CONTRATO Nº 049/2020

CONTRATO Nº 049/2020

Por este instrumento particular de Contrato de Locação de Imóvel, de um lado, o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.310.499/0001-04, com sede na Xx. Xxxxxx Xxxxx, x/xx, Xxxxxx, nesta cidade, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade Nº 0000000 SSP/MT e inscrito no CPF: Nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, e, de outro lado, o Srº. XXXXXXX XXXXXX XXXXX, brasileiro, empresário, portador da CI/RG n° 49654464 SSP/PR, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxxxxxx Xx Xxxxxx, nº 304, Centro, no município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, doravante denominada simplesmente LOCADOR, têm como justa e contratada a locação e cláusulas especificas a seguir:

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA RURAL PARA EXTRAÇÃO DE 20.000 M³ DE JAZIDA 1º CATEGORIA (CASCALHO EXPURGO) EXTRAÍDO DAS CASCALHEIRAS LOCALIZADAS NA REGIÃO DE CLÁUDIA - MT, PARA SER UTILIZADO PARA BASE E SUB-BASE E CASCALHAMENTO REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme Dispensa de Licitação nº 016/2020.

1.2 – A Locatária, poderá realizar a extração da quantidade que necessitar durante a vigência do Contrato de Locação, sendo que o custo com o referido transporte dos cascalhos é por sua única e exclusiva responsabilidade.

1.3 – O imóvel objeto desta locação está localizado na Estrada Camila II, Assentamento Santa Vitória, no Município de Cláudia/MT, para atender solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 – O presente contrato vigerá até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, no interesse das partes, até o máximo permitido em lei.

3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 – Receberá a CONTRATADA pela locação do imóvel da Cláusula Primeira, a importância total de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), valor bruto, a ser pago em 01 (uma) parcela de igual valor, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias contados da data de assinatura, mediante a apresentação de nota Fiscal.

3.2 – O valor do contrato é fixo e irreajustável durante sua vigência, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nos contratos com a administração pública.

3.3 – No caso de prorrogação do prazo deste contrato, o mesmo poderá ser reajustado com de acordo com interesse do locador e do locatário.

4.0 – CLÁUSULA QUARTA – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

4.1 - A presente contratação prescinde de licitação, aja vista que o caso em tela satisfaz o elencado no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93.

5.0 – CLÁUSULA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.

5.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

5.2 – Aplica-se ainda, subsidiariamente as normas do Código Civil e leis complementares, inerentes aos contratos de locação de imóvel.

6.0 – CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1 – O presente instrumento não poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, durante sua vigência, caso no final não tenha mais interesse na prorrogação, deverá realizar notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

6.2 – Constituem motivos para rescisão sem indenização:

6.2.1 – o descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;

6.2.2 – o cometimento reiterado da falta de sua execução;

6.2.3 – o falecimento do contratado;

6.2.4 – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificado pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

6.2.5 – ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato.

6.3 – É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

7.0 – CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

7.1 – DO CONTRATANTE:

7.1.1 – Efetuar o pagamento pela locação imóvel o disposto na Cláusula Primeira;

7.1.2 – zelar pela conservação do bem, reparando qualquer dano que a ele seja causado em face de mau uso, ou mesmo por determinação em função do uso normal;

7.1.3 – Entregar o bem, ao final do Contrato, em perfeitas condições de uso, em idênticas condições do momento de sua locação;

7.1.4 – Responsabilizar-se pelo carregamento e transporte de cascalho.

7.1.5 – Manter a Cascalheira devidamente licenciada junto aos órgãos ambientais;

7.2 – DA CONTRATADA:

7.2.1 – Entregar o bem imóvel em locação e pelo prazo combinado neste Contrato;

7.2.2 – Dar amplo acesso para que o contratante/locatário promove a extração da quantidade de cascalho necessária;

7.2.3 – Manter regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato;

7.2.4 – Apresentar Nota Fiscal referente ao pagamento do valor constante na Cláusula Terceira;

7.2.5 – Cumprir as demais Cláusulas contratuais.

8.0 – CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES

8.1 – Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:

8.1.1 – advertência;

8.1.2 – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Cláudia, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

9.0 – CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

9.1 – Os recursos para o pagamento deste contrato serão oriundos dos recursos Da Secretaria, e serão empenhados globalmente na dotação orçamentária

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

(386) 08.001.15.452.0007.2028/339036.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.

10.0 – CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1 – O foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma da lei nacional de licitação, art. 55, §2º da lei 8.666/93.

11.0 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 – Este contrato sujeita-se ainda às Leis municipais inerentes ao assunto.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Cláudia – MT, 25 de Junho de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

XXXXXXX XXXXXX LOCATÁRIO

XXXXXXX XXXXXX XXXXX

LOCADOR

TESTEMUNHAS:

Nome: XXXXXXX XXXXXXXXX CPF: 000.000.000-00

Nome: XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXX CPF: 000.000.000-00