TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

CONVÊNIO Nº ECV - PRFP 005/2020

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, NO ÂMBITO DO PROCEL, E O SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO A CRIAR UM GRUPO DE ESTUDOS PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS RELACIONADAS À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM EDIFICAÇÕES JUNTO AO ABNT/CB002 (COMITÊ BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO CIVIL).

SUMÁRIO

1– OBJETO DA CONTRATAÇÃO

2– DESCRIÇÃO DO OBJETO DO TRABALHO

3– JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO

3.1. Contextualização e Justificativa da Contratação;

3.2. Cronograma do Trabalho;

4– ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Requisitos de Capacitação

4.2. Requisitos Legais

4.3. Requisitos Temporais

4.4. Requisitos de Segurança

4.5. Avaliação da Prestação de Serviços

4.6. Obrigações Mínimas da Contratada

4.7. Obrigações do Contratante

5- VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO

6- DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

7- MODELO DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE – ANEXO I

8- REQUISITOS PARA A ACEITAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO

8.1. Propriedade do Resultado dos Trabalhos

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO DA CONTRATAÇÃO

Empresa de prestação de serviços técnicos, e de gestão, que tenha na equipe profissional com formação em engenharia ou arquitetura, com experiência em gestão de projetos, para a prestação de serviços de coordenação geral do Convênio, com dedicação de 30 horas mensais.

2 – DESCRIÇÃO DO OBJETO DO TRABALHO

A empresa contratada deverá executar serviços técnicos de engenharia e arquitetura, coordenar equipes de trabalho e empresas contratadas com o objetivo de elaborar projetos de revisão, criação, tradução e adaptação das normas técnicas de acordo com as diretrizes da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas, desenvolvimento de pesquisas e estudos que se demonstrarem necessários para a normalização do processo de eficiência energética para as edificações , prestando contas dos serviços realizados por meio de relatórios físico-financeiros.

Para a consecução do trabalho, a empresa coordenadora realizará os trabalhos técnicos e de gestão do trabalho dos contratados, conforme segue:

2.1. Relacionados à gestão do contrato:

- Realizar a gestão física e financeira, elaborar relatórios de prestação de contas e de acompanhamento físico dos trabalhos 1,2 e

3 do Convênio, sendo 1 (um) relatório de acompanhamento e 1 (um) relatório final para cada trabalho do convênio, totalizando 6 (seis) relatórios;

- Realizar workshops e foros incluindo todas as atividades inerentes à organização, produção, realização, suporte técnico e avaliação dos eventos;

- Providenciar trâmites administrativos necessários à realização das viagens para participação nas reuniões presenciais, incluindo relatórios de viagens para cada participantes;

- Organizar e realizar a coordenação técnica das reuniões presenciais e on-line;

- Realizar concorrências para contratação de serviços e equipamentos;

- Elaborar ou solicitar relatórios de atividades conforme contrato das empresas prestadoras de serviços;

2.2. Relacionados ao TRABALHO 1 - Operacionalização do Grupo de eficiência energética em edificações no âmbito do ABNT/CB-002.

- Realizar 01 (um) workshop para apresentação dos projetos de revisão das normas;

- Submeter projetos de revisão das Normas XXXX XXX 00000 e XXXX XXX 00000 para apreciação do ABNT/CB-002 e acompanhar sua tramitação;

- Acompanhar tramitação da Revisão da norma XXXX XXX 00000;

- Estabelecer estratégias de aproximação com outras comissões de estudo da ABNT que tratam de temas correlatos, notadamente o CB 116;

- Elaborar 1 (um) relatório de comprovação de contatos estabelecidos e agendamentos com outras Comissões de Estudos da ABNT que tratam de temas correlatos;

- Realizar 02 (dois) workshops com outras Comissões de Estudo da ABNT, incluindo o CB 116, para verificação de interferências em temas relacionados com a eficiência energética em edificações;

- Realizar 02 (dois) foros para divulgação dos trabalhos executados pelo ABNT/CB-002 no âmbito deste convênio;

- Elaborar 2 (dois) relatórios de comprovação de realização de 2 (dois) foros para a divulgação dos trabalhos;

- Suporte técnico e administrativo para elaboração dos projetos de revisão, criação, tradução e adaptação das normas;

- Realizar gestão e fiscalização físico-financeira do contrato para a prestação de serviços técnicos.

2.3. Relacionados ao TRABALHO 2 - Desenvolvimento de plataforma web de disseminação.

-Elaborar 01 (um) termo de referência para contratação de empresa prestadora de serviços para elaboração do website do ABNT/CB-002, a ser aprovado pelo SindusCon-SP e Eletrobras.

-Identificar os possíveis prestadores de serviço;

-Elaborar 01 (uma) lista de contatos das empresas que podem prestar o serviço a ser contratado contendo, no mínimo, três empresas;

-Conduzir o processo de seleção e contratação de 01 (uma) empresa especializada e submeter o resultado para aprovação do SindusCon- SP e Eletrobras;

- Realizar a gestão da empresa e fiscalização físico-financeira do contrato para a prestação de serviço de desenvolvimento de website;

- Coordenação do desenvolvimento de conteúdo técnico que será veiculado no website;

- Acompanhar e Coordenar a elaboração 2 (dois) relatórios evidenciando a produção de conteúdo para a plataforma web (website);

- Acompanhar e participar dos testes e homologação da plataforma web (website);

-Providenciar a disponibilização da plataforma web (website) para uso;

-Elaborar 01 (um) relatório evidenciando a disponibilização para uso da plataforma web (website) elaborada;

- Realizar 01 (um) foro para divulgação da plataforma web (website).

- Elaborar 01 (um) relatório evidenciando a realização de workshop para divulgação da plataforma web (website) elaborada;

- Acompanhar a operação assistida da plataforma web (website) por

6 (seis) meses;

- Elaborar 02 (dois) relatórios evidenciando o acompanhamento da operação da plataforma web (website) elaborada.

-

2.4. Relacionados ao TRABALHO 3 - Elaboração do plano de negócios 2022-2027 do Grupo de eficiência energética em edificações no âmbito do ABNT/CB002.

- Elaborar 01 (um) termo de referência para contratação de empresa prestadora de serviços para elaboração de plano de negócios para o ABNT/CB-002, a ser aprovado pelo SindusCon-SP e Eletrobras;

- Identificar os possíveis prestadores de serviço;

- Elaborar 01 (uma) lista de contatos das empresas que podem prestar o serviço a ser contratado contendo, no mínimo, três empresas;

- Conduzir o processo de seleção e contratação de 01 (uma) empresa especializada e submeter o resultado para aprovação do SindusCon- SP e da Eletrobras;

- Realizar gestão e fiscalização físico-financeira do contrato para prestação de serviço de elaboração de plano de negócios para o ABNT/CB-002,

- Elaborar 2 (dois) relatórios de gestão e fiscalização físico- financeiro do prestador de serviço mencionado neste item;

- Aprovar o Plano de Negócios junto à Eletrobras e ao ABNT/CB-002.

CRONOGRAMA DO TRABALHO

TRABALHO I: Operacionalização do Grupo de Eficiência Energética em Edificaçoes no âmbito do ABNT-CB002

Atividade TI

Descrição

1

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Segundo Ano

7

Realizar 01 (hum) workshop para apresentação dos projetos de revisão das normas ABNT NBR 15215 e XXXX XXX 00000;

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8

Submeter projetos de revisão das normas XXXX XXX 00000 e 15220 à ABNT

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9

Acompanhar tramitação da Revisão da norma ABNT NBR 15575

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11

Estabelecer estratégias de aproximação com outras comissões de estudo ABNT

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12

Realizar 2 workshops com outras comissões de estudo ABNT

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13

Acompanhar estudo de necessidade de normas de eficiência energética em edificações

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16

Realizar 2 foros para divulgação dos trabalhos

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17

Suporte Técnico e Administrativo p/elaboração dos projetos de revisão,criação,tradução e adaptação normas

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18

Realizar a gestão física e financeira, elaborar relatórios de prestação de contas

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TRABALHO II: Desenvolvimento de plataforma de disseminação

Atividade TII

Descrição

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Segundo Ano

1

Elaborar termo de referência para contratação da elaboração da plataforma

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2

Identificar de possíveis prestadores de serviço

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3

Conduzir processo de seleção e contratação

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5

Acompanhar e participar de testes e homologação

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6

Disponibilizar versão web para uso

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7

Realizar 1 Foro para divulgação da plataforma

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8

Acompanhar a operação assistida da plataforma (6 meses)

