INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2021 – PROCEDIMENTOS E PADRONIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE OBRAS DO DAER/RS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2021 – PROCEDIMENTOS E PADRONIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE OBRAS DO DAER/RS
Define e padroniza os procedimentos técnicos e administrativos para recebimento de obras do DAER/RS, nos termos que segue:
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, órgão deliberativo Colegiado do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER/RS, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.090, de 22 de janeiro de 1998 e alterações, contidas na Lei Estadual nº 13.423, de 05 de abril de 2010 e regulamentado pelo Decreto nº 47.199, de 27 de abril de 2010, e alterações, tendo em vista o contido no processo n°18/0000-0000000-0 reunido nesta data;
CONSIDERANDO a ausência de critérios para o recebimento de obras do DAER/RS;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos técnicos e administrativos para o recebimento das obras, por parte da Xxxxxxxxx;
RESOLVE:
Art. 1º – PROCEDIMENTOS TÉCNICOS
1.1 - TÉRMINO E RECEBIMENTO DO SERVIÇO
a) Executado o objeto do contrato e estando o mesmo em condições de ser recebido, a CONTRATADA deverá comunicar à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, por escrito, a fim de que seja processada Medição Final e vistoria, visando ao Recebimento Provisório.
b) A emissão da comunicação fora do prazo, referidos no item 1.1.a, caracterizará atraso, sujeitando a CONTRATADA às penalidades cabíveis, que deverão estar previstas em contrato.
c) A Medição Final pode ser realizada fora do prazo contratual.
d) Tanto a medição realizada no prazo, quanto aquela realizada fora do prazo contratual, serão precedidas de verificação quanto as pendências ambientais, relacionadas à execução do objeto do contrato, pelo setor ambiental do DAER.
1.2 - RECEBIMENTO PROVISÓRIO
a) Constatada a condição de conclusão do objeto, a FISCALIZAÇÃO TÉCNICA e a empresa detentora do Contrato de Apoio Técnico – CAT (incluindo a
Supervisão Ambiental) realizarão VISTORIA e levantamentos especiais (caso previstos em Edital, Termo de Referência ou Projeto) e será elaborado, pela empresa detentora do CAT, RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE OBRAS.
b) Se o Relatório indicar aprovação, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data da referida comunicação feita pela CONTRATADA, a FISCALIZAÇÃO TÉCNICA emitirá o TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO do objeto do contrato, conforme Modelo 1a, em três vias originais, o qual deverá ser circunstanciado e assinado pelo Engenheiro Fiscal Técnico do Contrato, Engenheiro Superintendente Regional, Engenheiro do Contrato de Apoio Técnico (CAT), Representante da Empresa e visado pelo Engenheiro Superintendente da DIR/SCR, DIR/SMR ou DIR/SOA ou Diretor de Infraestrutura Rodoviária.
c) Se o Relatório indicar algum defeito ou incorreção nos serviços prestados, a FISCALIZAÇÃO TÉCNICA emitirá o TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO (COM PENDÊNCIAS), conforme Modelo 1b, (no mesmo prazo do item 1.2.b de 15 dias), ficando a critério do gestor a definição e concessão do prazo (com base em critérios técnicos e padrões de razoabilidade) para a CONTRATADA, às suas expensas, reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no total ou em parte, os defeitos ou incorreções identificados, com vistas ao atendimento das exigências efetuadas.
d) Concluídos os trabalhos relativos às pendências listadas, a CONTRATADA, efetuará, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, por escrito, comunicado à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA, solicitando a realização de NOVA VISTORIA.
e) Constatada a conclusão das pendências na nova vistoria, a FISCALIZAÇÃO TÉCNICA emitirá o RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PARA RECEBIMENTO PROVISÓRIO (PENDÊNCIAS ATENDIDAS), conforme Modelo 2a, em até 5 (cinco) dias da comunicação da CONTRATADA, para que sejam efetuadas as providências com vistas ao RECEBIMENTO DEFINITIVO.
f) Se, durante a nova vistoria, verificar-se que as pendências apontadas pela FISALIZAÇÃO não foram sanadas, caracterizar-se-á atraso, a partir daquela data, ficando a FISCALIZAÇÃO TÉCNICA encarregada de encaminhar à Diretoria de Infraestrutura Rodoviária, para abertura de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidades, emitindo o RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PARA RECEBIMENTO PROVISÓRIO (PENDÊNCIAS NÃO ATENDIDAS), conforme Modelo 2b.
1.3 - RECEBIMENTO DEFINITIVO
a) Para o recebimento definitivo do objeto do contrato, será entregue pela FISCALIZAÇÃO TÉCNICA o RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE OBRAS (item 1.2.a) e o “AS BUILT”, ambos elaborados pelo CAT, contendo os elementos indispensáveis ao conhecimento dos métodos e processos empregados nas obras e serviços (em mídia digital e impressa). Caso tenha havido pendências na vistoria, deverá ser encaminhado, também, o RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PARA RECEBIMENTO PROVISÓRIO (PENDÊNCIAS ATENDIDAS)
b) A Diretoria de Infraestrutura Rodoviária do DAER designará COMISSÃO de, no mínimo três membros, com vistas à emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto do contrato, que examinará os documentos listados no item 1.3.a, bem como, o Termo de Recebimento Provisório.
c) No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Provisório (se não houver pendências), conforme item 1.2.b, ou da emissão do Relatório de Inspeção para Recebimento Provisório (Pendências atendidas) pela FISCALIZAÇÃO TÉCNICA, conforme item 1.2.e, será realizada VISTORIA pela COMISSÃO, e emitirá o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO do objeto do contrato, conforme Modelo 3, se constatadas as devidas condições de recebimento.
d) Caso não haja condições de Recebimento Definitivo, essa situação deverá ser formalizada pela Comissão, através do RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO (COM PENDÊNCIAS), conforme Modelo 4, e justificada através de Relatório Técnico, contendo as divergências em relação ao objeto ou irregularidades. Ficará a critério do gestor, a definição e concessão do prazo (com base em critérios técnicos e padrões de razoabilidade) para efetuarem-se as correções necessárias. O não cumprimento do prazo caracterizará atraso, ficando a FISCALIZAÇÃO TÉCNICA encarregada de encaminhar à Diretoria de Infraestrutura Rodoviária os respectivos relatórios, para abertura de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidades.
e) Xxxxxxx as pendências, após nova comunicação escrita da CONTRATADA, será efetuada VISTORIA FINAL e, após a verificação da perfeita adequação dos serviços aos termos contratados, será emitido pela Comissão o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, conforme Modelo 3, em até 10 (dez) dias da comunicação da CONTRATADA.
f) O Termo de Recebimento Definitivo deverá ser entregue em 3 vias originais, o qual deverá ser circunstanciado e assinado pelos Membros da Comissão designada, Engenheiro Coordenador do CAT, Representante da Empresa, pelo Engenheiro Superintendente Regional e visado pelo Engenheiro Superintendente da DIR (DIR/SCR, DIR/SMR ou DIR/SOA) ou Diretor de Infraestrutura Rodoviária, sendo que o prazo de emissão do Termo de Recebimento Definitivo não poderá ser superior a 75 (setenta e cinco) dias após a emissão do Termo de Recebimento Provisório, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e autorizados pela Diretoria de Infraestrutura Rodoviária.
1.4 – FINALIZAÇÃO DO CONTRATO
a) Efetuado o Recebimento Definitivo, será lavrado e assinado o TERMO DE CONCLUSÃO E CONFORMIDADE CONTRATUAL, de acordo com o Modelo 5, em 3 vias originais, precedidos de verificação pelo Superintendente da DIR/SCR/SMR/SOA, pelo Superintendente Regional, pelo Engenheiro Fiscal Técnico do Contrato, pelo Engenheiro Coordenador do CAT e Representante da Empresa.
b) Quando, por qualquer razão, não se concluir o objeto do Contrato, para instruir o processo de rescisão será lavrado o TERMO DE VISTORIA ou TERMO DE AVALIAÇÃO, de acordo com os Modelos 6a e 6b, em três vias originais, precedidos de
verificação pelo Superintendente da DIR/SCR/SMR/SOA, pelo Superintendente Regional, pelo Engenheiro Fiscal Técnico do Contrato e pelo Engenheiro Coordenador do CAT.
Art. 2º – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
a) A Diretoria de Infraestrutura Rodoviária deverá informar ao setor competente pelas Medições de contratos, através de expediente interno, quando da emissão do Termo de Recebimento Provisório e do Definitivo, para registro.
b) O setor de medições de contratos deverá cadastrar e arquivar os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo no Sistema de Gerência de Contratos (SIGECON) e, após recebimento do comprovante da Baixa do CNO (Cadastro Nacional de Obras), encaminhará à Superintendência de Contabilidade e Finanças (DAF/SCF), solicitando a liberação da caução do contrato para a CONTRATADA (quando houver).
Art. 3º – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
a) O Recebimento Provisório e Definitivo não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela solidez e segurança da obra ou serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela Lei ou pelo Contrato, permanecendo a CONTRATADA sujeita aos termos da legislação civil, profissional e penal aplicável à espécie.
b) A observância do disposto nesta Instrução Normativa, não dispensa o atendimento à Instrução Normativa n°001/2012, que regulamenta e uniformiza os procedimentos administrativos para encaminhamento de medições de serviço pelas empresas contratadas pelo DAER para execução de obras e serviços de engenharia.
c) Esta Instrução Normativa não exclui a aplicação da Instrução Normativa CAGE nº 07/2018, cujos preceitos deverão ser observados subsidiariamente.
d) Xxxxx omissos ficarão sujeitos a exame jurídico, após relatório e análise técnica a ser procedida pela FISCALIZAÇÃO TÉCNICA.
e) Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Diretoria Geral, 14 de Junho de 2021.
Nome do documento: INSTRUCAO NORMATIVA 002 - RECEBIMENTO DE OBRAS.doc
Documento assinado por | Órgão/Grupo/Matrícula | Data |
Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx | XXXX / DG / 4346386 | 22/06/2021 16:51:56 |
Anexo da Instrução de Serviço nº 002/2021
Modelo 1a: Termo de Recebimento Provisório
Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Estadual de Logística e Transportes - SELT
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
EXPEDIENTE nº:
CONTRATO:
EMPRESA:
ORDEM DE SERVIÇO nº:
ART nº:
RODOVIA:
TRECHO:
EXTENSÃO:
SERVIÇOS/OBJETO:
Aos .......... dias do mês de ................... de ............, na sede da SR, estiveram presentes no
trecho a ser recebido, pela CONTRATADA o Sr , pela empresa detentora
do Contrato de Apoio Técnico (CAT) o Sr. ........................................................... e, pelo DAER/RS os
Srs. ..................................................... Engenheiro Fiscal do Contrato
e .................................................................., Superintendente Regional da SR, para percorrer e examinar
minuciosamente o objeto contratado, considerando que os serviços foram desenvolvidos em conformidade com as especificações técnicas e planilha orçamentária, estando também de acordo com as normas regulamentares e legais vigentes, e consideraram em condições de serem recebidos, através deste Termo de Recebimento Provisório, os serviços executados.
Este documento foi lavrado em 3 vias, sendo uma via entregue à CONTRATADA e as demais arquivadas no DAER (com cópia anexada no expediente interno), o qual vai assinado pelo responsável pela Fiscalização do Contrato, pelo Superintendente Regional, pelo Representante da Empresa, pelo Engenheiro do CAT e visado pelo Superintendente da Superintendência de /DIR.
.........................., ......... de ................. de ........
Engº
Fiscal do Contrato
Engº
Superintendente Regional
Engº
Apoio Técnico - CAT
Representante da Empresa
Engº
Superintendente da DIR/ ou
Diretor da DIR
Anexo da Instrução de Serviço nº 002/2021
Modelo 1b: Termo de Recebimento Provisório (com pendências)
Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Estadual de Logística e Transportes - SELT
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
(com pendências)
EXPEDIENTE nº:
CONTRATO:
EMPRESA:
RODOVIA:
TRECHO:
EXTENSÃO:
SERVIÇOS/OBJETO:
Aos .......... dias do mês de ................... de ............, na sede da SR, estiveram presentes no
trecho a ser recebido, pela CONTRATADA o Sr , pela empresa detentora do
Contrato de Apoio Técnico (CAT) o Sr. .......................................................... e, pelo DAER/RS os Srs. ................................................... Engenheiro Fiscal do Contrato e ,
Superintendente Regional da SR, para percorrer e examinar minuciosamente o objeto contratado, e
consideraram em condições de serem recebidos, através deste Termo de Recebimento Provisório, os serviços executados, porém, anexam ao presente, lista de pendências que a CONTRATADA, no prazo de .......
( ) dias, às suas expensas, deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no
total ou em parte, os defeitos ou incorreções identificadas.
Este documento foi lavrado em 3 vias, sendo uma via entregue à CONTRATADA e as demais arquivadas no DAER (com cópia anexada no expediente interno), o qual vai assinado pelo responsável pela Fiscalização do Contrato, pelo Superintendente Regional, pelo Representante da Empresa, pelo Engenheiro do CAT e visado pelo Superintendente da Superintendência de /DIR.
.........................., ......... de ................. de ........
Engº
Fiscal do Contrato
Engº
Superintendente Regional
Engº
Apoio Técnico - CAT
Representante da Empresa
Engº
Superintendente da DIR/ ou
Diretor da DIR
Anexo da Instrução de Serviço nº 002/2021
Modelo 2a: Relatório de Inspeção para Recebimento Provisório (Pendências atendidas)
Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Estadual de Logística e Transportes - SELT
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PARA RECEBIMENTO PROVISÓRIO
(pendências atendidas)
EXPEDIENTE nº:
CONTRATO:
EMPRESA:
RODOVIA:
TRECHO:
EXTENSÃO:
SERVIÇOS/OBJETO:
SENHOR DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA,
A presente vistoria foi realizada na data de ................................, e contou com a presença dos senhores engenheiros: ......................................., Representante da Empresa, ,
Representante do CAT, ..................................., Engenheiro Fiscal, e Superintendente
Regional da SR.
Durante o processo de vistoria para o Recebimento do objeto do contrato supracitado, não foram constatadas divergências em relação ao objeto ou irregularidades, sendo que os itens elencados na “lista de pendências” do Termo de Recebimento Provisório foram reparados durante o prazo de observação e as obras e serviços encontram-se em condições de serem recebidas.
.........................., ......... de ................. de ........
Engº
Fiscal do Contrato
Engº
Superintendente Regional
Engº
Apoio Técnico - CAT
Representante da Empresa
Engº
Superintendente da DIR/ ou
Diretor da DIR
Anexo da Instrução de Serviço nº 002/2021
Modelo 2b: Relatório de Inspeção para Recebimento Provisório (Pendências não atendidas)
Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Estadual de Logística e Transportes - SELT
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PARA RECEBIMENTO PROVISÓRIO
(pendências não atendidas)
EXPEDIENTE nº:
CONTRATO:
EMPRESA:
RODOVIA:
TRECHO:
EXTENSÃO:
SERVIÇOS/OBJETO:
SENHOR DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA,
A presente vistoria foi realizada na data de ................................, e contou com a presença dos senhores engenheiros: ......................................., Representante da Empresa, ,
Representante do CAT, ..................................., Engenheiro Fiscal, e Superintendente
Regional da SR.
Durante o processo de vistoria para o recebimento do objeto do contrato supracitado, ainda foram constatadas divergências ou irregularidades, elencadas inicialmente na “lista de pendências” do Termo de Recebimento Provisório, e demonstradas conforme relatório técnico e fotos em anexo, não havendo condições do seu recebimento definitivo.
.........................., ......... de ................. de ........
