CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 260/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2021 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 010/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 260/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2021 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 010/2021

INSTRUMENTO CONTRATUAL para:

Aquisição de Óleo Lubrificante, Aditivo, Fluídos, Graxas e Filtros para Veículos e Máquinas Pesadas, para atender diversos Fundos, Secretarias e Setores da Prefeitura Municipal de Altamira – PA, que entre si celebram o Município de Altamira – PA e a empresa Ana C D Xxxxxxxxx XXXXXX (Lorenzoni Auto Center).

PARTES

CONTRATANTE

O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA (PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA), pessoa

jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.263.116/0001-37, sediada na Rua Xxxxxxxx Xxxxxx nº. 2288 – Bairro Sudam I – CEP. 68.371.250 – Altamira – Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx – Prefeito Municipal.

CONTRATADA

A empresa ANA C D XXXXXXXXX XXXXXX (LORENZONI AUTO CENTER), pessoa jurídica de direito privado interno, inscrito no CNPJ/MF n.º 01.897.786/0001-54, com

sede na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx xx. 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, na cidade de Altamira, estado do Pará, CEP:00000-000, telefone: (00) 0000-0000, email: xxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, doravante denominada CONTRATADA neste ato representada por sua proprietária, Sra. XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada na Rua Intendente Floriano nº. 2337 - altos, Bairro Sudam I, na cidade de Altamira, estado do Pará, CEP: 68371-278, portador(a) do RG n.º 5376140 órgão expedidor PCII – PA e CPF n.º 000.000.000-00.

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO

1.1 - O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão para Registro de Preços nº 010/2021, na Forma Eletrônica, processo administrativo nº 020/2021, homologada em, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, Decreto Federal nº 8538 de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para

aquisição de bens e Serviços Comuns, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, que

regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666/93.

1.2 - Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;

1.3 - Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital, Pregão Eletrônico SRP nº 010/2021 na forma eletrônica, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº 008/2021.

1.4 - Integra o presente Contrato, ao respectivo Processo sob o nº 020/2021.

1.5 - Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1- Constitui-se objeto deste instrumento a: Aquisição de Óleo Lubrificante, Aditivos, Fuidos, Graxas e Filtros para Veículos e Máquinas Pesadas, para atender diversos Fundos, Secretarias e Setores da Prefeitura Municipal de Altamira – PA , atendendo a discriminação contida no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.

ITEM	ESPECIFICAÇÕES - FILTROS - LOTE 01	MARCA	UND	QTD	V.UNT	V. TOTAL
15	Filtro ar ars 2868	Tecfil	Und.	34	26,00	884,00
16	Filtro ar ars 3003	Tecfil	Und.	43	62,00	2.666,00
17	Filtro ar ars 5673	Tecfil	Und.	23	79,00	1.817,00
20	Filtro comb 2r0127177j	Tecfil	Und.	57	110,00	6.270,00
32	Filtro comb psc 744	Tecfil	Und.	23	24,00	552,00
33	Filtro comb psc 75	Tecfil	Und.	52	31,00	1.612,00
34	Filtro comb psd 450/1	Tecfil	Und.	43	38,00	1.634,00
35	Filtro comb psd 460/1	Tecfil	Und.	43	38,00	1.634,00
36	Filtro comb psd 480/1	Tecfil	Und.	43	42,00	1.806,00
37	Filtro comb psd 530/1	Tecfil	Und.	43	28,00	1.204,00
38	Filtro comb psd 960/1	Tecfil	Und.	43	42,00	1.806,00
39	Filtro comb psd 970/1	Tecfil	Und.	79	42,00	3.318,00
40	Filtro comb psd 980	Tecfil	Und.	43	51,00	2.193,00
52	Filtro de ar secundário as 840	Tecfil	Und.	23	49,60	1.140,80
53	Filtro de ar secundário asr 839	Tecfil	Und.	103	32,10	3.306,30
55	Filtro de combustível bosch 500ml fc 161	Tecfil	Und.	52	7,30	379,60
56	Filtro de combustível pc 2/155	Tecfil	Und.	34	9,30	316,20
57	Filtro de combustível pc 2/255	Tecfil	Und.	43	13,50	580,50
58	Filtro de combustível psc 410 aplicação motor cunmins	Tecfil	Und	103	27,50	2.832,50
60	Filtro de combustível psc 496	Tecfil	Und.	52	20,00	1.040,00
61	Filtro de combustível psc 72/2	Tecfil	Und.	123	9,00	1.107,00

63	Filtro de lubrific psl 280	Tecfil	Und.	123	22,30	2.742,90
64	Filtro de lubrific pel 2003	Tecfil	Und.	34	17,00	578,00
65	Filtro de lubrific pl 519	Tecfil	Und.	28	20,00	560,00
66	Filtro de lubrific psl 300	Tecfil	Und.	108	78,00	8.424,00
67	Filtro de lubrific psl 327	Tecfil	Und.	39	29,00	1.131,00
68	Filtro de lubrific psl 55	Tecfil	Und.	23	9,70	223,10
69	Filtro de lubrific psl 560	Tecfil	Und.	23	11,00	253,00
70	Filtro de lubrific psl 900	Tecfil	Und.	34	18,50	629,00
71	Filtro de lubrific psl962	Tecfil	Und.	52	19,00	988,00
73	Filtro combustível PC 949	Tecfil	Und.	50	24,90	1.245,00
74	Filtro hid 73162722	Tecfil	Und.	39	234,00	9.126,00
77	Filtro hid ph 346	Tecfil	Und.	52	9,00	468,00
78	Filtro hid psh 025	Tecfil	Und.	34	125,00	4.250,00
79	Filtro hid psh 211	Tecfil	Und.	34	97,00	3.298,00
80	Filtro hid psh 486	Tecfil	Und.	34	31,10	1.057,40
81	Filtro hidráulico 1136043321	Tecfil	Und.	23	140,00	3.220,00
85	Filtro lub 07w115436a	Tecfil	Und.	43	65,00	2.795,00
86	Filtro lub 87679598	Tecfil	Und.	33	85,00	2.805,00
87	Filtro lub psl 123	Tecfil	Und.	38	12,00	456,00
88	Filtro lub psl 282	Tecfil	Und.	57	17,00	969,00
91	Filtro secador al 12	Tecfil	Und.	43	76,00	3.268,00
92	Aditivo arla 32	Power	Bd	443	57,00	25.251,00
94	Fluido de freio d3 c/ 500 ml	Xxxxx	Und	583	10,00	5.830,00
97	Graxa para rolamento	Uni	Bd	57	314,00	17.898,00
98	Óleo 2t c/ 500 ml	Uni	Und	1.465	11,50	16.847,50
104	Óleo hidraulico 500ml	Uni	Fr	236	11,68	2.756,48
105	Óleo hidraulico isso 68 balde com 20l	Uni	Bd	400	242,00	96.800,00
107	Óleo lubrificante 2t 500ml	Uni	Fr	433	9,00	3.897,00
108	Óleo lubrificante hd sae atf automatic	Uni	Bd	63	256,00	16.128,00
110	Óleo lubrificante sae 140 api-gl5 balde com 20l	Uni	Bd	53	399,00	21.147,00
121	Óleo motor gasolina 20w50 c/ 1.000 ml	Uni	Und	253	15,00	3.795,00
122	Óleo motor gasolina 5w30 selenia 1l	Uni	Lt	67	22,35	1.497,45
123	Óleo transmissão sae 10w30 unitractor balde com 201 balde 20l	Uni	Bd	25	280,00	7.000,00
129	Óleo lubrificante 10w30 api cj l200 c/ 1.000 ml	Uni	Lt	5	21,50	107,50
130	Óleo lubrificante 20w30 c/ 1.000 ml	Uni	Lt	277	27,40	7.589,80
	VALOR TOTAL			313.130,03

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1 - DA CONTRATADA:

3.1.1 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua

   proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e

perfeita execução do objeto e, ainda:

3.1.1.1 - Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos;

3.1.1.2 -Os itens constante no Termo de Refeência, conforme identificados, deverão ser entregues na sub-prefeitura do distrito de Castelo dos Sonhos.

3.1.1.3 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

3.1.1.4 - Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

3.1.1.5 - Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

3.1.1.6 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.1.1.7 - Indicar preposto para representá-la durante a vigência do contrato;

3.1.1.8 - Considerar que a ação da fiscalização do CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais;

3.1.1.9 - Manter os seus empregados identificados por crachá, quando no recinto do Órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem do Município de Altamira/PA;

3.1.1.10 - Acatar todas as orientações do Município de Altamira, emanadas pelo fiscal, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

3.1.1.11 - Manter, durante o fornecimento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3.1.1.12 – As despesas inerentes a Impostos, Tributos, Frete, Contratação de Xxxxxxx, entre outros, correrão totalmente por conta da Empresa vencedora.

3.2 - DA CONTRATANTE:

3.2.1 - São obrigações da Contratante:

3.2.1.1 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

       3.2.1.2 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens

recebidos com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

3.2.1.3 - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

3.2.1.4 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

3.2.1.5 - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

3.2.1.6 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

4 - CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O contrato vigorará até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, de comumacordo entre as partes, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, por meio de termo aditivo.

4.2 - Rege-se o objeto deste projeto básico pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93;

4.3 - O Prazo para assinatura do Contrato pela empresa vencedora será de no máximo 05 (Cinco) dias após a emissão do Contrato.

