TERMO DE CONVÊNIO

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEC

COORDENAÇÃO DE CONVÊNIOS - SEC/DG/CONV

TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 020/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – SEC, E O MUNICÍPIO DE IPIAÚ.

O ESTADO DA BAHIA, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – SEC, com

sede na Xxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx, 0x Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx xx Xxxxx – XXX, XXX xx 00.000-000, Xxxxxxxx, Xxxxx, CNPJ/MF nº 13.937.065/0001-00, doravante denominado de ESTADO, representado neste ato, pelo seu titular, o Secretário em exercício, Sr. XXXXXX XX XXXX XXXXX, portador de Identidade Civil nº 1183944, expedida pela SSP/TO, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, devidamente autorizado por Ato de Delegação de 31 de março de 2022, e publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, no dia 01 de abril de 2022, e o MUNICÍPIO DE IPIAÚ, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, xxxx 00, Xxxxxx, XXX xx 00.000-000, Ipiaú, Bahia, inscrito no CNPJ/MF sob nº 13.701.651/0001-50, doravante denominado de MUNICÍPIO, representado neste ato pela Sra. XXXXX XXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, Prefeita Municipal, portadora de Identidade Civil nº 01.827.832-94, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, e pela Sra. ERLÂNDIA XXXXX XXXXXX, Secretária Municipal de Educação, portadora de Identidade Civil nº 851645003, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação Técnico- Financeira, nos termos adiante registrados, aplicando-se-lhe as normas e procedimentos ditados pelas Leis Federais nos 4.320/1964, 8.080/1990, 8.142/1990, 8.666/1993, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual no 9.433/2005, Decreto Estadual no 9.266/2004 e Resolução nº 144/2013 e nº 108/2018 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, mediante as cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente convênio tem como objeto a cooperação técnica e financeira entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, conforme Plano de Trabalho constante do processo SEI nº 011.15909.2021.0068826-79, que passa a integrar o presente convênio como se nele estivesse transcrito, para a execução da Construção de Creche de 06 (seis) salas.

PARÁGRAFO ÚNICO - As obras e serviços de engenharia indicadas no plano de trabalho serão executadas na Rua A, Loteamento Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx - ACM, no Município de Ipiaú.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Os recursos financeiros para execução deste convênio, totalizará o valor de R$ 3.407.763.86 (três milhões, quatrocentos e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 3.339.608,58 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e oito centavos) custeados pelo ESTADO e R$ 68.155,28 (sessenta e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos) a serem repassados pelo MUNICÍPIO, a título de contrapartida, e utilizados em estrita conformidade com o Plano de Trabalho.

I - Os recursos custeados pelo ESTADO serão repassados pela SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da seguinte dotação orçamentária:

	UNIDADE GESTORA	FONTE	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA
		100
CÓDIGO	11.101.001	108	12.368.306.5412	44.40.42
		114
DENOMINAÇÃO	Diretoria Geral da Secretaria da Educação		Apoio Financeiro a Município em Infraestrutura da Rede Física de Educação Básica	Auxílios

II - Os recursos custeados pelo MUNICÍPIO, relativos à sua contrapartida financeira, serão repassados, através da seguinte dotação orçamentária:

	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA
CÓDIGO	09.001	15001001	12.365.005.1.007	4.4.90.51
DENOMINAÇÃO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA		CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO INFANTIL – CRECHE	OBRAS E INSTALAÇÕES

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os recursos de que trata a presente cláusula destinam-se exclusivamente à realização do disposto na cláusula primeira, sendo vedado o seu emprego, ainda que transitoriamente, em outras despesas ou quaisquer atividades que não estejam plenamente vinculadas ao perfeito atendimento do objeto deste convênio.

PÁRÁGRAFO SEGUNDO – É vedada a utilização dos recursos do presente convênio para pagamento de despesas referentes à pessoal da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, a qualquer título e sob qualquer forma, diretamente ou através de terceiros, bem como em finalidade diversa da estabelecida neste convênio.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O MUNICÍPIO responsabilizar-se-á pelo cumprimento dos objetivos, metas e cronograma de execução constantes no plano de trabalho, conforme projeto aprovado pelo ESTADO, cabendo-lhe o gerenciamento dos recursos financeiros, indissociavelmente vinculados ao objeto deste convênio.

PARÁGRAFO QUARTO – Toda e qualquer despesa que exceder ao valor previsto nesta cláusula será de inteira e exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO, que proverá os recursos necessários à sua cobertura.

PARÁGRAFO QUINTO – É vedado o pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO SEXTO - É vedado o trespasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do convênio, nos termos do art. 171, II, da Lei estadual nº 9.433/2005.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

A liberação dos recursos financeiros a cargo do ESTADO, previstos na cláusula segunda, dar-se-á em 04 (quatro) parcelas, que será repassada pela SEC, CNPJ nº 13.937.065/0001-00, ao MUNICÍPIO, para crédito da Prefeitura Municipal de Ipiaú, CNPJ nº 13.701.651/0001-50, em conta especifica para este convênio, de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho:

1. A primeira parcela, no valor de R$ 834.902,14 (oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e dois reais e quatorze centavos), será liberada após a publicação do extrato do convênio no Diário Oficial do Estado, no prazo estabelecido no cronograma de desembolso.

2. A segunda parcela, no valor de R$ 834.902,14 (oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e dois reais e quatorze centavos), será liberada de acordo com o cronograma de desembolso, desde que cumpridas todas as atividades previstas no plano de trabalho para a fase e/ou etapa correspondente à primeira parcela, conforme atestado pelo ESTADO, e apresentada a respectiva prestação de contas.

3. A terceira e quarta parcelas, nos valores, respectivamente, de R$ 834.902,15 (oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e dois reais e quinze centavos) e R$ 834.902,15 (oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e dois reais e quinze centavos), serão liberadas de acordo com o cronograma de desembolso e desde que cumpridas todas as atividades nele previstas para as fases e/ou etapas anteriores, conforme atestado pelo ESTADO, condicionadas, ainda, à apresentação das respectivas prestações de contas.

4. Sendo a liberação de recursos em três parcelas ou mais, a liberação da terceira parcela ficará condicionada à aprovação da prestação de contas da primeira, a liberação da quarta parcela ficará condicionada à aprovação da prestação de contas da segunda, e assim sucessivamente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada a realização de qualquer atividade prevista no plano de trabalho antes do início do repasse dos recursos financeiros.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O MUNICÍPIO movimentará os recursos previstos nesta cláusula em conta bancária específica, vinculada ao convênio, assim discriminada: Banco do Brasil – 001 – Ipiaú – Agência nº 0357-3 – Conta- Corrente nº 38.031-8.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na aplicação dos recursos deverá ser observada a legislação aplicável, realizando-se licitação pública ou, em sendo o caso, declarando-se a sua dispensa ou inexigibilidade, sempre em conformidade com os princípios da economicidade e da eficiência.

PARÁGRAFO QUARTO - Os saldos do convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO QUINTO – As receitas financeiras, auferidas na forma do PARÁGRAFO QUARTO, serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no seu objeto, devendo constar de um demonstrativo específico que integrará as prestações de contas apresentadas pelo MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO SEXTO - Quando da extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao ESTADO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, providenciada pelo ESTADO.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O repasse dos recursos previstos nesta cláusula ficará automaticamente suspenso, e retidos os valores respectivos, até o saneamento da irregularidade, caso haja inadimplemento de quaisquer das obrigações previstas neste convênio, especialmente quando:

a) não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pelo ESTADO ou pelos órgãos competentes do controle interno da Administração;

b) verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas e/ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do MUNICÍPIO relativamente a outras cláusulas do convênio;

c) o MUNICÍPIO deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo ESTADO ou pelos órgãos competentes do controle interno da Administração.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

Além dos compromissos gerais a que se submetem, por força deste convênio, os PARTICÍPES se comprometem a:

I – ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO:

a) transferir ao MUNICÍPIO os recursos referentes à sua participação financeira;

b) designar técnicos do seu quadro para realizar o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação deste convênio, observado a legislação pertinente e as normas de controle interno e externo;

c) exigir do MUNICÍPIO o saneamento de eventuais irregularidades observadas em decorrência do acompanhamento, da fiscalização e da avaliação deste convênio;

d) apresentar ao final de cada etapa e/ou fase prevista no plano de trabalho laudo acerca do estágio de sua execução, atestando, em sendo o caso, o seu cumprimento, para a liberação das parcelas correspondentes as etapas e/ou fases de execução seguintes;

e) providenciar o registro contábil adequado e manter atualizado controle sobre os recursos liberados e sobre as prestações de contas apresentadas;

f) inscrever o MUNICÍPIO como inadimplente no SICON – Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos nas hipóteses previstas no Decreto estadual nº 9.266/2004;

g) quando o objeto do convênio for a execução de obras ou benfeitorias em imóvel, emitir documento de avaliação técnica sobre a área respectiva e o projeto básico;

h) proceder à publicação resumida do instrumento de convênio e de seus aditamentos na imprensa oficial no prazo legal.

II – MUNICÍPIO:

a) depositar em conta bancária específica, discriminada neste convênio, o valor correspondente a sua contrapartida, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho;

b) movimentar os recursos relativos ao convênio, inclusive o valor correspondente a sua contrapartida, em conta bancária específica, utilizando cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, com identificação das destinações e nomes dos credores, quando aplicável, somente se admitindo saques em espécie quando, excepcional e justificadamente, restar inviável a utilização dos meios indicados;

c) utilizar, quando da aplicação dos recursos relativos ao convênio, inclusive o valor correspondente a sua contrapartida, documentação idônea para comprovar os gastos respectivos;

d) realizar as atividades constantes no plano de trabalho com o acompanhamento do responsável técnico indicado no Plano de Trabalho;

e) prestar contas dos recursos financeiros recebidos na forma prevista neste convênio;

f) apresentar relatório de execução físico-financeiro, informando o percentual realizado do objeto e a sua compatibilidade com montante financeiro dos recursos recebidos e atendimento dos fins propostos, na periodicidade prevista neste convênio;

g) aplicar os recursos previstos neste convênio, inclusive os rendimentos auferidos, exclusivamente na execução do objeto deste convênio;

h) realizar licitação pública ou, em sendo o caso, declarar a sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos da legislação aplicável, para aquisição de bens e serviços necessários à execução do convênio, sempre em conformidade com os princípios da economicidade e da eficiência;

i) assumir por sua conta e risco as despesas referentes às taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, bem como as despesas referentes atrasos nos pagamentos;

j) assumir, sob sua única e exclusiva responsabilidade, os encargos tributários, trabalhista e previdenciários de todo o pessoal envolvido na execução do objeto deste convênio, que não terão qualquer vínculo empregatício ou relação de trabalho com o ESTADO;

k) ressarcir ao ESTADO eventuais saldos apurados e/ou valores irregularmente aplicados;

l) apresentar, em caso de substituição do Chefe do Poder Executivo Municipal, novo termo de declaração, subscrito por este, contendo os seus respectivos números de RG, CPF/MF e endereço, por meio do qual se obrigue a manter atualizadas estas informações pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do fim do exercício em que fora apresentada, pelo MUNICÍPIO, e recebida, pelo protocolo do órgão estadual responsável pela transferência de recursos previstos neste convênio, a prestação de contas final, ou da conclusão do processamento da tomada de contas, ou, ainda, no caso de autuação da prestação de contas no Tribunal de Contas do ESTADO da Bahia, até que sobrevenha o trânsito em julgado da decisão;

m) fazer constar na divulgação através de quaisquer meios de comunicação, inclusive impressos, cartazes, painéis, faixas, etc, a seguinte expressão: “Esta ação conta com o apoio do ESTADO DA BAHIA, através da SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO”.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO

O ESTADO exercerá as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução deste convênio, além do exame das despesas realizadas, a fim de verificar sua correta utilização dos recursos correspondentes, mediante a elaboração de relatórios, realização de inspeções e visitas, e atestação da satisfatória realização do seu objeto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado ao ESTADO o livre acesso de seus técnicos devidamente identificados para acompanhar, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este convênio, quando em missão fiscalizadora e/ou de auditoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução deste convênio, a cargo do ESTADO, será executado pela gestora da DIRETORIA GERAL – Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx – Cargo: Diretora Geral,

Matrícula: 11.602.267-1 e fiscal da SEC/COINF – XXXXXX XXXX XXXXX XXXXX – Cargo: Engenheiro Civil – Analista Técnico, cadastro: 68.000.646-4, responsáveis pela realização das vistorias correspondente a este objeto.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de afastamento, impedimento ou desligamento dos quadros do ESTADO do servidor indicado para realizar o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução deste convênio, deverá ser imediatamente designado substituto, mediante registro em apostila.

PARÁGRAFO QUARTO – O (s) parecer (es) e/ou laudo (s) técnico (s) elaborado (s) pelo servidor indicado para realizar o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução deste convênio deverá (ão) atestar o percentual físico de realização do objeto, se este percentual é compatível como montante financeiro dos recursos repassados, bem como se foram atingidos os fins propostos, e, ainda, contemplar, as seguintes informações:

a) quando o objeto incluir a aquisição de máquinas ou equipamentos, mencionará se foram instalados e se estão em efetivo funcionamento;

b) quando o objeto incluir obra de construção ou reforma, mencionará se o recebimento é definitivo ou provisório, anexando as certidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, bem como o documento hábil expedido pelo órgão competente do Poder Público Municipal que liberou a obra para utilização, nos fins autorizados, quando cabível;

c) quando o objeto for intangível, no todo ou em parte, considerando-se intangíveis aqueles objetos para os quais não há resultado físico aferível posteriormente, consubstanciados na realização de eventos, treinamentos, festas populares ou outros assemelhados; mencionará e apresentará evidências dos meios empregados para a fiscalização e verificação da sua regular execução, tais como registros fotográficos, vídeos, notícias publicadas na mídia, impressos de divulgação, publicações produzidas, listas de presenças e relatórios de atividades, dentre outros elementos, cabendo às unidades de controle dos órgãos e entes repassadores de recursos à manutenção de um plano de fiscalização e acompanhamento das fases e metas desses objetos.

