TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL 338/2022-FMAS

Termo de rescisão amigável do contrato 338/2022-FMAS, de locação de imóvel, que entre si celebraram o senhor Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx e o Fundo Municipal de Assistência Social de Carinhanha - Bahia.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARINHANHA, situada à Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx – XXX. 46.445-000, inscrita no CNPJ sob n.º 14.105.209/0001-24, neste ato representada por sua titular, XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX, Prefeita Municipal, com endereço residencial à Xxx Xxxxxxx Xxxxx, X/x, Xxxxxx, nesta cidade de Carinhanha, estado da Bahia, portadora da cédula de identidade n.º 02.179.464-29, SSPBA, CPF/MF N.º 000.000.000-00, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

CARINHANHA - BAHIA, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 18.301.818/0001-00, neste ato representado pela Secretária Municipal de Direitos da Cidadania e Proteção Social, XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXXX, Decreto de Nomeação nº 007/2021, portador da cédula de identidade n.º 0000000, SSP-SE, CPF/MF N.º 000.000.000-00, no uso das atribuições que lhes são conferidas, aqui denominado simplesmente de LOCATÁRIA, e a senhora XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, RG: 09.158.401-97, CPF: 000.000.000-00, domiciliado no endereço no Xxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, xx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx Estado da Bahia, CEP: 46445-000, doravante denominado de LOCADORA, tendo em vista o que consta no Processo de Dispensa de licitação 043/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que estabelece normas para as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar a presente Rescisão de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem como objeto a Locação de imóvel residencial, situado na

Rua da Pista, S/N, Bairro São Francisco, nesta cidade de Carinhanha, destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Secretaria Municipal dos Direitos da Cidadania e Proteção Social, para atender finalidade do aluguel social, abrigando pessoas e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.

1.2 Decorrente desta rescisão, anular-se-á o saldo do empenho de nº 34/2023 no valor total de R$ 1.190,00 (hum mil, cento e noventa reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O presente termo de rescisão encontra previsão na cláusula sexta do contrato – da

rescindibilidade – e amparo legal no art. 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

...

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1 Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, em

conformidade com a Lei n.º 8.666/1993 e alterações.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1 Fica eleito o foro da sede da Administração, com exclusão de qualquer outro, por mais

privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Carinhanha-BA, 02 de maio de 2023.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL DE CARINHANHA - BAHIA XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXXX

LOCATÁRIA

XXXXXXX XX XXXXX XXXXX

RG: 09.158.401-97

CPF: 000.000.000-00 LOCADORA

TESTEMUNHAS

1)                       CPF:

2)                       CPF: