CADERNO DE ENCARGOS

a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar;

b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos;

c) O presente Caderno de Encargos;

d) A proposta adjudicada;

e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário.

3.4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados.

3.5. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal.

4 - OBJECTO DO CONCURSO E PREÇO CONTRATUAL

4.1. Constitui objeto do presente concurso público a Atribuição do Direito de Exploração do Parque de Campismo e Caravanismo de Foz de Alge, a exercer de forma regular, contínua e eficiente, nos termos fixados no contrato de concessão e em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

4.2. A concessão de exploração tem por objeto específico o desenvolvimento das atividades decorrentes da exploração do Parque de Campismo e Caravanismo, bem como das atividades a desenvolver no estabelecimento de restauração e bebidas e supermercado existentes no Parque de Campismo e Caravanismo em questão.

4.3. A concessão é de serviço público e é estabelecida em regime de exclusivo relativamente às atividades integradas no seu objeto.

4.4. O concessionário deve adotar, para efeitos do ponto anterior, os melhores padrões de qualidade disponíveis, nos termos previstos no contrato de concessão e em respeito pela legislação nacional e comunitária em vigor.

4.5. O concessionário não pode, em qualquer circunstância, discriminar ou estabelecer diferenças de tratamento entre utentes, nos termos previstos no contrato de concessão e nas disposições legais aplicáveis.

4.6. Sem prejuízo do disposto no ponto 4.2., o concessionário pode desenvolver atividades que não estejam previstas no contrato, se complementares ou acessórias das que constituem o objeto principal do contrato e caso seja expressamente autorizado pelo concedente.

4.7. Considera-se tacitamente concedida a autorização se não for recusada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da respectiva solicitação, sem prejuízo das licenças ou autorizações administrativas necessárias.

4.8. A concessão de exploração implica o pagamento mensal pelo concessionário de um preço no montante de € 300,00 (trezentos euros), não incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado.

4.9. O concessionário pagará tal preço até ao dia 8 (oito) de cada mês.

4.10. A falta de pagamento no prazo designado faz incorrer o concessionário em mora que só cessará com o pagamento do preço mensal em dívida acrescido da indemnização de 50%.

4.11. O preço mensal a pagar pela concessão, devido a partir da data celebração do contrato e mediante a emissão da primeira fatura, será atualizado anualmente de acordo com o coeficiente de atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento indicada pelo INE em aviso publicado no Diário da República.

4.12. Em caso de falta de pagamento, a CMFV reserva-se o direito de acionar a caução prestada sem prejuízo de se manter a obrigação de indemnização prevista no ponto 4.10.

4.13. O preço mensal a pagar pela concessão, corresponderá nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro à importância de € 300,00 (trezentos euros) mensais, não incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado. Nos restantes meses do ano, a saber, outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril, será concedida isenção total do referido preço mensal a pagar pela concessão.

5 - ESTABELECIMENTO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO

5.1. O estabelecimento da concessão de exploração é composto pelos bens móveis e imóveis afetos àquela e pelos direitos e obrigações destinados à realização do interesse público subjacente à celebração do contrato.

5.2. Os bens móveis afetos à concessão de exploração integram o conjunto dos bens existentes na Relação de Bens Afetos à Concessão constante no Anexo 4.

5.3. Para efeitos do disposto nos pontos anteriores, consideram-se afetos à concessão da exploração todos os bens existentes à data de celebração do contrato, assim como os bens a criar, construir, adquirir ou instalar pelo concedente e/ou pelo concessionário em cumprimento do mesmo, que sejam indispensáveis para o adequado desenvolvimento das atividades concedidas, independentemente de o direito de propriedade pertencer ao concedente, ao concessionário ou a terceiros.

5.4. Estão afetos à concessão, designadamente:

a) Os equipamentos, máquinas, aparelhagem e respetivos acessórios e outros bens constantes da Relação de Bens Afetos à Concessão constante no Anexo 4;

b) As obras, equipamentos e outros bens que venham a ser realizados e implantados na concessão;

c) Os terrenos integrados nos limites físicos da concessão conforme consta do Anexo 3;

5.5. O concessionário elaborará e manterá permanentemente atualizado e à disposição do concedente, ou de quem for por ele indicado, um inventário dos bens referidos no ponto 5.3, bem como dos direitos que integram a concessão, que mencionará, nomeadamente, os ónus e encargos que sobre eles recaiam.

5.6. O concessionário não pode alienar ou onerar bens afetos à concessão, salvo expressa autorização do concedente, devendo ser salvaguardada a existência de bens funcionalmente aptos à prossecução daquelas atividades.

5.7. Excetua-se do disposto no ponto anterior a oneração dos bens afetos à concessão em benefício das entidades financiadoras, nos termos dos respetivos contratos de financiamento, bem como as alienações de bens em execução das garantias que sobre os mesmos sejam constituídas em benefício dessas mesmas entidades financiadoras.

6 - DELIMITAÇÃO FÍSICA DA CONCESSÃO

6.1. Os limites físicos da concessão são definidos tendo em conta o estabelecimento da concessão constante do Anexo 1, 2 e 3.

6.2. O estabelecimento da concessão tem a área de 15.452 m2.

7 - REGIME DO RISCO

7.1. O concessionário assume expressa, integral e exclusivamente a responsabilidade pelos riscos inerentes à concessão de exploração durante o prazo da sua duração ou eventual prorrogação, exceto quando o contrário resulte do presente caderno de encargos ou do contrato.

7.2. Em caso de dúvida sobre a limitação ou repartição do risco do concessionário, considera-se que o risco corre integralmente por conta deste.

8 - FINANCIAMENTO

8.1. O concessionário é responsável pela obtenção dos financiamentos necessários ao desenvolvimento de todas as atividades que integram o objeto do contrato, de forma a garantir o exato e pontual cumprimento das suas obrigações.

8.2. Com vista à obtenção dos financiamentos necessários ao desenvolvimento das atividades concedidas, o concessionário pode contrair empréstimos, prestar garantias e celebrar com as entidades financiadoras os demais atos e contratos que consubstanciam as relações jurídicas de financiamento.

8.3. Não são oponíveis ao concedente, quaisquer exceções ou meios de defesa que resultem das relações contratuais estabelecidas pelo concessionário nos termos do número anterior.

9 - PRAZO E TERMO DA CONCESSÃO

A concessão terá como prazo de duração de 24 meses, prorrogáveis por períodos de 12 meses, até ao limite máximo de 96 meses a contar da data da assinatura do contrato de concessão.

10 - EXPLORAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E DO EQUIPAMENTO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO

10.1. O concessionário obriga-se, durante a vigência do contrato de concessão e a expensas suas, a manter o estabelecimento da concessão em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização e de segurança, diligenciando para que o mesmo satisfaça plena e permanentemente o fim a que se destina.

10.2. O concessionário deve respeitar os padrões de qualidade, de segurança e de comodidade indispensáveis para o desenvolvimento das atividades a explorar.

11 - OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES

11.1. Compete ao concessionário requerer, custear, obter e manter em vigor todas as licenças e autorizações necessárias ao exercício das atividades integradas ou de algum modo relacionadas com o objeto do contrato, observando todos os requisitos que a tal sejam necessários.

11.2. O concessionário deverá informar, de imediato, o concedente no caso de qualquer das licenças a que se refere o número anterior lhe serem retiradas, caducarem, serem revogadas ou por qualquer motivo deixarem de operar os seus efeitos, indicando, desde logo, que medidas tomou ou irá tomar para repor tais licenças em vigor.

12 - PODER DE DIRECÇÃO DO CONCEDENTE

Sem prejuízo do disposto nos artigos 302.º a 304.º do Código dos Contratos Públicos, o poder de direção do concedente compreende as seguintes faculdades:

a) Dirigir o modo de execução das prestações;

b) Fiscalizar o modo de execução do contrato

c) Modificar unilateralmente as alterações respeitantes ao conteúdo e ao modo de execução das prestações previstas no contrato, por razões de interesse público;

d) Aplicar as sanções previstas para a inexecução do contrato;

e) Resolver unilateralmente o contrato.

13 - AUTORIZAÇÕES DO CONCEDENTE

13.1. Sem prejuízo de outras autorizações expressamente previstas no contrato de concessão, carecem ainda de autorização prévia e expressa do concedente, a suspensão, a substituição, a modificação, o cancelamento ou a prática de qualquer ato que afete a eficácia do objeto da concessão, nomeadamente dos seguintes documentos:

a) Garantias prestadas a favor do concedente;

b) Garantias prestadas pelos acionistas a favor do concessionário;

13.2. A autorização prevista no ponto anterior deve ser concedida no prazo de 30 (trinta) dias a contar do respetivo pedido.

13.3. Todos os prazos de emissão, pelo concedente, de autorizações ou aprovações previstas no contrato de concessão contam-se a partir da submissão do respetivo pedido, desde que este se mostre instruído com toda a documentação que o deva acompanhar e suspendem-se com o pedido, pelo concedente, de esclarecimentos ou documentos adicionais, e até que estes sejam prestados ou entregues, considerando-se tacitamente concedidas se não forem recusadas dentro daquele prazo.

14 - REGULAMENTO DOS PREÇOS

14.1. Os preços mínimos e máximos pela utilização dos serviços públicos constam de regulamento de preços a propor pelo concessionário, até dia 10 do mês de Janeiro do ano a que respeita, e a aprovar pelo concedente, nos termos previstos no contrato de concessão.

14.2. A fixação dos limites dos preços tem em conta a evolução normal e previsível dos custos produtivos.

14.3. O concessionário não pode cobrar quaisquer preços que não respeitem o regulamento de preços.

14.4. O valor dos preços a cobrar aos utilizadores dos serviços públicos deverá ser devidamente publicitado, designadamente mediante a sua disponibilização no Parque de Campismo e Caravanismo e no endereço eletrónico a criar e manter pelo concessionário, de modo a permitir o seu conhecimento expedito e claro pelos utentes, reservando o concedente, o direito de proceder a essa divulgação.

15 - ACESSO AO ESTABELECIMENTO DA CONCESSÃO E AOS DOCUMENTOS DO CONCESSIONÁRIO

15.1. O concessionário deve facultar ao concedente, ou a qualquer entidade por este nomeada, livre acesso a todo o estabelecimento da concessão, bem como aos documentos relativos às instalações e atividades objeto da concessão, incluindo os registos de gestão utilizados, estando ainda obrigado a prestar, sobre todos esses elementos, os esclarecimentos que lhe sejam solicitados.

15.2. O concessionário deve disponibilizar, gratuitamente, ao concedente todos os projetos, planos, plantas e outros elementos, de qualquer natureza, que se revelem necessários ou úteis ao exercício dos direitos ou ao desempenho de funções atribuídas pela lei ou pelo contrato ao concedente.

16 - FISCALIZAÇÃO PELO CONCEDENTE

16.1. O poder de fiscalização do concedente compreende as faculdades nos artigos 302.º, 303.º e 305.º e 306.º do CCP.

16.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 13.1., o concedente pode ordenar a realização de ensaios, testes ou exames, na presença de representantes do concessionário, que permitam avaliar as condições de funcionamento e as características do equipamento, sistemas e instalações respeitantes à concessão, correndo os respetivos custos por conta do concessionário.

16.3. As determinações do concedente emitidas ao abrigo dos seus poderes de fiscalização são imediatamente aplicáveis e vinculam o concessionário, devendo este proceder à correção da situação, diretamente ou através de terceiros, correndo os correspondentes custos por sua conta.

17 - OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO

17.1. Para além do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 414.º do CCP, ao longo de todo o período de vigência do contrato de concessão, o concessionário obriga-se a obter todas as licenças, autorizações, certificações, credenciações e autorizações necessárias ao exercício das atividades integradas ou de algum modo relacionadas com o objeto do contrato e a apresentar, prontamente, as informações complementares ou adicionais que lhe sejam solicitadas pelo concedente.

17.2. O concessionário deve enviar, com periodicidade mensal, à entidade concedente:

a) Os inquéritos de satisfação;

b) Os dados estatísticos apurados, designadamente o número de entradas, número de utentes, permanência média, nacionalidade, entre outros a indicar;

c) As reclamações registadas, acompanhadas das respostas dadas aos utentes e dos resultados das investigações e demais providências que porventura tenham sido tomadas.

18 - RECLAMAÇÕES DOS UTENTES

18.1. O concessionário obriga-se a ter à disposição dos utentes do estabelecimento da concessão livro de reclamações, nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, e em que o original da folha de reclamação deve ser enviado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade competente para fiscalizar e instruir os processos de contraordenação previstos no decreto–lei referido no número anterior.

18.2. Os livros destinados ao registo de reclamações podem ser visados periodicamente pelo concedente.

18.3. O concessionário deve enviar ao concedente, com a periodicidade fixada no contrato de concessão, as reclamações registadas, acompanhadas das respostas dadas aos utentes e dos resultados das investigações e demais providências que porventura tenham sido tomadas.

19 - CEDÊNCIA, ONERAÇÃO E ALIENAÇÃO

19.1. É interdito ao concessionário ceder, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, a concessão ou realizar qualquer negócio jurídico que vise atingir ou tenha por efeito, mesmo que indireto, idênticos resultados.

19.2. Os negócios jurídicos referidos no número anterior são inoponíveis ao concedente.

20 - SUBCONTRATAÇÃO

20.1. Sem prejuízo das limitações legalmente estabelecidas, o concessionário pode recorrer à subcontratação de terceiras entidades para a execução das atividades integradas no objeto do contrato, nos termos dispostos no artigo 316.º a 323.º do CCP.

20.2. A subcontratação de terceiros para a execução de atividades objeto do contrato depende da apresentação ao concedente de proposta fundamentada e instruída com todos os documentos comprovativos da verificação dos requisitos que seriam exigíveis para a autorização da subcontratação no próprio contrato, nos termos do disposto no n.º 2, na alínea a) e na primeira parte da alínea b) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 318.º, respetivamente.

20.3. O concedente verificará o preenchimento, por parte do eventual subcontratado, dos seguintes requisitos:

a) Da prévia apresentação dos documentos de habilitação relativos ao potencial cessionário que sejam exigidos ao cedente na fase de formação do contrato em causa;

b) Do preenchimento, por parte do potencial subcontratado, de requisitos mínimos de capacidade técnica ou de capacidade financeira, quando o contrato subordinar expressamente a subcontratação à avaliação dessas capacidades ou de uma delas, ou do preenchimento, por parte do potencial subcontratado, dos requisitos mínimos de capacidade técnica relativos às prestações a subcontratar, sempre que o co-contratante recorra à capacidade de potenciais subcontratados, para efeitos de qualificação na fase de formação do contrato.

20.4. A contratação de terceiros ao abrigo da presente cláusula não exime o concessionário da responsabilidade pelo exato e pontual cumprimento de qualquer das suas obrigações perante o concedente, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente autorizada.

20.5. No caso de celebração de contratos com terceiros, não são oponíveis ao concedente quaisquer pretensões, exceções ou meios de defesa que resultem das relações contratuais estabelecidas pelo concessionário com terceiras entidades.

20.6. O contraente público deve pronunciar-se sobre a proposta do co-contratante no prazo de 30 dias a contar da respectiva apresentação, desde que regularmente instruída.

20.7. Os contratos a celebrar com terceiros não podem ter um prazo de duração ou produzir efeitos para além da vigência do contrato de concessão.

21 - RESPONSABILIDADE PELA CULPA E PELO RISCO

O concessionário responde, nos termos da lei geral, por quaisquer prejuízos causados a terceiros no exercício das atividades que constituem o objeto da concessão, pela culpa ou pelo risco.

22 - REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO

O concessionário é remunerado através das receitas provenientes da exploração.

23 - COBERTURA POR SEGUROS

O concessionário deve assegurar a existência e a manutenção em vigor das apólices de seguro necessárias para garantir uma efetiva e compreensiva cobertura dos riscos da concessão, emitidas por seguradoras aceites pelo concedente ou enumeradas em anexo ao contrato de concessão.

Constitui estrita obrigação do concessionário a manutenção em vigor das apólices que constam em anexo ao contrato de concessão, nomeadamente através do pagamento atempado dos respetivos prémios, pelo valor que lhe seja debitado pelas seguradoras.

24 - RESPONSABILIDADE POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR ENTIDADES CONTRATADAS

24.1. O concessionário responde ainda, nos termos gerais da relação comitente comissário, pelos prejuízos causados por entidades por si contratadas para o desenvolvimento de atividades compreendidas na concessão.

24.2. Constitui especial dever do concessionário garantir e exigir a qualquer entidade com que venha a contratar que promova as medidas necessárias para salvaguarda da integridade dos utentes e do pessoal afeto à concessão, devendo ainda cumprir e zelar pelo cumprimento dos regulamentos de higiene e segurança em vigor.

25 - INCUMPRIMENTO DO CONTRATO - SANÇÕES CONTRATUAIS

25.1. Sem prejuízo da possibilidade de sequestro ou resolução do contrato de concessão nos termos do artigo 333.º do CCP, o concedente pode, com observância do procedimento previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 325.º e no artigo 329.º do CCP, aplicar multas em caso de incumprimento pelo concessionário das suas obrigações, incluindo as resultantes de determinações do concedente emitidas nos termos da lei ou do contrato.

25.2. O montante das multas varia em função da gravidade da falta e do grau de culpa, entre € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) a € 15 000,00 (quinze mil euros).

25.3. Se o concessionário não proceder ao pagamento voluntário das multas que lhe forem aplicadas no prazo de 30 (trinta) dias, o concedente pode utilizar a caução para pagamento das mesmas.

26 - EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DA CONCESSÃO - RESGATE

O concedente pode resgatar a concessão, por razões de interesse público, desde que decorrido um terço do prazo de vigência do contrato, sendo o resgate notificado ao concessionário com pelo menos seis meses de antecedência, conforme artigo 422.º, n.º 1 e 2 do CCP.

27 - EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DA CONCESSÃO - SEQUESTRO

27.1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 421.º do CCP, em caso de incumprimento grave pelo concessionário das suas obrigações, ou estando o mesmo iminente, o concedente pode, mediante sequestro, tomar a seu cargo o desenvolvimento das atividades concedidas.

27.2. O sequestro pode ter lugar, nomeadamente, caso se verifique qualquer das seguintes situações, por motivos imputáveis ao concessionário:

a) Quando ocorra ou esteja iminente a cessação ou suspensão, total ou parcial, de atividades concedidas;

b) Quando se verifiquem perturbações ou deficiências graves na organização e regular desenvolvimento das atividades concedidas ou no estado geral das instalações e equipamentos que comprometam a continuidade ou a regularidade daquelas atividades ou a integridade e segurança de pessoas e bens.

28 - RESOLUÇÃO PELO CONCEDENTE

28.1. Sem prejuízo dos fundamentos gerais de resolução do contrato de concessão e do direito de indemnização nos termos gerais, o concedente pode resolver o contrato quando se verifique:

a) Desvio do objeto da concessão;

b) Cessação ou suspensão, total ou parcial, pelo concessionário da execução ou exploração de obras públicas ou da gestão do serviço público, sem que tenham sido tomadas medidas adequadas à remoção da respectiva causa;

c) Recusa ou impossibilidade do concessionário em retomar a concessão na sequência de sequestro;

d) Repetição, após a retoma da concessão, das situações que motivaram o sequestro;

e) Ocorrência de deficiência grave na organização e desenvolvimento pelo concessionário das atividades concedidas, em termos que possam comprometer a sua continuidade ou regularidade nas condições exigidas pela lei e pelo contrato;

f) Obstrução ao sequestro;

g) Sequestro da concessão pelo prazo máximo permitido pela lei ou pelo contrato.

28.2. Sem prejuízo da observância do procedimento previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 325.º do CCP, a notificação ao concessionário da decisão de resolução produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer outra formalidade.

28.3. A resolução do contrato determina, além dos efeitos previstos no contrato, a reversão dos bens do concedente afetos à concessão, bem como a obrigação de o concessionário entregar àquele os bens abrangidos, nos termos do contrato, por cláusula de transferência.

29 - CADUCIDADE

29.1. O contrato de concessão caduca quando se verificar o fim do prazo da concessão, extinguindo-se as relações contratuais existentes entre as partes, sem prejuízo das disposições que, pela sua natureza ou pela sua letra, se destinem a perdurar para além daquela data.

29.2. O concedente não é responsável pelos efeitos da caducidade do contrato de concessão nas relações contratuais estabelecidas entre o concessionário e terceiros.

30 - DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E REVERSÃO DE BENS

30.1. No termo da concessão, revertem gratuita e automaticamente para o concedente todos os bens e direitos que integram a concessão, livres de quaisquer ónus ou encargos, obrigando-se o concessionário, dentro de um prazo razoável fixado pelo concedente, a entregá-los em bom estado de conservação e funcionamento, sem prejuízo do normal desgaste do seu uso.

30.2. Caso o concessionário não dê cumprimento ao disposto no número anterior, o concedente promove a realização dos trabalhos e aquisições que sejam necessários à reposição dos bens aí referidos, correndo os respetivos custos pelo concessionário e podendo ser utilizada a caução para os liquidar no caso de não ocorrer pagamento voluntário e atempado dos montantes debitados pelo concedente.

30.3. Os bens referidos no ponto 3 são transferidos para o concedente, nos termos do contrato de concessão, livres de quaisquer ónus ou encargos, no termo do prazo de vigência do contrato.

31 - DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

31.1. O concessionário disponibiliza gratuitamente ao concedente todos os projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais, de qualquer natureza, que se revelem necessários ao desempenho das funções que a este incumbem nos termos do contrato de concessão, ou ao exercício dos direitos que lhe assistem nos termos do mesmo, e que tenham sido especificamente adquiridos ou criados no desenvolvimento das atividades integradas na concessão, seja diretamente pelo concessionário seja pelos terceiros que para o efeito subcontratar.

31.2. Os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos e projetos elaborados para os fins específicos do desenvolvimento das atividades integradas na concessão e, bem assim, os projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais referidos no ponto anterior serão transmitidos gratuitamente e em regime de exclusividade ao concedente no fim do prazo da concessão, competindo ao concessionário adotar todas as medidas para o efeito necessárias.

32 - CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - REGIME DE EXPLORAÇÃO

32.1. O estabelecimento da concessão é explorado em regime de serviço público, de forma regular, contínua e eficiente, nos termos fixados no contrato de concessão e em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

32.2. O concessionário deve adotar, para efeitos do ponto anterior, os melhores padrões de qualidade disponíveis, nos termos previstos no contrato de concessão.

32.3. O regime de serviço público determina que o acesso ao estabelecimento da concessão, bem como o uso dos respetivos serviços e equipamentos, só pode ser recusado ou retirado a quem não satisfaça ou viole as disposições legais aplicáveis, salvo estipulação contratual em contrário.

32.4. O concessionário não pode, em qualquer circunstância, discriminar ou estabelecer diferenças de tratamento entre utentes, nos termos previstos nas disposições legais aplicáveis e no contrato de concessão.

32.5. Caso o objeto da concessão envolva a realização de obras, aplicar-se-á o disposto para a concessão de obras públicas, com as devidas adaptações.

33 - FORO COMPETENTE

Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal administrativo de círculo de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.

34 - COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. Qualquer alteração aos elementos e informações de contacto constantes do contrato, deve ser comunicadas à outra parte.

35 - CONTAGEM DOS PRAZOS

Os prazos previstos no contrato são contínuos, não se suspendendo aos Sábados, Xxxxxxxx e dias feriados.

36 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O contrato é regulado pela legislação portuguesa, em particular pelo Código dos Contratos Públicos.

B. CLÁUSULAS ESPECIAIS

1 - CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA

1.1. A área total de concessão é de 15.452 m2 de acordo com o Anexo 6.

1.2. A concessão compreende os seguintes edifícios:

1.3. O equipamento é composto por 2 edifícios, 2 espaços delimitados para a prática de campismo e caravanismo e equipamento desportivo, conforme desenhos constantes do Anexo 2, sendo:

Edifício Principal:

Piso 0: hall/entrada, receção, instalações sanitárias, sala de convívio, snack-bar, esplanada, cozinha, arrumos, elevador, supermercado, gabinete médico/primeiros socorros;

Piso -1: hall, instalações sanitárias, sala de jogos, arrumos, snack-bar, material e equipamento de manutenção, arrumos/supermercado, entrada de serviço, instalações sanitárias dos trabalhadores;

Edifício Anexo:

Balneários com instalação sanitária para pessoas com mobilidade reduzida, instalações sanitárias femininas e masculinas, lavatórios, chuveiros e lava-pés e estação de serviços com pia para águas residuais, lava-louças e tratamento de roupa.

Espaços:

- Para campismo: espaço em patamares/socalcos com árvores reservado às tendas;

- Para caravanismo: espaço plano reservado às auto-caravanas e caravanas.

Equipamentos Desportivos e de Lazer:

- Campo de ténis ao ar livre;

- Piscina;

- Parque infantil.

1.4. O uso e funcionamento da sala polivalente, situada no hall/entrada do Piso 0, existente no edifício principal, obedecem a um regime próprio e é regulado pelo ponto 2.3 das Cláusulas Especiais do Caderno de Encargos.

1.5. O funcionamento do parque de campismo tem por objetivo a publicidade e dinamização de programas de atividades a serem desenvolvidas pelos grupos de utentes/clientes do Parque de Campismo e Caravanismo da Foz de Alge, designadamente:

- Percursos pedestres e/ou de bicicleta;

- Atividades desportivas e lúdicas;

- Outras atividades de cariz turístico, ambiental e sócio-cultural.

2 - FUNCIONAMENTO DO PARQUE DE CAMPISMO E CARAVANISMO:

2.1. FUNCIONAMENTO DO PARQUE DE CAMPISMO E CARAVANISMO:

a) O funcionamento do parque de campismo e caravanismo é prestado durante todo o ano, sendo permitido um período de férias a acordar previamente com a entidade concedente, nunca superior a 30 dias.

b) Poderão ser concedidos períodos de encerramento sazonais da zona de tendas, apenas em época baixa, mediante acordo prévio da CMFV.

c) A utilização do parque de campismo dar-se-á mediante o pagamento de um preço previamente fixado em sede de regulamento de preços.

2.2. FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS:

a) O funcionamento do estabelecimento de restauração e bebidas é indissociável do funcionamento do parque de campismo, funcionando em simultâneo, sendo que, em caso algum, será permitido o seu funcionamento independente deste, excetuando as situações previstas no ponto anterior.

b) O estabelecimento de restauração e bebidas prestará, mediante remuneração, serviço de refeições, bar e cafetaria no próprio estabelecimento, na esplanada e, ainda, fora do estabelecimento, quando em regime de apoio às atividades promovidas ao ar livre, pelo concessionário, no âmbito da concessão.

2.3. FUNCIONAMENTO DA SALA POLIVALENTE:

a) O funcionamento da sala polivalente, no hall/entrada do Piso 0 do Edifício Principal - obedece a um regime próprio.

b) A sala polivalente é concessionada à exploração do concessionário, sob reserva do direito de preferência da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos (CMFV).

c) Para efeitos do disposto no número anterior, a CMFV comunicará o concessionário, com 15 dias de antecedência, a necessidade de utilização da sala acompanhado de um calendário de trabalhos preparatórios para o evento e o projeto do programa de atividades a realizar no espaço.

3 - REABILITAÇÃO DO PARQUE INFANTIL

Para efeitos do disposto no ponto 1 do Programa de Concurso, cumpre ao adjudicatário promover a reabilitação do parque infantil existente no Parque de Campismo e Caravanismo. Em conformidade e observada a legislação em vigor sobre a matéria, deverá ser previamente apresentada à CMFV proposta de intervenção para aprovação.

4 - CARACTERÍSTICAS DO MOBILIÁRIO E DO EQUIPAMENTO

Pode o concessionário afectar à exploração outros elementos de mobiliário urbano e equipamento, desde que se mostrem consentâneos com o projeto de exploração a desenvolver e que, de tal alteração, não resulte diminuição dos padrões de qualidade que o modelo indicado pela concedente assegura.

5 - OBRAS

5.1. Quaisquer obras a efetuar, carecem de autorização expressa e prévia da CMFV, sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e serão executadas por conta do concessionário, ficando as mesmas, desde logo, propriedade da CMFV, sem que assista ao concessionário qualquer direito de retenção.

5.2. O concessionário deverá entregar à CMFV, no prazo de 60 dias após a data de conclusão das obras, os comprovativos documentais dos respetivos custos.

6 - PUBLICIDADE

A instalação/afixação de quaisquer dispositivos publicitários carece de expressa e prévia autorização da CMFV e está sujeita a licenciamento municipal, nos termos gerais aplicáveis.

7 - HORÁRIO E PERÍODO DE FUNCIONAMENTO

O horário e período de funcionamento, sem prejuízo do disposto no ponto 3.1., será o estabelecido no respetivo alvará de utilização.

8 - OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO

Sem prejuízo do disposto no Programa de Procedimento, no presente Caderno de Encargos e no contrato, constituem ainda obrigações do adjudicatário:

8.1. O fornecimento e instalação de todos os equipamentos e utensílios necessários ao bom e eficaz funcionamento do estabelecimento do parque de campismo e do estabelecimento de restauração e bebidas, de acordo com o tipo e características do serviço que se propõe prestar;

8.2. Elaborar e cumprir um Programa de Atividades concertado com a CMFV, devendo os termos, bem como o início de tais atividades, ser previamente comunicadas à CMFV;

8.3. Proceder à limpeza, manutenção e segurança do estabelecimento, bem como à limpeza e manutenção do estacionamento adjacente ao edificado e que dele faz parte integrante;

8.4. Deverá ser dotado de equipamentos que permitam assegurar a separação dos resíduos na origem de forma a promover a sua valorização por fluxos e fileiras, nomeadamente a recolha seletiva de vidro, embalagens e papel;

8.5. Fornecer todos os equipamentos de higiene e todos os consumíveis necessários ao bom funcionamento das instalações sanitárias;

8.6. Assegurar que quaisquer cargas e descargas destinadas ao estabelecimento de restauração e bebidas, efetuar-se-ão a partir do espaço destinado para o efeito, não permitindo que as viaturas envolvidas nas mesmas prejudiquem o trânsito local;

8.7. Instalar um ponto de Internet sem fios, gratuito para o utilizador, com cobertura na totalidade da área do edifício, o qual deverá estar em funcionamento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de início da exploração;

8.8. Zelar pelo bom funcionamento e qualidade do serviço prestado no equipamento e no estabelecimento;

8.9. Suportar os consumos de água, eletricidade, combustíveis e demais consumos eventualmente decorrentes da exploração do equipamento e estabelecimento;

8.10.Utilizar contentores do lixo regulamentarmente aprovados, não permitindo que durante o período de funcionamento do equipamento do estabelecimento, os mesmos se mantenham no exterior deste; 8.11.Publicitar os preços de todos os serviços oferecidos, de forma bem visível, na receção e mantê-los

sempre à disposição dos utentes;

8.12.Informar os utentes sobre as condições de prestação dos serviços e preços, previamente à respectiva contratação;

8.13.Manter em bom estado de funcionamento todas as instalações, equipamentos e serviços do empreendimento, incluindo as unidades de alojamento, efetuando as obras de conservação ou de melhoramento necessárias para conservar a respectiva classificação;

8.14.Facilitar às autoridades competentes o acesso ao empreendimento e o exame de documentos, livros e registos diretamente relacionados com a atividade turística;

8.15.Cumprir as normas legais, regulamentares e contratuais relativas à exploração e administração do empreendimento turístico.

ANEXO 1 - Planta de Localização

ANEXO 2 - Plantas dos Edifícios

ANEXO 3 - Planta de Delimitação Física da Concessão

ANEXO 4 - Relação de Bens Afetos à Concessão

Ver em anexo Folha de Carga de Bens Móveis.

ANEXO 5 - Código de exploração que contém os direitos e deveres das partes relativas à exploração

O presente concurso público tem por objeto a concessão e exploração do Parque de Campismo e Caravanismo da Foz de Alge.

A concessão de serviço público é estabelecida em regime de exclusivo relativamente às atividades integradas no seu objeto e em conformidade com as seguintes condições:

1. O concessionário cumprirá o estipulado nas orientações emanadas pelo concedente e na legislação em vigor em matéria de exploração e funcionamento de parques de campismo e caravanismo, designadamente, o Decreto-Lei nº. 39/2008, de 7 de Março, com a redação decorrente da alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº. 228/2009, de 14 de Setembro, Portaria nº. 1320, de 17 de Novembro.

2. São da conta do concessionário, o pagamento de eletricidade, água, telecomunicações, combustíveis, seguros devidos, bem como outros custos inerente à exploração do Parque de Campismo e Caravanismo.

3. Poderá o concessionário fazer obras e outras benfeitorias desde que autorizadas pela Câmara Municipal, sejam obras de melhoramentos ou a introdução de novos equipamentos que visem melhorar as condições de operação e manutenção.

4. É da responsabilidade do concessionário, sem prejuízo do previsto noutros pontos do Caderno de Encargos, o seguinte:

a) Elaborar o Regulamento Interno do Parque de Campismo e Caravanismo da Foz de Alge, obedecendo aos requisitos legalmente estabelecidos;

b) Manter operacional o Parque de Campismo e Caravanismo durante todo o ano, em especial durante a época balnear e o período de férias escolares, de forma permanente e em boas condições, garantindo o cumprimento da legislação em vigor sobre esta matéria;

c) Efetuar o controlo de funcionamento das instalações e equipamentos existentes no Parque de Campismo e Caravanismo, providenciando a reparação e manutenção destes quando necessário;

d) Efetuar todos os trabalhos de manutenção e reparação necessários ao perfeito estado dos elementos de construção civil que lhe são postos à disposição;

e) Proceder à cobrança dos preços, nos termos do Regulamento de Preços do Parque de Campismo e Caravanismo anualmente proposto pelo concessionário e aprovado pela Câmara Municipal, observando os descontos a efetuar para os residentes do concelho, os quais não poderão ser inferiores a 30%;

f) Proceder à limpeza, recolha de resíduos sólidos e abastecimento de água, de forma a manter a qualidade do serviço prestado dentro dos parâmetros legais, equivalente à classificação do Parque de Campismo e Caravanismo;

g) Efetuar o controlo dos campistas instalados, mantendo a ordem no interior do parque e evitando a entrada indevida de indivíduos não identificados;

h) Manter em perfeito estado de funcionamento, conservação e segurança, a expensas suas, os bens que integram a concessão, durante a vigência do contrato de concessão, efectuando para tanto as reparações, renovações e adaptações necessárias ao bom desempenho do serviço. Os bens móveis afetos à concessão deverão ser substituídos por outros de qualidade não inferior, quando se deteriorem;

i) Adquirir, financiar, manter e renovar todos os meios necessários à prestação dos serviços, à operacionalidade e conservação do parque de campismo e caravanismo;

j) Apresentar à entidade concedente, o plano de obras anual até 15 de Março de cada ano, o qual deverá ser aprovado até 30 de Março do mesmo ano;

k) Proceder à execução do plano de obras aprovado pela entidade competente, o qual deve completar as prioridades definidas pela Câmara Municipal quando devidamente justificadas e fundamentadas podendo a concedente impor determinadas obras não apresentadas no plano de obras, pela concessionária;

l) Garantir uma base de eficiência, humanização e personalização na relação com os utentes dos serviços e público em geral.

m) Xxxxxx uma brigada de pessoal pronto a intervir de imediato, para repor pequenas avarias;

n) Proceder à recolha e transporte de resíduos urbanos produzidos no parque de campismo até ao exterior do mesmo, bem como à limpeza e varredura dos espaços públicos e lavagem de contentores e papeleiras no seu interior;

o) A concessionária obriga-se ainda a gerir ao longo da época os contentores e papeleiras, concedidos pela Câmara Municipal, mediante acordo anual a estabelecer;

p) O concessionário obriga-se a respeitar e fazer respeitar a proibição da permanência, no interior do parque de campismo, de qualquer espécie de animal.

5. O concessionário garantirá, no fim da concessão, a entrega das instalações e equipamentos que façam parte nessa data, do conjunto de bens necessários à exploração, os quis reverterão para a entidade concedente sem qualquer encargo para esta e em perfeito estado de funcionamento e manutenção, sem que o concessionário tenha direito a qualquer indemnização.

6. Sob a responsabilidade e gestão da Câmara Municipal ficam apenas a limpeza dos espaços verdes do Parque de Campismo e Caravanismo, a recolha e destino dos resíduos sólidos fora do Parque de Campismo e Caravanismo, e a limpeza da fossa, enquanto outra solução não for encontrada.

7. Os valores anuais a liquidar à concedente, pelo exclusivo da exploração, serão pagos em prestações mensais até o dia 8 de cada mês.

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

33627	Mesa Faia 1,10 x 70	1,00	43721
33628	Mesa Faia 1,10 x 70	1,00	43721
33629	Mesa Faia 1,10 x 70	1,00	43721
33630	Mesa Faia 1,10 x 70	1,00	43721
33631	Mesa Faia 1,10 x 70	1,00	43721
33632	Mesa Faia 1,10 x 70	1,00	43721
33633	Mesa Faia 1,10 x 70	1,00	43721
33634	Mesa Faia 1,10 x 70	1,00	43721
33635	Mesa Faia 70 x 70	1,00	43721
33636	Mesa Faia 70 x 70	1,00	43721
33637	Mesa Faia 70 x 70	1,00	43721
33638	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33639	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33640	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33641	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33642	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33643	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33644	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33645	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33646	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33647	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33648	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33649	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33650	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33651	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33652	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33653	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33654	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33655	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33656	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33657	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33658	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33659	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33660	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33661	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33662	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33663	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33664	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33665	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33666	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

33667	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33668	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33669	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33670	Fiambreira 250 RGV	1,00	43351
33671	Tostadeira 2 Câmara Kosmos - Kama	1,00	43351
33674	Tábua de Engomar com ferro a Vapor Bieffe - Baby Vapor	1,00	43352
33675	Sofá Simples, C/Braços Revestido a Semi-Pele Verde C300	1,00	43721
33676	Sofá Simples, C/Braços Revestido a Semi-Pele Verde C300	1,00	43721
33677	Sofá Simples, C/Braços Revestido a Semi-Pele Verde C300	1,00	43721
33678	Sofá Simples, C/Braços Revestido a Semi-Pele Verde C300	1,00	43721
33679	Sofá Simples, sem Braços Revestido a Semi-Pele Verde C300	1,00	43721
33680	Sofá Simples, sem Braços Revestido a Semi-Pele Verde C300	1,00	43721
33681	Sofá Simples, sem Braços Revestido a Semi-Pele Verde C300	1,00	43721
33682	Sofá Simples, sem Braços Revestido a Semi-Pele Verde C300	1,00	43721
33683	Mesa C/ 455 x 625 Toda Preta	1,00	43721
33684	Mesa C/ 455 x 625 Toda Preta	1,00	43721
33685	Mesa C/ 455 x 625 Toda Preta	1,00	43721
33686	Cinzeiro Papeleira	1,00	43721
33687	Cinzeiro Papeleira	1,00	43721
33688	Cinzeiro Papeleira	1,00	43721
33689	Cinzeiro Papeleira	1,00	43721
33690	Maquina de Lavar Copos e Chávenas Derby DIMR	1,00	43351
33692	Maquina de Café S/ Automática de 2 grupos IGRAD'E	1,00	43351
33713	Modulo Samsung Impressora para Reguistadora Samsung 5100	1,00	43521
33773	Bancada Refrigerada 1500 x 600 x 850	1,00	43721
33774	Vitrine Pastelaria c/ Canto Extremo	1,00	43721
33775	Mesa Inox 1800 x 600 c/ 1 Cuba	1,00	43721
33785	Balcão Neutro 1500	1,00	43351
33797	Aspirador Profissional Pó e Líquido	1,00	43354
37192	Prato Raso	1,00	43351
37193	Prato Raso	1,00	43351
37194	Prato Raso	1,00	43351
37195	Prato Raso	1,00	43351
37196	Prato Raso	1,00	43351
37197	Prato Raso	1,00	43351
37198	Prato Raso	1,00	43351
37199	Prato Raso	1,00	43351
37200	Prato Raso	1,00	43351
37201	Prato Raso	1,00	43351
37202	Prato Raso	1,00	43351

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

37203	Prato Raso	1,00	43351
37204	Prato Raso	1,00	43351
37205	Prato Raso	1,00	43351
37206	Prato Raso	1,00	43351
37207	Prato Raso	1,00	43351
37208	Prato Raso	1,00	43351
37209	Prato Raso	1,00	43351
37210	Prato Raso	1,00	43351
37211	Prato Raso	1,00	43351
37212	Prato Raso	1,00	43351
37213	Prato Raso	1,00	43351
37214	Prato Raso	1,00	43351
37215	Prato Raso	1,00	43351
37216	Prato Raso	1,00	43351
37217	Prato Raso	1,00	43351
37218	Prato Raso	1,00	43351
37219	Prato Raso	1,00	43351
37220	Prato Raso	1,00	43351
37221	Prato Raso	1,00	43351
37222	Prato Raso	1,00	43351
37223	Prato Raso	1,00	43351
37224	Prato Raso	1,00	43351
37225	Prato Raso	1,00	43351
37226	Prato Raso	1,00	43351
37227	Prato Raso	1,00	43351
37228	Prato Raso	1,00	43351
37229	Prato Raso	1,00	43351
37230	Prato Raso	1,00	43351
37231	Prato Raso	1,00	43351
37232	Prato Raso	1,00	43351
37233	Prato Raso	1,00	43351
37234	Prato Raso	1,00	43351
37235	Prato Raso	1,00	43351
37236	Prato Raso	1,00	43351
37237	Prato Raso	1,00	43351
37238	Prato Raso	1,00	43351
37239	Prato Raso	1,00	43351
37240	Prato Raso	1,00	43351
37241	Prato Raso	1,00	43351
37242	Prato Raso	1,00	43351

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

37243	Prato Raso	1,00	43351
37244	Prato Raso	1,00	43351
37245	Prato Raso	1,00	43351
37246	Prato Raso	1,00	43351
37247	Prato Raso	1,00	43351
37248	Prato Raso	1,00	43351
37249	Prato Raso	1,00	43351
37250	Prato Raso	1,00	43351
37251	Prato Raso	1,00	43351
37252	Prato Raso	1,00	43351
37253	Prato Raso	1,00	43351
37254	Prato Raso	1,00	43351
37255	Prato Raso	1,00	43351
37256	Prato Raso	1,00	43351
37257	Prato Raso	1,00	43351
37258	Prato de Sopa	1,00	43351
37259	Prato de Sopa	1,00	43351
37260	Prato de Sopa	1,00	43351
37261	Prato de Sopa	1,00	43351
37262	Prato de Sopa	1,00	43351
37263	Prato de Sopa	1,00	43351
37264	Prato de Sopa	1,00	43351
37265	Prato de Sopa	1,00	43351
37266	Prato de Sopa	1,00	43351
37267	Prato de Sopa	1,00	43351
37268	Prato de Sopa	1,00	43351
37269	Prato de Sopa	1,00	43351
37270	Prato de Sopa	1,00	43351
37271	Prato de Sopa	1,00	43351
37272	Tigelas Sopa	1,00	43351
37273	Tigelas Sopa	1,00	43351
37274	Tigelas Sopa	1,00	43351
37275	Tigelas Sopa	1,00	43351
37276	Tigelas Sopa	1,00	43351
37277	Tigelas Sopa	1,00	43351
37278	Tigelas Sopa	1,00	43351
37279	Tigelas Sopa	1,00	43351
37280	Tigelas Sopa	1,00	43351
37281	Tigelas Sopa	1,00	43351
37282	Tigelas Sopa	1,00	43351

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

37283	Tigelas Sopa	1,00	43351
37284	Tigelas Sopa	1,00	43351
37285	Tigelas Sopa	1,00	43351
37286	Tigelas Sopa	1,00	43351
37287	Tigelas Sopa	1,00	43351
37288	Tigelas Sopa	1,00	43351
37289	Tigelas Sopa	1,00	43351
37290	Tigelas Sopa	1,00	43351
37291	Tigelas Sopa	1,00	43351
37292	Tigelas Sopa	1,00	43351
37293	Prato Sobremesa 22 cm	1,00	43351
37294	Prato Sobremesa 22 cm	1,00	43351
37295	Prato Sobremesa 22 cm	1,00	43351
37296	Prato Sobremesa 22 cm	1,00	43351
37297	Prato Sobremesa 22 cm	1,00	43351
37298	Prato Sobremesa 22 cm	1,00	43351
37299	Prato Sobremesa 22 cm	1,00	43351
37300	Prato Sobremesa 22 cm	1,00	43351
37301	Prato Sobremesa 22 cm	1,00	43351
37302	Prato Sobremesa 22 cm	1,00	43351
37303	Prato Sobremesa 22 cm	1,00	43351
37304	Prato Sobremesa 22 cm	1,00	43351
37305	Prato Sobremesa 22 cm	1,00	43351
37306	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37307	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37308	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37309	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37310	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37311	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37312	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37313	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37314	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37315	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37316	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37317	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37318	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37319	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37320	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37321	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37322	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

37323	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37324	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37325	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37326	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37327	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37328	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37329	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37330	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37331	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37332	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37333	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37334	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37335	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37336	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37337	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37338	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37339	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37340	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37341	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37342	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37343	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37344	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37345	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37346	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37347	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37348	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37349	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37350	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37351	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37352	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37353	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37354	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37355	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37356	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37357	Prato de Pão 18 cm	1,00	43351
37358	Travessa 40 cm	1,00	43351
37359	Travessa 40 cm	1,00	43351
37360	Travessa 40 cm	1,00	43351
37361	Travessa 40 cm	1,00	43351
37362	Travessa 40 cm	1,00	43351

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

37363	Travessa 40 cm	1,00	43351
37364	Travessa 40 cm	1,00	43351
37365	Travessa 40 cm	1,00	43351
37366	Travessa 36 cm	1,00	43351
37367	Travessa 36 cm	1,00	43351
37368	Travessa 36 cm	1,00	43351
37369	Travessa 36 cm	1,00	43351
37370	Travessa 36 cm	1,00	43351
37371	Travessa 36 cm	1,00	43351
37372	Travessa 36 cm	1,00	43351
37373	Travessa 36 cm	1,00	43351
37374	Travessa 36 cm	1,00	43351
37375	Travessa 36 cm	1,00	43351
37376	Travessa 36 cm	1,00	43351
37377	Travessa 36 cm	1,00	43351
37378	Travessa 36 cm	1,00	43351
37379	Travessa 30 cm	1,00	43351
37380	Travessa 30 cm	1,00	43351
37381	Travessa 30 cm	1,00	43351
37382	Travessa 30 cm	1,00	43351
37383	Travessa 30 cm	1,00	43351
37384	Travessa 30 cm	1,00	43351
37385	Travessa 30 cm	1,00	43351
37386	Travessa 30 cm	1,00	43351
37387	Travessa 30 cm	1,00	43351
37388	Travessa 30 cm	1,00	43351
37389	Travessa 30 cm	1,00	43351
37390	Travessa 30 cm	1,00	43351
37391	Travessa 30 cm	1,00	43351
37392	Travessa 30 cm	1,00	43351
37393	Travessa 30 cm	1,00	43351
37394	Travessa 30 cm	1,00	43351
37395	Saladeira 21 cm	1,00	43351
37396	Saladeira 21 cm	1,00	43351
37397	Saladeira 21 cm	1,00	43351
37398	Saladeira 21 cm	1,00	43351
37399	Terrinas inox	1,00	43351
37400	Colher Arroz	1,00	43351
37401	Colher Arroz	1,00	43351
37402	Colher Arroz	1,00	43351

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

37403	Colher Arroz	1,00	43351
37404	Colher Arroz	1,00	43351
37405	Colher Arroz	1,00	43351
37406	Concha de Terrina	1,00	43351
37407	Concha de Terrina	1,00	43351
37408	Concha de Terrina	1,00	43351
37409	Concha de Terrina	1,00	43351
37410	Decantador	1,00	43351
37411	Decantador	1,00	43351
37412	Decantador	1,00	43351
37413	Decantador	1,00	43351
37414	Balde de Gelo Inox	1,00	43351
37415	Balde de Gelo Inox	1,00	43351
37416	Balde de Gelo Inox	1,00	43351
37417	Frapée Inox	1,00	43351
37418	Frapée Inox	1,00	43351
37419	Chaleira Inox	1,00	43351
37420	Chaleira Inox	1,00	43351
37421	Chaleira Inox	1,00	43351
37422	Chaleira Inox	1,00	43351
37423	Cafeteira Inox	1,00	43351
37424	Cafeteira Inox	1,00	43351
37425	Cesto para Pão	1,00	43351
37426	Cesto para Pão	1,00	43351
37427	Cesto para Pão	1,00	43351
37428	Cesto para Pão	1,00	43351
37429	Cesto para Pão	1,00	43351
37430	Cesto para Pão	1,00	43351
37431	Cesto para Pão	1,00	43351
37432	Cesto para Pão	1,00	43351
37433	Cesto para Pão	1,00	43351
37434	Base para Tachos	1,00	43351
37435	Base para Tachos	1,00	43351
37436	Base para Tachos	1,00	43351
37437	Base para Tachos	1,00	43351
37438	Base para Tachos	1,00	43351
37439	Base para Tachos	1,00	43351
37440	Base para Tachos	1,00	43351
37441	Base para Tachos	1,00	43351
37442	Base para Tachos	1,00	43351

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

37443	Base para Tachos	1,00	43351
37444	Concha Inox 12 cm	1,00	43351
37445	Concha Inox 12 cm	1,00	43351
37446	Concha Inox 10 cm	1,00	43351
37447	Concha Inox 10 cm	1,00	43351
37448	Espumadeira Inox 12 cm	1,00	43351
37449	Espumadeira Inox 12 cm	1,00	43351
37450	Espumadeira Inox 12 cm	1,00	43351
37451	Tijela Inox 30 cm	1,00	43351
37452	Tijela Inox 24 cm	1,00	43351
37453	Tijela Inox 24 cm	1,00	43351
37454	Tijela Inox 20 cm	1,00	43351
37455	Tijela Inox 20 cm	1,00	43351
37456	Tijela Inox 20 cm	1,00	43351
37457	Tijela Inox 16 cm	1,00	43351
37458	Tijela Inox 16 cm	1,00	43351
37459	Tijela Inox 16 cm	1,00	43351
37460	Tijela Inox 16 cm	1,00	43351
37461	Tijela Inox 16 cm	1,00	43351
37462	Tijela Inox 16 cm	1,00	43351
37463	Coador 30 cm	1,00	43351
37464	Coador 30 cm	1,00	43351
37465	Coador 23 cm	1,00	43351
37466	Coador 23 cm	1,00	43351
37467	Coador Chinês 24 cm	1,00	43351
37468	Coador Chinês 24 cm	1,00	43351
37469	Garfos Churrasco	1,00	43351
37470	Garfos Churrasco	1,00	43351
37471	Frigideira Anti-aderente 24	1,00	43351
37472	Frigideira Anti-aderente 28	1,00	43351
37473	Frigideira Anti-aderente 26	1,00	43351
37474	Escorredor de Legumes inox 40 cm	1,00	43351
37475	Tabuleiro Fritos Inox 60x40 c/ Base	1,00	43351
37476	Tabuleiro Fritos Inox 60x40 c/ Base	1,00	43351
37477	Tábua Corte 500x330x20	1,00	43351
37478	Tábua Corte 500x330x20	1,00	43351
37479	Tábua Corte 500x330x20	1,00	43351
37480	Tábua Corte 500x330x20	1,00	43351
37481	Tábua Corte 500x330x20	1,00	43351
37482	Espátula	1,00	00000

Xx Xxx.

