Contract


24 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII

CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 003/2016


08/07/2016


Processo Nº: 02/2016

Empenho Nº: 022/16

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social CONTRATADA: Alternativa Comércio e Serviços LTDA ME – Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxx xx Xxxxx-XX

CNPJ: 000.000.000-00

VALOR: R$ 55.327,80 (cinqüenta e cinco mil cento e trezentos e vinte e sete reais e oitenta centavos)

COND. DE PAGTº: Em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal.

OBJETIVO: Referente à aquisição de gênero alimentícios a fim de atender as necessidades do FMDCA.


Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social


CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 004/2016


Processo Nº: 02/2016

Empenho Nº: 023/16

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social CONTRATADA: Gabaroni Mercearia LTDA ME – Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000 - Xxxxxx - Xxxxxxxx xx Xxxxx-XX

CNPJ: 06.070.477/0001-20

VALOR: R$ 14.143,48 (quatorze mil cento e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos)


Jornal Oficial do Município

de Xxxxxxxx xx Xxxxx

Edição nº DLXXXIII - 8 de julho de 2016 Jornalista responsável:Xxxxxxxxx Xxxxxx

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.750, 06 de julho de 2016.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONAA SEGUINTE LEI:


Disposições Preliminares


Art.1º Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2017, compreendendo:


Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2017, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2014–2017, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.


§ 1º O projeto de lei orçamentária para 2017 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.


§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2017 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

COND. DE PAGTº: Em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal.

OBJETIVO: Referente à aquisição de gênero alimentícios a fim de atender as necessidades do FMDCA.


Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


PORTARIA SEMAD Nº 060/2016 EM, 27 DE JUNHO DE 2016


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DELEGADA PELO DECRETO Nº 054/2013 E COM XXXXXX XXXXX. 150 DALEI Nº 365, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO DE 03 (TRÊS) MESES a

Servidora Municipal XXXXX XX XXXXXXXXXXXXXXXX, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 1169, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 01/11/2006 à 31/10/2011, conforme Processo Administrativo nº 1012/2016.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01/10/2016.


XXXXXXX XXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Administração Port. 006/2013


I as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;


II orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;


III disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;


IV disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;


V equilíbrio entre receitas e despesas;


VI critérios e formas de limitação de empenho;


VII normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;


VIII condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;


IX autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;


X parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;


XI definição de critérios para início de novos projetos; XII definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII incentivo à participação popular;

XIV define percentual da reserva de contingência;

XV as disposições gerais.

Seção I

§ 3º As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2015, definidas no Plano Plurianual relativo ao período 2014–2017 terão procedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.


Seção II


Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual


Subseção I

Das Diretrizes Gerais Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I programa, o instrumento de organização da ação governamental

visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;

III projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.


§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações

Prefeitura realiza recadastro para Transporte Universitário

Os estudantes que utilizam o Transporte Universitário oferecido pela Prefeitura de Xxxxxxxx xx Xxxxx, por meio da Secretaria de Ordem Pública e Defesa Civil, devem ficar atentos. Começa, no dia 19 de julho, o recadastramento dos estudantes para o transporte universitário gratuito. Os alunos devem conferir as datas, pois elas vão variar dependendo da localidade.

Na terça e quarta-feira, dias 19 e 20 de julho, das 9 às 16 horas, os alunos fixos poderão fazer a renovação do cadastro na sede da Secretaria de Ordem Pública e Defesa Civil, no setor de Transporte Universitário, localizada da rua Xxxxx Xxxxxxxx, em Xxxxxxxx xx Xxxxx. Já os temporários farão o recadastro no mesmo local, nos dias 26 e 27 de julho.

Em Barra de São João, o recadastramento dos alunos fixos acontece na quinta-feira, dia 21 de julho, das 9h30min às 16 horas. Já os estudantes temporários podem se recadastrar na quinta-feira, dia 28, no mesmo horário. Todos devem se dirigir ao Museu Casa de Xxxxxxxx xx Xxxxx, na Beira-Rio. As autorizações, tanto para Xxxxxxxx, quanto para Barra de São João, devem ser solicitadas no Setor de Transporte Universitário no dia 1º de agosto, de 9 às 14 horas.

SERVIÇO - Os documentos necessários para o cadastro e recadastro são: CPF, RG, Título de Eleitor, comprovante de residência (os 2 últimos comprovantes de residência, caso o aluno seja menor, comprovante no nome dos pais, caso a casa seja alugada, declaração do proprietário com firma reconhecida em cartório junto com a cópia da identidade do mesmo. O comprovante de residência pode ser conta de água, luz, internet, cartão de crédito e outros), uma foto 3x4, grade de horários, boleto ou comprovante de matrícula pago (original e cópia). A Prefeitura informa que as vagas são limitadas e exclusivas para moradores do município


2 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII 08/07/2016

especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades Parágrafo único O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa orçamentárias responsáveis pela realização das ações. da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de

receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de e a subfunção à qual se vincula. alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo,

as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão

identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas atualizações e da Lei do corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017. Parágrafo único Os Órgãos da Administração Indireta e o Poder

Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Órgão Central de Art. 4º Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido discriminarão as despesas, no mínimo, por elemento de despesa, no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64. para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculo,

para fins de consolidação da receita municipal.

Art. 5º Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos

compreenderão a programação dos poderes do Município, seus Art. 9º O Poder Legislativo e os Órgãos da Administração Indireta fundos, órgãos, autarquias, que recebam recursos do Tesouro encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária e até 31 de julho de 2016, suas respectivas propostas orçamentárias, financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Poder Executivo.

Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo Art. 10 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma

a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e

I texto da lei; a despesa.


II documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; Art. 11 A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo

III quadros orçamentários consolidados; débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

IV anexos do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando § 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; da administração pública municipal direta e indireta submeterão os

V demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Complementar nº 101/2000. Procuradoria do Município.

Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do § 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste projeto de lei orçamentária de 2017 serão elaboradas a valores correntes artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais do exercício de 2015, projetados ao exercício a que se refere, com outra finalidade.

considerando-se outros gradientes e variáveis aplicáveis em caso Subseção II

específico.

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público


EXPEDIENTE

O Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu é uma publicação da Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx xx Xxxxx, criado pela Lei 1291 de 14 de maio de 2009.

Prefeito Municipal: Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Impressão: Gráfica própria - Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx xx Xxxxx

Xxxxxxxx: Xxx Xxxxx Xxxxxxxx 000, Xxxxxx - Xxxxxxxx xx Xxxxx - XX

CNPJ: 29115458/0001-78

Tiragem: 1500 exemplares

Jornalista Editor: Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Número de registro: 30277/RJ

Municipal


Art. 12 A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.


§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.


§ 2º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.


Art. 13 Na lei orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

08/07/2016 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII 23


TOMADA DE PREÇOS Nº 1/16


PROCESSO LICITATÓRIO Nº 27/16 HOMOLOGAÇÃO: 05/07/16

CONTRATADO: C.H. Construtora e Serviços LTDA ME CNPJ: 11.437.576/0001-37

CONTRATANTE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto

OBJETO: Obra de Interligação dos Reservatórios: ETA Casimiro de Abreu X Loteamento Montebello.

VALOR DA DESPESA: R$ 323.000,00 (trezentos e vinte e três mil

reais)


EXTRATO 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE REGISTRO

DE PREÇOS Nº 9/2015 originada no Processo Licitatório Pregão Presencial 34/2015,

Objeto: AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS

Vigência: 29/09/2015/ – 29/09//2016.

Para fins de atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº 8.666/93, torna público, que não houve alteração de valores e ficam MANTIDOS os preços registrados na presente Ata.

Xxxxxxxx xx Xxxxx, 29 de junho 2016.

XXXXX XX XXXXXXX XXXX - Presidente do Águas de Casimiro

Xxxxxxxx xx Xxxxx, 5 de julho de 2016

CONTRATO DE COMPRA Nº. 041/2016

Xxxxx xx Xxxxxxx Lira

PROCESSO Nº: 157/2016

Presidente do Águas De Casimiro

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONTRATADA: A. L. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME


EXTRATO 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE REGISTRO

DE PREÇOS Nº 14/2015 originada no Processo Licitatório Pregão Presencial 215/2015,

Objeto: AQUISIÇÃO DE BOMBA

Vigência: 22/12/2015/ – 22/12//2016.

Para fins de atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº 8.666/93, torna público, que não houve alteração de valores e ficam MANTIDOS os preços registrados na presente Ata.


Xxxxxxxx xx Xxxxx, 22 de junho 2016.

XXXXX XX XXXXXXX XXXX - Presidente do Águas de Xxxxxxxx

XXX: XXX XXXXX XXXXX, Xx. 189 – CENTRO – XXXXXXXX XX XXXXX/RJ

CNPJ: 10.980.954/0001-61

PRAZO PARA ENTREGA: A entrega deverá se dar em 02(duas) remessas da seguinte forma: A primeira remessa, 50%(cinqüenta por cento), deverá ser entregue em até 20(vinte) dias corridos, e a segunda remessa, deverá ser entregue 06(seis) meses após a primeira.

VALOR TOTAL: R$3.888,00(TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS).

CONDIÇÕES DE PAGTº: SERÁ REALIZADO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, APÓS APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL.

OBJETO: REFERENTE À AQUISIÇÃO DE SONDA VESICAL DE ALÍVIO Nº. 12(DOZE) PARAATENDER AO PACIENTE XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX.

ORIGEM: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE


CASIMIRO DE ABREU – RJ 31 DE MAIO DE 2016

EXTRATO 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE REGISTRO

DE PREÇOS Nº 15/2015 originada no Processo Licitatório Pregão Presencial 104/2015,

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

Vigência: 08/12/2015 – 08/12/2016.

Para fins de atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº 8.666/93, torna público, que não houve alteração de valores e ficam MANTIDOS os preços registrados na presente Ata.


Xxxxxxxx xx Xxxxx, 8 de junho de 2016.

XXXXX XX XXXXXXX XXXX - Presidente do Águas de Xxxxxxxx

XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 516/14


CONTRATO DE COMPRA Nº. 043/2016


PROCESSO Nº: 220/2015

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: INVICTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. END: XXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX, Xx00 – XXXXX XXX – XXXXXXXX XX XXXXX/XX.

CNPJ: 14.912.933/0001-60.


EXTRATO 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE REGISTRO

PRAZO PARA ENTREGA: O PRAZO PARA ENTREGA SERÁ DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DAAUTORIZAÇÃO PARA O INÍCIO DA ENTREGA.

VALOR TOTAL: R$13.250,00(TREZE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).

CONDIÇÕES DE PAGTº: SERÁ REALIZADO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, APÓS APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL.

OBJETO: REFERENTE À AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PACIENTE NALU VALLESPYVERLY.

XXXXXXXX XX XXXXX, 07 DE JUNHO DE 2015

XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 516/14

DE PREÇOS Nº 8/2015 originada no Processo Licitatório Pregão

Presencial 142/2015,

Objeto: AQUISIÇÃO DE REAGENTES E MATERIAL DE

LABORATÓRIO

Vigência: 07/09/2015/ – 07/09/2016.

Para fins de atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº 8.666/93, torna

público, que não houve alteração de valores e ficam MANTIDOS os

preços registrados na presente Ata.

Xxxxxxxx xx Xxxxx, 7 de junho 2016.

XXXXX XX XXXXXXX XXXX - Presidente do Águas de Casimiro


08/07/2016 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII 3


Art. 14 A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/ 2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.


Art. 15 A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.


Funcional Programática

C.R

Projetos/Atividades/Encargos Especiais

REC

Dotação

Crédito

20.10.15.451.0019.1.284

Novo

Construção de Praça Boa Esperança

0.693

4.4.90.51.00.00.00

90.328,74


TOTAL



90.328,74

Art. 16 A Procuradoria Geral manterá, na forma de banco de dados, relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2017, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por grupos de despesas, especificando:


I número da ação originária;


II tipo de causa julgada;


III data do trânsito em julgado;


IV número do precatório;


V data da autuação do precatório em livro próprio;


VI nome do beneficiário;



(A)

Ativo Financeiro


24.624.752,78


Passivo Financeiro


46.418.731,61

(B)

VII valor do precatório a ser pago.


§ 1º A Procuradoria Geral comunicará à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do requerimento desta, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.


§ 2º A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios judiciais cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:



(C)

Saldo do extrato bancário em 31/12


114.649,85


(D)

Valores em trânsito a compensar....

0,00

(E)

Restos a Pagar

0,00

(F)

D.D.O.(Consignações a terceiros) ...

0,00

(G)

Repasse Financeiro á Transferir

0,00

a) certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou


b) certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação nos respectivos cálculos.


Subseção III

Da Definição de Xxxxxxxx e Forma de Utilização da Reserva de Contingência


Art. 17 A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2017, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.


Seção III

Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários


Subseção I

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

Art. 18 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo,


ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas legais pertinentes.


§ 1º Além de observar as normas do caput no exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.


§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.


Subseção II

Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras


Art. 19 Se durante o exercício de 2017 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.


Parágrafo único A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Secretário de Administração ou do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

Seção IV


Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município


Art. 20 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2017, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:


I aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;


II aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;


III aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;


IV aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.


Art. 21 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:


I revisão e atualização da planta genérica de valores do Município;


II revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 789, DE 04 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O INCISO I, § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64 E ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.725 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015;

DECRETA;

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$. 90.328,74 (noventa mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) para atender as ações da Secretaria Municipal de Obras, abaixo relacionadas e de acordo com o resultado 2 do ANEXO ÚNICO a este Decreto.

Art. 2º O Crédito aberto no artigo anterior é proveniente de recursos de Superávit Financeiro apurado de acordo com o respectivo resultado do exercício de 2015 da Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx xx Xxxxx.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX PREFEITO

RESULTADO 1:

BASE: BALANÇO PATRIMONIAL 2015 - PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU

* Todas as Fontes de Recursos (ROYALTIES/ORDINÁRIOS/SUS/FUNDEB e CONVÊNIOS)


DEMONSTRAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE ATIVO FINANCEIRO E PASSIVO FINANCEIRO

(A - B)

DIFERENÇA

-21.793.978,83

RESULTADO 2:

BASE: SALDO FINANCEIRO CONSIGNADO EM C/C EM 31/12/2015

* Fonte de Recursos - CEF - 647.082-7

DEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS LIVRES DE OBRIGAÇÃO

(C - D - E - F - G) Suficiência financeira em 31/12/2015

114.649,85

Utilizado neste Decreto

Disponível

90.328,74

24.321,11

Histórico:

(A) => Montante registrado em contas contábeis do Ativo Financeiro do Balanço Patrimonial;

(B) => Montante registrado em contas contábeis do Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial;

(C) => Montante correspondente aos saldos em contas correntes em 31/12/2015;

(D) => Montante registrado em conciliação bancária referente a Saídas não consideradas pelo banco;

(E) =>O montante correspondente as obrigações inscritas em Restos a Pagar findo o exercício de 2015 concernentes aos empenhos, registrados em conta de Restos a Pagar no Balanço Patrimonial, vinculado aos recursos oriundos de Convênios devidamente identificados;

(F) => Não ocorrência de montante correspondente as obrigações consignadas a favor de terceiros, resultante da execução orçamentária da despesa, registrada no Balanço Patrimonial.

(G) => Montante correspondente a transferências financeiras não realizadas no exercício de 2015


XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX PREFEITO

08/07/2016

Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII

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ANEXO ÚNICO - APURAÇÃO DE SUPERAVIT FINANCEIRO - EXERCICIO FINDO DE 2015


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condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;


III revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;


IV revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;


V revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;


VI revisão e instituição de novas taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;


VII revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;


VIII revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;


IX instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;


X a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.


Art. 22 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.


Parágrafo único Caberá a Fazenda Municipal, com base nos registros dos créditos da fazenda pública, promover as demonstrações exigidas pela legislação mencionada no caput.


Art. 23 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.


Seção V

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas


Art. 24 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.


Art. 25 Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2017 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2017 a 2019, demonstrando a memória de cálculo respectiva.


Parágrafo único Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.


Art. 26 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:


I para elevação das receitas:

a a implementação das medidas previstas nos art. 19 e 20 desta Lei; b atualização e informatização do cadastro imobiliário;

c chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.


II para redução das despesas:


a implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

Seção VI

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho


Art. 27 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2017, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.


§ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.


§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.


§ 3º O Poder Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.


§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.


Seção VII

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos


Art. 28 O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.


Art. 29 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.


§ 1º A lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.


§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público

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EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Resolução do CMAS Nº. 012/2016.


Instrumento: Termo de Contrato N°. 053/2016, Assinado em 30/06/ EMENTA: Aprovação da Proposta de alteração no Plano de Trabalho 2016. Partes: Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx e a Empresa: Real da Casa dos Velhinhos Xxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx, referente ao Termo Nutrição Comércio e Serviços de Saúde Ltda Me, Prazo Contratual: de Subvenção nº.002/2015 - Processo nº.07/2015 Vol. I e II. durante o exercício de 2016, Fundamento Legal: Lei Federal nº. 10.520/

2002, Objeto: Referente a aquisição de gêneros alimentícios para O Conselho Municipal de Assistência Social de Casimiro de Abreu- merenda escolar das escolas da rede municipal de ensino, Valor: R$ RJ no exercício das competências legais que lhe confere a Lei nº. 326/ 71.839,00 (setenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais), Processo 96, em sua 183ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de julho de 2016, n°. 10151/2016, Origem: Secretaria Municipal de Educação. das prerrogativas legais que lhe confere.


EXTRATO DE INSTRUMENTOTERMOADITIVO CONSIDERANDO as informações apresentadas pela assessoria do

CONTRATUAL Fundo Municipal de Assistência Social;


Instrumento: 6° Termo aditivo ao Contrato n°. 057/2012, Assinado CONSIDERANDO a análise realizada pela Comissão de Gerência e em 17/03/2016. Partes: Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx e a Empresa: Finanças do Conselho Municipal de Assistência Social;

UNIMED de Macaé Cooperativa de Trabalho Médico Ltda,

Fundamento Legal: art. 57, inciso II, da Lei Federal n°. 8.666/93, Objeto: RESOLVE: Art. 1º - Aprovação da Proposta de alteração no Plano ref. a prorrogação de prazo do contrato n°. 057/2012, de consignação de Trabalho da Casa dos Velhinhos Xxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx, referente em folha de plano/seguro saúde aos servidores municipais ativos, ao Termo de Subvenção nº.002/2015 - Processo nº. 07/2015 Vol. I e II. inativos e pensionistas da administração direta e indireta da Prefeitura

Municipal de Xxxxxxxx xx Xxxxx e por adesão aos Servidores da Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da presente data. Câmara Municipal de Casimiro de Abreu/RJ, Processo n°. 836/2014,

Origem: Secretaria Municipal de Administração. Xxxxxxxx xx Xxxxx, 06 de julho de 2016. OBS: Omitida Publicação em época própria.

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Vice-Presidente do CMAS/CA


Resolução do CMAS Nº. 011/2016.


EMENTA: Licenciamento do Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- C.M.A.S


O Conselho Municipal de Assistência Social de Xxxxxxxx xx Xxxxx- RJ no exercício das competências com base na Lei Orgânica Municipal de Xxxxxxxx xx Xxxxx/RJ, Artigo 210, no Regimento Interno Art. 16 - letras a e b, instituído pela Lei Municipal nº. 326, de 02 de janeiro de 1996. Que funcionará como parte integrante da Lei acima citada, e que em sua 183ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de julho de 2016, das prerrogativas legais que lhe confere.


RESOLVE:


Art. 1º - Aprovar por unanimidade o pedido de licenciamento do Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – C.M.A.S, o Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, no período de 06 de julho de 2016 a 03 de outubro de 2016.


RESOLVE: Art. 2º - Compete a Vice-Presidente Srª. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, assumir as atribuições conforme Regimento Interno Art. 16, letra a e b no período de 06 de julho de 2016 a 03 de outubro de 2016.


Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da presente data.


Xxxxxxxx xx Xxxxx, 06 de julho de 2016.


Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Presidente do CMAS/CA Portaria Nº. 1.034 de 24/10/2014

Organização Não Governamental

Portaria Nº. 1.034 de 24/10/2014 Organização Governamental.


Resolução do CMAS Nº. 013/2016.


EMENTA: Aprovação do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Subvenção Social nº.002/2015 que entre si celebram o Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx e a Casa dos Velhinhos Xxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx.


O Conselho Municipal de Assistência Social de Xxxxxxxx xx Xxxxx- RJ no exercício das competências legais que lhe confere a Lei nº. 326/ 96, em sua 183ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de julho de 2016, das prerrogativas legais que lhe confere.


CONSIDERANDO as informações apresentadas pela assessoria do Fundo Municipal de Assistência Social;


CONSIDERANDO a análise realizada pela Comissão de Gerência e Finanças do Conselho Municipal de Assistência Social;


RESOLVE: Art. 1º - Aprovação do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Subvenção Social nº.002/2015 que entre si celebram o Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx e a Casa dos Velhinhos Xxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da presente data.

Xxxxxxxx xx Xxxxx, 06 de julho de 2016. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Vice-Presidente do CMAS/CA Portaria Nº. 1.034 de 24/10/2014 Organização Governamental.



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EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL


Instrumento: Termo de Contrato N°. 042/2016, Assinado em 07/06/ 2016. Partes: Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx e a Empresa: Real Bramar Comércio e Serviços Ltda Me, Prazo Contratual: durante o exercício de 2016, Fundamento Legal: Lei Federal 10.520/2002, Objeto: Referente Aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar da rede municipal de ensino, Valor: R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais), Processo n°. 294/2015, Origem: Secretaria Municipal de Educação.

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL


Instrumento: Termo de Contrato N°. 043/2016, Assinado em 10/06/ 2016. Partes: Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx e a Empresa: X.X. xx Xxxxxxxx Xxxxx e Letras Me, Prazo Contratual: 20 (vinte) dias, Fundamento Legal: Lei Federal nº. 10.520/2002 Objeto: Referente a Aquisição de materiais de consumo para serem utilizados na Escola Municipal Rosa Branca, Valor: R$ 3.068,40 (três mil, sessenta e oito reais e quarenta centavos), Processo n°. 9689/2015, Origem: Secretaria Municipal de Educação.


EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL


Instrumento: Termo de Contrato N°. 044/2016, Assinado em 10/06/ 2016. Partes: Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx e a Empresa: H.C.S. Serviços & Manutenções Ltda Me, Prazo Contratual: 300 (trezentos) dias, Fundamento Legal: art. 23, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº. 8.666/93, Objeto: Referente a contratação de empresa legalmente habilitada para execução de obra de construção de escola publica municipal, sito a Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx – Xxxxxxxx xx Xxxxx/ RJ, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE – conforme termo de compromisso PAC2 – 6513/ 2013, Valor: R$ 1.780.865,67 (um milhão, setecentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), Processo n°. 651/2016, Origem: Secretaria Municipal de Educação.


EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL


Instrumento: Termo de Contrato N°. 045/2016, Assinado em 23/06/ 2016. Partes: Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx e a Empresa: Editora Moderna Ltda, Prazo Contratual: 15 (quinze) dias, Fundamento Legal: art. 25, inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/93, Objeto: Referente á aquisição de livros didáticos destinados ao Aprova Brasil, para atender os alunos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx/RJ, Valor: R$ 322.800,00 (trezentos e vinte e dois mil e oitocentos reais), Processo n°. 3360/2016, Origem: Secretaria Municipal de Educação.


EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL


Instrumento: Termo de Contrato N°. 046/2016, Assinado em 27/06/2016. Partes: Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx e a Empresa: Invictus Comércio e Serviços Ltda, Prazo Contratual: 15 (quinze) dias, Fundamento Legal: Lei Federal nº. 10.520/2002, Objeto: Referente aquisição de fraldas descartáveis para serem utilizadas nas Creches da Rede Municipal de Ensino do Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx/RJ, Valor: R$ 28.370,80 (vinte e oito mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos), Processo n°. 5546/2016, Origem: Secretaria Municipal de Educação.


EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL


Instrumento: Termo de Contrato N°. 047/2016, Assinado em 27/06/ 2016. Partes: Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx e a Empresa: X.X. Xxxx

Distribuidora de Equipamentos Me, Prazo Contratual: 15 (quinze) dias, Fundamento Legal: Lei Federal nº. 10.520/2002, Objeto: Referente aquisição de fraldas descartáveis para serem utilizadas nas Creches da Rede Municipal de Ensino do Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx/ RJ, Valor: R$ 14.886,69 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), Processo n°. 5546/2016, Origem: Secretaria Municipal de Educação.


EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL


Instrumento: Termo de Contrato N°. 048/2016, Assinado em 30/06/ 2016. Partes: Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx e a Empresa: Alternativa Comércio e Serviços Ltda Me, Prazo Contratual: durante o exercício de 2016, Fundamento Legal: Lei Federal nº. 10.520/2002, Objeto: Referente a aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar das escolas da rede municipal de ensino, Valor: R$ 85.815,00 (oitenta e cinco mil, oitocentos e quinze reais), Processo n°. 10151/2016, Origem: Secretaria Municipal de Educação.


EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL


Instrumento: Termo de Contrato N°. 049/2016, Assinado em 30/06/ 2016. Partes: Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx e a Empresa: MigTech Comércio e Serviços de Informática Ltda Me, Prazo Contratual: durante o exercício de 2016, Fundamento Legal: Lei Federal nº. 10.520/ 2002, Objeto: Referente a aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar das escolas da rede municipal de ensino, Valor: R$ 47.904,00 (quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais), Processo n°. 10151/2016, Origem: Secretaria Municipal de Educação.


EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL


Instrumento: Termo de Contrato N°. 050/2016, Assinado em 30/06/ 2016. Partes: Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx e a Empresa: Krofman Comércio e Serviços Ltda Me, Prazo Contratual: durante o exercício de 2016, Fundamento Legal: Lei Federal nº. 10.520/2002, Objeto: Referente a aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar das escolas da rede municipal de ensino, Valor: R$ 508.960,00 (quinhentos e oito mil, novecentos e sessenta reais), Processo n°. 10151/2016, Origem: Secretaria Municipal de Educação.


EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL


Instrumento: Termo de Contrato N°. 051/2016, Assinado em 30/06/ 2016. Partes: Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx e a Empresa: Arthucely Comércio e Serviços Ltda Me, Prazo Contratual: durante o exercício de 2016, Fundamento Legal: Lei Federal nº. 10.520/2002, Objeto: Referente a aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar das escolas da rede municipal de ensino, Valor: R$ 96.205,40 (noventa e seis mil, duzentos e cinco reais e quarenta centavos), Processo n°. 10151/2016, Origem: Secretaria Municipal de Educação.


EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL


Instrumento: Termo de Contrato N°. 052/2016, Assinado em 30/06/ 2016. Partes: Município de Xxxxxxxx xx Xxxxx e a Empresa: Walemar Comércio e Serviços Ltda Me, Prazo Contratual: durante o exercício de 2016, Fundamento Legal: Lei Federal nº. 10.520/2002, Objeto: Referente a aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar das escolas da rede municipal de ensino, Valor: R$ 51.950,00 (cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta reais), Processo n°. 10151/2016, Origem: Secretaria Municipal de Educação.

municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.


Seção VIII


Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas


Art. 30 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:


I às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte, cultura ou civismo;


II às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;


III às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.


Parágrafo único Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2017 por, no mínimo, por uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.


Art. 31 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:


I de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;


II associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais;


III destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.


Art. 32 Na execução das ações de que tratam os art. 30 e 31 fica dispensada a autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.


Parágrafo único A destinação de recursos para entidades privadas, a título de “contribuições”, nos termos do art. 12, §§ 2º e 6º, da Lei no 4.320, de 1964, fica condicionada à autorização específica de que trata o caput deste artigo.

Art. 33 É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais observados as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 34 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.


Art. 35 As transferências de recursos às entidades previstas nos art. 30 e 31 desta Seção deverão ser precedidas de aprovação pela

Procuradoria Geral do município e da celebração de correspondente instrumento jurídico.


§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização das despesas executadas com recursos transferidos pelo Município.


§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.


§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.


Art. 36 É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.


Parágrafo único As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

Art. 37 A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.


Parágrafo único O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

Seção IX

Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação


Art 38 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Parágrafo único A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Seção X

Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso


Art. 39 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, os seguintes demonstrativos:


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I as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

III o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/ 2000.

§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016.

§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Seção XI

Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos


Art. 40 Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei;


II tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;


III estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;


IV os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Parágrafo único Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2017, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2016.


Seção XII

Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes


Art. 41 Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

Seção XIII


Do Incentivo à Participação Popular


Art. 42 O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2015 deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.


Parágrafo único O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.


Art. 43 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

I elaboração da proposta orçamentária de 2017, mediante regular processo de consulta;

132

FILTRO DE ÓLEO LUBRIFICANTE SLB

0941TRATOR NEW HOLLAND TL 75E 2011

12

R$

28,00

R$

336,00

134

FILTRO DE COMBUSTÍVEL DIESEL PC 21255

TRATOR NEW HOLLAND TL 75E 2011

12

R$

33,00

R$

396,00

135

FILTRO DE ÓLEO LUBRIFICANTE LB 832

TRATOR VALTRA BL 88 2006

12

R$

39,00

R$

468,00

137

FILTRO DE COMBUSTÍVEL OS 2/155

TRATOR VALTRA BL 88 2006

12

R$

27,00

R$

324,00

139

FILTRO DE COMBUSTÍVEL DIESEL TSD 964

PSC 496 TRATOR VALTRA BL 88 2006

12

R$

28,00

R$

336,00

141

FILTRO DE COMBUSTÍVEL DIESEL PC 21255

TRATOR VALTRA BL 88 2006

12

R$

25,00

R$

300,00

150

FILTRO LUBRIFICANTE PSL 417

MOTONIVELADORA CATEPILAR 120 G 1989

16

R$

53,00

R$

848,00

TOTAL



R$

36.278,80

II avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo, por meio do Controle Municipal, demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

Seção XIV

Das Disposições Gerais


REAL BRAMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME

CNPJ:


05.954.865/0001-00

ITEM

MATERIAL DE

CONSUMO

SALDO

QUANT

VALOR UNIT.

VALOR


1

ÓLEO MULTIVISCOSO PARA MOTOR TURBO DIESEL-SAE 15W40 API CI-4 EMBALAGEM

DE 1LITRO


4572


R$


7,50


R$


34.290,00


2

ÓLEO SINTETICO PARA MOTOR TURBO DIESEL-SAE 05W40 API CI-4 EMBALAGEM

DE 1LITRO


144


R$


17,00


R$


2.448,00

6

ÓLEO HIDRÁULICO SAE 10W

120

R$

8,50

R$

1.020,00

7

ÓLEO SAE 40 TRATOR DE ESTEIRA

60

R$

7,00

R$

420,00

8

ÓLEO SAE 90 TRATOR DE ESTEIRA

100

R$

7,50

R$

750,00

9

ÓLEO SAE 140 TRATOR DE ESTEIRA

100

R$

8,00

R$

100,00

12

ÓLEO MINERAL 68 GALÃO DE 20 LTS

68

R$

115,00

R$

7.820,00

13

ÓLEO DE DIREÇÃO

EMBALAGEM DE 1L

ATF

HIDRÁULICO

200

R$

8,50

R$

1.700,00

14

ÓLEO ESTIQUE MATIC HIDRÁULICO

10

R$

160,00

R$

1.600,00

15

GRAXA PARA LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS

E TRATORES BALDE DE 20K

15

R$

115,00

R$

1.725,00

28

FILTRO DE AR FIAT FLEX UNO >2006

26

R$

9,00

R$

234,00

29

FILTRO DE AR - STRADA WORKING - ANO -

2013

10

R$

9,50

R$

95,00

30

FILTRO DE AR STRADA ADVENTURE ANO

2013

10

R$

10,95

R$

109,50

31

FILTRO DE AR PEUGEOT BOXER ANO 2010.

10

R$

22,00

R$

220,00

33

FILTRO DE AR TOYOTA SW4 4X4 SRV 2013

10

R$

43,00

R$

430,00

36

FILTRO DE AR VOLKS KOMBI ANO >2006.

10

R$

17,00

R$

170,00

72

FILTRO DE AR S 10 DIESEL 2013

10

R$

25,00

R$

250,00

91

FITRO DE AR CAMINHÃO MERC. BENS

ACELO 915 C ANO 2010.

12

R$

34,00

R$

408,00

95

FILTRO DE AR ONIBUS VW 15.190 ANO 2010

30

R$

40,00

R$

1.200,00

99

FILTRO DE AR ONIBUS IVECO /CITYCLAS

70C17 - 2013

24

R$

68,00

R$

1.632,00

103

FILTRO DE AR ONIBUS MARCOPOLO /

VOLARE V8L-ESC. 2009

12

R$

40,00

R$

480,00

107

FILTRO DE AR ONIBUS IVECO /CITYCLAS

70C 16 - 2011

12

R$

40,00

R$

480,00

127

FILTRO DE AR 219000393

RETROESCAVADEIRA RONDON 2013

12

R$

69,00

R$

828,00

TOTAL



R$

59.469,50

Art. 44 As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.


Art. 45 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/ 1964 e da Constituição Federal.


§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares, em montante nunca inferior a 50%.


§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.


Art. 46 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.


Parágrafo único A contabilidade registrará, tempestivamente, os atos e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira efetivamente ocorrida.


Art. 47 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivado mediante decreto do Prefeito, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.


Art. 48 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.


Art. 49 Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

REAL NUTRIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ME

CNPJ:


18.716.271/0001-03

ITEM

MATERIAL DE CONSUMO

SALDO

QUANT

VALOR UNIT.

VALOR

5

ÓLEO TORK SAE 50 PATROLCATEPILAR 120

K ANO 2014

240

R$ 8,62

R$ 2.068,80

TOTAL



R$ 2.068,80

I Anexo de Metas Fiscais; II Anexo de Riscos Fiscais.

III Parecer da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência.


Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX PREFEITO

XXXXXXX XXXXX XXXXX

SECRETÁRIO XXX. DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N.º 006/2013

ORDENADOR DE DESPESA/DECRETO N.º 116/2013 PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL EM 01/08/2013.

19

Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII

08/07/2016


18 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII 08/07/2016



125

FILTRO DE ÓLEO TRANSMISSÃO 219000751 RETROESCAVADEIRA RONDON 2013


12


R$ 112,00


R$ 1.344,00


126

FILTRO DE ÓLEO HIDRÁULICO 330.740

RETROESCAVADEIRA RONDON 2013

12

R$ 119,00

R$ 1.428,00


128

FITRO DE COMBUSTÍVEL DIESEL 219001068 RETROESCAVADEIRA RONDON 2013


12


R$ 82,00


R$ 984,00

130

FILTRO DE ÓLEO HIDRÁULICO 844650082

AGRALE DEUTZ 1993

12

R$ 46,00

R$ 552,00

133

FILTRO DE ÓLEO HIDRÁULICO 84465103

TRATOR NEW HOLLAND TL 75E 2011

12

R$ 108,00

R$ 1.296,00

136

FILTRO DE ÓLEO HIDRÁULICO 80634900

TRATOR VALTRA BL 88 2006

12

R$ 30,00

R$ 360,00

138

FILTRO DE ÓLEO LUBRIFICANTE SLB 0804

TRATOR MF 275 1986

12

R$ 30,00

R$ 360,00

142

FILTRO DE COMBUSTIVEL CATEPILAR 120 K

ANO 2014 Nº 1R-0762

6

R$ 94,00

R$ 564,00

143

FILTRO DE COMBUSTIVEL CATEPILAR 120 K

ANO 2014 Nº 326-1644

6

R$ 57,00

R$ 342,00

144

FILRO DE AR CATEPILAR 120 K ANO 2014

Nº 245-6375 EXTERNO

6

R$ 134,00

R$ 804,00

145

FILRO DE AR CATEPILAR 120 K ANO 2014

Nº 245-6375 INTERNO

6

R$ 99,00

R$ 594,00

146

FILTRO DE TRANSMISSÃO Nº 3283655

CATEPILAR 120 K ANO 2014

6

R$ 91,00

R$ 546,00

147

FILTRO HIDRÁULICO Nº 1R 0774 CATEPILAR

120 K ANO 2014

6

R$ 161,00

R$ 966,00

148

FILTRO DE AR EXTERNO UA 8047P

MOTONIVELADORA CATEPILAR 120 G 1989

16

R$ 115,00

R$ 1.840,00

149

FILTRO DE AR INTERNO UA 2052P

MOTONIVELADORA CATEPILAR 120 G 1989

16

R$ 44,00

R$ 704,00


PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Assunção de Passivos

45.000,00

Abertura de créditos adicionais a conta de

redução da Reserva de Contingência

45.000,00

Assistências Diversas

50.000,00

Abertura de créditos adicionais a conta de

redução da Reserva de Contingência

50.000,00

Assistências a Enchentes

50.000,00

Abertura de créditos adicionais a conta de

redução da Reserva de Contingência

50.000,00

SUBTOTAL

95.000,00

SUBTOTAL

95.000,00


DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

100.000,00

Limitação de empenho

100.000,00

Restituição de Tributos a Maior

60.000,00

Abertura de créditos adicionais a conta de

redução da Reserva de Contingência

60.000,00

Outros Riscos Fiscais

180.000,00


180.000,00

Despesas com açoes de saude alocadas na função 10 face ao aumento da demanda dos serviços


50.000,00

Abertura de créditos adicionais a conta de redução da Reserva de Contingência


50.000,00

Cobertura das despesas indenizações e demais direitos trabalhistas e encargos decorrentes


50.000,00


Abertura de créditos adicionais a conta de redução da Reserva de Contingência


50.000,00

Devolução de recursos oriundos de Convênios e/ou Contratos de Repasses em exercícios passados, com prestação de contas rejeitada ou não pelo concedente.


40.000,00


Abertura de créditos adicionais a conta de redução da Reserva de Contingência


40.000,00

Despesas com possíveis reajustes nos custos dos serviços concessionados para fornecimento de energia elétrica, telefonia, água e esgoto e tarifas bancárias.


40.000,00


Abertura de créditos adicionais a conta de redução da Reserva de Contingência


40.000,00

SUBTOTAL

340.000,00

SUBTOTAL

340.000,00

TOTAL

435.000,00

TOTAL

435.000,00

CR Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS


XXXXXXXX XX XXXXX/RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2017


ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

FONTE: Secretaria de Planejamento / Secretaria de Fazenda Reserva Contingência a ser consignada na LOA/2016

R$ 335.000,00

208.478.934,50

0,30%

7

Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII

08/07/2016

151

FILTRO DE COMBUSTÍVEL PSC 744

MOTONIVELADORA CATEPILAR 120 G 1989

16

R$ 45,50

R$ 728,00

TOTAL



R$ 42.246,15

KILUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA


CNPJ:



09.022.355/0001-56

ITEM

MATERIAL DE CONSUMO

SALDO

QUANT

VALOR UNIT.

VALOR

3

ÓLEO SEMI SINTÉTICO PARA MOT.A GAS

ALC -SAE 15W40 API SL

1644

R$ 16,50

R$ 27.126,00

24

FILTRO DE ÓLEO RENAULT SANDERO ANO

2011

12

R$ 15,00

R$ 180,00

27

FILTRO DE ÓLEO - FIAT LINEA - ANO - 2009

12

R$ 18,00

R$ 12,00

78

FILTRO DE AR CAMINHÃO MERCEDER

BENS 710 2003

12

R$ 29,90

R$ 358,80

81

FILTRO DE COMBUSTIVEL MOTO TORNADO

250 ANO 2006

20

R$ 15,00

R$ 300,00

89

FILTRO DE AR CONDICIONADO MMC / L 200

ANO 2011

6

R$ 36,00

R$ 216,00

98

FITRO RACOR PARA ONIBUS VW 15.190 -

ANO 2010

20

R$ 40,00

R$ 800,00

100

FILTRO DE OLEO ONIBUS IVECO

/CITYCLAS 70C17 - 2013

24

R$ 50,00

R$ 1.200,00

104

FILTRO DE OLEO ONIBUS MARCOPOLO /

VOLARE V8L-ESC. 2009

12

R$ 46,00

R$ 552,00

106

FITRO RACOR PARA ONIBUS MARCOPOLO

/ VOLARE V8L-ESC. 2009

12

R$ 40,00

R$ 480,00

108

FILTRO DE OLEO ONIBUS IVECO

/CITYCLAS70C 16 - 2011

12

R$ 53,00

R$ 636,00

110

FITRO RACOR PARA ONIBUS IVECO

/CITYCLAS 70C 16 - 2011

12

R$ 55,50

R$ 666,00

118

FILTRO DE ÓLEO VOLVE 2002 LF 3805

12

R$ 33,00

R$ 396,00


123

FILTRO DE COMBUSTÍVEL DIESEL PSC 72/2 RETROESCAVADEIRA NEW HOLLAND 2010


12


R$ 12,00


R$ 144,00

CR Tabela 2 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS

XXXXXXXX XX XXXXX/RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2017

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

FONTE: PIB Municipal => R$ 1.001.154.795,00- Fundação CEPERJ/2009

Taxa Média de Inflação do Período:

FONTE: Banco Central do Brasil

Nota: Déficit Primário projetado em face da receita financeira ser considerada na estimativa da receita total com ocorrência superior a despesa financeira para os períodos demonstrados, observado o princípio do equilíbrio entre receitas e despesas.

Para efeito deste Demonstrativo, foi considerado no montante das Transferências Correntes o total das Transferências Intergovernamentais, excluídas as Deduções da Receita Corrente para a formação do FUNDEB.

Montantes projetados com base nos registros do Anexo VI do RREO 6º bimestre/2015.

Fonte: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade

CR Tabela 3 - DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR


XXXXXXXX XX XXXXX/RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2017


AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

FONTE: PIB Municipal => R$ 1.001.154.795,00- Fundação CEPERJ/2009

(1) Metas Realizadas de Resultado Primário => Dem. Resultado Primário do RREO 6º bim/2015

(2) Metas Realizadas de Resultado Nominal => Dem. Resultado Nominal do RREO 6º bim/2015

08/07/2016

Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII

8

17

Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII

08/07/2016


ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

Valor

Corrente (a)

Valor Constante

% PIB

(a / PIB) x 100


Corrente (b)

Valor Constante

% PIB

(b / PIB) x 100

Valor

Corrente (c)

Valor Constante

% PIB

(c / PIB)

x 100

Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total

Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I – II) Resultado Nominal

Dívida Pública Consolidada

Dívida Consolidada Líquida

228.948.572,45

206.394.448,80

228.948.572,45

205.677.906,49

716.542,32

-11.578.000,12

13.507.884,88

-6.842.115,00

000.000.000,00

000.000.000,00

000.000.000,00

000.000.000,15

685.686,43

-11.079.425,95

12.926.205,63

-6.547.478,58

22,87

20,62

22,87

20,54

0,07

-1,16

1,35

-0,00

000.000.000,00

000.000.000,00

000.000.000,00

000.000.000,64

373.524,81

-5.910.000,12

11.047.884,76

-12.752.115,00

000.000.000,00

000.000.000,00

000.000.000,00

000.000.000,24

342.047,85

-5.411.964,12

10.116.878,97

-11.677.493,87

24,00

21,55

24,00

21,51

3,00

3,00

1,10

-1,00

000.000.000,00

000.000.000,00

000.000.000,00

000.000.000,75

441.621,54

-493.200,12

8.754.684,64

-13.245.315,00

000.000.000,00

000.000.000,00

000.000.000,00

000.000.000,29

386.991,46

-432.189,59

7.671.700,42

-11.606.824,87

25,91

23,28

25,91

23,23

0,04

-0,05

0,87

-1,32

VARIÁVEIS

2017

2018

2019

Inflação Média (% anual)

4,50

4,50

4,50


ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2015

(a)


% PIB

Metas Realizadas 2015

(b)


% PIB

Variação

Valor

(c) = (b-a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

301.627.168,28

30,13

450.468,29

0,04

-301.176.699,99

-99,85

Receitas Primárias (I)

289.229.688,26

28,00

000.000.000,70

19,46

-94.395.681,56

-32,64

Despesa Total

301.627.168,28

30,00

000.000.000,90

32,00

00.000.000,62

9,17

Despesas Primárias (II)

300.410.502,32

30,00

000.000.000,20

26,34

-36.674.880,12

-12,21

Resultado Primário (III) = (I–II)

-11.180.814,06

-1,12

-68.901.615,50

-6,88

-57.720.801,44

516,25

Resultado Nominal

-3.214.000,12

-0,00

00.000.000,70

2,00

00.000.000,82

-905,58

Dívida Pública Consolidada

4.347.523,98

0,00

00.000.000,00

1,00

00.000.000,02

0,00

Dívida Consolidada Líquida

-26.232.476,02

-2,62

-62.637.223,30

-6,26

-36.404.747,28

138,78

41

FILTRO DE COMBUSTÍVEL TOYOTA

COROLA XEI 2013

5

R$

8,95

R$

44,75

43

FILTRO DE COMBUSTÍVEL RENAULT

SANDERO ANO 2013

5

R$

10,40

R$

52,00

44

FILTRO DE COMBUSTÍVEL FIAT LINEA

ANO2009

5

R$

8,95

R$

44,75

45

FILTRO DE COMBUSTÍVEL VOLKS KOMBI

ANO >2006.

5

R$

10,40

R$

52,00

47

FILTRO DO AR CONDICIONADO STRADA

WORKING - ANO - 2013

10

R$

8,90

R$

89,00

48

FILTRO DO AR CONDICIONADO STRADA

ADVENTURE ANO 2013

10

R$

8,90

R$

89,00

50

FILTRO DO AR CONDICIONADO TOYOTA

COROLA XEI 2013

5

R$

15,30

R$

76,50

51

FILTRO DO AR CONDICINADO TOYOTA SW4

4X4 SRV 2013

5

R$

32,00

R$

160,00

53

FILTRO DO AR CONDICIONADO FIAT LINEA

ANO2009

5

R$

11,20

R$

56,00

55

FILTRO DE COMBUSTÍVEL STRADA FIRE CE

ANO 2010

10

R$

8,90

R$

89,00

56

FILTRO DO AR CONDICIONADO STRADA

FIRE CE ANO 2010

5

R$

8,90

R$

44,50

58

FILTRO DE ÓLEO STRADA FIRE CE ANO

2010

10

R$

8,90

R$

89,00

60

FILTRO DO AR CONDICIONADO STRADA

FIRE ANO 2012

5

R$

8,90

R$

44,50

61

FILTRO DE ÓLEO STRADA FIRE ANO 2012

10

R$

8,90

R$

89,00

62

FILTRO DE COMBUSTÍVEL FIAT UNO FLEX

WAY ECON.2012

15

R$

8,90

R$

133,50

63

FILTRO DE AR FIAT FLEX UNO FLEX WAY

ECON.2012

15

R$

9,49

R$

142,35

64

FILTRO DE ÓLEO FIAT UNO UNO FLEX WAY

ECON.2012

36

R$

8,90

R$

320,40

65

FILTRO DE COMBUSTÍVEL BLAZER

ADVANTAGE 2008

10

R$

7,30

R$

73,00

73

FILTRO DE AR CONDICIONADO S 10 DIESEL

2013

24

R$

14,20

R$

340,80

74

FILTRO DE OLEO TOYOTA HILUX 4X4 2006

24

R$

13,10

R$

314,40

75

FILTRO DE AR TOYOTA HILUX 4X4 2006

12

R$

29,00

R$

348,00

76

FILTRO DE AR CONDICIONADO TOYOTA

HILUX 4X4 2006

12

R$

27,00

R$

324,00

77

FILTRO DE COMBUSTIVEL TOYOTA HILUX

4X4 2006

12

R$

24,00

R$

288,00

82

FILTRO DE AR MOTO TORNADO 250 ANO

2006

30

R$

7,10

R$

213,00

87

FILTRO DE AR MMC / L 200 4X4 ANO 2011

12

R$

24,50

R$

294,00

90

FILTRO DE COMBUSTIVEL MMC / L 200 ANO

2011

10

R$

35,00

R$

350,00

94

FILTRO SEPARADOR DE ÓLEO K 042776

12

R$

95,00

R$

1.140,00

97

FILTRO DE COMBUSTIVEL ONIBUS VW

15.190 ANO 2010

20

R$

94,50

R$

1.890,00

101

FILTRO DE COMBUSTIVEL ONIBUS IVECO

/CITYCLAS 70C17 - 2013

12

R$

86,00

R$

1.032,00

102

FITRO RACOR PARA ONIBUS IVECO

/CITYCLAS 70C17 - 2013

12

R$

74,00

R$

888,00

109

FILTRO DE COMBUSTIVEL ONIBUS IVECO

/CITYCLAS 70C 16 - 2011

12

R$

58,00

R$

696,00

113

FILTRO DE AR CONDICIONADO FORD

RANGER 2012

6

R$

43,00

R$

258,00

115

FILTRO DE AR VW GOL ANO >2007

54

R$

11,80

R$

637,20

116

FILTRO DE OLEO VW GOL ANO > 2007

54

R$

11,00

R$

594,00

117

FILTRO DE COMBUSTIVEL VW GOL ANO >

2007

18

R$

10,50

R$

189,00

119

FILTRO DE ÓLEO HIDRÁULICO VOLVO 2002

12

R$

103,50

R$

1.242,00

122

FILTRO DE ÓLEO HIDRÁULICO 86989733

RETROESCAVADEIRA NEW HOLLAND 2010

12

R$

80,00

R$

960,00


124

FILTRO DE ÓLEO LUBRIFICANTE MOTOR 9.0541.18.8.0011RETROESCAVADEIRA

RONDON 2013


12


R$


52,00


R$


624,00


105

FILTRO DE COMBUSTIVEL ONIBUS

MARCOPOLO / VOLARE V8L-ESC. 2009

12

R$

39,90

R$

478,80

111

FILTRO

AR FORD RANGER 2012

12

R$

49,00

R$

588,00

112

FILTRO

DE OLEO FORD RANGER 2012

12

R$

21,50

R$

258,00

114

FILTRO

2012

DE COMBUSTIVEL FORD RANGER

6

R$

63,00

R$

378,00

129

FILTRO DE ÓLEO LUBRIFICANTE PSD 964

AGRALE DEUTZ 1993

12

R$

19,90

R$

238,80

TOTAL



R$

7.361,75


CONCEPT WORK LTDA ME

CNPJ:


97.536.186/0001-30

ITEM

MATERIAL DE CONSUMO

SALDO

QUANT

VALOR

UNIT.

VALOR

4

ÓLEO SINTÉTICO PARA MOT.A GAS ALC -

SAE 05W30 API SL

492

R$

21,00

R$

10.332,00

10

ÓLEO 433 MOTONIVELADORA 120 G 1989

160

R$

12,80

R$

2.048,00

11

ÓLEO TRANSMISSÃO SAE 30 CATEPILAR

120 K 2014

100

R$

7,40

R$

740,00

19

FILTRO DE ÓLEO FIAT UNO MILLE FLEX/ A

PARTIR DE >2006

20

R$

9,00

R$

180,00

23

FILTRO DE ÓLEO - TOYOTA SW 4 4X4 SRV -

ANO - 2013

12

R$

13,50

R$

162,00

25

FILTRO

DE ÓLEO TOYOTA COROLA 2013

12

R$

14,00

R$

168,00

32

FILTRO

DE AR TOYOTA COROLA XEI 2013

10

R$

20,90

R$

209,00

34

FILTRO

2013

DE AR RENAULT SANDERO ANO

10

R$

18,50

R$

185,00

35

FILTRO

DE AR FIAT LINEA ANO2009

10

R$

23,00

R$

230,00

37

FILTRO

>2006

DE COMBUSTÍVELFIAT FLEX UNO

10

R$

8,90

R$

89,00

38

FILTRO DE COMBUSTIVEL STRADA

WORKING - ANO - 2013

10

R$

8,95

R$

89,50

39

FILTRO DE COMBUSTÍVEL STRADA

ADVENTURE ANO 2013

10

R$

8,95

R$

89,50

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio/Capital

Reservas

Resultado Acumulado

166.194.508,27

100,00

000.000.000,06

100,00

000.000.000,20

100,00

TOTAL

166.194.508,27

100,00

000.000.000,06

100,00

000.000.000,20

100,00


REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio

Reservas

Lucros ou Prejuízos Acumulados

-49.350.232,80

100,00

-61.652.536,22

100,00

-58.137.886,40

100,00

TOTAL

-49.350.232,80

100,00

-61.652.536,22

100,00

-58.137.886,40

100,00

08/07/2016

Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII

16

CR Tabela 4 - DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES


XXXXXXXX XX XXXXX/RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2017


AMF – Demonstrativo III (LRF,

R$ 1,00

FONTE: Secretaria de Planejamento e Secretaria de Fazenda

Nota: 2013; 2014 e 2015 => Registros extraídos dos Anexos de Metas da LDO

METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES

INDICES DE INFLAÇÃO

Nota: Inflação média (% anual) projetada com base em indices oficiais (Bacen)

CR Tabela 5 - DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO


XXXXXXXX XX XXXXX/RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017


AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

FONTE: Setor de Contabilidade - Secretaria de Fazenda e Instituto de Previdência (Balanço Patrimonial)

9

Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII

08/07/2016

CHUMAQUER & CIA LTDA EPP

CNPJ:


10.502.967/0001-25

ITEM

MATERIAL DE CONSUMO

SALDO

QUANT

VALOR

UNIT.

VALOR

17

FLUIDO PARA LIMPEZA DE RADIADOR 500

ML

60

R$

9,80

R$

588,00

18

LIQUIDO PARA ARREFECIMENTO PARA

RADIADORES EMBALAGEM DE 1 LITRO

60

R$

7,99

R$

479,40

21

FILTRO DE

ANO 2013

ÓLEO

STRADA

ADVENTURE

24

R$

14,00

R$

336,00

46

FILTRO DO AR CONDICIONADO FIAT UNO

MILLE / ANO A PARTIR DE >2006

10

R$

14,00

R$

140,00

52

FILTRO DO AR CONDICIONADO RENAULT

SANDERO ANO 2013

5

R$

16,80

R$

84,00

54

SOLUÇÃO AQUOSA DE URÉIA GALÃO DE

10 LITROS

300

R$

26,40

R$

7.920,00

66

FILTRO DE

2008

ÓLEO

BLAZER

ADVANTAGE

24

R$

11,20

R$

268,80

79

FILTRO DE COMBUSTIVEL CAMINHÃO

MERCEDES BENS 710 2003 FC 161

12

R$

11,20

R$

134,40

80

FILTRO DE OLEO CAMINHÃO MERCEDES

BENS 2003

12

R$

14,00

R$

168,00

92

FITRO DE OLEO CAMINHÃO MERC. BENS

ACELO 915 C ANO 2010.

