CONTRATO N.º 40/2022

CONTRATO N.º 40/2022

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS

ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

O Município de Santana do Paraíso - MG, com sede à xxx Xxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxx - XX, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o número 38.515.573/0001-20, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, CPF 000.000.000-00., doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DE SANTANA DO PARAÍSO situado à

Rua Horto s/nº, em Santana do Paraíso, inscrita no CNPJ sob n.º08.325.216/0001- 39, representado por Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, CPF sob n.º 451.385-246-15, doravante denominado CONTRATADO, fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009 e da Lei nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2022, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. É objeto desta contratação a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei nº 11.947/2009 e Resoluções do FNDE relativas ao PNAE, descritos no quadro previsto na Cláusula Quinta, todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2022 o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição, bem como o projeto de venda/proposta.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORNECIMENTO

2.1. O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Cláusula Quarta deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO LIMITE DE VENDAS

3.1. O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES

4.1. RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

4.1.1. Fornecimento dos produtos em conformidade com sua proposta comercial e com a Requisição do Município de Santana do Paraíso, devendo a entrega ser realizada após a solicitação dos responsáveis pela alimentação escolar.

4.1.2. Os produtos deverão ser entregues na HORTA COMUNITÁRIA conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação, a qual formulará o pedido via e-mail ou similar, tendo a CONTRATADA o prazo de 5 dias úteis para a entrega da mercadoria solicitada.

4.1.3. Manter, durante a vigência do contrato, sua regularidade jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal.

4.1.4. Responsabilizar-se, civil e criminalmente pelas informações e documentação apresentada, ficando sujeita, em caso de falsidade, à aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.

4.1.5. Responsabilizar-se civil e criminalmente pela qualidade dos alimentos fornecidos, bem como pelos danos à saúde que possam eventualmente ocorrer decorrentes do consumo dos mesmos.

4.1.6. Entregar os gêneros alimentícios conforme condições, prazos, preços, tipo, padrões de identidade e qualidade estabelecidos neste instrumento cumprindo a legislação sanitária pertinente.

4.1.7. Todos os produtos com rotulagem obrigatória deverão obedecer as RDC da ANVISA nº 259, de 20/09/02, nº 359 e 360, de 23/12/03.

4.1.8. Para alimentos de origem animal (leite pasteurizado, iogurte, ovos, mel), o agricultor deverá apresentar o certificado de registro no Serviço de Inspeção Federal – SIF, no Serviço de Inspeção de Minas Gerais ou no Serviço de Inspeção Municipal – SIM e estar em conformidade com a legislação sanitária vigente.

4.2. LOCAL DE ENTREGA DOS PRODUTOS

4.2.1. A entrega dos produtos ocorrerá nos seguintes endereços:

ESCOLA	ENDEREÇO	HORÁRIO FUNCIONAMENTO
X.X XXXX XXXX XXXXXXX XXXXX	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000. Centro.	Matutino e Vespertino
E.M. XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 0000. Bairro Industrial.	Matutino e Vespertino
E.M. XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX	Xxx Xxxx, 000. Bairro Residencial Paraíso.	Matutino
E.M. XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000. Bairro Bom Pastor.	Matutino e Vespertino
E.M. XXXXX XXXXX XXXXXXXXX	Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 00. Bairro Ipaba.	Matutino
E.M. XXXXX XXXX XX XXXXXXXX - XXXXXXX	Povoado da Batinga.	Vespertino
E.M. XXXXX XXXX XX XXXXXXXX - XXXXXX	Xxxxxxx do Achado.	Vespertino
XXXXX	XXXXXXXX	HORÁRIO FUNCIONAMENTO

CEMEI AGUAS CLARAS	Xxxxxxx Xxxxxx, 000. Águas Claras.	Matutino e Vespertino
CEMEI PARQUE CARAVELAS	Xxx Xxxxxxx, 000. Parque Caravelas.	Matutino e Vespertino
CEMEI SÃO FRANCISCO	Xxx Xxxxxxx, 00. São Francisco.	Matutino e Vespertino
CEMEI CIDADE NOVA	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, 000. Cidade Nova.	Matutino e Vespertino
XXXXX XXXXXXX LAR	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, 000. Industrial.	Matutino e Vespertino
XXXXX XXXXX	Xxx Xxxx Xxxxx, 000. Bairro Ipaba	Matutino e Vespertino
CEMEI JARDIM VITÓRIA	Xxx Xxxxxxxx, 000. Jardim Vitória	Matutino e Vespertino
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX	Xxxxxxx Xxxxxx, xxx xxxxxx. São José.	Matutino e Vespertino

4.3. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

4.3.1. A Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso fica responsável por recolher a mercadoria na horta comunitária e distribuir entre as escolas e creches.

4.3.2. Realizar a conferência dos materiais no ato da entrega, podendo sustar ou recusar o mesmo, caso esteja em desacordo com a especificação apresentada;

4.3.3. Providenciar os respectivos pagamentos.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO

5.1. Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 107.061,00 (cento e sete mil e sessenta e um reais).

