ANEXO I
ANEXO I
MODELO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Pelo presente instrumento, de um lado o (NOME DO ÓRGÃO AMBIENTAL)– Órgão Licenciador, autarquia estadual inscrita no CNPJ/MF sob nº 68.596.162/0001-78, com sede na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 0000, xxxxxx Xxxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx, neste ato representada por (NOME DO REPRESENTANTE DO Órgão Licenciador) – Diretor, Chefe de Departamento ou de Regional, doravante denominado de COMPROMITENTE, e do outro lado, (NOME DO EMPREENDEDOR), portador do CPF/MF no NÚMERO DO CPF e do RG no NÚMERO DO RG/ESTADO, residente na (o) (ENDEREÇO COMPLETO DO
EMPREENDIMENTO, rua, nº, bairro, CEP, cidade, Estado), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, doravante denominado de COMPROMISSÁRIO, nos termos do parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 7.347/85 e artigo 784, XII do Código de Processo Civil, e artigo 10 da Lei Federal n0 6.938/81 e artigo 17 do Decreto Federal no 99.274/90, celebram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , em caráter irrevogável, na forma estabelecida pelas cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Tem o presente TAC como objeto o ajustamento da conduta do COMPROMISSÁRIO às exigências legais ambientais vigentes, mediante a adoção de medidas específicas para sua regularização ambiental perante o órgão ambiental e a sociedade, visando obter as condições mínimas necessárias para a obtenção do competente licenciamento ambiental.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
A fim de regularizar-se ambientalmente, o COMPROMISSÁRIO, assume perante a COMPROMITENTE as obrigações abaixo relacionadas, suspendendo-se, o processo administrativo de licenciamento ambiental, protocolado junto a este Órgão Licenciador, até o cumprimento integral das mesmas, considerando o prazo estipulado na Cláusula Terceira:
-OBRIGAÇÃO 1 (descrever)
-OBRIGAÇÃO 2 (descrever)
- . . . . . .
-OBRIGAÇÃO n (descrever)
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
O prazo para o cumprimento das obrigações assumidas na cláusula anterior será de (EXPRESSAR NUMÉRICA E POR EXTENSO O PRAZO CONCEDIDO), podendo o mesmo
ser prorrogado por mais PRAZO EXCEDENTE (QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR A 50% DO INICIALMENTE CONCEDIDO) dias pelo COMPROMITENTE, quando da impossibilidade do seu cumprimento em casos fortuitos ou de força maior, desde que requerido e devidamente justificado pelo COMPROMISSÁRIO por escrito e protocolado junto ao Órgão Licenciador, com antecedência mínima de PRAZO PARA REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO dias da data de vencimento estabelecida para cumprimento do Termo ora firmado.
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurado ao COMPROMITENTE o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas na cláusula segunda, sem prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser por ele exercido, como decorrência da aplicação da legislação ambiental federal e estadual vigentes.
PARÁGRAFO ÚNICO – Independente da fiscalização exercida pelo COMPROMITENTE obriga-se o COMPROMISSÁRIO a informar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a conclusão de cada uma das etapas previstas no cronograma - constante na Cláusula Segunda, o estágio de andamento das obrigações assumidas no presente Termo.
CLÁUSULA QUINTA – CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL REQUERIDO
Após verificação in loco, a COMPROMITENTE elaborará LAUDO DE VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TAC por profissional habilitado, no qual constará expressamente se as obrigações assumidas foram cumpridas integralmente ou não pelo COMPROMISSÁRIO. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Constando no Laudo de Verificação que as obrigações assumidas foram cumpridas integralmente e comprovada a inexistência de quaisquer óbices administrativas, técnicas e/ou legais para INSTALAÇÃO/OPERAÇÃO do empreendimento, dar-se-á continuidade no processo deliberativo de licenciamento ambiental requerido pelo COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - DO INADIMPLEMENTO
O não cumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas na cláusula segunda, dentro do prazo estabelecido na cláusula terceira, sujeitará o COMPROMISSÁRIO, além da perda do direito à continuidade do processo deliberativo de licenciamento ambiental previsto na Cláusula Quinta, à aplicação das penalidades e sanções cabíveis nos termos da Lei Federal nº 9.605/98
– Lei de Crimes Ambientais e de seu Decreto no 6.514/2008, e alterações posteriores, sem prejuízo da reparação do dano ambiental causado (DEVE SER ESTABELECIDO VALOR DE MULTA DIÁRIA).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A celebração deste TAC não impede a aplicação de quaisquer sanções administrativas e judiciais frente a futuro descumprimento pelo COMPROMISSÁRIO das normas ambientais vigentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Enquanto perdurar a inadimplência, o COMPROMISSÁRIO não terá direito à obtenção de quaisquer atos administrativos ambientais, tais como: Anuências Prévias, Certidões Negativas, Licenciamentos e Autorizações Ambientais e/ou Florestais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DO PRESENTE TERMO
O presente TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do Artigo 5º, parágrafo 6º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Região Metropolitana de da Comarca de Curitiba – Paraná com exclusividade, para dirimir quaisquer questões provenientes do presente Termo.
O presente TAC, depois de lido e acatado, é assinado em 03 (três) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos efeitos legais.
-Local e data
-Nome e assinatura do representante do órgão licenciador:
-Nome e assinatura do COMPROMISSÁRIO:
-Nome, assinatura e identidade da 1ª testemunha:
-Nome, assinatura e identidade da 2ª testemunha:
ANEXO II
MODELO DE CERTIDÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
MUNICÍPIO DE......................................(nome do município), declara para fins de licenciamento ambiental do empreendimento abaixo descrito, localizado neste município, que o local, o tipo de empreendimento e a atividade estão em conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo (Plano Diretor ou Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente), bem como atendem a legislação ambiental municipal e as demais exigências legais e administrativas perante o nosso município.
EMPREENDEDOR | |
CNPJ/CPF | |
ATIVIDADE | |
LOCALIZAÇÃO | |
LEGISLAÇÃO No | |
ZONA/MACROZONA | |
PERÍMETRO URBANO/ ZONA RURAL | |
ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PERMITIDA/PERMISSIVEL |
LOCAL/DATA
Nome, assinatura e carimbo do Prefeito Municipal e, por delegação, dos Secretários Municipais responsáveis pelo Meio Ambiente e controle territorial.
ANEXO III
VALIDADE DAS LICENÇAS
Prazos | ||
MODALIDADE | PRAZO MÍNIMO | PRAZO MÁXIMO |
Licença por Xxxxxx e Compromisso | 02 (dois) anos para a primeira licença. Xxxxxxxxx 00 (xxxxx) anos a partir da primeira renovação. | |
Licença Ambiental Simplificada - LAS | 10 (dez) anos. Renovável | |
Licença Prévia - LP | 05 (cinco) anos. Não prorrogável se concedido o prazo máximo | |
Licença de Instalação - LI | 02 (dois) anos ou de acordo com o cronograma de instalação do empreendimento ou atividade | 06 (seis) anos. Não prorrogável se concedido o prazo máximo |
Licença de Operação - LO | De acordo com o Plano de Controle Ambiental e será de no mínimo 4 anos | 10 (dez) anos. Renovável a critério do Órgão Licenciador. |
Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual DLAE | 10 (dez) anos. Renovável a critério do Órgão Licenciador. | |
Autorizações Ambientais | 06 (seis) meses | 02 (dois) anos Prorrogável a critério do órgão licenciador por igual período. |
AUTORIZAÇÕES FLORESTAIS | ||
MODALIDADE | PRAZO MÍNIMO | PRAZO MÁXIMO |
Corte em Manejo de Bracatinga | 03 (três) anos | Prorrogável 01 (um) ano |
Corte em Manejo Rendimento Sustentável | 03 | Prorrogável 01 (um) ano |
Corte Raso | 03 | Prorrogável 01 (um) ano. |
Aproveitamento de Material Lenhoso | 03 | Prorrogável 01(um) ano. |
Corte Isolado | 03 | Prorrogável 01(um) ano. |
Corte de Vegetação Nativa em Área de Utilidade Pública e/ou Interesse Social. | 05 anos | Prorrogável 01 (um) ano. |
Queima Controlada. | 01 ano | Prorrogável 01 (um) ano |
Anuência Prévia para Desmembramento, Parcelamento e Unificação de Glebas Rurais. | 01 ano | 01 (um) ano. Prorrogável a critério do Órgão Licenciador. |
ANEXO IV
CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS
A análise e apresentação de Estudos Ambientais, conforme conceito desta Resolução, a serem apresentados ao órgão ambiental em qualquer fase do licenciamento ambiental ou em outras situações, quando exigido pelo órgão ambiental, deverão atender os critérios abaixo:
1. Os estudos ambientais deverão ser apresentados de acordo com as diretrizes específicas para cada empreendimento ou atividade;
2. Os estudos ambientais deverão ser elaborados por profissionais devidamente habilitados nas áreas a que se referem, conforme estabelecem os Conselhos de Classe e apresentados de acordo com as diretrizes específicas do órgão ambiental competente;
3. A ART a ser apresentada deverá ser específica para o estudo ambiental apresentado, na qual deverá ser descrito e detalhado o serviço executado.
4. Antes do encaminhamento dos estudos ambientais, em caso de análise técnica da sede, deverá ser verificado pelos Escritórios Regionais os seguintes itens:
a) Se o estudo está sendo apresentado de acordo com as diretrizes específicas deste órgão ambiental competente;
b) A ART do responsável técnico a ser apresentada deve ser específica para o estudo apresentado, na qual deverá ser descrito e detalhado o serviço executado, como por exemplo, na elaboração de projeto de sistema de controle de poluição ambiental, deverá ser especificado tratamento de efluentes líquidos, de resíduos sólidos, de emissões atmosféricas, de controle de ruídos e outros pertinentes;
c) Em se tratando de readequação de projeto de unidades já implantadas, encaminhar projeto anterior e um relatório com a situação atual da unidade;
d) No caso de apresentação de complementações em atendimento a solicitações do órgão ambiental, encaminhar o projeto anterior.
5. Os estudos ambientais deverão ser analisados por técnicos do órgão ambiental, devidamente habilitados nas áreas a que se referem os mesmos, conforme estabelecem os conselhos de classe, fazendo parte dessa análise, no mínimo:
a) Atendimento as diretrizes específicas;
b) Avaliação da viabilidade técnica da tecnologia proposta;
c) Parâmetros básicos de dimensionamento;
d)Emissão de parecer técnico.
6. Os pareceres técnicos serão de conhecimento interno e quando for necessário repassar informações ao interessado, deve ser requerido pela parte interessada.
7. Em se tratando da apresentação de estudos que não estejam vinculados a processos de licenciamento ambiental, como por exemplo, referentes a readequações ou melhorias de sistemas e medidas de controle ambiental implantadas, o interessado deverá solicitar Autorização Ambiental, cujo processo a ser protocolado deverá conter:
a) requerimento de Licenciamento Ambiental;
b) cópia da Licença de Operação ou do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC);
d) em se tratando de readequação de sistemas de controle ambiental já implantados, encaminhar o estudo anterior e um relatório com a situação atual do sistema justificando o motivo da readequação;
e) comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental.
ANEXO V
DECLARAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
… (nome completo em negrito da parte), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº … ou CNPJ no , com Documento de Identidade de
n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), DECLARO, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que as informações prestadas e documentos que apresento para (inserir finalidade), relacionados abaixo, são verdadeiros e autênticos (fieis a verdade e condizentes com a realidade dos fatos à época).
FATOS DECLARADOS: (…) DOCUMENTOS APRESENTADOS: (…)
Fico ciente através desse documento que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei bem como pode ser enquadrada como litigância de Má-Fé.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades das declarações prestadas, firmo a presente.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
DECLARAÇÃO DO EMPREENDEDOR PELO LICENCIAMENTO POR XXXXXX E COMPROMISSO
, , , Nome do(a) Monitor(a) ( Nacionalidade) (Estado Civil)
residente e domiciliado(a) no(a) _, , (Rua/Avenida) (no)
, , portador(a) do CPF n.o _ (Complemento) (Bairro) (Cidade) (UF)
carteira de identidade no , / , (No do CPF) (Órgão Expedidor) (UF),
Pelo presente instrumento, formalizo adesão e compromisso aos parâmetros técnicos estabelecidos pelo órgão ambiental competente, assumindo responsabilidade pelo cumprimento de todas as normas legais vigentes e condicionantes estabelecidas na licença, com o intuito de licenciamento ambiental da atividade XXXX através da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), sob pena de sofrer as sanções legais cabíveis.
Local e data
…(nome do declarante completo)
DECLARANTE
CPF: … ou CNPJ
DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO LICENCIAMENTO POR XXXXXX E COMPROMISSO
, , _, Nome do(a) Monitor(a) (Nacionalidade) (Estado Civil) residente e domiciliado(a) no(a) , , (Rua/Avenida) (no)
, _, _ portador(a) do CPF n.o _ (Complemento) (Bairro) (Cidade) (UF)
carteira de identidade no _, / _, (No do CPF) (Órgão Expedidor) (UF),
Pelo presente instrumento, declaro ser responsável pelas informações prestadas sobre o empreendimento em questão, assumindo a responsabilidade técnica pelas informações prestadas e pelo cumprimento de todas as normas legais vigentes, com o intuito de licenciamento ambiental da atividade de através da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), sob pena de sofrer as sanções legais cabíveis.
LOCAL E DATA
…(nome do declarante completo)
DECLARANTE
NÚMERO DO REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE
MODELOS DE PUBLICAÇÃO CONFORME
Resolução CONAMA nº 6 de 24/01/1986
MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA EM PERIÓDICO
Nome da empresa - sigla) torna público que requereu à (nome do órgão onde requereu a Licença), a (tipo da Licença), para (atividade e local)Foi determinado estudo de impacto ambiental e/ou não foi determinado estudo de impacto ambiental.
MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA EM DIÁRIO OFICIAL
Nome da empresa - sigla) torna público que requereu à (nome do Órgão onde requereu a licença), a Licença (tipo de licença), para atividade e local)Foi determinado estudo de impacto ambiental e/ou não foi determinado estudo de impacto ambiental.
MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA EM PERIÓDICO
Nome da empresa - sigla), torna público que recebeu do (a) (nome do órgão que concedeu a Licença), para (finalidade de Licença), com validade de (prazo de validade) para (atividade e local).
MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA EM DIÁRIO OFICIAL
Nome da empresa - sigla) torna público que recebeu do (a) (nome do Órgão que concedeu a licença), a Licença (tipo da licença), com validade de (prazo de validade) para (atividade e local).
MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA EM PERIÓDICO.
(Nome da empresa - sigla) torna público que requereu à (nome do Órgão a licença) a prorrogação de sua Licença (tipo de Licença) até a data x, para (atividade e local).
MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE DIÁRIO OFICIAL.
Nome da empresa - sigla) torna público que requereu à (nome do Órgão onde requereu a licença) a prorrogação de sua Licença (tipo de licença) pelo prazo de, para (atividade e local).
MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA EM PERIÓDICO.
Nome da empresa - sigla) torna público que recebeu do (a) (nome do órgão que concedeu a prorrogação da Licença de licença) até a data x, para (atividade e local).
MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA EM DIÁRIO OFICIAL.
Nome da empresa - sigla), torna público que recebeu do (a) (nome do órgão que concedeu) a prorrogação da licença (tipo de Licença) até a data x, para (atividade e local).
Anexo IX
Termo de Responsabilidade Solidária
(nome completo em negrito da parte),
(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF/MF nº _ ou CNPJ no_ , com Documento de Identidade de n° , residente e domiciliado na Rua
, n. , (bairro), CEP: (Município – UF),
2- _(nome completo em negrito da parte),
(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF/MF nº ou CNPJ no , com Documento de Identidade de n° , residente e domiciliado na Rua
, n. , _ (bairro), CEP:
, (Município – UF),
DECLARAMOS, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que responderemos, solidariamente, por eventuais danos causados ao imóvel onde se encontram instaladas os empreendimentos /ou atividades, referente a matricula nº devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades das declarações prestadas, firmo a presente. _ (Município – UF), (dia) de (mês) de (ano).