PARÁGRAFO QUINTO – No caso de convênio com objeto intangível, diante da eventual indisponibilidade dos elementos previstos na alínea “c” do PARÁGRAFO QUARTO DESTA CLÁUSULA QUINTA, para a verificação da execução do convênio e alcance dos fins propostos, o responsável pela fiscalização poderá fazer uso de coleta e registro formal de depoimentos de autoridades locais ou de representantes da sociedade civil organizada, devidamente identificados por nome, endereço, números do CPF e RG, além de outros instrumentos probatórios que considere pertinentes.

PARÁGRAFO SEXTO – O acompanhamento e a fiscalização exercidos pelo ESTADO não excluem e nem reduzem as responsabilidades do MUNICÍPIO de acompanhar e supervisionar a equipe e as ações desenvolvidas para execução do objeto deste convênio.

CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O MUNICÍPIO deverá encaminhar ao ESTADO prestações de contas de todos os recursos recebidos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas parcial será exigida quando a liberação de recursos ocorrer em 02 (duas) ou mais parcelas, como condicionante à liberação das parcelas seguintes, e conterá os seguintes documentos:

a) ofício de encaminhamento;

b) cópia do convênio e, se for o caso, dos termos aditivos, bem como da respectiva publicação no Diário Oficial do ESTADO;

c) cópia do plano de trabalho devidamente aprovado pela autoridade competente do órgão do ESTADO responsável pelo repasse de recursos;

d) relatório de execução físico-financeira;

e) relação dos pagamentos efetuados em razão do convênio e respectivos comprovantes;

f) demonstrativo das origens e aplicações dos recursos, assinado por profissional responsável pela contabilidade, com indicação do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade, contendo elementos que permitam a adequada correlação entre os documentos de despesas e o plano de trabalho;

g) conciliação bancária, acompanhada de cópia do extrato da conta corrente específica relativo ao período do recebimento e aplicação da parcela objeto da prestação de contas parcial até o último pagamento;

h) cópia dos processos de licitação ou, em sendo o caso, daqueles em que declarada a sua dispensa ou inexigibilidade, relativos ao período do recebimento e aplicação da parcela objeto da prestação de contas parcial, até o último pagamento;

i) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do Convênio.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas final será apresentada no prazo de 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, acompanhada dos seguintes documentos:

a) ofício de encaminhamento;

b) cópia do convênio e, se for o caso, dos termos aditivos, bem como da respectiva publicação no Diário Oficial do ESTADO;

c) cópia do plano de trabalho devidamente aprovado pela autoridade competente do órgão do ESTADO responsável pelo repasse de recursos;

d) relatório de execução físico-financeira;

e) relação dos pagamentos efetuados em razão do convênio e respectivos comprovantes;

f) demonstrativo das origens e aplicações dos recursos, assinado por profissional responsável pela contabilidade, com indicação do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade, contendo elementos que permitam a adequada correlação entre os documentos de despesas e o plano de trabalho;

g) conciliação bancária, acompanhada de cópia do extrato da conta corrente específica, correspondente a todo o período de vigência do convênio;

h) cópia dos processos de licitação ou, em sendo o caso, daqueles em que declarada a sua dispensa ou inexigibilidade, correspondente a todo o período de vigência do convênio;

i) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do Convênio;

j) comprovante do recolhimento do saldo de recursos à conta corrente indicada pelo ESTADO.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os comprovantes de pagamento referidos nas alíneas “e” dos PARÁGRAFOS PRIMEIRO e SEGUNDO deverão estar consubstanciados nos seguintes documentos:

I. nos pagamentos a pessoas jurídicas, notas ou cupons fiscais das aquisições de bens de consumo ou permanentes e de serviços, devidamente atestados ou certificados pela unidade competente quanto à conformidade do item recebido com os termos da contratação, com identificação do responsável e data em que efetuou a conferência;

II. nos pagamentos a trabalhador avulso, sem vínculo empregatício, recibos com a sua identificação e cópias do RG e CPF, além da indicação do endereço de sua residência e número de telefone para contato;

III. nos casos de pagamento de pessoal pelo regime celetista, a folha de pagamento e guias autenticadas de recolhimento dos encargos sociais (FGTS e INSS);

IV. nos pagamentos de prestações de serviços, sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e disciplinadas pela Lei Complementar nº 116/2003, os comprovantes de recolhimento do referido tributo.

PARÁGRAFO QUARTO – Os documentos referidos no PARÁGRAFO TERCEIRO desta CLÁSULA SEXTA poderão ser juntados às prestações de contas parcial e final em cópia, devendo os originais respectivos conter a indicação precisa do instrumento a que se referem e permanecer arquivados até 05 (cinco) anos após o fim do exercício de término de sua vigência, à disposição dos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública.

PARÁGRAFO XXXXXX - Xx prestação de contas final será dispensada a apresentação, relativamente aos documentos mencionados nas alíneas “e” a “h” do PARÁGRAFO SEGUNDO, daqueles já apresentados nas prestações de contas parciais.

PARÁGRAFO SEXTO - O relatório de execução físico-financeiro, referido nas alíneas “d” dos PARÁGRAFOS PRIMEIRO e SEGUNDO deverá informar o percentual de realização do objeto do convênio e sua compatibilidade com o montante financeiro dos recursos recebidos e atendimento dos fins propostos.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Quando o objeto contemplar a aquisição de máquinas ou equipamentos, o relatório de execução físico-financeira deverá mencionar se foram instalados e se estão em efetivo funcionamento.

PARÁGRAFO OITAVO - Quanto o objeto incluir obra de construção ou reforma, o relatório de execução físico- financeiro deverá informar se o seu recebimento é provisório ou definitivo, e apresentar, anexados, certidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, bem como o documento hábil expedido pelo órgão competente do Poder Público Municipal, liberando a obra para uso e utilização nos fins autorizados, quando cabível.

PARÁGRAFO NONO - Quando o objeto for intangível, no todo ou em parte, considerando-se intangíveis aqueles objetos para os quais não há resultado físico aferível posteriormente, consubstanciados na realização de eventos, treinamentos, festas populares ou outros assemelhados; o relatório de execução físico-financeiro deverá contemplar registros fotográficos, vídeos, notícias publicadas na mídia, impressos de divulgação, publicações produzidas, listas de presenças e relatórios de atividades, dentre outros elementos.

PARÁGRAFO DÉCIMO - O demonstrativo das origens e aplicações dos recursos, referido nas alíneas “f” dos PARÁGRAFOS PRIMEIRO e SEGUNDO incluirá, além dos recursos estaduais repassados, os rendimentos decorrentes da aplicação no mercado financeiro e os recursos relativos à contrapartida do MUNICÍPIO, assim como as aplicações dos recursos totais e os saldos porventura devolvidos.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Transcorrido o período previsto no cronograma de execução para cumprimento da (s) etapas (s) e/ou fase (s) de execução correspondente ao montante dos recursos já recebidos sem que tenha sido apresentada a prestação de contas respectiva, o MUNICÍPIO será registrado como inadimplente no Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos – SICON.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – A aprovação da prestação de contas fica condicionada à verificação da regularidade dos documentos apresentados, bem assim à certificação do cumprimento da etapa (s) e/ou fase (s) de execução correspondente, mediante parecer circunstanciado do servidor responsável pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução deste convênio.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – A prestação de contas de que trata esta cláusula não exime o MUNICÍPIO de comprovar a regular aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas do ESTADO e a outros órgãos de controle interno e externo da Administração, nos termos da legislação específica vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO

É vedada a alteração do objeto do convênio, salvo para a sua ampliação, desde que aprovado plano de trabalho adicional e comprovada a execução das etapas e/ou fases de execução anteriores com a devida prestação de contas.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ampliação do objeto do convênio será formalizada mediante termo aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO

A extinção do convênio se dará mediante o cumprimento do seu objeto ou nas demais hipóteses previstas parágrafos seguintes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O convênio poderá ser resilido mediante notificação escrita, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias, por conveniência de qualquer dos partícipes, hipótese em que o MUNICÍPIO fica obrigado a restituir integralmente os recursos recebidos e não aplicados no objeto do convênio, acrescidos do valor correspondente às aplicações financeiras.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O descumprimento de qualquer das cláusulas do convênio é causa para sua resolução, especialmente quando verificadas as seguintes situações:

a) utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;

b) falta de apresentação de prestação de contas de qualquer parcela, conforme prazos estabelecidos;

c) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com as autorizações legais.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A nulidade do convênio poderá acarretar a sua rescisão.

PARÁGRAFO QUARTO – Extinto o convênio, os recursos financeiros ainda não aplicados na sua execução serão devolvidos ao ESTADO na forma do disposto no parágrafo sexto da cláusula terceira, sem prejuízo da necessária prestação de contas.

CLÁUSULA NONA – DO PESSOAL

O MUNICÍPIO se responsabiliza por todo pessoal utilizado na execução do objeto deste convênio, que não terá relação jurídica de qualquer natureza com o ESTADO.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste convênio, a contar da data de liberação da primeira ou da única parcela dos recursos financeiros a cargo do ESTADO, será de 18 (dezoito) meses, que corresponde ao período estabelecido no planto de trabalho para execução do objeto, acrescido de 60 (sessenta) dias para apresentação da prestação de contas final.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado, mediante a formalização de termo aditivo, desde que aprovado novo plano de trabalho adicional.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo eventual atraso por parte do ESTADO na liberação dos recursos previstos na CLÁUSULA TERCEIRA, tendo em vista o cronograma de desembolso estabelecido no plano de trabalho, os PARTÍCIPES desde já anuem quanto à prorrogação automática deste convênio, por período idêntico àquele pertinente ao atraso, o que deverá ser registrado por meio de apostila.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS BENS EVENTUALMENTE ADQUIRIDOS

Os bens eventualmente adquiridos pelo MUNICÍPIO com recursos financeiros custeados pelo ESTADO com vistas à execução deste convênio não poderão ser alienados, locados, emprestados, oferecidos como garantia ou cedidos a terceiros sem prévia e expressa autorização do ESTADO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas em outras cláusulas deste convênio, o MUNICÍPIO deverá apresentar, durante todo o prazo do convênio, relatórios semestrais acerca da utilização dos bens, seu local de instalação e seu estado de funcionamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O ESTADO, por meio do servidor responsável pelo acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução deste convênio, emitirá pareceres acerca dos relatórios previstos no PARÁGRAFO PRIMEIRO desta CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os bens definidos nesta cláusula serão revertidos ao ESTADO ao final do convênio, podendo ser cedidos ou doados ao MUNICÍPIO, observada a legislação pertinente, quando, após a consecução do objeto, forem necessários para assegurar a continuidade da política pública correspondente.

PARÁGRAFO QUARTO – Constatando-se o mau uso ou desvio de finalidade na utilização dos bens definidos nesta cláusula a qualquer tempo, estes serão revertidos ao patrimônio do ESTADO, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa do MUNICÍPIO e seus administradores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

O ESTADO providenciará a publicação do extrato deste convênio no Diário Oficial do ESTADO, nos termos do artigo 131, §3º, da Lei estadual nº 9.433/2005.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador, Capital do ESTADO da Bahia, como competente para dirimir as questões decorrentes deste instrumento.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Xxxxxxxx, com duas testemunhas que também o subscrevem, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Salvador,

XXXXXX XX XXXX XXXXX

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM EXERCÍCIO

XXXXX XXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX PREFEITA MUNICIPAL DE IPIAÚ

XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPIAÚ

TESTEMUNHAS:

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 11/04/2022, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx das Graças Xxxxx Xxxxxxxx, Representante Legal da Empresa, em 11/04/2022, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxx Nascimento, Coordenador III, em 11/04/2022, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Coordenadora Técnica, em 11/04/2022, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxx Xxxxx, Secretário de Estado em Exercício, em 12/04/2022, às 14:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

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Referência: Processo nº 011.15909.2021.0068826-79 SEI nº 00045564105

 EXECUTIVO

DIÁRIO OFICIAL

República Federativa do Brasil - Estado da Bahia

SALVADOR, QUARTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2022 - ANO CVI - No 23.395

Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB    

RESUMO: Ficarão cancelados os processos, conforme determina o artigo 72. do Dec. 1800/96,

com prazo de trinta dias para retificação, sob pena de desarquivamento dos atos da empresa:

A.D.E.F.J. PARTICIPAÇÕES LTDA, sob nºs 29205129123 e 98144573 em 23/12/2021. NIRE: 29205129123, arquivados na Junta Comercial do Estado da Bahia.

RESUMO: Ficarão cancelados os processos, conforme determina o artigo 72. do Dec. 1800/96, com prazo de trinta dias para retificação, sob pena de desarquivamento dos atos da empresa: LM MEDICAL LTDA, sob nºs 29205120819 e 98141886 em 16/12/2021. NIRE: 29205120819,

arquivados na Junta Comercial do Estado da Bahia.

RESUMO: Ficará cancelado o processo, conforme determina o artigo 72. do Dec. 1800/96, com prazo de trinta dias para retificação, sob pena de desarquivamento do ato da empresa: SANSIL ALIMENTACAO LTDA, sob nº 29205191163 em 25/02/2022. NIRE: 29205191163, arquivado na

Junta Comercial do Estado da Bahia. Em SSA, 12.04.2022 Ass. Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx

- Presidente em Exercício//

PORTARIA Nº 013/2022 RESOLVE: I. Designar os servidores Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, matrícula nº 15.122.004 , Xxxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx, matricula nº 64.000.056, e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, matrícula nº 64.000.031 para, sob a presidência do primeiro, ou do segundo nas suas faltas e impedimentos, comporem a COMISSÃO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E/OU DEFINITIVO, da prestação de serviços de copa e cozinha, conforme Contrato n.º 007/2020, firmado entre a empresa GLM Manutenção e Conservação Ltda e a Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB. Em SSA 13/04/2022 Ass. Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx - Presidente em exercício.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Companhia de Desenvolvimento

e    Ação    Regional    –    CAR           

RESUMO CONTRATO CESSÃO DE USO

CC 088/2022 Convenentes: CAR/SDR/CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DO TERRITORIO BACIA DO PARAMIRIM.Município:Dom Basilio -Ba.Objeto:Contrato de cessão, o direito de uso e gozo de 02 retroescavadeiras; Chassi:XXX00000XXXX00000/ XXX00000XXXX00000;Prazo:02 anos contados a partir da data de assinatura. Assinatura: 12/04/2022