5.2. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento, Controle do Agricultor por Nota Fiscal e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega.

5.3. O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

ITEM	PRODUTO	UNID	QUANT.	PERIODICIDADE DE ENTREGA	PREÇO DE AQUISIÇÃO
					PREÇO UNITÁRIO (DIVULGADO NA CHAMADA PÚBLICA	PREÇO TOTAL
1.	ABOBRINHA: de primeira, in natura, tamanho e coloração uniformes, livre de enfermidades, materiais terrosos, sem danos físicos e mecânicos apresentando grau de maturação adequado a manipulação, transporte e consumo; isento de sujidades, parasitas e larvas.	Kg	400	De acordo com a caixa escolar	R$5,40	R$2.160,00
2.	ABÓBORA JACAREZINHO: de primeira, in natura, apresentando grau de maturação adequado a manipulação, transporte e consumo; isenta de sujidades, parasitas e larvas.	Kg	1.000	De acordo com a caixa escolar	R$5,05	R$5.050,00
3.	BANANA PRATA: firme e intacta, sem lesões de origem física ou mecânica (rachaduras, cortes), unidade média com aproximadamente 100g, em cerca de 70% de maturação.	Kg	6.000	De acordo com a caixa escolar	R$5,63	R$33.780,00
4.	BETERRABA: de primeira, in natura, fresca, compacta e firme, isenta de enfermidades e material terroso, umidade externa anormal, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida, apresentando grau de maturação adequado a manipulação, transporte e consumo; isenta de sujidades, parasitas e larvas.	Kg	300	De acordo com a caixa escolar	R$5,63	R$1.689,00
5.	CEBOLA: firme, sem manchas ou partes amolecidas, apresentarem grau de evolução completo do tamanho, aroma, e cor próprias da espécie e variedade; estarem livres de enfermidades e insetos; não estarem danificadas por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência; estarem livres das folhas externas sujas de terra e da maior parte possível da terra aderente; estarem isentas de umidade externa anormal, odor e sabor estranhos, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre	Kg	600	De acordo com a caixa escolar	R$5,95	R$3.570,00

6.	CENOURA: vermelha, de primeira, in natura, sem rama, fresca, compacta e firme, sem lesões de origem físicas ou mecânicas, rachadura e cortes, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida, apresentando grau de maturação adequado a manipulação, transporte e consumo; isenta de sujidades, parasitas e larvas.	Kg	400	De acordo com a caixa escolar	R$5,73	R$2.292,00
7.	LARANJA CAMPISTA: de primeira, firme e intacta, livres de sujidades, parasitas e larvas, sem lesões de origem física ou mecânica, rachaduras e cortes, sabor e cheiro cítricos, tamanho grande, devendo ser bem desenvolvida e madura, boa qualidade, unidade média com aproximadamente 160g.	Kg	2000	De abril a agosto	R$5,00	R$10.000,00
8.	MANDIOCA DESCASCADA E CONGELADA: O produto deverá estar de acordo com a NTA 15 (Decreto 12.486 de 20/10/78) de classificação EXTRA: ótima qualidade; suficientemente desenvolvida, firme e intacta; sem broto; sem defeitos e lesões de origem física ou mecânica (rachaduras, perfurações e cortes); tamanho e coloração uniformes; devendo ser graúda; desprovida de odor ou sabor estranho; sem material terroso ou sujidade, livre de substâncias tóxicas ou nocivas. Embalagem: saco de polietileno a vácuo, pesando 1 Kg, contendo composição nutricional; com data de validade e lote indelével. O transporte deverá ser realizado em ambiente que mantenha a temperatura de congelamento mínima de -12°C de acordo com a Legislação vigente. Deverá atender os padrões microbiológicos da RDC n° 12, de 02/01/01 da Anvisa, Instrução Normativa Conjunta SARC/ANVISA/INMETRO nº 9, de 12/11/02.	Kg	1.500	De acordo com a caixa escolar	R$6,17	R$9.255,00
9.	QUIABO: liso, de boa qualidade, tamanho e coloração uniforme, sem dano físico ou mecânico oriundo do transporte (rachaduras e cortes) de acordo com a resolução 12/78 da cnnpa.	Kg	500	De acordo com a caixa escolar	R$8,48	R$4.240,00

10.	MEL DE ABELHA FLORADA SILVESTRE: concentração 95% de mel, em sache plástico atóxico de 10g (7,5 x 4cm).	sachê	20.000	De acordo com a caixa escolar	R$0,83	R$16.600,00
11.	REPOLHO: liso; fresco; de primeira qualidade; tamanho e coloração uniformes; devendo ser bem desenvolvido; firme e intacto; sem lesões de origem física ou mecânica, perfurações e cortes.	Kg	250	De acordo com a caixa escolar	R$4,90	R$1.225,00
12.	ROSQUINHA DE NATA: Empacotamento de 1Kg em embalagem plástica atóxica, transparente, contendo o nome do produto, lista de ingredientes, data de fabricação e data de validade. Produto obtido pelo amassamento e cozimento conveniente de massa preparada com farinhas refinadas e integrais, amidos, féculas fermentadas, ou não, e outras substâncias alimentícias. As bolachas deverão ser fabricadas a partir de matérias primas sãs e limpas, isentas de matéria terrosa, parasitos, devendo estar em perfeito estado de conservação. São rejeitadas bolachas mal cozidas, queimadas, de caracteres sensoriais anormais. Não é permitido o uso de aditivos naturais ou artificiais. A embalagem deverá ser plástica transparente, íntegra, descartável, atóxica, corretamente fechada. No rótulo impresso deve constar no mínimo: a denominação do produto, data de fabricação, data de validade, procedência, informação nutricional e a inscrição PRODUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR	Kg	400	De acordo com a caixa escolar	R$43,00	R$17.200,00
VALOR DO CONTRATO						107.061,00

CLÁUSULA SEXTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

6.1. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta das Dotações Orçamentárias:

Ensino Fundamental - 02006002.123610019.2055 - 339030 - ficha 0247 - fonte 144/244

Educação Infantil - 02006005.123650018.2179 - 339030 - ficha 0288 - fonte 144/244

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quinta, alínea "a", e após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

7.2. O pagamento será efetuado nas seguintes condições:

a) em moeda corrente;

b) pelo Município, através de depósito bancário em agência e conta corrente indicados na Nota Fiscal emitida pela CONTRATADA;

c) em até 30 (trinta) dias subsequentes à data de apresentação da Nota Fiscal relativo ao suprimento(s) efetivamente entregue(s), devendo a mesma estar assinada por funcionário autorizado para o recebimento, emitida em nome da CONTRATANTE e atestada pela unidade requisitante, acompanhado do Termo de Recebimento, (Anexo I) e Controle de Agricultor por Nota Fiscal (Anexo II).

7.3. A Nota Fiscal deverá ser emitida com o mesmo CNPJ constante dos documentos apresentados no envelope B “Habilitação”.

7.4. No corpo da Nota Fiscal deverá constar o número da conta e agência bancária onde deverá ser efetuado o crédito para quitação da mesma, bem como o número da Nota de Empenho.

7.5. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo para pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados

7.6. DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.6.1. No caso de atraso de pagamento, os preços serão atualizados pelo IPCA

– Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE ou por outro índice que vier a substituí-lo, calculando “pro rata tempore”.

7.6.2 A atualização dos preços por atraso de pagamento só será feita nos casos em que ficar comprovada a responsabilidade do Município.

7.7. O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no

§ 11 do artigo 45 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 as cópias das Notas

Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DANOS CAUSADOS AO CONTRATANTE

8.1. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA NONA - DO CONTRATANTE

9.1. O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá:

a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;

b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;

c) fiscalizar a execução do contrato;

d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

e) sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

10.1. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:

I - advertência; II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.2. Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS MULTAS

11.1. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa nos seguintes casos, calculada sobre o valor global da nota de empenho:

a) será de 0,17% (zero vírgula dezessete por cento) por dia de atraso, caso venha incorrer em atraso na prestação dos serviços;

b) será de 15% (quinze por cento), caso venha se conduzir culposamente, infringindo, por negligência, imprudência ou imperícia, alguma cláusula do Edital e seus anexos;

c) será de 35% (trinta e cinco por cento), por se conduzir dolosamente infringindo as cláusulas do edital, durante a prestação dos serviços;

d) será de 35% (trinta e cinco por cento), caso venha desistir de prestar os serviços, sem prejuízo de outras cominações legais;

11.2. As multas serão descontáveis dos créditos que a empresa tenha junto ao Município, sendo aplicadas por representação da Administração Municipal, mediante denúncia feita pela unidade solicitante.

11.3. Serão considerados motivos de força maior para isenção de multa:

11.3.1. interrupção dos meios normais de transportes;

11.3.2. acidente que implique em retardamento do fornecimento dos produtos sem culpa por parte da licitante vencedora.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

12.2. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

12.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante serão solicitadas à seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REGIMENTO CONTRATUAL

13.1. O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º 001/2022, pelas Resoluções do CD/FNDE, pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS COMUNICAÇÕES

14.1. As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

15.1. Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Décima Sexta, poderá ser rescindido de pleno direito nos seguintes casos:

a) por acordo entre as partes;

b) pela inobservância de qualquer de suas condições;

c) por quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DURAÇÃO E ADITAMENTO/ VALIDADE DO CONTRATO

16.1. O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Xxxxxxxx Xxxxxx) ou até 31 de dezembro de 2022.

16.2. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, através de aditamento de contrato, nos termos do §1 do Art. 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. É competente o Foro da Comarca de Ipatinga para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

17.2. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em seis vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Santana do Paraíso, 01 de junho de 2022.

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx CONTRATANTE

Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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