EDITAL DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2023
EDITAL DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023
Manifestação de Interesse de Contratação Direta Processo Administrativo n° 008/2023
O Município de Arenápolis/MT, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n° 14.133/2021, torna público aos interessados que estará recebendo de pessoas jurídicas do ramo, por e-mail, pelo site ou diretamente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, entre os dias 11/12/2023 ao dia 14/12/2023 às 12h, proposta de preços para dispensa de licitação, pelo menor preço GLOBAL ofertado, tendo em vista a aquisição de ornamentos, enfeites e materiais de decoração natalina para os espaços públicos, conforme o Termo de Referencia em anexo, através do Projeto Arenápolis – Cidade Natalina, em atendimento ao Termo de Convênio nº 1936/2023 – SECEL-MT – Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.
A documentação inerente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados após aceitação e habilitação da proposta mais vantajosa. A abertura das propostas será no dia 14/12/2023 às 13horas.
A proposta pode ser enviada diretamente pelo e-mail: pelo email: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, até a data limite. O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios A.M.M: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxx/xx/xxx/xxxxxxx, ou do jornal do estado site: xxxx://xxxxx.xx.xxx.xx. Outras informações poderão ser obtidas na pelo fone 00-0000-0000 – Ramal 226.
A contratação será regida pela Lei nº 14.133/2021 e o valor máximo aceitável e demais especificações estarão estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I.
XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX AGENTE DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 182/2023
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de ornamentos, enfeites e materiais de decoração natalina para os espaços públicos, através do Projeto Arenápolis – Cidade Natalina, em atendimento ao Termo de Convênio nº 1936/2023 – SECEL-MT – Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.
2. DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Item | Descrição | Unidade | Quantidade | Valor un | Valor Total |
01 | Aquisição de Xxxxx Xxxxxxxx em leds, decorativa, mangueira de 12mm de diametro, corte a cada dois metros, com 24 leds por metro, leds deitados para uma visão em 360 graus, potrencia minima 3 w/mt. uso | Unidade | 30 | RS 975,00 | RS 29.250,00 |
02 | Aquisição cordão de led 10 metros, 100 lampadas á prova de água com resina na base dos leds | Unidade | 300 | RS 47,00 | RS 14.100,00 |
aumentando a resistencia a chuva, conector macho e femea cores a definir | |||||
03 | Aquisição de Tubo de Led em formato cilindrico snow fall com 8 tubos de 80 cm 42 leds por tubo, resistente a água com efeito de neve caindo | Unidade | 30 | RS 103,50 | RS 3.105,00 |
04 | Aquisição de festão natalino de pvc verde aramado medindo 0,35 x .20 | Unidade | 50 | RS 95,90 | RS 4.795,00 |
05 | Aquisição boneco natalino mamae noel 1,5 metros | Unidade | 01 | RS 1.150,00 | RS 1.150,00 |
3. JUSTIFICATIVA:
É sabido que o Natal é uma data festiva, é comum a decoração natalina em casas, comércios, cidades, setores públicos e privados, buscando desse modo resgatar o espírito natalino nas pessoas, causar o encantamento de crianças e adultos e propagar a paz e a união entre todos.
Por outro lado, o período do Natal tornou-se também um fator econômico preponderante para a comercialização dos mais diversos tipos de produtos, alcançando toda a cadeia produtiva. Gerando negócios e empregos em todos os segmentos. Arenápolis é uma
cidade turística, atraindo consumidores e visitantes dos mais diversos locais, mas principalmente das cidades circunvizinhas. Nossa estrutura de negócios é montada considerando esta demanda. E é no Natal que podemos perceber de forma mais adequada a influencia desse fluxo de pessoas na pujança de nossa economia. E esse fluxo, nesse que é o melhor período de negócios do ano, ocorre muito em função da cidade estar devidamente preparada para atrair esse público.
Diante deste fato, e considerando que sem este material, restará prejudicada aludida decoração do Projeto Arenápolis – Cidade Natalina, em atendimento ao Termo de Convênio nº 1936/2023 – SECEL-MT – Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO:
Sendo assim, uma das soluções é a aquisição de enfeites natalinos para a decoração em nosso Município.
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
As empresas contratadas deveram apresentar os seguintes requisitos:
a) Ter conhecimento de Decorações de Ambiente;
b) Apresentar Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista
c) Executar os serviços conforme prazos e condições estabelecidas neste Termo de Referência eproposta apresentada.
6. DA EXECUÇÃO:
a) Realizar as entregas conforme determinado no termo de referência;
b) Regularizar/substituir dentro de 03 (três) dias úteis após a notificação da contratante, possíveis falhas que forem encontradas.
c) A CONTRATADA assume inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de dolo ou culpa na execução de objeto do Contrato, por seus prepostos ou empregados, desde que comprovados sua responsabilidade e culpa;
d) A fiscalização ou acompanhamento feito pelo CONTRATANTE não exime ou reduz a responsabilidade da CONTRATADA quanto à perfeita execução do objeto contratual, e quanto aos danos e/ou prejuízos especificados no Contrato;
7. VALOR ESTIMADO:
Pelas cotações do Termo de Convênio nº 1936/2023, estima-se que a aquisição do presente procedimento é de no máximo R$ 52.400,00 (cinqüenta e dois mil reais e quatrocentos).
8. GESTÃO DO CONTRATO:
A fiscalização será realizada será realizada pelo fiscal do contrato, o mesmo será um servidor da prefeitura municipal, será formalizado a nomeação do fiscal do contrato a ser elaborado.
9. PRAZO DE ENTREGA
O prazo para entrega dos materiais é imediato ao recebimento da ordem de
compra
10. LOCAL DE ENTREGA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na praça central da Cohab Parecis, em Arenápolis/MT.
11. DO PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, em até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento definitivo, mediante a apresentação de Nota Fiscal discriminativa, acompanhada da fatura e devidamente atestada por servidor designado para este fim, por meio de ordem bancária emitida em nome do proponente vencedor, para crédito na conta corrente por ele indicado, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas neste certame.
Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades impostas ao proponente ou inadimplência contratual.
Em caso de irregularidades na emissão do documento fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização do mesmo.
12. CRITÉRIOS:
A disputa será realizada a partir da publicação do certame no site do Município de Arenápolis, pelo endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx onde constará os seguintes itens:
a partir da Publicação;
a) Termo de Referência;
b) Modelo da Proposta
c) Modelo de Declaração que não emprega menor;
O tempo de disputa para envio dos lances será de 03(três) dias úteis, contados
O julgamento da presente proposta será avaliado dentre o menor preço
unitário obtido para a contratação do serviço do certame, bem como das propostas e qualificação técnica apresentados.
13. FUNDAMENTOS DO CERTAME:
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, do Processo de Contratação Direta,
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa
14. DA ADEQUAÇÃO ORCAMENTÁRIA:
A despesa financeira decorrente da aquisição dos objetos supracitados definidos ocorrerá por dotação orçamentária das secretarias municipais e departamentos participantes do certame:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
RED 0237- 05.004.13.122.0002.2046.3.3.90.30.1.701.000000- FONTE
1.701.0000000
15. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA CONTRATAÇÃO:
As obrigações a serem firmadas entre o Município de Arenápolis e Contratada vencedora do certame incluirá as condições estabelecidas neste termo de referência, outras necessárias a fiel execução do objeto desta licitação.
A empresa vencedora fornecerá os produtos adquiridos presentes neste termo de referência e edital e ficará responsável pela entrega na qualidade e na sua totalidade conforme requisitado.
16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, e seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
Efetuar a entrega dos objetos em perfeitas condições, conforme as especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13, 17 a 27 do CDC;
Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Os materiais utilizados deverão ser de primeira linha e estar em conformidade com as normas pertinentes e vigentes, na sua versão mais recente. Na entrega serão verificadas quantidades e especificações conforme descrição do contrato, bem como, qualidade na apresentação e acabamento das matérias.
As despesas com o transporte, carga e descarga, dos produtos, tanto para entrega no município de Arenápolis/MT, quanto para o retorno ao local de origem, serão de responsabilidade da Contratada.
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer empresa a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência ou na minuta de contrato;
Responsabilizar-se, independente dos motivos de falta de seus empregados, pela entrega de dos produtos especificados;
Reparar, as suas expensas, os serviços rejeitados pela administração, por terem sido entregues em desacordo com as especificações normas aplicáveis ou com as boas técnicas;
Comunicar ao Contratante através do gestor da pasta, a ocorrência de qualquer fato ou condições que possam atrasar ou impedir a logística de entrega dos produtos e serviços, no todo ou em parte, de acordo com os prazos estabelecidos, indicando as medidas para corrigir a situação.
17. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
Receber o produto requisitado, disponibilizando local, data e horário;
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos produtos, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
Notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução da entrega dos produtos ou serviços, fixando prazo para a sua correção;
Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
Efetuar o pagamento no prazo previsto neste termo de referência e posterior
edital.
18. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
19. 6.1.1. Habilitação Jurídica
20. a) Ato Constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
21. b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
22. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
23. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
24. funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
25.
26. 6.1.2. Regularidade Fiscal
27. a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional De Pessoa Jurídica (CNPJ);
28. b) Copia Documento de Identificação dos Sócios Da Empresa;
29. c) Prova de Regularidade Com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais);
30. d) Prova de Regularidade Com a Fazenda Estadual, relativa ao domicilio ou sede do licitante;
31. e) Prova de Regularidade Com a Fazenda Municipal, relativa ao domicilio ou sede do licitante;
32. f) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS).
33.
34. 6.1.3. Justiça Trabalhista
35. a) Prova De Inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa.
36.
37. 6.1.4. Declarações e Documentos Complementar:
38. Deverão ser apresentadas as seguintes declarações:
39. a) Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação; (Modelo do Anexo IV)
40. c) Declaração de não utilização de mão de obra infantil, e situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; (Modelo do Anexo V)
Arenápolis/MT, 11 de Dezembro de 2023.
MARILÂNDIA XXXXXX XX XXXXXX SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ANEXO II
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0XX/2023
OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VISANDO À EXECUÇÃO DE MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE DECORAÇÃO NATALINA NAS PRAÇAS DA INDEPENDÊNCIA E DA BÍBLIA; E, NA AVENIDA PREFEITO CAIO E PAPA XXXXX XX, SOMANDO-SE 23 POSTES; ATRAVÉS DO PROJETO ARENÁPOLIS – CIDADE
NATALINA , tudo conforme a Dispensa de Licitação nº XXX/2023 e seus anexos.
Nome de Fantasia: | |
Razão Social: | |
CNPJ: Insc. Est: Insc. Municipal: | Optante pelo SIMPLES? (Sim/Não) Campo Obrigatório |
Endereço: | |
Bairro: | Cidade: |
CEP: | E-MAIL: |
Telefone: | Fax: |
Banco: | Conta Bancária: |
Nome e n.º da Agência: | |
ITEM | DESCRIÇÃO | UN. | VALOR UNITÁRIO | TOTAL |
01 | contratação de empresa para prestação de serviço visando à execução de montagem, manutenção e desmontagem de decoração natalina nas Praças da Independência e da Bíblia; e, na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx x Xxxx | 0 |
Xxxxx XX, somando-se 23 postes; através do Projeto Arenápolis – Cidade Natalina |
Declaramos que estamos de acordo com termos e acatamos suas determinações, bem como, informamos que nos preços propostos estão incluídos todos os custos, como de fretes, carga e descarga, impostos, obrigações entre outros. Declaramos que atendermos todas exigências técnicas mínimas, inclusive de garantia, prazos de entrega e quantidades.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Local e
data.
CNPJ:
Carimbo da empresa/Assinatura do responsável
ANEXO IV
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
MODELO DE DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO
Dispensa de licitação n º xxx/2023
(NOME DA EMPRESA) , CNPJ No
, sediada (endereço completo)
, sob as penas da lei:
Declara que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação para o presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, especialmente que não se encontra cumprindo pena de "INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em relação a qualquer de suas esferas Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal (art. 156 da Lei nº 14133/2021).
, em de de 2023.
ANEXO V
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
MODELO DE TERMO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZA MÃO DE OBRA INFANTIL
Dispensa de Licitação nº xxx/2023
A empresa (Nome da Empresa) , inscrita no CNPJ Nº , sediada (endereço completo) , por seu representante legal o(a) Sr(a) -
, portador(a) da Carteira de identidade nº. , expedida pela SSP/ , e do CPF: nº. , DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
, em de de 2023.
EMPRESA: CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL: CPF: