EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIALProcesso Licitatório nº. 848/2022 Pregão Presencial nº. 016/2022

EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL

Processo Licitatório nº. 848/2022 Pregão Presencial nº. 016/2022

1 - DA LICITAÇÃO

1.1 O MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sua sede administrativa estabelecida na Xx. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000, xx xxxxxx xx Xxx Xxxxx xx Xxxxx – SC, CONVOCA as empresas interessadas a apresentar cotação, para o objeto desta LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL do tipo Menor Preço Global, referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 848/ 2022, de conformidade com a Lei Federal nº. 10520/02 e Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e suas posteriores alterações consolidadas, e as condições deste edital, com vencimento previsto para a entrega/os envelopes, contendo os documentos para proposta e habilitação, na Sala de Licitações do Municipio de Bom Jesus do Oeste, para o dia 05/04/2022, às 08:30 horas, e a abertura do invólucro da documentação de proposta e habilitação, a realizar-se no dia 05/04/2022, às 08:30 horas, na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal.

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL

Esta Licitação reger-se-á pelo Tipo de: Menor Preço Global Forma/Regime de Execução: Direta.

2 - DO OBJETO

2.1 A presente licitação tem, por objeto, Contratação de serviços para desenvolvimento de atividades esportivas, treinamentos específicos na modalidade de futebol de salão (FUTSAL) em todas categorias necessárias e treinamento na categoria Voleibol Adulto para ano 2022, de acordo com as especificações constantes na Lista de Itens e anexos do presente Edital.

3. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DO CREDENCIAMENTO

3.1. Os envelopes contendo as propostas e os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados ao pregoeiro no dia, hora e local da sessão pública, designados no preâmbulo deste Edital, em envelopes distintos e fechados.

3.2. O credenciamento dos licitantes deverá ser feito através de apresentação de carta de credenciamento dos representantes (Anexo III), ou procuração com firma reconhecida em Cartório, cópia autenticada do contrato social ou documento constitutivo da empresa licitante e apresentação de documento de identificação do representante (original e com foto), declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deste edital (Anexo IV) e se tratando de micro empresa certificado da junta comercial que comprove o mesmo. Os referidos documentos deverão ser entregues ao Pregoeiro sendo que os mesmos serão arquivados no processo e o documento de identificação será devolvido ao licitante.

3.3. A não apresentação dos documentos para o credenciamento, não inabilitará o licitante, mas o impedirá de ofertar lances verbais, lavrando-se, em ata, o impedimento.

3.4. Cada representante poderá representar um único licitante.

4 - DA PROPOSTA (ENVELOPE N°01)

4.1. A proposta deverá ser apresentada por item, datilografada ou por impressão em sistema eletrônico de Processamento de Dados, datada, carimbada e assinada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em 01 (uma) via, em envelope opaco e fechado, de forma a não permitir sua violação, constando na parte externa as seguintes indicações:

ENVELOPE N°. 01 DA: (EMPRESA)

ÀO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE

DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO – SETOR DE COMPRAS PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 848/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 016/2022 ABERTURA: às 08:30 HORAS DO DIA 05/04/2022 ENVELOPE “PROPOSTA”.

4.2. A proposta deverá ser feita por item, indicando valores unitários e totais conforme discriminado na Lista de Itens (ANEXO II), deste Edital, contendo o valor total do item.

4.3. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será implicitamente considerado o prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia da entrega do envelope contendo a mesma.

4.4. O preço deverá ser cotado em moeda nacional.

4.5. O preço ofertado será líquido, já inclusos todos os impostos fretes, embalagens e demais encargos, devendo ser discriminado numericamente e preferencialmente por extenso.

4.6. Havendo discordância entre preços unitários e totais, resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros.

5 - DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE N°2)

5.1. A empresa licitante deverá apresentar os seguintes documentos:

5.1.1 CERTIDÃO NEGATIVA (CND) RELATIVA A TRIBUTOS FEDERAIS E DIVIDA ATIVA DA UNIÃO

5.1.2 CERTIDÃO NEGATIVA (CND) COM O FGTS

5.1.3 CERTIDÃO NEGATIVA (CND) COM A FAZENDA ESTADUAL

5.1.4 CERTIDÃO NEGATIVA (CND) COM A FAZENDA MUNICIPAL

5.1.5 CERTIDÃO NEGATIVA (CND) COM A JUSTIÇA DO TRABALHO

5.1.6 CONTRATO SOCIAL OU DOCUMENTO CONSTITUTIVO

5.1.7 DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA C.F.

5.1.8 QUADRO TÉCNICO DE PROFISSIONAIS REGISTRADOS OU COM VINCULO NA EMPRESA

5.1.9 COMPROVANTE DE REGISTRO DOS PROFISSIONAIS COM VINCULO COM A EMPRESA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA - CREF

5.1.10 CERTIDÃO NEGATIVA (CND) DE FALENCIA E CONCORDATA EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA COMARCA OU SEDE DA PESSOA JURIDICA A REFERIDA CERTIDÃO TERÁ SUA VALIDADE CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE REGISTROS CADASTRADA NO SISTEMA EPROC, DISPONIVEL ATRAVÉS DO ENDEREÇO

xxxxx://xxxxxxxxx0x.xxxx.xxx.xx

5.2 Fica dispensada a licitante o item 5.1.6 caso tenha sido apresentado na fase de credenciamento da empresa.

5.3 Os documentos para habilitação deverão ser apresentados em 01 (uma) via, em envelope fechado, constando na parte frontal, as seguintes indicações:

ENVELOPE N°. 02 DA: (EMPRESA)

ÀO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE

DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO – SETOR DE COMPRAS PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 848/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 016/2022 ABERTURA: às 08:30 HORAS DO DIA 05/04/2022 ENVELOPE “HABILITAÇÃO”

5.4. Toda a Documentação exigida para Habilitação deverá ser apresentada no Original ou em fotocópia autenticada por cartório competente ou por servidor designado pela administração municipal.

5.5. Os documentos, sem validade expressa, considerar-se-á como sendo 60 (sessenta) dias da data de sua emissão.

6 – DA PARTICIPAÇÃO

6.1 Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

6.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

6.1.2 Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital;

6.1.3 Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no Capítulo DA DOCUMENTAÇÃO;

6.2 Não poderão participar deste Pregão:

6.2.1. Consórcios de empresas, quaisquer que sejam suas formas de constituição;

6.2.2 Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Estado de Santa Catarina;

6.2.3 Empresas que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;

6.2.4 Empresas que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou membros da administração pública de Bom Jesus do Oeste;

6.2.5 Empresas que se encontrem sob falência, concordata ou recuperação judicial, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

7 - DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O critério de julgamento deste pregão será o de Menor Preço Global. O pregoeiro analisará a aceitabilidade das propostas. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Edital.

7.2. Será classificada a proposta de menor preço e aquelas que apresentarem preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação à de menor preço.

7.3. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. No caso de empate no preço, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

7.4. No curso da sessão pública o Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial e por item, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço e assim sucessivamente, até a proclamação do vencedor.

7.5. Na ocorrência de empate dentre os classificados para participarem dos lances verbais, participará da etapa de lances as duas propostas empatadas e a ordem sequencial para esses lances, será definida por meio de sorteio.

7.6. A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra ao licitante na ordem decrescente dos preços, sendo vedada à oferta de lances com vista ao empate, bem como a substituição da marca do produto que consta na proposta, ou o uso de mais de duas casas após a vírgula.

7.7. O pregoeiro poderá:

• Definir parâmetros ou percentagens sobre os quais os lances verbais devem ser reduzidos, podendo alterar os parâmetros durante a sessão;

• Estabelecer o tempo para oferecimento dos lances verbais;

• Inabilitar, o licitante, se não cumpridas as atribuições da Lei Federal nº. 10.520/02 e suas posteriores alterações consolidadas, e principalmente segundo as determinações deste edital.

• Suspender o Pregão, estabelecer um tempo de intervalo, a qualquer momento da licitação;

7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante das etapas futuras de lances verbais, do mesmo item, e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante excluído, para efeito de ordenação das propostas.

7.9. A Exclusão do licitante dentro do estabelecido no subitem anterior o impedirá para novos lances verbais, mas não o excluirá do certame, podendo inclusive em caso de inabilitação do licitante vencedor, vir a ser consultado pelo pregoeiro para negociação, desde que o segundo menor preço seja o seu e assim sucessivamente.

7.10. Não poderá haver desistência dos lances ofertados.

7.11. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

7.12. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

7.13. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas válidas selecionadas e as não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado. O Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores máximos deste edital, fazendo dele parte integrante para todos os fins e efeitos, decidindo, motivadamente, a respeito.

7.14. Sendo considerada aceitável a proposta do licitante que apresentou o menor preço, o Pregoeiro procederá à abertura de seu envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do atendimento das condições de habilitação. Constatada a conformidade da documentação com as exigências impostas pelo edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto.

7.15. Em caso do licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro o inabilitará e examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante vencedor, com vistas a obter preço melhor.

7.16. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. A intenção de recorrer e motivos apresentados pelo recorrente, deverá ser registrada na ata da Sessão Pública. A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer.

7.17. Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos

interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima. A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro e por todos os licitantes presentes. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.

8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

8.1. Tendo o licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões de recurso. Os demais licitantes, já intimados na Sessão Pública acima referida, terão o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

8.2. A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

8.3. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

8.4. O recurso não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.5. O(s) recurso(s) será(ão) encaminhados ao Prefeito Municipal, devidamente informados, para apreciação e decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento do recurso.

9. DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

9.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

10 - DA ENTREGA E/OU CONTRATO

10.1. No prazo de até 05 (cinco) dias a contar do recebimento da convocação para assinatura do contrato, o licitante deverá contratar com o Município de Bom Jesus do Oeste, SC o objeto licitado.

10.2. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato será convocado o licitante subsequente na ordem de classificação para fazê-lo nas condições por ele proposta, ocasião em que será realizada nova sessão pública, retomando-se a fase de habilitação, sem prejuízo de que o pregoeiro negocie, diretamente, com o proponente para que seja obtido preço melhor.

10.3 A prestação de serviços objeto da licitação será prestado junto ao Ginásio Municipal de Esportes de acordo com as solicitações emitidas pela Secretária Municipal de Educação.

11 - DO PAGAMENTO, VIGENCIA E REVISÃO DO CONTRATO

11.1. O pagamento será efetuado no último dia útil do mês, condicionada a apresentação de nota fiscal devidamente aceita e relatório de atividades.

11.2. O contrato terá vigência a partir da sua assinatura até dia 31/12/2022.

11.3. Sendo de conveniência do Município licitante, o presente contrato poderá ser prorrogado, conforme disposto no Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, dada à natureza continuada da prestação dos serviços.

12 - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO

12.1. O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Edital e no Contrato, por parte do licitante vencedor, assegurará ao Município o direito de rescindir o Contrato, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para a Administração e sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.

12.2. O Contrato poderá ser rescindido, ainda, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores:

12.2.1. Unilateralmente, a critério exclusivo da Administração Municipal, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

a) o atraso injustificado, a juízo da Administração, na prestação dos serviços, objeto licitado;

b) prestação de serviço fora das especificações constantes no Objeto deste edital;

c) a subcontratação total ou parcial do objeto deste Edital, a associação do licitante vencedor com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da obrigação assumida;

d) o cometimento reiterado de faltas na execução do objeto deste Edital, anotadas na forma do § 1º, do art. 67, da Lei Federal nº. 8.666/93 atualizada;

e) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

f) a dissolução da empresa;

g) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução deste Contrato;

h) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o licitante vencedor e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; e

i) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Contrato.

12.2.2. Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

12.2.3. Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

12.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente.

13 - PENALIDADES

13.1. A Contratada que não cumprir com as obrigações assumidas ou com os preceitos legais poderá sofrer as seguintes penalidades, isolada e conjuntamente:

13.1.1. Advertência;

13.1.2. Multa de 10% sobre o valor do Contrato;

13.1.3. Suspensão do direito de licitar junto ao Município por até dois (02) anos;

13.1.4. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

13.1.5. Rescisão contratual sem que decorra do ato direito de qualquer natureza à Contratada.

13.2. Se a licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública.

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

14.2. A apresentação da proposta implica para o licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

14.3. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação regedora, em especial a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 consolidada, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e legislação municipal aplicável.

14.4. Faz parte integrante deste Edital:

14.4.1. ANEXO I – Termo de Referência;

14.4.2. ANEXO II – Lista de Descrição dos Serviços com Preço Máximo;

14.4.3. ANEXO III – Modelo do Termo de Credenciamento;

14.4.4 ANEXO IV – Minuta de Declaração Requisitos de Habilitação;

14.4.5 ANEXO V - Minuta do Contrato;

14.5. É fundamental a presença do licitante ou de seu representante, para o exercício dos direitos de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer;

14.6. As despesas da presente licitação correrão por conta do orçamento vigente, elemento de despesa nº. 3.1.90.34.01 – Subst. De mão de obra art. 18 parágrafo 01, Projeto Atividade apropriados para as despesas.

14.7. Maiores informações poderão ser obtidas no Setor de Compras do Município de Bom Jesus do Oeste, de Segunda a Sexta, no horário de expediente pelo site

xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou pelo e-mail compras @xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx; ou xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

14.8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, desde já, fica eleito o FORO da Comarca de Modelo, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que este seja.

Bom Jesus do Oeste (SC), 22/03/2022.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

1. OBJETO:

1.1. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS COM TREINAMENTOS ESPECÍFICOS NA MODALIDADE DE FUTEBOL DE SALÃO (FUTSAL) EM TODAS CATEGORIAS NECESSÁRIAS E TREINAMENTO NA CATEGORIA VOLEIBOL ADULTO, COM CARGA HORARIA DE 28 HORAS SEMANAIS PARA EXERCÍCIO 2022.

2. JUSTIFICATIVA:

2.1. Considerando a falta de profissionais habilitados no quadro de servidores para trabalhos específicos de treinamentos com atuação junto ao departamento de esportes municipal nas modalidades de futebol de salão e voleibol e grande demanda dos serviços, justifica – se a contratação de profissional habilitado para atuar nessa área.

3. CONDIÇÕES DE GARANTIA

3.1. A contratada deverá prestar serviços com profissionalismo e qualidade, com a apresentação se resultados.

4 DOS ITENS E ORCAMENTOS

4.1 ITENS

Item	Quant	Unid	Descrição	Valor máximo do item	Valor máximo total
1	09	Meses	Contratação de serviços para desenvolvimento de atividades esportivas, treinamentos específicos na modalidade de futebol de salão (FUTSAL) em todas categorias necessárias e treinamento na categoria Voleibol Adulto, com carga horaria de 28 horas semanais para exercício 2022. Necessário, quando solicitado, acompanhar em competições fora do município, inclusive fins de semana	4.000,00	36.000,00

4.1. A proposta de preços não poderá conter preços maiores do que os do orçamento.

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas deste processo de licitação correrão por conta da dotação orçamentária vigente, as quais serão apontadas pelo setor de contabilidade no ato que antecede cada aquisição, conforme dispõe o Art. 7º, § 2º do Decreto Federal nº. 7.892/2013.

5.2. As informações estarão presentes no CONTRATO e na ORDEM DE SERVIÇO.

6. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

6.1. Documentação Relativa à Habilitação Jurídica:

6.1.1 CERTIDÃO NEGATIVA (CND) RELATIVA A TRIBUTOS FEDERAIS E DIVIDA ATIVA DA UNIÃO

6.1.2 CERTIDÃO NEGATIVA (CND) COM O FGTS

6.1.3 CERTIDÃO NEGATIVA (CND) COM A FAZENDA ESTADUAL

6.1.4 CERTIDÃO NEGATIVA (CND) COM A FAZENDA MUNICIPAL

6.1.5 CERTIDÃO NEGATIVA (CND) COM A JUSTIÇA DO TRABALHO

6.1.6 CONTRATO SOCIAL OU DOCUMENTO CONSTITUTIVO

6.1.7 DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA C.F.

6.1.8 QUADRO TECNICO DOS PROFISSIONAIS REGISTRADOS OU COM VICULO NA EMPRESA

6.1.9 COMPROVANTE DE REGISTRO DOS PROFISSIONAIS COM VINCULA NA EMPRESA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA - CREF

6.1.10 CERTIDÃO NEGATIVA DE FALENCIA E CONCORDATA EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA COMARCA OU SEDE DA PESSOA JURIDICA A REFERIDA CERTIDÃO TERÁ SUA VALIDADE CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE REGISTROS CADASTRADA NO SISTEMA EPROC, DISPOVEL ATRAVÉS DO ENDEREÇO xxxxx://xxxxxxxxx0x.xxxx.xxx.xx

7. FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E SUAS CONDIÇÕES

7.1. O licitante deverá encaminhar proposta de preços com a descrição do objeto e o preço apresentando o valor unitário ou global do item de acordo com o Termo de Referência, em uma via impressa, assinada e carimbada. O preço ofertado deve ter a inclusão dos tributos, fretes, tarifas e as despesas decorrentes da execução e não poderá ser maior do que o preço contido no TR. Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes do TR.

