Nº 1302/2023




Contrato de T ansição

Nº 1302/2023


CONTRATO DE TRANSIÇÃO Nº 1302/2023,que entre si

celebram, a UNIÃO, por intermédio da PORTOS RS – utoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul

S/A e a BRASKEM S/A, na forma abaixo:


A PORTOS RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A, Empresa Pública criada pela Lei Estadual n.o 15.717, de 25 de setembro de 2021,

vinculada à S cretaria de Logística e Transportes do Estado do Rio Grande do Sul,

com sede na Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx, s/nº, Bairro Xxxxxxx Xxxxxx, Cidade de Rio Grande/RS,inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, doravante denominado

neste instrum nto PORTOS RS, neste ato representado por seu Presidente, Sr.

Xxxxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxx, inscrito no

C.P.F. sob o n.º 000.000.000-00 e portador da

cédula de identidade n° 1069535282e pelo seuDiretor Administrativo/Fin nceiro,

Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, inscrito

no C.P.F.

sobo n.º

000.000.000-00 e

portador da cédula de identidade n° 0000000000-SSP/RS, e a empresa BRASKEM S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xxx Xxxxx, 0.000, complexo

Petroquímico

de Camaçari, Cidade de Camaçari, Estado da

Bahia,inscrita no

CNPJ sob o

nº 42.150.391/0001-70e com estabelecimento

filial no

Porto

Organizado de Rio Grande, 2ª

Secção da Barra,

s/nº, no

Município

de Rio

Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ 42.150.391/0039-43, sucessora por

incorporação

de IPIRANGA PETROQUÍMICA S.A.,

esta última sucessora por

incorporação

de COPESUL – COMPANHIA

PETROQUÍMICA DO

SUL, doravante

denominada

ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA,

neste ato representadoatravés de

procuração outorgada aoSr. Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG 471.232-SSP/AL, inscrito no CPF/MF sob o nº 509.945.144-68e oSr.

Xxxxx Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº 258. 45.318-

08, portador da Carteira de Identidade 23.682.965-8 SSP/SP,tendo em vista o que

consta nos

Processos Administrativos

ANTAQ

nº 50300.000234/2014-54e

20/0443.0001208-0–PORTOS RSresolvem celebrar o presente Contrato de



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Transição, com fundamento na RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 07 - ANTAQ, de 30 de maio de 2016, o qual sujeita as partes às normas disciplinares contida na Lei nº

12.815, de 05 de junho de 2013, n Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na Lei nº

8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e no Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013 e

nos

demais

atos normativos de

regênci

, e ainda, mediante as seguintes

condições:

I. Considerando a

delegação dada

pelo Poder Concedente, in

casu a

Secretaria Nacional de Portos e Transporte Aquaviário – SNPTA, do Ministério da Infraestrutura – MINFRA, à PORTOS RS para a celebração contrato de transição nº

708/2015, nos

termos do consignado no despacho

GM/SEP/PR-2014, de

30 de

abril de 2014, bem como o Ofício nº 848/2014/SPP/SEP/PR;

II. Considerando que a ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA ocupa imóveis de

propriedade

da União Federal com

Registro

Imobiliário

Patrimonial nº

8815.0100314-0818 e

8815.0100315-8019,

totalizando área

de 17.217,20m²,

conforme consta de Contrato de Aforamento firmado em 26 de dezembro de 2007;

III.

Considerando que a

base im

biliária total do

Terminal, cuja

implementação e operação são desenvolvidas pela ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA

desde 1982,

é composta por imóveis que somam a

metragem de

48.434,40m2divididos em duas áreas inseridas na poligonal do porto organizado do Rio Grande, sendo uma de 31.217,20m2 de titularidade da União, e outra com 17.217,20m2, aforada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) em favor da

ARRENDATÁRIA TRANSIT RIA, referida no “Considerando II” acima;

IV.

Considerando a

necessidade de regularização e adequação provisória

das operações do Terminal ao novo marco regulatório do setor portuário, trazido pela Lei nº 12.815/13 e pelo Decreto nº 8.033/13;

V. Considerando a necessidade de se evitar prejuízo econômico, financeiro e

social em ra ão da descontinuidade da prestação dos serviços portuários,

enquanto não devidamente regularizada a ocupação da área em questão;

VI. Considerando o teor (a) dos Pareceres nº 13.484 e 13.586 da Procuradoria-

Geral do Estado do Rio Grande do Sul; e (b) do que demais consta nos autos do



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Processo Administrativo ANTAQ e a SEP/PR;

ANTAQ nº 50300.000234/2014-54, em trâmite perante a

VII. Considerando que a ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA se encontra quites com

todas as suas obrigações assumidas perante a PORTOS RS, nos termos dos

contratos imobiliários anteriormente firmados com a autoridade portuária local; e

VIII.

Considerando o consignado na Resolução nº4241-ANTAQ, de 06

e julho

de 2015;

IX.

Considerando a

extinção

dos Contratos de Transição n° 708/2015,

765/2016,

796/2016,

818/2017, 876/2017,

938/2018, 973/2018,

997/2019,1025/2019;1056/2020, 1079/2020,

1189/2022 e 1234/2023;

1105/2020, 1144/2021, 1174/2022,

X. Considerando que até o presente m mento não foi procedida a licitação

da instalação regularização;

portuária

indicada

no item

2.2, oufinalizado o

seu processo de

Resolvem as Partes celebrar o presente Contrato de Transição, regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

que se


Cláusula Primeira – Dos anexos do contrato

1.1 Integram este Instrumento os seguintes ANEXOS:


ANEXO I: Planta de Transitoriamente; e

Localização da

Instalação Portuária Arr

ndada

ANEXO II: Relação dos Bens Integrantes (Reversíveis ou Não);

ANEXO III: Termo de Arrolamento de Bens

da Instalação Portuária Arr

ndada


Cláusula Segunda – Do objeto, da área e do prazo do contrato(Art.5º, I, Lei

º12.815/2013)

2.1 -

Constit

i objeto

do contrato, área

com 31.217,20m²

(trinta e

um mil,

duz

ntos e dezessete

metros quadrados

e vinte centímetros

quadrados) em

conjunto com a área de 17.217,20m² (dezessete mil, duzentos e dezessete metros quadrados e vinte centímetros quadrados).


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2.2 - A instalação portuária referida acima, encontra-se dentro da área do

Porto Organiz do de Rio Grande, contendo 31.217,20m² (trinta e um mil, duzentos

e dezessete

metros quadrados

e vinte centímetros

quadrados) de área sob

administração

direta da PORTOS

RS em conjunto com a área de 17.217,20m²

(dezessete mil, duzentos e dezessete metros e vinte centímetros quadrados) pertencentes a Braskem, conforme indicações delimitações constantes do Plano de Localização da Instalação Portuária n° 2332 – PORTOS RS, bem como foto aérea constantes do Anexo I”.

2.3 -

O prazo do presente instrumento é

de até 180 (cento

e oitenta) dias,

contados a partir de 17/07/2023,

encerrando-se em

13/01/2024,improrrogáveis,

ou até que seja finalizado o processo de regularização definitiva da área em

questão, o que ocorrer primeiro, cabendo à ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA adotar todas as providências necessárias à desocupação da instalação portuária ao fim

da relação contratual,

sob pena de inci

ência das cominações regulatórias

previstas neste Contrato e nas Aquaviários – ANTAQ.

normas da Agência Nacional de Transportes

2.4

- O contrato será

rescindido, sem ônus, com

a conclusão do certame

licitatório do objeto arrendado, caso em que a ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA será notificada para devolver o objeto do arrendamento no prazo de 60 (sessenta)

dias, com exceção daquelas instalações que armazenam e/ou movimentam

petróleo, seus

derivados, gás natural ou

biocombustíveis que, em f

ce da

peculiaridade da carga movimentada,terão 100 (cem) dias para devolução da área objeto do arrendamento.


láusula Terceira – Do Modo, Da Forma e das Condições de Exploração do Objetodo Contrato (Art.5º, II, Lei nº12.815/2013)

3.1

- A instalação port

ária objeto do presente Contrato deverá ser operada,

conservada e explorada por conta e risco da ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA, e

mediante os termos da Lei nº 12.815/13 referentes ao trabalho portuário (artigo 44 da Lei nº 12.815/13) e à pré-qualificação de operador portuário.



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Cláusula Quarta – Dos parâmetros definidores da qualidade da atividade prestada (Art.5º, III, Lei nº12.815/2013)

4.1 - A ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA se obriga a manter os padrões de qualidade implantados no Terminal, bem como as demais normas de qualidade que vierem

a ser determi adas pelas autoridades competentes e relativas ao objeto deste

Instrumento Contratual.


Cláusula Quinta – Do valor do contrato, das tarifas praticadas e dos critérios de revisão (Art.5º, IV, Lei nº12.815/2013)

5.1 – Pelo arrendamento da instalação portuária referida na Cláusula Segunda, a

ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA deverá pagar à PORTOS RS o

preço a

seguir

estipulado, devidamente corrigido conforme estabelecido no item 5.4 do

presente instr

mento e

calculado com base no valor pago

pela empresa no

Contrato de

objeto.

Transição

nº 708/2015, referente à área e utilização do

mesmo

a) O valor de R$ 6,75 (Seis reais e setenta e cinco centavos) por metro

quadrado ou fração, equivalente a parcelas mensais R$ 210.716,10 (Duzentos e dez mil, setecentos e dezesseis reais e dez centavos).

b) O valor de R$ 1,16

(Um real

e dezesseis centavos) por tonelada

movimentada, a título de arrendamento variável.

5.2 - Será considerada movimentação total qualquer operação que caracterize

entrada ou saída de

mercadoria, que passe pela

área objeto do presente

instrumento, incluindo-se o transbordo e movimentações dos Terminais realizadas

no Cais da

BRASKEM

(Cais Público).

A ARRENDATÁRIA

deverá informar

mensalmente a movimentação efetuada, comprovando-a através da

apresentação PORTOS RS.

física ou virtual

da documentação

pertinente, exigida pela

5.3 - Dá-se ao presente Instrumento o valor global estimado de R$ 1.264.296,60 (Um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).(Valor mensal multiplicado por 6)

5.4 - No caso de ocorrer novas contratações sobre o mesmo objeto, por parte da presente arrendatária transitória, os valores dos novos contratos serão estipulados


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mediante o

reajuste

dos preços praticados no

Contrato

de Transição nº

1302/2023, calculados

pela variação do

Índice de Preços

ao Consumidor

Amplo/IPC-A, tomando como “data base” o mês de sua assinatura.

5.4.1 - Na hipótese de suspensão, extinção e/ou vedação do uso do IPC-A, como índice de atualização de preços, fica desde já eleito o índice que oficialmente vier a substituí-lo.

5.5

- Ocorrendo atraso na liquidação

de qualquer obrigação pecuniária

estabelecida

neste Instrumento,

o débito apurado,

corrigido

pela variação do

IGP-M, será acrescido do valor correspondente a 2% (dois por cento) de multa, mais juros de 0,0333% (trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) ao

dia,

nos termos da legislação vigente, sem prejuízo

das demais penalidades

previstas neste instrumento ou regulamentos específicos.

5.6

- Excetuando a existência de tarifas

de serviço, os valores cobrados do

Usuário como

contrapartida às

atividades

prestadas, poderão ser livremente

estabelecidos

pela ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA,

sendo vedada qualquer

cobrança abusiva ou discriminatória ou que possa configurar infração da ordem econômica.

5.7 – A Arrendatária Transitória compromete-se a pagar todas as despesas das dívidas contraídas a título de fornecimento de serviços de água, energia elétrica,

esg


6.1

to e outros que venham a ser necessários.


Cláusula Sexta – Dos investimentos(Art.5º, V, Lei nº12.815/2013)

- Os recursos necessários à exploração da instalação portuária arrendada,

como despesas necessárias à manutenção da instalação portuária ou bens integrantes que ocorrerem durante o prazo de vigência deste Contrato, devem

ser

aplicados

por conta

e risco

a ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA, não cabendo

indenização.

6.2 –

Os bens não removíveis,

oriundos

de investimentos

realizados pela

ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA, serão transferidos e incorporados ao patrimônio da PORTOS RS, sem qualquer direito a indenização.

6.3 - Mediante prévia autorização da Secretaria Nacional de Portos e Transporte

Aquaviário –

SNPTA, do

Ministério

da Infraestrutura -

MINFRA,

a ARRENDATÁRIA


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TRANSITÓRIA

poderá realizar investimentos emergenciais

necessários para

atender exigências de saúde, segurança ou ambientais impostas por

determinação regulatória, hipótese em que a ANTAQ indicará os parâmetros

para

o cálculo de eventual indenização

em face

da não

depreciação do

investimento no prazo de vigência contratu l, caso aplicável no caso concreto.


Cláusula Sétima – Dos Direitos e Deveres dos Usuários( Art.5º, VI, Lei nº12.815/2013)

7.1 - São diretos dos usuários:

a) Receber serviço

adequado a seu pleno

atendimento, livre de

discriminação

e de abuso do poder econômico, atendendo

às condições de

regularidade,

continuidade, eficiência, segurança,

atualidade, generalidade,

cortesia na sua prestação e modicidade de preços, conforme definido nas

nor

b)

as da ANTAQ.

Obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha entre prestadores do

porto organizado;

c) Receber da PORTOS RSe da ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA informações para

a defesa de interesses individuais e coletivos;

d) Levar

ao conhecimento

dos órgãos de fiscalização

competentes às

irregularidades de que tenham conhecimento, na execução deste contrato;

e) Ser atendidos

com cortesia pelos prepostos da

ARRENDATÁRIA

TRANSITÓRIA e pelos agentes de fiscalização e da PORTOS RSe ANTAQ.

f) Receber da ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA informações acerca das

características dos serviços, incluindo os seus preços.

7.2 - São deveres dos Usuários:

a) Atuar com urbanidade no tratamento com o prestador de serviços;

b) Pagar os valores cobrados pela ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA.


Cláusula Oitava – Das responsabilidades da ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA perante a Secretaria Nacional de Portos e Transporte Aquaviário – SNPTA, do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, a ANTAQ, PORTOS RS e a Terceiros(Art.5º, VII, Lei

º12.815/2013)



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8.1

- A ARRENDATÁRIA

TRANSITÓRIA é responsável pelos encargos trabalhistas,

previdenciários, ambientais, fiscais, comerciais e quaisquer outros resultantes da execução deste Contrato e/ou de seu objeto, bem como responderá nos termos da lei, por quaisquer prejuízos causados à PORTOS RS, à da Secretaria Nacional

de Portos e

Transporte

Aquaviário – SNPTA, do Ministério da Infraest utura -

MINFRA, à ANTAQ e

a terceiros no exercício da

execução das atividades

decorrentes da exploração portuária, não sendo imputável à PORTOS RS, à

ANTAQ ou à da Secretaria Nacional de Portos e Transporte Aquaviário – SNPTA,

do Ministério

da Infraestrutura -

MINFRA qualquer responsabilidade, direta ou

indireta.


Cláusula Nona – Dos Direitos e das Obrigações da ANTAQ e da PORTOS RS(Art.5º, VII, Lei nº12.815/2013)

9.1 - Incumbe à PORTOS RSe à ANTAQ fiscalizar de forma permanente, conjunta e

individualmente, o fiel cumprimento das obrigações da ARRENDATÁRIA

TRANSITÓRIA, no aplicável ao arrendamento, às leis, aos regulamentos do Porto, às normas editadas pela ANTAQ e ao Contrato.

9.2

- Incumbe

ainda à

PORTOS RS, conforme Art. Nº

34, XI e

XII, da Resolução

Normativa n.º07-ANTAQ, de 06 de junho de 2016:

a) Manter as condições de acessibilidade às áreas e instalações portuárias

designadas no presente contrato;

b) cumprir

e impor

o cumprimento das disposições legais e contratuais

aplicáveis aos serviços prestados e atividades desenvolvidas em decorrência do presente contrato;

c) acompanhar e fiscalizar o contrato, sem prejuízo da atuação da XXXXX;

d) encaminhar à ANTAQ e ao Poder Concedente cópia do presente

contrato e seus eventuais instrumentos de aditamento, no prazo de trinta 30

(trinta) dias contados da data de sua celebração;

e) cumprir e impor o cumprimento das exigências relativas à segurança e à

proteção do meio ambiente;

f) prestar, no prazo estipulado, as informações requisitadas pela ANTAQ no

exercício de suas atribuições.


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Xxxxxxxx Xxxxxx – Dos Direitos e das Obrigações da ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA(Art.5º, VII, Lei nº12.815/2013)

10.1

- Sem prejuízo do cumprimento das

arantias comprometidas, incumbe a

ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA:

a) realizar o recebimento, transferência, armazenagem e movimentação de

produtos oriundos e/ou destinados ao Polo Petroquímico de Triunfo, através de

operações envolvendo

o carregamento

e descarregamento de navios e

barcaças, em píer próprio ou

píer público, b

m como

envolvendo o

carregamento e descarregamento de caminhões tanque. O Operador Portuário

pré-qualificado junto

à Administração do Porto

é a empresa PETROBRAS

TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO;

b) manutenção das condições

de segurança operacional

e de proteção

ambiental em conformidade

com as

normas

em vigor,

respeitando o

regulamento de exploração do porto, bem como comprovar o cumprimento do ISPS-Code;

c)prestar informações

de interesse da PORTOS RS,

da ANTAQ e das

demais

autoridades com atuação no porto;

d) contratação de seguro de responsabilidade civil compatível com suas

responsabilidades perante a PORTOS RSe Terceiros;

e) garantir o livre acesso de agentes credenciados do Porto e da ANTAQ, cujos

agentes têm

acesso livre às áreas e instalações

fiscalizáveis da empresa

arrendatária,

juntamente com

os credenciados

do porto, para

fins de

fiscalização e outros procedimentos;

f) observar a

programação aprovada

pela administração

do porto para

atracação das embarcações, respeitando o regulamento do porto;

g) utilização adequada das áreas e instalações dentro de padrões de qualidade e eficiência, de forma a não comprometer as atividades do porto;

h) realizar os investimentos necessários à execução do contrato às suas expensas, mediante anuência da administração do porto, sem direito à indenização;



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i) utilizar equipamentos e instalações móveis e removíveis de modo a preservar as condições iniciais do local e possibilitar sua imediata remoção, ao término do contrato ou quando determinada pela administração do porto;

j)manutenção de garantia voltada à plena execução do contrato, no termos do

inciso VI do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, e do inciso XI do 12.815, de 2013;

art. 5º da Lei nº

k) manutenção, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as

obrigações por ele

assumidas, de todas as condições

de habilitação

equalificação

exigíveis

daqueles

que contratam com a Administração, nos

moldes do inciso XIII do art. 55 da ei 8.666, de 1993;

l) obedecer

aos critérios, indicadores, fórmulas e

parâmetros definid

res da

qualidade dos serviços;

m) adotar e

cumprir

as medidas necessárias à

fiscalização pela

PORTOS

RS,ANTAQ e pelas autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de polícia e demais autoridades com atuação no Porto;

n) dar ampla

e periódica divulgação dos

preços regularmente praticados de

atividades inerentes, acessória,

complementares e

projetos

associados aos

serviços prestados nas

suas instalações portuárias,

a forma

ou veículo a ser

estabelecido pela PORTOS RS;

o) fornecer mensalmente à PORTOS RS,


o prazo


de até 5


(cinco)


dias do

encerramento do período, relatório contendo dados segmentados relativos ao volume de movimentação de carga;

p) submeter-se à arbitragem da ANTAQ em caso de conflitos de interpretação e execução deste Contrato;

q) adotar medidas visando evitar, fazer cessar, mitigar ou compensar a geração de danos ao meio ambiente em decorrência da implantação ou exploração do empreendimento;

r) manter a integridade dos bens patrimoniais afetos ao arrendamento, conforme

nor

as técnicas específicas,

mantendo-os em

condições normais de

funcionamento, limpeza e conservação;

s) prestar contas, quando solicitado, dos serviços à PORTOS RS, à ANTAQ e aos demais órgãos públicos competentes;


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t) fornecer, à PORTOS RSe à ANTAQ, a lista de serviços regularmente oferecidos e submeter, para aprovação, aqueles não previstos no contrato de transição, com as respectivas descrições e preços de referência;

u) prestar serviço adequado aos usuários, sem qualquer tipo de discriminação e sem incorrer em abuso de poder econômico;

v) garantir a

prestação

continuada do serviço, salvo interrupção causada por

cas fortuito ou força maior, comunicando imediatamente a ocorrência do fato

à PORTOS RS;

x) fornecer, à PORTOS RSe à ANTAQ, quando solicitados, os dados e informações relativos à composição dos custos dos serviços;

z) assumir a integral responsabilidade por todos os riscos inerentes às atividades

previstas neste Contrato ou por objeto deste arrendamento;

ela desempenhadas na instalação portuária

aa) respeitar e fazer cumprir as normas vigentes de segurança do trabalho;

bb)

cumprir

todas as normas

da ANTAQ sobre

a prestação dos

serviços

portuários;

cc)

é obrigação da

Arrendatária Transitória pagar todas

as despesas das

dívidas contraídas a título de fornecimento de serviços de água, energia elétrica,

esg

dd)

to e outros que venham a ser utilizados por ela em sua área;

caso não tenham medidores de consumo de água, energia el


trica e

força instalados no local objeto da presente contrato, fica obrigada a Arrendatária Transitória a providenciar suas instalações no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da assinatura do presente instrumento contratual,

ficando o pagamento

desta instalação e

do respectivo consumo por conta

única e exclusiva da mesma, que não terá direito a qualquer indenização ou

reembolso ao término do prazo de vigência deste Contrato;

ee)

observar as condições de

conservação, manutenção, recuperação e

reposição dos equipamentos e bens associados ao arrendamento, bem como seu inventário e registro, que deverão ser devidamente atualizados;

10.2 – Obriga-se ainda a Arrendatária Transitória apresentar quando solicitado:

a) Demonstração do Resultado do Exercício – DRE;



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b) Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos

comprobatórios de eleição de seus administradores com mandato em vigor,

registrados no órgão competente;

c) Manifestação de conformidade com a legislação municipal (alvará), relativa à exploração do terminal portuário;

d) Licença ambiental cabível emitida pelo órgão competente, que contemple a atividade portuária;

e) Comprovantes de regularidade perante a Fazenda Federal, Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica,

f) Certidão Negativa de Pedidos distribuidores de sua sede;

de Falência ou Concordata, expedida pelos

g) Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida pelos distribuidores de sua sede;

h) ertidão

Negativa

de Registro de Interdições

e Tutelas

dos diretores ou

administradores titulares da pessoa jurídica ou de seus representantes legais;

i) Prova de

situação

regular quanto aos débitos

trabalhistas (CNDT - Lei

12.440/2011 e Resolução TST 1.470/2011);

j) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

k) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

l) Prova de situação regular perante o Programa de Integração Social (PIS);

m) Descrição

de sua

estrutura

de instalações no local, recursos humanos e

equipamentos, próprios e contratados, vinculados à sua atividade;

n) Autorização para operação expedida pela Agência Nacional do Petróleo,

Gás

Natural

e Biocombustíveis (ANP), quando estiver prevista no terminal a

movimentação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou biocombustíveis;

o) Certificado

atualizado do Corpo de Bombeiros

quanto à

segurança das

instalações do terminal, abrangendo as áreas de atividade portuária;

p) Relatório

de manutenção periódica dos equipamentos

e instalações do

terminal portuário, referente aos procedimentos realizados nos últimos 12 meses;



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Cláusula Décima Primeira – Da reversão dos Bens(Art.5º, VIII, Lei nº12.815/2013)

11.1 - Os bens vinculad s ao presente Contrato de Transição sofrerão o encargo

da reversibilidade nos mesmos moldes do Contrato de Arrendamento

anteriormente em vigor, de modo que aqueles que porventura carreguem a

mácula de reversibilida e, por força legal ou contratual, serão do mesmo modo

considerados no âmbito do presente Contrato.

11.2

- Os

bens integrantes

da instalação portuária, incluindo

aqueles

mencionados do “caput”, serão transferidos à ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA

mediante a assinatura de Termo de Arrolamento – Anexo III, concomitantemente

à celebração

deste Contrato, de modo

ue ao fim se sua

vigência

os bens

reversíveis serão devolvidos à PORTOS RS, gratuita e automaticamente.

11.3 - Os bens reversíveis deverão ser entregue em perfeito estado, exceto pelo

resultado nor al do processo de deterioração, caso contrário a ARRENDATÁRIA

TRANSITÓRIA

indenizará

a PORTOS RSpelos prejuízos causados, devendo a

indenização ser calculada nos termos legais.


Cláusula Décima Segunda – Da possibilidade de alteração do objeto contratual(Art.5º, IX, Lei nº12.815/2013)

12.1 - O objeto do presente Contrato não poderá ser alterado, expandido ou

modificado sem a prévia autorização da Secretaria Nacional de Portos e Transporte Aquaviário – SNPTA, do Ministério da Infraestrutura - MINFRA.

12.2

- A PORTOS RSpublicará o

extrato do presente Contrato e de

toda e

qualquer alteração deste no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul e no Diário Oficial da União, de forma a dar publicidade aos atos.


Xxxxxxxx Xxxxxx Terceira – Da forma de fiscalização(Art.5º, X E XV, Lei

º12.815/2013)

13.1 - A PORTOS RSe a ANTAQ exercerão, por meio de seus órgãos competentes, em caráter permanente, a fiscalização do fiel cumprimento deste instrumento,

na forma de

Lei nº

10.233/01,

Decreto

nº 8.033/13 e demais dispositivos

pertinentes.



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13.2 - Além da fiscalização prevista nas demais disposições deste Contrato, a

ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA ficará sujeita à fiscalização a ser exercida pelas

Autoridades Aduaneiras, Fluviais, Sanitárias, Ambientais e de Saúde, no âmbito de suas respectivas atribuições.


Cláusula Décima Quarta – Dos seguros e das garantias(Art.5º, XI, Lei

º12.815/2013)

14.1

- Para

garantia do fiel cumprimento das cláusulas e

condições deste

contrato de transição, a ARRENDATÁRIA TRASITÓRIA deverá apresentar à PORTOS

RS,

no prazo

de 10 (dez)diascontadoa

partir da

data de

assinatura

deste

Instrumento ontratual, sob pena de sua nulidade, a comprovação de

prestação de garantia em alguma das modalidades admitidas em direito cujo valor deve corresponder a 3 (três) vezes o valor da remuneração mensal total do arrendamento, no importe de R$ 632.148,30 (Seiscentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e trinta centavos).

14.2 - A ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA se obriga ao pagamento dos prêmios e a manter em vigor, a partir da data de assinatura deste instrumento Contratual e durante todo o prazo de sua vigência, as apólices de seguro necessárias para garantir uma efetiva cobertura para todos os riscos inerentes ao arrendamento –

bens e pessoas, inclusive contra terceiros, evidamente atualizadas, de acordo

com

a legislação aplicável, fornecendo

à PORTOS

RS e ANTAQ cópias das

referidas apólices.

14.3

- Todas

as apólices de seguros a serem contratados pela ARRENDATÁRIA

TRANSITÓRIA

everão conter cláusula de renúncia aos direitos de sub-r

gação

contra o Poder Concedente, seus representantes,

os financiadores,

e seus

sucessores, e conterão cláusulas estipulando que não serão canceladas e nem terão alteradas quaisquer de suas condições, sem prévia autorização escrita do Poder Concedente.

14.4

- A ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA deve dar

ciência

às Companhias

Seguradoras do Teor desta Cláusula que exime a PORTOS RS, a ANTAQ e a da

Secretaria Nacional de Portos e Transporte Aquaviário – SNPTA, do Ministério da



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Infraestrutura – MINFRAde qualquer responsabilidade oriunda de toda espécie de sinistro.

14.5

- Na escolha da

modalidade de garantia de

cartas de

fiança e

seguro-

garantia, os respectivos documentos e apólices deverão ter vigência mínima de

240

(duzentos e quarenta) dias a contar da data de celebração

deste

instrumento,

sendo

de inteira responsabilidade da

ARRENDATÁRIA

TRANSITÓRIAmantê-las em plena vigência e de forma ininterrupta durante todo o prazo contratual.

14.6 - Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulamentação vigente, a Garantia de Execução do contrato poderá ser utilizada nos seguintes casos:

a) Quando a ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA não cumprir com as obrigações

assumidas neste Contrato, ou executá-las estabelecido;

em desconformidade com

o aqui

b) Quando a ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA não proceder ao pagamento das

multas que lhe forem aplicadas;

c) Nos casos de devolução dos bens reversíveis ao arrendamento em

desconformidade com as exigências estabelecidas no Contrato.

d) Quando a ARRENDATÁRIA

TRANSITÓRIA não

adotar providências para

sanar inadimplemento de obrigação legal, contratual ou regulamentar.


Cláusula Décima Quinta – Das responsabilidades pela inexecução das atividades(Art.5º, XII, Lei nº12.815/2013)

15.1 - A inexecução total ou parcial deste Instrumento ensejará a sua rescisão

unilateral pela PORTOS RS,sem

direito

a indenização, sem prejuízo das

penalidades prevista no presente Contrato, na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 12.815/13 e nas Resoluções da ANTAQ.

15.2 - A inexecução do Instrumento, resultante de fo ça maior, de caso fortuito, de fato do príncipe, de fato da Administração ou de interferências imprevistas

que

retardem

ou impeçam a execução parcial ou

total do

ajuste, exonera a

ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA de

responsabilidade relativa ao

descumprimento

das obrigações emergentes do Instrumento, assim comoaos pagamentos



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emergentes do Contrato, desde aceitos pela PORTOS RS.

ue tais fatos sejam devidamente justificados e


Cláusula Décima Sexta – Das hipóteses de extinção do contrato(Art.5º, X III, Lei

º12.815/2013)

16.1 - A PORTOS RSpoderá rescindir este Instrumento, após consulta à ANTAQ, em

cas s de violação grave, contínua e não sanada ou não sanável das obrigações

da ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA,

bem como nos demais casos

aqui previstos e

nas seguintes situações:

a) Desvio de objeto da ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA;

b) Dissolução da ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA;

c) Subarrendamento;

d) Atraso de 2 (dois) pagamentos pela ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA, mensais

e sucessivos;

e) Declaração de falência ou requerimento de recuperação judicial;

f) Interrupção da execução do Contrato sem causa justificada;

g) Operações portuárias realizadas com infringência das normas legais e

regulamentares aplicáveis;

h) Descumprimento

pela ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA de

decisões judiciais

inerentes ao objeto do Contrato;

i) Ocupação e/ou

utilização

de área, além daquela estabelecida neste

instrumento;

j) Ocorrência do estabelecido na Cláusula de Inexecução;

k) Imprecisões nas quantidades informadas pela RRENDATÁRIA TRANSITÓRIA

relativas às movimentações de mercadorias;

l) Pela conclusão do processo licitatório da área em questão.

16.2

- Quando da exti

ção do

presente

ontrato e

da devolução do

objeto

contratual, a área arrendada deverá estar livre e desembaraçada de qualquer outro bem que não seja afeto à instalação portuária e se encontrar em perfeitas condições de conservação, comprovada por atestado técnico da PORTOS RS.



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Cláusula Décima Sétima – Da Obrigatoriedade de prestação de informações(Art.5º, XIV, Lei nº12.815/2013)

17.1

- A ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA deve prestar todas

as informações

solicitadas pelos agentes da PORTOS RSda Secretaria Nacional de Portos e

Transporte Aquaviário

– SNPTA,

do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, da

ANTAQ, e demais autoridades que atuam no setor portuário, permitindo-lhes o

exame de todas as informações, operacionais e estatísticas, prestação dos serviços vinculados ao arrendamento.

concernentes à


Cláusula Décima Oitava – Do Acesso às Instalações Portuárias(Art.5º, XVI, Lei

º12.815/2013)

18.1

- A ARRENDATÁRIA

TRANSITÓRIA deverá permitir o acesso às instalações

portuárias objeto do presente Contrato aos agentes da PORTOS RSda Secretaria Nacional de Portos e Transporte Aquaviário – SNPTA, do Ministério da Infraestrutura

- MINFRA, da ANTAQ, e das demais autoridades que atuam no setor portuário, que por força de suas atividades funcionais necessitem promover alguma vistoria ou inspeção local.

18.2

- A ANTAQ poderá disciplinar a utilização em

caráter

excepcional, por

qualquer interessado, da instalação portuá ia objeto do contrato, assegurada a remuneração adequada ao seu titular.


Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx – Das penalidades(Art.5º, XVII, Lei nº12.815/2013)

19.1 - Qualquer descumprimento por parte da ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA a este

Instrumento

Contratual ensejará aplicação das

normas

específicas de

fiscalização da ANTAQ.



20.1 - O presente contr

Xxxxxxxx Xxxxxxxx – Da Eficácia

to terá plena eficácia após a publicação do extrato no

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul e no Diário Oficial da União,

20.2 – Será providenciada pela PORTOS RSa publicação da Súmula do presente instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul e no Diário Oficial


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da nião, por uma única vez, de sorte a promover sua eficácia e conformidade

com o que preceitua o parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8666/93.


Cláusula Vigésima Primeira – Das Disposições Gerais e do Foro

21.1

– Fica terminantemente vedada a

transferência, a qualquer título, do

presente, não sendo permitida nenhuma hipótese de sub-rogação.

21.2

– Aplica-se, à execução do

presente

contrato, especialmente aos casos

omissos, a Lei nº 8.666/1993, bem como a legislação indicada no preâmbulo do presente.

21.3

- Fica eleita a Cidade de

Rio Grande/RS, como foro para discussão de

quaisquer ações judiciais, ficando desde já expressa a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.4 - A ARRENDATÁRIA PROVISÓRIA obriga-se a nomear preposto para tratar

dos assuntos pertinentes ao presente contrato, informando através de ofício, em até 10 dias a contar da assinatura deste instrumento, o nome do contato e seu endereço eletrônico pa a correspondências oficiais entre as partes.


E, por estarem de pleno acordo, assinam as partes o presente Instrumento,

em 2 (duas) vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com 2 testemunhas.

(duas)

Rio Grande,      de               de 2023.


Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

PORTOS RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A



Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Xxxxx Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx

Braskem S.A.


TESTEMUNHAS:

1ª                 CPF: 00000000000


2ª                  CPF:


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CONTRATO DE TRANSIÇÃO Nº 1302/2023


ANEXO I - PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA ARRENDADA


O presente anexo contém:


- Planta nº 2332-PORTOS RS



Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

PORTOS RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A



Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Xxxxx Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx

Braskem S.A.


Testemunhas



CPF: 00000000000 CPF:


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MJF Página 2 de 2

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CON RATO DE TRANSIÇÃO Nº 1302/2023


XXXXX XX - RELAÇÃO DOS BENS INTEGRANTES DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA ARRENDADA


A PORTOS RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A, Empresa Pública criada pela Lei Estadual n.o 15.717, de 25 de setembro de 2021,

vinculada à S cretaria de Logística e Transportes do Estado do Rio Grande do Sul,

com sede na Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx, s/nº, Bairro Xxxxxxx Xxxxxx, Cidade de Rio Grande/RS,inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, doravante denominado

neste instrum

nto PORTOS RS, neste ato representado por s

u Xxxxxxxxxx, Xx.

Xxxxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxx, inscrito no

C.P.F. sob o n.º 000.000.000-00 e portador da

cédula de

identidade n°

10695352821069535282 e

pelo seuDiretor

Administrativo/Financeiro, Sr. Xxxx Xxxxxxx

Xxxxxxxxx Xxxxxx,

inscrito no C.P.F.

sobo n.º 004.155.650-06e a empresa BRASKEM S.A.,

pessoa jurídica de

direito

privado, com sede na Xxx Xxxxx, 0.000, complexo Petroquímico de Camaçari,

Cid de de Camaçari, Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº 42.150.391/0001-

70e com estabelecimento filial no Porto Organizado de Rio Grande, 2ª Secção da Barra, s/nº, no Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ

42.150.391/0039-43, sucessora por incorporação de IPIRANGA PETROQUÍMICA

S.A.,

esta última sucessora por

incorporação de

COPESUL

– COMPANHIA

PETROQUÍMICA DO SUL, doravante denominada ARRENDATÁRIA TRAN ITÓRIA,

neste ato representado

através

de procuração outorgada ao Sr. Xxxxxxx xx

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG 471.232-SSP/AL, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e o Sr. Xxxxx Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00,portador da Carteira de Identidade

23.682.965-8

SSP/SP,tendo em

vista

o que

consta

nos Processos

AdministrativosANTAQ nº 50300.000234/2014-54 e 20/0443.00012 8-0 –PORTOS RS.


Considerando que:



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a) A Arrendatária celebrou o Contrato de Transição nº 1302/2023;


b) prazo do Contrato de Transição é de 180 (cento e oitenta) dias contados a

partir 17/07/2023;


c) é parte integrante deste Contrato de Transição nº 1302/2023a Relação de

Bens indicada na tabela abaixo:


DESCRIÇÃO DO BEM


DESTINAÇÃO / CARACTERÍSTICAS


LOCALIZAÇÃO

SITUAÇÃO DE CONSER AÇÃO

001

RS05-94TQ305

TANQUE DE ARMAZENAMENTO 4000 m3

ÁREA 300

BOM ESTADO

002

RS05-94TQ306

TANQUE DE ARMAZENAMENTO 4000 m3

ÁREA 300

BOM ESTADO

003

RS05-94TQ307

TANQUE DE ARMAZENAMENTO 4000 m3

ÁREA 300

BOM ESTADO

004

RS05-94TQ308

TANQUE DE ARMAZENAMENTO 4000 m3

ÁREA 300

BOM ESTADO

005

RS05-94B307

BOMBA DE CARGA/DESCARGA DE CARRETAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

006

RS05-94B308

BOMBA DE CARGA/DESCARGA DE CARRETAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

007

RS05-94B309

BOMBA DE CARGA/DESCARGA DE CARRETAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

008

RS05-94B310A

BOMBA DE CARGA/DESCARGA DE CARRETAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

009

RS05-94B310B

BOMBA DE CARGA/DESCARGA DE CARRETAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

010

RS05-94RV305A

VÁLVULA DE ALÍVIO DE PRESSÃO

ÁREA 300

BOM ESTADO

011

RS05-94RV305B

VÁLVULA DE ALÍVIO DE PRESSÃO

ÁREA 300

BOM ESTADO

012

RS05-94RV305C

VÁLVULA DE ALÍVIO DE PRESSÃO

ÁREA 300

BOM ESTADO

013

RS05-94RV306A

VÁLVULA DE ALÍVIO DE PRESSÃO

ÁREA 300

BOM ESTADO

014

RS05-94RV306B

VÁLVULA DE ALÍVIO DE PRESSÃO

ÁREA 300

BOM ESTADO

015

RS05-94RV306C

VÁLVULA DE ALÍVIO DE PRESSÃO

ÁREA 300

BOM ESTADO

016

RS05-94RV307A

VÁLVULA DE ALÍVIO DE PRESSÃO

ÁREA 300

BOM ESTADO

017

RS05-94RV307B

VÁLVULA DE ALÍVIO DE PRESSÃO

ÁREA 300

BOM ESTADO

018

RS05-94RV307C

VÁLVULA DE ALÍVIO DE PRESSÃO

ÁREA 300

BOM ESTADO

019

RS05-94RV308A

VÁLVULA DE ALÍVIO DE PRESSÃO

ÁREA 300

BOM ESTADO

020

RS05-94RV308B

VÁLVULA DE ALÍVIO DE PRESSÃO

ÁREA 300

BOM ESTADO

021

RS05-94RV308C

VÁLVULA DE ALÍVIO DE PRESSÃO

ÁREA 300

BOM ESTADO

022

RS05-94AF305A

VÁLVULA CORTA-CHAMAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

023

RS05-94AF305B

VÁLVULA CORTA-CHAMAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

024

RS05-94AF305C

VÁLVULA CORTA-CHAMAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

025

RS05-94AF306A

VÁLVULA CORTA-CHAMAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

026

RS05-94AF306B

VÁLVULA CORTA-CHAMAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

027

RS05-94AF306C

VÁLVULA CORTA-CHAMAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

028

RS05-94AF307A

VÁLVULA CORTA-CHAMAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

029

RS05-94AF307B

VÁLVULA CORTA-CHAMAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

030

RS05-94AF307C

VÁLVULA CORTA-CHAMAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

031

RS05-94AF308A

VÁLVULA CORTA-CHAMAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

032

RS05-94AF308B

VÁLVULA CORTA-CHAMAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

033

RS05-94AF308C

VÁLVULA CORTA-CHAMAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

034

RS05-94BC301

BRAÇO DE CARREGAMENTO DE CARRETAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

035

RS05-94BC302

BRAÇO DE CARREGAMENTO DE CARRETAS

ÁREA 300

BOM ESTADO

036

RS05-94TSV305

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94TQ305

ÁREA 300

BOM ESTADO


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037

RS05-94TSV320

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94TQ305

ÁREA 300

BOM ESTADO

038

RS05-94TSV306

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94TQ306

ÁREA 300

BOM ESTADO

039

RS05-94TSV321

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94TQ306

ÁREA 300

BOM ESTADO

040

RS05-94TSV307

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94TQ307

ÁREA 300

BOM ESTADO

041

RS05-94TSV322

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94TQ307

ÁREA 300

BOM ESTADO

042

RS05-94TSV308

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94TQ308

ÁREA 300

BOM ESTADO

043

RS05-94TSV323

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94TQ308

ÁREA 300

BOM ESTADO

044

RS05-94TE315

SENSOR DE TEMPERATURA 94-TQ-305

ÁREA 300

BOM ESTADO

045

RS05-94TE316

SENSOR DE TEMPERATURA 94-TQ-306

ÁREA 300

BOM ESTADO

046

RS05-94TE317

SENSOR DE TEMPERATURA 94-TQ-307

ÁREA 300

BOM ESTADO

047

RS05-94TE318

SENSOR DE TEMPERATURA 94-TQ-308

ÁREA 300

BOM ESTADO

048

RS05-94PI368

INDICADOR DE PRESSÃO DESCARGA DA 94-B-308

ÁREA 300

BOM ESTADO

049

RS05-94PI369

INDICADOR DE PRESSÃO DESCARGA DA 94-B-309

ÁREA 300

BOM ESTADO

050

RS05-94PI370A

INDICADOR DE PRESSÃO DESCARGA DA 94-B-310 A

ÁREA 300

BOM ESTADO

051

RS05-94PI370B

INDICADOR DE PRESSÃO DESCARGA DA 94-B-310 B

ÁREA 300

BOM ESTADO

052

RS05-94PI381

INDICADOR DE PRESSÃO SISTEMA BLANCKETING 94-TQ-305

ÁREA 300

BOM ESTADO

053

RS05-94PI382

INDICADOR DE PRESSÃO SISTEMA BLANCKETING 94-TQ-305

ÁREA 300

BOM ESTADO

054

RS05-94PI383

INDICADOR DE PRESSÃO SISTEMA BLANCKETING 94-TQ-306

ÁREA 300

BOM ESTADO

055

RS05-94PI384

INDICADOR DE PRESSÃO SISTEMA BLANCKETING 94-TQ-306

ÁREA 300

BOM ESTADO

056

RS05-94PI385

INDICADOR DE PRESSÃO SISTEMA BLANCKETING 94-TQ-307

ÁREA 300

BOM ESTADO

057

RS05-94PI386

INDICADOR DE PRESSÃO SISTEMA BLANCKETING 94-TQ-307

ÁREA 300

BOM ESTADO

058

RS05-94PI387

INDICADOR DE PRESSÃO SISTEMA BLANCKETING 94-TQ-308

ÁREA 300

BOM ESTADO

059

RS05-94PI388

INDICADOR DE PRESSÃO SISTEMA BLANCKETING 94-TQ-308

ÁREA 300

BOM ESTADO

060

RS05-94TI305

INDICADOR DE TEMPERATURA 94-TQ-305

ÁREA 300

BOM ESTADO

061

RS05-94TI306

INDICADOR DE TEMPERATURA 94-TQ-306

ÁREA 300

BOM ESTADO

062

RS05-94TI307

INDICADOR DE TEMPERATURA 94-TQ-307

ÁREA 300

BOM ESTADO

063

RS05-94TI308

INDICADOR DE TEMPERATURA 94-TQ-308

ÁREA 300

BOM ESTADO

064

RS05-94LIT315

TRANSMISSOR INDICADOR D NIVEL 94-TQ-305

ÁREA 300

BOM ESTADO

065

RS05-94LIT316

TRANSMISSOR INDICADOR D NIVEL 94-TQ-306

ÁREA 300

BOM ESTADO

066

RS05-94LIT317

TRANSMISSOR INDICADOR D NIVEL 94-TQ-307

ÁREA 300

BOM ESTADO

067

RS05-94LIT318

TRANSMISSOR INDICADOR D NIVEL 94-TQ-308

ÁREA 300

BOM ESTADO

068

RS05-94TI315.1

ENRAF 94-TQ-305

ÁREA 300

BOM ESTADO

069

RS05-94TI316.1

ENRAF 94-TQ-306

ÁREA 300

BOM ESTADO

070

RS05-94TI317.1

ENRAF 94-TQ-307

ÁREA 300

BOM ESTADO

071

RS05-94TI318.1

ENRAF 94-TQ-308

ÁREA 300

BOM ESTADO

072

RS05-94PCV305A

VÁLVULA CONTROLADORA DE PRESSÃO - BLANCKETING

ÁREA 300

BOM ESTADO

073

RS05-94PCV305B

VÁLVULA CONTROLADORA DE PRESSÃO - BLANCKETING

ÁREA 300

BOM ESTADO

074

RS05-94PCV305C

VÁLVULA CONTROLADORA DE PRESSÃO - BLANCKETING

ÁREA 300

BOM ESTADO

075

RS05-94PCV306A

VÁLVULA CONTROLADORA DE PRESSÃO - BLANCKETING

ÁREA 300

BOM ESTADO

076

RS05-94PCV306B

VÁLVULA CONTROLADORA DE PRESSÃO - BLANCKETING

ÁREA 300

BOM ESTADO

077

RS05-94PCV306C

VÁLVULA CONTROLADORA DE PRESSÃO - BLANCKETING

ÁREA 300

BOM ESTADO

078

RS05-94PCV307A

VÁLVULA CONTROLADORA E PRESSÃO - BLANCKETING

ÁREA 300

BOM ESTADO

079

RS05-94PCV307B

VÁLVULA CONTROLADORA DE PRESSÃO - BLANCKETING

ÁREA 300

BOM ESTADO

080

RS05-94PCV307C

VÁLVULA CONTROLADORA DE PRESSÃO - BLANCKETING

ÁREA 300

BOM ESTADO



Documento Assinado Digitalmente


081

RS05-94PCV308A

VÁLVULA CONTROLADORA DE PRESSÃO - BLANCKETING

ÁREA 300

BOM ESTADO

082

RS05-94PCV308B

VÁLVULA CONTROLADORA DE PRESSÃO - BLANCKETING

ÁREA 300

BOM ESTADO

083

RS05-94PCV308C

VÁLVULA CONTROLADORA DE PRESSÃO - BLANCKETING

ÁREA 300

BOM ESTADO

084

RS05-94LSH305

CHAVE DE NÍVEL ALTO 94-TQ-305

ÁREA 300

BOM ESTADO

085

RS05-94LSH306

CHAVE DE NÍVEL ALTO 94-TQ-306

ÁREA 300

BOM ESTADO

086

RS05-94SC305.2

AMOSTRADOR DE COSTADO

ÁREA 300

BOM ESTADO

087

RS05-94SC305.3

AMOSTRADOR DE COSTADO

ÁREA 300

BOM ESTADO

088

RS05-94SC306.1

AMOSTRADOR DE COSTADO

ÁREA 300

BOM ESTADO

089

RS05-94SC306.2

AMOSTRADOR DE COSTADO

ÁREA 300

BOM ESTADO

090

RS05-94SC306.3

AMOSTRADOR DE COSTADO

ÁREA 300

BOM ESTADO

091

RS05-94SC307.1

AMOSTRADOR DE COSTADO

ÁREA 300

BOM ESTADO

092

RS05-94SC307.2

AMOSTRADOR DE COSTADO

ÁREA 300

BOM ESTADO

093

RS05-94SC307.3

AMOSTRADOR DE COSTADO

ÁREA 300

BOM ESTADO

094

RS05-94SC308.1

AMOSTRADOR DE COSTADO

ÁREA 300

BOM ESTADO

095

RS05-94SC308.2

AMOSTRADOR DE COSTADO

ÁREA 300

BOM ESTADO

096

RS05-94SC308.3

AMOSTRADOR DE COSTADO

ÁREA 300

BOM ESTADO

097

RS05-94LSH307

CHAVE DE NÍVEL ALTO 94-TQ-307

ÁREA 300

BOM ESTADO

098

RS05-94LSH308

CHAVE DE NÍVEL ALTO 94-TQ-308

ÁREA 300

BOM ESTADO

099

RS05-94LSL305

CHAVE DE NÍVEL BAIXO 94-TQ-305

ÁREA 300

BOM ESTADO

100

RS05-94LSL306

CHAVE DE NÍVEL BAIXO 94-TQ-306

ÁREA 300

BOM ESTADO

101

RS05-94LSL307

CHAVE DE NÍVEL BAIXO 94-TQ-307

ÁREA 300

BOM ESTADO

102

RS05-94LSL308

CHAVE DE NÍVEL BAIXO 94-TQ-308

ÁREA 300

BOM ESTADO

103

RS05-94LAH305

ALARME DE NÍVEL ALTO 94-TQ-305

ÁREA 300

BOM ESTADO

104

RS05-94LAH306

ALARME DE NÍVEL ALTO 94-TQ-306

ÁREA 300

BOM ESTADO

105

RS05-94LAH307

ALARME DE NÍVEL ALTO 94-TQ-307

ÁREA 300

BOM ESTADO

106

RS05-94LAH308

ALARME DE NÍVEL ALTO 94-TQ-308

ÁREA 300

BOM ESTADO

107

RS05-94LAL305

ALARME DE NÍVEL BAIXO 94-TQ-305

ÁREA 300

BOM ESTADO

108

RS05-94LAL306

ALARME DE NÍVEL BAIXO 94-TQ-306

ÁREA 300

BOM ESTADO

109

RS05-94LAL307

ALARME DE NÍVEL BAIXO 94-TQ-307

ÁREA 300

BOM ESTADO

110

RS05-94LAL308

ALARME DE NÍVEL BAIXO 94-TQ-308

ÁREA 300

BOM ESTADO

111

RS05-94PB305A

BOTEIRA DA 94 B 305

ÁREA 300

BOM ESTADO

112

RS05-94PB305B

BOTEIRA DA 94 B 305

ÁREA 300

BOM ESTADO

113

RS05-94PB306

BOTEIRA DA 94 B 306

ÁREA 300

BOM ESTADO

114

RS05-94PB307

BOTEIRA DA 94 B 307

ÁREA 300

BOM ESTADO

115

RS05-94PB308

BOTEIRA DA 94 B 308

ÁREA 300

BOM ESTADO

116

RS05-94-PB-310 A

BOTEIRA DA 94 B 310

ÁREA 300

BOM ESTADO

117

RS05-94-PB-310 B

BOTEIRA DA 94 B 310

ÁREA 300

BOM ESTADO

118

RS05-94XS301

ROBO DE ATERRAMENTO DA ÁREA 300 CASA DE BOMBAS 3

ÁREA 300

BOM ESTADO

119

RS05-94XS302

ROBO DE ATERRAMENTO DA ÁREA 300 CASA DE BOMBAS 4

ÁREA 300

BOM ESTADO

120

RS05-94XS303

ROBO DE ATERRAMENTO DA ÁREA 300 CASA DE BOMBAS 4

ÁREA 300

BOM ESTADO

121

RS05-94XS304

ROBO DE ATERRAMENTO DA ÁREA 300 CASA DE BOMBAS 4

ÁREA 300

BOM ESTADO

122

RS05-94MB306

MOTOR WEG 15CV 440V 4P 1740 RPM

ÁREA 300

BOM ESTADO

123

RS05-94MB307

MOTOR WEG 15CV 440V 4P 1740 RPM

ÁREA 300

BOM ESTADO

124

RS05-94MB308

MOTOR WEG 15CV 440V 4P 1740 RPM

ÁREA 300

BOM ESTADO



Documento Assinado Digitalmente


125

RS05-94MB309

MOTOR WEG 15CV 440V 4P 1740 RPM

ÁREA 300

BOM ESTADO

126

RS05-94PB101

XXXXXXXX XX 00-X-000

ÁREA 100

BOM ESTADO

127

RS05-94PB102

XXXXXXXX XX 00-X-000

ÁREA 100

BOM ESTADO

128

RS05- 94RO109

ORIFICIO DE RESTRIÇÃO DESCARGA 94-B-101 A

ÁREA 100

BOM ESTADO

129

RS05- 94RO110

ORIFICIO DE RESTRIÇÃO DESCARGA 94-B-101 B

ÁREA 100

BOM ESTADO

130

RS05-94RV001

VÁLVULA DE SEGURANÇA 94-TQ-01

ÁREA 00

BOM ESTADO

131

RS05-94RV002

VÁLVULA DE SEGURANÇA 94-TQ-01

ÁREA 00

BOM ESTADO

132

RS05-94RV003

VÁLVULA DE SEGURANÇA 94-TQ-02

ÁREA 00

BOM ESTADO

133

RS05-94PI363

INDICADOR DE PRESSÃO DESCARGA DA 94-B-303

ÁREA 300

BOM ESTADO

134

RS05-94PI364

INDICADOR DE PRESSÃO DESCARGA DA 94-B-304

ÁREA 300

BOM ESTADO

135

RS05-94PI365

INDICADOR DE PRESSÃO DESCARGA DA 94-B-305

ÁREA 300

BOM ESTADO

136

RS05-94PI366

INDICADOR DE PRESSÃO DESCARGA DA 94-B-306

ÁREA 300

BOM ESTADO

137

RS05-94PI367

INDICADOR DE PRESSÃO DESCARGA DA 94-B-307

ÁREA 300

BOM ESTADO

138

RS05-94PI368

INDICADOR DE PRESSÃO DESCARGA DA 94-B-308

ÁREA 300

BOM ESTADO

139

RS05-94PI369

INDICADOR DE PRESSÃO DESCARGA DA 94-B-309

ÁREA 300

BOM ESTADO

140

RS05-94PI370A

INDICADOR DE PRESSÃO DESCARGA DA 94-B-310 A

ÁREA 300

BOM ESTADO

141

RS05-94PI370B

INDICADOR DE PRESSÃO DESCARGA DA 94-B-310 B

ÁREA 300

BOM ESTADO

142

RS05-94RV004

VÁLVULA DE SEGURANÇA 94-TQ-02

ÁREA 00

BOM ESTADO

143

RS05-94AF001

ABAFADOR DE CHAMAS 94-TQ-01

ÁREA 00

BOM ESTADO

144

RS05-94AF002

ABAFADOR DE CHAMAS 94-TQ-01

ÁREA 00

BOM ESTADO

145

RS05-94AF003

ABAFADOR DE CHAMAS 94-TQ-02

ÁREA 00

BOM ESTADO

146

RS05-94AF004

ABAFADOR DE CHAMAS 94-TQ-02

ÁREA 00

BOM ESTADO

147

RS05-94PCV001

VÁLVULA SISTEMA DE BLAN KETING 94-TQ-01

ÁREA 00

BOM ESTADO

148

RS05-94PCV003

VÁLVULA SISTEMA DE BLAN KETING 94-TQ-02

ÁREA 00

BOM ESTADO

149

RS05-94TE001

SENSOR DE TEMPERATURA 94-TQ-01

ÁREA 00

BOM ESTADO

150

RS05-94TE002

SENSOR DE TEMPERATURA 94-TQ-02

ÁREA 00

BOM ESTADO

151

RS05-94LI001

INDICADOR DE NÍVEL 94-TQ-01

ÁREA 00

BOM ESTADO

152

RS05-94LI002

INDICADOR DE NÍVEL 94-TQ-02

ÁREA 00

BOM ESTADO

153

RS05-94LIT001

TRANSMISSOR INDICADOR D NÍVEL 94-TQ-01

ÁREA 00

BOM ESTADO

154

RS05-94LIT002

TRANSMISSOR INDICADOR D NÍVEL 94-TQ-02

ÁREA 00

BOM ESTADO

155

RS05-94LSH001

CHAVE DE NÍVEL ALTO 94-TQ-01

ÁREA 00

BOM ESTADO

156

RS05-94LSH002

CHAVE DE NÍVEL ALTO 94-TQ-02

ÁREA 00

BOM ESTADO

157

RS05-94LAH001

ALARME DE NÍVEL ALTO 94-TQ-01

ÁREA 00

BOM ESTADO

158

RS05-94LAH002

ALARME DE NÍVEL ALTO 94-TQ-02

ÁREA 00

BOM ESTADO

159

RS05-94SC001.1

AMOSTRADOR DE COSTADO

ÁREA 00

BOM ESTADO

160

RS05-94SC001.2

AMOSTRADOR DE COSTADO

ÁREA 00

BOM ESTADO

161

RS05-94SC001.3

AMOSTRADOR DE COSTADO

ÁREA 00

BOM ESTADO

162

RS05-94SC002.1

AMOSTRADOR DE COSTADO

ÁREA 00

BOM ESTADO

163

RS05-94SC002.2

AMOSTRADOR DE COSTADO

ÁREA 00

BOM ESTADO

164

RS05-94SC002.3

AMOSTRADOR DE COSTADO

ÁREA 00

BOM ESTADO

165

RS05-94TI001.1

INDICADOR DE TEMPERATURA 94-TQ-01

ÁREA 00

BOM ESTADO

166

RS05-94TI002.1

INDICADOR DE TEMPERATURA 94-TQ-02

ÁREA 00

BOM ESTADO

167

RS05-94LI001.1

INDICADOR DE NÍVEL 94-TQ-01

ÁREA 00

BOM ESTADO

168

RS05-94LI002.1

INDICADOR DE NÍVEL 94-TQ-02

ÁREA 00

BOM ESTADO



Documento Assinado Digitalmente


169

RS05-94B01A

BOMBA DE CARREGAMENTO DE NAVIOS

ÁREA 00

BOM ESTADO

170

RS05-94B01B

BOMBA DE CARREGAMENTO DE NAVIOS

ÁREA 00

BOM ESTADO

171

RS05-94B303

BOMBA DE CARREGAMENTO DE NAVIOS

ÁREA 300

BOM ESTADO

172

RS05-94B304

BOMBA DE CARREGAMENTO DE NAVIOS

ÁREA 300

BOM ESTADO

173

RS05-94B305

BOMBA DE CARREGAMENTO DE NAVIOS

ÁREA 300

BOM ESTADO

174

RS05-94CHLO302

CHUVEIRO DE EMERGENCIA E LAVA-OLHOS

ÁREA 300

BOM ESTADO

175

RS05-94CHLO303

CHUVEIRO DE EMERGENCIA E LAVA-OLHOS

ÁREA 300

BOM ESTADO

176

RS05-94TSV125

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V105A

ÁREA 100

BOM ESTADO

177

RS05-94PSV128

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V105B

ÁREA 100

BOM ESTADO

178

RS05-94PSV129

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V105B

ÁREA 100

BOM ESTADO

179

RS05-94PSV130

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V105B

ÁREA 100

BOM ESTADO

180

RS05-94PSV101

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V101A

ÁREA 100

BOM ESTADO

181

RS05-94PSV102

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V101A

ÁREA 100

BOM ESTADO

182

RS05-94PSV103

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V101A

ÁREA 100

BOM ESTADO

183

RS05-94TSV117

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V101A

ÁREA 100

BOM ESTADO

184

RS05-94PSV104

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V101B

ÁREA 100

BOM ESTADO

185

RS05-94PSV105

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V101B

ÁREA 100

BOM ESTADO

186

RS05-94PSV106

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V101B

ÁREA 100

BOM ESTADO

187

RS05-94TSV118

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V101B

ÁREA 100

BOM ESTADO

188

RS05-94PSV107

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V101C

ÁREA 100

BOM ESTADO

189

RS05-94PSV108

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V101C

ÁREA 100

BOM ESTADO

190

RS05-94PSV109

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V101C

ÁREA 100

BOM ESTADO

191

RS05-94TSV119

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V101C

ÁREA 100

BOM ESTADO

192

RS05-94PSV110

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V101D

ÁREA 100

BOM ESTADO

193

RS05-94PSV111

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V101D

ÁREA 100

BOM ESTADO

194

RS05-94PSV112

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V101D

ÁREA 100

BOM ESTADO

195

RS05-94TSV120

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V101D

ÁREA 100

BOM ESTADO

196

RS05-94PSV113

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V102A

ÁREA 100

BOM ESTADO

197

RS05-94PSV114

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V102A

ÁREA 100

BOM ESTADO

198

RS05-94PSV115

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V102A

ÁREA 100

BOM ESTADO

199

RS05-94TSV121

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V102A

ÁREA 100

BOM ESTADO

200

RS05-94PSV116

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V102B

ÁREA 100

BOM ESTADO

201

RS05-94PSV117

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V102B

ÁREA 100

BOM ESTADO

202

RS05-94PSV118

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V102B

ÁREA 100

BOM ESTADO

203

RS05-94TSV122

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V102B

ÁREA 100

BOM ESTADO

204

RS05-94PSV119

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V102C

ÁREA 100

BOM ESTADO

205

RS05-94PSV120

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V102C

ÁREA 100

BOM ESTADO

206

RS05-94PSV121

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V102C

ÁREA 100

BOM ESTADO

207

RS05-94TSV123

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V102C

ÁREA 100

BOM ESTADO

208

RS05-94PSV122

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V102D

ÁREA 100

BOM ESTADO

209

RS05-94PSV123

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V102D

ÁREA 100

BOM ESTADO

210

RS05-94PSV124

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V102D

ÁREA 100

BOM ESTADO

211

RS05-94PSV131

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V103A

ÁREA 100

BOM ESTADO

212

RS05-94PSV132

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V103A

ÁREA 100

BOM ESTADO



Documento Assinado Digitalmente


213

RS05-94PSV133

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V103A

ÁREA 100

BOM ESTADO

214

RS05-94TSV127

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V103A

ÁREA 100

BOM ESTADO

215

RS05-94PSV134

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V103B

ÁREA 100

BOM ESTADO

216

RS05-94PSV135

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V103B

ÁREA 100

BOM ESTADO

217

RS05-94PSV136

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V103B

ÁREA 100

BOM ESTADO

218

RS05-94TSV128

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V103B

ÁREA 100

BOM ESTADO

219

RS05-94TSV126

VÁLVULA DE SEGURANÇA DO 94V105B

ÁREA 100

BOM ESTADO

220

RS05-94V101A

VASO DE RESSÃO

ÁREA 100

BOM ESTADO

221

RS05-94V101B

VASO DE RESSÃO

ÁREA 100

BOM ESTADO

222

RS05-94V101C

VASO DE RESSÃO

ÁREA 100

BOM ESTADO

223

RS05-94V101D

VASO DE RESSÃO

ÁREA 100

BOM ESTADO

224

RS05-94V102A

VASO DE RESSÃO

ÁREA 100

BOM ESTADO

225

RS05-94V102B

VASO DE RESSÃO

ÁREA 100

BOM ESTADO

226

RS05-94V102C

VASO DE RESSÃO

ÁREA 100

BOM ESTADO

227

RS05-94V102D

VASO DE RESSÃO

ÁREA 100

BOM ESTADO

228

RS05-94V103A

VASO DE RESSÃO

ÁREA 100

BOM ESTADO

229

RS05-94V103B

VASO DE RESSÃO

ÁREA 100

BOM ESTADO

230

RS05-94V105A

VASO DE RESSÃO

ÁREA 100

BOM ESTADO

231

RS05-94V105B

VASO DE RESSÃO

ÁREA 100

BOM ESTADO

232

RS05-94PI113

INDICADOR PRESSÃO 94-V-1 3A

ÁREA 100

BOM ESTADO

233

RS05-94PI114

INDICADOR PRESSÃO 94-V-1 3B

ÁREA 100

BOM ESTADO

234

RS05-94PI107

INDICADOR PRESSÃO 94-V-1 2A

ÁREA 100

BOM ESTADO

235

RS05-94PI108

INDICADOR PRESSÃO 94-V-1 2B

ÁREA 100

BOM ESTADO

236

RS05-94PI109

INDICADOR PRESSÃO 94-V-1 2C

ÁREA 100

BOM ESTADO

237

RS05-94PI110

INDICADOR PRESSÃO 94-V-102D

ÁREA 100

BOM ESTADO

238

RS05-94PI103

INDICADOR PRESSÃO 94-V-101A

ÁREA 100

BOM ESTADO

239

RS05-94PI104

INDICADOR PRESSÃO 94-V-101B

ÁREA 100

BOM ESTADO

240

RS05-94PI105

INDICADOR PRESSÃO 94-V-101C

ÁREA 100

BOM ESTADO

241

RS05-94PI106

INDICADOR PRESSÃO 94-V-101D

ÁREA 100

BOM ESTADO

242

RS05-94PI157

INDICADOR PRESSÃO 94-B-105A

ÁREA 100

BOM ESTADO

243

RS05-94PI158

INDICADOR PRESSÃO 94-B-105B

ÁREA 100

BOM ESTADO

244

RS05-94PI101

INDICADOR PRESSÃO 94-B-101A

ÁREA 100

BOM ESTADO

245

RS05-94PI102

INDICADOR PRESSÃO 94-B-101B

ÁREA 100

BOM ESTADO

246

RS05-94TI111

INDICADOR TEMPERATURA 94-V-103 A

ÁREA 100

BOM ESTADO

247

RS05-94TI112

INDICADOR TEMPERATURA 94-V-103 B

ÁREA 100

BOM ESTADO

248

RS05-94TI109

INDICADOR TEMPERATURA 94-V-105 A

ÁREA 100

BOM ESTADO

249

RS05-94TI110

INDICADOR TEMPERATURA 94-V-105 B

ÁREA 100

BOM ESTADO

250

RS05-94TI105

INDICADOR TEMPERATURA 94-V-102 A

ÁREA 100

BOM ESTADO

251

RS05-94TI106

INDICADOR TEMPERATURA 94-V-102 B

ÁREA 100

BOM ESTADO

252

RS05-94TI107

INDICADOR TEMPERATURA 94-V-102 C

ÁREA 100

BOM ESTADO

253

RS05-94TI108

INDICADOR TEMPERATURA 94-V-102 D

ÁREA 100

BOM ESTADO

254

RS05-94TI101

INDICADOR TEMPERATURA 94-V-101 A

ÁREA 100

BOM ESTADO

255

RS05-94TI102

INDICADOR TEMPERATURA 94-V-101 B

ÁREA 100

BOM ESTADO

256

RS05-94TI103

INDICADOR TEMPERATURA 94-V-101 C

ÁREA 100

BOM ESTADO



Documento Assinado Digitalmente


257

RS05-94TI104

INDICADOR TEMPERATURA 94-V-101 D

ÁREA 100

BOM ESTADO

258

RS05-94TQ01

TANQUE DE ARMAZENAMENTO 4000 M3

ÁREA 00

BOM ESTADO

259

RS05-94TQ02

TANQUE DE ARMAZENAMENTO 4000 M3

ÁREA 00

BOM ESTADO

260

RS05-94B105A

BOMBA DE CARGA/DESCARGA DE CARRETAS

ÁREA 100

BOM ESTADO

261

RS05-94B105B

BOMBA DE CARGA/DESCARGA DE CARRETAS

ÁREA 100

BOM ESTADO

262

RS05-94CH300A

CHAVE SECCIONADORA

ÁREA 300

BOM ESTADO

263

RS05-94CH300B

CHAVE SECCIONADORA

ÁREA 300

BOM ESTADO

264

RS05-94CH300C

CHAVE SECCIONADORA

ÁREA 300

BOM ESTADO

265

RS05-94PR300A

PARA-RAIO

ÁREA 300

BOM ESTADO

266

RS05-94PR300B

PARA-RAIO

ÁREA 300

BOM ESTADO

267

RS05-94PR300C

PARA-RAIO

ÁREA 300

BOM ESTADO

268

RS05-94CH301

CHAVE SECCIONADORA

ÁREA 300

BOM ESTADO

269

RS05-94TP300A

TRANSFORMADOR DE POTENCIAL

ÁREA 300

BOM ESTADO

270

RS05-94TP300B

TRANSFORMADOR DE POTENCIAL

ÁREA 300

BOM ESTADO

271

RS05-94TC300A

TRANSFORMADOR DE CORRENTE

ÁREA 300

BOM ESTADO

272

RS05-94TP300B

TRANSFORMADOR DE CORRENTE

ÁREA 300

BOM ESTADO

273

RS05-94F302A

FUSÍVEL

ÁREA 300

BOM ESTADO

274

RS05-94F302B

FUSÍVEL

ÁREA 300

BOM ESTADO

275

RS05-94F302C

FUSÍVEL

ÁREA 300

BOM ESTADO

276

RS05-94CH302

CHAVE SECCIONADORA

ÁREA 300

BOM ESTADO

277

RS05-94DJ301

DISJUNTO

ÁREA 300

BOM ESTADO

278

RS05-94DJ302

DISJUNTO

ÁREA 300

BOM ESTADO

279

RS05-94TC301

TRANSFORMADOR DE CORRENTE

ÁREA 300

BOM ESTADO

280

RS05-94TC302

TRANSFORMADOR DE CORRENTE

ÁREA 300

BOM ESTADO

281

RS05-94TC303

TRANSFORMADOR DE CORRENTE

ÁREA 300

BOM ESTADO

282

RS05-94TC304

TRANSFORMADOR DE CORRENTE

ÁREA 300

BOM ESTADO

283

RS05-94PN301

PAINEL ELÉTRICO

ÁREA 300

BOM ESTADO


Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

