SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - I PLANEJAMENTO N° 285/2021

18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃOELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 285/2021, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTE 16, 28, 51, 94, 148, 163, 165, 187, 199, 231, 238 e 280: ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI

ENDEREÇO: Avenida Princesa do Sul, nº 3303 – Jardim Andere. Varginha. Minas Gerais. CEP: 37.062-180

CNPJ/MF: 03.945.035/0001-91

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 707.088.401.00-16

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx

CPF/MF: ***.445.586-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Xxx tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o Registro de Preços para aquisição centralizada de MEDICAMENTOS IV, mediante contrato ou documento equivalente, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

PADRÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 44370747

SEI 1500.01.0151753/2021-92 / pg. 1

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

148

163

165

187

199

Código CATMAS

1488163

1517546

1489526

1489976

1516809

1488236

1490397

1490605

1518216

Descrição Resumida

AMITRIPTILINA PRINCIPIO ATIVO: AMITRIPTILINA,

CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 75 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

BETAMETASONA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): BETAMETASONA, DIPROPIONATO; PRINCIPIO ATIVO (2): BETAMETASONA, FOSFATO DISSODICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG/ML + 2 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 1 ML; COMPONENTE: .;

CARBONATO DE LITIO - PRINCIPIO ATIVO: CARBONATO DE LITIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 300 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

DIPIRONA - PRINCIPIO ATIVO: DIPIRONA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

500 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

HIDROXIZINA - PRINCIPIO ATIVO: HIDROXIZINA,

CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO; COMPONENTE: .;

ISOSSORBIDA - PRINCIPIO ATIVO: ISOSSORBIDA, MONONITRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

IVERMECTINA - PRINCIPIO ATIVO: IVERMECTINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 6 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

METRONIDAZOL - PRINCIPIO ATIVO: METRONIDAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 400 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

NIFEDIPINO - PRINCIPIO ATIVO: NIFEDIPINO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO DE LIBERACAO PROLONGADA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

PROPILTIOURACILA -

Unidade

UNIDADE

AMPOLA

UNIDADE

FRASCO

UNIDADE

Marca / Modelo

GENÉRICO EMS RMS:

1023508850023

GENÉRICO EUROFARMA RMS: 1004311460044

GENÉRICO BIOLAB RMS:

1049201620055

GENÉRICO GREENPHARMA RMS: 1201901250089

GENÉRICO NATIVITA RMS:

1476100220011

GENÉRICO BIOLAB RMS:

1097402650016

LEVERCTIN EMS RMS:

1023505770045

CANDERM LEGRAND RMS:

1677301810054

NIFEDIPRESS MEDQUIMICA RMS: 1091700340059

Qtde.

3.000

6.366

3.969.350

3.897.475

730

209.400

425.400

3.600

76.250

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

R$ 0,2613

R$ 4,4318

R$ 0,2534

R$ 0,1180

R$ 3,7045

R$ 0,1477

R$ 0,4512

R$ 0,4390

R$ 0,1670

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

R$ 0,2300

R$ 3,9000

R$ 0,2230

R$ 0,1039

R$ 3,2600

R$ 0,1300

R$ 0,3700

R$ 0,3600

R$ 0,1370

Valor total

R$ 690,00

R$ 24.827,40

R$ 885.165,05

R$ 404.947,65

R$ 2.379,80

R$ 27.222,00

R$ 157.398,00

R$ 1.296,00

R$ 10.446,25

PADRÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 44370747 SEI 1500.01.0151753/2021-92 / pg. 2

231

1487388

PRINCIPIO ATIVO: PROPILTIOURACILA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

UNIDADE

PROPILRACIL BIOLAB RMS:

1097400130015

317.630

R$ 0,6536

R$ 0,5360

R$ 170.249,68

238

1491008

SAIS PARA REIDRATACAO

ORAL - PRINCIPIO ATIVO: SAIS PARA REIDRATACAO ORAL; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

.; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: ENVELOPE; COMPONENTE: .;

COMPOSICAO: CITRATO DE SÓDIO DIIDRATADO + CLORETO DE POTASSIO + CLORETO DE SODIO + GLICOSE.

ENVELOPE

HIDRAPLEX NATULAB RMS:

DECLARAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA

5.257.694

R$ 0,8414

R$ 0,6900

R$ 3.627.808,86

280

1490958

VALPROATO DE SODIO -

PRINCIPIO ATIVO: VALPROATO DE SODIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 288 MG; EQUIVALENCIA: EQUIVALENTE A 250 MG DE ACIO VALPROICO; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

UNIDADE

EPILENIL BIOLAB RMS:

1097400460023

5.240.150

R$ 0,1993

R$ 0,1635

R$ 856.764,53

2.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do

fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

3.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

3.5.1. As aquisições ou contratações adicionais, por outros órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos bens registrados, conforme dispõe os termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.

5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.

5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeito às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso III

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

7.4. Previamente à formalização de cada nota de empenho, Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, o Órgão participante realizará consulta ao SICAF, CAFIMP e CAGEF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação de serviços após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de

janeiro de 2002.

8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

8.7. As sanções relacionadas nos itens 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe ao Centro de Serviços Compartilhados gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 01/04/2022, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx de Assis, Secretário(a) de Estado Adjunto, em 05/04/2022, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 44370747 e o código CRC F6BE0A02.

Referência: Processo nº 1500.01.0151753/2021-92 SEI nº 44370747

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - II PLANEJAMENTO N° 285/2021

de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃOELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 285/2021, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 273: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ENDEREÇO: XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX XXXXXXX, 0000, XXXX XXXXXXXXXXX, XXXX, XX, CEP: 13.617-400

CNPJ/MF: 65.817.900/0001-71 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 415.030.758.115 REPRESENTANTE LEGAL: XXXX XXXXXXX CPF/MF: ***.912.708-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de

acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG

3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

273

1579975

TRAVOPROSTA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): TRAVOPROSTA;

PRINCIPIO ATIVO (2): TIMOLOL, MALEATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,04 MG/ML + 5 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO OFTALMICA; APRESENTACAO: FRASCO

2,5 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

DUO-TRAVATAN NOVARTIS

RMS: 1006811040016

1.480

R$ 112,7600

N/A

R$ 166.884,80

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a

Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 04/04/2022, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0151753/2021-92 SEI nº 44377945

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - III PLANEJAMENTO N° 285/2021

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 59: ALFALAGOS LTDA

ENDEREÇO: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX, 0000, XXXXXXXX XXXXXXXXXX, XXXXXXX, XX, CEP: 37.135-516

CNPJ/MF: 05.194.502/0001-14

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 016.189241-0050

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxx

CPF/MF: ***.690.546-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

1592238

CIPROFLOXACINO + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): CIPROFLOXACINO, CLORIDRATO; PRINCIPIO ATIVO (2): DEXAMETASONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 3,5 MG/ML + 1 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO OFTALMICA; APRESENTACAO: FRASCO 5

ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

GENÉRICO GEOLAB RMS:

1542301570011

981

R$ 12,5900

R$ 11,0800

R$ 10.869,48

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXX, Representante Legal, em 31/03/2022, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0151753/2021-92 SEI nº 44378152

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - IV PLANEJAMENTO N° 285/2021

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃOELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 285/2021, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir

estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 52, 53 e 176: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA

ENDEREÇO: XXXXXXX XXXXXXX XXXX, X/X, XX 0 XXXXX 0X, XXXXXXXX, XXXXXX, XX, CEP: 88.316-000

CNPJ/MF: 05.439.635/0004-56

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 256416362

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

CPF/MF: ***.341.605-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

1523767

CEFAZOLINA SODICA - PRINCIPIO ATIVO: CEFAZOLINA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 G; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

KEFAZOL ABL RMS:

1556200030070

527.500

R$ 4,0000

N/A

R$ 2.110.000,00

1523775

CEFEPIMA - PRINCIPIO ATIVO: CEFEPIMA; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

1 G; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO ABL RMS:

1556200140038

313.960

R$ 8,4000

N/A

R$ 2.637.264,00

176

1523619

MEROPENEM - PRINCIPIO ATIVO: MEROPENEM, TRI- HIDRATADO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL;

APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO ABL RMS:

1556200190027

64.080

R$ 11,9000

N/A

R$ 762.552,00

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de

setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o

cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de

casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Representante Legal, em 01/04/2022, às 08:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0151753/2021-92 SEI nº 44378305

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - V PLANEJAMENTO N° 285/2021

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 56 e 139: BAXTER HOSPITALAR LTDA

ENDEREÇO: XXXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXX, 000, XXXXXX00, XXXXXXXX XXXXXXXXXX, XXXXXXX, XX, CEP: 13.213-105

CNPJ/MF: 49.351.786/0010-71

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 407.258.248.111

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx

CPF/MF: ***.092.038-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de

acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

1503863

CICLOFOSFAMIDA - PRINCIPIO ATIVO: CICLOFOSFAMIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 200 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENUXAL BAXTER RMS:

1068301680056

1.140

R$ 10,2600

N/A

R$ 11.696,40

139

1513354

GLICINA - PRINCIPIO ATIVO: GLICINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 15 MG/ML (1,5%); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: BOLSA 3000 ML;

COMPONENTE: .;

BOLSA

GLICINA BAXTER BAXTER

RMS: 1068300840033

9.380

R$ 27,8100

N/A

R$ 260.857,80

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o

cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a

obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx, Representante Legal, em 01/04/2022, às 12:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0151753/2021-92 SEI nº 44378504

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - VI PLANEJAMENTO N° 285/2021

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir

estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 291 e 292: BAYER S.A

ENDEREÇO: XXXXXXX XXXX, 0000, XXXXX XXX XXXXX 00, XXXXXXX, XXXXXXX, XX, CEP: 06.460-120

CNPJ/MF: 18.459.628/0097-67

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 206.519.000.110

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

CPF/MF: ***.086.738-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Preço Não

PADRÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 44378690

SEI 1500.01.0151753/2021-92 / pg. 27

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

291

1539418

AFLIBERCEPTE - PRINCIPIO ATIVO: AFLIBERCEPTE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 40 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO:

FRASCO-AMPOLA 0,278 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

EYLIA BAYER RMS:

1705600970011

3.282

R$ 3.092,0000

N/A

R$ 10.147.944,00

292

1491644

ILOPROSTA - PRINCIPIO ATIVO: ILOPROSTA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MCG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO PARA INALACAO POR NEBULIZACAO; APRESENTACAO: AMPOLA 1

ML; COMPONENTE: .;

AMPOLA

VENTAVIS BAYER RMS:

1705600760015

36.072

R$ 25,4100

N/A

R$ 916.589,52

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser

também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 31/03/2022, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0151753/2021-92 SEI nº 44378690

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - VII PLANEJAMENTO N° 285/2021

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 57, 193 e 265: BH FARMA COMÉRCIO LTDA

ENDEREÇO: XXX XXXXX XXXX, 000, XXXXXXXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX, XX, CEP: 31.130-250

CNPJ/MF: 42.799.163/0001-26

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 062.805.900-0038 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXX XXXXX XXXXX CPF/MF: ***.191.815-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de

acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

1518100

CINARIZINA - PRINCIPIO ATIVO: CINARIZINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

UNIDADE

GENÉRICO RANBAXY RMS:

1235201430021

3.360

R$ 0,3181

R$ 0,2800

R$ 940,80

193

1514067

MINOCICLINA - PRINCIPIO ATIVO: MINOCICLINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

UNIDADE

GENÉRICO RANBAXY RMS:

1235200910036

14.100

R$ 2,3636

R$ 2,0800

R$ 29.328,00

265

1525522

TENOXICAM - PRINCIPIO ATIVO: TENOXICAM; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

UNIDADE

TEFLAN UNIÃO QUÍMICA

RMS: 1049711380013

3.900

R$ 0,5975

R$ 0,4900

R$ 1.911,00

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato

superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena,

bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXX XXXXX, Representante Legal, em 01/04/2022, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0151753/2021-92 SEI nº 44378907

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - VIII PLANEJAMENTO N° 285/2021

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 17, 43, 85, 102, 117, 144, 147, 155, 159, 160,

167, 168, 208, 212, 224, 227, 242, 246, 257, 274, 276 e 286: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A

ENDEREÇO: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX, 0000, XXXXX, XXXXXXXX, XX, CEP: 32.010-010

CNPJ/MF: 18.269.125/0001-87

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0021631820079

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxx Xxxxx do Carmo

CPF/MF: ***.985.756-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

PADRÃO

- Ata de RP de Bem SEP

LAG/CEC

OMP 44378988

SEI 15

Preço Não Beneficiário

00.01.015175

Preço - Res

3/2021-92 / p

g. 38

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG

3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

1487027

AMOXICILINA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO: AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/ML + 12,5 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 75 ML; COMPONENTE: DOSADOR;

VARIACAO ACEITAVEL DE + 25ML PARA A

APRESENTACAO.

MILILITRO

GENÉRICO SANDOZ RMS:

1004704310013

8.142.030

R$ 0,1350

R$ 0,1188

R$ 967.273,16

1522752

CALCITONINA SINTETICA DE SALMAO - PRINCIPIO ATIVO: CALCITONINA SINTETICA DE

SALMAO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 200 UI/DOSE; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO NASAL; APRESENTACAO:

FRASCO NEBULIZADOR; COMPONENTE: .;

FRASCO

SEACALCIT BERGAMO RMS:

1064601610085

12.198

R$ 97,5000

R$ 1.189.305,00

1525468

DEXAMETASONA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): DEXAMETASONA;

PRINCIPIO ATIVO (2): NEOMICINA, SULFATO + POLIMIXINA B, SULFATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1,0 MG/ML + 5,0 MG/ML +

6.000 UI/ML; FORMA FARMACEUTICA:

SUSPENSAO OFTALMICA; APRESENTACAO: FRASCO 5

ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

MAXITROL NOVARTIS RMS:

1006811060017

285

R$ 14,0122

R$ 11,4900

R$ 3.274,65

102

1503995

DOXORRUBICINA - PRINCIPIO ATIVO: DOXORRUBICINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

50 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO OU SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO:

FRASCO-AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

RUBIDOX BERGAMO RMS:

1064600980032

1.440

R$ 41,3300

R$ 59.515,20

117

1491555

FENOTEROL - PRINCIPIO ATIVO: FENOTEROL, BROMIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MG/ML (100 MCG/DOSE); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO AEROSSOL; APRESENTACAO: FRASCO ACO INOXIDAVEL 10 ML

(200 DOSES); COMPONENTE: BOCAL;

FRASCO

BEROTEC BOEHRINGER RMS: 1036700060274

9.720

R$ 13,0200

R$ 126.554,40

144

1522566

GOSSERRELINA - PRINCIPIO ATIVO: XXXXXXXXXXXX, ACETATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10,80 MG; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: SERINGA PREENCHIDA;

COMPONENTE: .;

UNIDADE

ZOLADEX LA ASTRAZENECA RMS: 1161800430046

1.334

R$ 1.305,0000

R$ 1.740.870,00

147

1522582

HIDROXICLOROQUINA - PRINCIPIO ATIVO: HIDROXICLOROQUINA, SULFATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 400 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

UNIDADE

REUQUINOL APSEN RMS:

1011801620067

2.464.196

R$ 1,0300

R$ 2.538.121,88

155

1549146

PADRÃO

INDACATEROL - PRINCIPIO ATIVO: INDACATEROL,

MALEATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 150 MCG; FORMA

- Ata de RP de Bem SEP

UNIDADE

LAG/CEC

ONBRIZE NOVARTIS RMS:

OMP 44378988

9.000

SEI 15

R$ 2,9873

00.01.015175

R$ 2,4496

3/2021-92 / p

R$ 22.046,40

g. 39

FARMACEUTICA: CAPSULA COM PO PARA INALACAO;

APRESENTACAO: .; COMPONENTE: INALADOR;

UNIDADE

RMS: 1006810730027

159

1573632

INSULINA - PRINCIPIO ATIVO INSULINA HUMANA NPH RECOMBINANTE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 UI/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO INJETAVEL; APRESENTACAO: XXXXXX- XXXXXX 00 XX;

COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

WOSULIN N GERAIS RMS:

1667400010032

6.820

R$ 18,7500

R$ 127.875,00

160

1514431

INSULINA - PRINCIPIO ATIVO INSULINA LISPRO + INSULINA LISPRO PROTAMINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25% + 75%; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO INJETAVEL;

APRESENTACAO: REFIL 3 ML; COMPONENTE: .;

UNIDADE

HUMALOG MIX ELI LILLY

RMS: 1126001790035

1.088

R$ 36,7439

R$ 30,1300

R$ 32.781,44

167

1548646

LEVODOPA + ASSOCIACOES

- PRINCIPIO ATIVO: LEVODOPA + CARBIDOPA + ENTACAPONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

100 MG + 25 MG + 200 MG; FORMA

FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

XXXXXXX

XXXXXXX XXXXXX RMS:

1004706320059

8.100

R$ 5,1829

R$ 4,2500

R$ 34.425,00

168

1527800

LEVOSIMENDANA - PRINCIPIO ATIVO: LEVOSIMENDANA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2,5 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA 5 ML;

COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

SIMDAX BIOLAB RMS:

1097402460012

R$ 5.384,9390

R$ 4.415,6500

R$ 150.132,10

208

1488503

NORTRIPTILINA - PRINCIPIO ATIVO: NORTRIPTILINA,

CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA;

APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

UNIDADE

PAMELOR CELLERA RMS:

1044002150066

700

R$ 0,8020

R$ 0,6576

R$ 460,32

212

1488546

ONDANSETRONA - PRINCIPIO ATIVO: ONDANSETRONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

8 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO ORODISPERSIVEL; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

UNIDADE

VONAU FLASH BIOLAB RMS:

1097401940398

15.600

R$ 0,8048

R$ 0,6599

R$ 10.294,44

224

1492179

PIRIDOSTIGMINA - PRINCIPIO ATIVO: PIRIDOSTIGMINA,

BROMETO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 60 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

UNIDADE

MESTINON CELLERA RMS:

1044001920021

611.328

R$ 0,3400

R$ 207.851,52

227

1491792

PRIMIDONA - PRINCIPIO ATIVO: PRIMIDONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO;

APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

UNIDADE

PRIMID APSEN RMS:

1011801310068

90.420

R$ 0,3600

R$ 32.551,20

242

1493620

SINVASTATINA - PRINCIPIO ATIVO: SINVASTATINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

UNIDADE

GENÉRICO SANDOZ RMS:

1004704720327

18.233.500

R$ 0,0800

R$ 1.458.680,00

PADRÃO

- Ata de RP de Bem SEP

LAG/CEC

OMP 44378988

SEI 15

00.01.015175

3/2021-92 / p

g. 40

246

1556193

SOMATROPINA - PRINCIPIO

ATIVO: SOMATROPINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 36 UI; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA; COMPONENTE: DILUENTE 1 ML;

FRASCO- AMPOLA

GENOTROPIN WYETH RMS:

1211004590086

3.920

R$ 525,0700

R$ 2.058.274,40

257

1560409

SULPIRIDA - PRINCIPIO

ATIVO: SULPIRIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

UNIDADE

EQUILID SANOFI MEDLEY RMS: 1832604270024

5.400

R$ 0,4539

R$ 0,3722

R$ 2.009,88

274

1602381

TRAZODONA - PRINCIPIO

ATIVO: TRAZODONA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 150 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO DE LIBERACAO PROLONGADA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

UNIDADE

DONAREN RETARD APSEN RMS:

1011806010038

43.080

R$ 3,7793

R$ 3,0990

R$ 133.504,92

276

1491911

TRIEXIFENIDIL - PRINCIPIO ATIVO: TRIEXIFENIDIL,

CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

UNIDADE

ARTANE APSEN RMS:

1011806040026

11.428

R$ 0,2300

R$ 2.628,44

286

1504282

VINCRISTINA - PRINCIPIO

ATIVO: VINCRISTINA, SULFATO;

CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA 1 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO BERGAMO RMS:

1064602050016

1.030

R$ 19,4400

R$ 20.023,20

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena,

bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX DO CARMO, Usuário Externo, em 01/04/2022, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0151753/2021-92 SEI nº 44378988

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - IX PLANEJAMENTO N° 285/2021

de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 285/2021, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 145: BIOMIG MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA

ENDEREÇO: XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, 000, XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX, XX, CEP: 30.520-080

CNPJ/MF: 22.355.622/0001-75

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0625068477.00-81

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX / XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

CPF/MF: ***.611.256-** / ***.016.396-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG

3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

HEMOSTATICO DE GELATINA - COMPOSICAO: GELATINA + TROMBINA + SOLUCAO DE CLORETO DE CALCIO; APRESENTACAO: KIT; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO ESTERIL;

145

1514857

COMPOSICAO DO KIT: 1 FRASCO- AMPOLA COM TROMBINA LIOFILIZADA 1 FRASCO-AMPOLA SOLUCAO DILUENTE DE CLORETO DE CALCIO 5 ML 1 SERINGA PREENCHIDA COM PO DE GELATINA 1 APLICADOR ABSORCAO ENTRE 6 A 8 SEMANAS INTERROMPE O SANGRAMENTO EM 2 MINUTOS EMBALAGEM ESTERIL COM DADOS DE IDENTIFICACAO, ESTERILIZACAO,

VALIDADE,NUMERO

DO LOTE E REGISTRO NO MS.

UNIDADE

FLOSEAL BAXTER RMS:

1068301730029

1.020

R$ 980,4268

R$ 803,9500

R$ 820.029,00

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos

justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Usuário Externo, em 04/04/2022, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, Representante Legal, em 04/04/2022, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0151753/2021-92 SEI nº 44379168

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - X PLANEJAMENTO N° 285/2021

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 70, 107 e 112: BLAU FARMACÊUTICA S/A

ENDEREÇO: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, 0000, XX 00.0 XXXX 000/000, XXXXXX XX XXX XXXXX, XXXXX, XX, CEP: 06.705-030

CNPJ/MF: 58.430.828/0001-60

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 278.044.141.118 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX CPF/MF: ***.797.258-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

1525751

CLORETO DE SUXAMETONIO

- PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SUXAMETONIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

100 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-

AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

SUCCITRAT BLAU RMS:

1163700780033

39.800

R$ 11,6300

N/A

R$ 462.874,00

107

1728601

ERITROPOIETINA HUMANA - PRINCIPIO ATIVO: ERITROPOIETINA HUMANA; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

10.000 UI; FORMA FARMACEUTICA: INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA

OU FRASCO-AMPOLA;

COMPONENTE: .;

UNIDADE

ALFAEPOETINA BLAU RMS:

1163700590315

5.810

R$ 38,0000

N/A

R$ 220.780,00

112

1512366

ETOMIDATO - PRINCIPIO ATIVO: ETOMIDATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 10 ML; COMPONENTE: .;

AMPOLA

GENÉRICO BLAU RMS:

1163700760016

28.100

R$ 7,1900

N/A

R$ 202.039,00

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de

setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena,

consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, Usuário Externo, em 04/04/2022, às 10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0151753/2021-92 SEI nº 44379338

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - XI PLANEJAMENTO N° 285/2021

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 , Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n .º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 285/2021, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 205 e 206: BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA

ENDEREÇO: RODOVIA CORONELPOLICIA MILITAR NELSON TRANCHESI, 1730, GALPAO3 PARTE 2, ITAQUI, ITAPEVI, SP, CEP: 06.696-110

CNPJ/MF: 56.998.982/0031-22

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001684407.02-50

REPRESENTANTE LEGAL: Emanoel Evangelista do Nascimento

CPF/MF: ***.840.258-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

205

1558471

NIVOLUMABE - PRINCIPIO ATIVO: NIVOLUMABE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO:

FRASCO-AMPOLA 10 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

OPDIVO BRISTOL RMS:

1018004080023

5.132

R$ 7.273,6400

N/A

R$ 37.328.320,48

206

1558480

NIVOLUMABE - PRINCIPIO ATIVO: NIVOLUMABE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 40 MG; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA 4 ML;

COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

OPDIVO BRISTOL RMS:

1018004080015

2.946

R$ 2.909,4400

N/A

R$ 8.571.210,24

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

e no Cadastro Geral de Fornecedores no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Representante Legal, em 05/04/2022, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0151753/2021-92 SEI nº 44379502

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - XII PLANEJAMENTO N° 285/2021

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 134: CASULA & VASCONCELOS INDUSTRIA FARMACEUTICA E COMERCIO LTDA

ENDEREÇO: XXX XXXXXXX XXXXX, 000, XXXXXXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX, XX, CEP: 30.620-070

CNPJ/MF: 05.155.425/0001-93

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 062184500.00-20 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX CPF/MF: ***.091.146-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

134

1513338

FOSFATO ACIDO DE POTASSIO - PRINCIPIO ATIVO: FOSFATO ACIDO DE POTASSIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MEQ/L; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 10 ML;

COMPONENTE: .;

AMPOLA

FOSFATO DE POTÁSSIO CASULA & VASCONCELOS RMS: 1640000030018

12.700

R$ 3,3700

R$ 2,7634

R$ 35.095,18

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação

segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Xxx e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.7. As sanções relacionadas nos itens 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Cadastro de Fornecedores

Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Representante Legal, em 04/04/2022, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0151753/2021-92 SEI nº 44379652

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - XIII PLANEJAMENTO N° 285/2021

de 1996; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014 ; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃOELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 285/2021, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 215: CIMED INDUSTRIA S.A

ENDEREÇO: RODOVIA AMG X/X X/X XXXXXX0, 0000, X/X X/X XXXXXX0, -, XXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXXX, XX, CEP: 37.567-000

CNPJ/MF: 02.814.497/0007-00

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 525.013.249.01-21 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXX XX XXXXXX CPF/MF: ***.322.858-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

215

1652931

OXIDO DE ZINCO + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): OXIDO DE ZINCO; PRINCIPIO ATIVO (2): VITAMINA A + VITAMINA D; CONCENTRACAO/DOSAGEM: MINIMA 100 MG/G + 1.000 UI/G + 200 UI/G; FORMA FARMACEUTICA: POMADA; APRESENTACAO: BISNAGA;

COMPONENTE: .;

BISNAGA

BABYMED CIMED RMS:

NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA

96.003

R$ 2,9800

R$ 2,4500

R$ 235.207,35

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

3.5.1. As aquisições ou contratações adicionais, por outros

órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a

A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXX XX XXXXXX, Representante Legal, em 01/04/2022, às 10:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0151753/2021-92 SEI nº 44380226

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - XIV PLANEJAMENTO N° 285/2021

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 5, 23, 31, 36 e 92: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA

ENDEREÇO: XXX XXXXX XXXXX, 000, XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXX, XXXXX, XX, CEP: 32.669-712

CNPJ/MF: 67.729.178-0002-20

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 000.000.000.0000 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX CPF/MF: ***.367.598-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de

acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

1503766

ACIDO PAMIDRONICO - PRINCIPIO ATIVO: ACIDO PAMIDRONICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 90 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA; COMPONENTE:

AMPOLA DILUENTE;

FRASCO- AMPOLA

PAMIDROM CRISTÁLIA RMS:

1029803100071

1.010

R$ 56,0000

R$ 56.560,00

1489291

BENZILPENICILINA BENZATINA - PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

1.200.000 UI; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO INJETAVEL OU

SUSPENSAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA; COMPONENTE:

AMPOLA DILUENTE;

FRASCO- AMPOLA

BEPEBEN + ÁGUA PARA INJEÇÃO EQUIPLEX TEUTO RMS:

1037001000092

+ 1177200240463

47.900

R$ 7,0121

R$ 5,7500

R$ 275.425,00

1503790

BLEOMICINA - PRINCIPIO ATIVO: BLEOMICINA,

SULFATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 15 UI; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL;

APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

BONAR ACHÉ RMS:

1057306760028

770

R$ 277,5000

R$ 213.675,00

1567241

BUDESONIDA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO: BUDESONIDA + FORMOTEROL, FUMARATO DIIDRATADO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MCG + 6 MCG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA COM PO PARA INALACAO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: INALADOR;

UNIDADE

ALENIA ACHÉ RMS:

1057305660062

30.840

R$ 1,2804

R$ 1,0500

R$ 32.382,00

1569406

DIOSMINA + ASSOCIACOES

- PRINCIPIO ATIVO (1): DIOSMINA; PRINCIPIO ATIVO (2): FLAVONOIDES EXPRESSOS EM HESPERIDINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

900 MG + 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: GRANULADO; APRESENTACAO: SACHE 5

G; COMPONENTE: .;

UNIDADE

DIOSMIN SDU ACHÉ RMS:

1057303830025

5.640

R$ 4,3902

R$ 3,6000

R$ 20.304,00

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto

aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeito às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX, Usuário Externo, em 31/03/2022, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0151753/2021-92 SEI nº 44380393

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - XV PLANEJAMENTO N° 285/2021

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 38: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

ENDEREÇO: XXXXXXX XX 000, 000, XX 000, XXXXXX XX XXXXXXXXX, XXXXXXXX, XX, CEP: 88.349-175

CNPJ/MF: 12.418.191/0001-95

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 256.542.937

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

CPF/MF: ***.179.058-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

1493515

BUPIVACAINA - PRINCIPIO ATIVO: BUPIVACAINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,5 %; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA;

COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO HYPOFARMA RMS: 1038700530013

5.440

R$ 4,9000

N/A

R$ 26.656,00

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, Usuário Externo, em 01/04/2022, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1500.01.0151753/2021-92 SEI nº 44380570

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - XVI PLANEJAMENTO N° 285/2021

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 98, 177 e 222: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

ENDEREÇO: XXX XXXXX XXXXX, 000, XXXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX, XX, CEP: 31.160-250

CNPJ/MF: 36.325.157/0002-15

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001201654.00-01 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX CPF/MF: ***.054.937-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de

acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

1508113

DOXAZOSINA + FINASTERIDA - PRINCIPIO ATIVO: DOXAZOSINA, MESILATO + FINASTERIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MG + 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

UNIDADE

DUOMO HP EUROFARMA RMS: 1004310760036

7.200

R$ 2,5463

R$ 2,0880

R$ 15.033,60

177

1523635

MEROPENEM - PRINCIPIO ATIVO: MEROPENEM, TRI- HIDRATADO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA; COMPONENTE: BOLSA DILUENTE SISTEMA FECHADO 100 ML;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO EUROFARMA RMS: 1004300340034

+ 1004310470089

62.000

R$ 17,0454

R$ 15,0000

R$ 930.000,00

222

1554298

PAROXETINA - PRINCIPIO ATIVO: PAROXETINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 30 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

UNIDADE

PONDERA EUROFARMA RMS: 1004306370113

2.100

R$ 5,0365

R$ 4,1300

R$ 8.673,00

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na

hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 01/04/2022, às 09:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx ?

PADRÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 44380708 SEI 1500.01.0151753/2021-92 / pg. 87

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 44380708 e o código CRC 70C0F017.

Referência: Processo nº 1500.01.0151753/2021-92 SEI nº 44380708

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Baxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - XVII PLANEJAMENTO N° 285/2021

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Roxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 239: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

ENDEREÇO: RUX XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXX, 0, XXXXX XX XXXXXX, XXXX XXXXX, XX, CEP: 29.101-800

CNPJ/MF: 36.325.157/0001-34

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 08152625-3

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX

CPF/MF: ***.054.937-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código CATMAS

Descrição Resumida

Unidade

Marca / Modelo

Qtde.

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Valor total

239

1488732

SALBUTAMOL, SULFATO - PRINCIPIO ATIVO: SALBUTAMOL, SULFATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO PARA NEBULIZACAO; APRESENTACAO: FRASCO

10 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

AEROLIN GLAXOSMITHKLINE RMS:

1010702260129

15.216

R$ 11,5000

N/A

R$ 174.984,00

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO CEXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. INXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. PRXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses,

improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser

também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Referência: Processo nº 1500.01.0151753/2021-92 SEI nº 44380922

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2022 - XVIII PLANEJAMENTO N° 285/2021

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir

estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados - CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº ***.310.236-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 21, 33, 48, 110, 111, 150, 190, 229, 248,249,

252, 271 e 277: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA

ENDEREÇO: Rodovia Itapira – Lindóia KM 14 Itapira – SP - CEP: 13.970-970 Cidade: Itapira UF: São Paulo

CNPJ/MF: 44.734.671/0001-51

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 374.007.758.117 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX CPF/MF: ***.842.158-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

