CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 0064/2016

CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 0064/2016

Contr 0064 Ademir

O MUNICÍPIO DE XANXERÊ, Estado de Santa Catarina, com sede a Rua Dr. Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 455, inscrito no CNPJ sob nº 83.009.860/0001-13, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Xanxerê, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e Registro Geral nº 1.015.291, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede na Rua Dr. Xxxxx xx Xxxxxx, 00, Xxxx 000, Xxxxxxx - XX, com CNPJ/MF 10.396.929/0001-35 neste ato representada pela Responsável pela Secretária Municipal de Saúde, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, residente e domiciliada na cidade de Xanxerê – SC, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00 e RG nº 2.434.073-1, doravante denominado LOCATÁRIO, e do outro lado: O Sr. XXXXXX XXXX XXXXXXXX, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00 e Registro Geral nº 1.382.344 SSP/SC, estabelecido na Av. La Salle, 353, Apto 401, Centro, nesta cidade de Xanxerê-SC, doravante denominado de LOCADOR, de comum acordo e com amparo legal na Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94 e Lei nº 9.648/98, firmam o presente que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Têm por objeto este contrato a locação de 01 (um) apartamento residencial mobiliado com uma sala, sacada, uma cozinha, um banheiro social, 02 dormitórios, área de serviço com churrasqueira e 01 vaga de garagem fechada, totalizando aproximadamente 116 m², localizado no Edifício Ferronato Apto 201, Bloco B, Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx Xx Xxxxx, na cidade de Xanxerê-SC, para acomodar uma médica do Programa Mais Médicos do Governo Federal.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O apartamento acima citado encontra-se mobiliado com: Xxx, fogão, gelaeira, mesa com 04 cadeiras, TV 32, home da sala, sofá, roupeiros, 02 camas Box casal, louças, panelas, conforme lista em anexo.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O presente Contrato tem embasamento legal dado pelo Processo de Licitação n° 0129/2016 – Dispensa de Licitação nº 0029/2016, pela Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94 e Lei nº 9.648/98, e, em especial, pelo art. 51 da Lei n. 8245/91 (Lei do Inquilinato).

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE LOCAÇÃO

O prazo de vigência da presente locação é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente contrato, podendo ser renovado mediante interesse público, através de termo aditivo e acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS:

Pela locação objeto do presente contrato, o LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR, a importância de R$ 1.299,00 (um mil duzentos e noventa e nove reais) referente ao aluguel e mais R$ 120,00 (cento e vinte reais) referente ao condomínio, totalizando R$ 1.419,00 (um mil quatrocentos e dezenove reais) por mês.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PAGAMENTOS:

O pagamento será efetuado até o 10° (décimo) dia do mês subsequente a locação, através de depósito bancário em nome do locador, na Conta Corrente nº 23522-9, Agência nº 0385-9, Banco Bradesco.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE:

Os valores do presente contrato poderão ser reajustados anualmente pelo IGPM/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx).

I) Em caso de extinção do referido índice, será aplicado aquele que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES DO LOCADOR:

O LOCADOR será responsável:

I. Por entregar o apartamento, pintado e em condições para ser utilizado;

II. Pelo pagamento dos tributos municipais;

III. Pelo pagamento do consumo da água e o Gás;

IV. Cumprir o estabelecido no presente contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

O MUNICÍPIO será responsável:

I. Pelo cumprimento na forma e nas condições de pagamento estabelecidas neste contrato;

II. Pelo pagamento do consumo de luz;

III. Pelo pagamento do Condomínio;

IV. Pela conservação do imóvel alugado;

V. Pela devolução do imóvel nas mesmas condições recebidas;

VI. Xxxx esclarecimento das dúvidas que lhe forem apresentadas.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES E RESCISÃO CONTRATUAL:

I) O presente contrato poderá ser reincidido através de aviso prévio sob protocolo com 30 (trinta) dias de antecedência.

II) Os casos de alteração contratual, são os constantes da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94 e Lei nº 9.648/98.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO.

Incumbirá ao Locatário providenciar a publicação deste contrato por extrato, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da dotação orçamentária, conforme abaixo:

Xxx.Xxx.	Un.Orç.	Proj./Ativ.	Elemento Despesa	Xxxxx.xx Elemento
09	15.01	2.028	33900000000000	33903910000000

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO:

Para questões decorrentes da execução deste contrato, fica eleito o Foro desta Comarca de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente juntamente com 2 (duas) testemunhas em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sem emendas ou rasuras para que produza seus judiciais e legais efeitos.

Xanxerê-SC, 22 de Agosto de 2016.

Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

Prefeito Municipal LOCATÁRIO

Secretária Municipal de Saúde LOCATÁRIO

TESTEMUNHAS:

XXXXXX XXXX XXXXXXXX LOCADOR

Nome: Nome:

CPF: CPF: