vlr_homologado_unitario | Valor Homologado | |||
Prefixo do nome do arquivo:licit | acao_recurso_orcamentario | ||||
Seq. | Atributo | Tipo | Tamanho / Precisão | Descrição | Exemplo |
1 | cod_orgao | Código do Órgão | |||
2 | nome_orgao | Nome do Órgão | |||
3 | cod_suborgao | Código do SubÓrgão | |||
4 | nome_suborgao | Nome do SubÓrgão | |||
5 | cod_unidade_orcamentaria | Código da Unidade Orçamentária | |||
6 | nome_unidade_orcamentaria | Nome da Unidade Orçamentária | |||
7 | cod_funcao | inteiro | 2 | Código da Função | 10 |
8 | nome_funcao | alfanumérico | 80 | Nome da Função | Saúde |
9 | cod_subfuncao | inteiro | 3 | Código da SubFunção | 302 |
10 | nome_subfuncao | alfanumérico | 80 | Nome do SubFunção | Assistência Hospitalar e Laboratorial |
11 | cod_programa | inteiro | 4 | Código do Programa | 1001 |
12 | nome_programa | alfanumérico | 80 | Nome do Programa | Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva |
13 | cod_acao | inteiro | 4 | Código da Ação | 2626 |
14 | nome_acao | alfanumérico | 80 | Nome da Ação | Manutenção das atividades do Hospital Municipal |
15 | cod_subacao | inteiro | 4 | Código da SubAção | 0001 |
16 | nome_subacao | alfanumérico | 80 | Nome do SubAção | Gerenciamento da Infraestrutura |
17 | cod_categoria_economica | inteiro | 1 | Código da Categoria Econômica | 3 |
18 | nome_categoria_economica | alfanumérico | 80 | Nome da Categoria Econômica | Receitas Correntes |
19 | cod_grupo_natureza | inteiro | 1 | Código do Grupo de Natureza | 1 |
20 | nome_grupo_natureza | alfanumérico | 80 | Nome do Grupo de Natureza | Pessoal e Encargo Sociais |
21 | cod_modalidade_aplicacao | inteiro | 2 | Código da Modalidade Aplicação | 90 |
22 | nome_modalidade_aplicacao | alfanumérico | 80 | Nome da Modalidade de Aplicação | Aplicações Diretas |
23 | cod_elemento_despesa | inteiro | 2 | Código do Elemento da Despesa | 04 |
24 | nome_elemento_despesa | alfanumérico | 80 | Nome do Elemento da Despesa | Contratação por tempo indeterminado |
25 | cod_natureza_despesa | alfanumérico | 12 | Código da Natureza da Despesa | 3.1.90.04.01 |
26 | nome_natureza_despesa | alfanumérico | 80 | Nome da Natureza da Despesa | Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) |
27 | cod_tipo_fonte_recurso | Código do tipo da Fonte de recurso | |||
28 | nome_tipo_fonte_recurso | Nome do tipo da fonte de recurso | |||
29 | cod_fonte_recurso | Código da Fonte de Recurso | 155 | ||
30 | nome_fonte_recurso | Nome da Fonte de Recurso | Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde | ||
31 | vlr_previsto | real | Valor previsto | 70000.10 |
E, por estarem de acordo, firmam os partícipes o presente instrumento, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Denilson Xxxxxxx Xxxxxxx
Procurador de Justiça
Coordenador do Gabinete de Segurança e Inteligência do MPMG Interveniente
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
Vice-Procuradora-Geral de Justiça em exercício das atribuições do cargo de Procuradora-Geral de Justiça do
Ministério Público do Ceará
Testemunha 1
Testemunha 2
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 30/11/2020, às 12:31, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXX XXXXX, PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA, em 30/11/2020, às 17:43, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, COORDENADOR DO GSI, em 01/12/2020, às 12:28, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 01/12/2020, às 13:46, conforme art. 22, da
Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 01/12/2020, às 13:51, conforme art. 22, da
Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx
/verifica, informando o código verificador 0654460 e o código CRC D8ECC1F5.
Processo SEI: 19.16.3687.0052043/2020-57 / Documento SEI: 0654460 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT
RUA RUA XXXX XXXXXX, 367, 367 - Xxxxxx XXXXX XXXXXXXXX - Xxxx Xxxxxxxxx/ XX - XXX 00000000