110

111

150

190

229

248

Código CATMAS

1488864

1525689

1489038

1543393

1517309

1557777

1512536

1490796

1573837

Descrição Resumida

AZITROMICINA - PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA MONOIDRATADA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA; COMPONENTE: .;

BROMETO DE PANCURONIO

- PRINCIPIO ATIVO: BROMETO DE PANCURONIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 2 ML; COMPONENTE: .;

CARBAMAZEPINA - PRINCIPIO ATIVO: CARBAMAZEPINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

400 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

ESMOLOL - PRINCIPIO ATIVO: ESMOLOL, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

10 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA 10 ML; COMPONENTE: .;

ESMOLOL - PRINCIPIO ATIVO: ESMOLOL, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

250 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 10 ML; COMPONENTE: .;

HIPROMELOSE + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): HIPROMELOSE;

PRINCIPIO ATIVO (2): DEXTRANA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 3 MG/ML + 1 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO OFTALMICA; APRESENTACAO: FRASCO 15 ML; COMPONENTE: .;

MIDAZOLAM - PRINCIPIO ATIVO: MIDAZOLAM, MALEATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 15 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

PROMETAZINA - PRINCIPIO ATIVO: PROMETAZINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

SUFENTANILA - PRINCIPIO ATIVO: SUFENTANILA, CITRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MCG/ML; FORMA

Unidade

FRASCO- AMPOLA

AMPOLA

UNIDADE

FRASCO- AMPOLA

AMPOLA

FRASCO

UNIDADE

AMPOLA

Marca / Modelo

AZICIN CRISTÁLIA RMS:

1029804350020

PANCURON CRISTÁLIA RMS:

1029801010016

TEGRETARD CRISTÁLIA RMS:

1029800440084

BREVIBLOC CRISTÁLIA RMS:

1029802270054

BREVIBLOC CRISTÁLIA RMS:

1029802270046

LACRIBELL CRISTÁLIA RMS:

1029804840028

DORMIRE CRISTÁLIA RMS:

1029801430058

PAMERGAN CRISTÁLIA RMS:

1029800420083

FASTFEN CRISTÁLIA RMS:

Qtde.

31.035

27.600

9.020

200

380

4.800

10.110

3.797.950

8.600

Preço Não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

R$ 19,8000

R$ 7,3000

R$ 0,3900

R$ 60,3000

R$ 362,5500

R$ 9,8500

R$ 1,4200

R$ 0,1100

R$ 9,6600

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

N/A

Valor total

R$ 614.493,00

R$ 201.480,00

R$ 3.517,80

R$ 12.060,00

R$ 137.769,00

R$ 47.280,00

R$ 14.356,20

R$ 417.774,50

R$ 83.076,00

PADRÃO - Ata de RP de Bem SEPLAG/CECOMP 44381171 SEI 1500.01.0151753/2021-92 / pg. 95

FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 2 ML; COMPONENTE: .;

RMS: 1029802160089

83.076,00

249

1517538

SUFENTANILA - PRINCIPIO

ATIVO: SUFENTANILA, CITRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MCG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 1 ML; COMPONENTE: .;

AMPOLA

FASTFEN CRISTÁLIA RMS:

1029802160070

8.700

R$ 20,5700

N/A

R$ 178.959,00

252

1569597

SULFADIAZINA DE PRATA +

ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): SULFADIAZINA DE PRATA; PRINCIPIO ATIVO (2): NITRATO CEROSO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/G + 4 MG/G; FORMA FARMACEUTICA: CREME DERMATOLOGICO; APRESENTACAO: BISNAGA; COMPONENTE: .;

BISNAGA

DERMACERIUM CRISTÁLIA RMS:

1029805600268

988

R$ 19,0500

N/A

R$ 18.821,40

271

1556258

TRAMADOL - PRINCIPIO

ATIVO: TRAMADOL, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERACAO PROLONGADA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

UNIDADE

TRAMADON CRISTÁLIA RMS:

1029802610221

18.000

R$ 1,7500

N/A

R$ 31.500,00

277

1525395

TROPICAMIDA - PRINCIPIO

ATIVO: TROPICAMIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO OFTALMICA; APRESENTACAO: FRASCO 5 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

CICLOMIDRIN CRISTÁLIA RMS:

1029804800018

2.570

R$ 9,8000

N/A

R$ 25.186,00

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

3.2.2. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX;

3.2.3. FUNDACAO XXXXXX XX XXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.4. HM CELIO DE CASTRO;

3.2.5. H. RISOLETA NEVES;

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF;

3.2.7. XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO MINAS GERAIS;

3.2.9. XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX;

0.0.00. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX;

3.2.11. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS;

3.2.12. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA;

3.2.13. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE;

3.2.14. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS.

condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na

hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Representante Legal, em 01/04/2022, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Document Metadata

Table of Contents

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Document Metadata