PORTOS RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A


Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Xxxxx Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx

Braskem S.A.


Testemunhas

1ª                     CPF: 00000000000


2ª                     CPF:


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CONTRATO DE TRANSIÇÃO Nº1302/2023


ANEXO III - TERMO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS


A PORTOS RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A, Empresa Pública criada pela Lei Estadual n.o 15.717, de 25 de setembro de 2021,

vinculada à S cretaria de Logística e Transportes do Estado do Rio Grande do Sul,

com sede na Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx, s/nº, Bairro Xxxxxxx Xxxxxx, Cidade de Rio Grande/RS,inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, doravante denominado

neste instrum nto PORTOS RS, neste ato representado por seu Presidente, Sr.

Xxxxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxx, inscrito no

C.P.F. sob o n.º 000.000.000-00 e portador da

cédula de identidade n° 1069535282e pelo seuDiretor Administrativo/Fin nceiro,

Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, inscrito

no C.P.F.

sobo n.º

000.000.000-00 e

portador da cédula de identidade n° 0000000000-SSP/RS e a empresa BRASKEM S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xxx Xxxxx, 0.000, complexo Petroquímico de Camaçari, Cidade de Camaçari, Estado da Bahia, inscrita no

CNPJ sob o

nº 42.150.391/0001-70e com estabelecimento

filial no

Porto

Organizado de Rio Grande, 2ª

Secção da Barra,

s/nº, no

Município

de Rio

Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ 42.150.391/0039-43, sucessora por

incorporação

de IPIRANGA PETROQUÍMICA S.A.,

esta última sucessora por

incorporação

de COPESUL – COMPANHIA

PETROQUÍMICA DO

SUL, doravante

denominada

ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA,

neste ato

representado através de

procuração

outorgada paraeste ato aoSr.

Xxxxxxx

xx Xxxxxxxx

Cerqueira, portador da

Cédula

de Identi

ade RG

471.232-SSP/AL, inscrito no

CPF/MF sob o

nº 000.000.000-00,

e o Sr. Xxxxx Xxx

Langendonck Teixeira de

Xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00,portador da Carteira de Identidade

23.682.965-8

SSP/SP,

tendo em vista

o que

consta

nos Processos

AdministrativosANTAQ nº 50300.000234/2014-54 e PORTOS RS - 20/0443.0001208-0.


Considerando que:


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a) A Arrendatária celebrou o Contrato de Transição nº 1302/2023;


b) O prazo do Contrato de

Transição

é de 180 (cento

e oitenta) dias

contados a partir 17/07/2023;


c) É parte integrante deste Contrato de Transição nº1302/2023a Relação de

Bens indicada no ANEXO II deste Instrumento;


Celebram o presente Termo de Arrolamento e Transferência de Bens, para

utilização nas instalações localizadas conforme Anexo I do presente Contrato,

para armazenamento e movimen ação de produtos líquidos a granel.


Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

PORTOS RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A




Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Xxxxx Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx

Braskem S.A.


Testemunhas


1ª                     CPF: 0318181451

2ª                      CPF:


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Envelope Id: A2FA6A02175A45B4B4683F0B28C97B13 Status: Completed Subject: Signature request by Xxxxxxx Xxxxxxx RID 167049 0000616822 PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUAR

Source Envelope:

Document Pages: 30 Signatures: 12 Envelope Originator:

Certificate Pages: 5 Initials: 0 Braskem

AutoNav: Enabled

EnvelopeId Stamping: Enabled

Time Zone: (UTC) Dublin, Edinburgh, Lisbon, London

Xxxxxxx Xxxxx, 00 Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx X0 0XX xxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

IP Address: 40.113.74.36


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Status: Original

7/11/2023 8:25:25 PM

Holder: Braskem

xxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

Location: DocuSign

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Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx Executive Vice President


Sent: 7/11/2023 8:32:25 PM Viewed: 7/11/2023 8:53:02 PM Signed: 7/11/2023 8:53:13 PM

Security Level: Email, Account Authentication

(None) Signature Adoption: Pre-selected Style

Using IP Address: 177.9.36.70


Electronic Record and Signature Disclosure:

Accepted: 7/13/2023 6:00:12 PM

ID: 893ffff4-c154-4778-ac60-69f7c22d3a8f Company Name: Braskem


Xxxxx xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx xxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx

CFO, Executive Vice-President Braskem SA

Security Level: Email, Account Authentication (None)


Electronic Record and Signature Disclosure:

Accepted: 4/16/2020 12:16:33 PM

ID: dc2551b7-7ec6-447c-9241-725891dfcc13

Company Name: Braskem


Xxxxxxxx xx Xxxxxx Arcanjo xxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx

Security Level: Email, Account Authentication (None)



Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 177.174.205.173 Signed using mobile



Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 179.209.142.138

Sent: 7/11/2023 8:53:18 PM Viewed: 7/13/2023 10:00:53 PM Signed: 7/13/2023 10:01:23 PM


Sent: 7/13/2023 10:01:30 PM Viewed: 7/13/2023 10:06:01 PM Signed: 7/13/2023 10:07:26 PM


Electronic Record and Signature Disclosure:

Accepted: 7/13/2023 10:06:01 PM

Company Name: Braskem


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Electronic Record and Signature Disclosure created on: 4/16/2020 10:15:53 AM

Parties agreed to: Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx


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ii. send us an e-mail to xxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx and in the body of such request you must state your e-mail, full name, IS Postal Address, telephone number, and account number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..


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DOCUMENTO ASSINADO POR DATA CPF/CNPJ VERIFICADOR TIPO ASSINATURA

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

14/07/2023 10:27:05 GMT-03:00 00415565006 Assinatura válida

Assinatura válida



Conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, o documento eletrônico assinado digitalmente tem comprovação pela cadeia da ICP-Brasil com a assinatura qualificada ou com a assinatura avançada pela cadeia xxx.xx regulada pela Lei nº 14.063 de 23/09/2020.

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Porto Alegre, Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Diário Oficial Nº 136

145




Partes: Secretaria de Logística e Transportes – SELT, Uniaero Cooperativa dos Usuários de Aeronaves em Regime de Propriedade Compartilhada, e o Município de Caxias do Sul/RS.


Objeto: O presente Instrumento tem como objeto a cessão deste Contrato para o MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, inscrita no CNPJ sob o n° 88.830.609/0001-39, situado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 / Xxxxxx / CEP: 95.020-460, Caxias do Sul/RS, em conformidade ao disposto no Convênio nº 03/2023, celebrado entre o Município e a União, que passa à posição de concedente.


Eficácia: O presente Termo Aditivo passa a ter eficácia a partir do dia 29 de maio de 2023.


- As demais cláusulas e condições pactuadas, não mencionadas ou modificadas por este instrumento, permanecem inalteradas e em pleno vigor, ficando o presente Aditivo como parte integrante do Contrato de Concessão Remunerada de Uso.


Base Legal: Convênio nº 03/2023.



AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RS

XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Xx. Xxxxxxx Xxxxxxx, x/xx, xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxx / XX / 00000-000

Gerência de Administração

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX


Contratos

Protocolo: 2023000880624



CONTRATO DE TRANSIÇÃO Nº 1302/2023


CONTRATANTES: PORTOS RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A e a empresa BRASKEM S/A.

DO OBJETO: Constitui objeto do contrato, área com 31.217,20m² (trinta e um mil, duzentos e dezessete metros quadrados e vinte centímetros quadrados) em conjunto com a área de 17.217,20m² (dezessete mil, duzentos e dezessete metros quadrados e vinte centímetros quadrados), conforme indicações e delimitações constantes da Planta nº 2332-SUPRG.

DOS VALORES: A Braskem S/A pagará a SUPRG os seguintes valores mensais: O valor de R$ 6,75 (Seis reais e setenta e cinco centavos) por metro quadrado de área e o valor de R$ 1,16 (Um real e dezesseis centavos) por tonelada movimentada a título de arrendamento variável.

DO PRAZO: O prazo do presente contrato é de até 180 dias, a contarde 17/07/2023, encerrando-se em 12/01/2024 improrrogável, ou até que seja finalizado o processo de regularização definitiva da área em questão, o que ocorrer primeiro.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Todos os documentos atinentes a este Contrato encontram-se no Processo Administrativo nº 20/0000-0000000-0, à disposição na Portos RS. Fica eleito o Foro de Rio Grande/RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.


Rio Grande, 14 de julho de 2023.


Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Presidente – Portos RS


Protocolo: 2023000880625

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº 1304/2023 – PORTOS RS


CONTRATANTES: Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A e a IN-SHORE NAVEGAÇÃO E ATIVIDADE SUBAQUÁTICA LTDA.

DO OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de poita de fundeio, lanterna de sinalização náutica, retro escadeira hidráulica, caminhão Munck para transporte e lançamento de conjunto de sinalização náutica no canal externo de acesso ao porto de Rio Grande.