Engº
Fiscal da Contrato
Engº
Superintendente Regional
Engº
Apoio Técnico - CAT
Representante da Empresa
Engº
Superintendente da DIR/ ou
Diretor da DIR
Anexo da Instrução de Serviço nº 002/2021
Modelo 3: Termo de Recebimento Definitivo
Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Estadual de Logística e Transportes - SELT
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
EXPEDIENTE nº:
CONTRATO:
EMPRESA:
ORDEM DE SERVIÇO nº:
ART nº:
RODOVIA:
TRECHO:
EXTENSÃO:
SERVIÇOS/OBJETO:
TERMO PROVISÓRIO (DATA E EXPEDIENTE Nº) - anexar:
Aos .......... dias do mês de ................... de , concluídos os serviços previstos no contrato referido
acima, a Comissão designada pela Ordem de Serviço nº.................., constituída pelos Engenheiros ............................., matrícula nº ..............., .............................., matrícula nº ................
e ........................., matrícula nº , percorreu e examinou minuciosamente o objeto contratado,
considerando que os serviços foram desenvolvidos em conformidade com as especificações técnicas e planilha orçamentária, estando também de acordo com as normas regulamentares e legais vigentes, e considerou em condições de serem recebidos definitivamente, através deste Termo de Recebimento Definitivo, uma vez que os serviços foram plenamente executados e não foram constatadas divergências ou irregularidades, sendo que eventuais defeitos surgidos foram reparados durante o prazo de observação, após o Recebimento Provisório.
Este documento foi lavrado em 3 vias, sendo uma via entregue à CONTRATADA e as demais arquivadas no DAER (com cópia anexada no expediente interno), o qual vai assinado pela Comissão incumbida do recebimento, pelo Representante da Empresa, pelo Engenheiro Coordenador do CAT, pelo Superintendente Regional, e visado pelo Superintendente da Superintendência de ......................................
(DIR/ ).
A Contratada se compromete em apresentar ao DAER/Diretoria de Infraestrutura Rodoviária uma cópia da baixa do CNO (Cadastro Nacional de Obras), para ter direito às devoluções de Cauções, caso existam.
.........................., ......... de ................. de ........
Engº
Comissão de Recebimento
Engº
Comissão de Recebimento - Presidente
Engº
Comissão de Recebimento
Engº
Superintendente Regional
Engº
Coordenador do CAT Representante da Empresa
Engº Superintendente da DIR/.....
ou Diretor da DIR
Anexo da Instrução de Serviço nº 002/2021
Modelo 4: Relatório de inspeção para recebimento definitivo (com pendências)
Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Estadual de Logística e Transportes - SELT
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO
(com pendências)
EXPEDIENTE nº:
CONTRATO:
EMPRESA:
RODOVIA:
TRECHO:
EXTENSÃO:
SERVIÇOS/OBJETO:
TERMO PROVISÓRIO (DATA E EXPEDIENTE Nº) - anexar:
Durante o processo de vistoria para o recebimento definitivo do objeto do contrato supracitado, foram constatadas divergências ou irregularidades, demonstradas conforme relatório técnico e fotos em anexo, não havendo condições do seu recebimento definitivo. Com isso, será concedido prazo de .......
( ) dias para que sejam efetuadas as devidas correções.
.........................., ......... de ................. de ........
Engº
Comissão de Recebimento
Engº
Comissão de Recebimento - Presidente
Engº
Comissão de Recebimento
Anexo da Instrução de Serviço nº 002/2021
Modelo 5: Termo de Conclusão e Conformidade Contratual
Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Estadual de Logística e Transportes - SELT
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS
TERMO DE CONCLUSÃO E CONFORMIDADE CONTRATUAL
(Atestado de Conformidade Contratual)
EXPEDIENTE nº:
CONTRATO:
EMPRESA:
RODOVIA:
TRECHO:
EXTENSÃO:
SERVIÇOS/OBJETO:
Aos .......... dias do mês de ................... de ........., na sede da (local da reunião) ,
situada na (endereço) ....................................................., na cidade de , após emissão
dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo, declara-se através deste Termo de Conclusão que o Contrato foi CONCLUÍDO, tendo em vista que não foram constatadas divergências ou irregularidades, e assim, o seu objeto foi plenamente executado e finalizado.
A empresa declara que não tem pendências relativas às reclamações feitas quanto à falta de pagamento a operários ou fornecedores de materiais e prestadores de serviços empregados na execução do contrato, conforme Decreto Estadual nº 54.273 de 10/10/2018.
O presente Xxxxxxxx não exime a Contratada de realizar os reparos e correções necessários que venham a ser constatados após esta data, observadas as garantias contratuais e legais do objeto contratado.
Lido este Termo perante todos, é assinado por:
....................................... - Representante da Empresa
....................................... - Engº Coordenador do Contrato de Apoia à Fiscalização (quando houver)
....................................... - Engº Fiscal do Contrato
....................................... - Engº Superintendente Regional
....................................... - Engº Superintendente da DIR/ ou Diretor da DIR
.........................., ......... de ................. de ........
Representante da Empresa Engº Coordenador do CAT Engº Fiscal do Contrato
Engº Superintendente Regional Engº Superintendente DIR/.......
Anexo da Instrução de Serviço nº 002/2021
Modelo 6a: Termo de Vistoria
Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Estadual de Logística e Transportes - SELT
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS
TERMO DE VISTORIA
EXPEDIENTE nº......:
CONTRATO............:
EMPRESA...............:
RODOVIA...............:
TRECHO.................:
EXTENSÃO.............:
SERVIÇOS/OBJETO.:
Aos .......... dias do mês de ................... de , de posse do Relatório de Inspeção para o
Recebimento Definitivo procederam os engenheiros abaixo relacionados à vistoria das obras e serviços, objeto do contrato supracitado, no estado em que estes se encontram, conforme resumo abaixo:
1- SUB-TRECHOS CONCLUÍDOS:
- Da estaca ......... à ..........., com extensão de ...............
- idem
2- SUB-TRECHOS NÃO CONCLUÍDOS:
- Da estaca ......... à ..........., com extensão de ...............
- idem
Para os serviços não concluídos, a partir desta data, fica facultado ao DAER sua conclusão imediata, por meios próprios, por licitação e contratação de terceiros, ou ainda nos termos do artigo 80 da Lei nº8.666/93, quando for o caso.
.........................., ......... de ................. de ........
Engº Coordenador do CAT Engº Fiscal do Contrato Engº Superintendente Regional
Engº Superintendente DIR/.......
Anexo da Instrução de Serviço nº 002/2021
Modelo 6b: Termo de Avaliação
Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Estadual de Logística e Transportes - SELT
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS
TERMO DE AVALIAÇÃO
EXPEDIENTE nº......:
CONTRATO............:
EMPRESA...............:
RODOVIA...............:
TRECHO.................:
EXTENSÃO.............:
SERVIÇOS/OBJETO.:
Aos .......... dias do mês de ................... de , de posse do Relatório de Inspeção para
Recebimento Definitivo, procederam os engenheiros abaixo relacionados, à avaliação dos serviços objeto do contrato, entregues e recebidos pelo DAER e concluíram que a CONTRATADA executou % do
referido objeto.
Para o percentual não concluído, fica a partir desta data, facultado ao DAER sua conclusão imediata, por meios próprios, por licitação e contratação de terceiros, ou ainda nos termos do artigo 80 da Lei nº8.666/93, quando for o caso.
.........................., ......... de ................. de ........
Engº Coordenador do CAT Engº Fiscal do Contrato Engº Superintendente Regional
Engº Superintendente DIR/.......
Anexo da Instrução de Serviço nº 002/2021
Modelo 7: Fluxograma – Processo de recebimento de obra
Nome do documento: Anexos INSTRUCAO NORMATIVA 002-2021.doc
Documento assinado por | Órgão/Grupo/Matrícula | Data |
Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx | XXXX / DG / 4346386 | 22/06/2021 16:52:05 |