Descrição

Qtde.

Classif.

37483	Espátula	1,00	43351
37484	Espátula	1,00	43351
37485	Fuzil	1,00	43351
37486	Rolo de Massa	1,00	43351
37487	Frigideira 40 cm	1,00	43351
37488	Assador Xxxxx Xxxxx	1,00	43351
37489	Assador Xxxxx Xxxxx	1,00	43351
37490	Assador Barro Pequeno	1,00	43351
37491	Assador Barro Pequeno	1,00	43351
37492	Assador Barro Pequeno	1,00	43351
37493	Assador Barro Pequeno	1,00	43351
37494	Assador Barro Pequeno	1,00	43351
37495	Assador Barro Pequeno	1,00	43351
37496	Assador Barro Pequeno	1,00	43351
37497	Assador Barro Pequeno	1,00	43351
37498	Assador Barro Pequeno	1,00	43351
37499	Assador Barro Pequeno	1,00	43351
37500	Assador Barro Pequeno	1,00	43351
37501	Tacho Barro Médio	1,00	43351
37502	Tacho Barro Médio	1,00	43351
37503	Tacho Barro Médio	1,00	43351
37504	Tacho Barro Médio	1,00	43351
37505	Tacho Barro Pequeno	1,00	43351
37506	Tacho Barro Pequeno	1,00	43351
37507	Tacho Barro Pequeno	1,00	43351
37508	Tacho Barro Pequeno	1,00	43351
37509	Tacho Barro Grande	1,00	43351
37510	Tacho n.º 8 c/ testo	1,00	43351
37511	Tacho n.º 8 c/ testo	1,00	43351
37512	Tacho n.º 8 c/ testo	1,00	43351
37513	Tacho n.º 8 c/ testo	1,00	43351
37514	Panela n.º 8 c/ Testo	1,00	43351
37515	Panela n.º 8 c/ Testo	1,00	43351
37516	Panela n.º 6 c/ Testo	1,00	43351
37517	Panela n.º 6 c/ Testo	1,00	43351
37518	Tacho n.º 10 c/ Testo	1,00	43351
37519	Tacho n.º 10 c/ Testo	1,00	43351
37520	Tacho n.º 16 c/ Testo	1,00	43351
37521	Tacho n.º 16 c/ Testo	1,00	43351
37522	Panela n.º 14 c/ Testo	1,00	43351

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

37523	Frigideira 40 cm	1,00	43351
37524	Tabuuleiro 40x30	1,00	43351
37525	Tabuuleiro 40x30	1,00	43351
37526	Tabuuleiro 50x36	1,00	43351
37527	Tabuuleiro 50x36	1,00	43351
37528	Panela n.º 10	1,00	43351
37529	Frigideira (Tipo Cataplana) 37cm	1,00	43351
37530	Frigideira (Tipo Cataplana) 37cm	1,00	43351
37660	Televisão Grundig 70 cm	1,00	43343
37661	Televisão Grundig 70 cm	1,00	43343
37708	Suporte LCD/TFT 26-40	1,00	43343
37709	LCD 40 Sansung - LE400550	1,00	43343
37710	DVD Philips DVP3111	1,00	43343
38184	Máquina de Lavar Louça 230V DIHR	1,00	43351
38185	Máquina produtora de Gelo em cubos NTF	1,00	43351
38188	Cortador de Carnes frias KOSMOS	1,00	43351
38189	Balança electrónica TISSOT	1,00	43328

O Responsável O Funcionário

Nº de bens: 417

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

33693	Maquina de Lavar Louça Kromo - 6550	1,00	43351
33694	Monolume Industrial Menlar	1,00	43351
33695	Fogão a Xxx Xxxxx'x com Queimadores, a Forno	1,00	43351
33696	Fritadeira Eléctrica ELT 12+12 - Fust Fry	1,00	43351
33697	Grelhador Pedra Lávida 2 Queimadores Junex	1,00	43351
33698	Descascador de Batatas Sammic PP6	1,00	43351
33700	Armário Frigorífico Inox Congelação IARP	1,00	43351
33701	Armário Frigorífico Inox Conservação MARECOS	1,00	43351
33702	Armário Frigorífico Inox Conservação MARECOS	1,00	43351
33703	Baldes de Detritos C/ Tampa e Pedal	1,00	43351
33704	Baldes de Detritos C/ Tampa e Pedal	1,00	43351
33705	Baldes de Detritos C/ Tampa e Pedal	1,00	43351
33706	Mesa de Apoio à Descascadora	1,00	43351
33707	Bamcada Inox 1500 x 600 c/ 2 Cubas	1,00	43351
33708	Bamcada Inox 1300 x 600 c/ Cuba	1,00	43351
33709	Hotte Inox c/ Filtros e Ventilador	1,00	43351
33710	Mesa em Inox 1500 x 500	1,00	43721
33711	Lava-Mão de pedal Inox	1,00	43351
33778	Gratinador Electrico Isosmos EB 600 Kosmos	1,00	43351
33786	Mesa para Balança 500 x 500 x 850	1,00	43351
38186	Microondas Kosmos	1,00	43351
38187	Bloco motor SAMMIC c/ braço triturador SAMMIC	1,00	43351
41316	Armário frigorífico para diversos KOSMOS, modelo BC490 com as dimensões de 700x733x1800m	1,00	43321

O Responsável O Funcionário

Nº de bens: 23

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

33780	Ar Condicionado 18000 BTU c/ Bomba de Calor Mural	1,00	43725
33789	Maquina de Fechar Sacos	1,00	43721
33790	Armário c/ 160 x 120 c/p Correr Vidro	1,00	43721
33791	Armário c/ 195 x 1000 c/p Correr Vidro	1,00	43721
33792	Armário c/ 195 x 1000 c/p Correr Vidro	1,00	43721
33799	Vitrine Charcutaria 1500 Rifrigerada	1,00	43351
33800	Expusitor Mural 990	1,00	43351
33801	Arca Condeladora Marecos	1,00	43351
33802	Bancada Inox 1300 x 700 c/ 1 Cuba	1,00	43351
33803	Mesa Inox 1500 x 600 c/ Três Gavetas	1,00	43721
33804	Mesa Inox 60 x 60	1,00	43721
33805	Bancada inox 1200 x 600 c/ 1 Cuba	1,00	43721
33806	Mesa Inox 1500 x 600 c/ Três Gavetas	1,00	43721
33807	Mesa de Controlo 1000 x 1000 x 800	1,00	43721
33808	Mesa de Alumínio / Inox	1,00	43721
33809	Mesa de Alumínio / Inox	1,00	43721
33810	Mesa de Alumínio / Inox	1,00	43721
33811	Mesa de Alumínio / Inox	1,00	43721
33812	Mesa de Alumínio / Inox	1,00	43721
33813	Mesa de Alumínio / Inox	1,00	43721
33814	Mesa de Alumínio / Inox	1,00	43721
33815	Mesa de Alumínio / Inox	1,00	43721
33816	Mesa de Alumínio / Inox	1,00	43721
33817	Cadeira de Alumínio	1,00	43721
33818	Cadeira de Alumínio	1,00	43721
33819	Cadeira de Alumínio	1,00	43721
33820	Cadeira de Alumínio	1,00	43721
33821	Cadeira de Alumínio	1,00	43721
33822	Cadeira de Alumínio	1,00	43721
33823	Cadeira de Alumínio	1,00	43721
33824	Cadeira de Alumínio	1,00	43721
33825	Cadeira de Alumínio	1,00	43721
33826	Cadeira de Alumínio	1,00	43721
33827	Cadeira de Alumínio	1,00	43721
33828	Cadeira de Alumínio	1,00	43721
33829	Cadeira de Alumínio	1,00	43721
33830	Cadeira de Alumínio	1,00	43721
33831	Cadeira de Alumínio	1,00	43721
33832	Cadeira de Alumínio	1,00	43721
33833	Cadeira de Alumínio	1,00	43721

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

33834	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33835	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33836	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33837	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33838	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33839	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33840	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33841	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33842	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33843	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33844	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33845	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33846	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33847	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33848	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33849	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33850	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33851	Cadeira de Alumínio		1,00	43721
33852 O Responsável	Cadeira de Alumínio	O Funcionário	1,00	43721

Nº de bens: 59

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

29043	Máquina Pensos Higiénicos e Tampões	1,00	43721
29044	Armário Primeiros Socorros	1,00	43721
29046	Louçeiro com Pedra	1,00	43351
29047	Louçeiro com Pedra	1,00	43351
29048	Móvel de Bancada C/ Pedra	1,00	43351
29049	Móvel de Bancada C/ Pedra	1,00	43351
29050	Tanque Lavar Roupa	1,00	43352
29051	Casa para Arrumos em Madeira	1,00	43721
29055	Sistema de Rega Parque de Campismo Foz de Alge	1,00	43361
32205	Motor Lovara 5.5 cv	1,00	43372
33744	Mesa Individual C/ 800 x 800 x 740 Preta Tampo Termolaminado	1,00	43721
33745	Mesa Individual C/ 800 x 800 x 740 Preta Tampo Termolaminado	1,00	43721
33746	Cadeira Fixa c/ 4 Pés Costa Média Revestida a Semi-Pele Verde	1,00	43721
33747	Cadeira Fixa c/ 4 Pés Costa Média Revestida a Semi-Pele Verde	1,00	43721
33748	Cadeira Fixa c/ 4 Pés Costa Média Revestida a Semi-Pele Verde	1,00	43721
33749	Cadeira Fixa c/ 4 Pés Costa Média Revestida a Semi-Pele Verde	1,00	43721
33750	Cadeira Fixa c/ 4 Pés Costa Média Revestida a Semi-Pele Verde	1,00	43721
33751	Cadeira Fixa c/ 4 Pés Costa Média Revestida a Semi-Pele Verde	1,00	43721
33752	Cadeira Fixa c/ 4 Pés Costa Média Revestida a Semi-Pele Verde	1,00	43721
33753	Cadeira Fixa c/ 4 Pés Costa Média Revestida a Semi-Pele Verde	1,00	43721
33754	Armário 1200 x 435 x 1500 Portas de Correr	1,00	43721
33755	Armário 1200 x 435 x 1500 Portas de Correr	1,00	43721
33756	Banco com 3 Lugares	1,00	43721
33757	Banco com 3 Lugares	1,00	43721
33758	Recipientes para o Lixo	1,00	43721
33759	Recipientes para o Lixo	1,00	43721
33760	Recipientes para o Lixo	1,00	43721
33761	Recipientes para o Lixo	1,00	43721
33762	Recipientes para o Lixo	1,00	43721
33763	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33764	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33765	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33766	Cadeira Faia Revestida a Tecido, napa	1,00	43721
33771	Divã de Observações	1,00	43721
33772	Tábua de Engomar com ferro a Vapor Bieffe - Baby Vapor	1,00	43352
33776	Bancada c/ uma Cuba de 500 x 400 - 1000 x 600	1,00	43721
33781	Ar Condicionado 00000 XXX c/ Bomba de Calor Mural	1,00	43725
33782	Ar Condicionado 00000 XXX c/ Bomba de Calor Mural	1,00	43725
33783	Ar Condicionado 00000 XXX c/ Bomba de Calor Mural	1,00	43725
33793	Mesa de Apoio c/ 455 x 625	1,00	43721

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

33794 Sofá Simples, C/Braços Revestido a Semi-Pele Verde C300	1,00	43721
33795 Armários duplos Balnearios	1,00	43721
33796 Armários duplos Balnearios	1,00	43721
34256 Motor Lovara 5.5 cv	1,00	43372
41271 Extintor de CO2 de 2 Kg. - FARI/EXTINTEL	1,00	43381
41272 Extintor de CO2 de 2 Kg. - FARI/EXTINTEL	1,00	43381

O Responsável O Funcionário

Nº de bens: 46

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

33718	UPS - NGS Chronus 500	1,00	43311
33724	Colunas Forestar	1,00	43343
33725	Colunas Forestar	1,00	43343
33726	Colunas Forestar	1,00	43343
33727	Colunas Forestar	1,00	43343
33728	Colunas Forestar	1,00	43343
33729	Colunas Forestar	1,00	43343
33730	Colunas Forestar	1,00	43343
33731	Colunas Forestar	1,00	43343
33732	Cadeira de 4 Pés Assento e Costas Forradas	1,00	43721
33733	Cadeira de 4 Pés Assento e Costas Forradas	1,00	43721
33734	Cadeira de 4 Pés Assento e Costas Forradas	1,00	43721
33735	Cadeira de 4 Pés Assento e Costas Forradas	1,00	43721
33736	Cadeira Giratória com Braço	1,00	43721
33737	Cadeira Giratória com Braço	1,00	43721
33738	Cadeira Giratória com Braço	1,00	43721
33739	Secretária 1200 x 650 x 850	1,00	43721
33740	Secretária 1200 x 650 x 850	1,00	43721
33741	Secretária 1200 x 650 x 850	1,00	43721
33742	Armário 1200 x 435 x 1500 Com Vestiário	1,00	43721
33743	Armário 1200 x 435 x 1500 Com Vestiário	1,00	43721
33767	Bloco Rodados c/ 3 Gavetas	1,00	43721
33768	Bloco Rodados c/ 3 Gavetas	1,00	43721
33769	Bloco Rodados c/ 3 Gavetas	1,00	43721
33770	Bloco Rodados c/ 3 Gavetas	1,00	43721
37921	Microfone Mesa Forestar FDM625	1,00	43343
37922	Mesa de Mistura de 10-Entradas 2-Bus Behringer	1,00	43343
37923	Amplificador de PA AMP Series 800 Watts - Monacor	1,00	43343

O Responsável O Funcionário

Nº de bens: 28

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

33798 Máquina de Lavar Roupa 6Kg	1,00	43354
36836 Xxxxxxxxx Xxxx a Gasoleo para Caldeira NGO 50	1,00	43726
38190 Caldeira c/ ferro de engomar JOLLY	1,00	43352

O Responsável O Funcionário

Nº de bens: 3

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

37531	Mesa PVC 70x70 Branca	1,00	4353
37532	Mesa PVC 70x70 Branca	1,00	4353
37533	Mesa PVC 70x70 Branca	1,00	4353
37534	Mesa PVC 70x70 Branca	1,00	4353
37535	Mesa PVC 70x70 Branca	1,00	4353
37536	Mesa PVC 70x70 Branca	1,00	4353
37537	Mesa PVC 70x70 Branca	1,00	4353
37538	Mesa PVC 70x70 Branca	1,00	4353
37539	Mesa PVC 70x70 Branca	1,00	4353
37540	Mesa PVC 70x70 Branca	1,00	4353
37541	Mesa PVC 70x70 Branca	1,00	4353
37542	Mesa PVC 70x70 Branca	1,00	4353
37543	Mesa PVC 70x70 Branca	1,00	4353
37544	Mesa PVC 70x70 Branca	1,00	4353
37545	Mesa PVC 70x70 Branca	1,00	4353
37546	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37547	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37548	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37549	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37550	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37551	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37552	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37553	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37554	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37555	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37556	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37557	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37558	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37559	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37560	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37561	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37562	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37563	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37564	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37565	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37566	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37567	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37568	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37569	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37570	Cadeira PVC Branca	1,00	43721

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

37571	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37572	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37573	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37574	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37575	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37576	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37577	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37578	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37579	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37580	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37581	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37582	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37583	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37584	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37585	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37586	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37587	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37588	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37589	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37590	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37591	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37592	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37593	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37594	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37595	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37596	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37597	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37598	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37599	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37600	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37601	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37602	Cadeira PVC Branca	1,00	43721
37604	Muda Fraldas Horizontal	1,00	43721
37605	Muda Fraldas Horizontal	1,00	43721
38471	Gruadro de Tomadas	1,00	43371
38472	Gruadro de Tomadas	1,00	43371
38473	Gruadro de Tomadas	1,00	43371
38474	Gruadro de Tomadas	1,00	43371
38475	Gruadro de Tomadas	1,00	43371

Nº Inv.

Descrição

Qtde.

Classif.

38476 Gruadro de Tomadas

1,00

43371

O Responsável O Funcionário

Nº de bens: 80

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Table of Contents

CADERNO DE ENCARGOS

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