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9

Realizar a gestão física e financeira, elaborar relatórios de prestação de contas

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TRABALHO III: Elaboração do plano de negócios 2022-2027 do Grupo de eficiência energética em edificações no âmbito do ABNT-CB002

Atividade TIII

Descrição

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Segundo Ano

1

Elaborar termo de referência para contratação da elaboração do plano de negócios

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2

Identificar de possíveis prestadores de serviço

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3

Conduzir processo de seleção e contratação

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4

Realizar gestão e fiscalização físico financeira do contrato

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5

Aprovação do Plano de Negócios

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6

Realizar a gestão física e financeira, elaborar relatórios de prestação de contas

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3 – JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO

3.1. Contextualização e Justificativa da Contratação

A contratação da prestação de serviços de coordenação se justifica pela necessidade de ordenar e organizar tecnicamente todo o trabalho, prestadores de serviços, interface com a Eletrobras e os prestadores de serviços e demais atores do processo de normalização para a eficiência energética de edificações nos termos do Convênio celebrado entre as CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A – ELETROBRAS, no âmbito do Procel.

4 – ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Requisitos de Capacitação – Modalidade Técnica e Preço

O critério de seleção da proposta será técnica e preço, selecionando, assim, a proposta mais vantajosa para o SindusCon- SP. Por este critério, o SindusCon-SP avaliará primeiramente os

requisitos de capacitação técnica e depois avaliará o preço, sendo proclamada vencedora a empresa que combinar técnica e preço.

Na hipótese de as empresas proponentes estiverem qualificadas tecnicamente para o serviço, a escolha dar-se-á pelo preço.

Para a habilitação e escolha da empresa a ser contratada, a mesma necessita demonstrar capacidade técnica da empresa e a sua equipe deve ser composta por profissionais com as seguintes qualificações:

- formação em engenharia ou arquitetura;

- pós-graduação ou especialização em administração de empresas;

- experiência em gestão de projetos

- planejamento (físico e financeiro);

- coordenação de equipes;- gestão da contratação de terceiros e empresas;

- gestão financeira;

- elaboração de relatórios;

- experiência em organização de eventos (foros e workshops);

- ter experiência em coordenação de reuniões / trabalhos para entidades, preferencialmente do setor da construção civil;

- ter conhecimento do processo de elaboração de normas técnicas da ABNT.

A demonstração de possuir equipe profissional qualificada deve ser feita mediante envio do currículo da empresa e dos profissionais que irão desenvolver os trabalhos.

4.2. Requisitos Legais

A empresa candidata deverá apresentar:

1. Contrato social compatível com o objetivo da prestação de serviços;

2. Possuir Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE compatível com os serviços técnicos realizados, objeto do serviço;

3. Apresentar Certidão Negativa de Débitos – CND de tributos federais e municipais, inclusive certidão negativa, a certidão de recolhimento de FGTS e CNDT;

4. Assinar contrato de prestação de serviços; e

5. Apresentar mensalmente documentos previdenciários e fundiários ao Contratante;

6. Para a execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar profissionais qualificados para o cumprimento das obrigações;

7. Apresentar o Cartão do CNPJ;

8. Apresentar inscrição municipal – cadastro de contribuinte municipal;

9. Ficha de Xxxxxxxxxx.

4.3. Requisitos Temporais

O prazo de execução do contrato será de 18 (dezoito) meses, com estimativa de 30 horas mensais de dedicação.

4.4. Requisitos de Segurança

A empresa prestadora de serviços deverá assinar termo de confidencialidade.

4.5. Avaliação da Prestação de Serviços

O acompanhamento e avaliação do trabalho da Contratada será feita pelo:

1. cumprimento do cronograma de trabalho;

2. entrega dos produtos descritos neste termo de referência;

3. apresentação de demonstrativo mensal das atividades realizadas.

4.6. Obrigações Mínimas da Contratada

A Contratada obriga-se a:

a) executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos funcionários necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias e especificadas no Termo de Referência e em sua proposta;

b) manter equipe necessária para a consecução dos trabalhos;

c) arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à União ou a terceiros;

d) utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;

e) manter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização dos serviços;

f) instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à confidencialidade dos serviços prestados, inclusive com a assinatura de Termo de Confidencialidade;

g) Destacar nas notas fiscais as retenções tributárias a que estiver sujeito;

h) Apresentar toda a documentação previdenciária, trabalhista e fundiária solicitada pelo Contratante;

i) Cumprir por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias a que estiver sujeito, especialmente, em relação aos seus trabalhadores, responsabilizando-se exclusivamente pelas obrigações da prestação de serviços e dela decorrentes;

j) Manter o Contratante e parceiro indenes de responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e civis, que eventualmente ocorram durante o cumprimento da prestação de serviços;

k) apresentar ao Contratante toda a documentação relativa a seus empregados, se houver;

l) responder por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento da obrigação constante da prestação de serviços ou dela decorrentes;

m) atender de imediato às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados ou prestadores de serviços que eventualmente não venham atendendo as demandas;

n) relatar ao Contratante quaisquer dificuldades ou irregularidades verificadas no decorrer da prestação dos serviços;

o) não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

p) cumprir todos os requisitos e obrigações exigidos pela CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRAS no convênio firmado com o Contratante, relativa à sua prestação de serviços;

q) manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e,

r) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições

autorizadas no Termo de Referência e no contrato de prestação de serviço.

4.8. Obrigações do Contratante O Contratante obriga-se a:

a) proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, especialmente deste Termo de Referência;

b) exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

c) exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços prestados;

d) notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

e) pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;

f) zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5. VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO

5.1. O valor mensal da contratação é de no máximo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em 18 (dezoito) meses, e o valor máximo global é de R$ 135.000,00(cento e trinta e cinco mil reais).

5.2.O custo estimado da contratação e os respectivos valores máximos foram apurados mediante preenchimento de planilha de custos e formação de preços e pesquisas de preços praticados no mercado em contratações similares.

6. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1.1. O início da prestação dos serviços será em 18 (dezoito) meses, contados da data de assinatura do contrato, e, eventuais prorrogações estão atreladas a prorrogação do Convênio assinado

entre o Contratante e a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRAS e as condições previstas no Convênio.

6.1.2. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

6.1.3. Em caso de excepcional prorrogação de contrato, o Contratado não fará jus a mencionada prorrogação quando:

1) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou não tiver cumprido as obrigações previstas no contrato de prestação de serviços;

2) A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3) A Contratada não concordar com os termos do Convênio assinado entre o SindusCon-SP e a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A – ELETROBRAS, que é complementar a este Termo de Referência.

7. MODELO DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE – ANEXO I

8. _REQUISITOS PARA A ACEITAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO

Para a aceitação dos serviços prestados levar-se-á em conta a aprovação dos serviços pela Contratante e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS.

8.1. Propriedade dos Resultados dos Trabalhos

A propriedade dos resultados dos trabalhos é do Contratante e das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS.

ANEXO I

ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE

O presente Acordo é celebrado entre

Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo - SindusCon-SP, com sede na Rua Dona Veridiana, nº 55, Santa Cecília, São Paulo, Capital, inscrito no CNPJ sob o nº 61.687.117/0001-80, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, e Vice-Presidente Financeiro, Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, ora denominado o SINDUSCON-SP; XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada pela XXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada XXXXXXXXXXXXXXXXXX;

DECLARA XXXXXXXXXXXXXXXXXX que as informações e documentos recebidos do SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO – SindusCon-SP e das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS, decorrente do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS RELACIONADAS À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM EDIFICAÇÕES JUNTO AO ABNT/CB002 (COMITÊ

BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO CIVIL), são sigilosas e deverão ser utilizadas estritamente para a elaboração do diagnóstico em questão.

Declaram ainda que alertarão os seus funcionários, sócios e diretores, estudantes, quanto à confidencialidade desses dados, responsabilizando-se pelos atos de violação cometidos pelos envolvidos.

As Partes acordam que os dados, documentos e diagnóstico, resultantes do trabalho, serão utilizados exclusivamente pelo Contratante e pelas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRAS, e serão utilizados conforme as Partes, neste momento citadas, decidirem.

O presente termo tem vigência por prazo indeterminado.

São Paulo, XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDUSCON-SP

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

TESTEMUNHAS:

1.   2.        

Nome Nome

CPF nº CPF nº