7.2. Será desclassifica a proposta que apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;

7.2.1. Considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

7.2.1.1. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou;

7.2.1.2. Valor orçado pela Administração.

7.2.1.3. Nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução.

7.3. O prazo de validade das propostas deve ser de no mínimo 60 (sessenta) dias.

8. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. O recebimento se dará quando o responsável da contratada constatar a realização dos erviços contratados com o devido relatório de atividades;

9. PRAZO DE ENTREGA, FORMA DE PAGAMENTO E VIGENCIA

9.1. O serviço deverá ser prestado imediatamente após a solicitação do secretário da pasta.

9.2. O pagamento será feito através de depósito bancário, na conta indicada pela contratada, conforme a ordem cronológica de pagamentos do município.

9.3. O contrato terá vigência a partir da sua assinatura até dia 31/12/2022.

9.4. Sendo de conveniência do Município licitante, o presente contrato poderá ser prorrogado, conforme disposto no Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, dada à natureza continuada da prestação dos serviços.

9.5. Não será feito pagamento antecipado.

10. LOCAL DA ENTREGA DOS SERVIÇOS

10.1. A empresa prestadora deverá fornecer os serviços conforme solicitação do secretário e em local indicado por ele sem custos adicionais de transporte e alimentação.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. A contratada obriga-se a fornecer o objeto desta licitação, dentro das normas legais, agindo dentro da ética e probidade necessárias nas contratações públicas.

11.2. A contratada que não cumprir com suas obrigações estará sujeita as penalidades da Lei Federal nº. 8.666/93 e do Edital.

11.3. Acompanhar, quando solicitada, competições regionais fora de horário do expediente ou ainda em fins de semana.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1. A contratante obriga-se a cumprir fielmente ao avençado, efetuando o pagamento dos serviços contratados, de acordo com a ordem cronológica de pagamentos.

12.2. Fiscalizar a qualidade dos serviços prestados.

12.3. Prestar o apoio necessário e a infraestrutura disponível para que a contratada preste o serviço no local indicado.

13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. Caso haja alguma inobservância das obrigações assumidas por parte da contratada, a Administração aplicará as sanções previstas no art. 86 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93, no contrato e no edital, e ainda, aplicará multa explícita nas cláusulas do edital.

14. GARANTIA CONTRATUAL

14.1. Não será exigida garantia contratual para o presente objeto.

15. FISCALIZAÇÃO

15.1. A fiscalização do contrato será feita pelo responsável da pasta de esportes, relacionado junto ao futuro ato contratual, ou outro que possam substituí-lo, a depender do caso, ou edição de nova portaria de nomeação:

15.2. Compete ao fiscal de contrato acompanhar a execução do mesmo, dentro das especificações e exigências do edital e do contrato, especialmente no acompanhamento da realização e qualidade dos serviços.

15.3. Caso observado pelo fiscal de contrato, qualquer inexecução, deverá levar o ocorrido a Assessoria Jurídica do Município, que deverá tomar as medidas cabíveis.

Bom Jesus do Oeste/SC, 22 de Março de 2022.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal

ANEXO II

Descrição dos Serviços com Valores Máximos FOLHETO DESCRITIVO

A presente licitação destina-se a Contratação de serviços para desenvolvimento de atividades esportivas, treinamentos específicos na modalidade de futebol de salão (FUTSAL) em todas categorias necessárias e treinamento na categoria Voleibol Adulto, com carga horaria de 28 horas semanais para exercício 2022, com entrega no Departamento Municipal de Esportes.

Item	Quant	Unid	Descrição	R$ Máximo Unitário
01	09	Meses	Contratação de serviços para desenvolvimento de atividades esportivas, treinamentos específicos na modalidade de futebol de salão (FUTSAL) em todas categorias necessárias e treinamento na categoria Voleibol Adulto, com carga horaria de 28 horas semanais para exercício 2022. Necessário, quando solicitado, acompanhar em competições fora do município, inclusive fins de semana	4.000,00

OBSERVAÇÕES:

• VALORES MAXIMOS ORIUNDOS DE PESQUISA DE MERCADO, NENHUM VALOR ACIMA DESTES ORÇADOS SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COTAÇÃO.

Bom Jesus do Oeste – SC, 22/03/2022.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal

ANEXO III

MODELO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

A Empresa...................................., com sede à (endereço completo)

.........................................................................................................................................................

............, C.N.P.J. nº .................................................., representada pelo (a) Sr. (a).........................., CREDENCIA o (a) Sr. (a) ,

(Cargo).........................................................., xxxxxxxx (a) do R.G. nº , para

representá-la perante o Setor de Compras de Bom Jesus do Oeste, durante a sessão pública de licitação, referente ao Pregão Presencial nº. 848/2022, Contratação de serviços para desenvolvimento de atividades esportivas, treinamentos específicos na modalidade de futebol de salão (FUTSAL) em todas categorias necessárias e treinamento na categoria Voleibol Adulto, com carga horaria de 28 horas semanais para exercício 2022.

Bom Jesus do Oeste, SC.,

Nome/RG

ANEXO IV

MINUTA DE DECLARAÇÃO REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

DECLARAÇÃO

Declaramos pleno atendimento aos requisitos de habilitação para o Pregão Presencial nº 848/2022, cujo objeto é a Contratação de serviços para desenvolvimento de atividades esportivas, treinamentos específicos na modalidade de futebol de salão (FUTSAL) em todas categorias necessárias e treinamento na categoria Voleibol Adulto, com carga horaria de 28 horas semanais para exercício 2022.

Bom Jesus do Oeste, SC., ......./........../.....

EMPRESA

ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º XX/2022 DE XX DE ABRIL DE 2022.

O MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE, Estado de Santa Catarina, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CGC sob n°. 01.594.009/0001-30, com sua sede na Av. Nossa Senhora de Fátima, 120, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Airton Antônio

Xxxxxxx, residente e domiciliado na rua Xxxxxxx Xxxxxx, neste Município de Bom Jesus do Oeste - SC, portador do CI, sob nº. do CIC nº. , doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado; residente e domiciliada na Av. , município de , doravante denominada de Contratada;

Tem de comum acordo e com amparo legal nas Leis Federais nº. 8.666/93 e 8.883/94, Processo Licitatório nº. 848/2022, Modalidade de Pregão Presencial nº. 16/2022, que entre si, certos e ajustados resolvem contratar o objeto do presente pelas seguintes cláusulas que seguem:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO

Contratação de serviços para desenvolvimento de atividades esportivas, treinamentos específicos na modalidade de futebol de salão (FUTSAL) em todas categorias necessárias e treinamento na categoria Voleibol Adulto, com carga horaria de 28 horas semanais para exercício 2022.

CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor do contrato é de R$ , para uma carga horária de 28 horas semana no período de abril a dezembro de 2022.

CLAUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

I - O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, em 09 parcelas iguais sendo R$ de Abril a Dezembro de 2022, no último dia do mês após emissão de nota fiscal, conforme ordem cronológica de pagamentos do Município de Bom Jesus do Oeste/SC.

II - Nenhum pagamento será efetuado antecipadamente, a execução dos serviços prestados.

CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

I - O presente contrato terá vigência a partir da sua assinatura até dia 31/12/2022.

II - Sendo de conveniência do Município licitante, o presente contrato poderá ser prorrogado, conforme disposto no Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, dada à natureza continuada da prestação dos serviços.

CLAUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

I- Fornecer a Secretaria da Esportes sempre que solicitado qualquer informação ou esclarecimento sobre os andamentos dos serviços oferecidos;

XX- Xxxxxxx a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, sociais e previdenciário, próprios e de seus funcionários;

III- O presente contrato não será de nenhuma forma, fundamental para a constituição de vínculo trabalhista com empregados, funcionários, prepostos ou terceiros que a mesma colocar a serviço.

IV- É da contratada a obrigação do pagamento de tributos que incidirem sobre os serviços e materiais contratados, em qualquer esfera.

V- Acompanhar, quando solicitada, competições regionais fora de horário do expediente ou ainda em fins de semana.

CLAUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

I- Transmitir por escrito determinações sobre modificações no cronograma ou restrições de atividades;

II- Esclarecer dúvidas que lhe forem apresentadas;

III- O Município cabe modificar, rescindir e fiscalizar unilateralmente o Termo do Contrato, para melhor adequação ás finalidades de interesse Público, respeitados os direitos da Contratada.

IV- Dispor de local adequado para desenvolver as atividades;

V- Providenciar material esportivo;

CLAUSULA SETIMA – DAS MULTAS

Em caso de inadimplemento contratual por quaisquer das partes que resulte em rescisão contratual ambas as partes sujeitas ás consequências da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLAUSULA OITAVA – DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS

As despesa decorrentes deste Contrato, correrão por conta dos recursos da Secretaria Municipal de Esportes.

CLAUSULA NONA – DO FORO

Fica eleito o Fora da Comarca de Modelo - SC, para dirimir questões decorrentes deste Contrato, com renuncia expressa dos demais.

E, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, assim o presente de testemunhas.

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE, Estado de Santa Catarina, aos xx de Abril de 2022.

Contratante Contratado Testemunhas Assessoria Jurídica