LEI N. 3.324 /PMC/2014.

LEI N. 3.324 /PMC/2014.

CNPJ: 04.092.714/0001-28

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE PEDAGOGOS PARA ATENDER A REDE DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar teste seletivo simplificado para provimento emergencial, por excepcional interesse público, de 49 cargos de pedagogo, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º A seleção dos candidatos de que trata o art. 1º será realizada com base nos seguintes critérios:

I – Análise de currículos;

II – Experiência profissional.

Art. 3º Durante a vigência do contrato emergencial fica o Poder Executivo obrigado a realizar concurso público para contratação efetiva de pessoal.

Art. 4º A contratação dar-se-á por meio do contrato de trabalho por prazo determinado, conforme normas do art. 37, IX da CF/88 e arts. 267 a 270 da Lei n. 2.735/PMC/2010.

Art. 5º O prazo do contrato será de 01 (um) ano, prorrogável, uma única vez, por igual período.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Cacoal/RO, 19 de maio de 2014.

XXXXXXXXX XXXXXXXX

Prefeito

XXXXXX XXXXXXX X. SILVA

Subprocurador Geral do Município OAB/RO 37

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO