ESTADO DO PARÁ

ESTADO DO PARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM

PORTARIA Nº 462/2021 – DAF-DRH, DE SANTARÉM-PA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

Designa o fiscal titular e fiscal substituto do Contrato referente ao Processo Administrativo nº 031/2021-CMS.

O Vereador XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXX,

Presidente da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58, inciso III, e 67, da Lei nº 8.666/1993, quanto às determinações legais para acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a Tomada de Preços nº 001/2021-CMS, cujo objeto consiste em contratar empresa habilitada para execução de obras e serviços de engenharia objetivando a Ampliação da Sala do Arquivo e Deposito da Câmara Municipal de Santarém/PA;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a necessidade de designar representante da Administração para a fiscalização e acompanhamento do contrato acima indicado, bem como de nomear profissional técnico habilitado para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

RESOLVE

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo indicados como fiscais administrativos do Contrato nº 031/2021-CMS, no âmbito da Tomada de Preços nº 001/2021-CMS.

I – XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, matrícula

120631-1, como fiscal administrativa titular;

II – XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, matrícula

120476-9, como fiscal administrativo substituto.

§ 1º Ficam os fiscais obrigados a comunicar à Administração todas às ocorrências relacionadas com a execução do contrato de que trata o caput, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos fiscais administrativos deverão ser solicitadas à Administração em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras, ou ao fiscal técnico do contrato de que trata o art. 2º desta Portaria.

Art. 2º Fica nomeado como fiscal técnico. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, CPF nº 000.000.000-00 referente a Carta Contrato nº 005/2021-CMS, Arquiteto representante da empresa Quaresma LTDA-ME (CNPJ 14.698.807/0001-54), com atribuições de subsidiar ou assistir as atividades de acompanhamento da execução contratual, especificamente em razão de sua área de habilitação profissional.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de acordo com vigência do contrato, tomada de preços nº 001/2021- CMS, revogando-se as disposições em contrário.

Art.4º - Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Vereador “XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e um.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXX

Vereador- Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, no site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/, e na página oficial da Câmara Municipal de Santarém- PA (xxxx://xxxxxxxx.xx.xxx.xx/ Portal da Transparência).

XXXXXXXX XXXXX XX XXXX

Chefe de Divisão de Recursos Humanos Portaria nº 001/2021 – DAF-DRH

Publicado por:

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxx

Código Identificador:493A7982

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 22/12/2021. Edição 2892

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/