12

R$

26,60

R$

319,20

96

FILTRO DE OLEO ONIBUS VW 15.190 ANO

2010

40

R$

26,60

R$

1.064,00

120

FILTRO DE COMBUSTÍVEL- DIESEL FS 1280

FF 5052 VOLVO 2002

12

R$

23,80

R$

285,60


121

FILTRO DE ÓLEO LUBRIFICANTE MOTOR

PSL 282 RETROESCAVADEIRA NEW HOLLAND 2010


12


R$


19,60


R$


235,20

131

FILTRO DE COMBUSTÍVEL FC 161AGRALE

DEUTZ 1993

12

R$

7,00

R$

84,00

140

FILTRO DE ÓLEO LUBRIFICANTE PSL 123

TRATOR VALTRA 785 2006

12

R$

25,00

R$

300,00

VALOR TOTAL



R$

12.406,60


ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2014

%

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

292.003.449,20

106,00

000.000.000,28

103,00

000.000.000,19

83,00

000.000.000,45

91,00

000.000.000,60

104,00

000.000.000,38

108,00

Receitas Primárias (I)

273.714.390,02

102,00

000.000.000,26

105,00

000.000.000,44

82,00

000.000.000,80

86,00

000.000.000,45

104,00

000.000.000,29

108,00

Despesa Total

292.003.449,20

106,00

000.000.000,28

103,00

000.000.000,19

83,00

000.000.000,45

91,00

000.000.000,60

104,00

000.000.000,38

108,00

Despesas Primárias (II)

291.189.031,68

106,00

000.000.000,32

103,00

000.000.000,23

79,00

000.000.000,49

85,00

000.000.000,64

104,00

000.000.000,75

107,98

Resultado Primário (III) = (I - II)

-17.474.641,66

246,42

-11.180.814,06

63,98

455.535,21

-4,07

716.542,32

157,30

373.524,81

52,13

441.621,54

118,23

Resultado Nominal

-2.631.751,68

-38,14

-3.214.000,12

122,12

-784.000,12

24,39

-11.578.000,12

1476,79

-5.910.000,12

51,05

-493.200,12

8,35

Dívida Pública Consolidada

5.028.248,78

0,00

4.347.523,98

86,00

00.000.000,88

357,00

00.000.000,88

86,00

00.000.000,76

81,00

0.000.000,64

79,24

Dívida Consolidada Líquida

-25.671.751,22

194,48

-26.232.476,02

102,18

-4.812.115,12

18,34

-6.842.115,12

142,19

-12.752.115,24

186,38

-13.245.315,36

103,87



ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2014

%

2015

%

2016


2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

279.429.137,99

106,00

000.000.000,55

103,00

000.000.000,26

83,00

000.000.000,01

91,00

000.000.000,99

100,00

000.000.000,42

103,35

Receitas Primárias (I)

261.927.645,96

102,00

000.000.000,30

105,00

000.000.000,59

82,00

000.000.000,57

86,00

000.000.000,09

100,00

000.000.000,75

103,35

Despesa Total

279.429.137,99

106,00

000.000.000,55

103,00

000.000.000,26

83,00

000.000.000,01

91,00

000.000.000,99

100,00

000.000.000,42

103,35

Despesas Primárias (II)

278.649.791,08

106,00

000.000.000,90

103,00

000.000.000,73

79,00

000.000.000,15

85,00

000.000.000,24

100,00

000.000.000,29

103,33

Resultado Primário (III) = (I - II)

-16.722.145,13

246,42

-10.699.343,60

63,98

435.918,86

-4,07

685.686,43

157,30

342.047,85

49,88

386.991,46

113,14

Resultado Nominal

-2.518.422,66

-38,14

-3.075.598,20

122,12

-750.239,35

24,39

-11.079.425,95

1476,79

-5.411.964,12

48,85

-432.189,59

7,99

Dívida Pública Consolidada

4.811.721,32

0,00

4.160.310,03

86,00

00.000.000,36

357,00

00.000.000,63

86,00

00.000.000,97

78,00

0.000.000,42

75,83

Dívida Consolidada Líquida

-24.566.269,11

194,48

-25.102.847,87

102,18

-4.604.894,85

18,34

-6.547.478,58

142,19

-11.677.493,87

178,35

-11.606.824,87

99,39

2014

4,50

Resolução Bacen nº 4.095/2012

2015

4,50

Resolução Bacen nº 4.237/2013

2016

4,50

Resolução Bacen nº 4.345/2014

2017

4,50

Resolução Bacen nº 4.419/2015

2018

4,50

Estimativa com base nos últimos cenários

2019

4,50

Estimativa com base nos últimos cenários


RECEITAS REALIZADAS

2015

2014

2013

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00


DESPESAS EXECUTADAS

2015

2014

2013

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

Regime Geral de Previdência Social

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00


SALDO FINANCEIRO

2015

2014

2013

VALOR (III)

0,00

0,00

0,00

X.X.XXXXX PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME

CNPJ:


08.679.114/0001-11

ITEM

MATERIAL DE CONSUMO

SALDO

QUANT

VALOR

UNIT.

VALOR

16

FLUIDO DE FREIO DOT3 - EMBALAGEM

COM 500ML

30

R$

8,62

R$

258,60

20

FILTRO DE ÓLEO STRADA WORKING ANO

2013 PH 5949 9B675

24

R$

8,80

R$

211,20

22

FILTRO DE ÓLEO PEUGEOT BOXER ANO

2010

12

R$

26,50

R$

318,00

26

FILTRO DE ÓLEO VW KOMBI - 2010

12

R$

10,40

R$

124,80

40

FILTRO DE COMBUSTÍVEL PEUGEOT

BOXER ANO 2010.

5

R$

20,00

R$

100,00

42

FILTRO DE COMBUSTÍVEL TOYOTA SW4

4X4 SRV 2013

5

R$

36,88

R$

184,40

49

FILTRO DO AR CONDICIONADO PEUGEOT

BOXER ANO 2010.

5

R$

27,47

R$

137,35

57

FILTRO DE AR STRADA FIRE CE ANO 2010

10

R$

8,80

R$

88,00

59

FILTRO DE COMBUSTÍVEL STRADA FIRE

ANO 2012

10

R$

10,70

R$

107,00

67

FILTRO DE XXXX XXXXXXXXX VOLARE

WBON 2012

15

R$

36,00

R$

540,00

68

FILTRO DE COMBUSTÍVEL MARCOPOLO.

VOLARE WBON 2012

10

R$

49,00

R$

490,00

69

FILTRO DE AR MARCOPOLO VOLARE

WBON 2012

10

R$

49,00

R$

490,00

70

FILTRO DE ÓLEO S 10 DIESEL 2013

12

R$

24,90

R$

298,80

71

FILTRO DE COMBUSTÍVEL S 10 DIESEL 2013

10

R$

37,80

R$

378,00

83

FILTRO DE OLEO DE FIAT PALIO FIRE

ECONOMY ANO 2011

20

R$

11,50

R$

230,00

84

FILTRO DE AR FIAT PALIO FIRE ECONOMY

ANO 2011

20

R$

8,90

R$

178,00

85

FILTRO DE COMBUSTIVEL FIAT PALIO FIRE

ECONOMY ANO 2011

12

R$

11,00

R$

132,00

86

FILTRO DE AR CONDICIONADO FIAT FIRE

ECONOMY ANO 2011

10

R$

11,00

R$

110,00

88

FILTRO DE OLEO MMC / L 200 4X4 ANO 2011

12

R$

24,00

R$

288,00


93

FITRO DE COMBUSTIVEL A 9584770015KZ

CAMINHÃO MERC. BENS ACELO 915 C ANO 2010.


12


R$


63,00


R$


756,00

CR Tabela 6 - DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS


XXXXXXXX XX XXXXX/RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2017


AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

FONTE: Secretaria de Fazenda

08/07/2016

Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII

10


EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 12/2015


REPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL (§2º, V, Art. 15 da Lei 8.666/93).


Processo n.º 5164/2014, Assunto: Ata de Registro de Preços n.º 12/2015, Objeto:aquisição de óleo lubrificante e filtros em geral, para atender as necessidades do Setor de Transporte da Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx xx Xxxxx: Pregão Presencial, Vigência: 12 meses, iniciando-se a partir de sua publicação (13/08/2015à 12/08/2016), Fundamento Legal: Lei Federal n.º 10.520, de 17.07.02 e Decreto Municipal n.º 32, de 02.05.2011, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666 de 21.06.93, e alterações posteriores a estas normas, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital, Empresas detentoras do Registro: X.X.XXXXX PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME, CNPJ 08.679.114/0001-11, estabelecida na Travessa BR 101 nº 127 - Bairro Industrial - Casimiro de Abreu/rj - CEP 28860-000, CHUMAQUER & CIA LTDA EPP, CNPJ 10.502.967/0001- 25,Xxx Xxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx xx 000 - Xxxxxxxx - Xxxxxxxx xx Xxxxx - CEP 28.860-000, CONCEPT WORK LTDA ME, CNPJ 97.536.186/0001-30,Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx 00 – Xxxxxx Xxxxxxxxxx - Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX – XXX 00000-000, KILUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ 09.022.355/0001-56, Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx 000 - Xxxxxxxx - Xxxxxxxx xx Xxxxx –XXX 00000-000, REAL BRAMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, 05.954.865/0001-00, Xxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 000 - XX 00 - Xxxxxx Xxxxx Xxx - Xxxxxxxx xx Xxxxx - XXX 00000-000 eREAL NUTRIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ME, CNPJ

18.716.271/0001-03, Xxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 000 - XX 00 - Xxxxxx Xxxxx Xxx - Xxxxxxxx xx Xxxxx - XXX 00000-000. Valor Registrado por ìtem, conforme anexo:

15

Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII

08/07/2016



RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

11.526.992

22.619.339

22.542.935

CR Tabela 9 - DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA


XXXXXXXX XX XXXXX/RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2017


AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

FONTE: Secretaria de Fazenda

Nota: Na elaboração do presente não havia estimativa para renuncia de receita.

CR Tabela 10 - DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO


XXXXXXXX XX XXXXX/RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2017

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

FONTE:

Secretaria de Fazenda(Setor de Arrecadação) Setor de Contabilidade

Nota: Na apuração da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, é prevista a Redução

Permanente de Despesa, por meio da racionalização da utilização dos recursos humanos.

08/07/2016

Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII

14


Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES


XXXXXXXX XX XXXXX/RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2017

11

Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII

08/07/2016


TRIBUTO


MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA


COMPENSAÇÃO

2017

2018

2019








TOTAL




-

EVENTOS

Valor Previsto para 2015

Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais

(-) Transferências ao FUNDEB

990.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

990.000,00

Redução Permanente de Despesa (II)

1.350.000,00

Xxxxxx Xxxxx (III) = (I+II)

2.340.000,00

Saldo Utilizado da Xxxxxx Xxxxx (IV) Novas DOCC

Novas DOCC geradas por PPP

1.200.000,00

1.200.000,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

1.140.000,00


AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")



R$ 1,00

RECEITAS

2013

2014

2015

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES

Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil

Pessoal Militar

Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial

Receita de Serviços Outras Receitas Correntes

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) RECEITAS CORRENTES

Receita de Contribuições Patronal

Pessoal Civil Pessoal Militar

Cobertura de Déficit Atuarial

Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial

Receita de Serviços Outras Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

9.931.311

20.360.307

21.325.709

9.931.311

20.360.307

21.325.709

4.799.440

5.549.661

5.969.929

4.799.440

5.549.661

5.969.929


4.790.051


14.555.831


15.332.038

341.820

254.815

23.743

341.820

254.815

23.743


6.887.213


8.557.325


9.849.393

6.887.213

8.557.325

9.849.393

6.887.213

7.902.020

9.775.888

4.406.558

5.359.584

6.512.539

4.406.558

5.359.584

6.512.539

2.480.655

2.123.672

2.783.314


418.764

480.035



655.305


73.505

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

16.818.524

28.917.632

31.175.102

DESPESAS

2013

2014

2.015

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO

Despesas Correntes Despesas de Capital

PREVIDÊNCIA

Pessoal Civil Pessoal Militar

Outras Despesas Previdenciárias

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO

Despesas Correntes

Despesas de Capital

5.235.669

6.241.274

8.578.606

799.440

1.340.905

2.012.680

772.390

1.340.905

1.408.128

27.050


604.552

4.436.229

4.900.369

6.565.926

4.436.229

4.900.369

6.565.926

0

0

0


55.863


57.020


53.561

55.863

57.020

53.561

55.863

57.020

53.561

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

5.291.531

6.298.294

8.632.167

Tabela 8 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

XXXXXXXX XX XXXXX/RJ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

2017

FONTE: IPREV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2017


AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

08/07/2016

Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII

12

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2017


AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

Projeção atuarial elaborada em :

13

Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu- Edição nº DLXXXIII

08/07/2016

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO

DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2013

2014

2015

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

Plano Financeiro

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva

Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS

2.514.223

588.123

2.783.814


2.514.223


588.123


2.783.814

2.514.223

588.123

2.783.814



RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

3.826.000

18.226.773

10.992.431

BENS E DIREITOS DO RPPS

71.104.937

94.594.083

114.025.023

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(d) = (d Exercício

2016

24.549.850,00

00.000.000,00

00.000.000,00

000.000.000,37

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

00.000.000,00

000.000.000,83

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

00.000.000,00

000.000.000,59

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

00.000.000,00

000.000.000,57

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

00.000.000,00

000.000.000,69

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

00.000.000,00

000.000.000,58

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

00.000.000,00

000.000.000,69

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

00.000.000,00

000.000.000,38

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

00.000.000,00

000.000.000,60

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

00.000.000,00

000.000.000,65

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

00.000.000,00

000.000.000,61

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

0.000.000,00

000.000.000,02

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

0.000.000,00

000.000.000,76

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

0.000.000,00

000.000.000,70

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

0.000.000,00

000.000.000,59

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

0.000.000,00

000.000.000,05

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

0.000.000,00

000.000.000,04

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

0.000.000,00

000.000.000,30

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

0.000.000,00

000.000.000,76

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

0.000.000,00

000.000.000,23

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

0.000.000,00

000.000.000,12

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

0.000.000,00

000.000.000,59

0000

00.000.000,00

00.000.000,00

0.000.000,00

000.000.000,09

0000

00.000.000,00

00.000.000,09

907.621,00

000.000.000,37

0000

00.000.000,00

00.000.000,80

-284.777,00

000.000.000,29

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

(d) = (d Exercício

2041

42.673.135,00

00.000.000,01

-1.301.617,00

000.000.000,63

0000

00.000.000,00

00.000.000,42

-2.292.845,00

000.000.000,07

0000

00.000.000,00

00.000.000,22

-3.184.488,00

000.000.000,00

0000

00.000.000,00

00.000.000,42

-3.985.657,00

000.000.000,37

0000

00.000.000,00

00.000.000,73

-16.147.411,00

000.000.000,20

0000

00.000.000,00

00.000.000,86

-17.512.406,00

000.000.000,20

0000

00.000.000,00

00.000.000,82

-18.703.792,00

000.000.000,70

0000

00.000.000,00

00.000.000,15

-19.742.457,00

000.000.000,41

0000

00.000.000,00

00.000.000,67

-20.679.078,00

000.000.000,53

0000

00.000.000,00

00.000.000,64

-21.843.151,00

000.000.000,28

0000

00.000.000,00

00.000.000,46

-22.727.146,00

000.000.000,25

0000

00.000.000,00

00.000.000,03

-23.583.743,00

000.000.000,37

0000

00.000.000,00

00.000.000,53

-24.420.915,00

000.000.000,32

0000

00.000.000,00

00.000.000,70

-25.251.123,00

000.000.000,99

0000

00.000.000,00

00.000.000,20

-26.088.442,00

00.000.000,04

0000

00.000.000,00

00.000.000,99

-26.946.636,00

00.000.000,90

0000

00.000.000,00

00.000.000,12

-27.832.055,00

00.000.000,75

0000

0.000.000,00

00.000.000,77

-28.745.078,82

-9.322.837,07

2059

8.217.050,00

00.000.000,27

-29.133.180,39

-38.456.017,47

2060

7.992.532,00

00.000.000,26

-28.337.160,74

-66.793.178,21

2061

7.762.641,00

00.000.000,99

-27.522.094,07

-94.315.272,28

2062

7.528.636,00

00.000.000,22

-26.692.440,23

-121.007.712,51

2063

7.290.755,00

00.000.000,70

-25.849.040,64

-146.856.753,16

2064

7.048.880,00

00.000.000,85

-24.991.483,80

-171.848.236,96

2065

6.802.003,00

00.000.000,71

-24.116.192,66

-195.964.429,62

2066

6.555.789,00

00.000.000,67

-23.243.254,06

-219.207.683,67

2067

6.307.752,00

00.000.000,96

-22.363.849,53

-241.571.533,20

2068

6.058.897,00

00.000.000,63

-21.481.545,25

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2069

5.809.824,00

00.000.000,95

-20.598.469,28

-283.651.547,73

2070

5.561.327,00

00.000.000,57

-19.717.432,47

-303.368.980,19

2071

5.313.963,00

00.000.000,50

-18.840.372,15

-322.209.352,34

2072

5.068.502,00

00.000.000,38

-17.970.134,77

-340.179.487,11

2073

4.825.749,00

00.000.000,10

-17.109.474,55

-357.288.961,67

2074

4.586.887,00

00.000.000,57

-16.262.600,30

-373.551.561,97

2075

4.352.077,00

00.000.000,31

-15.430.094,40

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2076

4.121.934,00

00.000.000,88

-14.614.130,61

-403.595.786,98

2077

3.897.576,00

00.000.000,72

-13.818.680,24

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2078

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00.000.000,38

-13.048.055,58

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2079

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00.000.000,22

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2080

3.267.948,00

00.000.000,14

-11.586.364,25

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2081

3.075.996,00

00.000.000,99

-10.905.806,33

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2082

2.893.934,00

00.000.000,35

-10.260.312,93

-475.516.923,12

2083

2.721.786,00

00.000.000,54

-9.649.969,32

-485.166.892,45

2084

2.561.228,00

00.000.000,96

-9.080.719,41

-494.247.611,85

2085

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00.000.000,08

-8.550.352,26

-502.797.964,12

2086

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00.000.000,67

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2087

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-7.610.069,76

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2088

2.029.618,08

9.225.536,72

-7.195.918,64

-525.664.273,35

2089

1.922.878,22

8.740.355,55

-6.817.477,33

-532.481.750,68

2090

1.825.601,32

8.298.187,83

-6.472.586,51

-538.954.337,19

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Filed: July 7th, 2016