CC 089/2022 Convenentes: CAR/SDR/CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO.Município:Lagoa Real -Ba.Objeto:Contrato de cessão, o direito de uso e gozo de 01 retroescavadeiras; Chassi:XXX00000XXXX00000;Prazo:02 anos contados a partir da data de assinatura. Assinatura: 12/04/2022

CC 096/2022 Convenentes: CAR/SDR/CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITORIO DO PIEMONTE DA DIAMANTINA.Município:Jacobina

-Ba.Objeto:Contrato de cessão, o direito de uso e gozo de 01 retroescavadeiras; Chassi:XXX00000XXXX00000;Prazo:02 anos contados a partir da data de assinatura. Assinatura: 12/04/2022

CC 097/2022 Convenentes: CAR/SDR/CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO CIRCUI DO DIAMANTE DA CHAPADA DIAMANTINA.

Município:Andarai -Ba.Objeto:Contrato de cessão, o direito de uso e gozo de 01 retroescava- deiras; Chassi:XXX00000XXXX00000;Prazo:02 anos contados a partir da data de assinatura. Assinatura: 12/04/2022

CC 099/2022 Convenentes: CAR/SDR/CONSORCIO PUBLICO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO CISAL -CONSISAL.Município:Queimadas

-Ba.Objeto:Contrato de cessão, o direito de uso e gozo de 01 retroescavadeiras; Chassi:XXX00000XXXX00000;Prazo:02 anos contados a partir da data de assinatura. Assinatura: 12/04/2022

CC 108/2022 Convenentes: CAR/SDR/ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS AGRICULTORES

E APICULTORES DO JATOBÁ E ARREDORES.Município:Remanso -Ba.Objeto:Contrato de cessão, o direito de uso e gozo de 01 trator com implementos; Chassi:JYWDR1095606MS; Prazo:02 anos contados a partir da data de assinatura. Assinatura: 12/04/2022

CC 109/2022 Convenentes: CAR/SDR/COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA PARA O DESENVOLVIMENTO AUTO-SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR LTDA.

Município:Caetité -Ba.Objeto:Contrato de cessão, o direito de uso e gozo de 01 trator com implementos; Chassi:JYWDR1099171MS; Prazo:02 anos contados a partir da data de assinatura. Assinatura: 12/04/2022

CC 110/2022 Convenentes: CAR/SDR/ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CACHAÇA E

ALAMBIQUE DE ITARANTIM.Município:Itarantim -Ba.Objeto:Contrato de cessão, o direito de uso e gozo de 01 trator com implementos; Xxxxxx:JYWDR1097830MS; Prazo:02 anos contados a partir da data de assinatura. Assinatura: 12/04/2022

CC 118/2022 Convenentes: CAR/SDR/ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DA AGRICULTURA

FAMILIAR E DOS(AS) DE SENHOR DO BONFIM-AMAFASB.Município:Senhor do Bomfim

-Ba.Objeto:Contrato de cessão, o direito de uso e gozo de 01 trator com implementos; Chassi:JYWDR1097836MS; Prazo:02 anos contados a partir da data de assinatura. Assinatura: 12/04/2022

CC 129/2022 Convenentes: CAR/SDR/PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUBERÁ.

Município:Ituberá -Ba.Objeto:Contrato de cessão, o direito de uso e gozo de 20 Kit de apicultura de produção; Prazo:02 anos contados a partir da data de assinatura. Assinatura: 12/04/2022

TERMO ADITIVO DE CONVENIO PRAZO

ADTV-226/21.1 Convenentes: CAR/SDR/CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO PORTAL DO SERTÃO.Município:Feira de Santana-Ba; Prazo: aditado em 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 28 de abril de 2022..Assinatura: 12/04/2022

SECRETARIA    DA    EDUCAÇÃO      

PORTARIA N°: 837 / 2022. O Secretário da Educação do Estado da Bahia, em Exercício, no uso de suas atribuições e, considerando o quanto disposto no Artigo 146 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209/2011 e no Art. 32 do Decreto Estadual nº 15.805/2014; RESOLVE: Art. 1º - Designar, nos termos do Artigo 137 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209/11 e Art. 32 do Decreto estadual nº: 15.805/14, a servidora, Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, cadastro nº 11.361.221-5, para conduzir Processo Administrativo de Reparação de Danos ao Erário, destinado a apurar, determinar e cobrar os danos decorrentes da exoneração da ex-servidora de matrícula nº: 11.404.712-0, conforme elementos constantes no Processo SEI nº: 006.0419.2021.0023431-70 ( SIIG nº: 21790-1/2017), que instrui este expediente, devendo a servidora concluir os seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. Art. 2º - A servidora ora designada está autorizada a praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de suas funções, devendo os Órgãos/Setores vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Salvador, 07 de abril de 2022. XXXXXX XX XXXX XXXXX - Secretário da Educação em Exercício.

RESUMO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 020/2022. PROCESSO Nº 011.15909.2021.0068826-

79. CONCEDENTE: Estado da Bahia, através da Secretaria da Educação. CONVENENTE: Município de Ipiaú. OBJETO: Cooperação técnica e financeira entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, através do repasse de recursos, para Construção de Creche de 06 (seis) salas, situada na Rua A, Loteamento Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx - ACM, no Município de Ipiaú - Bahia. VIGÊNCIA: 18 meses, a contar da data de liberação da primeira parcela dos recursos financeiros a cargo do ESTADO. VALOR: R$ 3.407.763.86 (três milhões, quatrocentos e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 3.339.608,58 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e oito centavos) custeados pelo ESTADO e R$ 68.155,28 (sessenta e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos) a serem repassados pelo MUNICÍPIO, a título de contrapartida. FONTE: 100, 108 e 114. AMPARO LEGAL: Leis Federais nº 4.320/1964, 8.080/1990, 8.142/1990 e 8.666/1993, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 9.433/2005, Decreto Estadual nº 9.266/2004 e Resolução nº 144/2013 e nº 108/2018 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. ASSINATURAS: Secretária Municipal da Educação, Prefeita e Secretário da Educação do Estado em exercício. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2022.

RESUMODOTERMODECONVÊNIONº025/2022. PROCESSOSEINº011.15909.2021.0059791-

13. CONCEDENTE: Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Educação. CONVENENTE: Município de Euclides da Cunha. OBJETO: O presente convênio tem como objeto a cooperação técnica e financeira entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, através do repasse de recursos, para Construção de uma Escola com 12 (doze) salas e quadra coberta, localizada no Município de Euclides da Cunha - Bahia. VIGÊNCIA: 24 meses, a contar da data de liberação da primeira parcela dos recursos financeiros a cargo do ESTADO. VALOR: R$ 7.320.181,39 (sete milhões, trezentos e vinte mil cento e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 6.954.172,32 (seis milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil cento e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) custeados pelo ESTADO e R$ 366.009,07 (trezentos e sessenta e seis mil nove reais e sete centavos) a serem repassados pelo MUNICÍPIO, a título de contrapartida. FONTE: 100, 107, 108 e 114. AMPARO LEGAL: Leis Federais nº 4.320/1964, 8.080/1990, 8.142/1990 e 8.666/1993, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 9.433/2005, Decreto Estadual nº 9.266/2004 e Resolução nº 144/2013 e nº 108/2018 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. ASSINATURAS: Prefeito e Secretário da Educação do Estado, em exercício. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2022.

RESUMO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 019/2022. PROCESSO SEI Nº

011.15909.2021.0059526-90 . CONCEDENTE: Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Educação. CONVENENTE: Município de Ipiaú. OBJETO: O presente convênio tem como objeto a cooperação técnica e financeira entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, através do repasse de recursos, para Construção de Creche de 05 (cinco) salas, situada na Rua Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, no Município de Ipiaú - Bahia. VIGÊNCIA: 18 meses, a contar da data de liberação da primeira parcela dos recursos financeiros a cargo do ESTADO. VALOR: R$ 3.113.073,04 (três milhões cento e treze mil setenta e três reais e quatro centavos), sendo R$ 3.050.811,58 (três milhões, cinquenta mil, oitocentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) custeados pelo ESTADO e R$ 62.261,46 (sessenta e dois mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) a serem repassados pelo MUNICÍPIO, a título de contrapartida. FONTE: 100, 108 e 114. AMPARO LEGAL: Leis Federais nº 4.320/1964, 8.080/1990, 8.142/1990 e

8.666/1993, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 9.433/2005, Decreto Estadual nº 9.266/2004 e Resolução nº 144/2013 e nº 108/2018 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. ASSINATURAS: Prefeita, Secretária Municipal da Educação de Ipiaú e Secretário da Educação do Estado da Bahia, em exercício. DATA DA ASSINATURA:12/04/2022.

RESUMODOTERMODECONVÊNIONº032/2022. PROCESSOSEINº011.15909.2022.0017645-

47. CONCEDENTE: Estado da Bahia, através da Secretaria da Educação. CONVENENTE: Município de Presidente Xxxxx Xxxxxxx. OBJETO: O presente convênio tem como objeto a cooperação técnica e financeira entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, através do repasse de

CÓPIA - Consulte informação oficial em xxx.xxxx.xxxx.xx.xxx.xx