DO VALOR: O preço total referente à execução dos serviços contratados é deR$ 110.460,00 (Cento e dez mil, quatrocentos e sessenta reais) , de acordo com a proposta, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto. DO PRAZO: . O prazo de vigência do contrato é de 30 (trinta dias), contados a partir da assinatura do presente ajuste.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Os documentos atinentes a este Contrato constam no Processo Administrativo nº23/9301.0001084-3

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Nome do arquivo: ArquivoAssinado_a65eab04-a4bf-467f-aa10-713a2f5ac3bf..pdf Autenticidade: Documento íntegro


DOCUMENTO ASSINADO POR

DATA

CPF/CNPJ

VERIFICADOR

PROCERGS CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COM

17/07/2023 07:50:57 GMT-03:00

87124582000104

Assinatura válida

Responsável: XXXX XXXXXXX XXXXX XXXX


84948337749




Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023



GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 6/2023


A Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco, torna público - Chamamento Público nº 006/2023, objeto consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de alimentação escolar, lanches e almoços, com aquisição e aprovisionamento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência, para atender a demanda do Programa Nacional de Alimentação Escolar das Escolas da Rede Estadual de Educação de Pernambuco, com fundamento no art. 24 incisos IV e XII da Lei 8.666/93. O prazo de envio de cotações e documentações é de 05 (cinco) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação e até o dia 24/07/2023. Edital e anexos podem ser obtidos nos endereços eletrônicos: xxx.xxx.xx.xxx.xx (SEI nº 1400005288.000069/2023-60) e xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx (Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco). Enviar propostas e documentos de habilitação DIGITALIZADOS para o e-mail: xxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx. Os documentos/certidões que não podem ser autenticados pela internet, deverão ser encaminhados com autenticação digital. Informações: (00)0000- 0000.


Em 14 de julho de 2023 XXXXXXXXXXXX XXX XXXXXX - GTLIC/SEE

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISO DE LICITAÇÃO RDC Nº 24/2023


O Estado do Piauí, através da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC/PI dá ciência a todos os interessados que realizará o RDC n. 024/2023, Processo Administrativo

n. 00011.068864/2022-13 do tipo maior desconto por item, regida pela Lei Federal nº 12.462/2011, Decreto Federal nº 7.581/2011, Medida Provisória nº 1.167/2023, Lei Complementar n° 123/2006, Lei 8.666/93 e Decreto Estadual n° 16.212/2015. Objeto: Instalação de Subestação 112,5KVA e Instalações elétricas para climatização no CETI Hesichia de Sousa Brito em Piracuruca - PI. Fonte de Recursos 500/FUNDEF. Valor Estimado: R$ 131.503,85; Datas e Horários (Brasília/DF): Abertura de Propostas (04/08/2023, 09h00min); Edital: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - (UASG: 925478), xxx.xxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx. Informações:Telefone:(00)0000- 0000,cplseducpi@ xxxxx.xxx


Teresina (PI), 12 de Julho de 2023. XXXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXX

Gerente Interino GELICO/GCP/GPRP - SEDUC/PI

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022 - CPL/SEEC


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEEC. PROCESSO SEI Nº 00410091.000990/2021-89. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022 - CPL/SEEC.

O Pregoeiro da SEEC, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura do Pregão Eletrônico em referência, para o dia 27/07/2023 às 9:30hs (horário de Brasília/DF), cujo objeto é contratação de empresa especializada de engenharia na prestação dos serviços de operação e manutenção de estação de tratamento de esgoto reuso de água, que irão beneficiar 12 (doze) Escolas da Rede Estadual do Rio Grande do Norte, vinculadas à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC/RN, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência - anexo I do Edital. O Edital encontra-se à disposição dos interessados através dos sites: xxx.xxx.xx/xxxxxxx e xxx.xx.xxx.xx.


Natal/RN, 13 de julho de 2023. XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 29/2023

PROCESSO: Nº11910131.000533/2022-46.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Norte - SIN, através da sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, com Sede no Centro Administrativo, XX 000, xx 0, Xxxxx Xxxx, Xxxxx/XX, torna público à quem interessar possa que a CPL/SIN realizará licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 029/2023, do tipo menor preço unitário tendo como objeto A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DO PAVIMENTO SUPERIOR DA EDIFICAÇÃO QUE ABRIGA A 92ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRAIS NOVOS, OBJETIVANDO O FUNCIONAMENTO DA 11ª DRP, LOCALIZADO NA XXX XXXX XXXXX, 000, XXXXXXX XXXXX - XX. A qual se

regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores. O recebimento e abertura dos envelopes de Documentos de Habilitação e Proposta de Preços dar-se-ão no dia 08 de agosto de 2023, às 10h (dez horas) - horário de Brasília, no auditório da Secretaria de Estado da Infraestrutura/SIN, no endereço acima. O Edital e seus anexos poderão ser solicitados exclusivamente através do E-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xxx, das 8 h às 14 horas, de segunda a sexta-feira.


Natal/RN, 14 de julho de 2023 XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX

Presidente da CPL SIN

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023

Processo Administrativo nº: 22/0000-0000000-0

Edital destinado à ampla concorrência, com participação preferencial de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06 e alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/2014. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de apoio técnico, abrangendo o fornecimento de mão de obra formada pelos seguintes profissionais: 03 Assistente Social e 01 Analista de Procedimentos. CONVÊNIO: MJSP 931416/2022. DATA E HORÁRIO DA ABERTURA: 28/07/2023, às 13h. DISPUTA DE PREÇOS: 28/07/23, às 14h. LOCAL:

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx EDITAL: O edital e anexos encontram-se a disposição dos interessados nos sites: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.


Porto Alegre, 14 de julho de 2023. PAULO RICARDO ARAÚJO IRMÃO

Pregoeiro

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO DE TRANSIÇÃO Nº 1302/2023 - CONTRATANTES: PORTOS RS - Autoridade

Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A e a empresa BRASKEM S/A. DO OBJETO: Constitui objeto do contrato, área com 31.217,20m² (trinta e um mil, duzentos e dezessete metros quadrados e vinte centímetros quadrados) em conjunto com a área de 17.217,20m² (dezessete mil, duzentos e dezessete metros quadrados e vinte centímetros quadrados), conforme indicações e delimitações constantes da Planta nº 2332-SUPRG. DOS VALORES: A Braskem S/A pagará a SUPRG os seguintes valores mensais: O valor de R$ 6,75 (Seis reais e setenta e cinco centavos) por metro quadrado de área e o valor de R$ 1,16 (Um real e dezesseis centavos) por tonelada movimentada a título de arrendamento variável. DO PRAZO: O prazo do presente contrato é de até 180 dias, a contar de 17/07/2023, encerrando-se em 12/01/2024 improrrogável, ou até que seja finalizado o processo de regularização definitiva da área em questão, o que ocorrer primeiro. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Todos os documentos atinentes a este Contrato encontram-se no Processo Administrativo nº 20/0000-0000000-0, à disposição na Portos RS. Fica eleito o Foro de Rio Grande/RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato. Data: Rio Grande, 14 de julho de 2023.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO


Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 065/2019 (DPE). PARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a ABOVE-NET Comércio de Informática, Telecomunicação e Serviços Ltda Epp. OBJETO: "renovação do prazo contratual e a rerratificação de itens da planilha orçamentária, com supressão quantitativa do objeto em 79,84% (setenta e nove vírgula oitenta e quatro por cento) do valor do contrato". PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 97.270,61 (noventa e sete mil, duzentos e setenta reais e sessenta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 07/06/2023. FUNDAMENTO: Processo Nº E-07/100.269/2018

(Pregão Eletrônico - PE nº 376/2018)

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA

AVISO DE SUSPENSÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 260/2023/SUPEL/NP/RO

Processo Administrativo: 0036.018775/2020-86.

Objeto: Sistema de Registro de Preços (SRP), do tipo menor preço por item para aquisição e materiais e equipamentos de logística (empilhadeira elétrica, empilhadeira manual, transpaleteira, paleteiro elétrico, carrinhos transpalete, transpaleteiro manual e outros), visando atender a demanda das unidades desta SESAU, por um período de 12 (doze) meses. Órgão interessado: Secretaria de Estado de Saúde - SESAU/RO. A Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL/RO, torna público aos interessados e em especial às empresas que retiraram o Edital da licitação em epígrafe, que o certame licitatório está SUSPENSO "SINE DIE", em detrimento de ausência de resposta a pedido de impugnação e esclarecimento ao Edital. Os questionamentos impetrados, por ser de caráter específico do Termo de referência, foram encaminhados à SESAU-CAP via sistema eletrônico/SEI para análise e manifestação. Assim que os questionamentos forem respondidos, fixaremos nova data e horário para a sessão inaugural do certame licitatório. Publique-se no sistema Compras Governamentais e nos meios legais. Endereço Eletrônico:xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; DISPONIBILIDADE DO EDITAL: consulta e retirada das 07h30min. às 13h30min. (horário de Rondônia), de segunda a sexta-feira, na Sede da SUPEL, ou, gratuitamente no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx- br ou xxxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxx/. Outras informações através do telefone: 69.3212-9243.

Xxxxx Xxxxx, 00 de julho de 2023.

XXXXXX XXXXXXXX DE JESUS

Pregoeira/SUPEL/NP

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 318/2023/SUPEL/RO

Processo Administrativo 0036.003551/2023-12.

Objeto: Registro de preço para a futura e eventual Aquisição de material de consumo (Medicamentos Sólidos II) conforme descritos na SAMS (0035372675), visando atender as necessidades e demandas das Unidades de Saúde Hospitalares e Ambulatoriais, unidades gerenciadas pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RO. Pregão Eletrônico do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, adjudicação por ITEM, PARA TODOS OS ITENS, aplica-se A AMPLA PARTICIPAÇÃO sem a reserva de cota no total de até 25% às empresas ME/EPP, Método De Disputa: ABERTA. Valor Estimado: R$ 2.349.069,60. Data de Abertura: 27/07/2023 as 09 horas (horário de Brasília - DF). Endereço Eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; DISPONIBILIDADE DO EDITAL: consulta e retirada das 07h30min. às 13h30min. (horário de Rondônia), de segunda a sexta-feira, na Sede da SUPEL, ou, gratuitamente no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxx. Outras informações através do telefone: 69.3212-9243.

Porto Velho, 14 de Julho de 2023.

XXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Pregoeira/ SUPEL-NP

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023/ALFA/SUPEL/RO

Reabertura

Processo Administrativo: 0037.071254/2022-17.

Objeto: Registro de preço para eventual e futura aquisição de viaturas policiais caracterizadas (suv, camionete e hatch), camionete 4x4 descaracterizada e motocicletas (big trail) caracterizada para motopatrulhamento, para atender as necessidades dos órgãos de segurança pública vinculados a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania. A Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL através de sua pregoeira e equipe de apoio nomeadas através da Portaria nº 186/GAB/SUPEL, publicada no DOE na data de 07 de dezembro de 2022, torna público aos interessados, em especial as empresas que retiraram o instrumento convocatório, que em virtude dos pedidos de esclarecimento e impugnação, o mesmo SOFREU ALTERAÇÃO NO TERMO DE REFERÊNCIA, SAMS e QUADRO

ESTIMATIVO DE PREÇOS, assim, com as alterações, o instrumento convocatório deve ser lido conforme disponibilizado, prevalecendo inalteradas as demais cláusulas do edital. Em atendimento ao art. 22 do Decreto Estadual nº. 26.182/2021, e ainda, ao § 4º, do Art. 21, da Lei 8.666/93, a qual se aplica subsidiariamente a modalidade Pregão, Fica reaberto novo prazo inicialmente estabelecido, reagendando a sessão de abertura para a data 02 de agosto de 2023 às 10h00min (Horário de Brasília - DF) no endereço eletrônico xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx. Órgão interessado: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Publique-se no sistema Compras Governamentais e nos meios legais. Endereço Eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; DISPONIBILIDADE DO EDITAL: consulta e retirada das 07h30min. às 13h30min. (horário de Rondônia), de segunda a sexta-feira, na Sede da SUPEL, ou, gratuitamente no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx ou xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/. Outras informações através do telefone: 69.3212-9243.

Xxxxx Xxxxx, 00 de julho de 2023.

XXX XXXXX XX XXXXX

Pregoeira

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 00000000000000000

171

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Em Substituição/SUPEL-RO

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Filed: July 17th, 2023