5 - CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1 - O Objeto deverá ser entregue no seguinte prazo e local:

5.1.1 - o prazo de entrega dos itens deverá ser IMEDIATO após a assinatura do contrato e recebimento da autorização de retirada emitidas pelo GESTOR DO CONTRATO, sem a qual não gera qualquer responsabilidade de pagamento.

5.1.2– Os materiais e/ou serviços deverão ser entregues e/ou executados na sede da cidade de Altamira/PA.

5.1.3 - Os materiais e/ou serviços mesmos que entregue e aceito, fica sujeito à substituição, desde que comprovada a má fé do contratado ou condições inadequadas de uso dos mesmos.

5.1,4- O horário de entrega dos materiais e/ou serviços deverá obedecer às normas internas da administração.

5.2 - A prestação dos serviços e/ou fornecimento será realizada de acordo com as necessidades da Administração.

5.3 - Só será aceito o item, que estiver de acordo com as especificações exigidas pelos órgãos de Fiscalização do Município e por este Edital;

5.4 - O item deverá atender as normas e regulamentações técnicas exigidos por lei e por este Edital, sendo que o item considerado inadequado, de inferior qualidade ou não atender às exigibilidades, será recusado, devolvido e o pagamento cancelado.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1 - Condições de Pagamento: O Pagamento será efetuado após a entrega do item licitado, sempre após a emissão da Nota de Xxxxxxx, mediante a apresentação de Nota Fiscal. O Pagamento será realizado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Altamira, mediante cheque nominal ou depósito bancário em nome da proponente, da seguinte forma:

6.1.1 – O Pagamento será até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal;

6.1.2 - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias, no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Altamira, localizado na BRIGADEIRO EDUARDO GOMES ALTAMIRA /PA, acompanhada dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.

6.1.3 - O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.

6.1.4 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor da Ata e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

6.1.5 - O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo na prestação dos serviços pela CONTRATADA.

6.1.6 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se a prestação dos serviços ou a entrega do objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Contrato;

6.1.7 - Poderá Prefeitura Municipal de ALTAMIRA, deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada;

6.1.8 - A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:

6.1.8.1 - especificação correta do objeto;

6.1.8.2 - número da licitação e contrato e

6.1.8.3 - marca e o nome comercial.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos

elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666 de 21/06/93.

8 - CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

8.1 - O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art. 61, da Lei nº 8.666/93.

9 – CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do MUNICÍPIO DE ALTAMIRA (PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA) - Contratante, mediante nomeação do servidor Sr. XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX – Matrícula: 04235, Portaria nº. 0 1 9 4 /2021 designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.1.1 – A servidora designada anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I - Fiscalizar e atestar o fornecimento e/ou execução, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II - Comunicar eventuais falhas no fornecimento e/ou execução, cabendo à

CONTRATADA adotas as providências necessárias;

III - Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento e/ou execução;

IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

9.1.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 - - As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício e correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas.

Nas contratações efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito da Administração Pública Municipal, vige o Decreto nº 7.892/2013, em cujo art. 7º, § 2º dispõe que “na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil” ou utilização da Ata de Registro de Preço por instrumento congênere permitido.

04.122 004.2015 – Secretaria Municipal de Administração 33.90.30.00 Material de consumo

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS

11.1 - Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei nº. 8.666 de 21/06/93.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1 - AOS LICITANTES: Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Altamira, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multasde até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, o ADJUDICATÁRIO que:

1 - Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa;

2 - Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; 3 - Não mantiver a proposta;

4 - Falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente; 5 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

12.2 - Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira colocada.

12.3 - À CONTRATADA: Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

a) - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

b) - 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

c) - 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridadesuperior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

d) - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da aplicação da sanção;

e) - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

f) - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais;

g) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada; e

h) - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Altamira - Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;

14.2 - E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o

presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

Altamira/PA, 16 de abril de 2021.

XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX:24935697253

Assinado de forma digital por XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX:24935697253

Dados: 2021.04.16 16:43:02 -03'00'

XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Prefito Municipal CONTRATANTE

XXX X X XXXXXXXXX XXXXXX:01897786000154

Assinado de forma digital por XXX X X XXXXXXXXX EIRELI:01897786000154

DN: c=BR, st=PA, l=ALTAMIRA, o=ICP-Brasil, ou=000001010055955, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A1, ou=AC SERASA RFB v5, ou=10871091000194, ou=PRESENCIAL, cn=ANA C D LORENZONI EIRELI:01897786000154

Dados: 2021.04.20 15:03:33 -03'00'

Testemunhas:

Xxx X X Xxxxxxxxx XXXXXX (Lorenzoni Auto Center)

Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx CPF: 621.405.237-68C CONTRATADA

1 -                           CPF:            

2 -                           CPF: